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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção
do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica
ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO
Aos sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e
oitenta e sete, às quinze horas e trinta minutos, na sala do Anexo
lI do Senado Federal, reuniu-se a Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do
Subsolo e da Atividade Econômica, sob a Presidência eventual do
Senhor Constituinte Irapuan Costa Júnior, com a presença dos
Senhores Constituíntes: Delfim Netto, Virgildásio de Senna, Renato
Johnsson, Gabriel Guerreiro, Raquel Cândidato, Antônio Carlos
Franco, Albano Franco, Vladimir Palmeira, Roberto Campos, Hélio
Duque, Gilson Machado, lrapuan Costa Júnior, Marcos Lima,
Jalles Fontoura, Ismael Wanderley, Antônio Ueno, Gustavo Faria,
Rubem Medina, Beth Azize, Afif Domingos e Paulo Mincarone.
Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou
instalada a Subcomissão e esclareceu que iria proceder à eleição
do Presidente e dos Vice-Presidentes, convidando, nos termos
regimentais, os Senhores Constituintes Albano Franco e Jalles
Fontoura para funcionarem como escrutinadores. Os Senhores
Constituintes Marcos Lima, Robson Marinho, Renato Johnsson,
Roberto Campos, Severo Gomes e Ismael Wanderley usaram da
palavra fiscalizando o critério adotado pelas Lideranças partidárias
para a escolha do Relator da matéria. Realizada a eleição, e
verificando-se a coincidência do número de sobrecartas com o
número de votantes, apurou-se o seguinte resultado: para
Presidente,
Constituinte
Delfim
Netto
dezesseis
votos;
Constituinte Afif Domingos um voto e Constituinte Virgildásio de
Senna um voto; em branco três votos; para Primeiro VicePresidente, Constituinte Afif Domingos vinte votos; em branco um
voto; para segundo Vice-Presidente, Constituinte Roberto
Jefferson quatorze votos; em branco sete votos. Foram
proclamados eleitos Presidente, Primeiro Vice-Presidente e
Segundo Vice-Presidente os Senhores Constituintes Delfim Netto,
Afif Domingos e Roberto Jefferson, respectivamente. Assumindo a
Presidência o Constituinte Delfim Netto agradeceu, em seu nome
e dos Constituintes Afif Domingos e Roberto Jefferson, a honra
com que foram distinguidos. Usou da palavra o Constituinte
Marcos Lima para encaminhar à Mesa documento subscrito por
seis Constituintes indicando o Senhor Constituinte Gabriel
Guerreiro para Relator da matéria. Falaram sobre o assunto os
Constituintes Robson Marinho, Renato Johnsson, Roberto
Campos, Raquel Cândido, Ismael Wanderley e Hélio Duque. Em
seguida, eu iria manter o acordo firmado pelas Lideranças
partidárias, designou, nos termos do parágrafo oitavo do artigo
treze do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, o Senhor
Constituinte Virgildásio de Senna para Relator da matéria. Usou da
palavra, ainda, o Senhor Constituinte Virgildásio de Senna. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados
os trabalhos, às dezesseis horas e trinta e três minutos, cujo teor
será publicado, na íntegra, no Diário da Assembléia Nacional
Constituinte, convocando os Senhores Constituintes para a
próxima reunião a ser realizada no dia nove de abril, às nove e
trinta minutos, com a seguinte pauta: fixação de normas
disciplinadoras dos trabalhos da Subcomissão. E, para constar,
eu, Ione Ramos de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente.
Sala de Reuniões da Subcomissão, em sete de abril de mil
novecentos e oitenta e sete. – Constituinte Delfim Netto,
Presidente.
ANEXO À ATA DA REUNIÃO (INSTALAÇÃO) DA
SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO
ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA
ATIVIDADE ECONÔMICA, REALIZADA EM 7 DE ABRIL DE
1987, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS, ÍNTEGRA DO
APANHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO
DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SENHOR PRESIDENTE
DA SUBCOMISSÃO, CONSTITUINTE DELFIM NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa Júnior): –
Declaramos instalada a Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica.
Como esta reunião se destina à eleição do Presidente e
dos Vice-Presidentes da Comissão, convido os Senhores
Constituintes Jalles Fontoura e Albano Franco para funcionarem
como escrutinadores. (Pausa)
Vamos realizar a chamada nominal dos integrantes da
Comissão.
(Procede-se à chamada nominal para votação)
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa Júnior): – Está
encerrada a votação.
Ouço o nobre Constituinte Marcos Lima.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS LIMA: – A indicação
do Relator é prerrogativa do Presidente de cada Subcomissão.
O Líder Mário Covas, em reunião com os coordenadores
de bancada, na presença do Deputado Luiz Henrique, na sextafeira, pela manhã, combinou que haveria a indicação, por parte
da Liderança: nos casos em que houvesse consenso,
seria indicado o nome de Liderança, nos casos em que houvesse
dois ou mais candidatos do PMDB a Presidente, Vice-Presidente
ou Relatores, essa disputa se daria democraticamente
dentro da Bancada do PMDB. Prova desse procedimento
democrático do Líder Mário Covas é que convocou para amanhã,
a eleição, dentro da Bancada, do Relator da Comissão de
Sistematização.
Por consegüinte, pediria a esta Presidência – já que o
Presidente desta Subcomissão será eleito daqui a pouco e deverá
indicar um Relator do PMDB – interrompesse esta sessão, para
que, de acordo com o entendimento do cumprimento das
promessas por parte do Líder Mário Covas, possamos, os onze
membros do PMDB desta Subcomissão – e aqui tenho uma
indicação contando seis assinaturas, seis nomes, seis
companheiros que indicam um Relator para Presidente –
reunirmos.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON MARINHO: – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem, para contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa Júnior): – Concedo a
V. Ex.ª a palavra.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON MARINHO: – Peço a
palavra de ordem na condição de Vice-Líder da Bancada do
PMDB, com a responsabilidade da coordenação dos trabalhos,
nesta reunião, pela Bancada do PMDB.
Primeiro, Sr. Presidente, rechaço a preliminar levantada
pelo ilustre Constituinte Marcos Lima, porque ainda estamos num
processo de votação, e, como ainda não se iniciou o processo de
apuração, não há por que suspender os trabalhos.
Por outro lado, Sr. Presidente, acabaram os Srs.
Constituintes Membros desta Subcomissão de votar numa chapa
que foi fruto de um acordo partidário, envolvendo vários partidos
políticos, promovida pelas Lideranças partidários. Nesta condição,
cabe ao PMDB a indicação do relator desta Subcomissão. Em
sendo eleito o ilustre Constituinte Antônio Delfim Netto, do PDS,
Presidente
da
chapa
de
acordo
interpartidário, cabe,
regimentalmente ao Presidente eleito a designação do Relator da
Subcomissão.
Nestas condições, aqui, como Vice-Líder da Bancada
do PMDB, em nome da Liderança, quero indicar ao
provável – porque não houve apuração ainda – Constituinte
eleito como Presidente, Antônio Delfim Netto, que, após a
sua posse como Presidente, a Liderança fará a indicação do
Relator.
O SR. CONSTITUINTE RENATO JOHNSSON: – Peço a
palavra pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa Júnior): – Concedo
a palavra ao nobre Constituinte Renato Johnsson.
O
SR.
CONSTITUINTE
RENATO JOHNSSON: –
Por ocasião da eleição dos Membros da Comissão da
Ordem Econômica, levantamos uma questão de ordem,
que era justamente esta: a escolha do Relator se desse
dentro da Bancada do PMDB, por eleição, e não por
indicação, isto porque, Sr. Presidente, os Srs. Constituintes
que aqui chegaram não foram por indicação, e sim
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
por disputa, indo participar de uma eleição, e
por essa eleição estão aqui presentes. Por
ocasião daquela eleição, aqui nos serviram
um "sunabão" com bife de soja, Sr.
Presidente: houve a indicação do Relator
sem consulta à Bancada do PMDB, aos
Membros do PMDB, que participavam dessa
Comissão. Hoje, novamente, se apresentada
o PMDB com um prazo feito, e é contra isto,
Sr. Presidente, que nos rebelamos, uma vez
que, havendo mais de um Constituinte do
PMDB que deseja participar como Relator
dessa Comissão, é muito importante que se
faça uma interrupção deste processo de
eleição ou após a eleição se interropam os
trabalhos, para que a Bancada do PMDB
faça a sua reunião e indique um Relator. O
que não queremos mais nesta Casa, Sr.
Presidente, é que haja indicação biônica, que
haja relatores biônicos. Queremos que esses
Relatores sejam o fruto de uma eleição
dentro da Bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan
Costa Júnior): – Concedo a palavra ao
nobre Constituinte Roberto Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Apenas, Sr. Presidente, para
apoiar as palavras do Constituinte Renato
Johnsson.
Para minha grande surpresa, na
reunião da Comissão, durante a qual houve
a eleição do Presidente, Vice-Presidente e
Relator, o Senador Mário Covas, por quem
tenho um grande respeito, declarou
publicamente e oficialmente que não tinha
tido tempo de consultar a Bancada. Em
conseqüência, o candidato a Relator, que foi
finalmente eleito, não era um candidato
votado pela Bancada. Era, por assim dizer,
um candidato do "bolso do colete".
Queríamos, Sr. Presidente, que
nesta Subcomissão não se repetisse o
ocorrido, uma falta de consulta à Bancada,
um procedimento democrático normal.
Pediria, pois, Sr. Presidente, que, após
consumada a eleição do Presidente e VicePresidente, os partidos minoritários saíssem
da sala dando uma oportunidade ao PMDB,
a fim de que, democraticamente, uma vez
que é o Partido que se especializa em dar
lições de democracia, a fim de que,
democraticamente, escolha o Relator a ser
indicado ao Presidente, para que, dentro do
conceito de proporcionalidade, o adote para
a Relatoria.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan
Costa Júnior): – Concedo a palavra ao
nobre Constituinte Robson Marinho, pela
ordem.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – Causa-me estranheza as
palavras do ilustre Constituinte Roberto
Campos, que não faz parte da Bancada do
PMDB. Portanto, não vejo em S. Ex.ª
nenhuma
legitimidade
para
fazer
apreciações sobre a conduta da Liderança
do PMDB com a sua Bancada internamente.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sou Membro da Comissão e
tenho todo direito de denunciar uma
irregularidade processual. A irregularidade
processual foi por designação de um
Relator sem consulta à Bancada.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa
Júnior): – Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Severo Gomes.
O SR. CONSTITUINTE SEVERO
GOMES:
–
Sr.
Presidente,
estamos
obedecendo ao Regimento votado por todos, e
não entendo por que se possa dizer que
cumprir o Regimento é uma irregularidade
processual.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa
Júnior): – Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Ismael Wanderley.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: –
Entendo
perfeitamente
válida uma prévia, desde que tivesse sido feita
antes da eleição. No momento, já que se
processou a eleição, que se cumpra o
Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa
Júnior): – Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Roberto Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS:
– A posição dada pelo
Regimento aos líderes é para a indicação
da proporcionalidade, e apenas isto. Não é
para indicação de personalidades. A
indicação de personalidades deve ser feita
pelo processo democrático de eleição dentro
da
Bancada.
Não
confundamos
dois
substantivos
completamente
diferentes:
proporcionalidade, que cabe aos líderes
indicar; personalidades, que cabe à bancada
escolher.
O
CONSTITUINTE
ROBSON
MARINHO: – Sr. Presidente, peço a palavra,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (lrapuan Costa
Júnior): – Concedo a V. Ex.ª a palavra, pela
ordem.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – Insisto em que estamos
rigorosamente cumprindo o Regimento Interno
da Constituinte, que estabelece:
"Respeitada a proporcionalidade, cabe
às lideranças partidárias indicar os membros
das comissões e subcomissões." – competência
que foi exercida.
Diz o Regimento Interno:
"Eleito o presidente e o vice-presidente
das subcomissões, cabe, regimentalmente, ao
Presidente da Comissão a designação do
relator."
O SR. PRESIDENTE (Irapuan Costa
Júnior): – Creio que está suficientemente
amadurecida a questão. Vamos, então, dar a
nossa opinião.
Todos nos sentimos tentados a
exercer o nosso direito de democracia.
Este é um momento em que nos
sentimentos, mais do que em qualquer
outro, tentados a fazê-lo. No entanto, temos
que ater-nos à letra do Regimento Interno,
que é muito clara, no seu artigo 13, § 8º,
quando diz:
"Cada comissão ou subcomissão,
uma vez constituída, reunir-se-á, dentro de
24 (vinte e quatro) horas, a fim de eleger
um presidente e dois vice-presidentes,
cabendo ao presidente a designação do
relator."
Nada impede, porém, que, durante
o processo de apuração – que se
vai iniciar imediatamente faça-se uma
indicação
para
ser
entregue
ao
futuro presidente, para que ele a acate ou
não.
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Passamos à apuração dos votos, e
peço aos escrutinadores que o façam.
Peço ao nobre Constituinte Marcos
Lima faça a indicação a quem de direito será
o presidente, pois o nome vai sair da uma nos
próximos momentos.
Convido
o
Constituinte
Paulo
Micarone para substituir o nosso Senador
Albano Franco, que precisou ausentar-se.
(Pausa.)
Declaro o resultado da votação para
Presidente:
Constituinte Delfim Netto, com
16 votos, sendo que os Constituintes
Afif Domingos e Virgildásio de Senna
tiveram 1 voto cada um; e houve votos em
branco.
Eleito Presidente o Constituinte Delfim
Netto.
Eleito Vice-Presidente:Constituinte Afif
Domingos, com 20 votos. Houve 1 voto em
branco.
Eleito para 2º-Vice-Presidente o
Constituinte Roberto Jefferson, com 14 votos.
Houve 7 votos em branco.
Estão proclamados os eleitos:
Presidente – Constituinte Delfim Netto; 1ºVice-Presidente – Constituinte Afif Domingos;
2º-Vice-Presidente – Constituinte Roberto
Jefferson.
Convido o Presidente Delfim Netto a
assumir a Presidência. (Pausa.)
O SR CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto)
:– Um momento só. Convido o Constituinte
Afif Domingos a compor a Mesa.
Em meu nome, em nome dos meus
companheiros, agradeço a V. Ex.as a
gentileza que tiveram nos elegendo.
Procuraremos realizar o melhor de nós para
que esta Subcomissão possa cumprir a sua
tarefa.
Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Marcos Lima.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, como é prerrogativa
de V. Ex.ª a indicação do Relator, solicito-lhe
que suspenda a sessão, até que o PMDB se
manifeste sobre essa indicação.
Aproveito o ensejo para encaminhar a
indicação, assinada por 6 dos 11 Constituintes
do PMDB, Constituinte Gabriel Guerreiro para
Relator desta Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – Peço a palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Robson Marinho.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – A Mesa eleita, que acaba
de ser empossada, foi fruto de um
amplo acordo partidário, promovido entre
as várias Lideranças partidárias na
Constituinte.
A
prerrogativa
regimental
da
designação do Relator desta Subcomissão
cabe a V. Ex.ª, na condição de Presidente
eleito e empossado.
Nestas condições, em nome da
Liderança do PMDB na Assembléia Nacional
Constituinte, comunico a V. Ex.ª que a
Liderança indica como candidato a Relator
desta
Subcomissão,
segundo
acordo
partidário existente, o nome do Constituinte
Virgildásio de Senna.
3
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Peço a palavra para uma
questão de ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):–
Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Renato Johnsson.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Já existe um precedente,
por ocasião da eleição e indicação de
Relator da Comissão da Ordem Social,
no sentido de que não seria feita
a designação do Relator na própria
reunião
e
fosse
aguardado
um
pronunciamento da Bancada ou do Líder do
PMDB, uma vez que mais de um candidato
disputavam.
Então, solicito ao ilustre Presidente
não faça agora a designação do Relator,
mas que devolva à Bancada do PMDB
esse direito de escolha, que será levado
ao Líder Mário Covas e, posteriormente,
trazido a V. Ex.ª que, então, cumprindo o
Regimento Interno, fará a designação do
Relator.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – Sr. Presidente, pela ordem, para
contraditar.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra, pela ordem, ao nobre
Constituinte Robson Marinho.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – A Liderança manifesta-se a
este posicionamento, uma vez que a
prerrogativa regimental da designação do
Relator cabe a V. Ex.ª, e não à Bancada do
PMDB.
Temos absoluta confiança de que V.
Ex.ª fará cumprir o Regimento Interno e não
vai abrir mão dessa prerrogativa regimental
que lhe cabe.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Roberto Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Como um dos representantes da
Minoria nesta Subcomissão, penalizar-me-ia
muito privar o PMDB da oportunidade de nos
dar uma lição de democracia.
Proponho a V. Ex.ª que a sessão seja
interrompida e os membros minoritários saiam
desta sala, para que o PMDB vote a sua
designação para Relator. Se isso não ocorrer,
eu me retirarei. Já engoli um relator de "bolso
do colete" e não estou disposto a engolir dois.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO:
– Peço a palavra, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra à nobre Constituinte
Raquel Cândido.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Em nome dos meus colegas
do PFL, solicito se dê prosseguimento
aos acordos, porque já adiamos a
votação desta Subcomissão por mais
de 72 horas e sabemos o que
sofremos para chegar a um consenso. A
população lá fora já não resiste mais
a este tipo de prazo e conversação.
Existem os acordos de Liderança, está o
próprio PMDB pedindo que se cumpra o
Regimento.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA:– Peço a palavra para uma questão de
ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto)
:– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Marcos Lima.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA :– Sr Presidente, é bom que fique bem
claro que não estamos aqui contestando o
acordo de Liderança. Procuramos o Líder
Mário Covas na 5ª-feira, e todos os
Coordenadores de Bancada procuraram o
Líder Luiz Henrique. Em reunião na 6ª-feira,
pela manhã, no Gabinete do Líder Luiz
Henrique, S. Ex.ª colocou em votação a
seguinte proposta do Deputado Cid Carvalho:
onde houvesse consenso, seria indicado o
nome da Liderança; onde houvesse mais de
dois candidatos, haveria uma disputa
democrática dentro da Bancada do PMDB.
Aí está claramente definida, como já
disse, a eleição, amanhã, do nosso Relator da
Comissão de Sistematização.
Portanto, já que encaminhamos essa
relação, assinada por seis dos onze
Constituintes do PMDB, não queremos e não
podemos definitivamente ferir o Regimento
quanto a acordo de Liderança, mas temos o
direito, a nossa Bancada, desde que dois
companheiros democraticamente queiram
disputar o cargo de Relator. O Líder tem esse
compromisso conosco, celebrado na 6ª-feira,
e aqui estão companheiros que lá estavam
presentes e que poderão corroborar com esta
afirmação.
Apesar de termos feito a indicação de
6 nomes, aceitamos, evidentemente, uma
prévia com voto secreto dos 11 companheiros
do PMDB. Não significa que esses 6 nomes
tenham que ter essa indicação. Que haja essa
prévia, conforme o prometido pelo líder Mário
Covas. S. Ex.ª prometeu isso na 6ª-feira pela
manhã. Estamos aqui cobrando uma postura
democrática que o Líder Mário Covas teve,
naquele seu discurso, quando ganhou as
eleições para Líder do PMDB na Constituinte.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Sr. Presidente, volto a
enfatizar que essa prévia teria sentido se feita
antes da votação. Está em eleição o
candidato
do
acordo,
Delfim
Netto,
Presidente, juntamente com Afif Domingos,
representante do PTB, e esperamos que V.
Ex.ª cumpra o acordo pela indicação do
nome, dado pela Liderança, de Virgildásio de
Senna.
O SR. CONSTITUINTE ROBSON
MARINHO: – Sr. Presidente, reitero aqui,
para o completo esclarecimento de
todos os presentes a esta sessão. Quando
da discussão do Regimento Interno da
Constituinte, houve uma emenda, apresentada
por um Constituinte, que propunha que os
relatores das Comissões seriam eleitos pelos
membros das Comissões e Subcomissões.
Essa emenda não prosperou, foi recusada pelo
plenário, que aprovou, por unanimidade, o
Regimento que está em vigor e que estabelece
que a indicação do Relator é de competência
do Presidente da Comissão e da Subcomissão.
Portanto, a oportunidade para se discutir se o
Relator deveria ou não ser eleito cabia à época
da discussão do Regimento, em plenário, e
não foi isso que o plenário soberanamente
decidiu. Lamento estarmos sacrificando
os companheiros de outras legendas par-
tidárias por problemas internos do PMDB, que
devem ser resolvidos dentro de reuniões de
Bancadas do PMDB, porque não é o caso e o
local presentes.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Peço a palavra, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Renato Johnsson.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Não estamos discutindo o
Regimento Interno e os termos do Regimento
Interno. Estamos respeitando os termos do
Regimento Interno.
O único ponto que levantamos é que
solicitamos ao ilustre Presidente no sentido de
não fazer essa designação de imediato, até
que os 11 Membros do PMDB que fazem
parte desta Subcomissão, aqui presentes,
possam reunir-se, se for o caso, com o Líder
Mário Covas e acertar a indicação do Relator,
para que V. Ex.ª faça a designação do Relator
do PMDB.
O ponto principal não é discutir, não é
protelar a indicação, em absoluto, mesmo
porque o Lide Mário Covas, conforme relatou
o Constituinte Marcos Lima, devolveu, em
reunião com a Bancada do PMDB, essa
escolha aos Constituintes do PMDB sempre
que houvesse disputa.
Então, em nenhum momento estamos
desrespeitando ou colocando em dúvida o
Regimento Interno.
O SR. CONSTITUINTE HÉLIO
DUQUE: –Peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Hélio Duque
O SR. CONSTITUINTE HÉLIO
DUQUE: – Sr Presidente, objetivamente a
Liderança do PMDB aqui, através do
Constituinte Robson Marinho, já expôs a
necessidade do cumprimento do acordo.
A minha questão de ordem a V. Exª é
no sentido de que faça cumprir imediatamente
aquilo que foi acordado e que levou o ilustre
Constituinte à Presidência, o ilustre
Constituinte Afif Domingos: à 1º-VicePresidência, e o ilustre Constituinte Roberto
Jefferson à 2ª-Vice-Presidência.
O PMDB é um Partido, Sr. Presidente,
que tem sérios e profundos compromissos
com este País e com toda uma luta.
Nesta
subcomissão
a
nossa
Liderança decidiu que o Relator é o
Constituinte Virgildásio de Senna. Houve um
acordo para a eleição desta Subcomissão. O
candidato a Relator do nosso Partido é o
Constituinte Virgildásio de Senna.
Peço a V. Ex.ª, respeitosamente,
execute aquilo que foi acordado, e as
questões internas deixe à Bancada do PMDB.
Obviamente, que venha a se revelar
por foro próprio, por ser também um Partido
democrático o PMDB, assim como teve a mão
de entrada para muitos que usaram a nossa
legenda na eleição de 15 de novembro, tem
também a mão de saída para quem deseja
desligar-se desta legenda.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– A Presidência vai tomar as decisões quando
chegar o momento.
Não gostaria de fazer o que
foi feito.Gostaria que todos usassem
da
palavra,
expressassem
o
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE – (Suplemento)
seu pensamento, e depois a Presidência
cumprirá o seu papel.
De maneira que a palavra está
concedida aos Srs. Constituintes que
desejarem intervir.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, assinalo novamente
que não estou pregando o descumprimento
do acordo – desse acordo que foi costurado
com tanta habilidade, com tanta premência de
tempo pelo Líder Mário Covas. Gostaria de
entender, se o Regimento prega as
indicações dos Relatores pelos Presidentes,
por que para o Relator da Comissão de
Sistematização vai haver uma eleição
democrática,
quando
vejo
alguns
companheiros do PMDB tentando fugir a uma
reunião de diálogo? Se até agora a Liderança
indicou algum nome, foi sem consultar essa
Bancada de 11 membros da Subcomissão
aqui presente. Não tivemos nenhuma reunião,
e é pedindo por essa reunião, por mais
democracia no PMDB e tentando entender
como pode, dentro de um mesmo Regimento
– o Líder, que se havia comprometido
formalmente, inclusive chegou a declarar pela
imprensa, telefonou também na nossa
presença para o Presidente Ulysses
Guimarães, que faria, quando houvesse mais
de um candidato, uma prévia, isto é, uma
eleição dentro da Bancada; gostaria de
entender por que esse receio, desde que essa
indicação de 6 nomes, que aí está em cima
da mesa, possa ser revista por voto secreto
de cada um desses companheiros e, a partir
daí, esse nome seja indicado por V. Ex.ª para
Relator dessa Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Srs. Constituintes, creio que a questão está
suficientemente esclarecida e também
esgotadas as questões de ordem.
Recebi incumbência importante do
meu Partido de que deveríamos cumprir os
acordos partidários. É decisivo numa
Assembléia, num Congresso. Sem o respeito
à palavra empenhada jamais será possível
uma organização adequada dos nossos
trabalhos.
O ilustre Líder do PMDB na
Assembléia
Nacional
Constituinte,
o
Constituinte Mário Covas, procurou-me para
dizer que o Partido indicava o nome do ilustre
Constituinte Virgildásio de Senna. Aqui
mesmo o Vice-Líder apresentou o mesmo
nome. De forma que a Presidência decide que
o Sr. Relator será o ilustre Constituinte
Virgildásio de Senna.
O
SR.
CONSTITUINTE
VIRGILDÁSIO DE SENNA: – Sr. Presidente,
peço a V. Ex.ª me conceda a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
— Está concedida a palavra a V. Ex.ª
O SR. CONSTITUINTE VIRGILDÁSIO
DE SENNA: – Sr. Presidente, poupei-me de
intervir neste debate, porque o assunto versava
matéria prodromoméia, mas não posso, de
forma alguma, silenciar-me ao assistir o
farisaísmo de tantos que nesta Casa, contudo,
compactuaram vir aqui neste instante pregar ao
meu Partido, àqueles que resistiram aos anos
mais duros do autoritarismo e na luta pela
democracia, o farisaísmo de tantos que aqui
vêm pregar democracia. A democracia não é
palavra simplesmente verbalizada nas ocasiões
que interessam a cada qual. É um processo de
luta de uma vida que passa pela resistência,
pela luta do cotidiano, no enfrentamento das
questões fundamentais que dizem respeito ao
povo.
Sei que há julgamentos de valor que
antecipam os fatos. Para alguns o Relator pode
agredir a Comissão e contrariar a vontade do
Colégio, da maioria que vai expressar
democraticamente o seu pensamento.
Não é tal o meu propósito. De outro
lado, não me alinharei aos Iobies que têm
interesses e querem defendê-los nesta
Subcomissão.
Sr. Presidente, a sua escolha me honra
sobre-modo, porque sempre defendi que V.
Ex.ª tem uma mente aberta à compreensão do
passado, do presente e das estradas que
vamos abrir para o futuro desta Pátria. V. Ex.ª
não chega a esta Presidência com
preconceitos, com vilanias, com traições, com
objetivos de subalternizar o interesse geral a
esquemas particulares.
É por isso que só me pronunciei depois
que V.Ex.ª cumpriu um acordo democrático,
porque esse acordo passou pela vontade da
Maioria da Casa. V. Ex.ª está como Presidente
não pelos 11 elementos que compõem
exclusivamente esta Subcomissão, mas é
Presidente pela vontade da Srs. Constituintes,
da qual esta parcela é uma parte. Não fôra o
acordo de Liderança, nem V. Ex.ª nem os Srs.
Constituintes Afif Domingos e Roberto
Jefferson seriam eleitos por esta Subcomissão.
Se as questões, de fato, fossem de fundo e
verdadeiras, a preliminar levantada à questão
de ordem precederia completamente todo o
processo eleitoral. V. Ex.ª entendeu isto
perfeitamente e sentiu o propósito, que não sei
a que atribuir, de agredir-me pessoalmente e
de contestar, com agressão a mim, a indicação
da Liderança da Casa, após um longo e
penoso trabalho que venho realizando aqui,
sem falhas – devo dizer – e do qual muito me
orgulho, porque jamais voltei ou me alinhei a
questões que antes não tivessem passado pela
minha consciência.
É por isto, Sr. Presidente, que, ao falar
agora, agradeço a V. Ex.ª em meu nome e em
nome do meu Partido, em nome das forças
políticas que represento, pela lisura e a
correção com que V. Ex.ª se colocou no
destino desta cena desagradável, na feira de
vaidades, onde superiores interesses do País
deveriam ser colocados. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Convoco os Srs. Constituintes para uma
reunião da Subcomissão quinta-feira, às 9
horas, onde reuniremos as três Subcomissões,
para integrarmos os trabalhos.
Estão encerrados os nossos trabalhos.
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e dois dias do mês de abril
do ano de mil novecentos e oitenta e sete, às
dez horas e vinte minutos, em sala do Anexo II
do Senado Federal, reuniu-se a Subcomissão
de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, sob a Presidência dos
Senhores Constituintes Roberto Campos e
Delfim Netto, com a presença dos seguintes
Constituintes: Luiz Salomão, Virgildásio de
Senna, Gil César, Vladimir Palmeira, Ismael
Wanderley, Roberto Campos, Antônio Carlos
Franco, Beth Azize, Raquel Cândido, Rubem
Medina, Renato Johnsson, Jalles Fontoura,
Gilson Machado, Marcos Lima, Irapuan Costa
Júnior, Antônio Ueno, Gustavo de Faria, Delfim
Netto, Joaquim Bevilacqua e Ronaldo
Cesar Coelho. Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declarou iniciados
os
trabalhos
e
passou
à
leitura
4
da ata da reunião anterior, que foi aprovada por
unanimidade. A seguir, deu-se início ao
Expediente que constou da leitura sumária das
sugestões de nº s 31, 41, 65, 95, 103, 158, 114,
120, 318, 477, 503 e 539, de autoria dos
Senhores Constituintes Beth Azize, Siqueira
Campos, Jorge Arbage, Nilson Gibson, Mendes
Botelho, Adhemar de Barros Filho, Virgílio
Távora, Iram Saraiva, Geraldo Alckmin, Jamil
Haddad e Mário Maia e, ainda, sugestão da
Associação Mineira da Micro Empresa. Findo o
Expediente, o Senhor Presidente concedeu a
palavra ao Constituinte Virgildásio de Senna,
relator da matéria, que leu telegrama do
Constituinte Ulysses Guimarães, Presidente da
Assembléia Nacional Constituinte, comunicando
que o prazo final para apresentação de
sugestões pelos Constituintes, foi prorrogado até
o dia seis de maio e que as Comissões e
Subcomissões poderão reunir-se, em caráter
extraordinário, a partir das dezessete horas, às
terças, quartas e quintas-feiras. Em seguida, foi
discutida e aprovada a proposta do Relator com
referência aos temas a serem abordados pela
Subcomissão, com a inclusão dos itens dívida
externa e dívida interna, propostos pelos
Senhores Constituintes Luiz Salomão eJoaquim
Bevilacqua, respectivamente. Usaram da
palavra, na discussão, os Constituintes Gilson
Machado, Roberto Campos, Luiz Salomão,
Joaquim Bevilacqua, Vladimir Palmeira, Raquel
Cândido, Renato Johnsson, Virgildásio de
Senna, Rubem Medina e Irapuan Costa Júnior.
A Constituinte Beth Azize indagou da
Presidência sobre o número de propostas
recebidas pela Subcomissão, tendo abordado o
assunto, inclusive no que se refere à
distribuição de cópias das sugestões, os
Senhores Constituintes Raquel Cândido, Gil
César, Gilson Machado, Antônio Carlos Franco
e Luiz Salomão. A Presidência respondeu às
indagações formuladas, enfatizando que as
sugestões recebidas serão publicadas em
avulsos. A Constituinte Raquel Cândido enviou
à Mesa cópia das propostas por ela
apresentadas
à
Assembléia
Nacional
Constituinte. Em seguida, a Subcomissão
aprovou o calendário proposto pelo Senhor
Relator, admitindo a revisão da matéria caso
haja uma prorrogação dos prazos previstos no
Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte. Falaram, ainda, os Senhores
Constituintes Roberto Campos, Virgildásio de
Senna, Vladimir Palmeira, Gil César, Joaquim
Bevilacqua, Marcos Lima, Antônio Carlos
Franco, Antônio Ueno, Luiz Salomão, Ismael
Wanderley, Gilson Machado e Irapuan Costa
Júnior. Foram aprovados, com algumas
alterações, os temas para Audiências Públicas,
sugeridos pelo Senhor Constituinte Virgildásio
de Senna, tendo também abordado o assunto
os Senhores Constituintes Marcos Lima, Luiz
Salomão, Gil César, Vladimir Palmeira, Raquel
Cândido,
Roberto
Campos,
Joaquim
Bevilacqua e Ismael Wanderley. O inteiro teor
dos debates será publicado, após a tradução
das notas taquigráficas e o competente registro
datilográfico, no Diário da Assembléia Nacional
Constituinte. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente deu por encerrados os
trabalhos, às doze horas e vinte e um minutos,
convocando os Senhores Constituintes para a
próxima reunião a ser realizada hoje, às
dezessete horas e trinta minutos, para
continuação
do
debate
de
Matéria
Constitucional. E, para constar, eu, Ione Ramos
de Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente.
5
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA
Subcomissão de Princípios
Gerais,
Intervenção do Estado,
Regime da Propriedade do
Subsolo e da Atividade
Econômica
deixar a leitura da ata para o fim. Se os Srs. Constituintes
concordam, podemos começar conversando sobre as
indicações de nomes, em continuação ao trabalho de hoje
cedo.
Os Srs. Constituintes que aprovam queiram
permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Então, vamos dar proseguimento aos trabalhos.
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e oitenta e sete, às dezessete horas e quarenta e
sete minutos, em sala do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se
a Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica,
sob a Presidência do Senhor Constituinte Delfim Netto, com a
presença dos seguintes Constituintes: Virgildásio de Senna,
Vladimir Palmeira, Jalles Fontoura, Gilson Machado, Antônio
Carlos Franco, Raquel Cândido, Delfim Netto, Roberto Campos,
Gil César, Marcos Lima, Ismael Wanderley, Luiz Salomão,
Antônio Ueno, Rubem Medina, Gustavo de Faria, Joaquim
Bevilacqua, e Ronaldo Cézar Coelho. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos
e passou à leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada
por unanimidade. Em seguida, foram indicados os nomes de
representantes de entidades para serem ouvidos em audiência
pública no âmbito da Subcomissão, tendo usado da palavra na
oportunidade os Senhores Constituintes Joaquim Bevilacqua,
Virgildásio de Senna, Roberto Campos, Marcos Lima, Raquel
Cândido, Vladimir Palmeira, Gil César, Jalles Fontoura, Luiz
Salomão, Antônio Carlos Franco e Gilson Machado. O Senhor
Presidente, atendendo à solicitação dos Senhores Constituintes
Antônio Carlos Franco e Gil César, apoiada pelo Plenário,
resolveu apresentar uma relação, baseada nas sugestões
apresentadas, contendo os nomes de representantes de
entidades e de pessoas com especialização na área temática
da Subcomissão, para ser submetida à deliberação do Plenário
na próxima reunião, a fim de serem expedidos os convites. O
inteiro teor dos debates será publicado, após a tradução das
notas taquigráficas e o competente registro datilográfico, no
Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Nada mais
havendo a tratar o Senhor Presidente deu por encerrados os
trabalhos, às dezoito horas e quarenta e oito minutos,
convocando os Senhores Constituintes para a próxima reunião
a ser realizada amanhã, dia vinte e três de abril, às nove horas
e trinta minutos, para continuação do debate de Matéria
Constitucional. E, para constar, eu, Ione Ramos de Figueiredo,
Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente. Constituinte Afif
Domingos, Primeiro-Vice-Presidente.
A palavra está aberta aos Srs. Constituintes.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Sr. Presidente, sugiro, para audiência pública do tema
"Subsolo, União e os Estados", "Monopólio Estatal do Petróleo
e outros Monopólios", o Engenheiro Ozires Silva, Presidente
da Petrobrás, já que V. Ex.ª, Sr. Presidente, abriu a discussão
para a sugestão de nomes.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, um dos pontos que vale a pena esta Subcomissão
discutir, é se o número de pessoas que vão compor esses
painéis deve ser aumentado ou reduzido – 4 é número
razoável –, ou se alterar-se-ia esse número, para se permitir a
presença de outros painelistas.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Gostaria de manifestar-me a respeito, Sr. Presidente.
(Assentimento da Presidência.)
Pelo Regimento da Subcomissão, temos 20 minutos
para a exposição de cada expositor. Com os debates, teremos
aí cerca de 50 ou 60 minutos, dependendo do interesse que a
questão possa gerar.
Acredito que o número de 4, que V. Ex.ª sugeriu no
ordenamento dos trabalhos, seja adequado. Teremos aí de 4
a 5 horas de trabalho. Mais do que isto seria de difícil
organização e aproveitamento, inclusive, da matéria discutida.
Esta é a minha posição.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Concedo a
palavra ao nobre Constituinte Roberto Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Sr.
Presidente, permito-me fazer algumas sugestões sobre nomes
de personalidades a serem convidadas.
No tocante ao primeiro item – "Princípios Gerais da
Ordem Econômica", tenho a sugerir o nome do Sr. Abram
Szajman, Presidente da Associação Comercial de São
Paulo, e do Dr. Amaury Temporal, da Associação Comercial
do Rio.
No tocante ao tema "Subsolo, União e os Estados",
além do Coronel Ozires Silva, que é uma escolha natural,
como Presidente da Petrobrás, sugiro outra escolha natural, o
Presidente do Ibrami – Instituto Brasileiro de Mineração, Dr.
João Marinho Nunes. Este Instituto abrange um universo de
mais de 200 empresas, ou, para ser preciso, 271 empresas,
sendo, talvez, o grupo mais autorizado e credenciado para se
pronunciar sobre o problema do regime do subsolo.
No tocante à "Nacionalidade de Pessoas Jurídicas e
Reserva de Mercado", sugiro dois eminentes empresários, um
deles o Sr. Jordano Romi, das Indústrias Romi, e, outro, o Sr.
Eugênio Staub, da Gradiente. Um abrangeria a indústria
pesada; o outro, a eletrônica.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS LIMA: – Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Concedo a
palavra ao nobre Constituinte Marcos Lima.
ANEXO À ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA
SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO
DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E
DA ATIVIDADE ECONÔMICA, REALIZADA EM 22 DE ABRIL
DE 1987, Às 17 HORAS E 47 MINUTOS, ÍNTEGRA DO
APANHAMENTO TAQUIGRÁFICO, COM PUBLICAÇÃO
DEVIDAMENTE
AUTORIZADA
PELO
SENHOR
PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO, CONSTITUINTE DELFIM
NETTO.
O
SR.
Não
temos
liberdade
de
PRESIDENTE
(Delfim
número
ainda.
Vou
inverter
a
ordem
Netto):
–
tomar
a
da
pauta,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, já encaminhei,
e estou ratificando oralmente, para
audiência do dia 4 de maio, sobre o tema
"Subsolo, União e os Estados", os nomes
do Presidente do Sindicato Nacional do
Estanho – Sr. Samuel Assag Anan, do
Presidente da Associação Brasileira dos
Mineradores de Ouro – Dr. Antônio Dias
Leite Neto; e do Presidente do Sindicato
Nacional dos Garimpeiros – Sr. Roberto
Athaíde.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª
A SR.ª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Sr. Presidente, peço a
palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra à nobre Deputada
Raquel Cândido.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Reitero o convite, para a
primeira reunião do dia 27, à pessoa do
Presidente Ronaldo Lopes Garcia, do
Conselho Nacional dos Economistas, e do
Professor Paulo Timm, da UnB, e mais do
ilustre Pr ofessor de Sociologia Hélio
Jaguaribe. Para o dia 4, reitero o convite à
Conage, à União Nacional dos Garimpeiros
da Amazônia, Sr. Altino Machado, e à CPRM.
Ainda para explanar sobre a matéria de
reservas estratégicas, o Almirante Gama e
Silva. Para o dia 6, o convite ao eminente
Presidente da OAB, e ao eminente
empresário nacional José Ermírio de Moraes,
no ramo de mineração brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª, por gentileza, encaminhe por escrito
à Mesa os convites.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, todos esses
convidados terão oportunidade de falar?
Como seria esse critério?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
–
Estamos
recolhendo
os
nomes
primeiramente, porque todos não poderão ser
convidados. Vamos ter que escolher alguns
desses nomes. Vamos fixar o número de
painelistas, e, então, escolheremos, dentro
dessa lista. Se houver um número maior de
convidados do que se imagina, teremos que
escolher alguns.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Assinalo que estou de pleno acordo
com as indicações da Constituinte Raquel
Cândido. Só pondero que uma das minhas
propostas se choca com uma das indicações,
é o mesmo assunto praticamente. Pela minha
proposta, estou convidando o Presidente do
Sindicato Nacional dos Garimpeiros. A
Constituinte Raquel Cândido quer convidar o
Presidente
da
União
Nacional
dos
Garimpeiros da Amazônia. Teríamos os
garimpeiros do Nordeste e de Minas Gerais.
O assunto é mais nacional. Assinalo este
aspecto.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Vladimir Palmeira.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Já fiz as indicações por escrito.
Sugiro, Sr. Presidente, que se dêem as
indicações por Comissão, para poder
encaminhar mais rapidamente, porque são
muitos nomes. Então, se comece por
Comissão: a primeira Comissão faz a
indicação, e resolvemos aqui qual será a
indicação.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Estamos recolhendo todas as sugestões, e,
depois, vamos verificar se em alguma
Comissão há mais do que 4.
Suspeito, realmente, que a proposta do
nobre Relator seja razoável: quatro pessoas
para serem ouvidas por reunião me parece
bastante razoável.
Obviamente, se pretendemos fazer
uma discussão proveitosa, precisamos trazer
pessoas com opinião no mínimo divergente.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Sr. Presidente, peço a palavra,
pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Concedo a palavra à nobre Constituinte Raquel
Cândido.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Para contraditar o meu colega
Marcos Lima. Não é possível que, não
conhecendo
o
aquartelamento
das
multinacionais
sediadas
na
Amazônia
Ocidental,
possamos
ter
aqui
uma
representatividade, de fato, de Estados
longínquos da Federação.
Minas Gerais tem a sua plenitude, é
um Estado eminentemente minerário. Aqui não
é lugar de querelas pessoais, de querelas
estaduais. O Brasil é muito grande, e a
oportunidade, ímpar. Ou juntamos de Sul a
Norte os interesses totais, ou, então, vamos
legislar em causa própria.
A União dos Garimpeiros da Amazônia
Legal representa um contingente de quase 200
mil garimpeiros, vivendo na pior forma de vida
humana que possa haver, como é o caso de
Serra Pelada, como é o caso do Garimpo do
Madeira, como é o caso da única província
estanífera da Federação deste País, que está
sediada entre Rondônia e o Amazonas.
Querer-nos furtar, de maneira
mesquinha, uma apresentação, uma única
província estanífera neste País, através da
Portaria nº 195, é querer negar o avanço
democrático e a conceituação de uma nova
Constituinte moderna, de acordo com a cara do
Brasil, porque a Amazônia Legal é Brasil.
Estou de pleno acordo que venha o
Presidente da União dos Garimpeiros. Nós, que
somos do Norte, sabemos como se dá a nível
de sindicato, a nível de associação, quais os
interesses, quem é quem nesse jogo. Longe de
querer desmerecer o honrado Presidente do
Sindicato dos Garimpeiros. Pelo contrário, ele
tem o nosso apoio. No entanto a União dos
Garimpeiros tem, na sua praticidade na
Amazônia Legal, um conhecimento profundo,
inclusive com várias profissões desconhecidas
pela CLT, coisa essa que não é muito bem
discutível, porque não há conhecimento de
causa. Por exemplo, se conhece aqui o que é a
profissão do sequeiro? O catador? Do
mergulhador? Do homem que trabalha no
aeroporto? São várias profissões oriundas da
profissão do garimpeiro, que se tem de discutir
com profundidade e conhecimento de causa.
Se existem dois Estados e duas regiões
com problemas concernentes, profundos, à
mineração do País, a Amazônia avoca para si,
porque ela tem no seu bojo, só em matéria de
exportação quase 30% do estanho deste País,
afora todos os outros minérios que estão
acontecendo com as pesquisas, hoje acabamos
de saber com relação ao próprio petróleo uma
descoberta recente.
Então,
é
fundamental
que,
pelo menos uma vez na história,
não
sejamos
apenas
receptáculos
6
dos problemas sociais deste País, de Minas,
do Paraná, da Bahia, como o maior
receptador de migração deste País, mas que
possamos falar aqui da nossa angústia e da
nossa falta de infra-estrutura e daquilo que
produzimos para fora do País. Sequer temos
energia. São problemas seriíssimos que estão
correlacionados. Basta um fato, volto a dizer:
E o problema da única província estanífera
ainda, imposta através da Portaria nº 195, nos
idos de 1979, de uma forma escandalosa, de
forma humilhante, de onde se tiraram 200 mil
homens amarrados e os colocaram em
búfalos da FAB, sem saber para aonde iam,
com a promessa vã de que se industrializaria
com a ida das mineradoras para aquela
região. O que temos hoje, são buracos
geradores de leishmaniose, que ataca a
garganta de migrantes que não tem
anticorpos e vão colonizar as áreas já
fechadas pela mineradora, porque ao
mercado internacional faz muito bem esta
baixa, lá fora, quando é do seu interesse. E
questão que está correlacionada inclusive,
com a colonização, em especial, com a
Portaria nº 195 e com o maior índice de
migração deste País.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, só para finalizar.
Não foi meu propósito excluir ninguém
de ser convidado. Simplesmente não convidei
ninguém de Minas Gerais, porque como
temos – e o Presidente assinalou – somente 4
convidados, possivelmente – e assinalei –
haveria um conflito. Ponderei que o
Presidente do Sindicato Nacional dos
Garimpeiros
evidentemente
tem
um
conhecimento maior do que o Sindicato de
Minas Gerais. Esse Sindicato Nacional dos
Garimpeiros, salvo engano, é do Pará. Não
estou convidando nem de Minas, nem do
Nordeste, nem da Amazônia. Se for
possível escutarmos todos evidentemente
seria o ideal.
