INFÂNCIA E SERVIÇO SOCIAL: TRANSFORMANDO O TRABALHO EM
BRINCADEIRA DE CRIANÇA (EXPERIÊNCIAS DO PROGRAMA LEXT-OESSTE)
Joyce Ferreira e Silva Santos
Willians Alexandre Modesto da Silva
RESUMO
O nosso objeto de estudo consiste em descobrir qual a contribuição das experiências
acumuladas pelo Programa Lext-Oesste com o público infantil para o Serviço Social. Para
discutir este problema, utilizamos algumas categorias como a Extensão universitária,
Sistematização, Infância e a Ludicidade. Para realizar este estudo, escolhemos como
metodologia de pesquisa a Sistematização. O universo da pesquisa realizada constitui-se no
acúmulo das quatro experiências do Núcleo de Atividades Extensionistas – Criança (NAECriança) do Programa Lext-Oesste. São elas: Experiências com o Programa MicroEscola
(2003 e 2004), experiência com os Adolescentes Moradores da Cidade de Deus e a
experiência com a Vara de Família do Fórum de São Gonçalo. Utilizou-se como instrumento
no processo de coleta de dados a análise documental. Concluiu-se que esta pesquisa
colaborou com o Serviço Social uma vez que sistematiza as experiências do Programa LextOesste com o público infantil. Produziu-se conhecimento teórico sobre a defesa da infância
como direito, chamando a atenção para as influências do sistema capitalista no
desenvolvimento das crianças e adolescentes; ao mesmo tempo que instiga os profissionais
para que seja efetuada uma reflexão mais apurada sobre esta questão.
Palavras-Chave: Extensão, Sistematização, Ludicidade e Infância.
INTRODUÇÃO
O Lext-Oesste é um programa de extensão universitário que tem como objetivo
produzir conhecimentos teóricos sobre os vários fenômenos que assolam a sociedade.
É principalmente pela extensão que é feita a articulação entre a universidade e a
sociedade, buscando a relação entre ensino-pesquisa-extensão. Sendo assim, o programa
Lext-Oesste apresenta como um de seus objetivos ser um campo de estágio voltado para o
Serviço Social, o qual possui como marca institucional a preocupação com os processos de
sistematização da experiência e a assessoria a programas tanto em âmbito interno quanto
externo. Daí surge o nosso objeto de estudo, sistematizar o acúmulo de experiências de
intervenção com o público infantil, de forma a identificar as principais contribuições destas
experiências para a área de Serviço Social.
Como já dissemos, o programa também é um espaço de estágio curricular,
sendo assim, entre as atividades que realizamos durante o nosso período de extensionista e
estagiários, estivemos à frente do NAE (Núcleo de Atividades Extensionistas), focando a
análise principalmente no trabalho com a criança.
Sendo uma das necessidades do programa sistematizar estas experiências com o
supervisor do campo, chegamos à conclusão de fazer desta organização teórica o nosso objeto
de trabalho.
Nosso objetivo principal foi analisar as principais experiências desenvolvidas
pelo programa em relação ao trabalho com o público infantil. Problematizou-se o significado e
o alcance de atuação do assistente social na defesa e garantia do direito na infância, buscou-se
também resgatar a trajetória de atividades e processos de capacitação do programa com o
público em questão e refletir sobre os recursos teóricos e pedagógicos utilizados pelo
programa na condução dessas atividades.
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DESENVOLVIMENTO
Várias são as razões da atenção dada à infância, uma vez que as crianças não
possuem capacidade de garantir e lutar pelos seus direitos, pois são seres em desenvolvimento
e precisam conhecer valores humanos e sociais que deverão cultivar ao longo da vida. Elas
não conseguem viver sozinhas, prover o próprio alimento, ter acesso à educação sem a tutela
de um adulto, necessitando de uma educação integral.
No Brasil, há várias políticas sociais voltadas para público infantil, porém com
base em Pilotti e Rizzini (1995), há uma grande preocupação direcionada para o controle
social, pois atualmente podemos nos deparar com uma alarmante contradição. Enquanto uma
minoria das crianças vive dignamente, sobre a proteção de uma família, instituição que garante
e viabiliza seu acesso aos direitos voltados a elas previstos por lei, uma outra parcela vive
abaixo da linha da pobreza, marginalizadas e, na maioria das vezes, tendo que vender sua
mão-de-obra para receber uma quantia que às vezes não chega a alcançar o piso mínimo do
salário nacional para ajudar no sustento da sua família, em vez de estar freqüentando a escola,
gozando de um direito que é seu e desenvolvendo, mesmo que minimamente, sua formação
cultural e crítica.
