Ata n.º 15 – 10/07
2013
Câmara Municipal
Reunião ordinária de 10 de julho de 2013
Presenças
Presidente
Vereadores
Tomé Alexandre Martins Pires
António José Patinho Pereira
Maria Isabel da Palma Estevens
Noel Ricardo Estevens Farinho
Carlos Alberto Bule Martins Alves
Manuel Maria Carrasco Machado
Miguel Graça Valadas
Hora de abertura: 14H30
Faltas justificadas:
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Ata n.º 15 – 10/07
2013
ATA N.º 15/2013
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA REALIZADA NO DIA
10 DE JULHO DE 2013
Na sala de reuniões da Câmara Municipal de Serpa, reuniu ordinariamente o Órgão
Executivo, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, pelas catorze horas e
trinta minutos.
Aprovação da Ata n.º 14/2013
De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro,
colocou-se à consideração a ata n.º 14, relativa à reunião realizada no dia 26 de junho, a
qual foi previamente distribuída por todos os eleitos. A ata foi aprovada, com a abstenção
da Srª Vereadora Maria Isabel Estevens, por não ter participado na reunião. ------------------Da Ordem do Dia, documentos distribuídos a todos os membros nos termos do n.º 2 do
artigo 87º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e n.º 5 do art.º 6 do Regimento, constam
os seguintes assuntos: --------------------------------------------------------------------------------------1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
2. Primeira revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos
3. Repartição de encargos com abertura de procedimentos referentes a despesas que
dão lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico
4. Proposta de renovação de contratos
5. Proposta de alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa
6. Proposta de atribuição do Lote n.º 18 da Zona Industrial de Serpa
7. Listagem de aquisição de serviços referente à emissão de parecer genérico – 2º
trimestre
8. Centro de Cultura Popular de Serpa – Pedido de subsídio
9. Conservatório Regional do Baixo Alentejo – Contribuição para o ano de 2013
10. Parecer prévio vinculativo para aquisição de serviços em regime de avença
11. Quarto Crescente – Educação Infantil, Ldª – Proposta de permuta
12. Proposta de Normas de Funcionamento para as Atividades de Tempos Livres do
1.º ciclo
13. Execução de caução/Mini autocarro elétrico
14. Preço dos lotes de terreno da Zona Industrial de Serpa
15. Resumo Diário da Tesouraria
16. Assuntos Diversos
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Ata n.º 15 – 10/07
2013
1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
1.1.Comissão de festas de Vila Verde de Ficalho
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas de Ficalho, em Pretensão datada de 28
de junho, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras
Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela
Comissão do pagamento das taxas de ruido e recinto improvisado, respeitantes ao baile
realizado no dia 29 de junho último. --------------------------------------------------------------------1.2.Comissão de festas de Pias
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas de Pias, em Pretensão datada de 2 de
julho, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras
Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela
Comissão do pagamento das taxas de ruido e recinto improvisado, respeitantes ao baile
realizado no dia 7 do corrente mês de julho. ----------------------------------------------------------1.3.Comissão de festas das Santas Cruzes
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas das Santas Cruzes, em Pretensão
datada de 28 de junho, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de
Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
isentar aquela Comissão do pagamento das taxas de ruido e recinto improvisado,
respeitantes ao baile a realizar no dia 13 do corrente mês de julho. -----------------------------1.4.Comissão de festas de Nª Srª de Guadalupe
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas de Serpa 2013/2014, em carta datada
de 4 de julho, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e
Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar
aquela Comissão do pagamento das taxas devidas no âmbito das iniciativas a organizar
com o objetivo de angariar receitas para a Festa em Honra de Nª Srª de Guadalupe em
2014, pelo período que decorre até à realização da Festa, incluindo os dias que a mesma se
realizar, nomeadamente: taxa de utilização de equipamentos municipais; taxa de licença
de recinto improvisado e taxa de licença especial de ruido. ----------------------------------------1.5.Associação de Bombeiros Voluntários de Serpa
De acordo com o solicitado pela Associação dos Bombeiros Voluntários de Serpa, em carta
datada de 24 de junho, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de
Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade,
isentar aquela Associação do pagamento da taxa, no valor de 22,50 €, respeitante à 1ª
prorrogação de alvará de licença de obras para construção de uma garagem. -----------------1.6.Casa do Povo de Serpa
De acordo com o solicitado pela Casa do Povo de Serpa, em Pretensão datada de 24 de
junho, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras
Receitas Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela
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Ata n.º 15 – 10/07
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entidade do pagamento das taxas de ruido e recinto improvisado, respeitantes ao baile a
realizar no dia 19 do corrente mês de julho. ------------------------------------------------------------
2. Primeira revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos
A Câmara Municipal tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, em sessão
realizada no dia 28 de junho, de acordo com o disposto no n.º 2 alínea b) do artigo 53.º da
Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro,
deliberou por maioria, com 6 abstenções do PS e PSD, 1 voto a favor do PS, 1 a favor do BE
e 16 a favor da CDU, aprovar a primeira alteração ao Orçamento e Plano Plurianual de
Investimentos da Câmara Municipal. ---------------------------------------------------------------------
3. Repartição de encargos com abertura de procedimentos referentes a despesas
que dão lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico
O Órgão Executivo tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária
de 28 de junho, deliberou, por maioria, com 6 abstenções do PS e PSD, 1 voto a favor do PS,
1 a favor do BE e 16 a favor da CDU, de harmonia com o n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012,
de 21 de fevereiro, em complemento com o estipulado no art.º 22.º do Decreto-Lei 197/99,
de 8 de junho, aprovar a repartição de encargos para o ano de 2014, respeitante às
aquisições de serviços em regime de avença e aos circuitos especiais dos transportes
escolares, para o ano letivo de 2013/2014. ------------------------------------------------------------4. Proposta de renovação de contratos
A Câmara Municipal tomou conhecimento que o Órgão Deliberativo, em sessão realizada
no dia 28 de junho, deliberou por maioria, com 5 abstenções do PS e os seguintes votos a
favor: 1 PS, 1 BE, 1 PSD e 16 CDU, autorizar a renovação dos cinco contratos a seguir
indicados, respeitantes à categoria de assistente operacional:
Categoria
Assistente Operacional
Assistente Operacional
Área Funcional
Apoio aos equipamentos municipais, designadamente ao
parque de campismo.