Assinalei, nesse conflito que haveria,
que o Sindicato nacional conhece, inclusive os
problemas da região dos garimpeiros de
Rondônia.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Com a palavra o Constituinte Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, na reunião informal, até
discutimos um pouco o assunto da realização
dessas
reuniões
externas.
Naquela
oportunidade fiz algumas sugestões, a
Deputada Raquel Cândido, outras. Imaginei
que seriam consideradas hoje. Ocorre o fato
de que alguma sugestão minha foi objeto de
indicação de outro Constituinte, como é o
caso do nobre Constituinte Joaquim
Bevilácqua, que sugeriu o nome do
Presidente da Petrobrás. Havia sugerido o
nome do Presidente da Vale do Rio Doce.
Para que se tenha um quadro da política atual
setorial, é importante que se ouça o DNPM,
para se ver a política atual, como está sendo
aplicada, por que está sendo aplicada dessa
maneira. E também um representante do
Departamento Nacional de Águas e Energia
Elétrica, porque, dentro do quadro da política
atual, vamos ouvir a sociedade e propor as
mudanças que cada um de nós julga
oportunas.
Vou fazer as sugestões por
escrito,
conforme
recomendado,
e
caberá
à
Mesa
incluir
ou
excluir
7
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
aqueles nomes que já constam de uma ou
mais sugestões.
Acredito também, pela proposta do
Relator, seja razoável o número de quatro.
Estou sugerindo sete nomes, mas acredito
que haverá um consenso na exclusão de
alguns desses nomes. Esta reunião está
programada para o dia 4. As sugestões que
faço agora se referem ao tema do dia 4.
Para o dia 27 só tenho uma, e vou justificála, que é a da Federação dos Clubes dos
Diretores Lojistas do Brasil. Quando se fala
em clube, se pensa que é uma entidade
recreativa. Esse clube reúne os logistas. No
meu Estado, Minas Gerais, são 132 mil,
microempresas e pequenas, às vezes.
Portanto, é uma visão nacional do problema
da microempresa que lida no comércio. E
importante, e faço somente esta sugestão
para o dia 27.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTOURA: – Sr. Presidente, sugiro para a
audiência do primeiro tema, de Princípios
Gerais, o nome do Dr. Inácio Mourão
Rangel; para a audiência do tema nº 2, do
"Subsolo", a Sociedade Brasileira de
Geologia e a Associação dos Engenheiros
da Petrobrás; finalmente, para a audiência
com respeito ao "Planejamento Econômico
do Estado", o Dr. Rogério Ladeira Furguim
Wemeck.
São as sugestões que passo por
escrito a V Ex.ª
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, para o tema
"Intervenção
do
Estado
na
Ordem
Econômica, a Preservação de Valores", e
dos "Princípios Gerais" indico o Prefeito
Roberto Saturnino Braga, que tem uma
tradição no Congresso Nacional de
discussão dessas questões.
No tema do "Subsolo e Monopólio
Estatal do Petróleo," indico o Jurista Osny
Duarte
Pereira.
No
tema
n°
3,
"Nacionalidade da Pessoa Jurídica, Capital
Estrangeiro", n
i dico o Engenheiro Leonel de
Moura Brizola, Presidente do Partido
Democrático Trabalhista. Para o tema
"Planejamento Econômico do Estado na
Sociedade
Democrática",
indico
o
Engenheiro Antônio Guarino. Presidente da
Flupeme – Federação das Pequenas e
Médias Empresas do, Rio de Janeiro.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Continua em discussão.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, um esclarecimento.
As indicações, hoje, serão para
todos os temas ou poderão ser feitas outras
indicações posteriormente?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Melhor seria se pudéssemos, para poder
convidar as pessoas, esgotar os temas mais
avançados. A última audiência será no dia 7
de maio. Não temos tanto tempo assim,
temos dez a quinze dias. O ideal seria que
pudéssemos dar todos os nomes hoje.
(Pausa.)
Se não há mais nenhuma sugestão
de nomes, colocamos em votação, em
primeiro lugar, a proposta de que sejam
quatro painelistas em cada tema.
Se os Srs. Constituintes concordam
com esta proposta, podemos prosseguir.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Um esclarecimento, Sr.
Presidente.
O
Regimento
aprovado
nesta
Subcomissão prevê a intervenção dos
convidados por apenas 10 minutos. Vai
prevalecer esta norma regimental?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Vinte minutos em cada uma das reuniões. A
idéia seria de quatro painelistas. Teríamos 80
minutos, supondo que eles, como nós,
obedeçam rigorosamente ao horário.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – E haveria debate?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Certamente tem que haver debates.
Devemos reservar, no mínimo, uns 40
minutos para que os Membros da Comissão
arguam os painelistas, o que deixa uma hora
para cada painelista.
Quatro me parece um número
razóavel. Faríamos uma reunião de manhã.
Essas reuniões começariam às 7 horas e 30
minutos e terminaríamos às 9 horas e 30
minutos, 10 horas.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, consulto o Relator se acha
apropriada a discussão em nosso plenário do
caso específico de um problema tributário – o
Imposto sobre Minérios. S. Ex.ª acha
apropriada essa discussão ou não?
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – É pertinente a matéria. Devemos
aprofundar esta discussão, mesmo como
subsídio à Comissão de Tributação, com
informações ou com indicações. Não é
regimental, mas esta Subcomissão pode
encaminhar à Comissão de Tributação
sugestões relativas à matéria.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, continuando, solicito a
alguns dos meus Colegas ou à própria Mesa
que dirige os trabalhos se conhecem algum
especialista no assunto que possa vir
participar de um painel, pela importância que
tem o Imposto sobre Minério no setor mineral.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Sr. Presidente, só para
complementar o que o Constituinte Gil César
acaba de colocar.
Acompanhamos a reunião dos
prefeitos dos municípios minerários do País e
ouvimos uma explanação consubstanciada,
de muita profundidade, através do Prefeito
Napoleão, de Barroso, Minas Gerais. Foi uma
discussão profunda. Não sei se esse prefeito
é tributarista, mas foi o grande líder da
reunião do último Encontro dos Prefeitos e
Vereadores, realizado na Câmara, com
relação a uma nova propositura à
Constituinte.
Tomei a ousadia de colocar o nome
do Prefeito Napoleão, representando os
municípios minerários do Brasil, pois foi de
uma felicidade incrível em todos os
encaminhamentos com relação à cobrança do
IM e à reforma do Código Tributário.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, se me permite, continuando
a discussão da minha sugestão com relação
ao IM e à abordagem da Constituinte Raquel
Cândido, temos em Minas uma entidade que
representa 120 cidades mineradoras, uma
associação
específica
das
cidades
mineradoras.
O caso citado pela Constituinte
Raquel Cândido, o Prefeito Napoleão era
presidente da entidade representativa de
todos os municípios, a Associação Mineira de
Municípios.
Agradeço a lembrança da Constituinte
Raquel Cândido. A minha sugestão se refere
a um especialista em tributação minerária, um
homem que esteja no assunto, e que,
infelizmente, não conheço.
Gostaria que os Constituintes, talvez o
Deputado Gabriel Guerreiro, que não está
aqui, ou o Deputado Marcos Uma, que foi
presidente da Co-missão de Minas e Energia,
sugerissem o nome de um homem que viva o
assunto há muito tempo, para que se possa
discuti-lo.
Em relação à proposta que abordei
ligeiramente na reunião informal que
realizamos á propósito dos municípios
mineiros, em princípio dela discordo – por isso
a minha preocupação –, quando se modifica o
critério de dar ao município 70%, 20% ao
Estado e 10% à União, pela seguinte razão, e
quero discutir o assunto: em princípio,
discordo,
sem
entrar
em
maiores
profundidades no mérito. Por quê? Porque
vamos concentrar a renda em determinadas
cidades-pólos, com aqueles problemas de
migração interna que já estão acontecendo
em meu Estado.
O Estado aí aparece com a obrigação
de, dentro de critérios regionais, inclusive de
microrregião, fazer uma distribuição de renda,
de maneira que se evitem concentrações de
renda, como é o caso que citei da tribuna do
Congresso, o caso específico de Congonhas,
cujo prefeito suspendeu a cobrança de água,
de IPTU, de ISS, porque tem uma
arrecadação muito grande de IM e ICM, pois
55% da Açominas está dentro do Município de
Congonhas, enquanto, por exemplo, o
Município de Belo Vale, ao lado de
Congonhas, não tem receita adequada para
atender às condições necessárias de vida da
sua população.
Por isto que estou insistindo, sem
critérios estaduais ou regionais, sem prejuízo
da presença do Prefeito Napoleão, realmente
um homem que lida com os problemas
municipais há muito tempo, a presença de um
especialista que tenha um enfoque neutro
sobre o assunto, a não ser nos relatar o
quadro atual, e, como se vê, há possibilidade,
como li num documento da Seplan, da
extenção de imposto sobre Minérios.
SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Com relação a especialista em matéria
tributária, tenho dois ou três nomes de
pessoas de altíssima qualificação, pessoas
como o Dr. José Luiz Bulhões Pedreira e o Sr.
Jaime Barros. Podemos convidar o Dr. José
Luiz Bulhões Pedreira, que certamente nos
esclareceria o assunto.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Faço minha a sua indicação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Se todos estão de acordo com a número de
quatro painelistas, consideramos esta
proposição aprovada.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS:–Sr. Presidente, à luz de proliferação
de sugestão de nomes, um algarismo de 4
pessoas como limite é irrealista. Proponho 6
painelista para cada tema.
O SR. PRESIDENTE (De lfim Netto):
– Deveríamos, talvez, reduzir o tempo para 15
minutos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Seria melhor reduzir para 15
minutos e ter-se um elenco mais variado de
personalidades.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O
SR.
PRESIDENTE
(Delfim
Netto): – Se imaginarmos em 4 horas uma
reunião razoável, teríamos, na realidade,
240 minutos, e 75 minutos utilizados pelos
painelistas. Depois, daríamos 25 minutos
para que os Srs. Constituintes pudessem
argüir os painelistas. Acomodaríamos, num
prazo de 4 horas, 6, em vez de 4.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, estamos
retornando a uma matéria vencida. O
assunto já foi submetido à consideração do
Plenário, e, salvo o Plenário julgue
necessário rever, já é matéria vencida.
O
SR.
PRESIDENTE
(Delfim
Netto): – Não, não pus em votação,
nenhuma
vez,
o
assunto.
Fiquei
ameaçando, para que as pessoas se
manifestassem plenamente. De forma que
não votamos ainda.
Poderíamos colocar em votação
agora 6 painelistas, e acomodaríamos os 6
num horário de 4 horas.
Quem estiver de acordo com esta
proposta queira por favor, permanecer
sentado. (Pausa.)
Está aprovada.
Vamos agora à discussão dos 6
nomes.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna):– Sr. Presidente, peço à Assessoria
da Mesa faça a consolidação das
indicações.
Enquanto isto, peço a V. Exª que,
na alteração da pauta da reunião,
aproveitemos o tempo com a leitura da ata.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Convido o nobre Constituinte Joaquim
Bevilácqua para que faça a leitura da ata.
(É lida e aprovada a ata da reunião
anterior.)
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Se o Presidente me permite,
informo aos membros da Subcomissão que
não foi possível ainda o entendimento com
a
Mesa
da
Assembléia
Nacional
Constituinte acerca do problema do
calendário dos trabalhos.
Procuramos a Assessoria e a
Secretaria da Mesa da Assembléia
Nacional Constituinte, mas as informações
ainda são precárias. De tal modo que as
tenho a nível de trazer ao conhecimento da
Casa, e peço que o prazo seja dilatado até
amanhã. É possível que amanhã já
tenhamos as informações finais sobre a
possibilidade
de
esticar
o
nosso
cronograma de trabalho. Esta parte não foi
devidamente gravada, conforme mostra o
mapa da Comissão. Houve discussão em
plenário sobre as informações a serem
feitas pela Subcomissão.
Continuação da discussão em
plenário sobre as indicações a serem feitas
pela Subcomissão. Parte não gravada,
conforme
indicação
do
mapa
da
Subcomissão.
O
SR.
PRESIDENTE
(Delfim
Netto): – Srs. Constituintes, estamos aqui
com um problema de escolha.
Na primeira Comissão, há a
sugestão de 16 nomes; na 2º Comissão, a
sugestão de 22 nomes, na 3º Comissão, a
sugestão de nove nomes; na 4º, a sugestão
de 4º nomes, e na 5º, a sugestão de 2
nomes.
Poderíamos
tentar
resolver
o
problema da 1º Comissão. Deveríamos usar
critério de ouvir pessoas com opiniões
divergentes que representassem as várias
linhas de pensamento da sociedade, de tal
forma que tivéssemos aqui uma visão
razoavelmente completa da realidade.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sugiro a V. Exª que o Sr. Relator faça uma
sugestão da distribuição desses nomes,
mediante os critérios propostos por V. Exª,
porque o Relator teve o cuidado de preparar o
roteiro e os diversos temas a serem
discutidos. S. Exª está em melhores
condições para propor a subdivisão desses
nomes.
Se o Plenário aceitar, seria aprovado,
se não, passaríamos à discussão.
O SR. CONSTITUINTE ANTÓNIO
CARLOS FRANCO: – Além do Relator
conforme o Constituinte Gil César quer, pode
também haver a colaboração da Presidência
da Mesa, e posta em votação no Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– De fato, nós só temos duas possibilidades
de resolver isso: ou se defere à Mesa a
possibilidade de escolher, e depois submeter
ao Plenário, para aprovação, ou temos de
passar por um processo de votação, que será
extremamente penoso.
Submeto aos Srs. Constituintes se
aceitam a proposta do ilustre Constituinte Gil
César. Procuraremos, amanhã, apresentar à
Subcomissão os seis nomes que nos
parecem representar o universo de cada
assunto, e o Plenário, depois, decidirá se
aceita, se acrescenta ou se modifica.
O SR. CONSTITUINTE GILSON
MACHADO: – Solicito seja lido para o
Plenário os nomes sugeridos para cada uma
das Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Comissão n° 1, Comissão dos Princípios
Gerais: Osny Duarte Pereira, Carlos Lessa,
Amaury Temporal, César Rogério Valente,
Inácio Mourão Rangel, Abram Szajman,
Conage, Sindicato dos Engenheiros da
Petrobrás, Mário Henrique Simonsen, Newton
Reis, Confederação Nacional das Indústrias,
Ronaldo Lopes Garcia, Paulo Timm, Fernando
Gabeira, Mário Fortes, Artur João Donato.
Para a Comissão n° 2 – "Subsolo, a
União e os Estados" – Roberto Saturnino,
Aureliano Chaves, Ozires Silva, João Marinho
Nunes, Sociedade Brasileira de Geologia,
Associação dos Engenheiros da Petrobrás...
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, permita-me
uma questão de ordem. (Assentimento da
Presidência)
Desconfio que a consolidação feita
pela Secretaria da Mesa cometeu um engano,
trocando indicações que fiz. A menos que
alguém tenha indicado o Prefeito Roberto
Satumino Braga para discutir o tema
"Subsolo, a União e os Estados". Propus na
Comissão de Princípios Gerais, onde ele não
consta, e aparece nessa outra.
A mesma coisa em relação à Conage,
que, a meu juízo, não faz sentido estar na
Comissão de Princípios Gerais, e, sim, na de
"Subsolo, a União e os Estados". De modo
que houve uma inversão aí.
O SR. PRESIDENTE (Delfim
Netto):
–
Lamentavelmente,
V.
Exª fez realmente, a proposta, do
8
nome do ilustre Prefeito Roberto Saturnino para
a Comissão n° 2.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Mas o título aí é outro, desculpeme.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Não, "Subsolo, União, Monopólio Estatal", etc.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Retifico, o nome da Conage foi
proposto para a Comissão n° 2, no dia 4 de
maio; o da CPRM também.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, peço desculpas.
Copiei do formulário antigo para o novo, não
sabia que tinha sido mu-dado, e cometi esse
equívoco. Apenas transcrevi no mesmo espaço
sem ler os títulos.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Melhor seria consolidarmos isso direito,
apresentarmos isso de manhã, já com a nossa
sugestão, e, aí, todos terão oportunidade de
aceitar ou não a sugestão.
O SR. CONSTITUINTE ANTÓNIO
CARLOS FRANCO: – Pela ordem, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.)
V. Exª citou o companheiro Rubem
Medina, colocou entre os palestrantes o Dr.
João Donato – Presidente da Confederação do
Estado do Rio de Janeiro, e eu havia pedido
que fosse alguém da Diretoria da
Confederação.
Então, o meu poderia praticamente não
existir, e existiria o Artur João Donato, que é
Diretor da Confederação.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Muito obrigado a V. Ex.ª
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Eu também abriria mão do
Professor Paulo Timm, da UnB, para que seja
substituído pelo Professor Ronaldo Lopes
Garcia, e, no lugar do Professor Hélio
Jaguaribe, poderia ficar o...
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Não, agora tenho a impressão de que vamos
começar a mudar tudo outra vez...
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – É porque apareceu o número de
16, Sr. Presidente! Já podíamos, agora,
inclusive, em consenso, ir desistindo das
pessoas.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
V. Exª está desistindo ou apresentando outro
nome?
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Estou desistindo!
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
As desistências estão abertas.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – E o Professor Hélio Jaguaribe, na
substituição do Professor Fernando Gabeira.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Se V. Ex as estão de acordo, faremos isto:
amanhã cedo, realizaremos a reunião às 9
horas e 30 minutos e começaremos a
discussão temática.
Está encerrada a reunião.
(Encerra-se a reunião às 18 horas e 50
minutos.)
9
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica
NHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA
PELO
SENHOR
PRESIDENTE
DA
SUBCOMISSÃO, CONSTITUINTE DELFIM
NETTO.
ATA DA 3º REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e três dias do mês de abril
do ano de mil novecentos e oitenta e sete,
às dez horas e trinta e seis minutos, em Sala
do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se a
Subcomissão
de
Princípios
Gerais,
Intervenção
do
Estado,
Regime
da
Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, sob a Presidência dos Senhores
Constituintes Roberto Campos e Afif
Domingos, com a presença dos seguintes
Constituintes: Raquel Cândido, Vladimir
Palmeira, Gil César, Roberto Campos,
Virgildásio de Senna, Marcos Lima, Jalles
Fontoura, Renato Johnsson, Luiz Salomão,
Irapuan Costa Júnior, Antônio Ueno, Gilson
Machado, Joaquim Bevilacqua, Gabriel
Guerreiro, Rubem Medina, Ronaldo Cezar
Coelho e Afif Domingos. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou
iniciados os trabalhos e passou à leitura da
Ata da reunião anterior que foi aprovada por
unanimidade. Em seguida, o Senhor
Presidente colocou em discussão a relação,
elaborada pela Mesa, contendo os nomes de
representantes
de
entidades
e
de
especialistas
na
área
temática
da
Subcomissão para serem ouvidos em
audiência pública, a qual foi aprovada com
alterações.
Usaram
da
palavra,
na
oportunidade, os Constituintes Virgildásio de
Senna, Luiz Salomão, Vladimir Palmeira,
Raquel Cândido, Renato Johnsson, Gil
César, Irapuan Costa Júnior, Jalles
Fontoura,
Roberto
Campos,
Gabriel
Guerreiro, Marcos Lima, Gilson Machado e
Ronaldo Cezar Coelho. O Constituinte
Vladimir Palmeira levantou questão de
ordem sobre o processo de votação do item
III da relação proposta, na parte referente à
aprovação de uma das autoridades
indicadas, a qual foi respondida pelo Senhor
Presidente com o esclarecimento de que o
resultado da votação já havia sido
anunciado, não comportando, portanto,
qualquer
questionamento
a
respeito.
Falaram, ainda, sobre o assunto os
Senhores Luiz Salomão, Raquel Cândido, Gil
César e Virgildásio de Senna. O inteiro teor
dos debates será publicado, após a tradução
das notas taquigráficas e o competente
registro
datilográfico,
no Diário da
Assembléia Nacional Constituinte . Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente
deu por encerrados os trabalhos, às treze
horas e três minutos, convocando os
Senhores Constituintes para a próxima
reunião a ser realizada hoje, dia vinte e três
de abril, às dezessete horas e trinta minutos,
para continuação do debate de matéria
constitucional. E, para constar, eu, Ione
Ramos de Figueiredo, Secretária, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente.
ANEXO À ATA DA TERCEIRA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA SUBCOMISSÃO DE
PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO
ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO
SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA,
REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 1987, Às 10
HORAS E 36 MINUTOS, ÍNTEGRA DO APA-
O SR. PRESIDENTE (Roberto
Campos): – Existindo quorum e na ausência
do Presidente e do Vice-Presidente, dou início
a esta reunião, na esperança de que a minha
Presidência seja um meteoro fugaz. Logo,
deverá chegar o Dr. Afif Domingos, que
assumirá o bastão.
Declaro aberta a reunião.
Convido o nobre Constituinte Jalles
Fontoura a proceder à leitura da Ata.
(É lida e aprovada a ata da reunião anterior.)
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Dentro da Ordem do Dia,
teríamos que aprovar os nomes de entidades
ou pessoas convidadas, que foram discutidas
pela Mesa e deverão ser submetidas a este
Plenário. Eu passaria a palavra, então, ao
nosso ilustre Relator, Constituinte Virgildásio
de Senna, para que pudesse, nos dar uma
explicação a respeito.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
por delegação da Subcomissão, o Presidente
Delfim e o Relator, em virtude da
apresentação de 16 nomes a serem
convocados como expositores para o tema de
nº 1, 22 para o tema de nº 2, 9 para o tema de
nº 3; 3 e 2, respectivamente, para os temas
d e nos 4 e 5, a Mesa, por delegação da
Comissão, tentou, aproximadamente e dentro
do espírito de que os painelistas deveriam
expressar, sempre que possível, a gama de
pensamentos acerca da matéria que permeia
a nossa sociedade, apresenta e está nas
mãos dos Srs. Constituintes, a proposição
que contempla 6 nomes, 5 painéis com 6
painelistas em cada uma dessas audiências.
Esses nomes são uma proposta para ser
debatida, modificada, alterada, acrescentada,
enfim, aquilo que for necessário ao pleno e
total, se possível, conhecimento da Comissão,
a respeito da forma e entendimento sobre
cada um desses aspectos, que serão
ventilados nesses painéis. De forma que, Sr.
Presidente, eu lhe devolvo a palavra para
que, se achar por bem, comece a ser votada
ou alterada a relação apresentada.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Este é um trabalho que foi
desenvolvido pelo ilustre Presidente com o Sr.
Relator, tendo em vista, como aqui já foi
explicado, os vários nomes apresentados e a
Mesa chegou a uma solução de consenso
para ser submetida ao plenário.
Pergunto ao Plenário se tem alguma
observação a ser feita sobre os nomes
propostos e os Srs. Constituintes que
desejarem fazer uso da palavra, por favor,
citem os nomes para efeitos dos registros
taquigráficos.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, a despeito do
esforço dedicado e abnegado do Sr. Relator e
do Sr. Presidente, foram cometidos alguns
equívocos que, espero, tenham sido não
intencionais. O primeiro diz respeito ao debate
pela nacionalidade da pessoa jurídica, à
reserva de mercado, onde a composição dos
nomes apontados pelo Sr. Relator e pelo Sr.
Presidente, obviamente, não expressam a
pluralidade das visões do problema do capital
estrangeiro.
Aqui estão reunidos três empresários
da maior expressão – do capital nacional com
articulações com o capital estrangeiro ou não
– um ilustre e brilhante advogado, ligado ao
empresariado, Dr. Bulhões Pedreira, um
representante da SEI – parece-me que
escapou o nome do atual titular, recentemente
substituído, e o Prefeito de Barroso que, aqui
apontado como pessoa que entendia de IUM
– Imposto Único sobre Minerais. Não sei qual
a tendência política e ideológica do Sr.
Prefeito de Barroso mas, recentemente, a
despeito da sua competência, da sua
representatividade do povo de Barroso, não
me consta tenha participado, no momento, de
fóruns relevantes sobre o debate do capital
estrangeiro. Na condição de são, indiquei o
Engenheiro Leonel de Moura Brizola, exGovernador do Rio de Janeiro e do Rio
Grande do Sul, único governante que teve
uma atitude relevante em matéria de
soberania nacional em relação ao capital
estrangeiro e que representa, certamente, um
pensamento diverso de muitos daqueles que
foram indicados para compor esse painel.
Infelizmente, não tive a minha indicação
acolhida pelo Sr. Presidente e pelo Sr.
Relator. Eu gostaria de reiterar esta indicação
com a certeza de que V. Ex.as haverão de
convir que, se queremos democratizar o
debate, colocando diferentes visões do
problema, cumpre acolher uma visão
diferente, completamente oposta a esta dos
painelistas já indicados pelo Sr. Relator e pelo
Sr. Presidente, em relação aos quais não
tenho nenhuma reserva. Queria apenas
reiterar a indicação que fiz.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente!
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Sr. Presidente, peço a palavra.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Pois não! Tem a palavra V.
Ex.ª
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA:
(intervenção
fora
do
microfone): – Meu nome é Vladimir Palmeira,
do Rio de Janeiro. Ora, para acolher, em
parte, o critério de avaliação do nobre colega
sobre esta primeira Comissão, onde eu queria
colocar uma entidade, uma pessoa – se
adotado um critério qualquer, por exemplo,
sobre a intervenção do Estado; eu queria que
a Federação Nacional dos Engenheiros
estivesse presente; eu queria que entrasse
uma visão, no plano assim mais modesta, da
Federação Nacional dos Engenheiros... na
Comissão nº 2, aqui, acho que está faltando a
Conage – Coordenação Nacional dos
Geólogos – que tem uma posição nítida, tem
trabalhado aqui, procurado resultados. Então,
é uma questão polêmica, a questão do
petróleo.
Faltou
a
Associação
dos
Engenheiros da Petrobrás, porque o Coronel
Osires vai defender a política oficial. Essa
Associação tem toda uma política, inclusive
sobre o contrato de risco, e é natural que,
num tema tão importante, ela esteja presente.
Faço, estas observações porque são
apenas
essas
três
entidades,
com
representações, entre trinta nomes, e eu pediria
que elas participassem. Sendo que na primeira
parte a Associação Nacional dos Engenheiros e,
no segundo tema, a Associação dos
Engenheiros da Petrobrás e a Conage.
A
SRª
CONSTITUINTE
RAQUEL CÂNDIDO: – Comungo da
mesma propositura do companhei-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ro Vladimir Palmeira, com relação ao Conage.
Temos aqui o Instituto Brasileiro de
Mineração, que nem sequer foi questionado.
E todos têm conhecido e sabido qual tem sido
a posição, a nível nacional, do IBRAM, ligado
diretamente ao DNPM. Ficaram de fora dessa
propositura o DNPM e o CPRM. Mas o
Conage, houve um consenso entre uma
discussão de representação de garimpeiros, e
nós abrimos mão da nossa propositura para
que o Conage ficasse aqui representado no
embate
que
o
Presidente
daquela
coordenação já está acostumado a fazer e
sabe que é sempre desigual. Então, vejam
bem: tem aqui o Conage, no lugar do
presidente do Sindicato Nacional dos
Garimpeiros. Foi colocado pelo colega
Constituinte Salomão, o não conhecimento
profundo, a nível nacional, do Prefeito
Napoleão, de Barroso. O Prefeito Napoleão,
de Barroso, foi o líder e era Presidente da
Associação dos Prefeitos, dos Municípios
minerários do Brasil até, acredito, o começo
do mês passado. Esse prefeito esteve aqui
representando cerca de 2500 prefeitos no
último encontro, dentro do Congresso
Nacional. Eu fico admirada, no momento em
que se pede que a base seja aqui
representada, e nós sempre estamos a
reputar que tenhamos nomes nacionais, de
conhecimento nacional, de representatividade
nacional, que muitas vezes desconhecem o
que é que se passa num longínquo município,
como o de Ariquemes ou até mesmo no de
Barroso, que foi colocado de certa maneira
com desdém, e o que ele representa no
contexto deste País, com relação à produção
de matéria-prima.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Permite V. Ex.ª um aparte?
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Pois não.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Só quero esclaracer que eu me
referi
ao
Prefeito
de
Barroso,
respeitosamente, não quanto à sua
representatividade enquanto prefeito de um
município que contribui para a produção
mineral deste País, apenas me referi neste
painel em que ele foi incluído, a meu juízo,
por equívoco, que é o referente à
nacionalidade da pessoa jurídica e da reserva
de mercado. Imagino, não sejam temas da
predileção do Sr. Prefeito Napoleão. V. Ex.ª,
ontem, indicou-o para discutir a questão da
distribuição do IUM.
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Concordo plenamente.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Era só isto que eu queria
salientar.
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Eu vou concluir, Sr. Presidente,
dizendo o seguinte: ontem, nós colocamos
determinados
nomes,
inclusive
com
proposituras, e a propositura da Reforma
Tributária com relação ao IUM não foi feita
por mim. Foi endossada, foi lembrada como
o Presidente da Associação dos Prefeitos de
um município minerado, município esse que
é em Minas Gerais, e não tenho,
politicamente, nenhum interesse, a não ser a
visão nacional dos municípios minerários
que ficam com o resto, com buracos apenas.
A colocação no painel do Prefeito não coube
a mim, prezado companheiro Salomão, não
coube a mim e eu acho que procede a sua
propositura. Foi uma forma de compo-
sição e uma lembrança oportuna, porque os
municípios estão aí, falindo, e nós temos,
hoje, milhões e milhões de cruzados do IUM
que estão ali para serem distribuídos, quer
seja nova visão tributária emergencial, quer
seja numa nova propositura constitucional da
Reforma Tributária. Isso existe de fato. Quem
colocou nesse painel não fui eu, me lembrei
do nome e o indiquei. O que se lamenta
ainda, com relação ao II painel, é a falta da
representação daquele que é garimpeiro. E
que nós, nem eu, nem o Constituinte Marcos
Lima conseguimos, para abrir aqui um espaço
para o Conage, representação de classe dos
geólogos, que cavoucam, mas que, antes de
cavoucarem, encontrarem as minas, quem
realmente abre as picadas e farejam o minério
deste País é o garimpeiro. E eu tenho certeza
que o Presidente do Conage irá colocar isso,
mas sem sombras de dúvidas, é o geólogo,
não abrirá mão. Nessa colocação diz-se que o
garimpeiro é um vândalo, é um responsável
pela evasão, que o Brasil, não sei o que lá, o
responsável é o garimpeiro, o que é uma
mentira.
Nós
vamos
ficar
sem
representatividade desse homem que
descobre e que não tem ainda a visão de ali
requerer. Então, veja, Sr. Presidente, para
que o Conage, a representação dos geólogos,
que estão enclausurados em gabinetes com
ar condicionado, sem poder sequer cavoucar,
porque o DNPM é um mero repassador de
mapas ao capital estrangeiro, porque o
garimpeiro e capitalista nacional não têm
condições, tenho dito isto em todos os locais,
de fazer uma política mineraria neste País. O
próprio geólogo ficou sem ter mais condições
de pesquisar dentro do seu próprio País,
porque se estipulou, inclusive, o contrato de
risco. E, aí, concordo com o Constituinte
Vladimir, que quer a representação dos
engenheiros aqui, para se contrapor a um
homem que, obviamente, defende uma
política de governo.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Eu pediria, então, à nobre
Constituinte que formulasse a proposta,
porque, assim, encaminharemos as várias
propostas, para depois discutirmos.
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Eu já vou concluir, Sr.
Presidente.
Temos que fazer o comentário, Sr.
Presidente, para que haja justiça, para que
haja equilíbrio nisso aqui.
O Conage só pôde ficar representado
aqui porque nós suprimimos a figura do
garimpeiro. Houve um consenso para que a
representatividade de classe dos geólogos do
Brasil,
através do Conage, ficasse
representado. Então, continuo fazendo um
apelo, inclusive para que esse painel suba para
7, que possamos compor geólogos, o IBRAM,
a Sociedade Brasileira de Geologia, e
consigamos colocar outro item para que haja
representatividade dos garimpeiros. E retiro a
propositura do prefeito Napoleão, que foi
colocada não sei por quem aí, para que haja
uma propositura de uma outra coisa que está
neste painel de nº 3, desequilibrada, que é a
representação do empresariado nacional. Nós
temos aqui, do meu conhecimento, empresário
nacional da mineração, chamado Ermírio de
Morais. O resto é tudo capital estrangeiro. Fica
um desequilíbrio, porque nós não temos
condição de ter aqui a apresentação de uma
discussão mais profunda, vamos dizer, do
interesse do empresariado nacional. Inclusive
10
a colocação do companheiro Salomão com
relação à reserva de mercado. Nós não
temos representação para um equilíbrio
aqui.
Eu só fiz este comentário, na parte
que me diz respeito, que é a lamentação da
discriminação daquele homem que trabalha
com a bateia. Mas abro um parêntesis, por
ter sido a pessoa que indicou o nome do
prefeito Napoleão, para que isso seja tirado
fora.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Faça a sua proposta objetiva,
nobre Constituinte.
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – É que se abra um outro item de
nº, para a representação do garimpeiro e
que se retire o nome do prefeito Napoleão,
para
que
tenha
um
homem
de
representatividade e até de vida prática,
concreta, de atuação política, administrativa
com relação à reserva de mercado e à
nacionalidade da pessoa jurídica.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – V. Ex.ª está propondo então a
inclusão de mais um nome e não de mais um
tema. Então, seria um tema de nacionalidade
da pessoa jurídica, de reserva de mercado?
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Não.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – A sua proposta é a inclusão
no tema 2, que é subsolo,...
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – De mais um nome...
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): –...de mais um nome, que seria
uma representação do CONAGE.
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Do garimpeiro. O CONAGE já
ficou representado aqui.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, me permite um
aparte?
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Não, se não nós vamos nos
confundir aqui.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Só para esclarecer, porque a
Constituinte
Raquel
Cândido
está
imaginando que já foi apresentado a V. Ex.ª
uma proposta aqui negociada por alguns
Constituintes no sentido de aumentar a
representatividade do painel nº 2, e que
consistiria – ela não chegou a explicitar
essa proposta – na substituição do Sr.
Robson Ataíde, Presidente do Sindicato
Nacional de Garimpeiros, pela CONAG.
Mas essa proposta não chegou a ser
apresentada, Eu pediria a V. Ex.ª anotasse,
em lugar d nº 3, Roberto Ataíde, o
Presidente da CONAGE e, em lugar do
Presidente da União dos Garimperios da
Amazônia Legal, Sr. Altino Machado, ficaria
o Almirante Gama e Silva.
Essa proposta foi negociada por um
grupo de Constituinte aqui, porém a
Deputada Raquel Cândido, na sua última
intervenção, está propondo que se
acrescente mais um representante.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Eu queria lembrar que os
nomes ou que os números de participantes
foram aprovados na reunião de ontem: é
matéria vencida. Portanto, aqui nos cabe
discutir nomes. Existe uma proposta da
Mesa e depois nós vamos estudar como
encaminhar a votação.
11
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
A SRª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Tudo bem. Dentro desta
composição em que entra o CONAGE e
representação do Almirante Gama e Silva, pra
falar de reservas estratégicas, é ótimo na
composição que nós discutimos, mas é preciso
se lamentar, embora seja matéria vencida a
falta dessa representação, e que procede a
colocação do Deputado Salomão, com
relação ao prefeito. Quer dizer, na medida em
que você flexionar e abre mão mas, à medida
que você reivindica, é matéria vencida, não
pode, tudo bem. Todo mundo fica contente
quando você abre mão de um prefeito que não
tem a devida representatividade ou a sua
idoneidade para falar determinado assunto, se
compõe e não tem discussão: agora, na hora
que se lamenta, aí nem querem que se
comente.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Tendo em vista a proposição
da ilustre Deputada Raquel Cândido, de
retirada do nome da indicação do Dr. Napoleão,
Prefeito de Barroso, no 3º painel, que trata da
nacionalidade da pessoa jurídica e da reserva
de mercado, eu gostaria de indicar o
Presidente da BAILE, Aldo Lorenzeti, que
representa efetivamente uma entidade que é
parte da indústria elétrica e eletrônica e que
teria muito sentido em ser ouvido aqui por
esta Comissão.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Anotada a propositora.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, estou acompanhando
atentamente as discussões e a respeito do
Prefeito de Barroso, já que se trata do meu
Estado, as colocações que foram feitas. A
proposição não foi minha, mas da Colega
Raquel Cândido; O Prefeito de Barroso foi
Presidente da entidade que representa os
prefeitos de Minas Gerais e se transformou
num líder nacional, no que diz respeito às
propostas municipalistas. Ele tem uma visão
municipal e se envolveu no setor mineral
porque, evidentemente, o imposto sobre os
minério, no meu Estado particularmente, tem
uma expressão muito grande. Portanto, eu
não concordo, em hipótese alguma, por eleter
essa visão municipalista e a visão prática do
problema de aplicações de recursos em
outros níveis de Governo, a nível do município.
Inclusive já discuti isto aqui, já fiz algumas
colocações a respeito do Prefeito de Barroso
e foi minha, a sugestão de que viesse aqui um
especialista no assunto. Pedi à Mesa até que
indicasse esse especialista, mas eu acho
fundamental, que além dos ilustres empresários
aqui presente, venha homem que tenha a
visão do município, e por ele ter essa visão do
município e como a geração de recurso, a
nível de município, volta para o município, eu
acho fundamental a participação dele, nesse
ou em qualquer outro painel; e tenho a
tranqüilidade em fazê-lo, pois. não foi minha a
indicação, e sim da colega Raquel Cândido.
Quanto às outras colocações feitas,
em se acrescentar esse ou aquele nome,
concordo com a Mesa em se preservar o
nome de seis, porque a minha preocupação, e
quero insistir nisto, é me informar corretamente
sobre os diversos assuntos, porque eu me
considero um cidadão brasileiro mal informado,
apesar de ter 30 anos de vida pública. Então
eu me considero um cidadão mal informado,
embora tenha trabalhado em todos os níveis
de Governo. Portanto, havia sugerido a presença
do Departamento Nacional de Produção
Mineral, porque, se existe uma política mineral
neste País, eu acho que não existe, mas se
existe é ele que a formula; então é importante
a participação do diretor do Departamento
Nacional de Produção Mineral.
Quero antecipar alguma coisa que
pretendo dizer aqui, porque pode haver
dúvidas a respeito de algumas colocações
porventura faça ou venha a fazer, e já fiz na
primeira reunião informal desta Comissão. O
que acho fundamental é a descentralização
do Poder.
O meu Estado – a minha cara colega
Raquel Cândido está preocupada com o novo
Estado, que é Rondônia – o meu Estado,
cujas origens estão em cima do setor mineral,
conhece 10% do seu território; quer dizer ela
é incapaz de gerar políticas, de produzir
políticas no setor mineral, por exemplo, e no
setor de energia, porque essas políticas
centralizadas, do jeito que estão, não
permitem ao Estado formulá-las e ao mesmo
tempo, quem não tem informações não
formula política. Quero encerrar isso, mas
acho fundamental, nessa escolha feita em
que se colocou o Presidente do Sindicato
Nacional dos garimpeiros e a União dos
garimpeiros da Amazônia legal, concordo com
a colocação a respeito da Conage, da mesma
maneira que seria importante a Federação
Nacional de Engenheiros – eu sou
engenheiro. Pois bem, nós não estamos
ouvindo aqui, no caso específico do item 2, o
órgão que formula a política mineral, para que
possamos debater com esse organismo.
Então, a minha sugestão, já que se vai pôr em
discussão modificações no item 2, conforme
proposto, que se retirasse o Sr. Roberto
Ataíde e colocasse a Conage. Coloco
também, na discussão, a presença do DNPM
e insisto na presença do prefeito Napoleão.
Há preocupação de ser este ou aquele tema,
mas ele tem a visão municipalista, que é
fundamental, e vejo que aqui no contexto
geral das pessoas presentes, não gosto até
de discutir nomes, porque não os conheço
todos, mas insisto na presença do prefeito de
Barroso.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Muito obrigado.
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN
COSTA JÚNIOR: – Temos que ser cartesiano
se o Banco Central, hoje, é quem tem as
medidas dos problemas econômicos do País,
emissão de moeda, emissão de títulos,
evolução da dívida externa e daí por diante.
Por isso, faria uma proposição: no lugar do
ex-Ministro Antônio Dias Leite, ou do Dr.
Nilton dos Reis, nós trazermos alguém do
Banco Central, em condições de dar uma
ampla exposição a esta Comissão. Talvez até
não um diretor, mas um técnico de alto nível,
que tivesse em mãos um elenco de dados
que pudesse nos oferecer. Eu poderia
apresentar um nome oportunamente. Muito
obrigado.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Há outro painel, no qual eu
gostaria de propor à proposição do ilustre
Relator, que é o das empresas estatais o
seu controle pela sociedade. Aí estão
presentes os Drs. Eliezer Batista, Presidente
da Vale do Rio Doce, Júlio Colombo, da
Sest, Nelson Mortada, que também foi da Sest,
Rogério Ladeira Furquim Verneck, Ibis Gandra,
Frederico Bastos. Apesar de conhecer
muitas dessas pessoas e não conhecer o
Sr. Ibis Gandra, por exemplo, parece-me que
nenhum deles tem uma tradição, sobretudo
aqui na Casa do Congresso Nacional e
refletindo sobre a questão do Estado, como a
do ex-Senador e atual prefeito do Rio de
Janeiro, Roberto Saturnino Braga. Vejo certo
defeito nessa formulação, o fato de haver dois
burocratas ligados ao controle das estatais, os
Srs. Júlio Colombo e Nelson Mortada, que
podem ter controlado es estatais, mas não
têm menhuma reflexão doutrinária e teórica
sobre esta matéria apenas ficaram
controlando lá, a meu juízo até controlando
muito mal.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – É a substituição do Sr. Nelson
Mortada pelo Dr. Roberto Saturnino Braga
que V. Ex.ª quer?
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Eu estava propondo que
entrasse a Famerj, a Federação das
Associações dos Moradores do Rio de
Janeiro, porque quem deve controlar o Estado
não tem propriamente nenhuma visão da
sociedade civil a respeito do Estado. Só tem
especialistas estatais. Então eu queria a
Famerj, que é uma associação que se tem
preocupado em controlar, pelo menos, a parte
em matéria de serviço público, de saúde, de
transporte, entendeu? E dar uma outra ótica a
isto, porque senão a gente só tem especialista
mesmo de dentro do Estado. Eu queria uma
visão mais de fora do Estado também.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Em que Comissão?
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Na Comissão Empresas
Estatais e seu controle pela sociedade,
porque senão aqui não tem controle, só vem
gente do Estado mesmo, para não se
controlar, talvez.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, eu solicitaria da Mesa,
parece que a dúvida não é só minha, que
esclarecesse qual é o perfil do Sr. Rogério
Ladeira Furquim Verneck e do Sr. Ibis
Gandra.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): –
Eu
pediria que o
nobre Constituinte e Relator Virgildásio de
Senna que por favor nos esclarecesse,
a respeito dos critérios e a respeito
do perfil das pessoas indicadas, para
poder
elucidar
a
discussão
que
está acontecendo.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Pois não. É claro que não é
tarefa fácil, neste universo de indicações,
e no universo de toda a sociedade,
pinçar entidades ou figuras que contribuam
definitivamente para uma visão não distorcida,
uma visão do problema enfocado, dentro da
visão particular de cada um.
No primeiro caso, o nome do Professor
Mário Henrique Simonsen, que é um
Professor, ex-Ministro, e aparece aqui nos
princípios da ordem econômica, como
homem ligado ao sistema financeiro nacional
e internacional, com capacidade de
contribuir numa formulação clara e esclarecer
os Constituintes sobre diversos outros
aspectos.
O Mário Arnato é representante e vem
aqui declarar o ponto de vista da
grande empresa nacional, como Presidente
da Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo, a visão da grande
empresa.
O Sr. Milton dos Reis, que é Presidente
da Confederação das Pequenas Empresas
e
Diretores
Lojistas
daria,
no
particular,
uma
visão
sobre
os
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
princípios gerais da ordem, vinculada à visão
da microempresa.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, eu apenas solicitei a respeito
de dois nomes.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Pedi que o ilustre Relator
fizesse a exposição dos critérios porque,
existindo dúvida a respeito até de nomes
apontados, ele teria então a resposta e, se
por acaso há já pessoas que não sejam
conhecidas, aqueles que os conhecem, por
favor se manifestem para justificar o perfil dos
ilustres convidados.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – O Dr. Gil Duarte Pereira é um
jurista, homem de pensamento e de ação
política, claramente vinculado a uma corrente
de pensamentos e acho que não exige
maiores esclarecimentos da Comissão.
O Dr. Inácio Mourão Rangel foi
membro do staff econômico do Presidente
Getúlio
Vargas;
foi
Secretário
de
Planejamento; é um homem do sistema
BNDE, professor de Economia com vários
trabalhos publicados, alguns se tornaram
clássicos, como o livro sobre a inflação
brasileira e a dualidade básica da economia
brasileira. É presidente da Ordem dos
Economistas do Brasil.
E o ex-Ministro Antônio Dias Leite tem
uma visão destes problemas. Uma visão in de
dentro do Governo e uma visão out como
professor que é hoje, de Economia, na
Universidade do Rio de Janeiro.
Estas foram as condicionantes que
marcaram a escolha destes 6 primeiros
nomes. É claro que este trabalho foi feito
ontem, ao fim da nossa reunião ordinária, com
propósito de conciliar as indicações
apresentadas pelos Srs. Constituintes com os
compromissos de uma visão ampla,
divergente dos problemas que seriam aqui
relatados.