Partindo da leitura histórica da infância no Brasil, pode-se observar que a
responsabilidade quanto às crianças já perpassou por várias instituições, como a igreja, as
casas de correção e o Estado. Na contemporaneidade, essa responsabilidade já cai sobre a
família. Porém houve tempo em que a família era vista como incapaz de criar seus filhos, pois
os pais ou responsáveis eram denegridos e julgados como imorais e culpados por qualquer ato
de infração causado pelos filhos. Assim, na década de 20, o Estado intervinha com a
suspensão do pátrio poder e apreensão dos menores vistos como "abandonados", mesmo
contra a vontade dos pais. Mais tarde, na era Vargas, o governo criou ações que tinham como
alvo a família e as crianças das classes trabalhadoras, era uma política de proteção maternoinfantil que acabou viabilizando a inserção das mulheres no mercado de trabalho. A partir
dessa medida, a estrutura e a dinâmica familiar começam a sofrer mudanças, e o Estado se une
à família para garantir uma boa educação das crianças como cidadãos.
O Brasil conquista um grande avanço no que diz respeito à problemática
infanto-juvenil, uma prova disso foi a estruturação do Estatuto da Criança e do Adolescente, o
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ECA, com grande participação popular, e com vistas a garantir a esse público, independente
de sua classe social, os direitos que lhes cabem, e que devem ser assegurados por lei.
Trabalha-se com a seguinte concepção de Infância: a entende-se, no campo
biológico, como o decorrer da vida de um ser que acabou de nascer até sua fase adulta. Já no
campo social, foco principal deste estudo, entende-se a infância como um estado, uma
condição na vida do sujeito. Mesmo não respondendo juridicamente por si só, e tenha que
depender de seus pais e/ou responsáveis para isso, o sujeito, nesta fase, é legitimado um
portador de direitos.
Santos (1987, p. 07) afirma que:
Pois o simples nascer investe o indivíduo de uma soma
inalienável de direitos, apenas pelo fato de ingressar na
sociedade humana. Viver, tornar-se um ser no mundo, é assumir
com os demais uma herança moral que faz de cada qual um
portador de prerrogativas sociais. Direito a um teto, à comida, à
educação, à saúde, à proteção contra o frio, à chuva, às
intempéries; direito ao trabalho, à justiça, à liberdade e a uma
existência digna.
Acredita-se que a criança precisa ser vista tal como ela é, um ser em
desenvolvimento, que deve ter seu momento de lazer. Isso não como tempo ócio como diz o
vulgo popular, porém como um momento de prazer e relaxamento que contribui para o
desenvolvimento moral e crítico do sujeito.
Dumazedier (1976 p.34) conceitua o lazer como:
O lazer é um conjunto de ocupações as quais o indivíduo pode
entregar-se de livre vontade, seja para repousar, seja para
divertir-se, recrear-se e entreter-se ou ainda desenvolver sua
informação ou formação desinteressada, sua participação social
voluntária ou sua livre capacidade criadora após livrar-se ou
desembaraçar-se das obrigações profissionais, familiares e
sociais.
Ressalta-se ainda que conforme as disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente, esse público-alvo deve ser ouvido e respeitado.
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A Dimensão Pedagógica do Processo
A educação tem papel fundamental na luta de classes, pois através desta podese desenvolver uma nova cultura em que a classe dominante (detentores do meio de produção
ou classe elitista) deixe de controlar as classes subalternas (trabalhadores assalariados) tanto
no campo político, quanto no campo econômico e ideológico; em que as riquezas de nosso
País possam ser controladas pela democracia e esta consiga implantar uma distribuição mais
justa, na qual o cenário não será caracterizado pela centralidade do individualismo e do
consumismo em detrimento da ação coletiva e dos movimentos sociais como observa-se nas
concepções neoliberais do sistema capitalista.
O pensamento de Gramsci sobre a utilização da educação pela classe elitista para
manutenção da hegemonia nos soa como um reflexo de nossa realidade contemporânea.
Jesus (1989, p.45), especifica que:
A- Ajusta os indivíduos a ordem social vigente, pela transmissão de um saber elitista e
definido pelo poder estabelecido;
B- Oculta as contradições sociais por meio de discursos dissimuladores da realidade;
C- Mantém coesa toda a sociedade, através de discursos homogêneos, igualitários e até
renovadores.
Dentro desta realidade, a universidade desempenha um papel importantíssimo,
pois esta formará os intelectuais que irão agir sobre a mesma, seja para manutenção da ordem
ou construção de um novo projeto societário. A universidade deveria ser o modelo e o termo
da escola criadora, cabendo-lhe a tarefa de educar cérebros para pensar de modo claro, seguro
e pessoal. Constituindo-se em instrumento importantíssimo para a construção e consolidação
de uma cultura nacional.