Serviços Gerais - Limpeza
Assistente Operacional
Serviços gerais de apoio aos equipamentos desportivos
Assistente Operacional
Apoio administrativo ao setor de expediente
Assistente Operacional
Apoio administrativo ao GAP (Gabinete de Apoio à
Presidência)
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Ata n.º 15 – 10/07
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5. Proposta de alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de
Serpa
A Câmara Municipal tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, em sessão
ordinária de 28 de junho, deliberou por unanimidade, de acordo com o disposto no artigo
53.º nº 2 alínea a) da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, com alteração dada pela Lei 5A/2002, de 11 de janeiro, aprovar a alteração ao Código de Regulamento e Posturas do
Município, decorrente da alteração da periodicidade da leitura dos contadores de medição
de consumo de água. -------------------------------------------------------------------------------------6. Proposta de atribuição do Lote n.º 18 da Zona Industrial de Serpa
O GADES – Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social, através de
informação datada de 28 de junho, refere que a Conforpack – Instalações Elétricas e
Climatização Unipessoal, Lda., sedeada em Serpa, apresentou uma candidatura para que
lhe seja atribuído um lote de terreno na Zona Industrial de Serpa, com área coberta de
aproximadamente 500 m2, para instalação de oficina – com espaço afeto a armazenagem de
stocks, escritórios, sala para exposição e sala para formação.
A empresa iniciou a sua atividade no ano de 2002 como prestadora de serviços,
designadamente na área da construção civil, serviços domésticos, setor terciário e
indústria, executando redes elétricas e telecomunicações, rede de águas e esgotos,
climatização e rede de incêndio e intrusão, tendo nalgumas situações prestado os serviços
em parceria com outras entidades.
A partir do ano de 2006 começou a desenvolver atividade no âmbito de um projeto de
Energias Alternativas (nomeadamente, solar térmico e biomassa, para produção de água
quente para consumo e climatização, no setor de serviços domésticos e na indústria).
Dispõe atualmente, para o efeito, de seis colaboradores.
O investimento estimado é de cerca 298.000,00€ (com recurso a capitais próprios e
fundos comunitários, respetivamente 40% e 60%) e prevê a criação de três a cinco postos
de trabalho, perspetivando no prazo de um ano e meio iniciar a atividade.
A Conforpack – Instalações Elétricas e Climatização Unipessoal, Lda. encontra-se,
atualmente, instalada em local não adequado para a prática da sua atividade comercial,
tornando-se imprescindível a existência de um espaço dotado de todas as infraestruturas
para colmatar as necessidades sentidas ao longo dos últimos anos. Desta forma, é
assegurado o desenvolvimento sustentável da atividade, a garantia da credibilidade da
empresa perante os seus clientes e são proporcionadas as devidas condições de trabalho
aos seus colaboradores.
Face ao exposto, propõem a atribuição do lote n.º 18 da Zona Industrial de Serpa, com a
área de 900 m2 (para instalação de armazém/oficina) à Conforpack – Instalações Elétricas
e Climatização Unipessoal, Lda.----------------------------------------------------------------------------
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Deliberação
De acordo com a proposta, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir à
Conforpack – Instalações Elétricas e Climatização Unipessoal, Lda. o lote n.º 18 da Zona
Industrial de Serpa e proceder à sua venda, após reunidas as necessárias condições. --------
7. Listagem de aquisição de serviços referente à emissão de parecer genérico
– 2º trimestre
Na sequência da deliberação proferida pela Câmara Municipal, na reunião realizada no dia
20 de fevereiro do corrente ano, a Subunidade de Aprovisionamento, remete ao Órgão
Executivo, a listagem de aquisição de serviços efetuados no 2.º trimestre de 2013 e
informa que, todos os procedimentos constantes da referida listagem, estão de acordo com
o disposto no art.º 3.º, n.º 2 da Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro.
A Câmara Municipal tomou conhecimento da listagem de aquisição de serviços,
respeitante ao 2.º trimestre do corrente ano, relativamente aos quais tinha emitido
parecer genérico favorável, a qual consta de pasta anexa à presente ata, dela fazendo parte
integrante. -------------------------------------------------------------------------------------------------• Intervenções
O Sr. Vereador Manuel Machado alertou para o facto das RE 679, 680 e 681 terem a
mesma designação “refeições para 17 pessoas”, mas cujos valores são muito diferentes,
tendo o Sr. Presidente explicado que a RE é emitida com a mesma designação, mas o
número de refeições efetivamente servidas por cada um daqueles restaurantes pode
variar e daí o valor ser muito diferente.
O Sr. Vereador questionou ainda a que expropriação se refere os honorários da RE737. O
Sr. Presidente informou que se trata do processo da zona industrial de Serpa. ----------------
8. Centro de Cultura Popular de Serpa – Pedido de subsídio
O Centro de Cultura Popular de Serpa solicita à Câmara Municipal a atribuição do subsídio
referente à segunda fase dos Iniciados (época desportiva 2012/2013), de acordo com o
estipulado no regulamento municipal de apoio ao movimento associativo, informando que
as equipas participantes no Campeonato Nacional foram as seguintes: Vela Tavira, Lagoa,
Vitória de Setúbal, Almada, Évora, Belenenses e União de Progresso.