A segunda Comissão, do Coronel
Osires, que vai tratar sobre subsolo, a União e
o monopólio estadual do petróleo, não podia
deixar de ter a presença de uma pessoa que
está funcionando em duas estatais, uma das
quais ele próprio montou, desenvolveu e
transformou em vitoriosa e uma outra
empresa estatal com 27 anos de experiência
nacional e uma das maiores empresas do
mundo.
O segundo nome, Dr. João Marinho
Nunes, é Presidente do Instituto Brasileiro de
Mineração e um nome indicado pelos Srs.
Constituintes, todos eles indicados, não há,
praticamente, a não ser nas duas últimas
Comissões, cujos nomes dos indicados não
coincidiam com o número de vagas, nomes
que fossem propostos pela Mesa.
O Dr. Roberto Athaíde é um nome
indicado pelos Srs. Constituintes e Presidente
do Sindicato Nacional de Garimpeiros.
O quarto é a Sociedade Brasileira de
Geologia que procurou esta Mesa e a
Comissão, informando que, como nenhuma
outra entidade se preparou para contribuir
para a Assembléia Nacional Constituinte,
distribuindo 4 mil questionários, recebendo
resposta de quase 40%, informatizando
esses dados que recebeu e que teria
contribuição significativa como entidade
acima de problemas localizados, quer do
ponto de vista empresarial, com uma visão
nacional do problema. A indicação que nos
chegou, nos pareceu oportuno ouvir esta
entidade.
O Professor Barbosa Lima Sobrinho,
não precisa que se diga, é o Presidente da
Associação Brasileira de Imprensa, homem
ligado há muitos anos à luta nacionalista
brasileira, em defesa do Tesouro e que
pareceu necessário ouvir e trazer o seu
pensamento aqui, porque representava,
também, e acabou de fazer nesta Casa
palestras em nome da Associação dos
Engenheiros da Petrobrás que é, no caso, um
dos seus arautos mais conhecidos. Ao colocar
o Dr. Barbosa Lima Sobrinho nesta Comissão
nos parecia estar contemplando também a
Associação de Engenheiros da Petrobrás da
qual ele é conhecido porta-voz.
O terceiro nome, Altino Machado,
atendia uma indicação da nobre Constituinte
Raquel e é uma figura ligada à visão mais
elementar do problema de mineração, do
problema do subsolo, que é a garimpagem.
Pareceu, então, à Mesa, que estas indicações
contemplaram um leque possível de
oportunidade.
A terceira Comissão é importantíssima.
Vai definir uma empresa brasileira, que é a
reserva de mercado da sua conveniência ou
não. Nos pareceu que isto trazia implícito várias
questões teóricas. A Constituição precisa e
deve ser um documento de uma vida não muito
efêmera, não baseada, exclusivamente,
exclusivamente, insisto, no conjuntural.
O Dr. Bulhões Pedreira é um
formulador, pessoa muito conhecida. Temos,
sabidamente, divergências com ele. Mas é um
nome que precisa ser ouvido, porque tem
uma contribuição a dar. Várias e importantes
leis desse País passaram pela sua
contribuição importantíssima. E nos pareceu
necessário ouvi-lo.
A indicação do Sr. Jordano Romi é de
um industrial de uma indústria tradicional, não
de uma atividade de ponta, de uma atividade
industrial tradicional e nos parecia necessário
ter a visão dessa indústria no que toca e no
que diz respeito à nacionalidade e à reserva
de mercado.
O Sr. Eugênio Staub, indicado pelo
nobre Constituinte Roberto Campos daria esta
visão de uma atividade de ponta, de alta
tecnologia ligada à indústria eletroeletrônica.
O Sr. Antônio Ermírio de Moraes daria
à Comissão a visão de um grande industrial
brasileiro, de uma empresa genuinamente
brasileira, com uma visão de livre empresa, e
etc, ligada a esta visão e a estes problemas
de mercado e nacionalidade da empresa. A
SEI, cujo nome não está indicado, mas expressa
uma corrente de opiniões na mesma visão do
Sr. Eugênio Staub, está mais vinculada a uma
posição de reserva de mercado nacionalista,
etc, nos parecia absurdamente procedente
ouvir. O terceiro nome atendia a uma indicação
da nobre Constituinte Raquel Cândido e
parecia à Casa, por decisão, de que o
problema de imposto sobre minerais deveria
ser contemplado nos exames feitos por esta
Subcomissão, por isso foi aqui indicado.
Terceiro tema que é o tema das
empresas estatais e seu controle pela
sociedade. O que está em jogo aqui é como
exercer o controle destas empresas, para que
numa sociedade democrática elas não se
transformem em verdadeiros leviatãs. E
foi isto que indicou a forma de convocar
as pessoas. E Dr. Elieser Batista é um
homem que daria isto: a visão de uma grande
empresa nacional ligada à mineração. O
atual Presidente da SEST daria a
visão do controle dessas empresas,
12
num regime da transição democrática, da
passagem para a democracia. O Sr. Nelson
Mortada que foi o primeiro controlador dessas
empresas no regime autoritário diria qual foi a
sua experiência na montagem desse controle
e na visão autoritária desse controle. O
professor Rogério Ladeira Furquim Wemeck e
professor da PUC formado em Harvard, em
doutorado especializado sobre problema de
controle das estatais. É uma figura que nos
pareceu oportuna, foi uma indicação nossa, e
ele daria uma contribuição escolar legal sobre
este assunto.
O Sr. lbis Gandra é uma indicação do
professor Delfim Netto, professor da
Universidade de São Paulo, e segundo as
informações, o número de pessoas não
compunha a lista necessária e pareceu ao
nosso Presidente que essa figura tinha uma
contribuição a dar. Frederico Bastos falaria a
respeito das empresas estatais e seu controle
pela sociedade, a visão propriamente jurídica;
foi Procurador nessa área da CEST e hoje é
Ministro do Tribunal de Contas. Tem a visão
do controle legal no Tribunal e a visão do
jurista que tratou sobre a matéria. Júlio Chacel
é uma figura da Fundação Getúlio Vargas;
Jão Paulo dos Reis VeIloso é um planejador
que fez os últimos planos do desenvolvimento
nacional; Luiz Paulo Rozemberg daria sobre o
planejamento a visão do Palácio, como
assessor que foi do Presidente da República;
Antonio Guring é Presidente indicado de uma
entidade apresentada pela subcomissão; cujo
nome atendemos; o professor Fábio
Comparato é professor da Universidade de
São Paulo e um nome muito conhecido que
traria o pensamento da USP. E nos pareceu
necessário trazer o pensamento da outra
corrente econômica do País influente,
decisiva, que é a UNICAMP, e como não
tínhamos o nome deixamos a indicação em
aberto.
É este, Sr. Presidente, o perfil que
norteou uma reunião de uma hora, no fim da
tarde a indicação dos nomes.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Muito obrigado, nobre Relator e sei das
dificuldades de se compor um quadro destes.
Gostaria de chamar a atenção de que
o problema da exigüidade de tempo pois
a primeira Comissão ou o primeiro grupo para
discussão temática está marcado para o dia 27
de abril. Então os Srs. vejam a exigüidade
do tempo que teremos que expedir os convites,
confirmar as presenças. Então assim eu
pediria que se nós pudéssemos, com a maior
objetividade possível, ainda pela manhã,
dentro do horário regimental, sairmos com
uma solução, para que possamos fazer,
de imediato, a Subcomissão funcionar, porque
nos parece até uma exigência da opinião
pública. Então dentro dos princípios
absolutamente aceite e das colocações
aqui feitas para melhorar ainda mais o quadro,
que tivéssemos o máximo de objetividade
para podermos encaminhar a votação
onde, inclusive, já fiz aqui as anotações
das propostas a serem feitas, para
que tenhamos condições de imediata
votação.
Algum constituinte ainda quer fazer
uso da palavra? (Pausa.)
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN
COSTA JÚNIOR: – Sr. Presidente, peço
a palavra para dar um esclarecimento a
esta subcomissão, já que desejo fazer
uma alteração na minha proposta onde eu
havia proposto a substituição do ex-Mi-
13
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nistro Antônio Dias Leite por um elemento do
Banco Central não especificado, substituindo
essa proposta por outra: Dr. Paulo Oscar
França, Consultor Especial do Banco Central
no tema Empresas Estatais e seu Controle na
Sociedade.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Seria a de nº 4; quer dizer,
então, que V. Ex.ª substitui a sua proposta, ou
melhor, explicita sua proposta que, ao invés
de ser um representante do Banco Central, V.
Ex.ª indica o nome do Sr. Paulo Oscar França.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Em substituição a quem?
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Não sei como será conduzida
essa votação, porque o Constituinte Wladimir
Palmeira indicou o Presidente da FAMERJ em
lugar não especificado dentro desse mesmo
grupo?
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN
COSTA JÚNIOR: – É. Estou fazendo a
mesma indicação.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Por enquanto estamos aqui
colhendo as sugestões para podermos
organizar a forma de votação, de comum
acordo, com nosso ilustre relator.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTORA: – Sr. Presidente, peço a palavra.
Acho que realmente nós deveríamos resumir
o mais rápido possível, principalmente na
primeira reunião do dia 27, sobre os Princípios
Gerais. Há quase uma concordância com
relação a todos estes nomes. Com relação ao
segundo tema: O Subsolo há também já um
concerto com relação à inclusão da CONAGE
indicando o Almirante Gama e Silva nos
lugares dos nº 3 e 6. Seriam os Srs. Roberto
Athayde e Altino Machado.
Acho que V. Ex.ª poderia colocar em
votação encerrando, já que não há ninguém
contra. Com relação ao tema nº 3, a inclusão
do ex-Governador Leonel Brizola no nº 6, no
lugar do Dr. Napoleão, o Prefeito de Barroso.
Então, finalmente a inclusão do Sr. Paulo
Oscar França no tema do dia 7: Empresas
Estatais; seria essa a nossa proposta.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Eu pediria àqueles que ainda não fizeram uso
da palavra eu daria preferência para depois
retornar ao assunto. Por favor.
O SR. CONSTITUINTE GILSON
MACHADO: – Sr. Presidente, peço a palavra.
Eu faria um apelo aos colegas desta
subcomissão no sentido de que sejamos
objetivos, porque estou vendo que estamos
tomando rumo que vai tumultuar o processo.
Porque eu mesmo, como Constituinte,
apresentei alguns nomes que deveriam ser
convidados e não os estou vendo escolhidos
entre aqueles que aqui foram selecionados.
Por outro lado, vejo que outros
constituintes tiveram seus nomes acatados
pela direção dos trabalhos. Então isso vai criar
um tumulto muito grande, porque no caso
de a Presidência aceitar substituições também
vou propor 3 substituições, o que vai voltar
à estaca zero de ontem. Então, depois
das palavras do relator, faria um apelo
aos presentes e à Mesa, para que
déssemos poderes à Mesa em escolher ou
modificar o que está aqui expresso, e aqueles
que não forem acolhidos ou selecionados para
virem debater ao vivo, que nós façamos
aos indicados um pedido para que nos
mandem por escrito, a todos os membros
1
desta subcomissão suas idéias, a respeito de
cada um dos temas, para que possamos,
também, ter conhecimento daqueles que não
foram selecionados, das suas opiniões sobre
os temas aqui expostos. É a minha proposta
objetiva, que se dê, finalmente, poderes à
Mesa, ao relator e ao Presidente para a
escolha dos nomes sugeridos e aqueles que
não forem acatados sejam notificados para
encaminhar por escrito as suas propostas.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, peço a palavra
para uma questão de ordem.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Com a palavra V. Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, uma única
indagação, aliás, eu teria duas indagações.
A primeira: o que significa a
expressão Unicamp? Há alguma pessoa que
tenha isso em vista? Porque a atual política
econômica que nos levou à hiperinflação e à
moratória foi cozinhada a partir dos
laboratórios da Unicamp.
Será prudente escolhermos uma outra
escola de pensamentos para aqui nos ilustrar.
E eu sugeriria, uma vez que há uma
indefinição de nomes no campo de Unicamp,
um nome concreto, de uma personalidade
que acumulou reservas cambiais, ao invés de
desgastá-las: Dr. Afonso Celso Pastore.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Eu gostaria de lembrar ao
Constituinte Roberto Campos que, pela
exposição feita pelo ilustre Relator, ali teria
representantes de 2 escolas, esse seria o
critério.
Um seria da Universidade de São
Paulo, então se lembrou o nome da
Universidade de Campinas, Unicamp, cujo
nome seria, então, lembrado.
Então, foi nos parece, um critério de
representação de universidade. Houve escola
de pensamento. Então, dentro dessa
representação de escola de pensamento de
duas universidades foi esse o critério, pelo
menos o que foi aqui exposto pelo ilustre
Relator. Se tem alguma modificação, pederia,
então, ao Constituinte, que explicitasse.
Quer dizer, a sua proposta que no
lugar onde se lê – Unicamp, ler-se-ia o nome
de Afonso Celso Pastore – essa é a sua
proposta.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – A segunda dúvida, Sr.
Presidente, seria então na Comissão nº 5, era
a última que ainda não tinha nenhuma
proposta.
A segunda observação a fazer seria
que, para minha surpresa, apareceu, também,
aí, ontem não havia sido mencionada, ao que
me lembre, no tema nº 3 – Nacionalidade da
Pessoa Jurídica – também uma figura
abstrata, sei que é uma figura abstrata nesse
papel – é uma realidade dolorosa na
existência brasileira.
A SEI todos sabemos, defenderá um
ponto de vista de cassação do direito
econômico de produzir informática, em
beneficio de certos grupos cartoriais e em
detrimento de usuários.
Se vamos ouvir aqui a expectoração
da SEI, tínhamos que dar algum direito aos
usuários de informática de serem ouvidos.
Eu teria um nome concreto a propor:
Dr. Jorge Fischer, conhecido perito em Direito
de Usuário.
Os usuários da informática têm que
estar aqui representados. Então, seria uma
adição.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Muito obrigado, Senador.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Com relação ao tema que
será discutido pelas empresas Estatais sob o
controle pela sociedade, preocupa-me um
pouco a relação de nomes, na medida em que
aqui, na sua esmagadora maioria, aparecem
nomes que conviveram com o processo
desenvolvido até aqui neste País, do lado
oficial, do lado do Governo: o Sr. Eliezer
Batista, um homem de longa tradição na vida
da empresa estatal, a Vale do Rio Doce, que
tem uma visão muito boa da operacionalidade
da Vale do Rio Doce no mercado
internacional, principalmente, mas ele tem
essa visão numa empresa que conviveu,
inclusive, com o sistema desses 20 anos que
se passaram aí e acho que a contribuição
dele é importante.
O Sr. Júlio Colombo é a visão oficial
agora.
O Sr. Nelson Mortada, me parece
urna visão que já está ultrapassada, mas
muito semelhante a do Sr. Júlio Colombo,
inclusive passaram pelos mesmos caminhos.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Permite-me um aparte,
Constituinte Gabriel Guerreiro?
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Pois não.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Acho que essa inclusão do Dr.
Nelson Mortada pode ter sido algum desejo
do Relator, do Pr esidente, de nos fazer
experimentar sensações horríveis, que eu
quero esquecer.
Quero dizer, acho que é uma coisa
meio sadmasoquista incluir o Sr. Nelson
Mortada
numa
comissão
que
visa,
exatamente, a abrir o controle das empresas
estatais pela sociedade.
Acho inteiramente injustificável. Acho
que essa proposição, só posso entendê-la
como uma intenção sadmasoquista, porque
representa exatamente tudo que não
queremos repetir na Constituição brasileira.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – O Constituinte Luiz Salomão
colocou o nome do atual Prefeito do Rio de
Janeiro, que acho uma pessoa de longa luta,
inclusive por esse controle, Saturnino Braga
seria um nome interessante para ser ouvido.
Nosso Relator-Geral da Comissão, o
Constituinte Severo Gomes, também tem todo
um comportamento, pelo menos, de pesquisa,
com relação e esse controle das estatais.
Talvez nós pudéssemos ouvi-lo. O
nome de Saturnino Braga tem uma longa
tradição...
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Veja que essas propostas são
exatamente para trazermos pessoas de fora,
as de dentro já têm garantido o seu
espaço.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Então, a minha preocupação
é essa, que não se oficialize demais, porque o
que temos de oficial não é uma experiência
das mais agradáveis em matéria de controle
de estatais.
Por exemplo: o Sr. Eliezer Batista,
porquanto
lhe
seja
dado
o
crédito
de
ter
conduzido
uma
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
grande estatal brasileira, não me parece que
ela seja o exemplo melhor de empresa
controlada pela sociedade.
Fui funcionário da Vale do Rio Doce
por muito tempo, trabalhei para ela.
Quem conhece os pensamentos que
formularam o Programa Grande Carajás e
como ele foi formulado sabe muito bem disso.
Então, eu gostaria de ver alguém que se
tivesse contraposto a esse pensamento
oficial. Acho que o nome do Sr. Saturnino
Braga é um nome aceitável para isso.
De modo que, esta é a minha
preocupação; é um setor extremamente
importante, e temos que pensar num nome,
mais de fora da ordem oficial.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Muito bem.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Dentro, me parece, dos objetivos da Mesa e
dos colegas que já se manifestaram, por que
não iniciamos os nossos trabalhos discutindo
e aprovando os nomes propostos para o
primeiro tema?
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Eu estava esperando os
nobres Constituintes terminarem de fazer
suas propostas específicas, para que a Mesa,
então, tentasse coordenar a votação e a
forma de votação, para que saiamos com a
solução agora de manhã.
A idéia é que nós, exatamente, agora
peguemos tema por tema, vistas as propostas
que foram feitas, e separei as propostas por
tema, para que, então, possamos proceder à
votação.
Tema nº 1: os que concordam com a
proposta da Mesa permaneçam como se
acham. (Pausa.).
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Sr. Presidente, tínhamos feito
um conchavo aqui, inclusive com o nobre
Relator, para tirar, então, o Sr. Antônio Dias
Leite e colocar uma Federação.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Mas veja, nós temos uma
proposta que foi feita, então, em primeiro
lugar, tenho que votar a proposta, e se a
maioria votar pela proposta que está aqui, ela
é aceita. Se a maioria não votar pela proposta
que está aqui, então entraremos no
detalhamento das modificações feitas. Acho
que é o mais certo e o mais democrático.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Faço um apelo à Presidência
pelo seguinte: só podemos ser a favor do que
está aqui, sabendo qual é a proposta
alternativa; não se é a favor da abstrata.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Mas veja, já existe uma
proposta que foi feita pela Mesa.
Ontem, eu não participei da reunião,
mas foi dada uma delegação à Mesa para que
ela, diante dos nomes propostos, fizesse
uma proposta para ser discutida em
Plenário. Portanto, existe uma proposta da
Mesa que vai ser submetida à votação. Não
sendo aceita pela maioria dos membros, aí
vamos...
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: –
Eu
queria
dar
um
encaminhamento diferente.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Acho que democracia é o
desejo da maioria. Portanto, se a maioria
não aprova a proposta feita pela
Mesa, vamos levar em conta as modificações
havidas.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Pela ordem, Sr. Presidente?
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Mas o pedido do Constituinte
Vladimir Palmeira, a que me associo, não é
de que discutamos os outros nomes, apenas
de que os conheçamos.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente. Posso dizer que
as propostas que foram feitas resumindo e até
eu peço, poderá ter havido alguma falha da
minha parte em termos de anotação, as
propostas feitas são as seguintes:
"Número 1: da inclusão dos
representantes dos engenheiros."
Como o número de membros é de 6,
imutável, a inclusão de um engenheiro
significa a exclusão de um nome. Então,
coloco em votação a proposta original, a
proposta feita pela Mesa.
Os Srs. Constituintes que estiverem
de acordo permaneçam sentados. (Pausa.)
Rejeitada a proposta da Mesa, vamos
analisar a proposta de inclusão. Temos a
proposta da inclusão de um representante dos
engenheiros. Peço ao prezado Constituinte
que formulou a proposta especifique o
representante de engenheiro.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Proponho Jorge Bittar, da
Federação Nacional dos Engenheiros, no
lugar de Inácio Rangel.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Os que estão de acordo com a
proposta, queiram permanecer sentados.
(Pausa.)
A proposta é a substituição de Inácio
Mourão Rangel pelo nome do engenheiro
Jorge Bittar. (Pausa.)
Aprovado.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Eu tenho um certo temor
quanto à data, mas me parece que 1º
de maio, por ser uma data universal, não
entra no calendário. Assim, dia 27 é dia
útil.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Pela ordem, Sr. Presidente.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – V. Ex.ª tem a palavra.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Eu havia, ontem, proposto ao
Presidente e ao Relator que consultassem a
Mesa da Constituinte para indagar da
possibilidade de uma translação de eixos,
por 15 dias, de vez que houve 15 dias
de extensão do prazo para apresentação
de propostas o que fez que todo o calendário
ficasse defasado por 15 dias, o que seria
muito mais realista. Convidamos para um
intervalo menor do que uma semana, 10 dias,
eminentes personalidades que provavelmente
quererão e deverão preparar documentos para
submetê-los a esta Subcomissão, o que
nos interessaria, porque realmente teríamos
documentos escritos, com breves exposições
orais dos interpelados. Imaginar que isso
tudo possa ser feito com antecedência de
2, 3 dias ou apenas 1 semana é, ao
meu ver, irrealista, e talvez com certo
grau de desrespeito às personalidades
envolvidas.
14
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente, eminente
Senador; a informação que temos é que não
haverá nenhuma alteração, de prazo,
comunicada pela Mesa da Constituinte. A
Mesa procurará fazer sugestões, esperando
da Mesa da Constituinte faça modificações
mas, por enquanto, nós temos que trabalhar
com o calendário extremamente apertado que
nos deram. Vamos então marcar esta reunião
para o dia 27 e solicito da secretaria urgentes
providências para a comunicação, entrar em
contato, e peço até aos Constituintes
envolvidos, que fizeram as propostas, que
ajudassem a Secretaria na localização dos
convidados, para que tenhamos o sucesso,
desta primeira reunião, na segunda-feira.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Presidente, pela ordem.
Quero fazer uma observação com
relação ao segundo item, sobre a CONAGE
que foi acertado ser incluída, eu queria que
fosse colocado logo o nome especificamente
do Presidente, que é Vanderlino Teixeira de
Carvalho.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Nós temos aqui várias
propostas do segundo ítem.
A proposta de V. Ex.ª é a respeito da
CONAGE – Coordenação Nacional dos
Geólogos – com o nome do Sr. Vanderlino
Teixeira de Carvalho.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Uma nova proposta é a da
Sociedade Brasileira de Geologia que também
será representada.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Mas a Sociedade Brasileira de
Geologia não foi alterada.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Mas eu quero dar o nome:
Elmer Prata Salomão, que é o atual
Presidente.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, uma observação dentro da
sugestão de V. Ex.ª, com referência aos
nomes do primeiro tema: não seria possível já
a secretaria se comunicar com as pessoas
propostas?
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Pelo Regimento, quem deve
fazer a comunicação é a Primeira-Secretaria
da Mesa da Constituinte. Esta comunicação,
através do nosso trabalho de secretaria,
imediatamente será feita.
Peço aos Srs. Constituintes que
tenham ligação com os nomes aqui propostos,
entrarem em contato, confirmando-lhes o
convite, pedindo a confirmação inclusive da
presença, porque pode ser que algum deles
esteja viajando e assim teríamos que
promover uma substituição, ou ele não viria.
Faço uma proposta para que, em
primeiro lugar, se por acaso houver algum
nome que não possa atender ao nosso
convite, seja delegado à Mesa, entre os
nomes propostos, o poder de substituição,
caso haja um impedimento específico. É uma
forma prática que teremos. Se V. Ex.ªS
delegam esse poder, a Mesa promoveria a
substituição, caso não houvesse confirmação.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Nobre Presidente, eu
gostaria, no caso de substituir nomes, que
tentassem substituir por linhas de pensamento
semelhante.
15
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE ( Suplemento)
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – O único que peço é a
delegação à Mesa, devido à exigüidade do
tempo.
Temos as seguintes propostas no
item 2: a inclusão da Associação dos
Engenheiros da PETROBRÁS.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Retiro a sugestão de inclusão
atendendo à ponderação do companheiro
Relator, em função da proposta de acordo
feita aqui.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Outra proposta: colocar o
DNPM.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, retiro a proposta,
considerando que já houve entendimento da
maioria dos meus colegas.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – A inclusão do Presidente do
Conaee, com o nome proposto: Vanderlino
Teixeira de Carvalho.
A inclusão do nome do Almirante
Gama e Silva.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, votaria pela
proposta original de se manter Altino
Machado, em União dos Garimpeiros da
Amazônia Legal, ao invés do Almirante Gama
e Silva. As extrapolações econômicas do
Almirante Gama e Silva levam a erros
macroeconômicos, e o que fizerem os
garimpeiros só poderá levar a erros
microeconômicos.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Agradeço a interferência do
nobre Constituinte, mas faço a opção pelo
Almirante Gama e Silva, porque ele vai ao
macro.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Vamos, então, recordar aqui as
propostas: retirada a da colocação do DNPM
e da Associação dos Engenheiros da
Petrobrás; mantidas a do Presidente do
Conage e a do Almirante Gama e Silva. A
substituição que está aqui sendo proposta é
substituir o nome de Roberto Athaíde,
Presidente do Sindicato Nacional dos
Garimpeiros, pelo do Presidente do Conage,
Vanderlino Teixeira de Carvalho. Esta é a
proposta nº 1.
Proposta 2 – Substituir Altino Machado,
União dos Garimpeiros da Amazônia Legal, pelo
nome do Almirante Gama e Silva.
E tem uma 3ª que não é proposta,
mas é explicitação, a Sociedade Brasileira de
Geologia, representada por Elmer Prata
Salomão.
São estas as propostas.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, peço a palavra.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente!
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
UMA: – A convocação do Presidente Elmer
Prata Salomão, da SBG, já está incluída, só
que ele não foi nomeado. Houve um cuidado
muito próprio do companheiro Constituinte
Gabriel Guerreiro em nominar, explicitar o
nome do nosso convidado, quanto a isso não
há votação, eu acredito, não há substituição.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Estou colocando aquilo porque,
em primeiro lugar tenho que colocar em
votação a proposta original da Mesa. Em
primeiro lugar dizendo aqui quais foram as
modificações ou as explicitações solicitadas.
Então, no caso do item 4, foi uma explici-
tacão, explicitar o nome. Na hora da votação
vamos colocar, simplesmente, o nome,
porque não há discussão a respeito da
Sociedade Brasileira de Geologia, que foi
aceita. Então, já votaremos o nome
explicitado.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Eu gostaria ainda de esclarecer que,
de acordo com esse entendimento que
fizemos aqui, a votação seria não a primeira
ou a segunda seria uma única votação, é a
nossa proposta, substituindo os 2 de uma só
vez, e não um e outro. E a 1ª proposta que foi
o consenso.
A outra que poderá haver seria a
substituição, então, da proposta feita pelo
Constituinte Roberto Campos.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – A proposta do Constituinte
Roberto Campos é a da manutenção do
nome de Altino Machado, e da não
substituição pelo nome do Almirante Gama e
Silva.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Esta é uma proposta.
Outra proposta que é a nossa e
de alguns Constituintes que se entenderam
aqui seria a substituição do nº 3,
Roberto Athaíde, pelo Presidente do Conage
Vanderlino Teixeira e Carvalho. E a
substituição do 6 pelo Almirante Gama e
Filho.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeito. Então são duas as
propostas: primeiro a proposta original da
Mesa, sem nenhuma alteração.
Os Srs. Constituintes que estiverem
de acordo queiram permanecer como se
encontram. (Pausa.)
A 1ª proposta foi rejeitada.
Vamos então, agora, à segunda
proposta e vou submetê-la, por item, já que
existe uma proposta de 1 dos itens
discordantes.
Quanto ao item 1, não há
objeção.
Em votação o item 2. (Pausa.)
Não há oposição.
Em votação o item 3: Roberto
Athaíde, Presidente do Sindicato Nacional
dos Garimpeiros; substituição pelo Presidente
do
Conage,
Vanderlino
Teixeira
de
Carvalho.
Os Srs. Constituintes que estiverem
de acordo com a alteração permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Última proposta, última alteração.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, só para um
esclarecimento. O que é Conage?
Temos aqui uma superprodução de
geólogos – Coordenação Nacional e
Sociedade Brasileira de Geologia. Muitos
geólogos são ideólogos.
Sr. Presidente, permita-me uma
observação, não é observação, seria
apenas esclarecimento. Não vou criar
problemas; vou assegurar a V. Ex.ª que
iremos ouvir muito mais ideologia do que
geologia.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente!
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Só para um esclarecimento.
A Sociedade Brasileira de Geologia não
é uma Sociedade de Geólogos; ela
envolve desde empresários a empregados de
todas as universidades, pesquisadores,
geólogos
inclusive,
mas
envolve
paleontólogos, engenheiros etc...etc... Não é
uma entidade de geólogos. Obrigado.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente. A proposta do
item 6 é do Constituinte Roberto Campos:
manutenção do nome de Altino Machado,
Presidente da União dos Garimpeiros da
Amazônia Legal.
Em votação a proposta nº 6.
Os Srs. Constituintes que tiverem de
acordo com a proposta do nobre Constituinte
Roberto Campos permaneçam sentados.
(Pausa.)
Aprovada a proposta do Constituinte
Roberto Campos.
Vamos fazer a recontagem. Vamos
explicitar muito bem. O Constituinte, Senador
Roberto Campos, é pela manutenção. A
proposta alternativa é a substituição pelo
Almirante Gama e Silva. Está correto agora?
Vamos esclarecer bem para que não haja
dúvidas. A 1ª proposta, vou explicitá-la muito
bem para que não haja dúvidas. E a
manutenção do nome de Altino Machado, da
União dos Garimpeiros da Amazônia Legal.
Os que estiverem de acordo com a
manutenção do nome permaneçam como se
encontram. (Pausa.)
Muito bem, são 7. De 15, 8 estão a
favor.
O
SR.
CONSTITUINTE
GIL
CÉSAR: – Tem 1 voto pendente aqui, Sr.
Presidente.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – São 7 mais uma abstenção, 7 a
7 e mais 1 abstenção.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Se está empatado, resta
ainda o voto do Relator e o do
Presidente.
Vamos, então, fazer a votação
novamente
para
efeito
de
concluirmos.
Temos 15 nomes presentes, inclusos
o Relator e o nome do Presidente.
Se houve a votação, está aprovada a
modificação.
Item – Nacionalidade da pessoa
jurídica; reserva de mercado.
Temos, aqui, as seguintes propostas:
Incluir o ex-Governador Leonel
Brizola.
Incluir o Presidente da Abine –
Associação
Brasileira
da
Indústria
Eletroeletrônica.
Incluir usuários de informática – foi
outra proposta feita, porque não estão
contemplados.
Excluir o Prefeito de Barroso.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– De quem é a proposta de exclusão do
Prefeito de Barroso?
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– De Raquel Cândido; faz parte do conchavo.
A proposta está na mesa. Depois, iremos
discuti-la. Agora, aqui vai ficar complicado.
Temos três inclusões para uma exclusão
proposta.
Em primeiro lugar, queria votar a
proposta original da Mesa, que inclui, sem
nenhuma alteração os nomes dos Drs. Bulhões
Pedreira, Jordano Romi, Eugênio Staub,
Antônio Ermírio de Moraes, um representante
da SEI e o Dr. Napoleão, Prefeito de
Barroso.
Peço ao Plenário atenção na fala da
proposição para que a votação seja
consciente.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Quem estiver de acordo queira
permanecer sentado. (Pausa.)
Rejeitada.
Vamos, agora, à votação e acredito
que a votação tenha que ser feita primeiro
pela exclusão.
A exclusão proposta é a do Prefeito
de Barroso.
A substituição, nós temos para uma
exclusão, 3 inclusões: voto a exclusão, abro a
vaga, e nós vamos, então, discutir as inclusões,
discutindo nome por nome, porque ninguém
mais propôs a exclusão de outro nome, a única
proposta de exclusão que nós temos, porque
não posso aumentar o número de vagas.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Se nós aprovarmos a proposta
original do Relator e todas as outras
propostas contemplam a substituição de
Napoleão.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Eu explicitei as alterações.
A exclusão explícita é do nome do
ilustre Prefeito de Barroso, e esta exclusão
sendo aprovada eu abro a vaga e passo a
votar, nome por nome da Comissão inclusive,
até por coincidência, ele é o último nome. Se
os outros nomes forem aprovados, nós
faremos então a inclusão neste último nome
que, dentre os protestos, reuniram o
consenso.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, pela ordem.
O critério adotado por V. Ex.ª, e até
quero louvar o nosso Relator, mais uma vez,
pela exposição que ele fez, justificando a
inclusão deste ou daquele nome, o que me
pareceu quase completa e justificando,
inclusive, a delegação que foi dada à Mesa
para a escolha desses nomes. Mas, da
maneira como V. Ex.ª coloca o problema
agora, explicitamente, excluindo um nome –
porque existe uma proposta da exclusão do
nome – eu quero propor, como eu não havia
conversado com o colega Raquel sobre este
assundo, e parece que do conchavo que aqui
se verificou e estou participando dele na
medida em que me informo, acho que é
melhor analisar o problema de uma maneira
diferente. Porque, se nós vamos excluir um
Prefeito que tem uma visão local, como já
expliquei anteriormente, nós temos aí 3
grandes empresários que poderiam também,
um deles, sair da Comissão. Porque nós
temos aqui o Sr. Jordano Romi, Presidente
das Indústrias Romi, o Sr. Eugenio Staub,
como bem justifica o nobre Constituinte
Roberto Campos; o Presidente da Gradiente e
uma figura extremamente conhecida de todos
nós, o Dr. Antonio Ermírio de Morais. Portanto
temos 3 nomes de grandes empresários, e o
interessante é que todos eles estão
localizados no Estado de São Paulo, que é a
locomotiva do País.
Portanto, em vez de substituir um
modesto prefeito, que tem a visão
municipalista, nós devemos considerar a
substituição de um desses 3 empresários.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Queria lembrar ao ilustre Constituinte que
a Mesa esta refletindo as propostas
do Plenário, nada mais, nada menos fizemos
do que, simplesmente, explicitar as
propostas de inclusão e de exclusão,
votando em primeiro lugar em bloco, e
agora partindo para a votação, onde existe
uma proposta de exclusão, que se estiverem
todos de acordo, nós excluímos e,
depois,
vamos
discutir,
porque,
na
própria votação, da forma como nós vamos
encaminhar, nós teremos que citar nome por
nome para efeito de votação.
No caso, a proposta de exclusão
do nome do Prefeito de Barroso, eu
coloco em votação. Se os Srs. não excluem,
ele continuará – não estará excluído –
e aí nós vamos discutir os outros
nomes.
É um critério de eliminação que a
Mesa é obrigado a fazer.
O
SR.
CONSTITUINTE
GILSON MACHADO: – Sr. Presidente,
gostaria propor a exclusão do representante
da SEI, para que abra vaga, a fim
de que os outros possam sugerir e
votar.
Eu proponho a exclusão do
representante da SEI.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Existe no Brasil uma
entidade chamada Associação das Cidades
Mineradoras do Brasil. Essa associação
vem fazendo um esforço muito grande sobre
a questão dos Municípios mineradores
brasileiros. Já fizeram alguns congressos
e acho que essa entidade merece
representatividade, porque os Municípios
têm sofrido neste País agruras terríveis na
questão mineral e não são ouvidos em
nada.
Então, ao invés de se ouvir um
Prefeito de uma cidade como Barroso, nós
deveríamos ouvir a Sociedade da Associação
das Cidades Mineradoras.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Nobre Constituinte nós já temos aqui
as propostas que foram encaminhadas a
Mesa, e nós temos, para efeito da rapidez
dos trabalhos, trabalharmos em cima das
propostas de inclusão de exclusão já
feitas.
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN
COSTA JÚNIOR: –Talvez eu possa auxiliar
um pouco. Sugeriria que cada proponente
fizesse um pequeno adendo, facilitará a
votação.
Quem propôs um nome, diga, no
lugar de quem ele está propondo,
a
Substituição,
porque
se
isso
for
feito,
a
votação
irá
correr
tranqüilamente.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Como ela foi rejeitada in
totum, vamos aprovar, nome por nome, dos
existentes. A partir da aprovação de nome por
nome, dos existentes, aqueles que não forem
aprovados, abre a vaga e aí nós vamos
aprovar a inclusão. Se os Srs. estão de
acordo vou encaminhar a votação dessa
forma. Porque aí dará oportunidade de se
fazer exclusão por votação.
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN
COSTA JÚNIOR: – Tenho impressão que
se esse adendo que mencionei não for feito
antes, teremos um pequeno tumulto.
Eu gostaria de sugerir: quem propôs o nome,
que o faça agora, é uma opção de cada
um.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente, a Mesa
acata
a
sugestão
do
nobre
Constituinte.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Retiro a questão que havia
colocado.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeito. Concedo a palavra ao
nobre Relator.
16
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, a minha intervenção
é no sentido de assinalar que o Campos Sales
dizia que os baianos, meus conterrâneos,
eram unanimemente divergentes. Esta
Comissão reflete ou está refletindo um pouco
este pensamento. Há uma unanimidade na
divergência. A segunda coisa que eu quero
chamar a atenção dos nossos companheiros
é que nós podemos exorcizar o depoimento
de certas pessoas, num e noutro sentido, mas
não vamos exorcizar o pensamento ou a
presença de uma corrente de pensamento na
sociedade brasileira, que representa aquela
forma de encarar as questões. A visão adulta
e responsável que temos, sem desmerecer a
visão dos outros companheiros, em cada uma
destas questões, é que para o esclarecimento
da Comissão, deve estar presente tentar por
exemplo, exorcizar a presença da SEI num
depoimento de assunto tão importante, como
é o problema da reserva de mercado. Não me
parece que deva conduzir a melhores
esclarecimentos desta Comissão, por maiores
divergências e que tenhamos no presente ou
venhamos a ter no futuro, com relação a este
pensamento. De tal forma, Sr. Presidente, que
o espírito inicial, que é a delegação da
Comissão à Mesa no sentido de selecionar
nomes que representassem parcelas,
segmentos do pensamento brasileiro, pareceme que é uma questão fundamental para o
trabalho de nossas Comissões. Sem querer
influenciar nos votos de nenhum dos Srs.
Constituintes, que respeito. Eu queria apenas
acrescentar esta formulação no propósito de
dar à nossa Comissão o mais amplo leque de
informações necessárias ao ajuizamento das
questões.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Exatamente no sentido de
organizar uma visão balanceada da questão,
é que eu propus que, se for incluída a SEI, que
representa a tecnocracia intervencionista e os
interesses de grupos cartoriais, sejam também
ouvidos os usuários; os usuários são milhões.
Os interessados na SEI são os coronéis que lá
trabalham, 140 funcionários, 73 indústrias da
Abicon, mais 200 indústrias supridoras
de peças. Nós os usuários, eu sou usuário,
somos milhares, e poderíamos ser milhões, se
os preços não fossem tão altos. Então,
é impossível, a meu ver ouvir-se a SEI,
que representa os interesses de um
grupamento tecnocrático militar, empresarial,
e não ouvir a grande massa de usuários,
que são os destinatários final dos bens da
sociedade. Ou se tira a SEI ou se
coloca também representantes dos usuários.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Eu gostaria de chamar a atenção
pela observação feita pelo nobre Constituinte
Relator
Virgildásio
de
Senna,
que
os depoimentos devem abranger os vários
setores da sociedade, que nos parece que
aqui ninguém está querendo, através dos
depoimentos, criar quase uma unanimidade
de opiniões, de acordo com as suas opiniões.
Nós precisamos é exatamente a diversidade
das opiniões. Diante de uma votação
como esta, que não é fácil, porque pelas
propostas aqui feitas praticamente nós
podemos substituir toda a Comissão e
perder o espírito que norteou o trabalho da
Mesa, ou termos de equilibrar posições
e opiniões, eu pediria que nós tivéssemos
aqui bastante critério na hora da votação
onde nós buscássemos, por um consenso,
a
forma
de
equilibrar
opiniões,
17
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
e equilibrar posições, para que tenhamos um
debate equilibrado. Porque nós estamos
diante aqui da iminência de uma modificação,
muito profunda da estrutura, que pode
acarretar perda de substância para aquilo que
se deseja, que é o objetivo de todos nós.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Uma sugestão, Sr. Presidente,
primeiro que nós aprovássemos, de acordo
com a proposta do Senador, a SEI e
aprovasse uma posição contrária à SEI, ou
uma representação ou oposição. Teríamos,
assim, duas vagas preenchidas e, depois, em
relação ao capital estrangeiro, teríamos
também duas posições a favor e duas contra.
Então se começasse aproveitando o critério
do Constituinte Roberto Campos, nomeando
duas entidades ou pessoas que vão discutir a
questão
de
reserva
de
mercado
especificamente, mas trazendo a SEI e
trazendo outra indicação que tenha uma
posição contrária.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Vejam, nós já temos nomes
aqui na Mesa. Se o critério, diz – e eu
concordo com o critério – vamos ver a
posição pró-reserva, e a posição contra a
reserva, já que a SEI está aqui incluída, e
dentre os nomes que estão relacionados, nós
já escolheremos e liquidaríamos dos 4 itens,
2. Estão de acordo? Então, em primeiro lugar
o problema específico da reserva de
mercado, onde já existem o item 5, que é a
proposta da SEI e os nomes que eu aqui vou
explicitar! Bulhões Pedreira, Jordane Romi,
Eugênio
Staub,
Antônio
Ermírio
de
Morais, SEI e, por enquanto não excluído, o
Prefeito de Barroso. A proposta seria a
manutenção da SEI e a proposta dos
nomes aqui expostos que pudesse contraditar
a SEI.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Ou outro que o Professor
Roberto Campos indique.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Exato, Jorge Fischer.
O
SR.
CONSTITUINTE
VIRGILDÁSIO DE SENNA: – Sr. Presidente,
Srs. Constituintes, a Comissão não
trata, exclusivamente, de problemas de
informática.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Desculpe eu só estou pegando
este item, mas nós vamos pegar
depois os outros itens, de acordo com a
tendência.
O
SR.
CONSTITUINTE
VIRGILDÁSIO DE SENNA: – O item é a
nacionalidade de pessoa jurídica e a reserva
de mercado. É evidente que eu coloco o
Professor Bulhões Pedreira numa posição
hors-concours sobre esta matéria, na
qualidade de jurista, de pensador e etc. Mas o
Dr. Jordano Romi, que representa o
pensamento, no particular, daquilo que eu
chamo as indústrias tradicionais que têm uma
posição clara, em favor da não reserva de
mercado e da internacionalização da empresa
nacional. Não é outro pensamento do Sr.
Eugênio Staub, o Dr. Antônio Ermírio de
Moraes tem uma posição nacionalista, o que
equilibrava o sistema. Acho que, no
particular, as dúvidas seriam em torno da SEI
e contra SEI, exatamente no setor de
informática.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Que seria este ponto, e a
proposta que está sendo colocada pelo
Constituinte
Campos
é
da
inclusão
de um representante dos usuários de
informática, que é uma proposta que está aqui
na mesa. Gostaria de colocar em votação
esta proposta porque dos 6 nomes,
nós já estaríamos aprovando dois. A proposta
é SEI e o Dr. Jorge Fischer, representante da
Associação
dos
Usuários
de
Informática. Os que estiverem de acordo com
esta proposta, permaneçam sentados.
(Pausa.)
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, para uma questão de
ordem.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Concedo a palavra ao nobre
Constituinte.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Sr. Presidente, a exclusão seria de
qual nome?
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Nós estamos agora partindo
para a votação quase que por assunto.
Depois vamos para cada nome, de acordo
com as áreas de interesse para compor o
painel.
Quem estiver de acordo com esta
proposta permaneça sentado. (Pausa.)
Aprovado.
Já temos, dos 6 nomes, 2 nomes
aprovados. O representante da SEI e o Dr.
Jorge Fischer, representando a Associação
dos Usuários de Informática.
Segundo ponto, eu pediria até ao
próprio Relator que participou dos trabalhos
que buscava equilibrar colocando o segundo
item em pauta, para que nós pudéssemos
compor, de acordo com os interesses do
Plenário.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – O Dr. Jordano Romi representava a
indústria de bens de capital, tradicional no
mercado brasileiro, e a visão que esta
indústria teria da necessidade de reserva no
mercado e da presença de empresas de
capital estrangeiro no País. Em contra-partida,
uma mesma figura, quando se trata de uma
tecnologia moderna que seria a indústria
eletrônica, que estaria representada pelo Sr.
Eugênio Staub e este era um balanceamento
que se imaginou, sem levar em conta a sua
posição quanto ao mercado, reserva de
mercado, e quanto à presença de empresas
estrangeiras.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Roberto Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – O Dr. Jordano Romi preside
indústrias que são exclusivamente brasileiras,
sem nenhuma participação estrangeira, e a
tecnologia é de ponta, um dos grandes
exportadores mundiais de máquinas e
ferramentas. Estas como hoje todo mundo
sabe, incluem controles numéricos, portanto,
não se trata de uma indústria tradicional, e
sim de uma indústria de ponta, de que o Brasil
deve-se orgulhar, porque, sem participação
estrangeira, logra expressiva participação no
mercado mundial.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Eu proporia a V. Ex.ª que
seguisse o critério anterior. Agora, nós vamos
discutir a nacionalidade da pessoa jurídica e
do capital estrangeiro. Então, que nós
considerássemos os nomes que estão
propostos para discutir esse tema.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos):
–
Veja
que
nós
estamos partindo, sem fazer substitui-
ções, isto é o que quero dizer. Então, os
nomes que estão aqui na lista são exatamente
para efeito desse tema, é um confronto, entre
a visão do Sr. Jordano Romi, e a visão do Dr.
