DISCIPLINA: 302. DIREITO COMERCIAL E TRIBUTÁRIO
CURSO: ADMINISTRAÇÃO PERÍODO:
CARGA HORÁRIA: 72 H/A
3º
CRÉDITOS: 04
Ementa:Conceito, divisão e evolução histórica do direito comercial. O direito comercial no Brasil e sua
autonomia. A matéria do comércio. Fontes do direito comercial. O comerciante. Sociedade por quotas
de responsabilidade limitada. Sociedade anônima – lei nº 6.404/76. Cambiais. Cheque. Duplicata
mercantil. Impontualidade. Atos reveladores de insolvência. Sujeito ativo e passivo. Direito tributário
nacional: princípios constitucionais tributários. Competência impositiva. Limitações constitucionais ao
poder de tributar. Normas gerais de direito tributário e tributário penal. Processo administrativo tributário
e judicial tributário. Tributos federais, estaduais e municipais.
Objetivo Geral:Oferecer ao alunato um embasamento conceitual das normas disciplinadoras dos
atos relativos aocomércio e das pessoas que exercem essas atividades de maneira
profissional, fazendo uma análisesistemática do ordenamento jurídico e contextualizando os
diversos assuntos específicos das áreas, bem como dos princípios do Direito Tributário e sua
correlação com as atividades direcionadas a Ciência da Administração e do mister do
Administrador de Empresas. .
Objetivos Específicos:
Compreender o que são atos de comércio e quais as pessoas que exercem atividades comerciais;
Apresentar as espécies de sociedade;
Demonstrar como se registram as empresas;
Conceituar títulos de crédito e especificá-los;
Trazer noções de falência e concordata;
Contextualizar o sistema tributário nacional;
Demonstrar quais as principais espécies de impostos.
Competências definidas pelo CNE-MEC para o administrador:
O Curso de Administração, com base nas novas exigências de profissionalização, ocasionadas pelas
transformações que vêm ocorrendo no mundo de trabalho, e atendendo às diretrizes do Projeto
Pedagógico e dos valores institucionais, tem como proposta de formação o desenvolvimento de
competências profissionais atualmente exigidas aos profissionais dessa área (trata-se da qualificação
real).
Esse conjunto de competências deve ser desenvolvido ao longo do curso, por meio da articulação de
vários saberes oriundos de diversas esferas (formais, informais, teóricos, práticos, tácitos), para resolver
problemas e enfrentar situações de imprevisibilidade.
A qualificação real fica assegurada por meio de um Projeto Pedagógico, que vem contribuir para a
gestão das organizações, da sociedade, dos indivíduos e dos grupos.
Dessa forma, o Curso de Administração tem o intuito de despertar a vontade de aperfeiçoar a prática da
gestão nas organizações, visando a assegurar níveis de competitividade e de legitimidade frente às
transformações que vem ocorrendo no âmbito interno e externo das mesmas.
COMPETÊNCIAS ATRIBUIDAS PELO MEC PARA O CURSO DE ADMINISTRAÇÃO – RESOLUÇÃO
Nº 4, DE 13 DE JULHO DE 2005.
Art. 4º O Curso de Graduação em Administração deve possibilitar a formação profissional que revele,
pelo menos, as seguintes competências e habilidades:
I - reconhecer e definir problemas, equacionar soluções, pensar estrategicamente, introduzir
modificações no processo produtivo, atuar preventivamente, transferir e generalizar conhecimentos e
exercer, em diferentes graus de complexidade, o processo da tomada de decisão;
II - desenvolver expressão e comunicação compatíveis com o exercício profissional, inclusive nos
processos de negociação e nas comunicações interpessoais ou intergrupais;
III - refletir e atuar criticamente sobre a esfera da produção, compreendendo sua posição e função na
estrutura produtiva sob seu controle e gerenciamento;
IV - desenvolver raciocínio lógico, crítico e analítico para operar com valores e formulações matemáticas
presentes nas relações formais e causais entre fenômenos produtivos, administrativos e de controle,
bem assim expressando-se de modo crítico e criativo diante dos diferentes contextos organizacionais e
sociais;
V - ter iniciativa, criatividade, determinação, vontade política e administrativa, vontade de aprender,
abertura às mudanças e consciência da qualidade e das implicações éticas do seu exercício
profissional;
VI - desenvolver capacidade de transferir conhecimentos da vida e da experiência cotidianas para o
ambiente de trabalho e do seu campo de atuação profissional, em diferentes modelos organizacionais,
revelando-se profissional adaptável;
1
VII - desenvolver capacidade para elaborar, implementar e consolidar projetos em organizações; e
VIII - desenvolver capacidade para realizar consultoria em gestão e administração, pareceres e perícias
administrativas, gerenciais, organizacionais, estratégicos e operacionais.
Competências específicas da disciplina para o administrador:
O estudo do ramo Direito Comercial no Curso de Administração justifica-se pelo entrelaçamento
intrínseco existente entre as duas disciplinas, tendo em vista que, para se praticar ato de comércio,
típicos da atividade do administrador, é necessário se ater às regras jurídicas básicas traçadas pelo
Direito.