Os respetivos Serviços confirmam a passagem da equipa de Iniciados à 2ª fase do
Campeonato Nacional, o que implica a necessidade de efetuar sete deslocações. De acordo
com o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, pagina 12 - Anexo I, critérios de
apoio ao desporto federado - Outras Modalidades Coletivas, escalões de formação infantis, iniciados, juvenis e juniores, por cada equipa participante são 150 €, com valores
idênticos para a 2ª fase, justifica-se o pedido do clube que assim totaliza o prémio de
mérito no valor de 1.050,00 €.
A Subunidade de Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento n.º 5235/2013. ------
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Ata n.º 15 – 10/07
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Deliberação
Face ao exposto, de acordo com o Regulamento de Apoio ao Movimento Associativo, a
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir ao Centro de Cultura Popular de
Serpa, um subsídio no valor de 1.050,00 (mil e cinquenta euros), pela passagem da equipa
de Iniciados, à segunda fase do Campeonato Nacional de Andebol. -------------------------------
9. Conservatório Regional do Baixo Alentejo – Contribuição para o ano de
2013
Através de ofício datado de 5 de junho do corrente ano, o Conservatório Regional do Baixo
Alentejo informa que, na reunião da Assembleia Geral de 8 de abril, foram aprovados os
valores das comparticipações dos associados para 2013, sendo a contribuição do
Município de Serpa de 6.300,00 €, correspondendo o valor mensal de 525,00 €. -------------A Subunidade de Gestão Financeira procedeu ao respetivo cabimento n.º 5171/2013. -----Deliberação
Sobre o assunto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, de acordo com o
disposto no artigo 64.º n.º 7 d)da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação da Lei
n.º 5-A/2011, de 5 de janeiro, proceder à transferência mensal de 525,00 (quinhentos e
vinte e cinco euros) para o Conservatório Regional do Baixo Alentejo, respeitante à
comparticipação deste Município para o corrente ano. ----------------------------------------------
10. Parecer prévio vinculativo para aquisição de serviços em regime de avença
A Subunidade de Aprovisionamento, em 4 do corrente mês de julho, sobre o assunto
designado em epígrafe, emitiu a seguinte informação, que se transcreve:
“Parecer Prévio Vinculativo para celebração de contratos de aquisição de serviços
em regime de avença
Considerando que a celebração de contratos de aquisição de serviços carece de parecer
prévio vinculativo do órgão executivo, independentemente da natureza da contraparte, de
acordo com o n.º 4 e 10 do art.º 75.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o
Orçamento de Estado para 2013;
Com as devidas adaptações, a portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, que veio
regulamentar os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo acima referido;
Que nos termos do n.º 2 do artigo 3.º da referida portaria, são os seguintes os elementos
necessários para a instrução do pedido de parecer prévio vinculativo;
Que se verifica a necessidade de contatar a aquisição de serviços, conforme proposta do Sr.
Presidente para:
1 . Direção da Casa do Cante e projetos complementares
A Casa do Cante, em funcionamento desde junho de 2013 necessita, para cumprir o seu
objetivo de espaço dedicado à salvaguarda do cante alentejano e da polifonia
tradicional e popular, bem como da dinamização de atividades diversas nesta área, de
ter um cargo de direção, com o perfil e as competências adequadas.
7
Ata n.º 15 – 10/07
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Propõe-se a realização de um contrato de prestação de serviços em regime de avença
com o antropólogo Paulo Lima, pela sua relevante e reconhecida experiência e vasto
currículo no âmbito do Património Cultural Imaterial e pelo facto de ser conhecedor do
concelho e da região, com uma grande proximidade ao terreno e aos grupos de cante.
a) Prestação de Serviços em regime de avença;
b) Considera-se trabalho não subordinado porque é o mesmo prestado com
autonomia, não se encontra sujeito à disciplina e à Direção da Câmara, nem é
imposto o cumprimento de qualquer horário de trabalho semelhante ao dos
serviços do Município, mas sim de acordo com as necessidades do projeto. A
verificação da inexistência em situação de mobilidade especial apta para o
desempenho das funções não é aplicável porque a portaria que permite essa
verificação ainda não foi publicada.
c)
A verba está devidamente cabimentada, da seguinte forma:
Orgânica: 02
Económica: 010107
Cabimento n.º 2972/2013
d) De acordo com o anterior exposto, torna-se necessário proceder à contratação do
serviço supra identificado, cujo valor mensal é de 1.800,00€, ficando o valor base
do procedimento em 10.800,00€, a acrescer o Iva à taxa legal em vigor, sendo a
contratação pelo período de 6 meses (julho/2013 a dezembro 2013), podendo
assim ser adotado a modalidade de Ajuste Direto ao abrigo do disposto na al. a) do
n.º 1 do art.º 16.º, art.º 18 e na al. a) n.º 1, art.º 20.º, do Código dos Contratos
Públicos (adiante designado CCP) e Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, para o qual
é convidado, de acordo com o com o estabelecido no n.º 1 do art.º 113.º e n.º do
art.º 114.º do CCP e nos termos da informação do Sr. Presidente:
Paulo Alexandre Tabela Lima
Contribuinte n.º 186 235 933
Rua Nova
7090-063 Alcáçovas
e)
f)
Quanto à informação da contraparte, não se conhece qualquer grau de parentesco
ou pessoa com quem vive em economia comum, com atuais colaboradores ou excolaboradores do Município.
De acordo com o previsto na al. e) do n.º 2 do art.º 3.º da Portaria 16/2013 de 17
de janeiro, deverá ser demonstrado o cumprimento e aplicação da redução
remuneratória prevista no art.º 19.º da LOE 2011, aplicável por força do art.º 27.º
da Lei n.º 66/2012 de 31 de dezembro, que aprova o OE para 2013.