Eugênio Staub. Resta indagar se essas visões
são convergentes ou divergentes, pois a
nossa idéia é buscar uma visão divergente,
para que possamos ter o debate e o confronto
das idéias.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Como é o Dr. Ermírio de
Moraes que, além de ser proprietário de
inúmeras indústrias de base, tradicionais,
como o cimento, como siderurgia, é também
proprietário de empresas que têm tecnologia
de ponta, indústrias químicas, indústrias
metalúrgicas...
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Mas a pergunta é a seguinte:
será que terão visão convergentes, ou visão
divergentes?
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – São três representantes lídimos
do capital nacional e têm uma visão comum
deste problema. De modo que, acredito que a
questão que V. Ex.ª propõe, com muita
correção, que nós temos visões divergentes,
significa que nós temos uma certa
superposição, com visões empresariais de
setores variados. Acho que não é o fato de ele
ter uma indústria tradicional, uma indústria de
tecnologia de ponta, que irá modificar a visão
que nos interessa, de saber qual é o grau de
abertura para participação de capital
estrangeiro na empresa nacional.
A SR.ª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Dispenso o aparte, porque S.
Ex.ª complementou a visão do empresário
Romi, que é um mercado aberto. A visão do
empresário Dr. Ermírio de Moraes é uma
visão nacionalista, no intercâmbio latinoamericano. Ele prega isto: é visão muito
interessante. O empresário Romi não, ele tem
uma visão do capital nacional a título de
mercado internacional. Agora, acho que onde
a coisa está coincidindo é com relação ao
Eugenio Staub. Acho que não há necessidade
dessas duas pessoas. Não vai haver
discussão sobre isto.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, eu gostaria de
protestar contra a apropriação indébita, para
alguns novos colegas, a palavra nacionalista.
Eu gostaria que, quando se dissesse
nacionalista, se dissesse nacionalista entre
aspas. Porque eu também sou nacionalista.
Todos
aqueles
que
querem
o
desenvolvimento nacional são nacionalistas.
Nosso conflito é um conflito meramente de
métodos. Não admito que alguns colegas se
considerem
nacionalistas,
como
se
exercessem um monopólio. Infelizmente, já
existe o monopólio na Constituição, inclusive
o do petróleo. Mas, felizmente, a Constituição
ainda não estabeleceu o monopólio da
palavra nacionalista.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – O importante e volto a dizer
nesse exercício de reflexão conjunta, é
importante para uma decisão, porque é o
Plenário que vai ter a ganhar com tipo de
manifestações como esta, porque aqui
estamos falando da tecnologia de ponta e a
presença do capital estrangeiro. Então, o
ponto da discussão é o seguinte: pode uma
empresa nacional se manter exclusivamente
nacional e nacionalista e desenvolver
tecnologia de ponta? Então, nós temos que
ter uma opinião que prove este ponto de
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
vista e o ideal era termos uma opção
contrária. Talvez, até, de um empresário que
tivesse associação com o capital estrangeiro,
para efeito de absorver tecnologia de ponta.
Então, com este confronto de opiniões, nós
teríamos aqui um debate que seria o ideal
para formação do nosso juizo. Então, a idéia
da proposição de um nome neste sentido,
talvez, fosse do empresário que tivesse uma
associação com o capital estrangeiro,
exatamente, para absorver essa tecnologia de
ponta. Tenho um exemplo, se bem que é da
area de informática, de uma associação
recente feita pelo grupo Verdal, do Rio
Grande do Sul.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Seria uma excelente idéia.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Então, seria pegar alguém que
tivesse visão nacionalista, talvez, a própria
visão do Antônio Ermírio de Moraes, que pega
um conglomerado de setor que tenha visão
nacionalista e de alguém como Jorge Gerdau,
que fez uma associação com o capital
estrangeiro, para efeito dessa absorção. Isto
aqui é uma idéia. A Mesa não pode fazer
proposição, mas nesta altura é para ajudar no
debate. Estão de acordo?
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Tem mais um nome para
constar da relação.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Aí, seria por substituição,
porque, aí, nós estaríamos colocando o
Antônio Ermínio de Moraes representando a
corrente nacionalista, ou corrente da
exclusividade do nacional, com um
empresário, que, aí, seria a substituição do
nome do empresário, ou o Jordano Romi, ou
o Eugênio Staubtab. Vamos substituir o
Jordano Romi?
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, perdoe-me,
mas acho que V. Ex.ª está atropelando um
pouco, porque há outras propostas.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – O problema não é só de
atropelar, mas o problema é de nós,
objetivamente, chegarmos a um consenso.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Não. Estamos tentando discutir
critérios. Acho que o critério que V. Ex.ª
propôs é que haja um empresário que
defenda a exclusividade do capital nacional, e
um outro não.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Para evitar confusão, eu retiro
a minha proposta de nomes. Só tentei ajudar
e volto ao plenário. Mantenho o critério e
repito – foi simplesmente para ajudar que
lembrei os nomes.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Mas isso preencheria duas
vagas, as duas primeiras. Uma do empresário
nacional, que não tem associação com o
capital estrangeiro; outra de um empresário
nacional que fez essa associação, visando
absorção de tecnologia, então, há mais duas
vagas; temos que definir critérios, para
seleção dos nomes.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Peço, inclusive, ao nosso
ilustre Relator que nos ajude para efeito do
critério, porque S. Ex.ª é o autor, junto com o
Presidente da Mesa, do critério que presidiu a
própria distribuição dos nomes. E nós
queremos manter o critério e estamos
fazendo aqui as modificações, somente de
nomes.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Estou voltando às indicações da
Comissão; estou pedindo à Secretaria da
Mesa que nos traga os nomes indicados, para
o Plenário, para sobre eles voltarmos as
nossas atenções.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Foram respostas às propostas
feitas hoje.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Eu estava com uma proposta
aqui, Sr. Presidente. É a seguinte: o Prefeito
do Rio de Janeiro Saturnino Braga, contra o
Dr. Bulhões de Pedreira. Mas, isto seria a
terceira dupla.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Vamos resolver o problema da
segunda dupla, porque, aí, vamos dar uma
visão do que a gente quer com a terceira.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, para facilitar os
trabalhos, como eu próprio sugeria o nome do
Dr. Eugênio Staub, poderia ele ser substituído
pelo João Bitter Gerdau, que me parece
excelente
indicação.
É
o
maior
produtor brasileiro de aço, de produção
diversificada, grande senso de absorvição de
tecnologia.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Neste caso, o João Bitter
Gerdau poderia substituir o Eugênio Staub.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, peço a palavra.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Parece-me que já havia um consenso a
respeito da proposta do colega Palmeira, de
que o Dr. Roberto Saturnino Braga substituiria
o Dr. Nelson Mortada, no tema seguinte, pelo
que foi proposto ontem. Não sei quem propôs
o nome do ex-Ministro Aureliano Chaves, num
tema anterior. Eu gostaria de fazer uma
colocação, porque o colega Salomão está
propondo o nome do ilustre ex-Governador do
Rio de Janeiro, Leonel Brizola, e acho
que toda a Subcomissão conhece o
ponto de vista do Deputado Leonel
Brizola. Acho que a proposta, que foi feita
pelo Relator, pareceu-me muito adequada, ao
substituir, retirou-se o DNPM, que é um
ponto de vista do governo atual; retirou-se o
ministro,
que,
no
entendimento
do
Relator, tem uma visão global, mas
não
tem
uma
visão
específ ica
do problema. Concordo plenamente com o
Relator.
Não vejo porque colocar, nesse tema,
a proposta do colega Salomão. Discordo. E se
retirar, como insisto nisso, a visão
municipalista específica de uma entidade que
representa
municípios,
porque
argumenta o colega Salomão que o município
não tem nada a contribuir no debate
econômico.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Permite-me V. Ex.ª um aparte?
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Já vou encerrar.
Proponho
à
Mesa,
dentro
das
propostas
que
já
foram
encaminhadas, que coloque o processo
18
em votação, pelos critérios que foram utilizados
nos temas anteriores.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Volto a insistir que estamos num processo de
votação, de acordo com os critérios
estabelecidos anteriormente pela Mesa,
partindo para a substituição dos nomes.
Já temos dois nomes colocados para o
critério primeiro que era a discussão da reserva
de mercado e o confronto entre SEI e a opinião
de um usuário. O segundo, agora, seria o
problema da absorção de tecnologia de ponta,
a visão do capital nacional e o debate que
pretendemos aqui. Essa hipótese de absorver
tecnologia de ponta, com uma visão
exclusivista nacional, ou a visão associativa
com o capital estrangeiro, que seria um debate
de extrema importância. Estamos, exatamente,
na discussão desse item, onde as propostas, a
partir do critério aprovado, estamos discutindo
nomes. E o nome que aqui estava era a
manutenção do nome do ilustre empresário
Jordano Romy e a substituição de um outro
empresário que estava, que era o Dr. Eugênio
Staub, da Gradiente. Aí, surgiu a proposta de
um nome que seria o de Jorge Gerdau, pelo
fato de ter feito uma associação com o capital
estrangeiro.
Estamos na discussão desse critério e
eu gostaria de encerrar a discussão, com a
proposta de outros nomes.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – O critério era Antônio Ermírio
contra Gerdau.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, em relação a
Luiz Salomão...
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Volto a insistir para votarmos já os nomes,
porque assim encerraremos a Subcomissão.
Se o nome aqui escolhido para esse
critério é o Antônio Ermírio, mas contra quem?
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, permita-me...
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Vou colocar em votação esta proposta, se os
senhores estiverem de acordo.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, eu não estou de
acordo.
Permita-me a intervenção. Estamos
aqui discutindo uma faceta desta questão, que
é a da transferência de tecnologia,
supostamente
detida
pelas
empresas
multinacionais, ou pelo capital estrangeiro, para
grupos industriais nacionais.
Mas esta não é a única questão
relevante da presença do capital estrangeiro na
economia brasileira. Temos outras questões
importantes, ou mais importantes do que
essa, como a das transferências que
se dão em função dessa presença, em termos
de tecnologia, de remessa de lucros,
de todos os fluxos financeiros entre as
empresas aqui sediadas e as suas matrizes no
exterior.
Essas são questões fundamentais,
porque são elas que, efetivamente, trazem
implicações na nossa Balança de Pagamento.
Nesse sentido, parece-me que a
questão do capital estrangeiro não pode ser
simplificada a esta visão posta por V. Ex.ª
sobre a questão da transferência, muito
oportunamente, da transferência de tecnologia
com a participação do capital estrangeiro no
capital das empresas brasileiras.
19
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Creio que teremos de fixar um outro
critério, que é o que diz respeito à
oportunidade política e à extensão dessa
presença do capital estrangeiro no País, com
respeito as suas implicações no balanço de
pagamento.
A questão da lei de remessa de
lucros, a questão da soberania envolvida, do
endividamento externo, enfim, todas essas
implicações comerciais e dos novos tipos de
relacionamento entre o capital nacional e os
estrangeiros, que, evidentemente, não serão
tratadas,
na
sua
amplitude,
pelos
representantes mencionados por V. Ex.ª na
questão anterior. Que vão se cingir a esse
aspecto importante, na vida das empresas,
que é a da transferência de tecnologia.
Eu proporia a V. Ex.ª que, antes de
colocar
em
votação
os
nomes,
aprofundássemos a discussão dos critérios
que vão presidir a escolha dos outros dois
representantes.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Com a palavra o ilustre
Relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, já estamos
adentrando na hora. São 12 horas e 30
minutos e esta reunião com o devido
respeito a todos os companheiros, permanece
no impasse em relação a simples nomes,
como
se
o
pronunciamento
de
qualquer
um
desses
representantes
pudesse ser um fator decisivo, se não
informático na elaboração da nossa proposta
Constitucional.
Tenho muito respeito pela opinião dos
companheiros, por esse ardor em defesa de
nomes, que balizam, que sinalisam os
caminhos a percorrer, ou a formação
ideológica, política de cada um. Mas acho que
já discutimos o suficiente para partirmos para
uma decisão, para uma votação que complete
o nosso trabalho.
Recebemos uma delegação de
competência para organizar uma lista.
Aceitamos que esta é uma proposição para
ser modificada, aprovada ou não, mas não
podemos, a cada passo, ter um impasse que
anule, prejudique e impeça os nossos
trabalhos.
Ninguém se opôs a que se ouvisse o
nome do Dr. Bulhões Pedreira. Poderíamos
considerá-lo como aprovado.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Não. Porque estamos
aprovando em número de seis, as duplas.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Eu proponho o Pedreira e o
Saturnino.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – O nobre Constituinte já está
propondo a votação do terceiro, e não
aprovamos ainda o segundo. E, como sobre o
segundo foi levantada uma questão, a Mesa
gostaria de propor à votação, aquilo que já foi
estabelecido. Seriam dois nomes, se os
Senhores estão de acordo, que aqui foram
colocados. O nome do ilustre empresário
Antônio Ermírio de Moraes e de Jorge Gerdau
e o Hans Peter.
Quem estiver de acordo com essa
proposta permaneça sentado. (Pausa.)
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, V. Ex.ª não
pode colocar em votação, porque não
respondeu à questão de ordem que coloquei.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– V. Ex.ª levantou uma questão de ordem de
rediscutir o critério que adotamos.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Não. Estabelecemos um critério
para escolher esses dois nomes que V. Ex.ª
quer encaminhar à votação, mas não
estabelecemos o critério para os outros dois
nomes que irão ficar faltando.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Os dois terceiros nomes é uma outra
aprovação. Vamos por eliminação, porque é
uma votação complicada. O prezado
companheiro há de entender que não é fácil,
pela importância do assunto e a gama das
propostas alternativas aqui colocadas.
Se o nobre companheiro me permitir,
deixaremos para discutir a terceira dupla e o
próprio critério na próxima votação.
Estão de acordo? (Pausa.)
Fica aprovada a segunda dupla: o
Antônio Ermírio de Moraes e o Jorge Gerdau e
o Hans Peter.
Qual o terceiro critério? Eu pediria
definição para efeito de escolhermos só dois
nomes.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – A proposta é do Constituinte
Salomão, de pegar outros aspectos da relação.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Então, esta proposta seria acompanhada de
nomes.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Indiquei o ex-Governador Leonel
Brizola, o Prefeito Saturnino Braga e há o nome
do Advogado Dr. Bulhões Pedreira.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, o Prefeito
Saturnino e o ex-Governador Leonel Brizola
viriam na mesma ocasião? Se vierem na
mesma ocasião, eu aceito. Se não, ambos
dirão coisas irrelevantes. Brizola falará sobre
eleições diretas e Saturnino fará uma longa
peroração sobre a importância da intervenção
do Estado e das empresas estatais, da
presença do Estado na economia, quando S.
Ex.ª nem sequer consegue pagar funcionários.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Eu gostaria de lavrar meu
protesto contra a investida pouco elegante do
Constituinte Roberto Campos, posto que, nas
suas indicações de convidados, em relação aos
quais tenho graves divergências, ninguém aqui
procurou
denegrir
a
imagem
das
personalidades por S. Ex.ª apontada. Pareceme pouco elegante, pouco correspondente à
postura do Senador Roberto Campos.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Vamos voltar à discussão do critério e dos
nomes.
As propostas que estão sendo
aprovadas para terceira dupla seriam
exatamente a da manutenção do nome do
ilustre
jurista
Dr.
Bulhões
Pedreira,
contrapondo-se com um outro nome.
O nome do jurista Bulhões Pedreira é
aprovado?
Coloco em votação. (Pausa.)
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: –
Sr. Presidente, peço a palavra, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte,
pela ordem.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: –
Quanto à questão do ilustre jurista
Bulhões Pedreira, eu havia solicitado
à
Mesa
indicasse
um
especialista
em tributos a nível nacional. Foi essa a
proposta que eu havia feito à Mesa. Surgiu o
nome do advogado Bulhões Pedreira;
estabeleceu-se um novo critério, que é o de
duplas. Insisto na minha colocação anterior:
já que surgiu o nome de Bulhões Pedreira,
por proposta minha, sem a indicação de
nome que foi escolhido pela própria Mesa,
insisto em que haja duplas, dentro dos
critérios que agora foram discutidos, estaria
competindo com o nome do Prefeito de
Barroso? Pergunto à Mesa e não a meus
colegas.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Peço ao ilustre Relator
que...
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Se já temos duas duplas aprovadas, que
são o Dr. Antônio Ermínio e...
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Resta uma dupla.
O SR. CONSTITUINTE GIL CESAR:
– A SEI, é evidente que deverá estar aqui.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – É matéria já votada. Agora,
temos que votar os dois nomes.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Faltam dois nomes?
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Faltam, primeiro o assunto e
os dois nomes. Qual seria o assunto a ser
abrangido? A partir do assunto, vamos incluir
os nomes e não tirar nomes.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– A proposta foi feita pela Colega Raquel
Cândido;
essas
duas
indicações
sugiram em função do Imposto Único sobre
Minérios.
A SR.ª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Pode ser respondida pelo Dr.
Bulhões ou...
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Pela presença do Município e acho isso
importante.
A SR.ª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Exatamente!
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Então, o nobre Constituinte
coloca que o critério a ser aprovado para a
terceira dupla trata-se do assunto a respeito
do problema do imposto sobre minérios. Esta
é a colocação? E a pergunta que
faço ao nobre Relator Virgildásio de Senna
que presidiu a distribuição dos nomes,
mantendo o critério, portanto, estamos
modificando os nomes, se seria essa a
filosofia que presidiu esta Comissão
Temática?
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Evidentemente que o pensamento do
Dr. Bulhões Pedreira, em sua forma de
encarar os problemas da legislação,
pertinentes aos assuntos aqui tratados, é
sobremodo conhecido por toda a sociedade
brasileira. A pessoa do Sr. Napoleão,
Prefeito de Barroso, lamentavelmente a
Subcomissão. que não foi presidida por mim
e sim pelo Presidente desta Mesa se
louvou, porque jamais vi um trabalho
do Sr. Napoleão, não li qualquer
escrito por ele produzido, apenas nos
louvamos
na
opinião
daqueles
que
apresentaram o nome e como uma forma de
composição, já que esta Subcomissão, a
meu entendimento, de forma equívoca,
introduziu o problema do Imposto Úni-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
co sobre minerais nas discussões desta
Subcomissão.
O que parecia à Mesa pertinente
sobre o assunto era a criação de um direito
que cingiria ao problema da exaustão das
minas e como a Subcomissão iria encarar
este problema. Desviou-se a Subcomissão e
respeitamos o pensamento para o problema
do imposto. E, para atender a este fato novo,
estranho de fato à vida e ao trabalho da
Subcomissão, se introduziu, por indicação do
nobre Constituinte Gil César e da Sr.ª
Constituinte Raquel Cândido, o nome do Sr.
Napoleão Barroso com este fim específico. A
Subcomissão examinará se convém ter uma
visão global sobre o problema da pessoa
jurídica, da reserva de mercado, nas figuras
do Dr. Bulhões Pedreira e do Dr. Napoleão
Barroso. É a informação que posso prestar à
Subcomissão. Não conheço, jamais li
trabalhos feitos pelo Sr. Napoleão Barroso,
não sei como pensa. Sei que foram nomes
apresentados e recomendados por ilustres
Constituintes.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – A pergunta que faço ao
Plenário: Como temos o nome do ilustre
jurista Bulhões Pedreira, que nos parece ser
desejo da Subcomissão ouvi-lo pelos
trabalhos que já apresentou.
Portanto,
ele
nos
traria
esclarecimento. Retorno a minha proposição.
Dr. Bulhões Pedreira é um nome de
consenso, qual seria o nome que se
confrontaria, para efeito de se debater os
pontos em que o Plenário ganhasse com esse
debate. Essa a colocação que eu faria.
O SR. CONSTITUINTE RONALDO
CÉSAR COELHO: – Eu queria voltar ao
ponto em que o nobre colega já defendeu,
achando que mais relevante, no meu
entender do que se discutir a questão do
imposto único dos minerais, é realmente a lei
de remessa de lucros, a relação de royalties,
patentes,
especialmente
na
indústria
farmacêutica e algumas de forte influência
estrangeira no nosso País.
Acho que devemos escolher uma
dupla, alguém que se contraponha ao Dr.
Bulhões Pedreira, e que possa contribuir ao
debate, nesta tarde, e já considerando as
outras duplas indicadas aqui que estarão na
mesma tarde, na mesma reunião, eu queria
propor o nome da economista Maria da
Conceição Tavares.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Vamos para a votação da
terceira dupla que seriam então, ilustre jurista
Bulhões Pedreira e a economista Maria da
Conceição Tavares.
Os Srs. Constituintes que estiverem
de acordo com essa proposta permaneçam
sentados. (Pausa.)
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, porque foi
colocada, primeiro, essa dupla? Essa foi a
última e V. Ex.ª a colocou em primeiro lugar.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Primeiro, houve um consenso,
que senti, da manutenção do nome do jurista
Bulhões Pedreira. E a proposta de se colocar
um nome que se confrontasse com o dele.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Há três indicações para esse
segundo nome.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – As indicações seriam... Qual a
sua?
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – V. Ex.ª já anotou? Há três
indicações,
Leonel
Brizola,
Roberto
Saturnino Braga e Maria da Conceição
Tavares.
Já se pressupõe a exclusão do
Prefeito de Barroso.
Há um consenso, queria que fosse
votado.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Se aprovarmos o nome da
dupla, já encerraremos os trabalhos.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Eu gostaria que V. Ex.ª pusesse isto em
votação.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Se nós aprovarmos o nome
da dupla, já encerramos os seis nomes.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– É a quarta dupla, com o Prefeito de
Barroso.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Vamos colocar o nome do
Prefeito de Barroso, para efeito da votação.
Por isso eu fiz a proposta inicial. O nome de
Bulhões Pedreira está aprovado? Então,
vamos aprovar a opção de 4 nomes,
para se contrapor à opinião de Bulhões
Pedreira.
A SR.ª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Eu gostaria de fazer duas
perguntas, porque, embora o Prefeito não
tenha compêndios escritos, na história
jurídica do País, a indicação deveu-se ao
fato da sua liderança, na última reunião dos
prefeitos da capital e o representante da
Associação dos Prefeitos que lidam com
problemas minerais.
Eu gostaria de perguntar ao meu
colega Gil César se o Professor Bulhões
Pedreira traz, no seu bojo de conhecimentos
juristas, conhecido nacionalmente, essa
ansiedade que nós temos no debate, com
relação à nova propositura tributária na área
mineral. Se o companheiro que indicou o
Professor Bulhões se sente satisfeito
plenamente, em detrimento do nosso
Prefeito, que foi uma luta muito grande, mas
que sinto que está sendo vencida. Ele traz?
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, o problema é que a
colocação – até o colega Salomão ponderou
isso comigo – do Prefeito não estaria
apropriada nesse item. Mas, de acordo com
as colocações que já foram feitas, nós
podemos voltar à discussão da colocação do
Dr. Napoleão Barroso em outro tema, porque
já se modificaram critérios.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Nós já estamos em processo
de votação, que é o seguinte: está aprovado
o nome do jurista Bulhões Pedreira. Temos 4
nomes para serem aprovados; um dos
nomes será eleito e o nome do Prefeito pode
voltar à discussão em uma outra
composição.
Em votação o nome da economista
Maria da Conceição Tavares.
Os Srs. Constituintes que aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Rejeitado.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Não foi rejeitado porque vão ser contados
votos para 4 nomes. Eu sugeria que a
votação fosse feita em dois turnos.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Perfeitamente, nós vamos ver
o nome por consenso.
20
Em votação o nome do Prefeito
Saturnino Braga.
Os Srs. Constituintes que o
aprovam queiram permanecer sentados.
(Pausa.)
Em votação o nome do exGovernador Leonel Brizola.
Os Srs. Constituintes que o aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Em votação o nome do Prefeito de
Barroso.
Os Srs. Constituintes que o aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Aprovado.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, eu pedi segundo turno,
porque eram 4 nomes na votação.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Esta é uma decisão. O que foi
menos rejeitado foi o Prefeito de Barroso, por
isso, ele foi aprovado.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, a Mesa informou que haveria
um segundo turno, porque, fazendo pela
rejeição, é um critério muito estranho, é o
menos rejeitado.
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN
COSTA JÚNIOR: – O menos rejeitado não é
o mais aceito. A votação tem que dizer
quem é a favor de cada um e fazer o segundo
turno.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– É matéria vencida, Sr. Presidente.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Eu queria registrar e lamentar
que esta Comissão tenha decidido questão de
tal relevância pelos critérios que serviram para
indicação do nobre Prefeito de Barroso, Sr.
Napoleão, que realmente não representa a
opção preferencial, ideológica, dos seus
componentes, mas apenas o preconceito de
muitos Constituintes que aqui votaram
preconceituosamente. Quero lamentar que,
desse processo, tenha resultado um elenco
de nomes que certamente não é o que
melhor poderia representar as várias
correntes ideológicas de pensamento do
nosso País.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Sr. Presidente, da forma como
a Mesa se conduziu, a pessoa pode votar
inclusive duas vezes. Essa não é uma
preferência correta. Acho que a pessoa
deveria votar uma vez e escolher um
candidato, votando uma só vez. Depois
haveria um segundo turno, para uma maioria
garantir. São 4 indicações.
A SR.ª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Eu concordo, plenamente, com
a propositura do Vladimir, porque eu, por
exemplo, sou favorável à vinda do
Governador Leonel Brizola. Mas, infelizmente,
ele não ganhou aqui. O que nós vimos aqui?
A preferência de uma representação menos
ideológica.
O
SR.
PRESIDENTE
(Afif
Domingos): – Vou me permitir considerar
esta matéria como matéria vencida, em
termos de votação, como decisão de Mesa,
por um fato só: nós temos ainda outros temas
a serem decididos, e V. Ex.as hão de convir
comigo que é extremamente complicado uma
situação como essa. A Mesa tem procurado
ser a mais democrática possível, no
encaminhamento das proposições, das
votações e no acatamento das propostas
que estão sendo feitas. Se nós continuarmos
num processo de tamanha lentidão,
21
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nós teremos enormes dificuldades para
continuarmos nossos trabalhos. Eu considero a
matéria votada.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, peço a V. Ex.ª que me
permita dizer que não tenho procuração para
defender a Comissão, mas acho que tenho o
dever de explicitar que não estava em
julgamento nem a pessoa do nobre exGovernador Leonel de Moura Brizola, pelo qual
tenho o maior respeito, nas suas opiniões
políticas, nas suas posições, nem o atual Prefeito
Saturnino Braga. O que se votou foi a preferência
para escutar, para ouvir pessoas que, ao juízo da
Comissão, têm contribuição a trazer ao trabalho
da Comissão. Eu queria deixar isso
absolutamente claro, que não entenda esse
julgamento envolvendo nem os componentes
políticos pessoais de cada uma das pessoas,
nem uma discriminação contra o ex-Governador
Leonel Brizola, nem contra o Prefeito Saturnino
Braga, pelo qual tenho um apreço e uma
admiração pessoal muito grande.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Eu queria discordar de sua
posição, Sr. Relator, porque V. Ex.ª não
correspondeu, na sua proposição original, ao
compromisso
ontem
firmado
com
os
Constituintes, de colocar representações de
pensamentos diferentes e até mesmo
antagônicos, para o enriquecimento dos
trabalhos da Comissão. A propost a original de V.
Ex.ª contemplava, inicialmente, três empresários,
mais um advogado dos empresários, seriam
quatro representantes do empresariado, um
representante do Estado e um Prefeito, com todo
o respeito, com todo o apreço que, a meu juízo,
não tinha uma contribuição a oferecer na
discussão dessa matéria. Acho que perdemos a
oportunidade de discutir, com seriedade, com
profundidade, aquela questão que é, talvez, o
motivo da crise que vivemos, da miséria do
nosso povo.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Nos termos do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, invoco, para
usar da palavra, já que o nobre Constituinte
Luiz Salomão considera que a Mesa – não só
Relator sozinho –, não foi fiel à vontade da
sua maioria. Devo dizer que até agora,
contrariando as suas palavras, esta Comissão
deu ao primeiro item a aprovação de 83,4%, em
relação aos nomes que a Comissão apresentou,
quanto ao segundo item, 66,66%; quanto ao
terceiro item, 66,66%, o que me faz acreditar,
sem estar na minha defesa ou de outros, que a
Mesa se comportou com lisura e no espírito da
Comissão. Eu, respeitosamente, repilo a
insinuação. Ela não tem cabimento no processo
declarado da Comissão, expresso por votação
nominal.
A SR.ª CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Sr. Presidente, uma questão de
ordem.
A nossa apresentação e propositura,
com relação ao que culminou com tudo isso,
inclusive, revogamos a propositura do nome do
Prefeito de Barroso aqui não colocado, e quero
só discordar do companheiro Salomão na parte
que foi questão, dignidade. Lamentavelmente,
nós temos que admitir que perdemos, pela forma
de condução de votação, isso não há dúvida,
porque até Minas Gerais, ele falou, com 3
representantes de São Paulo, e lutou pela
sua participação política e regional. Mas,
colocar aqui a condição de dignidade de que não
foi conduzida, não! Acho que não houve
habilidade.
Mas, veja bem, o que ficou claro e que
não podemos negar, e quero me dirigir
diretamente ao nobre Relator, é a vontade
política que prevaleceu, a vontade da
maioria que não quis. Vejam bem que
tivemos oportunidade de votar duas vezes,
eu retirei a minha propositura, sou favorável à
vinda do ex-Governador Leonel Brizola, mas, se
não houve uma composição, houve uma racha
sim, entre o Deputado Palmeira e o Deputado
Salomão, um querendo o Prefeito Saturnino e o
outro querendo o ex-Governador Leonel Brizola,
não é problema nosso, do Plenário, muito menos
da Mesa.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, eu não questionei
a dignidade de nenhum dos membros da
Comissão; referi -me ao preconceito.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Eu preferia, em função do próprio adiantado
da hora, e nos critérios de votação que
vão sendo estabelecidos, na verdade, houve
a votação, houve a manifestação, se, por acaso,
o resultado não tenha sido o resultado do
agrado, eu considero a matéria vencida, para
efeito da votação. Não acredito que aqui tenha a
intenção de quem quer que seja de atingir ou
trabalhar no sentido de se fazer qualquer tipo
de exclusão. Pelo contrário, somos um
plenário aberto, onde, embora discordando
profundamente de determinados pontos de vista,
nós temos que ter esses pontos de vista dentro
do plenário. Parece-me que não foi o critério de
exclusão ou de não se querer ouvir que presidiu.
Considero a matéria vencida, em termos de
votação, e pediria que passássemos para o
próximo item, porque temos um problema sério
de horário. Nós já estouramos o prazo
regimental, e temos ainda o quarto tema,
também com um número de propostas bastante
grande.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Se é a respeito da matéria que já foi
votada...
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Eu pedi um recurso, sem
nenhuma dúvida a respeito das intenções do
Presidente da Mesa, ao Plenário, porque entendi
que a votação terminou não representando a
maioria de nós. Não há nenhuma tentativa de
achar que alguém tentou falsear o resultado.
Como achei que não foi uma aferição correta,
pedi que consultasse a maioria sobre uma
reaferição.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, peço a sua
indulgência, porque tenho que me retirar
em face de compromisso inadiável, eu
gostaria de abordar logo o tema 4, das
empresas estatais, então, teria uma sugestão
concreta.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– O nobre Senador me permitiria, respondendo à
própria questão que foi colocada. Se não
representou a linha de pensamento, pelo
menos, a Mesa recebeu uma votação que,
feita a contagem e anunciado o resultado, não
pode trazer dúvidas quanto àquilo que
aconteceu. Temos, aí, uma aprovação efetiva
pelo Plenário. A Mesa vai, neste instante,
encerrar a discussão sobre o tema 3 e passar
para o tema 4, em benefício da própria
Comissão.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: –
Sr. Presidente, está esgotado o nosso horário de
trabalho. Não houve proposta de prorrogação
desse horário de trabalho, nem pela Mesa, nem
por nenhum colega. Por isso, proponho a
suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30
minutos, como ontem aconteceu, para que
respeitemos o horário – e já temos colegas que
vão saindo. Proponho a suspensão dos
trabalhos, dentro do nosso Regimento e que se
reinicie às 17 horas e 30 minutos.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos):
– Se todos os Srs. Constituintes estiverem de
acordo, suspendo a reunião e marco a próxima
reunião para as 17 horas e 30 minutos.
(Levanta-se a reunião às 13 horas.)
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA
4 a REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e três dias do mês de abril do
ano de mil novecentos e oitenta e sete, às dezoito
horas e dezessete minutos, em sala do Anexo II
do Senado Federal, reuniu-se a Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, sob a Presidência do Senhor
Constituinte Afif Domingos, com a presença dos
seguintes Constituintes: Gilson Machado, Roberto
Campos, Gabriel Guerreiro, Vladimir Palmeira,
Irapuan Costa Júnior, Afif Domingos, Virgildásio de
Senna, Marcos Lima, Luiz Salomão, Gil César,
Jalles Fountoura, Joaquim Bevilacqua e Ronaldo
Cezar Coelho. Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos
e passou à leitura da Ata da reunião anterior, que
foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor
Presidente colocou em discussão a relação,
elaborada pela Mesa , na parte referente aos itens
quatro e cinco, contendo os nomes de
representantes de entidades e de especialistas na
área temática da Subcomissão para serem
ouvidos em audiência pública, a qual foi aprovada
com alterações. Usaram da palavra, na
oportunidade, os Senhores Constituintes Roberto
Campos, Joaquim Bevilacqua, Virgildásio de
Senna, Gabriel Guerreiro, Luiz Salomão, Vladimir
Palmeira, Gil César e Jalles Fontoura. O
Constituinte Virgildásio de Senna, relator da
matéria, solicitou que a Presidência tomasse as
providências necessárias no sentido de ser fixado,
em consonância com as normas regimentais, o
número total dos membros da Subcomissão, uma
vez que da relação atual constam vinte e três
membros. A Presidência esclareceu que iria entrar
em entendimento com a Mesa da Assembléia
Nacional Constituinte para as providências
cabíveis. O inteiro teor dos debates será
publicado, após a tradução das notas taquigráficas
e o competente registro datilográfico, no Diário da
Assembléia Nacional Constituinte. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por
encerrados os trabalhos, às dezenove horas e
doze minutos, convocando os Senhores
Constituintes para a próxima reunião a ser
realizada dia vinte e sete de abril, às dezessete
horas e trinta minutos, desti nada à audiência
pública. E, para constar, eu, Ione Ramos de
Figueiredo, Secretária, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo
Senhor Presidente.
ANEXO À ATA DA QUARTA REUNIÃO
DA SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS,
INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA
PROPRIEDADE
DO
SUBSOLO
E
DA
ATIVIDADE ECONÔMICA, REALIZADA EM 23
DE ABRIL DE 1987, ÀS 18 HORAS E 17
MINUTOS, ÍNTEGRA DO APANHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO
DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SENHOR
PRESIDENTE
DA
SUBCOMISSÃO,
CONSTITUINTE DELFIM NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): –
Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos da reunião da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica.
Convido o Constituinte Ronaldo Cézar
Coelho para proceder à leitura da ata da última
reunião.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
(É lida e aprovada a ata da reunião anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Concedo a
palavra ao nobre Constituinte Roberto Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Com
relação ao quarto tema: "Empresas Estatais e seu Controle pela
Sociedade", gostaria de sugerir uma substituição dos nomes
propostos pela Mesa. Seria, de número três, Nélson Mortada, que
seria, substituído pelo Prefeito Roberto Saturnino Braga. A razão
específica é que o ilustre Prefeito e ex-Senador tem uma
contribuição importante no sentido de disciplinamento das
estatais. Chegou mesmo a escrever e apresentar ao Senado um
estatuto de controle das estatais. Isso não significa que sejamos
ideologicamente de acordo, uma vez que ele acredita que essas
hidras sejam domáveis, e eu acredito que elas não são
transformáveis em bípedes implumes, e a única solução seria,
realmente, sua extinção. Mas respeito a contribuição valiosa do
Prefeito Roberto Saturnino Braga, a quem, aliás, me unem laços
de amizade. Acredito que minha intervenção, hoje de manhã, foi
um pouco mal-interpretada. Quando Presidente do BNDE, tive a
honra de acolher, para os quadros do mesmo, o Dr. Saturnino
Braga, que havia sido aprovado em brilhante concurso. Não me
parecia que sua contribuição fosse particularmente significativa no
tocante ao tema de "Nacionalidade da Pessoa Jurídica e Capitais
Estrangeiros", mas certamente S. Ex.ª nos trará uma contribuição
muito significativa no tocante aos problemas das estatais. Espero
que ele não labore em ilusão, considerando-as controláveis.
O Dr. Nélson Mortada é um nome de mérito, mas sua
contribuição foi mais de natureza estatística, traçar o perfil das
estatais e dimensioná-las estatisticamente, mas nunca teve,
realmente, oportunidade de dar contribuição à política de
estatização versus privatização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Concedo a
palavra ao nobre Constituinte Joaquim Bevilácqua.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Sr. Presidente, conversando com os companheiros da
Comissão, acredito que como quase todos aqui presentes,
elaboramos algumas sugestões para o convite de personalidades
que vão fazer exposição aqui, nos painéis dos diversos
temas. Além do Prefeito Roberto Saturnino Braga, ex-Senador,
proposto pelo Senador Roberto Campos, em substituição ao
Professor Nelson Murtada, conversando com os companheiros,
entendemos também que o Dr. Antoninho Marmo Trevisan,
ex-Diretor da SEST, teria uma contribuição muito importante a
trazer a esta Comissão, substituindo, portanto, o número
dois, Júlio Colombi. Também visando trazer a contribuição
muito importante do usuário da empresa estatal, da empresa de
água, da empresa de luz, de saneamento, etc., e por sugestão
do companheiro Vladimir Palmeira, a convocação do Sr.
Francisco Alencar, Presidente da Federação das Associações de
Moradores do Rio de Janeiro, substituindo Rogério Ladeira
Furquim Werneck.
Ainda nesse item "Empresas Estatais e seu Controle pela
Sociedade", minha sugestão, Sr. Presidente, de um excompanheiro e ex-parlamentar que tem feito um trabalho muito
interessante como Conselheiro do Tribunal de Contas da União. É
o ex-Deputado Fernando Gonçalves. Acredito que S. Ex.ª poderia
trazer uma visão mais geral, porque o nome que aqui vejo, deve
ser evidentemente de grande respeito, Dr. Frederico Bastos, é do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, e o ex-Deputado Fernando
Gonçalves parece-me que ainda está no exercício da Presidência,
do Tribunal de Contas da União. Portanto, uma visão mais
nacional, que é o que interessa a esta Comissão.
No tocante ao tema do Planejamento Econômico, há
também duas sugestões de mudança.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Eu pediria...
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: – Pois
não. Estamos no tema das Empresas Estatais.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Vamos centrar a
decisão sobre o grupo temático nº 4.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Quais eram as sugestões?
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Então, repisando, as
22
suas propostas seriam: no lugar de Júlio Colombo, da SEST,
convidar o Dr. Antoninho Marmo Trevisan, ex-Secretário da SEST.
No lugar do Dr. Rogério Ladeira Furquim Werneck, o Presidente
da Famerj, Federação das Associações de Moradores do Rio de
Janeiro, Sr. Francisco Alencar. E no lugar do Sr. Frederico Bastos,
o Conselheiro Fernando Gonçalves, do Tribunal de Contas da
União.
Coloco em discussão o item nº 4, aproveitando a
discussão das propostas que foram encaminhadas.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – V. Ex.ª tem a
palavra.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, tenho muito apreço pelas associações populares,
pelas associações de bairro, pelas associações que defendem
diretamente os interesses das comunidades de vizinhança.
Todavia, em questões, de controle das empresas estatais pela
sociedade, não vejo o que distinguir na Famerj ou na Associação
das Sociedades de Bairro do meu Estado, a Bahia, que tem uma
tradição maior, de cerca de 40 anos. Quando fui Prefeito de
Salvador já as encontrei operosas, lutando por todas essas
definições, pela defesa do consumidor no que diz respeito ao
fornecimento de água, energia, e transportes coletivos. Não vejo
por que privilegiar a Federação do Rio de Janeiro, em particular,
sobre um assunto em que cada um de nós é parte, como
consumidor, de qualquer um dos meios que o Presidente da
Federação das Associações do Rio de Janeiro também o é. De tal
modo que me permito achar que distinguir essas entidades
significa fazer uma distinção especial em relação ao Rio de
Janeiro.
Era o que queria acrescentar.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO: – Sr.
Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Pois não. V. Ex.ª
tem a palavra.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO: – Sr.
Presidente, gostaria de pedir ao ilustre Constituinte Virgildásio de
Senna que neste caso desse sua opinião sobre quem convidar.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Acho que se
trata de pessoa que tem contribuições importantes a oferecer, na
medida em que é um especialista sobre controle dessas
entidades, não do ângulo de vista apenas do consumidor, mas de
ângulo muito mais amplo. Segundo informações que foram
trazidas à Comissão, é especialista com doutorado em controle de
estatais.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, gostaria de aduzir a esta listagem o nome do
economista e atual Secretário-Geral do Ministério de Ciência e
Tecnologia, Professor Luciano Coutinho, que é, sem dúvida
nenhuma, o acadêmico que tem uma reflexão mais amadurecida
sobre a questão do Estado enquanto agente de produção, e que
certamente poderia dar uma grande contribuição a este debate.
Acho que a presença de um representante da
comunidade, das organizações comunitárias, realmente traria uma
contribuição extremamente importante a essa questão, seja da
Bahia, do Rio de Janeiro ou de qualquer Estado, desde que seja
um militante do movimento social, com experiência em matéria
dos sofrimentos que os usuários dos serviços públicos prestados
pelo Estado têm a oferecer a esta Comissão.
Acredito que o Prof. Francisco Alencar, realmente, seria uma
pessoa em excelentes condições de oferecer, não sua visão pessoal,
como foi colocado aqui pelo ilustre Relator, mas a visão que o
movimento comunitário tem da atuação do Estado enquanto
prestador de serviços.
Então, só estou acrescentando mais um nome, o do Prof.
Luciano Coutinho, que certamente com uma reflexão mais antiga e
talvez mais amadurecida do que o Prof. Rogério Ladeira Furquim
Werneck, também pessoa de minhas relações, mas que acredito que
possa ser substituído com ganhos pelo Prof. Luciano Coutinho.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR PALMEIRA: – Peço a
palavra, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – V. Ex.ª tem a palavra.
23
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR PALMEIRA: –
Quero observar que jamais pensei no meu apoio ao nobre
Relator simplesmente por ser baiano, apesar de ser baiano
ser uma grande qualidade. De forma que, apesar de toda a
representatividade das associações da Bahia, as Associações
de Moradores do Rio de Janeiro, desde a Presidência de João
Resende, que hoje é Vice-Prefeito, tiveram destaque notável
nas lutas sociais e na questão específica de controle do
Estado. É importante que não pensemos em Estados. O
Ministro Luciano também entrou como atuante no Estado.
Uma ótica da Associação de Moradores, e foi a do Rio, um
Estado sem dúvida menos importante que o da Bahia, haja
vista a composição do atual Ministério, mas que, enfim,
também tem seu direito a de vez em quando ter uma
Associação de Moradores que se des taque, não é nada que
privilegie o Rio de Janeiro em detrimento de outros Estados.
Acho que os outros Estados estão aqui muito bem
representados em outras circunstâncias, na Presidência, na
Relatoria, e me parece que o Rio só foi colocado porque o Sr.
Francisco Alencar, seguindo os passos do João Resende,
destacou-se nesse tipo específico de luta e de preocupação
de controle, sem desprezar a grande tradição baiana. Por isso,
acho que o Sr. Francisco Alencar devia ser indicado,
convidado pela experiência que o movimento comunitário do
Rio tem nesse setor específico.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Eu faria uma
observação, voltando aos aspectos dos critérios, dando
inclusive a minha opinião pessoal de que é muito importante a
visão do usuário. Tanto é que esse critério também presidiu
uma decisão na reunião de amanhã, quando então foi
aprovado, na discussão da informática, um ponto de vista do
usuário, e aqui a defesa do ponto de vista me parece ser a do
ponto de vista não de uma entidade de um Estado, e sim da
entidade defensora do direito do cidadão enquanto
consumidor, enquanto contribuinte. Então, parece-me que o
que presidiu e inspirou a proposta foi muito menos uma visão
de liderança regional e muito mais o conceito da visão do
usuário. Qual a visão do usuário a respeito do Estado? Qual a
visão do usuário a respeito da empresa estatal como
prestadora de serviço? É uma observação que estou fazendo
como Presidente da Mesa exatamente para repisar aqui
critérios, ficando sempre, logicamente, em aberto a dis cussão
e indicação de nomes.
Diante das propostas feitas, gostaria de fazer as
colocações pelos itens, sendo o item que permaneceu, o item
nº 1, o Presidente da Companhia Vale do Rio Doce, Dr.
Eliezer Batista; o item nº 2 da proposta original da Mesa, o Sr.
Júlio Colombi, da SEST, que foi proposta sua substituição pelo
nome do Dr. Antoninho Marmo Trevisan. O nº 3 seria o Sr.
Nélson Mortada, cuja proposta de substituição foi pelo ilustre
Sr. Prefeito do Rio de Janeiro, Roberto Saturnino Braga. O
item nº 4, Sr. Rogério Ladeira Furquim Werneck, a proposta
era a substituição pelo Sr. Francisco Alencar, Presidente da
Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro.
O item nº 5, o nome proposto é do Prof. Yves da Silva Martins,
e o item nº 6...