A extensão é responsável pela articulação da universidade com a sociedade
civil, garantindo o direito ao acesso da sociedade à própria instituição e possibilitando a
socialização dos conhecimentos produzidos, Assim a universidade cumpre com suas
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responsabilidades no âmbito de política pública que visa através da educação promover um
desenvolvimento da sociedade.
O Programa Lext-Oesste (Laboratório de Extensão – Organização das
Experiências em Serviço Social: Trabalho - Educação) é um dos programas de extensão
ligados ao curso de Serviço Social pertencente ao NGPS (Núcleo de Gestão de Programas
Sociais) da Universidade Castelo Branco.
O Lext-Oesste assume como eixo de suas ações no campo teórico-prático e de
sustentação conceitual a relação trabalho-educação. O programa possui duas particularidades
entre os programas de extensão ligados ao curso de Serviço Social da Universidade Castelo
Branco: a prestação de serviços a outros projetos, programas e instituições públicas ou
privadas através da assessoria e o esforço para organizar as experiências profissionais através
da sistematização.
A assessoria prestada pelo Lext-Oesste durante a sua trajetória desenvolveu
características e concepção própria ligada à extensão, além de contribuir para a qualidade da
formação profissional dos seus estagiários, uma vez que prestar assessoria faz parte das
atribuições do profissional em Serviço Social e contribui para o acúmulo de conhecimentos.
Quanto a esta concepção Cunha (2007 p.69) assinala:
a categoria assessoria se articula com a própria concepção de extensão
universitária, pois traduz a preocupação com a produção de
tecnologias e conhecimentos sobre o trabalho com os diferentes
públicos e diferentes espaços de atuação profissional.
A segunda particularidade do Programa Lext-Oesste é quanto ao processo de
sistematização das experiências. O programa se esforça para que este instrumento de reflexão
teórica da pratica profissional seja efetivamente incorporado à rotina do profissional de
Serviço Social. A sistematização como um dos momentos do trabalho do assistente social
também se faz importante a partir do momento que a mesma realimenta a própria prática. A
organização das experiências profissionais feita através de uma reflexão teórica possibilita um
leque de caminhos além de fundamentar a ação de outros profissionais, seja da própria
instituição ou da mesma área de atuação.
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Almeida, (2001, p. 05) destaca que:
O esforço de sistematização como um componente central do trabalho
do assistente social não significa, portanto, apenas a geração de dados
e informações, mas um processo que envolve a produção, organização
e análise dos mesmos a partir de uma postura crítico-investigativa.
Durante a capacitação dos estagiários para atuação com o público, são
levantadas “quatro preocupações” para que não haja convergências (entre as nossas práticas e
a de outros profissionais), bem como de forma que os estagiários não percam sua identidade
profissional. São elas:
1ª - Os assistentes sociais atuam nas lutas sociais em defesa da consolidação e ampliação dos
direitos sociais. Desta forma, destaca-se que os direitos sociais das crianças ainda não foram
integralmente conquistados ou garantidos, o que justifica nossa intervenção nesta direção.
2ª - Existe um conjunto diversificado de instituições sociais que devem zelar por esses
direitos: a família, a escola, as instituições públicas, o Estado, as Secretarias Municipais de
Saúde, Esporte e Lazer entre outras. Como o assistente social atua também na ação
interinstitucional, atenta-se para o fato de que esses direitos devem ser assegurados,
independente da unidade de lotação do profissional.
3ª - O assistente social atua em instituições educacionais que devem assegurar o direito à
liberdade, à manifestação de crenças e valores, ao aprendizado e ao relacionamento com
outras crianças.
4ª - O Serviço Social é uma profissão que tem um forte componente ideológico em suas ações
cujos profissionais se caracterizam como executores de um trabalho socioeducativo,
exatamente por isso. Desta forma, atuar com crianças faz parte desta compreensão, contudo
deve-se entender que se trata de um público-alvo que possui modos próprios de apreender e se
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relacionar com a realidade, de se expressar e de elaborar as informações com as quais
trabalhamos.
Estas são as quatro preocupações que o projeto tem quando pensa na atuação
com o público infantil, ressalta-se também a importância da brincadeira para o
desenvolvimento deste público. Sendo assim, apropria-se de meios lúdicos para conduzir
nossas atividades através de brinquedos, jogos e brincadeiras.
Se apropriar da ludicidade como instrumento para desenvolver ações no
Serviço Social requer um cuidado e uma atenção especial no planejamento da atividade para
que o objeto de trabalho guie para uma reflexão das expressões da questão social, a divulgação
ou elaboração de políticas setoriais, contribua para o processo de politização da classe
trabalhadora e defenda ou garanta um direito social. Caso contrário, estariam produzindo
intervenções nas quais o objeto trabalhado não pertenceria ao Serviço Social, mas a outras
profissões como Educação Física, Psicologia, Pedagogia e etc.
