X Semana de Extensão, Pesquisa e Pós-graduação - SEPesq
Centro Universitário Ritter dos Reis
"REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E A LEI 11.977/2009: A
EXPERIÊNCIA DO LOTEAMENTO SANTO OPERÁRIO.
Autor: Michelle Silva Pacheco
Titulação: Graduação
Instituição de origem: Uniritter
Endereço eletrônico: [email protected]
CoAutor:
Alessandra Alves
Titulação: Graduação
Instituição de origem: Uniritter
Endereço eletrônico:[email protected]
Germani Peruzzo Trevizan
Titulação: Graduação
Instituição de origem: Uniritter
Endereço eletrônico: [email protected]
Gabriela Ferreira Schein
Titulação: Graduação
Instituição de origem: Uniritter
Endereço eletrônico: [email protected]
Mauricio Xavier Brandelli
Titulação: Graduação
Instituição de origem: Uniritter
Endereço eletrônico: [email protected]
Nicolas Nunes Santana
Titulação: Graduação
Instituição de origem: Uniritter
Endereço eletrônico: [email protected]
Orientador: Adroaldo Junior Vidal Rodrigues
Bacharel em ciências jurídicas e Sociais, Mestrado em Direito
Centro Universitário Ritter dos Reis
[email protected]
X Semana de Extensão, Pesquisa e Pós-graduação
SEPesq – 20 a 24 de outubro de 2014
X Semana de Extensão, Pesquisa e Pós-graduação - SEPesq
Centro Universitário Ritter dos Reis
Resumo: A Lei 11.977/2009 instituiu não só a regularização fundiária urbana, como
também o Programa "Minha Casa Minha Vida" (PMCMV). Assim, a regularização
fundiária urbana está ligada a esse programa, porque viabiliza o título de proprietário
imobiliário à população mais vulnerável financeiramente.
A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação
de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia.
Assim, as atividades desenvolvidas pelos alunos de extensão correspondem em
atividade interdisciplinar, com atuação conjunta da UniRitter e da Prefeitura Municipal de
Canoas, com foco na regularização fundiária.
O objetivo do trabalho será apresentar detalhadamente aos demais todas as
fases do processo de regularização da Vila Santo Operário, nesse momento, ao qual foi
utilizado um novo instrumento jurídico que é a demarcação urbanística.
A demarcação urbanística consiste em um procedimento administrativo pelo qual
o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social, demarca imóvel
de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes,
com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das
respectivas posses, conforme dispõe o art. 47, inciso III da Lei 11.977/2009.
Por fim, o projeto de Extensão que o UniRitter participa, chamado de Núcleo de
Regularização Fundiária tem por objetivo ações que visam à intervenção do Poder Público e
a participação comunitária favorecendo o comprometimento do beneficiário com o Programa
de Regularização Fundiária, promovendo sua integração ao espaço habitacional à área
formal da cidade, a própria organização do bairro e a segurança jurídica em relação à posse
e propriedade da terra.
X Semana de Extensão, Pesquisa e Pós-graduação
SEPesq – 20 a 24 de outubro de 2014