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, estou propondo a substituição do Sr. Yves Gandra
pelo Prof. Luciano Coutinho.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Perfeito. O
item nº 6, do Sr. Frederico Bastos, do Tribunal de Contas do
Distrito Federal, cuja proposta de substituição foi pelo Sr.
Fernando Gonçalves, do TCU.
O Prof. Yves Gandra, por alguns desconhecido,
trata-se de um dos maiores advogados tributaristas do País,
e é Presidente do Conselho Diretor do Movimento de
Defesa do Contribuinte. Portanto, é uma pessoa que encerra,
também, a visão da sociedade, do ponto de vista do
direito do cidadão, o direito à cidadania, do controle do
Estado pelo cidadão, e S. S.ª tem sido um defensor destes
princípios.
Estou apenas fazendo a biografia do professor, nem fui
eu quem o propus, tomei conhecimento dos nomes aqui já
propostos. Como na parte da manhã havia um
desconhecimento a respeito do Professor Yves Gandra, estou
aqui reforçando o nome para efeito de defesa de critério que
seria, então, o outro lado da questão, em termos da visão da
sociedade; como a sociedade vê o controle do Estado e, aqui,
outros defensores de como o Estado deve ser mantido ou o
Estado deve prevalecer. São várias escolas que criam um
confronto extremamente saudável para efeito da elucidação
da nossa comissão.
Esta é a observação que faço a respeito do nome do
Professor Yves Gandra. Mesmo assim, V. Ex.ª propõe a
substituição?
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Tendo em
vista que a presença do Professor Francisco Alencar em
substituição ao Professor Rogério Werneck que apoiei, de
certa forma descalçou esse painel de alguém que tem uma
reflexão acadêmica sobre a questão do Estado enquanto
produtor. Pelo perfil que V. Ex.ª descreveu, acho que o
Professor Yves Gandra seria uma alternativa ao Professor
Francisco Alencar e não a alguém que tem uma visão
acadêmica do problema do Estado prestador de serviço e
agente de produção.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Já falei,
também, do nome do Sr. Fernando Gonçalves em substituição
ao item 6.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILACQUA: –
Gostaria, Sr. Presidente, de acrescentar a essas palavras do
Presidente, com relação ao Professor Yves Gandra da Silva
Martins, que foi S. S.ª inclusive, quem, praticamente,
comandou ao lado de boa parte da imprensa neste País, a
guerra contra o "leão" e uma guerra vitoriosa. Então, além de
ser um professor e um tributarista de renome, S. S.ª tem uma
experiência prática, por assim dizer, do ponto de vista do
contribuinte com relação, às vezes, a fome exagerada dos
leões e das hienas.
Com relação ao Professor Luciano Coutinho, é fora de
dúvida que S. S.ª teria e tem uma contribuição muito grande a
emprestar a esta subcomissão, mas entendemos que seria
uma contribuição que pode ser dada tanto pelo Dr. Eliezer
Batista como pelo Antoninho Trevisan, que tem uma vivência
prática e, também, teórica, sem menosprezar. Acho que seria
muito importante ouvirmos o Professor Luciano Coutinho. Aí
teríamos que afastar aquela visão crítica do usuário – ou o Sr.
Francisco Alencar ou o Dr. Yves Gandra. Acho que essa
composição, esse painel, esse espelho refletiria melhor as
várias tendências que queremos observar para poder formar
uma opinião nesta subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Com a
palavra o ilustre relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senda): – Só
para uma informação: o nome do Dr. Frederico Bastos
está nesta relação não porque é membro do Tribunal de
Contas do Distrito Federal, foi indicado na medida em
que foi Procurador da União junto às estatais para coibir os
seus abusos, só posteriormente é que foi, depois
de ter deixado essa função onde, segundo revelam, teve um
papel significativo, foi levado a ser membro do Tribunal de
Contas de DF. Mas, não está arrolado nesta relação, em
virtude de ser membro do Tribunal de Contas do DF ou
competindo com membros do Tribunal de Contas da União,
mas porque teria sido um Procurador da República, especifica-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
mente voltado para durante a fase da criação da CEST, conter
os excessos e os desmandos existentes nas estatais.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILACQUA: –
Gostaria, Sr. Presidente, de dizer ao nobre Relator que, entre
o Professor Frederico Bastos e o Ministro Fernando
Gonçalves, com qualquer um dos nomes, ficaria satisfeito, não
faria objeção à manutenção, desconhecia este dado. Apenas
como verifiquei aqui com relação ao Sr. Frederico Bastos do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, entendi que a
Comissão houvera – como não acompanhei até o final os
trabalhos da manhã – pretendido colocar alguém do Tribunal
de Contas. Então, já que seria um representante do Tribunal
de Contas que o fosse do Tribunal de Contas da União, uma
visão mais nacional. Mas, com a informação do nobre relator
até posso retirar a minha proposta.
O SR. GIL CÉSAR (PMDB – MG): – Sr. Presidente,
peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Com a
palavra o Sr. Constituinte Gil César.
O SR. GIL CÉSAR: – Pelo que ouvi, até agora, da
exposição dos meus colegas, tenho uma sugestão a fazer:
que permaneça a lista como está, substituindo o item 2 pelo
Sr. Antoninho Marmo Trevisan e o item 3, Sr. Nelson Mortada
pelo Dr. Roberto Saturnino Braga, e que se mantenham os
outros nomes propostos, porque, pelas explicações que
acabei de ouvir, tanto do Sr. Relator como do colega Joaquim
Bevilacqua, acredito que seja a solução que atenda aos
interesses da maioria, dentro daquilo que foi exposto pela
Mesa com referência aos critérios.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Quanto
mais buscarmos uma solução consensual, melhor será
para encontrarmos a solução e passarmos ao item
seguinte. Então, diante da consideração do nobre
Constituinte...
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: –
Sr. Presidente, para efeito de facilitar o atendimento do
consenso, gostaria de retirar o nome do Professor Luciano
Coutinho.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – A Mesa
agradece.
Se a proposta feita pelo nobre Constituinte desta
substituição de dois nomes, adquire consenso...
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR PALMEIRA: –
Queríamos que viesse o Presidente da Federação do Rio de
Janeiro, Sr. Francisco Alencar.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, gostaria de reforçar essa indicação por reconhecer
que pode trazer uma grande contribuição aos trabalhos desta
Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – A proposta
consensual seria, então, o Sr. Eliezer Batista, o Senhor
Antoninho Marmo Trevisan, o Sr. Roberto Saturnino Braga, o
Sr. Francisco Alencar, o Sr. Yves Gandra e o Sr. Frederico
Bastos.
Os Srs. Constituintes que aprovem esta proposta
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Está aprovada.
Agradecemos aqueles que colaboraram para que se
estabelecesse consenso.
Passamos ao último item: "Planejamento Econômico
do Estado na Sociedade Democrática".
Em discussão.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILACQUA: –
Sr. Presidente, peço a palavra.
24
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Com a
palavra o nobre Constituinte Joaquim Bevilácqua.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Sr. Presidente, em conversas preliminares e buscando o
consenso – tem norteado a maioria das decisões desta
subcomissão, elogiando o elenco de nomes aqui relacionado
pela Mesa, faríamos duas sugestões, depois de ouvir os
nossos colegas da subcomissão. A primeira seria com relação
ao nº 3 – Sr. Luiz Paulo Rosember – e propomos a
substituição pelo Dr. Henry Maksoud. Entendemos que tem
uma contribuição crítica, bastante polêmica, muito
transparente e que pode trazer uma contribuição importante a
esta Subcomissão e, no item 6, onde está escrito Unicamp, a
grande Universidade do nosso Estado, como já temos o nº 5 –
o Professor Fábio Comparato –, que representa o setor
universitário da USP, proporíamos alguém da maior
idoneidade técnica e que representa, também, uma corrente
de pensamento ideológico e que pode trazer uma outra visão,
inclusive prática, estatística, a esta subcomissão que é o
representante do Dieese, o Economista Walter Barelli. Esta é
a proposta que, acredito, consensual, obtida, das conversas
preliminares.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Continua em
discussão.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, gostaria de aproveitar a dispensa que fiz da
indicação do Professor Luciano Coutinho, no item anterior, e
propor o seu nome em lugar do Professor Julian Chacel, da
Fundação Getúlio Vargas que é, sem dúvida nenhuma, um
dos grandes economistas deste País mas não me consta que
tem uma militância nessa questão do planejamento
econômico. Um ilustre Professor, macro-econometrista de
renome, mas não muito afeito a essa discussão do
planejamento econômico do Estagio na sociedade
democrática. Gostaria de fazer a indicação do Professor
Luciano Coutinho.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: – Sr. Presidente,
solicitaria que o relator informasse quem é o Sr. Antônio
Guarino, Presidente da Flupeme, e o que esta sigla significa.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – O Sr. Antônio
Guarino foi Presidente do Cebrae e Flupeme, significa
Associação Fluminense da Pequena e Média Empresas.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – O
engenheiro e empresário Antônio Guarino, que tive a honra de
indicar para fazer parte deste painel, é um dos m ais dinâmicos
promotores do movimento de pequenas e médias empresas,
foi o primeiro Presidente da Federação Nacional das
Pequenas e Médias Empresas de onde renunciou para
assumir o Cebrae – Centro Brasileiro de Pequenas e Médias
Empresas – de onde, recentemente, se desligou.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Continua em
discussão.
Gostaria, simplesmente para colaborar com os debates
que estão em fase de discussão, de fazer uma justificativa
porque, também, me sinto muito à vontade sobre o problema
das indicações que foram feitas porque não participei de
nenhuma delas. Quero simplesmente, dar um testemunho a
respeito dos nomes aqui indicados pois foi feita uma
observação a respeito do Professor Julian Chacel e este tem
uma posição muito importante. Quero lembrar que S. S.ª ao
lado do Sr. Walter Barelli que era o homem dos salários no
Brasil, o Professor Julian Chacel era do índice inflacionário.
Uma mudança feita da Fundação Getúlio Vargas para o IBGE,
mudança essa que foi, por todos os títulos, discutida em todo
25
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
o País, mudanças que, até hoje, não foram bem absorvidas no
seio da sociedade, pois, afinal de contas, a Fundação Getúlio
Vargas é um órgão independente como o é também, o Dieese.
Portanto estou apenas fazendo uma elucidação a
respeito disto, porque não é só o nome do ilustre Professor
Julian Chacel, e a escola da qual S. S.ª participa e um grupo
que funcionava quase como um auditor da ação do Estado,
principalmente na medição do preço da inflação, cuja
auditagem perdeu essa independência, à medida em que,
com todo o respeito que eu tenho pelo IBGE, passou a ser
feito por um órgão ligado diretamente ao Governo.
Portanto, a posição ou a colocação do seu nome
aqui é de grande importância para o debate, simplesmente,
estou fazendo a defesa de um critério e daquilo que
representa.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: – Sr. Presidente,
peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Concedo a
palavra ao nobre Constituinte Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: – Da mesma
maneira como participei no item anterior, acho que se poderia
chegar a um consenso se mantivéssemos os números 1 e 2,
no nº 3 a sugestão do colega Joaquim Bevilácqua, o nº 4, foi
esclarecido e me parece muito importante a participação do
Sr. Antônio Guarino, porque foi Presidente do Cebrae, é um
órgão que conheço e está intimamente ligado à estrutura de
apoio à pequena e média empresas, e do Professor Fábio
Comparato e do Sr. Walter Barelli, pelas explicações que o Sr.
Presidente acabou de fazer, especialmente, citando a
participação da Fundação Getúlio Vargas que, como todos
sabemos tem grande importância. Acho que a colocação feita
pelo Presidente é muito oportuna, entre esses dois nomes.
Sugiro que se mantenha os nomes propostos pela
Mesa: Julian Chacel, João Paulo dos Reis Velloso, Antônio
Guarino e o Professor Fábio Comparato, que entre, então, o
Sr. Henri Maksoud e o Dieese, através do Senhor Walter
Barelli. Parece-me que através desta sugestão conseguir-se-á
consenso.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, vou-me valer da argumentação de V. Ex.ª para
sustentar, mais uma vez, a indicação que fiz do Professor
Luciano Coutinho. Inicialmente quero esclarecer que o
economista Walter Barelli é o dirigente do DIEESE, a entidade
que tem feito o acompanhamento mais fiel da evolução dos
preços e da medição da inflação. Sem nenhum descaso pelo
trabalho desenvolvido pela Fundação Getúlio Vargas, que
sempre foi subsidiado e financiado pelo Governo, queria
lembrar que nessa questão da inflação ninguém tem uma
posição mais realista do que esta que vem sendo defendida
brilhantemente e que projetou o economista Walter Barelli
como o representante do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Sócio-Econômicos. Especificamente em
relação ao Professor Luciano Coutinho, imagino que S. S.ª
corresponde à visão inicial do ilustre Relator, Constituinte
Virgildásio de Senna, porquanto em sua proposta original, S.
Ex.ª defendia visões contrastantes da política econômica e do
planejamento econômico, de uma forma bem ampla, até havia
colocado, aqui, a substituição do representante da Unicamp
pelo Dr. Walter Barelli que não é uma substituição que
corresponda ao pensamento do Relator, a do Professor
Luciano Coutinho sim, porque S. S.ª é um dos expoentes do
pensamento econômico da Unicamp, sobretudo daquele
pensamento que tem maior possibilidade de sucesso em
relação aos egressos daquela universidade que, hoje, estão
no Governo.
De outra parte, o Professor João Paulo dos Reis
Velloso, ex-Ministro do Planejamento, tem uma visão muito
próxima da do Professor Julian Chacel, de modo que insistiria
no sentido de buscarmos este consenso na introdução do
Professor Luciano Coutinho no elenco dos painelistas,
preservando a figura do economista Walter Barelli, como um
dos especialistas mais descomprometidos com a questão da
medição da inflação.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Acho
excelente a indicação do nobre Constituinte Luiz Salomão.
Tenho pelo Professor Luciano Coutinho não só admiração
como extraordinário apreço e acho que S. S.ª contribui
realmente. Lamento que não tenha sido minha a indicação
mas faço-a minha também.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO: – Sr.
Presidente, acho que, sob o ponto de vista que tem sido
colocado, e ouvir opiniões diversas, já que vamos ouvir o Dr.
João Paulo dos Reis Velloso, parece-me que o nome do Dr.
Luciano Coutinho é extremamente aceitável para discutir
essas questões. De modo que quero endossar a proposta do
nobre colega Luiz Salomão.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Permita-me
fazer uma tentativa de, primeiro, atender as modificações e,
segundo, atender a filosofia inicial que presidiu o trabalho feito
pelo ilustre Relator, representando a Mesa, juntamente com o
presidente efetivo.
O item nº 6 ficou em aberto na proposta original,
porque ali foi colocada a questão do nome de uma
universidade e a lembrança do ilustre constituinte a respeito
do nome do Professor Luciano Coutinho. Talvez atenda à
proposta inicial, que é a da representação do pensamento de
uma universidade. Inclusive, a justificativa, para efeito de
preenchimento deste nome seria justamente a justificativa de
quem seria o Sr. Luciano Coutinho. Um representante da
Unicamp, portanto, preservaria o nome. Neste caso a
modificação que foi proposta, do nome do Sr. Henry Maksoud
para o lugar do Sr. Luiz Paulo Rosemberg, em nada altera a
composição do critério em função de tendências de linhas de
pensamento e aí só teríamos dificuldade a se manter o critério
inicial da colocação do nome do ilustre representante do
DIEESE, que seria o Dr. Walter Barelli.
Quero fazer uma proposta conciliatória, que seria a
inclusão do nome do Sr. Luiz Paulo Rosemberg no lugar do
Sr. Henry Maksoud e ainda a inclusão do Sr. Luciano Coutinho
no item Unicamp, o que praticamente não modificaria a
estrutura.
Manter-se-ia inicial da proposta, sem grandes
alterações, se o nobre companheiro Joaquim Beviláqua
retirasse a sua proposta.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁQUA: – É
evidente que o que estamos procurando aqui é o consenso. A
lembrança do Sr. Walter Barelli foi dada, exatamente, em
função da idoneidade do Dieese. Mas, já que o nobre colega
Luiz Salomão insiste na importância da participação do
Professor Luciano Coutinho e dado que se trata de
planejamento econômico e do pensamento Unicamp fico, em
função da palavra do nobre relator, do critério adotado, abro
mão da convocação do Professor Walter Barelli que poderá
talvez fornecer subsídios a esta subcomissão de outra forma.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): –
Sr. Presidente, apenas zelando pelo espírito de manter um
equilíbrio, um balanceamento dos expositores, parece-me que
Dr. Luciano Coutinho e o Dr. Walter Barelli têm pensamentos
mais ou menos concorrentes, seriam contrabalançados
com o pensamento do Dr. Reis Velloso e do Dr.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Fábio Comparato. Então, as quatro opiniões estariam dentro de
um balanceamento de equilíbrio, restaria o Dr. Guarino, que tem
uma visão da microempresa e o Dr. Maksoud que o
contrabalançava como representante da grande empresa, do
planejamento, e etc. Parece-me que esta composição proposta dá
um perfil o mais próximo da idéia do que venha a ser o painel
sobre este tema.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Se bem
interpretado o pensamento do ilustre relator, S. Ex.ª está
propondo a substituição do Professor Julian Chacel pelo Professor
Walter Barelli.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Então seriam:
Luciano Coutinho, Walter Barelli, Reis Venoso, Fábio Comparto,
Dr. Guarino e Henry Maksoud.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Aí excluímos a
Fundação Getúlio Vargas?
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sim porque
ela tem um papel econométrico, mas não de planejamento.
É evidente que nenhum planejamento é feito sem
econometria.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, tendo em vista a sua preocupação, inicial, de justificar
o nome do ilustre Professor Julian Chacel, acredito que a
substituição pelo nome do Professor Walter Barelli, para aquele
feito de uma instituição que item acompanhado as meias
verdades do Governo em matéria de medição de inflação, não
poderíamos ter um nome mais expressivo do que o do Professor
Barelli.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Mas, veja, estou
partindo do critério da proposição inicial da própria Mesa. Dentro
da proposição inicial, e o meu papel aqui de representante do
Presidente, embora não tenha participado da composição, é
exatamente atentar presidir o critério mantendo sempre o
equilíbrio. Portanto, o meu cuidado permanente é exatamente
substituir homens de uma corrente por nomes da mesma corrente.
Dentro dessa mesma liberdade manteríamos o equilíbrio da
própria composição da Subcomissão.
Dentro do que conheço da linha de pensamento do
Professor Julian Chacel, do Professor João Paulo dos Reis
Velloso, do Sr. Luiz Paulo Rosemberg e a própria manutenção do
nome Unicamp, dentro daquela proposição que foi feita de
substituição do Sr. Rosemberg pelo Sr. Maksoud, não altera muito
uma linha de filosofia. A inclusão do Professor Coutinho na
Unicamp, pelo contrário, não alteraria nada, só completaria a
filosofia que presidiu, mantida o equilíbrio dos nomes. Na hora
que colocamos o nome do ilustre professor, meu amigo, Walter
Barellie em substituição ao de Julian Chacel estamos substituindo
linhas de pensamento.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Evitando uma
superposição que não me parece enriquecedora, que era do
pensamento do Professor Julian Chacel com o Professor João
Paulo dos Reis Veloso, representam uma mesma escola, uma
mesma corrente.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Estou
presidindo, exatamente, o critério que foi exposto e defendendo
uma posição feita pela Mesa, embora possa até discordar, mas
tenho que presidir esta posição.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO: – Sr.
Presidente, o ilustre Constituinte Virgildásio de Senna que é relator e
participou da confecção desta listagem de nomes, acabou de propor
uma modificação colocando o nome do Dr. Luciano Coutinho junto
com o de Walter Barellie se contrapondo o pensamento exatamente,
do Srs. Fábio Comparato e Reis Veloso. Acho que essa composição
é a que mais contempla, evidentemente, as idéias e as correntes.
Acho que não seria necessário comparar, por exemplo, Chacel, com
Barelli, tomando por base que Luciano Coutinho e Barelli estariam
colocando opiniões, de certo modo, divergentes de Fábio Comparato
e Reis Veloso.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Por isso que não
estou entendo qual é a convergência da linha da pensamento do
professor Comparado com a do Professor João Paulo dos Reis
Veloso. Qual seria o tipo de convergência?
26
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Permita-me, Sr. Presidente, pois eu visava, nos entendimentos
preliminares, um consenso em torno da substituição de dois
nomes por outros dois de pensamento semelhante. Estou sendo
informado que o professor Walter Barrelli já está convocado para
três subcomissões desta Casa: Sindical, Tributos e uma terceira,
S. S.ª já vai comparecer três vezes. De forma que ponderaria
como são duas entidades da mais alta respeitabilidade tanto a
Fundação Getúlio Vargas quanto a.Dieese – salientei desde o
início proporia que ficássemos apenas completando a indicação
do número 6, com a indicação do Professor Luciano Coutinho,
atendo à ponderação do colega Luiz Salomão e do próprio relator,
mantendo o Sr. Julian Chacel, porque então, chegaríamos a um
consenso.
O SR. CONSTITUINTE JALLES FONTOURA: – Sr.
Presidente, a presença do professor Julian Chacel é quase que de
bom senso, quase que obrigatória entre os nossos expositores.
No caso da sugestão do colega quanto à substituição do
Professor Walter Barelli, se S. S.ª já está incluído em várias
Subcomissões parece-me, também, que vem de encontro ao que
se deseja.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: – Comungo com o
pensamento do colega de Goiás. Inclusive pelas declarações do
propositor que é o ex-Prefeito de São José dos Campos.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Acho que já
chegamos ao consenso. O nobre Relator já concordou.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR PALMEIRA: – Sem
nenhuma retaliação pelo item 3, onde esse equilíbrio não foi
respeitado mas, nossa margem de tolerância é grande e
chegamos ao consenso.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Registro o seu
devido protesto e agradeço pela colaboração mantendo esta
posição de decisão final. Gostaria de fazer a leitura desta para
efeito de constar da Ata.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Ficaria,
então, composto o 5º painel dos nomes do Professor Luciano
Coutinho, Professor Julian Chacel, João Paulo dos Reis Velloso, o
Sr. Maksoud, o Sr. Antônio Guarino, o Professor Fábio
Comparato.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Considero
aprovada a proposta.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, gostaria de assinalar, e é meu dever, que
a Subcomissão está funcionando sem o número regimental.
Ela deve funcionar com 21 membros e está funcionando
com 23, o que necessariamente quebra a composição
partidária fixada pelo Regimento. Este é um assunto que me
cabe assinalar como Relator, porque vai ter influências
definitivas no processo de votação, mas cabe à Presidência,
junto à Mesa da Casa, junto à Mesa Diretora, tomar as
medidas cabíveis. Peço a V. Ex.ª que adote as providências
necessárias para que a composição volte a ter o número
regimental de membros.
O SR. PRESIDENTE (Afif Domingos): – Agradecendo a
manifestação do ilustre Relator, esta Presidência tomará medidas
imediatas a respeito desse desequilíbrio no número de
participantes da Subcomissão.
Gostaria de marcar a próxima reunião já com as pessoas
convidadas, inclusive quero dar a notícia dos nomes que
confirmaram, porque se houver algum tipo de desistência,
conforme aquela deliberação da manhã, procuraremos substituir
dentro do mesmo critério.
O Sr. Mário Henrique Simonsen só dará a resposta
amanhã porque S. S.ª está viajando. O Dr. Mário Amato está
confirmado. O Dr. Milton dos Reis, também. O Dr. Osni Pereira
está em Brasília e entrará em contato à noite conosco. O Dr.
Jorge Bittar está confirmado e o Ministro Dias Leite chega hoje à
noite de São Paulo e vamos procurar fazer o contato.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os
trabalhos da presente reunião.
(Encerra-se a presente reunião às 19 horas e 15
minutos.)
27
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA
SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS,
INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA
PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA
ATIVIDADE ECONÔMICA
5ª Reunião Ordinária
Aos vinte e sete dias do mês de abril
do ano de mil novecentos e oitenta e sete,
às dezessete horas e quarenta minutos, em
sala do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se
a
Subcomissão
de
Princípios
Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade
do Subsolo e da Atividade Econômica,
sob a Presidência do Senhor Constituinte
Delfi m
Netto,
com
a
presença
dos
seguintes Constituintes: Virgildásio de Senna,
Gilson Machado, Raquel Cândido, Delfim
Netto, Afif Domingos, Jalles Fontoura, Antônio
Carlos Franco, Renato Johnsson, Gabriel
Guerreiro, Albano Franco, Beth Azize, Vladimir
Palmeira, Ismael Wanderley, Marcos Lima,
Roberto Campos, Gustavo de Faria, Joaquim
Bevilacqua, Ronaldo César Coelho, Antônio
Ueno, Luiz Salomão e Gil César. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente
declarou iniciados os trabalhos e passou à
leitura da Ata da reunião anterior, que foi
aprovada por unanimidade. A seguir, deu-se
início ao Expediente que constou da leitura
sumária de sugestões encaminhadas pela
Associação dos Laboratórios Farmacêuticos
Nacionais, contendo matéria constitucional.
Findo o Expediente, fizeram exposição
sobre o tema Princípios Gerais da Ordem
Econômica: a) Intervenção do Estado na Ordem
Econômica; b) Preservação de valores
e interesses comuns e individuais. Conveniência
e limites, os Senhores: Antônio Dias Leite,
que foi interpelado pelos Constituintes Delfim
Netto, Raquel Cândido, Vladimir Palmeira, e
Joaquim Bevilacqua; Mário Amato que foi
interpelado pelos Constituintes Vladimir
Palmeira, Gilson Machado, Luiz Salomão e
Albano Franco; Milton dos Reis, que foi
interpelado pelos Constituintes Virgildásio de
Senna, Luiz Salomão, Gil César, Vladimir
Palmeira e Raquel Cândido. O Senhor Osny
Duarte Pereira falou, a seguir, deixando de
responder
às
indagações
feitas
pelos
Constituintes Gil César, Renato Johnsson e
Antônio Neno, em virt ude de ter ultrapassado o
tempo regimental destinado a sua exposição.
Falaram, ainda, focalizando o tema do debate, o
Senhor Jorge Bittar, que foi interpelado pelos
Constituintes Luiz Salomão, Ronaldo Cezar
Coelho, Gil César, Delfim Netto e Gabriel
Guerreiro, e o Senhor Paulo Rabelo de Castro. O
inteiro teor dos debates será publicado, após a
tradução das notas taquigráficas e o competente
registro datilográfico, no Diário da Assembléia
Nacional Constituinte. Nada mais havendo a
tratar, por encerrados os trabalhos, às vinte
horas e cinqüenta e cinco minutos, convocando
os Senhores Constituintes para a próxima
reunião a ser realizada amanhã, dia vinte e oito
de abril, às nove horas e trinta minutos, para
continuação do debate de Matéria Constitucional.
E, para constar, eu, Ione Ramos de Figueiredo,
Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de
lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente.
ANEXO À ATA DA QUINTA REUNIÃO
ORDINÁRIA
DA
SUBCOMISSÃO
DE
PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO
ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO
SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA
REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 1987, ÀS
DEZESSETE HORAS E QUARENTA MINUTOS,
ÍNTEGRA DO APANHAMENTO TAQUIGRÁ -
FICO, COM PUBLICAÇÃO DEVIDAMENTE mos 20 ou 30 anos, na esperança de que
AUTORIZADA PELO SENHOR PRESIDENTE esta Constituição seja um documento-guia
DA SUBCOMISSÃO, CONSTITUINTE DELFIM duradouro.
NETTO:
Basearei minha intervenção e sob esses
aspectos, mantendo aquela seqüência do
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – anteprojeto, comentando a ação reguladora e
Havendo número regimental, declaro aberta a fiscalizadora, estímulos e incentivos e a ação
reunião.
direta.
Convido o nobre Constituinte Antônio
Encontrei-me, há pouco, com o
Carlos Franco para que faça leitura da ata.
Constituinte Affif Domingos, com quem
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – tenho discutido este assunto e trocado
Vamos passar às audiências públicas. Antes de opinião através de artigos na Folha de S.
fazê-lo, há uma comunicação à Subcomissão. Paulo.
A Presidência recebeu e encaminhou ao
Relativamente às críticas à intervenção
nobre Constituinte Virgildásio de Senna, Relator como um processo que traz mais inconvenientes
da matéria, sugestões da Associação dos do que vantagens para a sociedade como um
Laboratórios Farmacêuticos Nacionais.
todo, há uma corrente empresarial que se tem se
As audiências públicas consisti rão em atido muito ao excesso da presença do Estado
ouvirmos os ilustres convidados por esta como agente econômico, sob a forma das
Subcomissão, que deverão fazer a sua empresas públicas e sociedade de economia
explanação em 15 minutos e, depois, responder mista.
às indagações dos ilustres Constituintes durante
Quanto a mim, parece que o prejuízo
25 minutos.
que tem advindo dos excessos de intervenção
Já foram distribuídos os papéis para que decorre muito mais da atividade regulamentadora
as perguntas possam ser redigidas e entregues à e fiscalizadora do Estado.
Mesa, a fim de que sejam respondidas depois
Temos
certa
obsessão
pela
pelos ilustres Conferencistas.
regulamentação e, através de dispositivos
Tenho a satisfação de convidar o ex- sucessivos, às vezes superpostos, fazemos
Ministro e ilustre Professor Antônio Dias Leite com que as iniciativas das pessoas
para sentar-se à Mesa. (Pausa.)
sejam submetidas à uma série de aprovações.
Tem V. S.ª a palavra.
A
pessoa
que
deseja
iniciar
um
O SR. ANTÔNIO DIAS LEITE: – Sr. empreendimento
econômico
tem,
em
Presidente, Sr. Relator, Srs. Membros desta geral, na maioria dos setores e atividades, que
Subcomissão da Assembléia Constituinte, merecer a aprovação de vários órgãos
ilustres Companheiros desta jornada de públicos para a aprovação do seu projeto,
discussões, em primeiro lugar, agradeço, em para obtenção do financiamento, para
nome de todos os convidados, a honra de ter importação de equipamentos, quando não
sido chamado para esta reunião de hoje.
existem projetos específicos, em que há
A oportunidade não é fácil para se quase uma tutela do Estado sobre as
discutir temas de interesse de longo prazo do empresas.
nosso País, num momento de transição e de
Esta regulamentação é necessária em
dificuldades, e é necessário um esforço muito atividades de pro dução de bens e serviços de
grande para que se consiga pensar num longo interesse social muito grande ou de uma
prazo e não no dia de hoje e nos abstrairmos das dimensão muito grande para o País ou que se
dificuldades do momento.
aproximem de condições de monopólio,
Procurarei, em relação ao tema da requerem um exame e um acompanhamento da
intervenção, basear-me num anteprojeto que foi sua execução pelo Estado. É óbvio, exageramos,
elaborado pela Comissão de Estudos, há um no nosso País, nessa função de intervenção viaano, do Grupo Temático que tratou da ordem regulamentação, criando um regime quase que
econômica e que trata desse problema da de tutela.
intervenção sob três aspectos que poderiam
Esse fato, associado ao segundo,
receber nomes diversos, mas que poderiam ser através do qual houve um exagero do subsídio à
chamados da regulamentação e fiscalização da iniciativa
privada,
induziu
a
decisões
atividade privada, do estímulo e dos incentivos à subordinadas a um programa de governo que os
atividade privada e da ação direta do Estado empresári os, se livremente motivados, não
como agente econômico.
teriam adotado, se não houvesse esses
Aliás, relendo o documento elaborado incentivos. Teriam, talvez, seguido outro
por esse Grupo Temático, se não me engano o caminho, e foram motivados, pela presença do
número 8, da Comissão de Estudos, achei a Estado como incentivador, a caminhar em
coisa bem colocada, de modo geral, e determinada direção.
merecedora da maior atenção. Procurei,
Temos, por isso, exemplos, de setores
portanto, basear-me no que ali está posto para de atividade em que a iniciativa privada
ter um ponto de referênci a.
exagerou nos investimentos e foi além do que
A questão fundamental estará situada no o País precisava, e que provavelmente, no seu
conflito entre o interesse geral que pode justificar próprio julgamento, não teria feito, se não
esta intervenção por um ou outro processo e o fosse a ação do BNDES com empréstimos
interesse individual das pessoas e das empresas subsidiados
ou
incentivos
fiscais
que
que pode ser contrariado por essa presença do deslocaram a sua decisão para, talvez, a
Estado.
realização de empreendimentos que não
E óbvio que num Estado moderno a satisfariam
às
condições
racionais
intervenção encontra grandes justificativas, mas econômicas.
apresenta-se também como uma fonte de
Volto, então, antes de entrar no
inconvenientes. Há que fazer um balanço entre terceiro capítulo, o da ação direta, a
os efeitos positivos de uma forma de intervenção comparar esse problema com o da presença do
e os seus efeitos negativos.
Estado.
Por esse motivo é que, na redação
Neste ponto justamente, contrario
da Constituição que nos está preocupando muitas opiniões, que, por exagero – já que
hoje, é tão importante façamos a abstração sabemos que a intervenção do Estado é
do que se passa neste momento no Brasil, necessária,
tanto
regulamentar
como
ou o que se está passando neste momento incentivadora –, essa presença conduziu a
em outros países, cujos exemplos nos vêm estiolar um pouco a iniciativa privada e fazê-la
de
fora,
porque,
estamos
pensando muito dependente dos organismos burocráticos
no que possa acontecer no Brasil nos próxi - do Estado, tornando um hábito a consulta
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
a esses organismos antes de se tomar uma
iniciativa empresarial que poderia ser tomada
livremente pelos empresários sem essa
opinião.
Passo, então, ao terceiro aspecto a
intervenção via-direta.
É sabido que essa intervenção, que
data de muitos anos, não resultou de uma
política definida de início, mas foi a soma de
decisões isoladas. À medida em que surgiam
problemas, se julgou que só poderiam ser
resolvidos através da presença direta do
Estado. Talvez as primeiras com magnitude
tenham sido Volta Redonda e a Vale do Rio
Doce. Seguiram-se outras e acabou-se com
um complexo de empresas, muitas delas bem
sucedidas e muitas outras mal encaminhadas.
A partir de certo momento, no entanto,
essa solução do Estado como empresário
passou a ser também exagerada e foi tomada
a iniciativa da criação de inúmeras outras
empresas, cuja validade é muito mais
discutível do que aquelas que deram origem
ao processo de criação das empresas
estatais.
Dificilmente se discutiria a criação de
Volta Redonda na época em que foi criada
pelo Estado. Foi, na época, a única usina
siderúrgica da América Latina. Muitas
sociedades que nem sabemos o nome agora,
porque são mais de uma centena, têm uma
justificação muito menor.
Sob este aspecto da intervenção
direta, temos que reconhecer dois problemas:
um, da ocupação do espaço indevido que
caberia à iniciativa privada, e a análise que
cada um fará de um elenco de 150 empresas
públicas vai separar 50, outra pessoa
separará 70. O limite de cada um não vai
coincidir com o limite do outro. É nítido que
existe
um
número
de
intervenções
desnecessárias e melhor estariam em mãos
do setor privado. Esse problema da
intervenção visa o setor privado. O outro
problema é a intervenção em relação à
administração pública.
O crescimento do número de
empresas em poder do Estado fez com que
se tomasse extremamente complexa essa sua
administração e o seu controle, pela simples
presença do número. Ter-se 10 ou 15
empresas estatais e ter-se 150 empresas
estatais são coisas diferentes e acabou por
tomar-se deficiente o mecanismo de
comando, de controle da ação dessas
empresas. Daí, uma das razões de elas terem
produzido uma proliferação de empresas
secundárias, sem que, na maioria dos casos,
o Congresso Nacional fosse ouvido.
As leis básicas da criação na
Companhia Siderúrgica Nacional, da Vale do
Rio Doce ou da Petrobrás vieram ao
Congresso. Muitas outras empresas foram
criadas como subsidiárias dessas sem
audiência do Congresso, portanto, ato quase
que exclusivo da administração dessas
empresas, com o máximo de um aprovo do
Ministro da Pasta correspondente.
Então, é chegado o momento da
revisão desse quadro, não, numa posição
radical, considerar desnecessária a intervenção
do Estado através de empresas, mas sim
definir quais são aquelas que, de fato, se
justificam na sociedade brasileira de hoje,
porque pode haver alguma que se justificava há
20 anos e hoje não se justifica mais. Um
exemplo é a Companhia Nacional de Álcalis, que
era uma atividade considerada vital, o Brasil
não podia passar sem a dependência de álcalis
,
não
havia
quem
quisesse
fazer
barrilha e soda no Brasil. Fez-se, então, a
Companhia Nacional de Álcalis. Hoje existem
muitas companhias químicas privadas muito
maiores que a álcalis. Assim, esta não tem
mais razão de ser como empresa estatal,
como tinha há 20 anos, quando foi feita.
Houve um imobilismo no exame desses
problemas.
Tentei
colocar
as
questões
relacionadas com a limitação dessa
intervenção definindo a sua justificativa sobre
o anteprojeto do Grupo Temático, para que
não ficasse um documento avulso, e sim um
documento sobre o anteprojeto que está à
disposição dos Constituintes.
Passarei às mãos do Presidente e do
Relator esta proposta, que consubstancia os
retoques que me parecem necessários para
que se alcance este objetivo. Não tenho
tempo para lê-lo. Deixo-o em poder da
Subcomissão e alguns aspectos poderão ser
esclarecidos no debate. Em princípio é uma
questão de justificar melhor, exigir uma
formalização melhor de cada intervenção,
fazendo, portanto, que o subsídio que é o
dado pelo Governo a determinada atividade,
intervindo através de subsídio, tenha que ser
votado na Lei Orçamentária de cada
exercício, coisa que se fazia, até há pouco
tempo, através do Orçamento monetário.
Acredito
seja
suficiente
este
início de exposição dentro dos limites do
tempo.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Passemos às perguntas. Solicito ao ilustre
Constituinte Ismael Wanderley leia a primeira
pergunta.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – A primeira pergunta é do
Constituinte Delfim Netto:
V. Ex.ª distingue dois tipos de
intervenção do Estado: o Estado como
produtor e o Estado como regulador. No
caso do Estado produtor, freqüentemente,
fora da especificação dos bens públicos,
como encontrar mecanismos alocativos
adequados? No caso do Estado regulador
justificado
por
falhas
do
mercado,
deixamos sempre de pensar que a
regulamentação parte de hipóteses de que o
Estado não falha. Todos sabemos que as
falhas do Governo são iguais ou maiores do
que as falhas do mercado. Corno enfrentar
este problema?
O SR. ANTÔNIO DIAS LEITE: – A
pergunta do nosso Presidente Delfim Netto
se justifica; essa proposição me parece
oportuna, reduzir ao estrito necessário onde
as vantagens da presença do Estado são
nitidamente superiores aos inconvenientes
que ela traz. Se fizermos isto, e sabemos
que temos esses inconvenientes, primeiro
da ação da empresa não em obediência
aos mecanismos de regulação da economia
natural, estaremos minimizando os defeitos.
A sua correção acho que é impossível.
No entanto, com uma clareza maior no
relato
pelos
administradores
dessas
empresas
à
Nação,
é
coisa
que
concorreria muito para que isso se fizesse.
Estamos, por exemplo, agora, nesta
emergência inclusive, ansiosos com o
que está acontecendo na Amazônia
em termos de petróleo, e não temos um
relato claro da Empresa, da Petrobrás, sobre
o que está acontecendo. Eu, particularmente,
sinto-me insuficientemente informado sobre
o que está sendo feito pela Petro-
28
brás na Amazônia. Essa cobrança cabe
exatamente agora, ao Congresso, logo que
terminar a sua tarefa constituinte.
Em relação à regulamentação,
é necessário fazer uma revisão total das
leis e decretos em vigor. Inclusive, certa
feita, ao tempo do Ministro Hélio Beltrão, S.
Ex.ª fez uma modesta tentativa de revogar
coisas
que
eram
regulamentares,
exigiam
providências,
licenças
e
autorizações e não tinham quase que
utilidade nenhuma.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta da Constituinte
Raquel Cândido:
Quais os motivos o levaram à criação
da malfadada portaria nº 195? Ela ainda é
necessária? Como e por que a mesma foi
implantada com o uso das Forças Armadas,
que são o braço violento da presença do
Estado na economia? Ou não considera as
Forças Armadas como presença do Governo
na interferência entre os negócios particulares
na disputa de propriedade?
O SR. ANTÔNIO DIAS LEITE: – Não
sei qual é a portaria nº 195.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – A portaria nº 195, Sr. Ministro,
é aquela que instituiu a única província
estanífera neste País e, conseqüentemente,
ainda está vigente. Como V. Ex.ª acabou
de fazer um reparo, a nível de história
nacional, dizendo que se trata de propostas
muitas vezes não mais necessárias
hoje, concito, neste momento histórico,
porque naquela época eu tinha apenas
16 anos, hoje tenho 36, se ainda é
necessária a portaria que cria uma província
estanífera neste País, precisamente na
Amazônia, para ser quartel-general de grupos
estrangeiros que diziam que criariam um setor
industrial na área da Amazônia e são
passados cerca de 20 anos e nenhum
processamento de fundição sequer foi feito
naquela Região.
O SR. ANTÔNIO DIAS LEITE: – O
assunto da província de estanho em Rondônia
decorria, em primeiro lugar, de uma
incapacidade de o Departamento Nacional da
Produção Mineral definir as áreas, porque não
havia carta geográfica da Amazônia e esta só
foi feita depois com o projeto RADAM. As
concessões de pesquisa eram superpostas,
havia inúmeras concessões coincidentes, até
três em alguns lugares; havia um problema
entre as empresas de mineração –
superposição de áreas, pela ausência de
carta; havia a presença de grupos de
garimpeiros espalhados por várias áreas,
dentro e fora de concessões. Estes eram os
problemas da ocasião. Àquela época
procurou-se dar uma disciplina, pois não se
poderia resolver o problema que já existia em
todos
aquelas
áreas
superpostas.
Pressionaram-se várias empresas no sentido
do entendimento para a repartição das áreas
que haviam requerido e a instalação de um
centro do Departamento Nacional da
Produção Mineral no local, para acompanhar
os acontecimentos.
Havia, na questão da garimpagem,
duas figuras completamente distintas, que
acredito hoje ainda existam: os garimpeiros, as
pessoas físicas que labutavam na área tinham
o tino da descoberta do encaminhamento;
e havia os exploradores dos garimpeiros.
Na
ocasião,
eram
os
exploradores
29
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
dos garimpeiros que tornavam difícil o
relacionamento em Rondônia. Eram pessoas
que faziam um campo de aviação e,
dominando o mesmo, mantinham os
garimpeiros mais ou menos num trabalho
prisioneiro, escravo, naquela área. A Sr.ª
Constituinte Raquel Cândido não tinha idade
nessa ocasião, mas era isso o que se passava.
Esses exploradores, que não passam de falsos
empresários, porque não se organizam como
tais, mas querem ter os direitos de uma firma
organizada, é que exerciam essa exploração.
Então, a intervenção se deu por este motivo.
Quanto a empresas multinacionais,
que eu saiba só há uma.
Terceiro, quanto à promessa de
fundição, não me lembro de ter havido essa
promessa, jamais.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO:
– Sr. Presidente, posso
fundamentar algumas partes das colocações
do Ministro?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Pois não.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – A província estanífera do Estado
de Rondônia, data venia, Sr. Ministro – eu era
uma moradora, de 16 anos, em Santa Bárbara,
um barranco conhecido, que talvez V. Ex.ª
nunca tenha chegado nem perto – foi discutida
naquela época, com fundamento de um
processo
de
descentralização,
de
industrialização no País. V. Ex.ª – volto a dizer
– foi muito feliz quando fez a colocação de que
deverão ser revistos coisas que foram boas em
outra época e não são boas hoje.
Insisto na pergunta. Ainda mais, quero
aqui contraditar, com veemência, esta
colocação feita por garimpeiros que apenas
têm o tino de encontrar as jazidas e não podem
adonar-se dos mapas. É muito questionável,
hoje, no País, no momento em que vivemos, e,
ao mesmo tempo, fica difícil, quando temos
intelectuais do quilate de V. Ex.ª, que embora
reconhecendo que a história mudou, continuam
com a mesma visão de que os garimpeiros
estão, hoje, mal – organizados e que são
sugados por donos de aeroportos. Isso é uma
má informação, creio eu, Sr. Ministro.
Acontece, hoje, que os diques colocados por
aquela multinacional concedida na província
estanífera, especialmente em Rondônia, num
setor denominado Campo Novo, já não servem
mais para a empreitada da empresa
multinacional que retirou seus diques de
Campo Novo e sobrou o rejeito colocado, por
nós
denominado
de
"vômito
das
multinacionais", sequer esses "vômitos"
abandonados em plena selva, com escolas,
casas, hospitais e caldeiras, deixam com que
trabalhadores, que detêm o melhor salário
desta Nação e são aplacadores da convulsão
social, possam trabalhar.
Ainda peço a V. Ex.ª responda diante
desta realidade: como V. Ex.ª vê esse fato
concreto, as multinacionais já abandonam,
porque não se faz mais necessária a sua
presença ali, para os seus grandes
investimentos nas suas máquinas.
A grande fundamentação da Portaria
nº 195 foi a descentralização industrial, e
fomos ludibriados na Amazônia, porque até
hoje estamos esperando, um forno de
fundição; a portaria foi fundamentada no
processo de industrialização.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– O tempo de V. Ex.ª está esgotado.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Pergunto se é necessária ainda?