No presente caso é aplicada a redução remuneratória, tornando-se por isso
necessário proceder à sua demonstração, uma vez que a entidade convidada tem
contratos vigente no ano de 2012:
Valor base mensal 1.800,00€ (a acrescer o IVA legal em vigor);
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Ata n.º 15 – 10/07
2013
Taxa de redução a aplicar nos termos do n.º 1 do art.º 27º e art.º 75.º, n.ºs 1 e 2 da
LOE 2013: 3,5%; 1.800,00€x3,5%=63,00€ (1.800,00€-63,00€=1.737,00€).
g)
É condição para a contratação que comprove ter regularizadas as suas obrigações
ficais e as suas obrigações com a segurança social.
h) Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal delibere emitir parecer prévio
vinculativo para que se proceda à abertura do procedimento por Ajuste Direto
para a aquisição de Serviços em Regime de Avença para os serviços acima
identificados, nos termos do n.º 8 e 10 do art.º 75.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de
dezembro.»
• Intervenções
O Sr. Vereador António Pereira comentou o facto e não conhecer o curriculum do Dr. Paulo
Lima e considera que só através da apresentação do plano de atividades, com as ações
previstas para a Casa do Cante, se poderá depois avaliar o trabalho e verificar se foi
cumprido esse plano de ação. ---------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente referiu que o Dr. Paulo Lima foi uma das pessoas que tratou da
candidatura do cante alentejano a património cultural imaterial da humanidade e a Casa
do Cante é a entidade a nível nacional que irá responder perante a Unesco em tudo o que
diga respeito àquela candidatura. Daí, a conveniência em se manter esta pessoa ligada a
este processo, pelo menos, até final de 2014.
Além desta situação da candidatura, considera-se que o Dr. Paulo Lima é a pessoa indicada
para tratar do processo de adaptação do Plano de Salvaguarda do Cante Alentejano no
nosso concelho, para além de outros projetos e ações e é uma mais-valia a sua experiência
nesta área e o seu conhecimento e relacionamento com os grupos corais. --------------------O Sr. Vereador Noel Farinho diz que concorda com os argumentos apresentados pelo Sr.
Presidente para este caso concreto, mas considera que, em futuras situações se deveria
valorizar e dar prioridade aos ativos, tendo o Sr. Presidente respondido que a autarquia,
tanto nas atuais como em futuras situações privilegia sempre os ativos, porque é uma
situação mais vantajosa, mas quando não é possível, tem que se recorrer a avenças.
Considerando que uma das funções do Diretor da Casa do Cante será o acompanhamento
da Candidatura do Cante Alentejano, o Sr. Vereador Manuel Machado questiona se as
despesas com o seu vencimento não deveriam ser comparticipadas pelas outras entidades
que fazem parte dessa Candidatura, pois parece-lhe razoável que essas entidades
participassem nas despesas para assessorar esse projeto.
O Sr. Presidente disse que esse acompanhamento da Candidatura é apenas uma das ações
a desempenhar, sendo também desenvolvidos outros projetos e ações, bem como a
implementação do Plano de Salvaguarda do Cante Alentejano e como a Casa do Casa é a
entidade que a nível nacional terá a responsabilidade de acompanhar a Candidatura,
mostramo-nos disponíveis para assumir essa responsabilidade. -------------------------------9
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Deliberação
Face ao exposto, nos termos do n.º 8 e 10 do art.º 75.º da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de
dezembro, o Órgão Executivo deliberou, por maioria, com três abstenções por parte dos
Senhores Vereadores do Partido Socialista, emitir parecer favorável para que se proceda à
abertura do procedimento por Ajuste Direto para a aquisição de Serviços em Regime de
Avença para a Direção da Casa do Cante e Projetos Complementares. ---------------------------
11. Quarto Crescente – Educação Infantil, Ldª – Proposta de permuta
Na sequência de conversações anteriores e da proposta apresentada pela Quarto
Crescente, em 03/07/2013, o Sr. Vereador Miguel Valadas, responsável pela Divisão de
Urbanismo e Ordenamento do Território, propõe ao órgão Executivo a permuta de lote de
terreno, prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 1962, com a área de 1700m2,
descrito na Conservatória do Registo Predial de Serpa sob o nº 1685/20061024, freguesia
de Santa Maria, sito no loteamento Municipal da Zona do Moinho, adquirido ao Município
de Serpa, por Quarto Crescente-Educação Infantil, Lda, em 10/01/2007, proprietária,
destinado a equipamento de creche, por um lote de terreno, a constituir, com a área de
180m2, sito no mesmo loteamento Municipal, designado por lote nº 11, de acordo com a
planta de alteração do mencionado loteamento, que se encontra em fase de estudo, para
posterior aprovação pelo órgão executivo;
As partes atribuem igual valor aos bens permutados, achando-se reciprocamente pagos,
sendo que o prédio urbano inscrito sob o artigo 1962 tem o valor patrimonial de
123.646,79€, valor considerado para efeitos de permuta;
A cedência do lote de terreno pela Quarto Crescente será formalizada por escritura pública
no mais curto período de tempo, sendo que o lote a ceder pela autarquia será transmitido
no prazo de um mês a contar do registo da alteração do loteamento;
A permuta justifica-se pelas seguintes razões:
-O prédio encontra-se registado com a condição de não poder ser vendido para outros fins
que não seja a instalação de creche-jardim de infância, pelo que cabe à câmara pronunciarse sobre a sua alienação;
-O prédio encontra-se registado com o ónus de inalienabilidade durante 10 anos, cabendo
à câmara autorizar a sua alienação;
-Pelo fato de não haver interesse na construção da creche, por parte da proprietária, por
questões financeiras atuais;
-Pelo interesse social e urbanístico que atualmente a autarquia reconhece na alteração do
loteamento, aumentando o nº de lotes para habitação, dividindo esse lote em mais do que
um (em quatro), com dimensões menores.
Submete a presente proposta a aprovação do órgão executivo, de acordo com o disposto
no artigo 64, nº 1 f) da Lei nº169/99 de 18 de setembro, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 5-A/2002,de 11 de janeiro.
Foi distribuída por todos os eleitos, a planta de alteração do loteamento, que se encontra
em fase de estudo, para uma melhor apreciação do processo.