Entende-se a ludicidade como uma medida que visa somente à diversão e ao
prazer proporcionado pela atividade, sem nenhum tipo de preocupação quanto a
responsabilidades e deveres; que resgata o lado pedagógico do assistente social. Ao mesmo
tempo em que pode ser utilizada como estratégia de trabalho para colher informações sobre o
usuário, também transmite informações e conhecimento garantindo o direito à educação e ao
lazer.
Esta pesquisa teve o intuito refletir a trajetória do Programa Lext-Oesste na
atuação com o público infantil, dando uma grande ênfase à utilização de recursos lúdicos na
intervenção com esse público e o que este trabalho trouxe de contribuição para o Serviço
Social.
Para a realização deste estudo, utilizou-se o método de sistematização.
O universo da pesquisa realizada constitui-se no acúmulo das quatro
experiências do Núcleo de Atividades Extensionistas – Criança (NAE-Criança) do Programa
Lext-Oesste. São elas: experiências com o Programa MicroEscola (2003 e 2004), experiência
com os adolescentes Moradores da Cidade de Deus e a experiência com a Vara de Família do
Fórum de São Gonçalo.
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O estudo partiu de uma análise documental, utilizando informações
institucionais em documentos originais, tais como relatos de experiência, relatórios,
planejamentos, planos, entre outros, para realizar a coleta de dados.
Essa análise será baseada nos eixos que apresentar-se-ão a seguir, que foram
elaborados a partir dos objetivos. Com isso, obteremos os resultados.
1º Eixo de Análise: A natureza das atividades desenvolvidas frente aos objetivos do Programa
Lext-Oesste.
•
Categorias: Infância e política social.
2º Eixo de Análise: A formação oportunizada aos estagiários e aos extensionistas.
•
Categorias: Universidade e extensão ou educação.
3º Eixo de Análise: O que se produziu de conhecimento a partir das experiências.
•
Categorias: Sistematização.
4º Eixo de Análise: A particularidade no trabalho do Programa Lext-Oesste com o público
infantil.
•
Categoria: Ludicidade e educação.
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CONCLUSÕES E CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esta pesquisa buscou colaborar com a área de Serviço Social, uma vez que
sistematizou as experiências principais do Programa Lext-Oesste voltadas para o público
infantil. Produzindo conhecimento teórico sobre a defesa da infância como direito, chamando
a atenção para as influências do sistema capitalista no desenvolvimento das crianças e
adolescentes; ao mesmo tempo que possibilitou aos profissionais para que fosse feita uma
reflexão mais apurada sobre esta questão.
Objetivou-se também socializar os conhecimentos produzidos e acumulados
pelo programa Lext-Oesste através das experiências de atuação e alertar os profissionais para
algumas preocupações que devem ser levadas em consideração durante o planejamento e
atuação com o público infantil.
A pesquisa inseriu a ludicidade como instrumento de trabalho do Serviço Social
em atuação com todos os públicos, uma vez que a ludicidade já era utilizada por profissionais
da categoria, porém o material teórico na área é escasso. De forma que os conhecimentos desta
pesquisa devem socializar a utilização deste pressuposto em nossa profissão, ou seja, produzir
uma metodologia específica da profissão, elaborada através da experiência profissional.
Demonstra de forma clara a importância dos registros das ações desenvolvidas,
o quanto de conhecimento pode ser perdido quando os profissionais não registram e não
refletem teoricamente sobre esta prática, uma vez que todo esse trabalho foi realizado através
dos documentos de registrados pelo Lext-Oesste e nenhum momento fizemos uso de outro
instrumento que não fosse a análise documental.
Após esta pesquisa, encontraram-se algumas falhas no processo de registro do
programa, houve uma certa dificuldade para encontrar alguns dados dos estagiários, pois a
quantidade de relatos, planejamentos e relatórios nos arquivos do programa eram mínimos,
com a ajuda da supervisão de área, pôde-se resgatar essas informações, as quais foram de
fundamental importância para demonstrar a importância do trabalho do assistente social
durante a infância.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, N. L. T. Proposta de criação do Projeto Lext-Oesste. Rio de Janeiro, 2001. UCB.
BEHRING, Elaine Rossetti. Política Social- fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2006.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente.
BRAVO, Maria Inês de Souza. Serviço Social e saúde: formação e trabalho profissional. São
Paulo: Cortez, 2006.
COSTA, Maria Dalva Horácio da. Serviço Social e Saúde: Formação e trabalho profissional.
São Paulo: Cortez, 2006.
IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e
formação profissional. 10 ed. São Paulo: Cortez, 2006.
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