O SR. ANTÔNIO DIAS LEITE: – É
evidente que o meu conhecimento é da
época, por isso me referi à época. V. Ex.ª
insiste nas multinacionais. Que eu saiba, só
há uma, a BRASCAN. Insisto que prossegue
a exploração do garimpeiro pelos donos de
barranco, pelos empresários de meio
caminho, que não são industriais nem
garimpeiros; o garimpeiro é a vítima dos
exploradores do seu trabalho. Esta tese, a
mantenho, até prova em contrário.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Perguntas do Constituinte
Vladimir Palmeira:
Primeira: o Sr. afirmou que há
empresas estatais que se justificaram há
20 anos, mas que hoje já não têm
sentido. Existem casos contrários: empresas
que há 20 anos não poderiam existir na
forma estatal, mas que hoje seriam
necessária.
Pergunta: no caso de atividades
econômicas
novas,
revela-se,
aqui,
necessária à intervenção direta do Estado?
Segunda: o Sr. acha que a
intervenção do Estado nasce da incapacidade
da economia dita de mercado?
Terceira: qual o período da História do
Brasil onde foi mais relevante a criação de
empresas estatais desnecessárias?
O SR. ANTÔNIO DIAS LEITE: – É
evidente que pode surgir, num momento,
necessidade de novas intervenções do
Estado sob a forma empresarial – não vejo
nenhuma neste momento, mas pode existir –,
ao mesmo tempo em que se justificaria
estar o Estado se desfazendo de outras
que não se justificavam, nunca, ou que
deixaram de se justificar. Não há mal em
que haja uma mudança de rumo no sentido
da concentração e que, ao mesmo tempo,
esteja criando outras. A intervenção do
Estado sob a forma de empresas, parece-me,
se justifica pela dimensão. Por exemplo:
Volta Redonda, foi criada porque a
dimensão de uma usina integrada a coque,
naquela ocasião, ultrapassava, de longe, a
capacidade de qualquer empresa nacional
ou grupos de empresas privadas nacionais
de fazê-lo, e se julgava, à época, que
não deveria ser da iniciativa internacional
a construção da primeira usina de aço no
Brasil.
Segundo,
por
questões
de
desinteresse – tanto do lado interno como do
lado externo – do setor privado por alguma
atividade que não possa ficar em
retardamento, em relação à evolução da
economia do País.
Terceiro: questões de segurança de
suprimento de algum produto que seja
fundamental para o País. Não vejo, no
momento, nenhuma atividade que justifique a
criação de uma nova empresa, mas não vejo
contradição que se crie mais uma, em
determinado momento, quando se está
desestatizando alguma outra.
A história mais recente foi a criação
de
maior
número
de
empresas
desnecessárias. Foram todas relevantes na
época, inclusive foram citadas como
exemplo. Não acho que isso tem a ver com
a economia de mercado, nem positiva
nem negativamente. E um problema de
capacidade
financeira
e
disposição
empresarial para realizar aquilo ou não,
em função, principalmente, de capital. Não
creio que tenha relação com economia de
mercado.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Joaquim Bevilácqua.
A revisão axiológica de preços
pressupostos
para
um
congelamento
preconizado por V. Ex.ª demandaria a
intervenção objetiva do Estado com critério
subjetivo quanto parâmetros a serem
utilizados. Es se congelamento ou tabelamento
acabou sendo feito através do Plano Cruzado
sem a devida revisão axiológica, quer antes
ou depois. Como vê V. Ex.ª essa intervenção?
Seus sucessos e insucessos? Como veria
novamente? Como situar o Estado no tocante
a preços e salários?
O SR. ANTÔNIO DIAS LEITE: – Com
relação ao congelamento, é sabida a
minha posição, porque manifestada antes do
Plano
Cruzado
e
numa
proposição
semelhante, que se fundava no controle do
processo auto-alimentador da inflação,
baseava-se num reequilíbrio de preços
prévio. Esse reequilíbrio de preços prévio
não foi feito, de modo que o congelamento
ou o tabelamento acabou sendo feito no
Plano Cruzado, com uma economia de
distorções.
Vejo essa intervenção da mesma
forma que a vi antes e logo após, isto é, foram
cometidos alguns erros fundamentais na
execução, e o principal deles, a meu ver, o
não-reequilíbrio de preços relativos.
No entanto, é sabido que, se temos a
intenção de manter um sistema de mercado, e
acredito que esta era a intenção, o
congelamento só poderia ter sido feito por um
prazo limitado; mesmo que reduzido a um
número relativamente pequeno de itens,
deveria ser por um prazo limitado, mas foi
feito por um número excessivo de itens e por
um prazo muito longo.
Em relação à corrida de preços e
salários, não chegaria a incluir isso no
processo de intervenção, como estaria
posto nos princípios gerais, porque já é
um problema de prática governamental,
que, em si, representa um instrumento de
política econômica, e não uma decisão de
intervir na economia para alterar alguma
coisa.
No entanto, existe uma política
básica de salário real; essa política básica
de salário real, de elevação constante do
salário real, independentemente da corrida
de preços e salários, que é mecânica,
esta política faz parte de um processo
de intervenção, no qual o Estado estaria
agindo no sentido de alterar a distribuição de
renda.
Não sei se respondi.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª Está encerrado o
prazo desta audiência.
Todos agradecemos ao ilustre
Ministro e Professor Antônio Dias Leite pela
magnífica exposição que realizei. Muito
obrigado a V. Ex.ª em nome de toda esta
Subcomissão. (Palmas.)
Temos a honra de convidar o Prof.
Mário Amato, Presidente da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo.
O SR. MÁRIO AMATO: – Sr.
Presidente da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime de
Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, Constituinte Antônio Delfim Netto;
Sr. Relator, Constituinte Virgildásio de Senna;
Srs. Constituintes, minhas Senhoras e meus
Senhores:
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Limitando minha intervenção ao
tema proposto – "Princípios Gerais da
Ordem Econômica: Intervenção do Estado;
Preservação de Valores, de Interesses
Comuns e Individuais; Conveniência e
limites"
–
pretendo
enfocar
alguns
aspectos que me parecem importantes do
ponto de vista da minha experiência
empresarial.
Sem dúvida, nesta Constituinte, e
em especial nesta Subcomissão, teremos o
embate entre os defensores da economia
de
mercado
e
os
apóstolos
do
intervencionismo.
Ao pretendermos estabelecer, na
Constituição futura, uma ordem econômica,
desejamos, na verdade, regulamentar a
atividade dos agentes econômicos, face às
estruturas de mercado.
O estabelecimento das regras que
norteiam a ordem econômica implica
escolha: reduzir a iniciativa do Estado, ou a
de seus administrados.
Parece-me que ao Estado deve
caber o apoio às empresas privadas e
a
fiscalização
da
exploração
das
atividades econômicas, permitindo que a
economia se organize segundo as leis de
mercado.
Permitam-me citar, a propósito,
palavras pronunciadas sete séculos antes
de Cristo pelo pensador chinês Lao-Tsé, e
que permanecem, em sua simplicidade,
extremamente atuais:
"Quando os povos são submetidos
em excesso aos governos, tornam-se cada
vez mais pobres".
"Quanto maior o número de leis e
decretos, mais infratores haverá."
"Se
os
governos
forem
excessivamente
interferentes,
haverá
constantes violações da lei."
De fato, o emaranhado de leis,
decretos,
portarias,
regulamentos,
instruções normativas, atos declaratórios e
até normas em branco, cria uma verdadeira
"gaiola de ferro" de submissão à
tecnoburocracia.
É preciso que caiba ao Estado o
prévio ônus de demonstrar a necessidade
de atuar. Ou seja: que sua presença na
atividade econômica é indispensável em
face do bem comum.
Outra vez, os Senhores vão-me
permitir uma citação. Nesta oportunidade,
de Abraham Lincoln, cujos ensinamentos
têm inspirado, há mais de um século, a
própria
essência
do
pensamento
democrático no mundo ocidental. Dizia ele:
"Não podereis criar a prosperidade
desencorajando a poupança."
"Não podereis ajudar o assalariado
aniquilando o empregador."
"Não podereis ajudar o pobre
arruinando o rico."
"Não podereis formar o caráter e a
coragem desestimulando a iniciativa e a
independência:"
Na verdade, Senhores, temos de
reconhecer que a História mostrou que o
Capitalismo é um sistema extraordinariamente
persistente, tenaz e dinâmico, amoldando-se
às mais diferentes circunstâncias, inclusive
atendendo, melhor do que nenhum outro, às
necessidades sociais.
Sou daqueles que entendem não
ser a regulamentação e a intervenção
excessiva do Estado a solução dos
problemas que enfrentamos.
A descentralização, de outra sorte,
não é o caos, nem exclui o planejamento, no
modelo de economia de mercado.
Urge, entretanto, dar disciplina jurídica
estável aos planos do setor público e,
especialmente, limitar-se o poder do planejador.
A
economia
moderna
é
demasiadamente complexa para permitir uma
planificação rígida. Por mais que o Estado
forneça sua visão falível do desenrolar dos fatos
econômicos futuros, o melhor planejamento é,
ainda, aquele que consulta a realidade do
mercado e o interesse da sociedade.
O tratamento constitucional do tema
há de ter como objetivo evitar a legislação
conjuntural, bem como o experimentalismo
econômico inconsistente. Deve-se coibir,
também, a usurpação do poder econômico
pelo agente estatal, que venha a interferir na
esfera estrita da reserva privada.
Em outras palavras: à reserva de
mercado deve-se contrapor a reserva de
iniciativa. Haverá, então, um campo
delimitado em que o Estado não poderá atuar
sem que isso se constitua em usurpação. E,
para que essa usurpação não se configure, a
futura Constituição deverá enfatizar, também,
os direitos e garantias da empresa privada.
No que toca aos interesses comuns e
individuais, os tempos estão a exigir que sejam
rigorosamente asseguradas as relações
obrigacionais privadas; de maneira expressa.
Vale dizer: garantir a liberdade de contratar.
Conseqüentemente,
na
disciplina
das
atividades econômicas, devem ser mantidos,
com rigor, os princípios do estado de direito.
De nada adianta a Declaração de
Direitos se o seu exercício for obstaculizado
por um Poder Judiciário que não seja o que
todos desejamos: dotado de autonomia
administrativa e orçamentária, e desse modo
politicamente independente, ainda mais,
acessível a todos.
Dentro deste critério, não sou contra
que se venham estabelecer juízos privativos
para a solução dos conflitos econômicos.
Resumindo os conceitos que pretendi
ter formulado perante essa ilustre Subcomissão,
Srs. Constituintes, devo dizer que nós,
defensores do regime de livre empresa,
desejamos objetivar condições de trabalhas,
sem a atividade sufocante do Estado, de modo
que o lucro necessário e legítimo encontre a
finalidade social da empresa.
Deste
modo,
deverá
caber
preferencialmente à empresa privada a
exploração das atividades econômicas.
Em caráter excepcional, poderá o
Estado desempenhar atividade econômica,
autorizado por lei especial.
Devo ser livre a associação de
capitais e pessoas para a exploração da
atividade econômica.
Deve ser garantida a liberdade de
concorrência, bem como a igualdade entre as
empresas.
A propriedade deverá ter função
social, de modo que a lei reprimirá o abuso de
poder econômico, especialmente quando
caracterizado pelo domínio dos mercados, a
eliminação de concorrência e o aumento
arbitrário dos lucros.
Permitam-me enfatizar: a eliminação da
concorrência e o aumento arbitrário dos lucros.
O direito de propriedade deverá ser garantido.
O direito de propriedade deverá
ser
garantido.
Não
poderá
haver
expropriação, salvo em casos definidos
previamente em lei, de necessidade ou
30
utilidade pública ou de interesse social,
mediante prévia e justa indenização em
dinheiro.
Ao Estado não será permitido
intervenção no processo econômico que
resulte em limitação à rentabilidade da
empresa privada, dificuldade para o seu
desenvolvimento tecnológico ou restrição a
sua livre gestão.
Ao
trabalhador
deverão
ser
asseguradas condições de trabalho e de vida
compatíveis com a dignidade humana.
Isto o que me cabia apresentar aos
Srs. Constituintes. Ao agradecer o honroso
convite a mim formulado para comparecer
diante desta Subcomissão, quero manifestar
minha expectativa de que tenha, de alguma
forma, contribuído para que os Srs.
Constituintes atendam a seu compromisso
histórico de formular uma Constituição que
reflita fundamentalmente os anseios de
liberdade da Nação brasileira, inspiração
básica de toda democracia.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Vladimir Palmeira. O senhor declara, na
página 2:
"É preciso que caiba ao Estado o
prévio ônus de demonstrar a necessidade
de atuar. Ou seja, que sua presença na
atividade econômica é indispensável em face
do bem comum." Na página 5, o senhor
coloca: "A propriedade deverá ter função
social."
Não caberia, portanto, que a empresa
privada demonstrasse a necessidade de sua
intervenção do mesmo modo?"
O SR. MÁRIO AMATO: – O Estado
deve ser indutor, o Estado deve assumir a
responsabilidade social em funções onde a
iniciativa privada não tem condições de
exercer: energia, transporte, enfim, todos
aqueles setores onde a iniciativa privada, por
razões de não ter rentabilidade, e ser do
interesse público e da segurança nacional,
não deve fazer. Ela deve ser indutora na parte
que se refere àquele processo de
desenvolvimento, inclusive o tecnológico.
Somos contra qualquer tipo de incentivo e
subsídio ad perpetuam.
Como uma criança que precisa de
colaboração e de ajuda até à sua
independência, o Estado deverá ter essa
função. Uma vez essa criança tenha
condições de sobrevivência, ela precisa
ser libertada. Não aceitamos capital sem
risco e não aceitamos o Capitalismo sem
capital.
Uma firma, na iniciativa privada, só se
pode desenvolver em três hipóteses: através
do lucro; através da poupança interna; e
através da poupança externa. Evidentemente
todos sabem a situação da poupança externa
e a carência da poupança interna do Brasil.
Por conseguinte, a iniciativa privada procura,
única e exclusivamente, o lucro justo, honesto
e social para o desenvolvimento das suas
atividades.
Tenho repetido, algumas vezes, que um
país vale pela qualidade do povo que possui, e
progride na medida dos seus empresários.
A segunda pergunta – a função social
da empresa, já não mais se concebe o
empresário rico e a empresa pobre. A
empresa deve-se constituir num bem social,
geradora de emprego, de bem-estar, inclusive
na ecologia onde está situada. É este o
sentido de um Capitalismo participativo
moderno que defendemos.
31
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Gilson Machado:
O Senhor prega a livre liberdade de
concorrência. Essa livre liberdade de
concorrência também é defendida para o
mercado internacional?"
O SR. MÁRIO AMATO: – O
dinamismo do Mundo não nos permite
fazer uma muralha nas nossas costas
de 600 léguas e ficarmos indiferentes
ao que ocorre no Mundo. A atividade
tecnológica do Mundo é de tal sorte
que as novidades, os novos inventos,
se tornam obsoletos na sua execução.
Quando sai um tipo de computador,
entre a idéia e a realização decorrem,
em alguns casos, vários anos. Um avião,
por exemplo. O avião que está sendo utilizado
hoje já está obsoleto na prancheta há
quatro, cinco anos. Por conseguinte, não
querer reconhecer um Estado adulto, do
empresário
brasileiro
aos
interesses
internacionais,
é
um
complexo
de
inferioridade. Somos adultos suficientemente,
porque o nosso País, que é a 48ª potência
do Mundo, ao passar nas dez primeiras,
deve ter consciência da sua força e
da sua capacidade para não se submeter
aos interesses adversos ou perversos do
mundo.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Luiz Salomão:
"V. Ex.ª acredita que, se depender
da autorização do Congresso Nacional,
mediante lei, a criação, e extinção, a
transformação de objeto, aquisição e
transferência do controle de entidade estatal
de produção, a sociedade poderá controlar
adequadamente o Estado com o agente de
produção? Não seria preferível que a
sociedade definisse os campos que devem
ser reservados à iniciativa do Estado, e
aquele do capital privado?"
O SR. MÁRIO AMATO: – Talvez
não tenhamos sido muito claro. O Estado
tem que ser realmente o indutor. Quando
a iniciativa privada tiver um projeto de
real interesse para o desenvolvimento e
gerador de emprego, ela precisa receber
algum empréstimo, algum incentivo ou
algum subsídio do Estado. Toda vez que o
Estado tenha uma necessidade para o
desenvolvimento integrado da Nação, ele
projeta este desenvolvimento no campo da
segurança social, no campo social da
educação, no campo da energia e do
transporte, da siderurgia e da química,
então, ele terá que assumir esse
compromisso. Evidentemente, assim que a
iniciativa privada tiver condições de
absorver, somos de opinião de que, pela
experiência do Mundo, e as transformações
que estão sendo processadas nos países
altamente civilizados, o Governo tem provado,
por fatores os mais variados, do
conhecimento de V. Ex.as, o Governo tem sido
um mau administrador e um péssimo gerador,
ocasionando déficits públicos que toda a
Nação paga.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Vladimir Palmeira:
"O Senhor acha que a comparação
entre as condições sociais de Cuba e do
Brasil é um exemplo de sua afirmação de que
o Capitalismo atende melhor às necessidades
sociais da população?"
O SR. MÁRIO AMATO: – Não só
advogamos como acreditamos piamente e
demonstramos. Lamentavelmente, quando se
fala da iniciativa privada e do Capitalismo se
fala de exceção e não se fala de regra.
Se V. Ex.ª for inopinadamente a São Paulo,
em qualquer das empresas que representam
95% do Capitalismo, e verificar as condições
dos nossos trabalhadores, o meio e o que
eles recebem, verificará que a minha
afirmativa
é
incisiva,
eloqüente
e
incontestável.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Albano Franco: "Sem liberdade econômica é
possível a liberdade política"?
O SR. MÁRIO AMATO: – A liberdade
política tem que ser absoluta e irrestrita.
A liberdade econômica, embora advogue
de que deva assim ser feita, num País
como o Brasil ainda precisa haver
mecanismos, inclusive disse na minha
apresentação, que devem ser controlados,
de forma que se evitem os monopólios,
os oligopólios e lucros excessivos por
cartéis. Por conseguinte, deve-se exercer a
liberdade. Por outro lado, não pode ser
exercida num simples desodorante, fixar
preço para um simples desodorante, palha de
aço, ceras etc. Isso é um cerceamento na
liberdade de produzir, de negociar e de
mercado.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Luiz Salomão:
"A falta de clareza do que seja a
função social da propriedade e da empresa
tem permitido a manutenção do latifúndio
improdutivo e das empresas sonegadoras. O
que V. Sª entende como função social de
propriedade e da empresa?"
O SR. MÁRIO AMATO: – A empresa
tem a função social na medida em que tenha
lucros e é geradora de empregos. Quando se
fala de perversidade de alguns empresários,
fala-se de uma minoria. Temos péssimos
trabalhadores,
ótimos
trabalhadores;
péssimos políticos, ótimos políticos, temos
péssimos empresários, ótimos empresários.
Por conseguinte, a regra ainda, felizmente,
é de que uma maioria é que faz a
grandeza deste País. Não é à toa que
todos, apesar da condição adversa em
que o Brasil se encontra hoje, os grandes
empresários ainda pretendam aplicar no
Brasil, porque acreditam na grandeza
do seu povo, na sua capacidade, no
poder de empreender e no que pode fazer o
povo na sua acuidade social, e na sua
benevolência, eu diria assim, na sua
humildade, na sua confiança, e na sua
formação humana.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Vladimir Palmeira:
"O Senhor acha que, se uma empresa
elimina a concorrência através da sua gestão,
tornando-se, por exemplo, um monopólio, o
Estado, mesmo assim, deveria intervir para
garantir a empresa ineficiente, ou eliminando
do mercado uma empresa que permite
que o monopólio se estabeleça? O Governo
deve ajudar as empresas privadas a se
manterem, mesmo ela atuando de forma
ineficiente?"
O SR. MÁRIO AMATO: – Cabe
ao Estado proteger a micro, pequena
e média empresa. Cabe ao Estado
proporcionar a possibilidade de uma
concorrência, e isto é feito através de leis
justas, insofismáveis e meridianamente clara.
Por isso, na nossa declaração fizemos, e
repetimos enfaticamente: o lucro extorsivo
através de contratos, cartéis, monopólio ou
oligopólios, este deve ser condenado. É da
natureza humana a exploração do homem pelo
homem. Cabe ao Estado um controle nesta
área, para que possa sobreviver. Para V. Ex.ª
ter uma idéia da vontade da iniciativa privada
neste País, nos primeiros 6 meses do Plano
Cruzado, 800 mil micros e médias empresas se
instalaram no Brasil. Então, é na fluidez do
mercado, é na fluidez de uma regra de jogo
clara, na segurança que se proporciona a
essas empresas e se estabelece a concorrência.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Por exemplo, elas estão falindo
agora. O Senhor acha que o Estado deve
intervir para sustentar as empresas que estão
falindo?
O SR. MÁRIO AMATO: – Elas não
estão falindo porque são inoperantes. Estão
falindo porque mudou a regra do jogo. Por
conseguinte, se foi mudada a regra do jogo
pelo Governo, cabe ao Governo dar a
proteção necessária para a sobrevivência, até
que elas entrem no mercado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Não havendo mais perguntas, agradecemos
ao Dr. Mário Amato a excelente exposição
que nos fez. A Subcomissão fica muito grata
por sua participação. (Palmas.)
Tenho a honra de convidar, agora, o
Dr. Milton dos Reis, Presidente da
Confederação Nacional dos Diretores Lojistas.
O SR. MILTON DOS REIS: – Sr.
Presidente da Subcomissão, Constituinte
Antônio Delfim Netto, Sr. Relator, Constituinte
Virgildásio de Senna; Srs. Constituintes,
Senhoras e Senhores:
No momento atual, em que o País e o
Mundo se debatem na escolha de alternativas,
para enfrentar as bruscas mudanças de
diretrizes econômicas e sociais, o papel do
empresário do comércio se torna tarefa
grandiosa. Ultrapassa o dia-a-dia, e se mede
pela defesa da sobrevivência da livre iniciativa,
como valor permanente para a vida do homem,
com paz, bem-estar e Justiça Social.
A atividade comercial torna-se cada
vez mais complexa, em função das
imprevisíveis variações da conjuntura
econômica nacional. Obriga as empresas, de
todas as áreas, a multiplicarem esforços para
acompanhar e, conseqüentemente, neutralizar
o impacto de novas situações, na maioria
delas carregadas de desafios ameaçadores.
Aos empresários criativos sempre
resta a alternativa de jogar com a situação. O
momento exige que o empresário não abra
mão do direito e dever de debater e propor
soluções para questões que são de vital
importância para a sobrevivência das
empresas. Isso, só conseguiremos com a
união de todos, com o consenso de idéias e
convergências de opiniões.
Quando o País entra num momento
de crise, porque a situação externa está ruim,
porque a inflação cresce, porque a população
reclama melhores salários e existe certa
incerteza se a eleição direta será dentro de 4
ou 5 anos e a Constituinte está aí, há uma
dúvida muito grande na consciência das
pessoas.
Qual o papel do Estado na ordem
econômica, como ficam a produção, os
investimentos, a oferta de emprego, as
relações de troca?
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Para demonstrar nossa afirmativa,
basta assinalar que a criação, pela
autoridade, de qualquer restrição pode
comprometer um desempenho eficaz, sob o
aspecto operacional.
Temos tido repercussões sobre a
gestão estratégica e operacional das
empresas. Assim, é necessário que nós todos
reconceituemos nossos papéis, vamos admitir
as nossas adversidades econômicas como o
desemprego,
mercados
em
declínio,
encolhimento do capital, produtividade em
declínio, alta taxas de juros e excesso de
intervenção do Estado, ou vamos buscar um
sistema democrático que cria por si mesmo
uma sociedade forte e viável, com uma
economia de mercado calcada na livre
iniciativa?
A força de uma economia de mercado
vem justamente da diversificação. Milhares de
pequenos lojistas, milhares de pequenos
proprietários de terras, milhares de
fornecedores, milhares de bancos, incluindo
bancos regionais e locais.
Na
economia
americana,
por
exemplo, temos 15.000 bancos, e esta
economia é 10 vezes maior que a economia
brasileira, ou seja, no Brasil poderiam existir
1.500 bancos, e nós só temos em torno de 80
Bancos.
Estudos recentes convenceram o
governo americano de que são as pequenas
empresas as responsáveis pela criação de
novos empregos pela maior parte do
crescimento econômico da nação, que são
ainda mais produtivas e inovadoras.
Desta forma, as micros, pequenas e
médias empresas devem ser apoiadas,
sendo-lhes facilitado o acesso ao capital de
risco, ao crédito e à tecnologia. Devem ser
simplificadas as normas e procedimentos que
regulam sua constituição e funcionamento.
Há muito tempo os lojistas deste País
pedem apenas que os deixem trabalhar, que
os deixem gerar empregos.
Por outro lado, devemos democratizar
as empresas estatais, porque, apesar de
pertencerem ao povo, são do Governo. Então,
o Governo deveria vender participação
acionária para o povo em geral, para cada
trabalhador, cada funcionário público...
Cada cidadão deveria ter participação
na Petrobrás, Vale do Rio Doce, Eletrobrás
etc. Isso só se faz com uma economia de
mercado, com um mercado de capitais forte,
onde se colocam as ações, as pessoas vêm e
compram, sabem que as estatais estão fora
do jogo político, que elas estão sendo geridas
profissionalmente, sem prejuízos, inclusive
porque os recursos são escassos, e temos
que jogar esses recursos para a área social.
A atuação do Estado como
empresário
deve-se
pautar
pela
essencialidade ou pela sua importância
estratégica.
Assim, os recursos do Estado devem
ser alocados a bens públicos típicos, que são
caracterizados quando: "os benefícios não
estão limitados a um consumidor qualquer;
não há rivalidade no consumo desse bem; o
consumidor não é excluído no caso de nãopagamento". Quando o contrário, deve ser
caracterizado como um bem privado, e à
iniciativa privada compete fazê-lo.
Hoje,
em
sentido
amplo,
a
"máquina governamental" constitui todo o
aparato da intervenção: estatais do
ramo
produtivo,
administração
direta
e indireta, autarquias, bancos oficiais,
agências de fomento.
O déficit público é apenas o sintoma
de que a máquina não vai bem, ajustes
fiscais sem reforma do setor público não
resolvem. A máquina deve tornar-se menor,
mais breve, mais ágil e eficiente. Um
reordenamento dos custos da intervenção
indireta e dos gastos públicos na área social
se faz necessário.
O grande desafio está na presença
avassaladora do Estado, cuja ação
desenvolta e ilimitada nos setores da vida
nacional determina, restringe e subordina o
campo de ação de todo o sistema privado.
Sistematicamente, as empresas mais
instrumentadas procuram obter ou preservar
reservas de mercado, em detrimento das
menos dotadas, para, com isso, poder manter
o seu crescimento continuado.
A Confederação Nacional dos
Diretores lojistas, que representa 1.500.000
empresas, responsáveis por 6 milhões de
empregos diretos, contribuindo com 41% da
arrecadação do ICM no País, sempre lutou
para o bem da Nação, pela formação de uma
frente ampla de oposição à presença
avassaladora do Estado.
Esta reação vem exigindo o
restabelecimento de condições concorrenciais
adequadas, de forma que os organismos
e estabelecimentos estatais se subordinem às
leis de mercado, despidos de facilidades,
garantias, proteção e franquias que os
tornam invulneráveis e, por isso mesmo,
imbatíveis.
Qualquer país que busca uma
economia saudável sabe que "quanto menos
governo, melhor!"
Mais do que isto, devemos debater e
reivindicar a descentralização do Governo. A
centralização está superada e até nas
grandes corporações privadas nacionais a
matriz não mais controla as empresas
regionais com mão-de-ferro. Os negócios
brasileiros, em particular, estão mudando seu
enfoque do nível federal para o estadual, e no
plano de governo percebe-se a tendência de
os governos estaduais e municipais ficarem
cada vez mais agressivos e independentes
diante do Governo Federal.
A descentralização irá muito além das
esferas política e geográfica, estará
estruturando a transformação das relações e
instituições sociais, o que, ao nosso ver, e
acostumados a lidar com um segmento tão
pulverizado e descentralizado como o
comércio, é muito bom, é salutar.
Além disso, não tenham dúvida, os
brasileiros começarão a se desligar de
instituições que os desiludem e vão aprender
a capacidade de agir por si mesmos.
Não se assustem se as pessoas
desistirem de tentar alcançar objetivos,
através da disputa entre PMDB e PFL. Tirarão
a essência do poder político das mãos de
nossos representantes e partirão para a
votação direta de projetos de comunidade e
plebiscitos e atividades políticas no Município.
São os cidadãos e não os políticos que
decidirão sobre determinadas ações com as
quais convivem. É a democracia participativa
e não a democracia representativa.
As turbulências que afetam os
governos e as empresas já são previsíveis:
– competições mundiais;
–
expectativas
de
clientes
buscando desempenho, qualidade e preço;
32
– mudanças na sociedade, como
reivindicações dos trabalhadores, o combate à
poluição etc;
– regulamentação governamental,
como barreiras tarifárias etc.; e
– o mundo "ligado", através da
comunicação via satélite.
Neste quadro, devemos ser flexíveis,
para enfrentar as turbulências nos campos
social, político, econômico e técnico, e tratar
bem as estruturas, as pessoas e os
processos.
Nós não poderemos resolver tudo.
Deveremos alinhar prioridades e sermos
suficientemente abertos, para termos a
sensação do que é importante.
Se desejarmos melhores dias para
este País, devemos tratar das mudanças e
pessoas agora. Levam-se 4 a 6 anos para
mudar. Necessitamos de decisões corretas
rapidamente no nível estadual e municipal.
Potencialmente temos problemas em todos os
níveis.
No plano da empresa, devemos
utilizar a tecnologia como catalisadora para
mudar as pessoas. Empresas menores já
provaram que são ágeis, eficientes e boas na
administração de custos, e capazes de
sobreviver às mais profundas crises. O mundo
mudou em torno das empresas, e estas estão
modelando a situação, ao invés de
reconhecer deliberadamente as mudanças.
Não haverá mais lugar para instituições
gordas e sonolentas.
Devemos buscar organizações mais
planas, com menos camadas, pequenas,
flexíveis e informais. Economia de escalas
menores, mini-usinas de aço, por exemplo.
Os líderes das empresas dos anos 90
deverão olhar para fora e para dentro da
organização, sem serem autocráticos.
Se houver ambição, nós vamos sofrer
alguma dor, para que as coisas melhorem.
A democracia política só se sustentou
em países onde floresceu a iniciativa privada.
Temos que fazer deste País uma democracia
econômica, que é indissociável da democracia
política. Temos que lançar os fundamentos de
uma democracia econômica, e esses
fundamentos têm que ser buscados na
economia de mercados; a liberdade de
oportunidades para empreender, gerar
empregos, acumular lucros para financiar
investimentos, é multiplicar os empregos no
futuro por uma classe empresarial forte
capitalizada, competitiva e criativa.
Portanto, Srs. Constituintes precisamos
ter condições macroeconômicas estáveis,
estabilidade monetária, afastando o fantasma
da inflação, regras tributárias estáveis,
permitindo um planejamento empresarial,
disciplina nas contas públicas, evitando o
endividamento acelerado que pressiona os
juros e atrofia o investimento privado; equilíbrio
das contas públicas, cujos efeitos são
devastadores para milhares de empresas,
porque a inflação, juros altos contaminam o
ambiente respirado pela livre iniciativa e o
desequilíbrio fiscal chega a tal ponto que sua
eventual correção acaba gerando processo
recessivo; redirecionamento dos gastos
públicos, principalmente quando o Governoempresário está hipertrofiado e o Governo
social, subdimensionado.
Devemo-nos
preocupar
com
educação, saúde, segurança e saneamento.
Devemos
eliminar
a
tendência
histórica da repetição de ciclos de evo-
33
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
lução política marcados por breves
reconquista da democracia, mas que
possibilitam
o
ressurgimento
de
reivindicações sociais e republicanas.
Assim, ganham eco as reclamações
de líderes dentro da Nação popular que
geram os temores na sociedade. Tal situação
leva a uma ação repressiva e ao
enfraquecimento da democracia ainda frágil e
inconsistente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Virgildásio de Senna:
"No quadro atual, com o sistema
financeiro, a área bancária cobrando taxas de
juros consideradas extorsivas para os
produtores e para a área de intercâmbio, qual
o papel do Estado na visão do depoente?"
O SR. MILTON DOS REIS: – Na
realidade, o Estado não deveria chegar a
essa parafernália que estamos vivendo, isso
deveria ter sido devolvido há um ano. Hoje o
papel do Estado é resolver, primeiro, a sua
situação. Se o Governo não resolver o
problema da sua casa, não vai conseguir
resolver o problema dos juros. Não adiantam
medidas como as que estão saindo, que seria
dar um Melhoral para quem está com câncer.
Isso não vai resolver o problema do câncer
com o qual estamos convivendo.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Luiz Salomão.
"V. Ex.ª reproduz a falácia de que o
aparelho do Estado é responsável pelo déficit
público, quando já está comprovado que tal
déficit é oriundo, em quase 99%, da rolagem
da vida pública.
A entidade que V. Ex.ª representa tem
alguma reflexão sobre a administração da
vida pública, pois, na atuação em defesa dos
bancos privados e dos grandes aplicadores
de capital, o Banco Central está mascarando
a avaliação honesta das estatais?"
O SR. MILTON DOS REIS: – A
entidade que representamos é independente,
ou seja, esse 1 milhão e 500 mil empresas
brasileiras sempre foi um segmento
totalmente independente, é um segmento
que independe do Governo. O problema
das estatais é de uma gravidade que se
vem agravando já há vários anos, e não é
de uma , hora para outra que vamos resolver
o problema das estatais. O problema
das estatais deve ser resolvido através de
uma reforma administrativa, reforma essa
que haveria de diagnosticar ou detectar
os problemas, tanto nas estatais como
em todos os órgãos públicos. Daí se possa
fazer, conseqüentemente, uma reforma
tributária.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Ainda na pergunta do
Constituinte Luiz Salomão.
"Gostaria de solicitar à Mesa, ao
nosso Vice-Presidente, que lesse a tabela que
fornecemos nesta pergunta, para esclarecer,
de vez, essa falácia à que me referi, onde
estamos mostrando os aumentos da dívida
pública em milhões de cruzados e a cobertura
de despesa do Governo Federal."
O SR. MILTON DOS REIS: –
Constituinte
Luiz
Salomão,
no
período
de
82/83,
o
aumento
da
dívida pública foi de 17,5 bilhões de cruzados,
com cobertura de despesas do Governo de
1.5. Em 1984, foi de 64,9 bilhões de cruzados,
cobertura de despesa de Governo de 1.
Em 1985, 312.4 bilhões de cruzados, sendo
5,5 cobertura de despesa de Governo,
negativos neste período. Em 1986, de 502
milhões de cruzados, apresentando 1.7, e o
Tesouro cobriu o encargo da dívida no
montante de 5 e meio bilhões de cruzados em
1985.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte Gil
César:
"V. Ex.ª julga que deva ser dado um
tratamento diferenciado às pequenas e
médias empresas do Governo? Se afirmativo,
como fazê-lo?"
O SR. MILTON DOS REIS: – As
pequenas e médias empresas, como dissemos
aqui – é uma maneira de pulverizar, uma
maneira de descentralizar o poder econômico de
todo o País –, as pequenas e médias empresas,
principalmente do comércio, jamais obtiveram
algum subsídio. Se obtiveram, se tiveram acesso
a algum subsídio, foram utilizados por pessoas
que não precisavam desse subsídio. É preciso
que haja, de fato, um apoio à pequena e
média empresas, mas que isto seja fiscalizado, e
que realmente seja atendido aquele pequeno e
médio empresário que vai gerar empregos.
É preciso deixar aqui bem claro que o pequeno
e o médio empresário são os maiores geradores
de emprego por unidade de capital. Daí a
necessidade de que o governo entenda,
principalmente o Governo brasileiro, porque
outros Governos já acordaram, já estão
enxergando, que a saída está no pequeno e
médio empresário, que é a eles que tem que
apoiar. Vários países saíram de suas
dificuldades através do pequeno e médio
empresário, e não engordando, não vou
dizer os grandes empresários, porque, na
realidade, temos condições de conviver em
ambiente saudável com o pequeno, o micro e o
grande empresário, mas não com os maus
empresários.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Vladimir Palmeira:
"Que sugestões o Senhor teria para
acabar com os ciclos políticos? O Senhor acha
que os ciclos políticos econômicos estão
ligados? Neste caso, acabar com os ciclos
econômicos não seria uma grande contribuição?
O que o Senhor acha dos ciclos econômicos em
relação com a economia de mercado?"
O SR. CONSTITUINTE RONALDO
CEZAR COELHO: – Foi feita aqui uma
pergunta ao Dr. Mário Amato com relação à
democracia política, à democracia econômica.
É claro que não há democracia econômica se
não houver democracia política. Nossa maior
preocupação é que haja uma democracia
política. Os ciclos econômicos acontecem
exatamente porque não há uma definição
política. Na realidade, os nossos partidos
políticos não têm consistência política. Na
maioria dos partidos, ou seja, o grande partido
que é o nosso PMDB; o segundo, PFL, não
existe ainda um programa. Todos falam, todos
dizem, todos reclamam que nos devemos
preocupar com educação, com saúde,
com saneamento, com habitação, mas não há
uma consistência, não há um direcionamento,
não
há
um
partido
que
mostre
ao Governo ou que cobre do Governo
direcione que rumos devemos tomar para o
compromisso que temos com o povo. O maior
ativo no País é o povo, e com ele é que nos
devemos preocupar. Então, devemo-nos
preocupar com 130 milhões de brasileiros.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta da Constituinte
Raquel Cândido:
"O Sr. acredito que apenas com a
mudança de pessoas os problemas das
empresas serão resolvidos? O Sr. teria uma
proposta criativa e duradoura para as
empresas?"
O SR. MILTON DOS REIS: –
Mudança de pessoas não vai resolver nada. O
que vai resolver é a mudança da política.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª Em não mais
havendo perguntas...
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Sr. Presidente, falou o Dr. Milton
dos Reis e fez um comentário – este Brasil
está louco, ansioso com relação a idéias
novas, criativas. A microempresa, que está
morrendo, ultimamente, com esta política
econômica, pode trazer aqui, através do seu
Presidente, essas medidas novas, criativas
colocadas pelo eminente Presidente da
Confederação Nacional dos Diretores Lojistas
aqui.
Gostaria de saber quais, desde que
fossem duradouras, para que nós, que
estamos elaborando a nova Constituição, nos
possamos abeberar nessa sabedoria da
prática, porque estamos saindo de
laboratórios experimentais que estão falindo,
as grandes e pequenas e médias empresas e
todos os cidadãos brasileiros.
O SR. MILTON DOS REIS: – As
pequenas e médias empresas não precisam
muito. Precisam apenas que as deixem
trabalhar, que o Estado não intervenha tanto,
que o Estado não arranque seus recursos,
principalmente para estatais ineficientes e
deixe que o pequeno lucro que elas tenham
seja reinvestido para gerar mais empregos.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Agradecemos ao Dr. Milton dos Reis a sua
participação. (Palmas.)
Tenho a honra de convidar o Dr. Osny
Duarte Pereira.
O SR. OSNY DUARTE PEREIRA: –
Sr. Presidente, desta Subcomissão, Sr.
Relator e demais integrantes da Mesa, Srs.
Constituintes, minhas senhoras e meus
senhores:
Elaborei também o meu depoimento
por escrito. Entretanto, não tive a
oportunidade de fazer uma revisão. Observei
agora que ele está com algumas falhas, e aos
que estiverem interessados em manter o
texto, passarei o novo exemplar.
Na semana passada recebi um
honrosíssimo convite para depor na
Subcomissão do Sistema Financeiro, onde
apontamos
o
descalabro,
as
inconstitucionalidades, ilegalidades praticadas
impunemente no Conselho Monetário Nacional,
no Banco Central e no Banco do
Desenvolvimento Econômico e Social.
Enfocamos o escandaloso enriquecimento
de bancos estrangeiros e nacionais que
dificultam o acesso do crédito à agricultura, à
indústria e ao comércio, enfraquecendo o
crescimento da Nação. Encarecem os produtos
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
e reduzem a competitividade do Brasil no
comércio exterior. Entravam a formação do
mercado interno, a ponto de as empresas
preferirem investir na agiotagem a aplicar na
fabricação de bens. No estado a que
chegamos, se queremos defender o sistema
capitalista democrático e evitar o caos e uma
ditadura
a
braços
com
multidões
desesperadas, como ocorreu nos países que
conquistaram sua emancipação econômica,
através da guerra civil, teremos de recorrer à
estatização dos bancos, como fez a França,
o Peru e, mais dia menos dia, chegará a vez
dos Estados Unidos, como aliás alvitrava o
Presidente John Quincy Adams, em 1819,
como vê em "Os Credores do Mundo", do
Jornalista Antony Sampson. O debate se
tomou tão proveitoso e simpático que o
economista moderado João Paulo Magalhães
aceitava ser esta uma solução para defender
a economia capitalista, se o tabelamento dos
juros não se firmar.
Ainda fatigado pelo esforço exigido a
quem por mais de cinqüenta anos luta, dia
após dia, por um regime democrático e de
maior justiça social, agora recebo outro, não
menos honroso convite para depor nesta
Comissão da Ordem Econômica, na
Subcomissão
de
Princípios
Gerais,
Intervenção
do
Estado,
Regime
da
Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica. Muito agradeço a generosidade
dessa deferência.
A honra se casa com imensa
responsabilidade,
pois
aqui,
Srs.
Constituintes, se decide o que irá prevalecer
para os próximos anos. Prosseguirá o
neocolonialismo que, embora dando ao País o
destaque de "oitava economia do mundo",
porém preserva e amplia os maiores índices
de mortalidade infantil, de miséria, de
desníveis sociais em que dois brasis mantêm
guerrilha indeclarada de assaltos, mortes,
atentados a ricos e pobres? Ou acabará o
neocolonialismo
e
prepararemos
uma
Constituição para construir uma Nação livre,
justa e em que todos os seus filhos se sintam
amparados e dispostos a participar com
direitos iguais?
Promessas de Tancredo Neves na
Ordem Econômica
As promessas de Tancredo Neves e
sufragadas nos comícios, reunidas em nosso
pequeno
ensaio
Nova
RepúblicaConstituição Nova, afirmavam:
"Trago uma mensagem de mudança,
uma transformação para acabar com a fome,
a recessão e o desemprego."
"Venho para realizar urgentes e
corajosas mudanças políticas, sociais e
econômicas indispensáveis ao bem-estar do
povo."
"Vim para promover as mudanças,
mudanças políticas, mudanças econômicas,
mudanças sociais, mudanças culturais,
mudanças
reais,
efetivas,
corajosas,
irreversíveis."
"Nunca o País dependeu tanto da
atividade política."
"A primeira tarefa de meu Governo é
a de promover a organização institucional do
Estado. Se, para isso, devemos recorrer à
experiência histórica, cabe-nos também
compreender que vamos criar um Estado
moderno, apto a administrar a Nação no
futuro dinâmico que está sendo construída."
"Sem
abandonar
os
deveres
e
preocupações
de
cada
dia,
temos
de
concentrar
os
nossos esforços na busca de consenso
básico à nova Carta Política."
Srs. Constituintes dentro desses
conceitos de Tancredo Neves é que me
proponho a prestar depoimento. Perdoem, por
vezes, a rudeza da linguagem e a veemência,
mas estou velho e não tenho mais estômago
para engolir tanta ingenuidade e ignorância de
um lado e tanto cinismo e impatriotismo de
outro.
Intervencionismo econômico para
desenvolver a iniciativa privada
Infelizmente, vinte anos de censura e
repressão mantiveram, mesmo os nossos
empresários mais destacados, num baixo
nível de conhecimentos. Até hoje, salvo
algumas exceções honrosas, a grande
burguesia nacional não se deu conta de que
seu fortalecimento e segurança estão
estreitamente vinculados à defesa da
soberania econômica de seu País. O sistema
capitalista é uma sociedade de nações
competitivas, em que preponderam os mais
eficientes e mais vigilantes de seus
interesses, do mesmo modo que na vida
privada. A propriedade decorre de um
comércio, o mais lucrativo possível. A
lucratividade no comércio resulta da oferta de
produtos de melhor acabamento e de mais
baixo preço. A função do Estado é, entre
outras, favorecer e criar as melhores
condições para que seus industriais e
comerciantes disponham de custos baixos na
preparação de seus produtos, de modo a
poderem competir no mercado internacional e
conquistar espaço.
Assim, se o Estado dispõe de
matérias-primas em maior abundância, seus
governantes agirão mais patriótica e
inteligentemente, criando obstáculos à saída
de matérias-primas a preços baixos e
gravosos que, exportadas, facilitariam aos
competidores carentes desses produtos a
elevação de suas mercadorias por menor
custo e uma concorrência mais agressiva.
Dentro desses princípios que são
óbvios e elementares, as nações altamente
industrializadas empenham-se em obter as
matérias-primas por menor preço e em
impedir a industrialização dos fornecedores,
para não sofrerem competição.
E o intervencionismo do Estado em
defesa da iniciativa privada
Num parecer na Ordem dos
Advogados sobre petição da Associação dos
Empregados da Eletrobrás, perseguida
também pela campanha antiestadista, o
Conselheiro Cândido de Oliveira Bisneto
lembrava:
"O próprio Adam Smith, o sumo
sacerdote da livre empresa, reconheceu a
necessidade de se conceder ao poder público
funções capazes de prover exigências infraestruturais, referindo-se ao dever de exigir e
manter algumas obras públicas e algumas
instituições públicas que não podem existir no
interesse de um indivíduo ou de um pequeno
número de indivíduos."