10
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• Intervenções
O Sr. Vereador António Pereira demonstra a sua satisfação por se ter chegado a um acordo
relativamente a um assunto em que existiu um impasse durante tantos anos, contudo,
trata-se de um investidor privado, que adquiriu o lote a um preço simbólico, face ao uso
que se pretendia dar ao terreno e deveria arcar com as consequências desse mau
investimento, pois considera que a Câmara não deveria estar agora, de certa forma, a
comparticipar o prejuízo num investimento privado.
Aquando da celebração do contrato, a autarquia deveria ter acautelado essa situação,
colocando uma cláusula em que o lote revertia para a Câmara se não fosse utilizado para o
fim a que foi vendido, devolvendo a Câmara o valor da respetiva escritura.
Refere que irá abster-se na votação do assunto, por considerar que o processo não foi bem
conduzido, pois acha que não é uma boa politica comparticipar o prejuízo em
investimentos privados. ---------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente disse que, atendendo ao impasse que se verificava naquela situação há
alguns anos, aos custos para a autarquia se avançasse para um processo litigioso e à
necessidade de devolver àquela zona a harmonia urbanística, considerou-se que esta seria
uma boa solução também para a autarquia, uma vez que permitiria a divisão daquele
terreno em seis lotes para habitação, disponibilizando-se assim mais lotes que se
pretendem vender no âmbito do Plano Municipal de Habitação Jovem. -------------------------Deliberação
Face ao exposto, nos termos do artigo 64, nº 1 f) da Lei nº 169/99 de 18 de setembro, com
as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal
deliberou, por maioria, com três abstenções dos eleitos do Partido Socialista, concordar
com a proposta acima exposta, para a permuta a efetuar com a Quarto Crescente –
Educação Infantil, Lda. -------------------------------------------------------------------------------------
12. Proposta de Normas de Funcionamento para as Atividades de Tempos
Livres do 1.º ciclo
A Divisão de Educação, Desporto e Ação Social, em 5 do corrente mês de julho, apresenta a
seguinte proposta de normas de funcionamento para as Atividades de Tempos Livres do
1.º Ciclo do Ensino Básico:
Normas de Funcionamento - ATL 1º Ciclo
BRINCAR A APRENDER
1. Objetivos Específicos
a) Organizar e promover atividades destinadas a crianças que frequentam o 1.º ciclo
do ensino básico, com a finalidade de proporcionar um programa de carácter
educativo, cultural, desportivo, ambiental e lúdico;
b) Fomentar a cooperação, entreajuda e espírito de equipa;
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2013
c) Estimular a autonomia, a iniciativa e a criatividade das crianças e jovens, apelando
a uma participação ativa nas atividades;
d) Estimular o respeito e aceitação das diferenças e o apelo à cidadania;
e) Dar resposta às necessidades das famílias no que diz respeito à incompatibilidade
entre os horários de trabalhos dos Pais/Encarregados de Educação e o período de
férias letivas das crianças.
2. Funcionamento do Projeto
a) O Projeto irá funcionar durante as férias de verão das crianças.
b) Localização do Projeto ATL – Brincar a Aprender: Em edifício/equipamento
camarário definido anualmente e indicado no Projeto Pedagógico de Animação.
3. Acesso a Atividades
a) Os participantes terão acesso a todas as atividades de acordo com os seus
interesses, salvo razões pessoais, de ordem técnica, meteorológica ou por questões
de saúde e de acordo com a indicação dos Pais/Encarregados de Educação;
b) Cada grupo será composto por um máximo de 25 crianças;
c) Para além do plano de atividades apresentado poderão surgir outras atividades de
relevante interesse para o desenvolvimento e aprendizagem das crianças e que a
equipa coordenadora considere relevante, tendo em conta a segurança e
adequação dos interesses e motivações dos participantes;
d) A inscrição dos participantes, deverá ser efetuada em formulário próprio no setor
de Atendimento ao Público da Autarquia.
4. Direitos e Deveres
a) Entidade Promotora
Direitos
•
•
•
•
•
Exigir o cumprimento das presentes normas de funcionamento com vista
ao bom funcionamento do Projeto;
Alterar as atividades programadas devido a motivos de força maior, como
condições meteorológicas, segurança e bem-estar dos participantes;
Decidir a exclusão do participante, coordenador, animador ou outro
pessoal técnico sempre que o seu comportamento afete o normal
funcionamento do Projeto;
O Projeto ATL – Férias de Verão - não é responsável por perdas, danos ou
extravio de bagagens ou quaisquer outros bens dos participantes durante
as atividades, que não tenham sido dados à sua guarda;
Tem o direito de exigir a qualquer elemento, participante, coordenador,
animador ou outro pessoal técnico que deliberadamente danifique
material e equipamentos que se responsabilize pelo pagamento do
prejuízo em causa.
Deveres
•
•
Cumprir a legislação em vigor aplicada aos ATL’s;
Informar os Pais/Encarregados de Educação das presentes normas de
funcionamento e do Projeto Pedagógico de Animação;
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Ata n.º 15 – 10/07
•
•
•
•
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Assegurar o bom funcionamento do Projeto;
Executar o programa de atividades;
Contratar seguros de acidentes pessoais para cada participante;
Constituir uma equipa técnica com a seguinte composição:
- Coordenadores; Animadores e Monitores;
b) Coordenador
Direitos
•
•
•
•
•
•
Exercer a sua função de acordo com as presentes normas de
funcionamento, assim como com a legislação em vigor;
Executar, alterar ou reajustar o plano de atividades do Projeto sempre que
se justifique;
Zelar pelo cumprimento das presentes normas de funcionamento pelos
participantes;
Ter acesso à informação dos participantes, nomeadamente quanto a
especiais cuidados de saúde a ter em consideração;
Propor a exclusão de qualquer elemento da equipa de animação que adote
uma conduta profissional menos própria, ou que não cumpra as presentes
normas de funcionamento;
Propor a exclusão de qualquer participante que pelo seu comportamento
prejudique o normal funcionamento do Projeto.