Serão analisadas as formas possíveis existentes para a constituição das sociedades comerciais, bem
como serão demonstradas as noções gerais sobre os títulos de crédito e os institutos da falência e da
recuperação judicial.
O Direito Tributário deve ser estudado pelo futuro administrador, pois ele deve ter noções gerais sobre
os tributos, conhecendo como nasce o tributo, quem pode tributar quem deve pagar o tributo e
identificando as suas espécies; e, assim, ele se tornará apto a entender as necessidades da
administração, seja pública ou privada.
Metodologia de Ensino:
O método de ensino terá a preocupação de promover o debate em sala de aula, com as aulas sendo
expositivas, mas com a participação do aluno, buscando atrair o seu interesse pelo assunto abordado.
Buscar-se-á mostrar ao aluno a importância do conhecimento sobre o Direito Comercial e o Direito
Tributário e as suas aplicações práticas. O método a ser utilizado levará em conta a compreensão e
lógica da disciplina, evitando o uso da decoreba de legislação. Eventualmente, deverão ser
programadas atividades complementares que podem incluir aulas práticas sobre o assunto abordado.
Recursos Didáticos:
Quanto aos recursos didáticos, a referência a exemplos ocorridos no dia-a-dia facilitará a fixação de
conteúdo. Serão indicados textos para leitura prévia e / ou posterior pelo aluno, para acrescentar
conhecimentos na área. Os meios de apoio empregados nas aulas serão projetor multimídia (data
show), retroprojetor, quadro branco e equipamentos de TV e vídeo.
Avaliação da Aprendizagem:
O processo de avaliação será contínuo, levando-se em consideração a atenção e a participação
dedicadas pelo aluno em cada aula. Os alunos também serão avaliados de acordo com a pontualidade,
assiduidade e interesse nas aulas e na entrega dos trabalhos propostos.
O modelo proposto como avaliativo da aprendizagem na disciplina terá como critério primeiro o
comprometimento do aluno com o processo de ensino-aprendizagem, traduzido na sua participação nos
debates e demais atividades, além da iniciativa diante dos desafios do curso, e, em segundo lugar, a
capacidade de compreensão do processo.
A avaliação da aprendizagem na disciplina ocorrerá com base nos seguintes indicadores:
a) Freqüência e participação em sala de aula e nas demais tarefas (resenhas, pesquisa em jornal,
revista, internet e atividades na sala de aula);
b) Desenvolvimento de um trabalho em equipe – partindo da definição da situação/problema e dos
procedimentos a serem apontados à época – finalizando com a socialização do estudo;
Avaliação de cada Unidade, entendida enquanto um momento de reflexão e sistematização
individual dos impactos da disciplina.
Conteúdo Programático:
DIREITO COMERCIAL
1.
NOÇÕES HISTÓRICAS
1
Introdução. Do Direito Comercial ao Direito de Empresa
1.1
O comércio na antigüidade. Normas jurídicas relativas à matéria comercial
1.2
O crescimento do comércio medieval e o ressurgimento das cidades.
1.2.1 O surgimento da burguesia e das corporações de ofício.
1.2.2 Nascimento e evolução histórica do direito comercial: o primeiro período da história do direito
comercial;
1.3
O absolutismo e o direito comercial: o segundo período da história do direito comercial;
1.4
A revolução francesa e a teoria dos "atos de comércio";
1.5
O histórico do direito comercial no Brasil
2.
INTRODUÇÃO AO DIREITO DE EMPRESA
2.
Transição da teoria dos atos de comércio para a teoria da empresa
2.1
Teoria dos atos de comércio;
2.2
Teoria da Empresa;
2.2
Tipos de empresários: empresários, pessoa física e pessoa jurídica;
2.3
Elementos da atividade empresária;
2.3.1 Atividade para produção ou circulação de bens ou de serviços;
2.3.2 Atividade organizada: conjugação de fatores de produção (organização);
2.3.3 Bens e serviços destinados ao mercado;
2.3.4 Atividade profissional (habitualidade);
2
2.4
O trabalhador autônomo e o pequeno empresário;
2.5
Conclusão: o direito de empresa é o direito da atividade econômica organizada
3.
SOCIEDADES
3.1
Conceito;
3.2
Sociedade não personificada;
3.3
Sociedades personificadas
3.4
Tipos de Sociedade
4
ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
4.1
Introdução;
4.2
Normas gerais;
4.3
Normas relativas às sociedades limitadas;
4.4
Responsabilidade perante os sócios e terceiros;
5.
CONTRATO SOCIAL
5.1
Cláusulas básicas;
5.2
Alterações contratuais;
5.3
Direitos e deveres dos sócios;
5.4
Relações com terceiros
6.
ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL
6.1
Características
6.
PREPOSTOS
6.1
Normas gerais;
6.2
Gerente;
6.3
Contabilista
7.
TITULOS DE CRÉDITO
7.1
Noções Básicas.
DIREITO TRIBUTÁRIO
1.
NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1
O Estado e os recursos necessários à sua manutenção;
1.2.
Direito Público, Direito Financeiro e Direito Tributário
2.
DIREITO TRIBUTÁRIO
2.1
Conceito de Direito Tributário;
2.2.
Tributo;
2.2.1 Conceito;
2.2.2 Elementos;
2.3
Espécies;
2.3.1 Tributos não Vinculados - Impostos;
2.3.2 Tributos Vinculados - Taxa e Contribuição de Melhoria;
2.3.3 Empréstimo Compulsório;
2.4
Tributos diretos e indiretos;
3.
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
3.1
Princípios constitucionais tributários;
3.1.1 Legalidade;
3.1.2 Isonomia tributária;
3.1.3 Irretroatividade tributária;
3.1.4 Anterioridade
4.
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
4.1
Conceito de obrigação;
4.2
Espécies - obrigação principal e acessória;
4.3
Sujeito ativo;
4.4
Sujeito passivo
5.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
5.1
Conceito;
5.2
Constituição do crédito tributário;
5.3
Lançamento tributário;
5.4
Modalidades de lançamento
6.
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
6.1
Pagamento;
6.2
Compensação;
6.3
Transação;
6.4
Remissão;
6.5
Prescrição;
6.6
Decadência
7.
IMPOSTOS
7.1
Conceito;
3
7.2
8.
8.1
8.2
8.3
9.
9.1
9.2
10.
10.1
Classificação dos impostos no sistema tributário brasileiro
IMPOSTOS FEDERAIS
Imposto de importação (II); competência, função e fato gerador;
Imposto de exportação (IE); competência, função e fato gerador;
Imposto sobre produtos industrializados (IPI); competência, função e fato gerador
IMPOSTOS ESTADUAIS
Imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços (ICMS); competência,
função e fato gerador;
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA); competência, função e fato
gerador
IMPOSTOS MUNICIPAIS
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); competência, função e fato
gerador.
Conteúdo Programático das HORAS COMPLEMENTARES, metodologia e recursos didáticos
aplicados:
As 12 horas que faltam para complemento das Horas Aulas serão trabalhadas da seguinte forma:
trabalhos em classe e extraclasse, palestras, discussões e debates sobre temas de interesse da matéria,
artigos de jornais, revistas e noticiários, estudos de casos reais, projeção de filmes e de transparências,
visitas técnicas a empresas, leitura de livros e de textos selecionados.
Bibliografia Básica:
BRASIL. Código tributário nacional e constituição federal. CESPEDES, Lívia; PINTO, Antonio Luiz
de; WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos (orgs). São Paulo: Saraiva, 2008.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2005.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Forense. 2005.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial I. São Paulo: Saraiva, 2005.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial II. São Paulo: Saraiva, 2008.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Fundamentos do direito comercial: empresário, sociedade empresarial,
títulos de crédito. São Paulo: Atlas, 2004.
Bibliografia Complementar:
CAMPOS, Djalma de. Direito processual tributário. São Paulo: Atlas, 2004.
COELHO, Sacha Calmon Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado; THEODORO JÚNIOR, Humberto.
Direito tributário contemporâneo. São Paulo: RT. 2009.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de Direito Comercial. São Paulo: Atlas, 2008.
MARTINS, Sérgio Pinto. Manual de direito tributário. São Paulo: Atlas, 2005.
SILVA, Vander Brusso da. Direito comercial. São Paulo: Barros, Fischer &. Associados. 2008.
Bibliografia Suplementar:
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Direito penal tributário: crimes contra a ordem tributária e
contra a previdência social. 4ª edição. São Paulo: Atlas. 2004.
BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11ª edição. Rio de Janeiro: Forense. 2005.
BRASIL. BRASIL. Código Comercial: Lei nº. 556, de 28/09/1850, atualizada e acompanhada de
legislação complementar, inclusive Código de Proteção e Defesa do consumidor, Lei de
Locações de Imóveis Urbanos e Lei de Sociedades Anônimas, súmulas. PINTO, Antonio Luiz de;
WINDT, Márcia Cristina Vaz dos Santos (orgs). 43ª edição. São Paulo: Saraiva, 1998.
BRASIL. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto.
GRINOVER, Ada Pellegrini (org). Rio de Janeiro: Forense. 2004.
BRASIL. Código tributário nacional comentado, anotado e interpretado. MARTINS, Alan; SILVA,
Volney Zamenhof de Oliveira (orgs). 4 ed. Campinas: CS Edições. 2004
BRASIL. Código tributário nacional: Lei nº. 5.172, de 25.10.1966, atualizado e acompanhado de
legislação Complementar. CESPEDES, Lívia; PINTO, Antonio Luiz de; WINDT, Márcia Cristina Vaz
dos Santos (orgs). São Paulo: Saraiva. 2005.
REIS, Henrique Marcelo. REIS, Claudia Nunes Pascon. Direito para Administradores. Vol. 3: Direito
empresarial/comercial, Direito do consumidor e Direito econômico. São Paulo: Pioneira Thomson
Learning, 2005.
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