Assim
surge
o
capitalismo
monopolista de Estado, em que o
poder político privado corrompe e se
apodera e funda seus interesses com os da
empresa estatal. No Brasil, a Companhia
Siderúrgica Nacional foi compelida a vender
chapas abaixo do custo às multinacionais do
cartel de indústria automobilística; a
Petrobrás teve suas refinarias cercadas
pelas empresas petroquímicas internacionais
que
sugam
o
mais
rentável
filão
34
do ciclo do ouro negro; a Companhia Vale do
Rio Doce sofre vergonhosos assaltos a seu
patrimônio, através de contratos ruinosos no
transporte
marítimo
e
em
vários
empreendimentos paralelos; a Eletrobrás
raciona energia para o povo nordestino e
fornece energia a tarifas subsidiadas às
multinacionais do alumínio; assumiu a
obrigação de pagar mais de um bilhão de
dólares à Brascan, pelo acervo da Light que já
estava pago pelo povo pela amortização
embutida na tarifa, negociata realizada no
Governo Geisel, sendo Diretor da Eletrobrás o
Senhor
Antônio
Carlos
Magalhães.
Poderíamos continuar citando peculatos pela
noite afora e todos explicados em livros que
se encontram nas livrarias.
Essas irregularidades prejudicam o
novo e a outras empresas, inclusive
estrangeiras, e surgem, então, as campanhas
contra o "estatismo" na grande imprensa.
Acontece que transferir a propriedade
privada à Petrobrás, à Eletrobrás, à
Companhia Siderúrgica Nacional e outras,
significaria transferir ao comando externo,
ainda mais, o poder político que elas
encerram, pois empresas privadas nacionais
não teriam recursos para adquiri-las, e os
cartéis mundiais compradores facilmente
fechariam essas empresas para obrigar o
Brasil a abastecer-se de petróleo e de aço nas
refinarias e nas siderúrgicas que já dispõem
no exterior. Seu poder de corrupção sobre
nossos governos cresceria, ainda mais, e
poderíamos voltar à condição de colônias no
nível ainda mais baixo.
A solução não é fechá-las, nem vendêlas, mas disciplinar a presença do capital
estrangeiro no País, reduzir seu poder de
corrupção e estabelecer na Constituição
preceitos que democratizem as administrações,
tomem transparentes os negócios e evitem que
permaneçam como feudos do Presidente da
República para presenteá-los a seus amigos,
como tem acontecido. A importância das estatais
para a economia pública veremos a seguir.
Retrospecto
histórico
do
intervencionismo no Brasil e suas empresas
estatais
O Brasil, detentor de subsolo rico,
sofreu terríveis e cruentos obstáculos à sua
industrialização. As primeiras usinas elétricas
representaram sacrifícios que, contados,
ninguém acreditará. Seus promotores eram
visionários. A conquista da primeira usina
siderúrgica – Volta Redonda – constituiu outro
drama. A princípio era considerada atitude
subversiva
simplesmente
propalar
a
conveniência de o Brasil ter uma siderúrgica.
Havia comícios e muitos morreram espancados
pela polícia, sobretudo no Governo de Epitácio
Pessoa, porque os governantes, temerosos de
represálias e contentes em governar o País,
sem aço próprio, entendiam ser impatriótico
criar dificuldades às boas relações
internacionais. A história de Volta Redonda,
adquirida no Governo de Vargas, deveria ser
contada nos livros escolares. Esse mesmo
caminho, espinhoso e cruento, percorreu a
descoberta do petróleo. As grandes nações
industrializadas, ou tinham petróleo abundante,
como os Estados Unidos, ou se haviam
apoderado das jazidas do Oriente Médio. O
Brasil, na medida que crescia, tomava-se
mercado comprador de alta rentabilidade.
Muitos
cidadãos,
especialmente
militares, que consideram ser indispensável
descobrir
petróleo
e
explorá-lo
a
coberto
de
influências
estrangeiras
35
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que poderiam sabotar a produção, para o
obrigar-nos a adquirir o óleo negro das Sete
Irmãs internacionais, eram considerados
comunistas e torturados, tanto no primeiro
Governo de Vargas, como no de Eurico
Gaspar Dutra.
A história do petróleo, no livro de
Maria Augusta Tibiriçá de Miranda, na
"História Militar do Brasil", nas "Memórias de
um Soldado", do Gen. Nelson Werneck Sodré,
também deveriam ter aulas de História, e
serão, nos colégios brasileiros do futuro que
não está longe.
O Brasil, quando conseguiu aumentar
a produção elétrica e quando passou a
produzir aço e petróleo, graças às suas
próprias empresas estatais, poderia tornar-se
um Japão na economia mundial, porém com a
vantagem de abundantes matérias-primas.
Como todo mundo sabe, não foram as
multinacionais que proporcionaram o capital
no Japão. "Japão – O Capital de Faz em
Casa" é o livro de Barbosa Lima Sobrinho que
os entreguistas ingênuos deveriam ler.
ESTATISMO NOS ESTADOS UNIDOS
Roosevelt, Presidente dos Estados
Unidos, pressentiu que os manufaturados norteamericanos tonar-se-iam exageradamente caros
se a eletricidade permanecesse em poder da
iniciativa privada. Com essas empresas
particulares fixando os preços a seu puro
alvedrio, era ilusão pensar que funcionários do
Estado, ganhando salários, teriam força política
para impor tarifas. Essas empresas poderosas
jamais submeter-se-iam. Roosevelt criou a
empresa estatal, com estas palavras:
"É inadiável a absorção pelo Estado
dos serviços de energia elétrica, para que os
próprios governos não fiquem submetidos a
um poder privado semelhante."
O SR. OSNY DUARTE PEREIRA: –
Continuo, Sr. Presidente.
Os fios da Tennesse Valley Authority
foram lançados, paralelamente, nas ruas da
cidades, aos fios das empresas privadas e,
por preço mais barato, iam liquidando com as
ligações do cartel de empresas privadas e
destruindo, sem ônus para o Estado, essas
deformações do sistema capitalista.
Se tudo isso fosse realizado no Brasil,
quando veio a Revolução de 31 de Março de
1964, por um Franklin Roosevelt, ou quem
quisesse imitá-lo, teria sido cassado e preso
como perigoso comunista, como, aliás, foram
todos os que se haviam destacado nas lutas
pela emancipação nacional.
Acontece que o Brasil venceu as
etapas de conseguir produzir aço, montar a
Eletrobrás, instalar refinarias e fabricar um
caminhão, o Fenemê, robusto, um competidor
e com tecnologia adequada ao tráfego nas
nossas estradas esburacadas e lamacentas.
Estava montada a base de um parque
industrial temível na competição internacional:
matérias-primas de graça, energia elétrica e
petróleo abundantes e mão-de-obra, por
preço irrisório, diante dos padrões dos países
industrializados.
O BRASIL – PERDEU O CONTROLE DE
SUAS ESTATAIS COM JK
Osvaldo Aranha, Ministro da Fazenda
de Getúlio Vargas em 1951, eleito
diretamente pelo povo, deliberava conter
a sangria provocada pelos escândalos
na área financeira, praticados pelos ban-
cos internacionais. Não adiantaria produzir
petróleo, construir represas, produzir aço e
caminhão Fenemê, se essas indústrias de
base estivessem caindo, invisivelmente, na
carteira dos bancos internacionais. Ocorreu a
operação anti-Vargas na Imprensa, até levá-lo
ao desespero e ao suicídio.
Na
Carta-Testamento,
Vargas
denunciou:
"A campanha subterrânea dos
grupos internacionais aliou-se à dos grupos
nacionais revoltados contra o regime da
garantia de trabalho. A lei de lucros
extraordinários foi detida no Congresso.
Contra a justiça da revisão do salário
mínimo se desencadearam os ódios. Quis
criar
a
liberdade
nacional
na
potencialização
das
nossas
riquezas
através da Petrobrás; mal começa esta a
funcionar, a onda de agitação se avoluma.
A Eletrobrás foi obstaculada até o
desespero."
Apavorado com o trágico desfecho
de Getúlio Vargas, vítima dos militares
entreguistas, Juscelino mudou os rumos e
governou abrindo totalmente as portas aos
agentes do capital estrangeiro, que se
aproveitaram das bases montadas até
1954. O Programa de Metas, com que
planificou
sua
Administração,
expressamente entregava nosso minério de
ferro à Hanna; um Decreto assinado por JK,
em 16-6-56, de nº 39.412, no art. 12,
estipulava:
"Os incentivos reservados à indústria
automobilística
serão
preferentemente
dirigidos aos projetos da iniciativa privada,
abstendo-se o Governo de estimular a
instituição de novas entidades estatais,
dedicadas a atividades similares."
Com os equipamentos obsoletos dos
Estados Unidos, fechada a Fábrica Nacional
de Motores, a Willys Overland fabricou o
Aero-Willys, um beberrão de gasolina, com o
qual se agradava à Standard Oil e
incrementava a importação de petróleo.
As empresas estatais, em vez de
administradas
democraticamente,
com
escolha de diretores por entidades
representativas da indústria, do comércio e
dos consumidores, com uma contabilidade,
pública e transparente, fiscalizável pelo Fisco
e pelo Congresso Nacional, como estava
determinado na Constituição, passaram a ser
feudos herméticos que o Presidente da
República entregava a seus amigos diletos,
para, nessas empresas, introduzir todos os
parentes e colegas de parentes, militares
reformados e realizarem administrações de
macacos em casa de louças, numa corrupção
totalmente impune.
Juscelino deixa o Governo, assume
Jânio Quadros, e a penetração das
multinacionais prossegue. Não podendo mais
satisfazer os compromissos eleitorais para
com os banqueiros, de sua campanha e para
com o povo, ao qual prometera um paraíso,
sem inflação, sem entreguismo e sem miséria,
Jânio renunciou.
Os
Governos
Militares,
a
desnacionalização da economia e o
impasse atual
Assume João Goulart, que prometia
cumprir as promessas nacionalistas e
democráticas e começou a atacá-las.
O
Banqueiro
José
Magalhães
Pinto queria ser Presidente da República,
apoiado por Goulart. Não conseguindo,
partiu
para
o
golpe
militar
que
contou com o apoio da CIA, conforme
documentação exposta na Biblioteca Lyndon
Johnson. Os militares assumem o Governo
sob o lema: "O que é bom para os Estados
Unidos é bom para o Brasil". Ampliou-se a
desnacionalização das indústrias, cometeramse desatinos que estão na memória de todos,
a economia nacional cresceu setorialmente,
porém, ao preço de uma concentração de
riqueza das mais odiosas do Mundo, uma
corrupção superior a todas as procedentes; a
fome instalou-se no País e agora mata mais
de 300.000 crianças por ano e com um salário
real do trabalhador sempre decrescente; a
maior dívida externa do Terceiro Mundo;
produção agrícola estagnada desde 1976; as
cidades inchadas com cinturões de miséria
apavorante, povoadas pelos egressos do
campo,
doentes,
sem
qualificação,
analfabetos; uma criminalidade crescente e
insolúvel; há, em Brasília, 8.000 delinqüentes
em liberdade, no Rio e em São Paulo, mais de
40.000, por falta de espaço em prisões que
são escolas de crime; a insegurança tomou-se
impune; no nosso Tribunal, no Rio de Janeiro,
um em cada três Desembargadores queixavase de assaltos; os seqüestros de banqueiros
abrem novos filões; os assaltantes exigem
dólares e o Banco Central coloca à disposição
o reclamado, desprezando quaisquer leis; as
multinacionais, em terra e no mar, recolhem
no Brasil, os melhores lucros; os bancos
internacionais vão tragando os depósitos do
público, anunciando que, ali, há maior
garantia e transformam esses depósitos em
"dívida externa", que chegou ao limite final de
saturação desde 1977, não entra mais capital
externo; a dívida, entretanto, cresce, graças
aos juros usunários, e ilegais, capitulados
como crime contra a economia popular, lei
que não se aplica; essa dívida, que apenas
poderia ser contraída pelo Congresso
Nacional, por um Decreto de nº 1.312, de 15
de fevereiro de 1974, foi subtraída,
ilegalmente, pelo Presidente Médici e
delegada ao seu Ministro da Fazenda e, sem
solução de continuidade, até ontem ainda
ilegalmente, em poder do Ministro Funaro,
dívida repleta de falcatruas que o Governo se
recusa a submeter a uma auditoria: para que
tudo isto ocorresse sem queixas do povo,
cassações de mandatos, prisões, torturas,
desterros, assassinatos, censura de imprensa,
invasões a universidades, demissões de
professores e toda a sorte de indignidade,
serviram de pano de fundo.
Realizaram-se eleições; os que
gastaram fortunas incalculáveis, a despeito de
serem participantes, por ação ou omissão,
neste quadro que acabamos de descrever por
alto, também se encontram integrando esta
Assembléia Constituinte.
As Críticas à Ordem Econômica na
Constituição de 1967
Para que tudo ocorresse, como
ocorreu, o regime autoritário, em 1967,
encomendou uma Constituição, redigida pelo
consultor-jurídico de empresa multinacional e
homologada pelo Congresso, em termos que
seriam jocosos se não fossem, como são,
trágicos e humilhantes para a História deste
País. Até parar o relógio, para acabar a
redação do texto no prazo marcado pelo
Ditador, foi operação à que o castrado
Congresso se submeteu.
O Capítulo Da Ordem Econômica
que serviu de apoio a todas essas
barbaridades
foi
repudiado
pelas
Oposições, em 1966, com palavras que po-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
derão ser lidas em nosso ensaio "Nova
República – Constituição Nova", páginas 162
a 165, onde se verão as palavras do
Deputado Unírio Machado, de Josaphat
Marinho e o documento oficial dos Partidos
oposionistas que são PMDB, o PDT e outros
de hoje, ou seja, a maioria absoluta desta
Assembléia Constituinte, todos transcritos do
Diário do Congresso Nacional, de 21-121966 e de 17-12-1966, com uma visão
verdadeiramente profética de que aconteceria
o que está acontecendo.
Por que conseguimos um parque
industrial importante?
Incontestavelmente, não somos um
feudo do colonialismo, com a fisionomia da
Nigéria e das demais nações africanas, porque
tivemos estadistas clarividentes, como Serzedelo
Correia, o Marechal Floriano, Alberto Torres,
Arthur Bernardes e seus Ministros Sampaio,
Vidal, Aníbal Freire, o Almirante Alexandrino e o
General Setembrino, que resistiram à tentativa
de Farghuar, em apoderar-se, para as
siderúrgicas norte-americanas e inglesas, de
nosso minério de ferro; Getúlio Vargas, rodeado
de militares do padrão de Newton Estilac Leal,
Horta Barbosa, Almirante Álvaro Alberto,
Henrique Teixeira Lott e outros que
consolidaram com bases brasileiras, nas
indústrias pesadas para o parque que hoje
desfrutamos.
Se o Brasil estivesse entregue, desde
então, aos generais que assumiram em 1964,
sem dúvida, estaríamos em níveis das
infelizes nações africanas, da América Central
e de outras partes do Terceiro Mundo, onde
os sobas das oligarquias locais se
submeteram,
incondicionalmente,
ao
colonizador britânico e depois ao norteamericano e oprimiram seus povos, no
mesmo ritmo como aqui ocorreu. O Brasil
cresceu porque as bases para um grande
parque industrial estavam plantadas e as
multinacionais aproveitaram-se dele. Teríamos
um desenvolvimento integrado, e não o que aí
está, com percentagens monstruosas de
analfabetismos, mortalidade infantil, a fome
matando centenas de milhares de crianças e
esse endividamento opressivo, se, em vez
desse entreguismo impatriótico, tivéssemos
generais do nível dos que resistiram ao
colonialismo.
A ditadura militar se exauriu na
incompetência e na corrupção com
escândalos diários, cada dia, com maior
audácia pela grande imprensa.
O povo, mobilizado, pediu, nos
comícios, uma nova ordem social. Os que
sucedem a João Figueiredo assumem
compromissos que se encontram no Programa
da Aliança Democrática. Nomeada uma
comissão de empresários nacionais ou
vinculados a capital estrangeiro e ao latifúndio,
advogados conservadores, patronos de
multinacionais e advogados e intelectuais
progressistas chegaram a um texto que, no
capítulo Da Ordem Econômica, repudiam os
termos de 1967. Ficaram com os pés na terra.
Esta ordem jurídica atual não irá longe
se os Srs. Constituintes imaginarem que o
povo brasileiro, mobilizado e irritado como se
encontra, vai aceitar uma Carta Política como
a de vinte anos passados, consagradora dos
privilégios que trouxerem os trabalhadores
para os níveis da miséria em que hoje se
encontram, entocados em favelas de onde
contemplam o luxo e o desperdício de 1% dos
habitantes e aqui, confortavelmente, sentados
por obra de mandatos obtidos por milhões
de dólares gastos na campanha eleitoral. Vã
ilusão. Seus próprios filhos e as gerações
vindouras envergonhar-se-iam de tais
Constituintes, como se envergonham dos
que escreveram, ou aprovaram, a Carta de
1967.
O nacionalismo japonês e nos
países
industrializados,
segundo
Morita
A História não perdoa os Joaquins
Silvérios dos Reis e os Calabares, como a
religião não perdoa os Judas Iscariotes.
Uma nação se constrói com o
patriotismo de seus filhos. Há, agora, nas
livrarias, um volume de sucesso editorial que
é dos maiores: a autobiografia do empresário
japonês Akio Morita, Diretor-Presidente da
Sony, uma das famosas empresas fabricantes
de aparelhos de som e eletrônica. Ensina
como se comportaram os norte-americanos
quando ocuparam o Japão, terminada a
Segunda Guerra Mundial. O Pentágono se
encontrava diante de duas políticas opostas:
ou mantinha as oligarquias e um regime
feudal repressivo, submetido a generais
fascistas, como pratica na América Latina, ou
lançaria sobre os escombros da guerra as
bases
de
uma
nação
democrática,
progressista e autônoma. A primeira política,
diante das distâncias e da proximidade da
União Soviética, poderia desembocar numa
república
comunista;
como
acabou
acontecendo com a China, ao termo da
ditadura de Chiang-Kai-Shek A segunda,
conduziria a uma potência industrial, onde as
lideranças comunistas encontrariam mais
dificuldades de aliciamento. O Pentágono
optou pela segunda solução. Conta Morita
que a Constituição atual do Japão foi redigida
em inglês, no quartel do General Mac Arthur,
e aprovada coercitivamente na Dieta
japonesa.
A Constituição e as principais leis
dissolveram a oligarquia local dos quatro
maiores grupos que detinham 25% do capital
de todo o país e, cada um deles, pelo menos
trezentas companhias sob seu controle.
Promoveram uma reforma agrária com
indenizações simbólicas. "Muitas famílias que
tinham bastante terra como a minha – declara
Morita – utilizada para o cultivo e para dar
trabalho à gente da região, perderam tudo",
continua Morita: "Os técnicos americanos,
estimulados
pelos
ideais
sociais
e
econômicos do 'New Deal', tornaram
impossível que as empresas demitissem
empregados. Os novos legisladores sabiam
que o partido não era mais ilegal, porém não
levaram em conta.
Outras frases do livro de Akio Morita:
"Hoje, a classe média chega a mais
de 90%:"
"Não há dúvida de que o sucesso
japonês no pós-guerra enriqueceu muita
gente, mas não temos hoje, no Japão, as
grandes fortunas das famílias latifundiárias da
Grã-Bretanha ou da Europa."
"Os impostos sobre heranças, de
natureza confiscatória, acabaram destruindo
muita riqueza pessoal."
"Agora, quem tinha que deixar 85%
de seus ganhos nas mãos do fisco já não
pode ter um carro com motorista e pagar
outros negócios."
Akio Morita revela como o Japão
resistiu
às
multinacionais:
"Para
começar" – explica à pág. 137 de
seu livro – "nunca vi nenhum chefede-estado ou de governo tentar con-
36
vencer companhias estrangeiras a se
instalarem no País, como fazia a
Primeira-Ministra
britânica
Margaret
Thatcher."
Akio Morita acrescenta que esse
nacionalismo e preocupação de reserva de
mercado não ocorria apenas em seu país.
Mesmo nos Estados Unidos, onde penetrou
mais profundamente, precisou constituir uma
empresa com participação norte-americana.
Em todos os países industrializados encontrou
resistências, especialmente na França e na
Alemanha.
Vê-se, portanto, ali, como é diferente
o comportamento, diametralmente oposto do
Pentágono e de seus generais brasileiros, em
nosso País. A linguagem dos robôs da IBM,
instalados nesta Constituinte, é a do
colonialismo cru e primitivo que está levando
o povo ao desespero, com greves estourando
em todos os lados.
O que retocar no Anteprojeto da
Comissão Afonso Arinos
Na Comissão Afonso Arinos, ao votar
dispositivos progressistas, censurado pela
extrema-direita e acoimado de suicida, o
usineiro Odilon Ribeiro Coutinho retrucou:
"Suicidas são vocês, estou-me
desfazendo dos anéis para salvar os
dedos".
Assim agiram os latifundiários e os
integrantes dos conglomerados das famílias
como Mitsui, Sumitomo e Mitsubishi: "Vão-se
os anéis e fiquem os dedos".
A extrema-direita brasileira civil e
militar, sem o descortino dos japoneses,
empenha-se numa guerra sem tréguas contra
o Anteprojeto da Comissão Afonso Arinos,
etiquetado de prolixo, xenófobo, estatizante e
utópico, apenas porque arranha os privilégios
do capital estrangeiro.
Entretanto, há um grave pecado
em suas disposições. São programáticas
e não impositivas. Falta-lhes a norma
coercitiva.
Falta-lhes
declarar
crime
a
inobservância de seu texto.
Na Constituição do Paraguai "queda
proibida Ia explotación del hombre por el
hombre"; na Constituição dos militares,
incluíram-se disposições da Declaração
Universal dos Direitos do Homem, como a
liberdade de pensamento e de convicções
políticas e filosóficas, o direito de reunião, o
de greve etc.
As Cartas não passam, nestes casos,
de acinte.
A contenção dessas falhas estará,
sem dúvida, em sugestões adequadas dos
Srs. Constituintes, empenhados em defender
uma nova ordem, democrática e justa.
Na definição de empresa nacional,
contida no art. 323 do Anteprojeto Afonso
Arinos, subsiste um pequeno lapso, porém
crucial. Reconhece que será empresa
nacional aquela cujo controle de capital
pertença a brasileiros. Está errado.
Como todos sabem, as multinacionais
da petroquímica dependuram-se na Petrobrás
e em suas refinarias, como cachos de
sanguessugas e ali se encontram sorvendo a
seiva
dessa
empresa
estatal.
Os
administradores da PETROBRÁS constituíram
uma subsidiária para produzir polipropileno.
Mais de cinqüenta por cento é capital do
Estado. Apenas dez por cento entregou-se à
Shell, porém no estatuto da subsidiária está
reservada
a
essa
multinacional
a
comercialização dos produtos!
37
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Isto mostra que o controle nacional
do capital pode ser até pior que a livre
contratação, pois as empresas públicas ou
privadas brasileiras entram com o dinheiro e
a estrangeira recolhe os lucros. O lapso é de
fácil correção. Há que adicionar: "controle de
administração, de comercialização e de
capital pertencente a brasileiros e que,
constituída e com sede no País, nele tenha o
centro de suas decisões, punível como crime
de traição à prática de artifício para fraudar
esta conceituação".
A solução norte -americana
A solução ideal seria a adotada em
países como o Japão e os Estados Unidos,
que obrigam as multinacionais a dividirem seu
capital com empresários nativos e asseguram
a estes participação no controle. Nos Estados
Unidos, vários governos estaduais ainda
cobram das multinacionais a taxa unitária
sobre os lucros obtidos pelas vendedoras,
não apenas no comércio local, porém sobre
os lucros mundiais, obrigando-as a exibir os
balanços para esse efeito, segundo esclarece
Akio Morita, à pág. 329, de seu livro. Nada
mais justo, pois nos preços dos produtos
encontram-se embutidas formas dissimuladas
de compensação às matrizes, pagos pelo
consumidor norte-americano e que, de outro
modo, permaneceriam isentos de tributação e
em
vantagem
competitiva sobre os
fabricantes norte-americanos de produtos
similares.
Por estas e outras, Reagan
estabeleceu contra os japoneses, agora,
impostos proibitivos nos setores mais
sensíveis da informática e Lee lacocca,
famoso executivo norte-americano, escreve
em outro livro de grande procura:
"Não tenham ilusões: nosso conflito
econômico com os japoneses é fundamental
para o nosso futuro. Estamos lutando contra
uma competição terrível."
Se os norte-americanos empenhamse em defender seu comércio, imagine-se,
nós, uma economia frágil, esburacada por
todos os lados; em vinte anos de ditadura
que
outra
coisa
não
fez
senão
desnacionalizar
nossas
indústrias,
enfraquecer as estatais, fortalecer a
penetração dos bancos estrangeiros e
confiar-lhes a agiotagem mais escancarada?
Em relação à propriedade do
subsolo, também o Anteprojeto Afonso
Arinos, certamente, sofrerá retoques e
acréscimos
que,
ao
que
estamos
informados, já contam com as necessárias
retificações.
A exploração do subsolo há de
chegar ao que foi intento dos Constituintes
de 1946, isto é, ser reservada a brasileiros
ou a sociedades constituídas com capital
integralmente nacional. A ambigüidade da
redação favoreceu a desnacionalização do
subsolo e o controle por empresas
estrangeiras, em geral especializadas no
ramo, e que, tendo minas em exploração em
outros países, tratam de impedir o
aproveitamento das aqui existentes. Em
1983, o consumo total de minérios pelo
Brasil atingiu a US$ 12,3 bilhões.
Importamos 85,9% desse montante. (O
Globo, de 3-2-85)
Uma literatura profusa demonstra a
necessidade de conservar o controle
nacional sobre a mineração. Será o resgate
de nossa dívida a brasileiros do porte de
Alberto Torres, Arthur Bernardes, Monteiro
Lobato, Gabriel Passos, Attilio Vivac-
qua, Agamemnon Magalhães, Jesus Soares
Pereira, Getúlio Vargas, Generais Estilac
Leal, Horta Barbosa, Henrique Lott, Durval e
Felicíssimo Cardoso, Brigadeiro Francisco
Teixeira, Almirante Álvaro Alberto e tantos
outros que se encontram no Panteão de
nossa História, por terem sido patriotas
provados.
Outras considerações caberiam,
porém não desejo cacetear com verdades
sabidas de todos.
Srs. Constituintes, chegou a hora da
verdade, segundo a expressão de Tancredo
Neves. Está em nossas mãos o futuro das
classes dominantes.
Se não houver clarividência, esse
povo faminto, estourando em greves pela
reposição de salários erodidos pela inflação
crescente, teria de ser reprimido pelas Forças
Armadas.
Não creio, entretanto, que todos os
militares, desgastados como massa de
manobra para alguns generais enriquecerem,
se prestem a repetir o impatriótico
comportamento; e não creio que os
assalariados, em sua totalidade, aceitem uma
solução de força; não creio que todos os
governadores eleitos em 1986, por voto
direto, concordem passivamente. Poderá,
então, irromper a guerra civil, como na
Espanha, e a emancipação econômica vir
através de sacrifícios terríveis, pois o povo
ainda não está preparado para o advento do
regime de controle dos meios de produção
pelo Estado.
O Brasil não merece esse castigo,
pelo desejo de tomar-se livre e justo.
O povo espera e confia no
patriotismo desta Assembléia Nacional
Constituinte.
Desejo que os Srs. Constituintes
levem em conta o que está acontecendo em
nosso País e assumam as responsabilidades
de dar ao nosso País uma Constituição
democrática que nos permita obter uma
Nação soberana, como foi o desejo de nossos
antepassados.
O SR. PRESIDENTE: – (Delfim Netto)
– Muito obrigado a V. Ex.ª.
Agradecemos ao Dr. Osny Duarte
Pereira a atenção que dispensou a esta
Subcomissão e a sua brilhante conferência.
(Palmas.)
Vamos passar, agora, à exposição do
Engenheiro Jorge Bittar.
Tenho a honra de convidar o
Engenheiro Jorge Bittar, Presidente da
Federação Nacional dos Engenheiros.
Lembro ao ilustre convidado que tem 15
minutos para fazer a sua exposição.
O SR. JORGE BITTAR: – Sr.
Presidente, demais Membros da Mesa, Srs.
Constituintes, Senhoras e Senhores:
Inicialmente esclareço que sou o Diretor
da Federação Nacional dos Engenheiros. Não
sou o Presidente, nosso Presidente aqui se
encontra, e teve a oportunidade, inclusive, de
expor nossas proposições acerca de Ciência e
Tecnologia na Subcomissão que trata deste tema.
Estou aqui, de acordo com o convite
que nos foi formulado, para expor algumas de
nossas contribuições acerca do tema
Intervenção do Estado na Economia.
Infelizmente não pude trazer nossas
contribuições por escrito, em virtude de ter
sido convidado a depor nesta Subcomissão
na quinta-feira próxima passada, mas nos
comprometemos a enviar brevemente nossas
contribuições, por escrito, à Subcomissão.
A questão da Intervenção do Estado
na Economia, a contribuição que nós da
Federação
Nacional
dos
Engenheiros
trazemos, resulta de todo um trabalho de
discussão que envolve diversas entidades
ligadas a engenheiros no Brasil, diversas
entidades ligadas a outros profissionais, como
economistas e administradores, bem como
Associações representativas de empregados
do setor estatal da economia.
É importante ressaltemos alguns
aspectos históricos que, em certa medida, nos
permitem visualizar o processo de intervenção
do Estado na economia brasileira.
Sem
sombra
de
dúvida,
historicamente o Estado aparece na economia
brasileira, intervém na economia brasileira,
sempre no sentido de favorecer a superação
do modelo agroexportador da economia
vigente então, à década de 30, e no sentido
de permitir, portanto, a industrialização de
nosso País. É evidente o papel que
desempenhou, por exemplo, a criação da
Companhia Siderúrgica Nacional, no início da
década de 40, a criação da Eletrobrás e do
próprio monopólio estatal do petróleo, como
elementos fundamentais para a demarragem,
para início do processo de industrialização da
sociedade brasileira.
Mais recentemente, tivemos o Estado
assumindo setores que historicamente
estiveram, inclusive, sob concessão ao capital
estrangeiro, como é o caso do setor de
telecomunicações, alguns setores ligados à área
de transportes, o setor de mineração. Em todos
esses setores o Estado interveio com sucesso,
assegurando a possibilidade e a viabilidade, e
mesmo a aceleração do processo de
desenvolvimento industrial em nosso País.
Poderia citar diversos setores da
nossa economia em que o Estado interveio
com relativo sucesso. O Estado tem sido,
portanto, um ator fundamental no processo de
industrialização da economia brasilei ra. Esta é
uma questão fundamental, tendo, inclusive,
beneficiado,
enormemente,
o
desenvolvimento da iniciativa privada em
diversos setores da indústria, do comércio e
de outros setores da nossa economia.
No entanto, é preciso que se observe
que nem sempre o desenvolvimento
econômico do nosso País veio colado com o
processo de desenvolvimento social. Ao
contrário. Toda a ideologia desenvolvimentista
vigente no País desde a década de 40, e que
teve época marcante na década de 50,
durante o Governo de Juscelino Kubitschek, e
mesmo durante os Governos militares, após o
golpe de 64, toda essa ideologia
desenvolvimentista veio desprezando ou, pelo
menos, não dando a prioridade devida aos
aspectos sociais, ao desenvolvimento social
do País.
Assim é que, hoje, ternos não
somente devido à contribuição ao Estado,
mas graças a ela, um setor industrial em
nosso País que nos coloca como o 8º País
industrializado do mundo, sem que tenhamos
sido capazes de resolver os mais graves
problemas sociais em nosso País. Esta é a
grande contradição que enfrentamos neste
momento. O setor estatal, que tão bem
serviu ao desenvolvimento industrial de nosso
País, pode ser um elemento de alavancagem
a um novo processo de desenvolvimento no
País, onde não mais a industrialização
abstrata seja o indicador, o medidor
principal, do processo de desenvolvimento,
mas a resolução dos problemas sociais
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
seja o principal parâmetro a nortear o
desenvolvimento do País.
Essas mesmas empresas estatais que
serviram a um desenvolvimento capitalista que
marginalizou a grande maioria da população
brasileira, podem servir como elemento
fundamental de um relançamento da economia
em novas bases, priorizando-se o homem,
priorizando-se os investimentos na área social,
no sentido de se minimizar, no sentido de se
retirar da marginalidade a grande maioria da
população brasileira.
O Estado na economia não é um
elemento intrinsecamente ruim. Existem diversos
exemplos, inclusive em escala internacional, nos
países capitalistas, países que têm, inclusive, um
grau de estatização maior do que o nosso, e que,
em certa medida, conseguiram fazer frente às
suas necessidades industriais, e mesmo à
resolução de problemas sociais da população.
Cito o exemplo da Áustria, país em que em
presença do Estado é marcante em diversos
setores da economia. Cito também o caso da
França e de diversos países europeus em que a
presença do Estado é importante, presença
significativa, e mesmo superior à presença do
Estado na economia brasileira, sem que, nos
moldes de uma economia capitalista, aponte no
sentido da ineficiência, sem que isso signifique a
impossibilidade de resolução dos problemas
sociais.
É claro, devemos ter a eficiência como
um dos parâmetros principais para que se possa
observar o desempenho das empresas como um
todo, e, em particular, das empresas estatais. No
entanto, as empresas estatais, pela sua própria
natureza, são criadas e lançadas, no
fundamental, com o objetivo de servir às
necessidades sociais do País. Portanto, o
desempenho das empresas estatais deve ser
observado antes, tendo em vista o cumprimento
desses objetivos sociais, e não se colocando o
lucro. O incremento necessário à produtividade
como objetivos centrais. Não que as empresas
estatais não devam perseguir os aumentos de
produtividade; não que as empresas estatais,
numa economia capitalista, não devam também,
se possível, obter lucros. Mesmo nos moldes de
uma economia capitalista, o desempenho dessas
empresas deve ser medido segundo os seus
objetivos, que são os objetivos sociais
prioritários.
Devemos reconhecer que na sociedade
brasileira, mormente nos últimos 20 anos,
exatamente durante os anos do maior
autoritarismo vigente na História deste País, foi
exatamente nesses anos que muitas empresas
estatais desnecessárias foram criadas, muitas
delas criadas exatamente porque o Estado agiu
como pronto-socorro da iniciativa privada. Temos
aí o caso do Hotel Blumenau — uma empresa
estatal, a Estrada de Ferro do Corcovado, e
tantos outros exemplos, onde o Estado não
deveria estar presente. No entanto, o Estado
esteve presente, exatamente porque a decisão
de intervenção do estado não foi democrática, foi
uma decisão formulada em círculos restritos, que
atendeu, portanto, a interesses restritos, e não
aos interesses da grande maioria da população.
Se queremos repensar o papel das
empresas estatais, em termos de um novo
processo de desenvolvimento que privilegie o
aspecto social, temos que pensar na
transparência do desempenho dessas empresas,
temos que pensar, principalmente, na idéia
da democratização dessas empresas. E
democratização significa, antes de mais
nada, a possibilidade de o Congresso Nacional
recuperar o seu papel na sociedade, ou seja, que
os planos de investimentos plurianuais dessas
empresas, por exemplo, sejam submetidos ao
Congresso Nacional, para que programas de
investimentos, como o Programa Nuclear, a
Ferrovia do Aço, que significaram a inversão de
bilhões de dólares, sem que sua prioridade
estivesse claramente delimitada pela sociedade,
não voltem a se repetir.
Neste particular, é interessante notar
que, apesar de termos já superado os governos
militares, não atingimos a democratização plena
no País. Temos a lamentar investimentos, como
ouvimos dizer, agora, da Ferrovia Norte–Sul,
investimento que significará bilhões de dólares
na construção de uma ferrovia, que estão sendo
tomados, em primeiro lugar, sem qualquer
projeto de viabilidade técnica elaborado pelo
Ministério dos Transportes; em segundo lugar,
sem que se examinem alternativas a esse
investimento.
Todos
sabemos
que
os
investimentos na construção de via aquaviária,
de uma via hidroviária, num sistema Araguaia–
Tocantins, é perfeitamente viável para o nosso
País, significando investimentos muito menores
do que os investimentos que serão feitos na
Ferrovia Norte-Sul, porque significam algumas
centenas de milhões de dólares, são
investimentos superiores a casa dos 2 bilhões de
dólares, e essas decisões são tomadas
repetindo-se os erros históricos deste País, em
círculos fechados, beneficiando grupos restritos e
prejudicando, portanto, os interesses da grande
maioria da população brasileira.
Portanto, a recuperação do poder
decisório do Congresso Nacional sobre as
grandes decisões nacionais é elemento
fundamental para que as decisões sobre as
intervenções do Estado, as decisões acerca das
empresas estatais possam vir no sentido de
beneficiar a sociedade, possam vir no sentido de
beneficiar a maioria da população, e não a
interesses de grupos restritos.
Simultaneamente – também do nosso
ponto de vista – deve ser papel do Congresso
Nacional a deliberação sobre a criação ou
exti nção de empresas estatais. Recentemente,
assistimos à extinção de uma empresa estatal, o
BNH, sem que essa extinção, em primeiro lugar,
passasse pelo Congresso Nacional, sendo que o
ato de criação do BNH foi através de um projeto
de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Em
segundo lugar, sem que se discutisse um plano
habitacional para este País, sem que a extinção
do BNH estivesse discutida no leito da
formulação de um novo programa habitacional
para este País.
Este tipo de coisa deve ser evitado.
É no caminho da democratização, no
sentido de que o Congresso Nacional possa
examinar a criação ou a extinção de
empresas estatais, assim como a privatização,
a eventual possibilidade de privatização
das empresas, é que evitaremos que
novos erros sejam cometidos daqui para
frente.
A democratização das empresas estatais
passa pela democratização da sua administração
mais direta. É fundamental a participação
dessa sociedade, da sociedade civil através
de suas entidades, quer dos empregados dessas
empresas, eleitos naturalmente no Conselho
de Administração dessas empresas, para que
as decisões maiores dessas empresas
reflitam concretamente os interesses do
Governo representado no conselho, e refli-
38
tam, também, os interesses da sociedade civil e,
em particular, a experiência acumulada pelo seu
corpo funcional.
É fundamental que entendamos que
neste momento, no jogo da dinâmica econômica
internacional, existe um elemento central, o
elemento que diferencia os países, o elemento
que hoje significa o elemento central na
perspectiva de controle da hegemonia sobre o
sistema econômico internacional chama-se
tecnologia. Este é um fator central a distinguir
entre as nações, entre as nações centrais e
nações periféricas do sistema econômico
internacional.
A questão da tecnologia é uma
fundamental. É importante notar que tem sido o
Estado brasileiro, através das empresas estatais,
o principal elemento no desenvolvimento e na
formulação de uma tecnologia própria que tem
como perspectiva um desenvolvimento não
isolado, mas auto-sustentado de nosso País.
Estão ligados às estatais os principais Centros
de Pesquisa deste País, como é o caso do
Cenpes – Centro de Pesquisa da Petrobrás; o
caso do Cepel — Centro de Pesquisas em
Energia Elétrica, da Eletrobrás, o Centro de
Pesquisa e Desenvolvimento da Telebrás, o
Centro de Pesquisa da área mineral ligado à
CPRM, empresas fundamentais para a busca do
desenvolvimento tecnológico, como a Embraer e
a Cobra, uma na área de aviação, outra, na área
de informática. São elementos fundamentais
para se assegurar o progresso de busca da
autonomia tecnológica, a fim de que o nosso
País possa, de fato, dispor das tecnologias que
lhe são fundamentais para perseguir essa
perspectiva de desenvolvimento econômico
voltada à necessidade da superação dos seus
graves problemas sociais, portanto, uma
perspectiva de desenvolvimento democrático.
Rapidamente citarei elementos que são
contribuições
nossas
e
que
julgamos
fundamentais para que sejam incorporados a um
processo constituinte.
Uma questão, é importante se definir
que o Estado estará presente nos setores da
economia, sempre que se justificar a
necessidade do desenvolvimento econômico e
social do nosso País.
O Estado deverá estar presente aos
setores da economia sempre que julgue
fundamental a perseguição do objetivo, a busca
da autonomia tecnológica brasileira.
Em
terceiro
lugar,
o
Estado
estará presente na economia brasileira sempre
que necessário à defesa da soberania
nacional.
Entendemos que se deva inscrever
na Constituição aqueles setores em que o
Estado detenha o monopólio, monopólio esse
que tem sido exercido com competência e
tem sido fundamental a busca dessa perspectiva
de um novo desenvolvimento. Como é o caso
da área do petróleo, como é o caso dos
minerais nucl eares e materiais físseis, assim
como os minerais estratégicos deste País,
naturalmente definindo-se o conceito de
mineral estratégico numa lei ordinária. Este é
um conceito muito dinâmico, dada a realidade
da pesquisa do desenvolvimento de materiais
que, em determinados momentos, possam
ser não importantes, e, em outros momentos,
dado o avanço da ciência e da tecnologia,
podem tomar-se materiais estratégicos para
o País. A Constituição deveria dispor a
possibilidade de o Estado intervir nesses
setores, intervir deforma monopolista, exclu-
39
siva, na garantia da pesquisa, da lavra e da
exploração desses minerais que sejam
considerados
estratégicos,
quer
pela
importância que possam ter nos processos
industriais, quer pela escassez desses
minerais no cenário internacional, ou qualquer
outra informação desse tipo.
A questão dos serviços de
telecomunicações – é fundamental que o
Estado mantenha o monopólio estatal do
setor de telecomunicações tal como existe
hoje. Hoje temos a Telebrás, e a Embratel e
as principais empresas de telecomunicações
brasileiras nas mãos do Estado. Essas
empresas foram fundamentais para que nos
pudéssemos libertar do capital estrangeiro,
que amarrou o desenvolvimento, durante
longo tempo neste País, de empresas que
serviram até hoje prioritariamente ao
desenvolvimento da economia brasileira.
Portanto, é fundamental.
Ainda fundamental a idéia de que haja
um monopólio do Estado na área de
lançamento e operações nos sistemas
espaciais, área estratégica para o País, área
de coleta de fusão de informações
meteorológicas, dada a importância do
Sistema Meteorológico para a agricultura e
para o funcionamento do País como um todo.
Já dissemos da importância do papel
do controle democrático da sociedade sobre
as empresas estatais, o papel do Congresso,
dos conselhos nas empresas estatais. A
existência do monopólio da economia deve
estar claramente definido na Constituição. A
existência de monopólio só pode dar-se se
esse monopólio for exercido peio Estado. A
Constituição deve deixar claro esse tipo de
coisa.
Finalmente, as empresas estatais.
Essas empresas devem ser coordenadas pelo
Poder Executivo. No entanto, a coordenação
dessas empresas pelo Poder Executivo não
pode ser tal que tolha a sua relativa
autonomia, assim como a liberdade que elas
têm de negociar salários com seus
empregados aos níveis das condições de
mercado. Infelizmente, mais recentemente, a
existência da SEST, Secretaria de controle,
organismo burocrático, e anteriormente, o
CNPS – Conselho Nacional de Política
Salarial, e atualmente, do Cise – Conselho
lnterministerial de Salários Estatais, têm sido
elementos nocivos, pela forma draconiana
como tem sido exercido o controle sobre as
empresas.
No que diz respeito aos cortes dos
investimentos, fazem muitas vezes cortes
lineares de investimentos que prejudicam, às
vezes, empresas que necessitam de maiores
recursos, recursos esses fundamentais ao
desenvolvimento de determinada área
considerada estratégica para o País.
No caso dos salários, achatam-se
salários de quadros técnicos do setor estatal,
quadros esses fundamentais para a garantia
da eficiência e do crescimento da produtividade
dessas empresas. Ocorre que, muitas vezes,
essas empresas investem fortunas na formação
de quadro técnico, e essas empresas perdem,
porque não têm condições de disputar, nas
condições de mercado, os salários que são
pagos a esses trabalhadores especializados.
Portanto, é fundamental possamos,
sem prejuízo da iniciativa privada, assegurar o
papel estratégico que deve ter o Estado na
economia brasileira, entendendo-se esse
papel como voltado para a perspectiva
da
resolução
dos
problemas
so-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
ciais e a ampliação da democracia em nosso
País. (Palmas.)
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Luiz Salomão:
"Um dos princípios da ordem
econômica é a valorização do trabalho. V. S.ª
acredita que uma nação cujo governo fixa em
cerca de 50 dólares o salário mínimo mensal
dos seus trabalhadores está cumprindo a
Constituição!?
V. Ex.ª crê que é possível sair do
atoleiro em que o Brasil se encontra
persistindo no atual modelo econômico
mesmo remendado? Que linhas principais
deveriam, para estruturar o modelo
econômico, corresponder ao interesse da
maioria do nosso povo?"
O SR. JORGE BITTAR: – A pergunta
é por demais oportuna. Na verdade, a
resposta dessa pergunta significou toda a
perspectiva de luta de mobilização da
sociedade brasileira contra o modelo
econômico que vigiu neste país durante os
últimos 20 anos. Não era outro o conteúdo da
campanha das diretas senão o da
reivindicação da sociedade por mudanças
estruturais, que pudessem, de fato, colocar a
necessidade de superação dos problemas
sociais
como
questão
prioritária
e
fundamental na sociedade brasileira.
Neste particular, o problema do
salário mínimo é obviamente central na nossa
economia. É interessante notar que os atuais
governos, tanto os governos militares quanto
o atual Governo, não cumprem a
Constituição, porque a própria atual
Constituição brasileira, apesar de todos os
seus desvios, reza que será pago ao
trabalhador brasileiro um salário mínimo que
será o mínimo necessário para o sustento do
trabalhador e de sua família. Está claro que
com os valores atuais isto não é possível.
Dever-se-ia estabelecer um programa de
crescimento acelerado do valor real do salário
mínimo, para que pudéssemos não apenas
resolver
os
problemas
sociais
dos
trabalhadores como ampliar o mercado
interno
brasileiro,
como
necessidade
fundamental para mudança do modelo de
desenvolvimento econômico brasileiro.