Deveres
•
•
Coordenar a parte técnica, pedagógica e administrativa do Projeto;
Elaborar o plano de atividades e garantir o cumprimento do mesmo;
•
•
Coordenar a equipa de animadores;
Gerir as reuniões com os animadores e intervir junto dos participantes,
garantindo uma boa resolução de problemas e conflitos que
eventualmente possam surgir;
Assegurar que o Projeto cumpre os requisitos da legislação em vigor.
•
c) Animadores/Monitores
Direitos
•
•
•
•
Executar o plano de atividades;
Solicitar o apoio do coordenador sempre que necessário;
Ter acesso à informação dos participantes, nomeadamente quanto a
especiais cuidados de saúde a ter em consideração;
Ter acesso a todas as informações necessárias para o bom funcionamento
do Projeto.
Deveres
•
•
•
•
•
•
Colaborar com o coordenador na organização das atividades e executar as
suas instruções;
Executar o plano de atividades;
Acompanhar permanentemente os participantes de modo a garantir a
segurança física e emocional, prestando-lhe o apoio que necessitem;
Comunicar ao coordenador, todas as situações imprevistas que decorram
durante as atividades;
Cumprir e assegurar o cumprimento das regras de segurança;
Zelar pela correta utilização dos materiais e equipamentos;
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Ata n.º 15 – 10/07
•
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Evitar estar sozinho com os participantes, solicitar de imediato a presença
de outro animador ou do coordenador.
d) Participantes
Direitos
•
Seguros de acidentes pessoais;
•
•
Plano de atividades;
Durante a permanência no Projeto, usufruir de boas condições de higiene e
segurança;
Expressar livremente as suas opiniões e vontades.
•
Deveres
•
•
•
•
•
•
Respeitar e cumprir as presentes normas de funcionamento;
Seguir as orientações dos animadores e monitores no decorrer das
atividades;
Cumprir o programa de atividades, salvo por razões de ordem pessoal por
indicação dos Pais/Encarregado de Educação;
Ser respeitador e afável nas relações com os outros participantes;
Não utilizar gestos, atitudes e linguagem obscena;
Cumprir as regras de utilização dos materiais, equipamentos/espaços
onde decorrem as atividades.
e) Pais/Encarregados de Educação
Direitos
•
•
•
•
•
Identificação da entidade organizadora e da equipa pedagógica;
Programa de atividades;
Normas de funcionamento;
Pôr termo à participação do seu educando nas atividades, se assim o
entender;
Entrar em contacto telefónico com o seu educando;
Deveres
•
•
•
•
•
4.
Preencher corretamente a ficha de inscrição e efetuar o respetivo
pagamento;
Cumprir as presentes normas de funcionamento;
Garantir que o(s) seu(os) educando(os) cheguem dentro dos horários
estabelecidos;
Estar presente no caso de ser solicitado pela equipa pedagógica em
circunstâncias de doença, acidente ou comportamento considerado
inadequado para o bom funcionamento do Projeto;
Informar a equipa pedagógica, no caso de outros familiares manifestarem
intenção de levar o participante, estes tem de se fazer acompanhar de uma
autorização por escrito assinada pelos Pais/Encarregado de Educação.
Disposições Finais
a) As dúvidas ou casos não previstos nas presentes normas de
funcionamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara ou em quem
ele delegar, com parecer técnico do responsável do sector;
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Ata n.º 15 – 10/07
2013
b) As presentes normas de funcionamento serão revistas periodicamente e
sempre que se revele pertinente para um correto e eficiente
funcionamento do Projeto.
Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar as normas de funcionamento,
acima transcritas, respeitantes às Atividades de Tempos Livres do 1.º Ciclo do Ensino
Básico. --------------------------------------------------------------------------------------------------------
13. Execução de caução/Mini autocarro elétrico
Sobre o assunto designado em epígrafe, os respetivos Serviços, informam que, na
sequência da receção de e-mail de 08/03/2013 da Rebeca Richard, representante da
Yustar Resource S.L., entidade fornecedora de mini autocarro elétrico, cujo contrato foi
celebrado em 27.01.2010, foi feita a apreciação do contrato e dos fatos ocorridos que
levaram ao seu não cumprimento.
Foi feita a informação nº 3530 de 22/03/2013, que mereceu despacho favorável do Sr.
Vice-Presidente e foi enviado ofício nº 3124 de 27/03/2013, a Yustar Resource S.L., que
veio devolvido. Também foi contatado por e-mail.
Foi enviado o ofício nº 3123, de 27/03/2013 à La Caixa,a solicitar o pagamento da quantia
correspondente à caução, assinado pelo Sr. Vice-presidente. Esta entidade bancária enviou
resposta por e-mail, em 01/07/2013 a solicitar informações/confirmações sobre a
competência do Vice-presidente Carlos Alves, para solicitar a execução da caução.
O problema respeitante à substituição das baterias ainda se encontra por resolver,
encontrando-se o veículo imobilizado.
Assim, e para que não subsistam dúvidas sobre a competência do Sr. Vice-presidente,
sugere-se:
1. Que a câmara se pronuncie sobre a execução da caução, notificando-se a instituição
bancária, La Caixa, para efetuar o pagamento do valor correspondente à caução,
para satisfação dos prejuízos incorridos pelo contraente público, por força do
incumprimento do contrato, nos termos do artigo 296º do Código de Contratos
Públicos e cláusula A, do Caderno de Encargo;
2. Que sejam prestadas as informações solicitadas pela entidade La Caixa, para o
pagamento da garantia bancária;
3. Que seja ratificado o despacho do Sr. Vice-presidente de 26/03/2013, respeitante à
não libertação da caução e à sua execução.
