16º SEMINÁRIO DE PESQUISA & EXTENSÃO DA UEMG
07/11/2014
CHE - CÂMARA DE CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E EDUCAÇÃO ( PÔSTER )
NOME: ROGÉRIO DE CÁSSIO NEVES FERREIRA FILHO
TÍTULO: “CASAMENTO HOMOSSEXUAL: EFEITOS DA DECISÃO DO CNJ NA CIDADE DE FRUTAL/MG”
AUTORES: RUBIA SPIRANDELLI RODRIGUES, ROGÉRIO DE CÁSSIO NEVES FERREIRA FILHO, ROGÉRIO DE CÁSSIO NEVES FERREIRA FILHO, LARISSA CHAVES FERNANDES
AGÊNCIA FINANCIADORA (se houver): FAPEMIG
PALAVRA CHAVE: Familia, Conselho Nacional de Justiça, Casamento Homoafetivo
RESUMO
O trabalho em questão que tem como título e pesquisa o “Casamento Homossexual: Efeitos da decisão do CNJ na cidade de Frutal/MG” tem como finalidade analisar a decisão do CNJ sobre o
casamento de pessoas do mesmo sexo e os seus efeitos jurídicos dela advindos na sociedade local, em nossa cidade de Frutal, Minas Gerais.
O Direito não regula sentimentos, mas define as relações com base nesses direitos que nos são garantidos pela Constituição Federal e toda a legislação que nos ampara. Comprovada a convivência
entre duas pessoas do mesmo sexo, de forma pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de União
Homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade hoje, representam um fato social cada
vez mais constante em todo o mundo.
Um dos Direitos conquistados pelos homossexuais, foi em relação a não possibilidade dos Cartórios de todo o País se recusarem a celebrar casamentos civis entre casais do mesmo sexo ou deixar
de converter união estável homoafetiva em casamento, sob pena de serem acionados judicialmente. A mudança ocorreu depois que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n.
175, que proíbe as autoridades competentes a se recusarem a habilitar, celebrar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.
O projeto em razão das especificidades é de pesquisa bibliográfico dedutivo, bem como coleta indireta de dados estatísticos e jurisprudenciais em assuntos sobre a eficácia e efeitos da aprovação do
casamento de pessoas do mesmo sexo. Sendo assim, se fez necessário um estudo mais aprofundado do caso em questão, bem como os efeitos jurídicos dessa provocados nos cartórios, na
sociedade frutalense, no ordenamento jurídico brasileiro e junto a comunidade acadêmica da Universidade Do Estado de Minas Gerais, campus Frutal/MG.
Projeto 1