Foi distribuído por todos os eleitos, cópia da referida informação n.º 3530 de 2013.03.22,
para melhor apreciação do assunto. ----------------------------------------------------------------------
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Deliberação
Analisado o assunto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, executar a caução,
solicitando à instituição La Caixa, o pagamento da garantia bancária/seguro caução, no
valor de 10.900,00 (dez mil e novecentos euros), para satisfação dos prejuízos incorridos
pelo contraente público, por incumprimento do contrato de fornecimento de um
miniautocarro de tração elétrica, pela empresa Yustar Resource S.L, de acordo com o
disposto no artigo 296º do Código de Contratos Públicos e cláusula A, do respetivo
caderno de encargo.
Foi ainda deliberado, por unanimidade, nos termos do artigo 68.º n.º 3 da Lei n.º 169/99,
de 18 de setembro, com a redação da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, ratificar o
despacho do Sr. Vice-presidente da Câmara, Carlos Alberto Bule Martins Alves, datado de
26 de março do corrente ano, respeitante à não libertação da caução e à sua execução, bem
como prestar os esclarecimentos solicitados pela entidade bancária La Caixa,
relativamente a este assunto. --------------------------------------------------------------------------14. Preço dos lotes de terreno da Zona Industrial de Serpa
Na sequência da aprovação do Loteamento da Zona Industrial de Serpa - 2ª Fase, por
deliberação de Câmara de 3 de abril do corrente ano, os respetivos Serviços informam que
poderá proceder-se à venda dos lotes de terreno já atribuídos pelo Órgão Executivo.
Dado que o preço definido, no valor de 60$00, em reunião de Camara realizada em 17 de
junho de 1996, referia-se à 1ª fase, solicitam que seja fixado preço para a 2ª fase da Zona
Industrial de Serpa.
Assim, propõe-se que seja deliberado vender os lotes nº 43 e 42, à Betão e Taipa Pró, Lda e
Ecoserpa, Lda., respetivamente, que já se encontram com alvará de licença de obras,
devendo fixar-se o respetivo o preço.
Mais deverá ser deliberado que, o preço de venda será aplicado aos lotes já atribuídos em
reuniões anteriores e que venham a ser vendidos e que os contratos de compra e venda
devem respeitar as condições definidas no Código de Regulamentos e Posturas do
Município de Serpa em vigor.
Submete-se ao órgão executivo, de acordo com o disposto no artº64 nº1 f) da Lei
nº169/99 de 18 de setembro, com a redação dada pela Lei nº5-A/2002,de 11 de janeiro.
• Intervenções
O Sr. Presidente referiu que, no âmbito do conjunto de medidas que se pretendem aprovar
para o incentivo à fixação de empresas no nosso concelho, manter o valor de 0,30 € o
metro quadrado dos lotes industriais, poderá ser uma dessas medidas. ------------------------Deliberação
Face ao exposto, nos termos do art.º 64 nº1 f) da Lei nº169/99 de 18 de setembro, com a
redação dada pela Lei nº5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou, por
unanimidade, fixar o valor de 0,30 € (trinta cêntimos) o metro quadrado, para os lotes de
terreno da 2ª fase da Zona Industrial de Serpa, aplicando-se este valor aos lotes já
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Ata n.º 15 – 10/07
2013
atribuídos em anteriores reuniões do Órgão Executivo e que venham a ser vendidos,
devendo os contratos de compra e venda respeitar as condições definidas no Código de
Regulamentos e Posturas do Município de Serpa.
Na sequência das deliberações proferidas em 2009/12/16 e 2010/06/02, foi ainda
deliberado, por unanimidade, vender os lotes n.º 43 e 42 da Zona Industrial de Serpa, à
Betão e Taipa Pró, Lda e à Ecoserpa, Lda, respetivamente, pelo valor de 0,30 (trinta
cêntimos) o metro quadrado. ---------------------------------------------------------------------------
15. Resumo Diário da Tesouraria
A Câmara Municipal tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria n.º 127,
referente ao dia 9 de julho de 2013, o qual apresenta os seguintes saldos: 170.383,27
(cento e setenta mil trezentos e oitenta e três euros e vinte e sete cêntimos) e 128.417,99
(cento e vinte e oito mil quatrocentos e dezassete euros e noventa e nove cêntimos),
respeitante a operações orçamentais e operações não orçamentais, respetivamente. -------
16. Assuntos Diversos
Na presente reunião não foram apresentadas propostas de deliberação urgente, nos
termos do artigo 9.º do Regimento
Terminada a apreciação dos assuntos, começou por intervir o Sr. Vereador Noel Farinho
para referir que, enquanto representante da autarquia nos Conselhos Gerais Transitórios
dos Agrupamentos de Escolas, constata que tem recebido as convocatórias do
Agrupamento de Escolas n.º 2 para essas reuniões, no próprio dia. Solicita ao Sr.
Presidente se seria possível a autarquia contatar o Agrupamento para recomendar que as
convocatórias para as reuniões sejam feitas com mais alguma antecedência, bem como o
envio dos documentos respeitantes à ordem de trabalhos, para permitir uma melhor
apreciação dos assuntos.
O Sr. Presidente disse que irá ser enviado um ofício para o Agrupamento de Escolas n.º 2
com essa recomendação. --------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Noel Farinho perguntou ainda se existe alguma informação por parte do
Ministério da Educação, sobre a continuidade das aulas nas escolas de A-do-Pinto, Vale de
Vargo e Brinches. -----------------------------------------------------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Maria Isabel Estevens respondeu que o Plano de Transportes Escolares já
está aprovado e antes da sua elaboração não houve por parte da Tutela qualquer indicação
em contrário, pelo que, neste momento, continuam em funcionamento todas as escolas,
incluindo as que estiveram em risco de fechar.
Aproveita ainda para prestar um esclarecimento, na sequência de uma intervenção
ocorrida na última sessão da Assembleia Municipal, em que foi mencionada a ausência da
autarquia de Serpa numa reunião para estabelecimento da rede escolar no distrito, tendo
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Ata n.º 15 – 10/07
2013
referido que a Câmara de Serpa não recebeu a convocação para essa reunião, contudo,
esse assunto foi tratado na última reunião do Conselho Municipal de Educação do
Concelho de Serpa. --------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Noel Farinho perguntou também se existe mais alguma informação sobre a
situação do Hospital de S.Paulo, uma vez que se comenta o facto de que já terão sido
estabelecidos os protocolos com as Santas Casas da Misericórdia, tendo o Sr. Presidente
respondido que a última informação oficial foi a que se obteve na reunião com o Secretário
de Estado, que decorreu em Évora, onde se referiu que estavam em negociações com as
Santas Casas da Misericórdia. --------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Manuel Machado referiu que as máquinas que tinham sido distribuídas
pelas Juntas de Freguesia para arranjo dos caminhos estão paradas, pois as Juntas de
Freguesia não têm verbas e os agricultores deixaram de colaborar. Considera que seria
importante que essas máquinas voltassem a ser utilizadas, pois foi um investimento que a
autarquia fez e deve ser rentabilizado. ----------------------------------------------------------------O Sr. Presidente disse que a maior parte dessas máquinas já estão a ser utilizadas pela
Câmara, no arranjo de caminhos das freguesias de Pias e Brinches e serão depois
canalizadas para Vale de Vargo. Se houvesse colaboração dos agricultores as máquinas
poderiam trabalhar o ano inteiro no arranjo dos caminhos nessas freguesias, que foi o
objetivo inicial, mas no futuro teremos que verificar o assunto respeitante ao protocolo
celebrado com as Juntas de Freguesia. ---------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Manuel Machado disse ainda que o Sr. Presidente tinha-se comprometido a
enviar, em cada relatório da atividade municipal, a informação financeira do Musibéria e
não por trimestre, conforme referiu na última sessão da Assembleia Municipal. Mas, se se
pretende que seja trimestral, solicita que o Sr. Presidente dê conhecimento da informação
respeitante ao segundo trimestre, que já terminou, sem que seja necessário aguardar pela
sessão de setembro da Assembleia Municipal.
O Sr. Presidente respondeu que irá solicitar aos serviços essa informação respeitante ao
2.º trimestre. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Manuel Machado referiu ainda que se encontra pendente para deliberação
um processo respeitante à venda de uma habitação no Bairro Económico de Vila Nova de
S.Bento, cujos índices de inflação ficaram de ser retificados, tendo o Sr. Presidente
respondido que já analisou esse assunto com os serviços e será agendado para a próxima
reunião do Órgão Executivo.
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O Sr. Vereador Manuel Machado apresentou ainda, por escrito, o seguinte pedido de
informação:
O Sr. Presidente solicitou a presença na reunião de um Técnico do GADES - Gabinete de
Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social para prestar os esclarecimentos solicitados
pelo Sr. Vereador, uma vez que a informação entregue na reunião de 26 de junho, foi
aquela que os serviços disseram que era possível enviar e não se tratou, de forma alguma,
de má-fé ou desconsideração.
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Ata n.º 15 – 10/07
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O Técnico Carlos Janeiro explicou que no seu serviço utilizam uma tabela em Excel, onde
são lançados os valores que a autarquia recebe de cada candidatura, para controlo desses
projetos e para as datas indicadas pelo Sr. Vereador os valores encontram-se entre os
lançamentos efetuados em 11 de dezembro e 4 de janeiro. ----------------------------------------O Sr. Vereador Manuel Machado referiu que teria sido mais adequado solicitar esses dados
ao Setor de Contabilidade, uma vez que é o serviço que sabe em concreto se os valores que
se receberam foram antes do final do ano de 2012 ou no início de 2013 (até ao referido dia
4 de janeiro, data em que foi lançado pelo GADES). --------------------------------------------------
APROVAÇÃO EM MINUTA
Nos termos do n.º 3 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e para efeitos do
disposto no n.º 4 do artigo 92º do citado diploma legal, no final da reunião, foram
aprovados em minuta, por unanimidade, os seguintes assuntos: ---------------------------------1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
2. Primeira revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimentos
3. Repartição de encargos com abertura de procedimentos referentes a despesas que
dão lugar a encargos orçamentais em mais de um ano económico
4. Proposta de renovação de contratos
5. Proposta de alteração ao Código de Regulamento e Posturas do Município de Serpa
6. Proposta de atribuição do Lote n.º 18 da Zona Industrial de Serpa
7. Listagem de aquisição de serviços referente à emissão de parecer genérico – 2º
trimestre
8. Centro de Cultura Popular de Serpa – Pedido de subsídio
9. Conservatório Regional do Baixo Alentejo – Contribuição para o ano de 2013
10. Parecer prévio vinculativo para aquisição de serviços em regime de avença
11. Quarto Crescente – Educação Infantil, Ldª – Proposta de permuta
12. Proposta de Normas de Funcionamento para as Atividades de Tempos Livres do
1.º ciclo
13. Execução de caução/Mini autocarro elétrico
14. Preço dos lotes de terreno da Zona Industrial de Serpa
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Ata n.º 15 – 10/07
2013
O Senhor presidente da Câmara declarou encerrada a presente reunião, eram 16H40 da qual,
para constar, se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de
setembro e artigo 16.º do Regimento, que eu Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior,
nomeada por despacho do Presidente da Câmara, datado de 22 de outubro de 2009, para
secretariar as reuniões do Órgão Executivo, redigi e subscrevo.
O Presidente
___________________________
(Tomé Alexandre Martins Pires)
A Secretária
__________________________
(Anabela Baleizão Cataluna)
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ATA N.º 15/2013
DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ATA
REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 10 DE JULHO DE 2013
ANEXO 1 – Listagem de aquisição de serviços referente à emissão de parecer
genérico – 2º trimestre
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