Outro elemento de resolução dos
nossos problemas sociais, no cerne desse
problema, segundo nosso ponto de vista, é
o problema da dívida externa brasileira, que
deve ser tratada pela manutenção da
suspensão do pagamento e dos juros da dívida
externa, em virtude de tudo aquilo que aqui
já se colocou. Inclusive porque há necessidade,
do nosso ponto de vista, de se fazer
uma profunda auditoria na dívida externa
brasileira, e isso é uma questão central,
pela maneira absolutamente obscura, pela
maneira muitas vezes ilegal como são
formulados alguns empréstimos, como o
caso da Cooperativa da Central-Sul, já
denunciado. Evidente que houve flapautemente
incorreção no lançamento desses débitos
na nossa dívida. Assim como este, deve
existir muitos exemplos. Os parâmetros
que devem nortear a economia brasileira
seriam os parâmetros da ampliação do
mercado
interno
brasileiro,
portanto,
com ampliação dos salários, uma busca
da soberania nacional, ou seja, do
desenvolvimento tecnológico voltado para a
resolução dos problemas sociais da população.
A reforma agrária, no nosso ponto de
vista um elemento fundamental, central, da
economia brasileira, sem ela não há
possibilidade de se ampliar o mercado interno.
Estes, alguns parâmetros que
poderiam nortear uma reformulação estrutural
da economia brasileira.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Perguntas do Constituinte
Ronaldo Cezar Coelho:
"V. Ex.ª aprova amplo programa de
privatização para liberar recursos para
investimentos sociais pelo Estado? Em que
setores? Com capitais externos?"
O SR. JORGE BITTAR: – Há
possibilidade de se resolver os problemas
sociais brasileiros sem necessidade de
se privatizar empresas que sejam estratégicas
para o desenvolvimento brasileiro. Seria
contraditório com a exposição que coloquei
defendesse a privatização de empresas
que considero fundamentais exatamente para
a resolução dos problemas sociais em
nosso País. Inclusive não desconheço,
porque as próprias empresas estatais
brasileiras
têm
sido
centrais
no
desenvolvimento da própria iniciativa privada
brasileira.
São várias as empresas estatais que
têm privilegiado as empresas eminentemente
nacionais, de tecnologia nacional, nas suas
compras. A Petrobrás, por exemplo, tem sido
uma empresa estratégica no desenvolvimento
da indústria de bens de capital brasileiro;
a Eletrobrás também, a Embratel, e o
Sistema Telebrás, no desenvolvimento da
indústria eletroeletrônica brasileira, e assim por
diante.
Não há contradição entre alocar os
recursos públicos no atendimento das
graves necessidades sociais brasileiras.
Eu começaria por saúde e educação
como elementos centrais para solução
dos problemas brasileiros, e a manutenção
do
papel
do
Estado
nos
setores
estratégicos.
Como já disse, nas áreas em que
tradicionalmente
não
haja
nenhuma
exigência estratégica da presença do Estado –
na área hoteleira, na área de estrada
de ferro, turismo, ou qualquer coisa que
o
valha,
é
claro
que
aprovamos
um programa de privatização, desde
que
seja
consultado
o
Congresso
Nacional.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte Gil
Cesar:
"Quando o Senhor afirma a
necessidade da Eletrobrás, entretanto
empresas estatais estaduais – exemplifico,
a CCE do Rio Grande do Sul — apresentam
quadros
deficitários
crescentes.
As
empresas eficientes subsidiam as ineficientes.
O Senhor não julga, no caso específico,
que, sendo a ineficiência fruto da má
administração do Governo local, o ônus deva
ser desse mesmo Governo? É justo que
o contribuinte mineiro subsidie a energia do
Sul?"
O SR. JORGE BITTAR: – Essa
questão da eficiência das empresas
estatais deve ser tratada com a máxima
seriedade.
Em primeiro lugar, aqui já foi colocado
pelo ilustre Professor Osny Duarte Pereira,
no próprio sistema energético brasileiro
há uma profunda distorção no sistema tarifário.
As tarifas dos assinantes domésticos
são extremamente mais elevadas em
valores reais do que as tarifas do setor
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
industrial, particularmente as tarifas dos
setores que produzem alumínio.
Todos sabemos que Tucuruí foi
construída para fornecer energia a preço
extremamente subsidiado às empresas
privadas.
No setor de telecomunicações a
situação não é diferente. São os pequenos
usuários dos sistemas de telecomunicações –
e digo isto como funcionário que sou da
Embratel –, os pequenos funcionários
usuários do sistema de telecomunicações são
aqueles que, na verdade, contêm o sistema
de telecomunicações. As grandes emissoras
de televisão, como é o caso da Rede Globo,
os grandes conglomerados financeiros, na
verdade,
têm
tarifas
extremamente
subsidiadas, o que não achamos correto.
A perspectiva social deveria privilegiar
exatamente o pequeno consumidor, o
pequeno assinante, quer de energia, quer de
telecomunicações, quer de qualquer outro
serviço prestado pelo Estado.
Acerca, especificamente, dessa
empresa da CCE, deve-se averiguar as
razões desse déficit. Esse déficit pode ser
exatamente porque as tarifas dos assinantes
domésticos estão extremamente baixas, estão
sendo insuficientes para fazer face às
necessidades de receitas dessa empresa.
Deve haver um controle por parte da
Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul,
no caso de essa ser uma empresa estatal do
Rio Grande do Sul, e por parte do Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul, para que
averiguar as eventuais irregularidades, punir
os eventuais culpados por desvios de
recursos ou mesmo a má administração. No
caso da má administração, será punido com a
renovação da diretoria dessa empresa.
A busca da eficiência está, antes de
mais nada, ligada à transparência, ligada à
possibilidade que tem a sociedade de acesso
às informações dessas empresas, senão nunca
poderemos julgar se os investimentos, se as
decisões das empresas são ou não corretas.
Na verdade, hoje não temos acesso à
fundamentação, aos dados em que estão
baseadas as decisões das principais
empresas estatais deste País.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, peço a palavra para um
esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte Gil
César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Conferencista, a questão que havia
colocado era para o conferencista anterior.
Esclareço. Como a tarifa é unificada a nível
nacional, há empresas estatais, estaduais
eficientes que subsidiam as ineficientes. Então,
se caracteriza uma ineficiência local por parte
do Estado incapaz de administrar, no caso
específico, como citei, a CCE do Rio Grande
do Sul, que corresponde, segundo publicações
dos jornais, a 5% da dívida externa nacional.
No caso, o conferencista concorda que, neste
País-continente, a responsabilidade seja
assumida exclusivamente pelo governo local.
Não é admissível que a sociedade
brasileira, como um todo, a nível de um
sistema energético deficiente em alguns
Estados e cito o Paraná e o meu Estado –, no
caso específico da CEMIG exporte energia
subsidiada.
Minha questão se resume: o
Conferencista
concorda,
no
caso
específico
constatada
a
ineficiên-
cia de uma empresa setorial de um sistema
cuja holding é uma empresa estatal,
constatada essa ineficiência por motivos
exclusivamente locais, concorda V. S.ª que o
ônus
dessa
ineficiência
seja
da
responsabilidade exclusiva do governo local?
O SR. JORGE BITTAR: – Entendi
melhor a sua colocação. Penso concordar
com a sua formulação.
A idéia da democratização do setor
estatal da economia...
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Apenas um adendo à sua
pergunta.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Peço a V. Ex. faça-o por escrito.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – O problema todo é que se
trata de assunto completamente da pergunta
que fiz.
O nobre Constituinte Gil César coloca
uma questão da ineficiência das empresas
estaduais; que essas empresas estaduais são
obrigadas a absorver uma questão
fundamental.
Por exemplo, no meu Estado, elas
são obrigadas a absorver o sistema Diesel, e
o sistema Diesel é terrivelmente ineficiente. É
centena de vezes mais caro do que o sistema
gerado por hidroelétrica.
Então, comparado pelo terceiro
município. Todos eles precisam ser
iluminados, tem que dar a Cepla essa
iluminação. E o que acontece? Ela só tem 18
ou 20 municípios, e agora o Governo do
Estado está fazendo um grande esforço para
obter a energia de Tucuruí, enquanto isso, a
energia de Tucuruí está sendo transferida
para o Nordeste e para a indústria de alumínio
subsidiado, e o Pará tem que suportar uma
empresa que tem consumo de Diesel para
manter a luz elétrica na sua cidade.
Daí, não posso admitir seja uma
ineficiência da Cepla. É apenas uma
conjuntura que não permite que a Cepla tenha
energia hidráulica em todo o território
paraense, e somos obrigados, de qualquer
maneira, a dar luz elétrica para a população.
Não é ineficiência? O sistema nacional usufrui
disso, tem que arcar com essas ineficiências.
O SR. JORGE BITTAR: – Agradeço
ao
Constituinte
Gabriel
Guerreiro
a
contribuição.
Concordo
com
a
sua
intervenção. Na verdade, os sistemas Diesel
deveriam ser meramente alternativos para os
casos em que possa haver algum tipo de
pane no sistema hidroelétrico, mas,
exatamente por distorções, eles acabam
sendo sistemas prioritários em muitos
Estados.
Podem ser algumas das causa. Pode
eventualmente existir, em determinada
empresa, a má administração, ou até mesmo
o desvio de recursos para outras finalidades.
É preciso que haja transparência. No sentido
mais genérico, concordo. Não seria justo que
a Nação, como um todo, arcasse com
problemas que são gerados no estado. Para
isso é preciso, em primeiro lugar, que a
empresa estadual tenha, de fato, autonomia
para gerir a empresa que não esteja
submetida também ao centralismo decisório
exagerado, no caso da Eletrobrás ou do
Ministério das Minas e Energia; em segundo
lugar, que essa empresa tenha a sua
administração transparente quer aos seus
funcionários quer à sociedade civil, que, e em
particular, à Assembléia Legislativa do
Estado.
40
Nestas condições, guardadas essas
premissas, concordo que essa empresa,
sendo administrada democraticamente e de
forma inteiramente autônoma, os seus
problemas de recursos serão resolvidos
prioritariamente no próprio estado.
O SR. ISMAEL WANDERLEY: –
Perguntas do Constituinte Delfim Netto:
"Entendi bem a sua argumentação.
Mesmo quando a taxa de retomo de uma
estatal seja inferior à taxa de retorno privada,
ela resgata a dívida social? Na sua opinião os
salários devem ser livremente negociados,
mas as tarifas fixadas socialmente?
Quando a taxa de retomo de uma
estatal é inferior à taxa de retomo da
privada?"
O SR. JORGE BITTAR: – Não
coloquei segundo esta premissa. Esta é uma
hipótese que está sendo levantada pelo nobre
Presidente da Mesa, que a empresa estatal
deve ter uma taxa de retorno inferior à taxa do
incentivo privado.
O que afirmei...
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Perdão, pergunto se, nesse caso, ela
resgata a dívida social.
O SR. JORGE BITTAR: – Não.
Devemos seguir a eficiência da empresa
estatal.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Quero saber, se a taxa de retomo for inferior
à taxa de retomo privada, ela resgata a dívida
social?
O SR. JORGE BITTAR: – Depende
de como são apropriados os recursos que são
investidos. Se temos uma empresa estatal
utilizando recursos públicos, investindo
nesses recursos públicos segundo uma
prioridade social claramente delimitada, temos
que medir a eficiência dessa empresa pela
qualidade dos serviços que ela presta e pelos
objetivos sociais que lhe são determinados
pelo valor da tarifa. Disse que é razoável,
possamos, por exemplo, trabalhar com tarifas
subsidiadas em algumas áreas. E isso não
deve causar espanto a ninguém.
Todos sabem que o metrô de
Nova Iorque é deficitário. No centro
do capitalismo internacional o metrô de Nova
Iorque é deficitário. Então, não há
problema algum de princípio. Eventualmente
pode
ser
uma
empresa
estatal
com
taxa
de
retorno
relativamente
baixa.
Para mim, a medição principal, a
observância, o critério principal que deve
presidir a medida da eficiência de uma
empresa estatal é a realização dos seus
objetivos sociais. Secundariamente, mas
não menos importante, deve-se observar
a necessidade da busca de produtividade,
cada vez maior, por parte dessa
empresa.
Neste sentido que coloquei essa
questão das empresas do Estado. Não julgo
que as empresas estatais – quero que fique
claro – possam ser inevitavelmente – talvez
esta seja a nossa divergência – menos
eficazes do que a iniciativa privada. Cito a
empresa na qual trabalho. A Embratel foi
considerada no ano de 1985, segundo a
revista Exame, uma revista insuspeita, a
melhor empresa do País, dentre as 500
maiores empresas estatais ou privadas.
Enquanto isto, tivemos o caso da Emaque, um
estaleiro privado, que, inclusive, trabalhou
com recursos e faliu. Há exemplos e contraexemplos. Não há nenhum determinismo fatal
41
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que diga que o Estado deva ser ineficiente e
de baixa produtividade. A baixa produtividade,
geralmente, deriva do autoritarismo, esse
autoritarismo desses 20 anos que implicou
no empreguismo, no desvio de recursos
etc. Por exemplo, temos a Eletrobrás,
hoje extremamente endividada – com
compras de equipamentos, inclusive, durante
os
governos
militares,
equipamentos
desnecessários, de que a empresa não
precisava.
O corpo dessas empresas não
participou
dessas
decisões,
e
há
equipamentos que estão apodrecendo.
Enquanto isto, a Eletrobrás é obrigada a
pagar juros enormes.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Se V. S.ª me permite. Em vez de
ficarmos nessa conversa, deveria dizer
onde é que estão os equipamentos, quais
são eles, como é que eles foram
comprados sem se consultar o corpo técnico.
Tudo isso é muito geral. V. S.ª não
respondeu à pergunta obviamente, porque
não pode respondê-la, porque implica
um absurdo lógico. Não precisa fazer
discurso.
O SR. JORGE BITTAR: – Não sei
qual é o absurdo.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– O absurdo lógico é o senhor imaginar.
Se um investimento público tem uma
taxa de retorno inferior à taxa de
retorno privado, obviamente não se
pode resgatar dívida social nenhuma.
Vai aumentar a dívida social. Se
o Senhor concordar com isto, tudo
bem.
O SR. JORGE BITTAR: – Tudo bem,
mas não necessariamente. Eu disse que não
necessariamente o retorno da iniciativa estatal
deva ser menos inferior que o da iniciativa
privada.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– E esta a premissa básica, senão vamos
raciocinar de outro lado.
O SR. JORGE BITTAR: – Não quero
sofismar sobre o problema.
Em segundo lugar, afirmo ao nobre
Presidente da Mesa que as informações
que eu disse acerca do setor elétrico não
foram ditas por mim, mas por uma
pessoa inatacável neste País, que se
chama Dr. Mário Bhering, Presidente da
Eletrobrás. S. Ex.ª fez essa denúncia
publicamente. Disponho de todas as
informações, caso o nobre Constituinte
desejar.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Deve encaminhá-las imediatamente à CPI
da Dívida Externa.
O SR. JORGE BITTAR: – É fato
público e notório. Não há nenhuma
discussão. Não foi só a Eletrobrás. Existe a
Light.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Existe outra pergunta:
"Na sua opinião, os salários devem
ser livremente negociados, mas as tarifas
fixadas socialmente?"
O SR. JORGE BITTAR: – Penso que
as empresas estatais devam recuperar os
seus trabalhadores, de acordo com os
salários justos e os salários de mercado, para
que elas possam manter técnicos de
alta qualidade, para que elas possam,
inclusive, perseguir as elevadas taxas de
retorno, para que elas possam ser empresas
de fato produtivas. Não quero que nas
empresas estatais fiquem os profissionais que,
por não conseguirem emprego no mercado,
vão-se pendurar nos cabides da empresa
estatal. Quero que os melhores profissionais
sejam, também, do setor estatal, e não
apenas do setor privado. Isto não tem nada a
ver com a questão da tarifa. O Governo
pode, eventualmente, subsidiar uma empresa
privada. As tarifas podem e devem ser fixadas
socialmente, de acordo com os interesses do
Governo, desde que se priorize os interesses
da grande maioria da população e que se tome
essa decisão de forma democrática.
É sempre esta premissa que eu julgo
importante estabelecer.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Gabriel Guerreiro:
"Nossa tecnologia atual tem uma
grande
dependência
externa.
Faltam
investimentos na pesquisa científica e
tecnológica,
que
implicam
em
um
aprofundamento dessa dependência. Qual a
sugestão da Confederação para diminuir o
atraso tecnológico do País? Devemos ou não
optar pela reserva de mercado, para permitir o
avanço tecnológico? Como o Senhor vê a
corrida através do avanço tecnológico dos
países desenvolvidos, como no caso atual da
informática?"
O SR. JORGE BITTAR: – Como
disse anteriormente, a tecnologia é o principal
instrumento da busca de hegemonia do
sistema econômico internacional.
Quanto a isto, ninguém duvida que
atravessamos, hoje particularmente, o período
da chamada Revolução Tecnológica, em que
os
micro-circuitos
possibilitam
a
informatização, a automação, que os novos
materiais e a Biotecnologia revolucionam
todos os processos produtivos e toda a
economia e modificam todos os padrões
econômicos e sociais. Todos sabemos que a
possibilidade de controle de todo o sistema
econômico internacional está intimamente
ligado ao controle da tecnologia. Só para se
ter uma noção, estima-se que na virada do
século – e são informações que posso,
inclusive, entregar à Mesa brevemente – o
mercado de informática e telecomunicações –
o mercado internacional – representará algo
em torno de alguns trilhões de dólares, e isto
representará, também, cerca de 40% de toda
a produção industrial agregada do mundo.
Só por isto dá para se perceber a
importância do controle nessa área do
controle, em escala internacional, e todos
sabemos que não vivemos naquele período
descrito por Adam Smith ou mencionado por
Lincoln, ou seja, o período da economia
perfeitamente
competitiva,
tal
qual
aprendemos nos livros de Economia – não
sou economista, sou engenheiro, mas tive a
oportunidade de cursar algumas matérias de
Economia na escola em que me formei em
Engenharia. Vivemos numa área em que a
Economia é controlada pelos grandes grupos
econômicos – é a chamada era monopolista
da Economia em escala internacional, em que
as empresas transnacionais procuram
estabelecer os seus padrões de hegemonia, o
que, em si, não é nenhum mal – não
há nenhum mal intrínseco nisto. O proble-
ma é que cada país deve procurar resolver o
seu problema tecnológico, e a busca do seu
desenvolvimento social de forma autônoma,
não desconhecendo a necessidade da
interação com o mundo exterior.
Não se trata de defender aqui o
nacionalismo xenófobo e fechar as fronteiras
deste País. Trata-se de entender que não é
possível, por exemplo, no caso da informática,
soltar, nas mesmas condições, com regras do
jogo absolutamente iguais uma IBM no
mercado com uma pequena empresa brasileira
– poderíamos chamar a Scopus ou, a Digirede,
ou qualquer uma dessas empresas do setor de
informática. Temos exemplos recentes.
Durante os governos militares não foi
constituído qualquer sistema de proteção à
indústria nacional de televisores. Há cerca de
15 anos tínhamos uma florescente indústria
nacional de aparelhos de televisores – a
"Empire", a "Invicto", a "ABC", "Colorado" – que
projetavam esses televisores e industrializavam
os televisores no Brasil: Com a criação da Zona
Franca de Manaus, estabeleceram-se galpões,
que não são indústrias, e que montam kits
importados, que acabaram, através do
processo de dumping, destruindo a indústria
brasileira de televisores. Não temos uma
indústria sequer, hoje, de televisor no País.
Esta realidade, tão ferida para o setor
de informática, torna claro que, se não houver
algum mecanismo de proteção, durante certo
tempo, tal como está formulado na Lei de
Informática, à indústria brasileira nos setores de
tecnologia de ponta, não teremos como
sobreviver à concorrência presunsória dos
grandes empreendimentos multinacionais. Até
para que possamos estabelecer relações de
troca de igual para igual com os demais países,
é preciso que, em determinado momento,
possamos proteger a nossa indústria. Assim
fez o Japão, assim fizeram os Estados Unidos.
A Elebra Computadores publicou uma
propaganda, recentemente, que mostrava o
Presidente Grant criticando a Inglaterra, porque
a Inglaterra fazia pressão contra o
protecionismo americano contra os ingleses.
"Provavelmente, daqui há algumas décadas,
seremos criticados, porque estaremos
condenando o protecionismo de outros países".
O protecionismo é uma coisa importante. Os
Estados Unidos, hoje, estão-se protegendo
contra o Japão, tomando medidas contra o
Japão. Não há nenhum mal nisto, desde que
seja regulamentado, desde que seja controlado
socialmente e por tempo determinado.
Defendemos o instrumento da reserva de
mercado como um instrumento da busca da
soberania nacional, o desenvolvimento
tecnológico, e deve ser adotado na
Constituição, de maneira geral, como um
instrumento, e através de lei, especificamente,
naqueles setores onde se julgue necessária a
busca do desenvolvimento tecnológico – citaria
a Biotecnologia, a Química Fina – enfim, esses
setores de tecnologia de ponta que são setores
estratégicos.
Penso que está respondida a
pergunta.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Pergunta do Constituinte
Ronaldo Cezar Coelho:
"O Senhor defende uma auditoria da
dívida externa para identificar irregularidades e
fraudes na sua contratação? Sendo as
empresas estatais as maiores devedoras em fi-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nanciamentos externos, essa iniciativa
constituiria uma suspeita concreta de fraude
nas estatais?"
O SR. JORGE BITTAR: – Penso que
sim. Tranqüilamente, como disse, as
empresas estatais não estão presas ao
serviço da população brasileira nestes 20
anos – estiveram a serviços de grupos
fechados, de grupos restritos que se
beneficiaram das decisões dessas empresas.
Citei, anteriormente, talvez até a pergunta do
nosso ilustre Constituinte Ronaldo Cezar
Coelho tenha sido apresentada antes de eu
fazer menção à dívida da Eletrobrás e de
diversas empresas –, elas foram compelidas,
nem o corpo técnico participou dessas
decisões. Deve-se fazer auditoria e não nego
que as empresas estatais estão envolvidas,
mas não como mal intrínseco dessas
empresas, mas pelo tipo de administração
antidemocrática e ligada a interesses escusos
que estiveram vigendo nessas empresas
durante esse período todo.
Assim, penso que a auditoria é
absolutamente imprescindível, para que
possamos caminhar, no sentido da soberania
nacional, para a resolução dos nossos
problemas.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Não havendo mais nenhuma pergunta,
agradecemos ao Engenheiro Jorge Bittar a
sua exposição.
O SR. JORGE BITTAR: – Eu é que
agradeço, imensamente, a oportunidade que
me foi dada.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Convido o Dr. Paulo Rabelo de Castro para
fazer a sua exposição.
Havíamos convidado o ex-Ministro
Mário Henrique Simonsen. Infelizmente S.
Ex.ª se encontrava nos Estados Unidos,
chegou apenas ontem, e eu e o ilustre Relator
nos consultamos e decidimos convidar o Dr.
Paulo Rabelo de Castro para que fizesse a
exposição. S. Sª é também da Fundação
Getúlio Vargas.
O SR. PAULO RABELLO DE
CASTRO: – Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
minhas Senhoras e meus Senhores:
Já foi esclarecida pelo Presidente da
Mesa a minha condição de semi-intruso nesta
preclara Subcomissão, tendo em vista que
aqui realizo uma tarefa impossível, a de
substituir o brilho e a inteligência do exMinistro Mário Henrique Simonsen. Talvez por
um erro de avaliação, a Mesa julgou que as
minhas idéias possam, de alguma forma,
reproduzir o pensamento do ilustre Professor
Mário Henrique Simonsen, faço aqui questão
de eximir o Professor Mário Henrique
Simonsen de qualquer responsabilidade pelas
idéias de que qualquer forma, embora
pertencendo à mesma instituição, possa eu
trazer a esta nobre Subcomissão.
Devido ao adiantado da hora –
imagino que os Srs. Constituintes, apesar de
todo o civismo, não costumam trabalhar pela
madrugada –, procurarei apenas repassar um
ou dois pontos que me parecem dignos de
menção, depois de ouvir tantas exposições
notáveis e tantos debates inteligentes.
O posicionamento das questões da
intervenção do Estado no domínio econômico
tem abrangido inúmeras questões, mas
tem deixado de lado um dos aspectos que
julgo importante considerar aqui e, por
isso mesmo, omitindo todos os demais
aspectos, privilégio este, para transformá-lo na
minha contribuição a esta Subcomissão. Tratase da questão da origem dos financiamentos de
todos os investimentos estatais na economia
brasileira.
Hoje a questão do controle do capital
pelas empresas privadas ou estatais, sejam
privadas nacionais ou estrangeiras, inclusive
estatais nacionais ou estrangeiras, é questão
menor diante da outra questão que é a origem
da intervenção estatal a partir do modo de
financiamento desses investimentos. Repassouse esse ponto ligeiramente em outras
intervenções, quando estabeleceu-se aqui uma
associação, que julgo válida, da atividade estatal
com o capitalismo privado sem risco. A meu ver
é indiferente, do ponto de vista do julgamento da
eficiência econômica e social, a origem, o
controle desse capital, quer esteja na mão
privada, quer na estatal, quando ele, de alguma
forma, não cumpre esses objetivos que são da
busca incessante da eficiência econômica que
não conflita com eficiência social.
Por que surge o problema dessa
dicotomia entre o capital estatal e o capital
privado? Sempre que o financiamento desse
capital, na sua origem, vem eivado de um erro
básico, que é a dissociação entre a
responsabilidade
pelo
capital
e
a
responsabilidade pelo resultado. O capitalismo
sem risco de inúmeros empreendimentos
privados financiados 100%, como ainda hoje,
através da iniciativa estatal, estão tão sujeitos
ao pecado da ineficiência, do atraso, dos maus
resultados da dilapidação do patrimônio
público, quanto o da empresa estatal que não
cumpre nenhum dos dispositivos de controle e
de avaliação dos resultados, quer a nível do
Executivo, quer a nível do Congresso. Por que
isso? Apenas chamo a atenção dos senhores
que na base está outra estatização muito mais
importante do que a empresarial, a da
poupança nacional. Militando em uma mãe de
mitos, aliás, o padrão das nossas avaliações
econômicas, partimos do mito maior que existe
uma insuficiência de poupança na economia
brasileira. Por todos os dados disponíveis, a
poupança privada nacional jamais foi
insuficiente. Temos sentido, ultimamente, um
problema grave: um lado, a cessação da
poupança externa, que vinha até 1982
complementando os investimentos, não raro
pouco rentáveis de opções de investimentos
diretamente estatais ou do capitalismo privado
sem riscos. Perdemos realmente essa fatia do
investimento externo, da poupança externa
transformada em investimento. Principalmente,
acavalou-se um enorme déficit público, que
corresponde, matematicamente, a uma
despoupança pública, ou seja, uma poupança
pública com sinal negativo, que corrói o esforço
da poupança privada. Segundo todos os dados
disponíveis, inclusive na nossa Casa, na
Fundação Getúlio Vargas, mostram que o setor
empresarial e o setor família jamais deixou de
poupar parcelas significativas de sua renda, de
forma que poderíamos, sim ser um Japão, caso
tivéssemos uma apropriação privada e uma
canalização privada da poupança privada.
Na medida em que temos canalizações
públicas da poupança privada, transformamos
decisões privadas eficientes em decisões
técnico-burocráticas
associadas
aos
autoritarismos militares ou a autoritarismos
mitológicos e ideológicos, sejam quais
forem. De qualquer forma, decisões não
democráticas de investimentos. A única deci-
42
são democrática de investimentos é aquela
que reúne o poupador que poupa
voluntariamente com o investidor que também
busca esses recursos de modo voluntário.
Os nobres Constituintes sabem muito
bem que hoje é impossível estabelecer-se um
banco de investimentos com linhas de longo
prazo, porque? O sistema estatal de poupança
está reduzido, mascaradamente, a uma
rolagem de posições que não passam de 60
dias de prazo. Obviamente em um País em que
o capital financeiro está principalmente
localizado na mão do Estado, tendo em vista
que são as entidades e agências estatais, de
poupança, de empréstimos, de bancos
comerciais, estatais que dominam hoje mais de
70% do volume total da poupança financeira,
não necessariamente a poupança real, porque
essa poupança financeira pouco se transforma
em poupança macroeconômica real, tendo em
vista que no percurso do poupador para o
suposto investidor ela é recanalizada para o
financiamento inútil, inócuo, estéril desse
enorme déficit público. Temos afinal, essa
canalização pública que mata, na origem, as
decisões de investimentos, que seriam, estas
sim, geradoras no setor privado de
investimentos produtivos.
Quando falamos que o déficit público
é vinculado estritamente ao aumento do
endividamento
privado,
estamos,
na
realidade, tentando forçar um argumento que,
de alguma forma, manobra contra essa
constatação simples e óbvia de que o
Governo não sabe nem ao menos canalizar
recursos do setor privado para o setor público.
Entretanto, que fez a Nova
República? Em meio a um mar de recursos
novos – V. Ex.as estão cientes – no ano
passado, até mesmo pelos efeitos positivos
que uma Desindexação traz a arrecadação
fiscal, neste País, aumentou expressivamente.
De modo paradoxal, foi este mesmo ano em
que o Governo se viu premiado por um
aumento da arrecadação fiscal, em termos
reais, extremamente expressiva. Diga-se de
passagem, a arrecadação do Governo
Federal subiu 150%, vis-à-vis de uma
inflação que, neste ano, não passou de 12% a
13% pelo menos até o mês de dezembro.
Note-se, então, que a arrecadação,
em termos reais, subiu muitíssimo. Neste
mesmo ano o Governo se viu a braços com
uma carência de recursos, que motivou o
Fundo Nacional de Desenvolvimento, que
seria utilizado exatamente para o saneamento
de inúmeros setores estatais que estariam
carregando o peso de todo esse
endividamento exterior.
Se compulsarmos os efeitos produzidos
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento,
verificamos que não só esse Fundo até agora –
clube de investimentos, do qual todos nós
brasileiros participamos compulsoriamente – não
emitiu um só relatório aos seus acionistas, como
também sabemos de notícias que o principal
órgão arrecadador de parte desse investimento,
no caso a Petrobrás, recusa-se, inclusive, a
trazer aos cofres públicos e ao gerente, que até
ontem era o Sr. Gonzaga Beluzzo, os recursos
necessários para que ele execute a boa gerência
desse Fundo Nacional de Desenvolvimento.
Mais ainda: nesse mesmo ano em
que o Fundo Nacional de Desenvolvimento
foi instituído, a Receita Federal cresceu
150%, ou seja, um mar de dinheiro novo
para
o
exercício
de
todos
os
43
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
projetos sociais absolutamente necessários num País faminto
de uma renovação social eficaz. Nesse mesmo ano, as
despesas, curiosamente, subiram 250%, ou seja, 100% mais
do que as receitas. Obviamente explica e justifica um pouco
mais o crescente déficit público do que a suposta participação
e o peso dos juros da dívida interna, juros esses que não são
mais do que 20% do total do dispêndio público.
É curioso, então, supor que apenas 20% de um bloco
total de despesas sejam a parcela responsável por todo o
buraco, assim como se costumava dizer que no orçamento,
este mesmo orçamento monetário que simplesmente acabou
e cedeu lugar à mera guitarra no Banco Central. Argüia-se,
em tempos passados, que era o subsídio rural o responsável
pelos desmandos da política monetária, sem supormos que
todos os dispêndios e os subsídios participam, igualmente, da
explicação, inclusive o agrícola, do problema grave que
temos.
Esta, Senhores, a idéia que trago: ou estabelecemos
neste País, a partir da nossa Constituinte, uma visão real da
democracia, que constitui, na sua base, o respeito à
dignidade do cidadão, que começa pelo respeito à dignidade
do seu bolso e da sua poupança, poupança essa que deve
ser canalizada preferencial, ou senão, exclusivamente pelas
instituições privadas altamente habilitadas deste País, para
investidores igualmente privados, façamos, pela primeira vez,
neste País, o teste da democracia econômica, que jamais foi
feito neste País, que jamais foi capitalista, portanto, jamais
testou essa forma econômica, testou sim, o que chamo de
sistema mordomista, que é o sistema estatal com intervenção
do capitalismo privado sem risco.
Se fizermos este teste, corremos o risco de constatar
que o produto potencial do Brasil e seu crescimento
potencial não são 7%, que esse modelo jamais alcançará,
mas, talvez, 10 a 11%, que um dia alcançaremos.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Agradecemos ao Dr. Paulo Rabello de Castro sua
exposição.
O SR. PAULO RABELLO DE CASTRO: – E eu ao
silêncio dos Srs. Constituintes a esta hora.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Ficamos
muito grato a V. Sª pela exposição que fez. Estou certo que
terá conseqüências importantes no pensamento de cada
um.
O SR. PAULO RABELLO DE CASTRO: –
Aproveito, Sr. Presidente, para deixar alguns documentos,
que, embora, acisado, ainda hoje, desta minha modesta
participação, talvez sejam de alguma utilidade em termos
as
das propostas à Constituinte que V. Ex. estão elaborando.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito
obrigado.
Vamos encerrar a reunião, lembrando aos Srs.
Constituintes que temos uma reunião marcada para
amanhã, às 9 horas e 30 minutos. Neste mesmo local.
Está encerrada a reunião.
(Encerra-se a reunião às 21 horas.)
SUBCOMISSÃO DA QUESTÃO
URBANA E TRANSPORTE
6ª Reunião Ordinária
Às dezessete horas e quarenta e três minutos
do dia vinte três de abril do ano de hum mil
novecentos e oitenta e sete, em Sala de Reuniões
do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se a
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, sob
a
Presidência
do
Senhor
Constituinte
Dirceu
Carneiro, presentes os Senhores Constituintes:
Myrian Portela, José Ulisses de Oliveira, Dirceu
Carneiro, Márcio Lacerda, Gidel Dantas, Luís
Roberto Ponte, Manoel Castro, Joaquim Francisco,
Expedito Júnior e Denisar Arneiro. Havendo número,
passou-se à leitura da Ata da reunião anterior, que
foi aprovada e assinada pelo Senhor Presidente. Em
seguida, o Senhor Constituinte José Ulisses de
Oliveira
sugere
a
convocação
das
seguintes
entidades: Associação Nacional dos Armadores de
Roll-on/Roll-off
e
Transporte
Intermodal,
e
Associação Nacional de Transportes Públicos. É
aprovada, a convocação dessas entidades. O
Senhor
Presidente
anunciou
a
presença,
na
Subcomissão,
dos
senhores:
Roberto
Requião,
Prefeito de Curitiba e representante da Associação
Brasileira de Prefeitos de Capitais: Jorge Khoury,
Prefeito de Juazeiro, Estado da Bahia, Presidente
eleito da Associação dos Prefeitos da Bahia e
Presidente
da
Confederação
Brasileira
dos
Municípios; e Silas de Oliveira, Presidente da
Associação dos Municípios do Estado de São Paulo,
que foram convidados, pelo Senhor Presidente
Dirceu Carneiro, a comporem a Mesa dos debates.
Na oportunidade, os ilustres convidados fizeram uma
exposição sobre assuntos ligados à área de
competência da Subcomissão. Em seguida usaram
da
palavra,
como
interpelantes,
os
Senhores
Constituintes: Denisar Arneiro, Manoel Castro, José
Ulisses de Oliveira, Márcio Lacerda, Joaquim
Francisco, Myrian Portela, Gidel Dantas e Luís
Roberto Ponte. Agradecendo a presença dos
convidados, e antes de encerrar os trabalhos, o
Senhor
Presidente
convoca
uma
reunião
da
Subcomissão, a realizar-se às dezessete horas e
trinta minutos, de amanhã. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a
reunião às vinte horas e quatro minutos. Para
constar, eu, Marilda Borges Camargo, Secretária,
lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada,
será assinada pelo Senhor Presidente. Sala de
Reuniões da Subcomissão, em vinte e três de abril
do ano de um mil novecentos e oitenta e sete. –
Constituinte Dirceu Carneiro, Presidente.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
COMISSÃO DA ORDEM
ECONÔMICA
Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo
e da Atividade Econômica
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Aos vinte e oito dias do mês de abril
do ano de mil novecentos e oitenta e sete,
às dez horas e trinta e cinco minutos, em
sala do Anexo II do Senado Federal, reuniuse a Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção
do
Estado,
Regime
da
Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, sob a presidência do Senhor
Constituinte Delfim Netto, com a presença
dos seguintes constituintes: Delfim Netto,
Gustavo de Faria, Virgildásio de Senna,
Luiz Salomão, Vladimir Palmeira, Antônio
Carlos Franco, Marcos Lima, Raquel Cândido,
Renato Johnson, Roberto Campos, Gil
César, Gabriel Guerreiro, Albano Franco,
Jalles Fontoura, Gilson Machado, Antônio
Ueno, Joaquim Bevilacqua, Ismael Wanderley
e Rubem Medina. Havendo número
regimental, o Senhor Presidente declarou
iniciados os trabalhos e passou à leitura
da ata da reunião anterior, que foi aprovada
por unanimidade. A seguir, deu-se início
ao Expediente que constou da leitura sumária
de sugestões encaminhadas pelo Movimento
Nacional de Defesa dos Direitos Humanos,
contendo matéria constitucional. Findo o
Expediente, o Senhor Presidente anunciou
o debate do Termo de Referência proposto
pelo Senhor Relator, no tocante ao item
A – Questões Vestibulares, subdividido
em A.1 – Objetivar uma Constituição sintética
ou analítica e A.2 – Trabalhar a partir de
uma proposta básica ou não, do qual
participaram os Senhores Constituintes
Joaquim Bevilacqua, Gil César, Luiz Salomão,
Virgildásio de Senna, Raquel Cândido,
Gabriel
Guerreiro,
Roberto
Campos,
Jalles Fontoura e Vladimir Palmeira.
A subcomissão determinou ao Relator que
apresente proposta básica, consubstanciando
as sugestões encaminhadas, a partir do
dia seis de maio. O inteiro teor dos debates
será publicado, após a tradução competente
registro datilográfico, no Diário da Assembléia
Nacional Constituinte. Nada mais havendo
a tratar, o Senhor Presidente deu
por encerrados os trabalhos, às onze horas
e quarenta e nove minutos, convocando
os senhores constituintes para a próxima
reunião, a ser realizada hoje, dia vinte e
oito de abril, às dezessete horas e trinta
minutos, para continuação do debate
dematéria constitucional. E, para contar,
eu, Ione Ramos de Figueiredo, Secretária,
lavrei a presente ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente.
ANEXO À ATA DA SEXTA REUNIÃO
ORDINÁRIA
DA
SUBCOMISSÃO
DE
PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO
ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO
SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA
REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 1987, ÀS
10 HORAS E 35 MINUTOS, ÍNTEGRA DO
APANHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA
PELO
SENHOR
PRESIDENTE
DA
SUBCOMISSÃO,
CONSTITUINTE
DELFIM
NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Declaro abertos os trabalhos da reunião da
Subcomissão
de
Princípios
Gerais.
Intervenção
de
Estado,
Regime
de
Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica em caráter informal, vez que ainda
não dispomos de quorum regimental.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, o nobre
Relator, na primeira reunião, colocou algumas
preliminares, dentre elas essa que é uma das
grandes preocupações dos constituintes e de
setores da opinião pública, que diz respeito à
extensão do texto constitucional e, muitas
vezes, à inclusão, no texto, de matérias não
necessariamente constitucionais. Eu acho que
foi bem colocada pelo nobre Relator esta
questão, porque o próprio anteprojeto, o
próprio estudo da chamada Comissão Afonso
Arinos já foi criticado pela sua extensão –
quatrocentos e tantos artigos.
Estou dentro do grupo realista, meu
caro Presidente. Acho que não vamos
conseguir fazer uma Constituição sintética, o
ideal seria que já tivéssemos uma civilização
estratificada, uma evolução política a ponto de
podermos fazer uma Constituição com alguns
princípios, mas nem os dez mandamentos
são seguidos. Por mais que fizermos... Nem
na nossa atual Constituição, muitos artigos
não são regulamentados.
Outro dia assisti a uma discussão interessante,
participando de uma reunião conjunta das
Subcomissões do Executivo e do Legislativo,
sobre o poder regulamentador das comissões
técnicas. Uma das nossas preocupações e
também no tocante à regulamentação da
Constituição. Não basta elaborarmos um
trabalho muito bonito, que tenho certeza
haveremos de fazer, se ele não for autoaplicável, ou aplicável logo em seguida, porque a
opinião pública está acompanhando os nossos
trabalhos e vai cobrar a aplicabilidade dessas
normas. Esse aspecto do poder regulamentador
das comissões técnicas está sendo discutido, a
nível da Subcomissão do Poder Legislativo.
Acho, realmente, que devemos procurar
enxugar, até porque se formos analisar o texto
da Constituição de 1946 e de 1967, vamos ver
que muita coisa que está lá, como segurodesemprego, participação nos lucros, benefício
às classes trabalhadoras e alguns avanços na
ordem social, não foi regulamentada. Nós, na
outra legislatura, tentamos regulamentar alguns
desses dispositivos, através da lei complementar
e da lei ordinária, e não conseguimos. Então,
temos que encontrar mecanismos, inclusive
temos que já ir pensando na forma de
regulamentar aquilo que ficar disposto, seja
uma Constituição prolixa, seja uma Constituição
extremamente detalhista, ou uma Constituição
exemplificativa, sintética, sob a minha ótica.
Agora, gostaríamos de ouvir o nobre
Relator que, com a sua cultura, seu preparo e
44
sua bagagem, naturalmente pode nos dar um
pouco da sua luz sobre esse assunto.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Evidentemente que o papel do
Relator não pode ser esse, pois não deve
antecipar seu pensamento, sua opinião, sua
visão do problema, antes de ter claramente a
posição da Comissão, mesmo porque não é
vontade do Relator, desse ou daquele modo,
tentar influenciar antecipadamente a opinião
de cada um dos membros da comissão.
Na questão, minha visão se arrima no
sentido histórico do processo constitucional
brasileiro.
Historicamente
as
nossas
constituições vêm, a cada passo, tomando
dimensões cada vez maiores. A Constituição de
1824 foi composta de 293 disposições, 169
artigos e 124 itens; não havia parágrafos nem
alíneas. Já na Constituição de 1891 o número de
dispositivos cresceu para 345, 91 artigos, 104
parágrafos, 114 itens e 20 alíneas. Na
Constituição de 1934, já se enfrentava a questão
social, os princípios de Weimar e as dimensões
foram bem maiores, foram 788 disposições
constitucionais. Se compararmos a de 1824 com
a de 1934, as dimensões são mais do que o
dobro, são 788 disposições constitucionais: 187
artigos, 195 parágrafos, 179 itens, 180 alíneas.
E, já aqui, como na Constituição de 1891,
disposições constitucionais transitórias.
O que me parece é que nenhuma
Constituição
moderna
pode
ser
fundamentalmente sintética, nem tampouco
sintética ou analítica me parece ser o objetivo
das Constituições. Elas precisam ser eficazes,
ágeis, que assegurem os objetivos
econômicos, sociais, políticos e as garantias
individuais, enfim, que elas sejam um
instrumento que, ao mesmo tempo, abra
oportunidade ao que ainda é contingente e
balize as aspirações nacionais de longo termo.
No caso concreto da realidade brasileira, a
tentativa de Constituições sintéticas não me
parece tenha dado resultados convenientes. É
de todos conhecido o episódio da nomeação
do Dr. Barata Ribeiro, eminente médico no Rio
de Janeiro, por Floriano, por culpa da
Constituição de 1891 assegurar que o
provimento dos cargos de Ministro do Supremo
Tribunal Federal obedecia ao critério de notório
saber e vida ilibada. Como a Constituição não
foi adjetiva e acrescentou ao notório saber a
expressão "notório saber jurídico", Floriano,
para espicaçar os juristas da Constituição de
1891, nomeou o Dr. Barata Ribeiro, médico
eminente, membro do Supremo Tribunal
Federal, nos termos explícitos da Constituição
de 1891. O que significava, há um tempo, a
necessidade de uma posição mais analítica em
termos constitucionais, e fundamentalmente, a
meu ver, isto é que é terrível na vida brasileira,
a degradação do instituto da presidência,
quando ele é utilizado para prover os cargos de
livre escolha do Presidente, sob aquelas
formas que degradam a vida política e
degradam o espírito do instituto do livre arbítrio
no exercício da Presidência. É o compadrio, o
nepotismo, o sentido grupal e até mesmo tribal
com que a escolha, em alguns casos, seja a
nível federal, seja a nível estadual, ocorre,
dando provimento aos cargos de livre escolha,
numa degradação absoluta do instituto da
previdência.
45
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Mas o que me parece que está no
fundo de todo esse processo de Constituição,
sintético-analítica, é o processo histórico da
formação da nossa gente. Todos sabem que
o Brasil tem os seus institutos políticos
oriundos da tradição portuguesa. E a
formação portuguesa, não pela vontade
particular dos portugueses, mas pela sua
formação histórica, a partir de Afonso
Henriques, a libertação da conquista islâmica
de Portugal se fez através de cidade a cidade,
e, a cada cidade libertada, as forças que
trabalharam nesta libertação criavam forais
próprios, direitos e garantias inteiramente
vinculados àquela povoação. Quando as
Ordenações Afonsina, e, depois delas, as
Manuelinas e Filipinas foram corporificadas,
cada direito de uma comunidade era
incorporado à legislação nacional, na medida
em que se precisava preservar conquistas
locais e individuais, forais próprios de cada
comunidade. Isto fez com que o direito público
português, desde suas origens, fosse um
direito muito adjetivado, muito particularizado.
O Brasil que, durante muitos anos, viveu
sob essas ordenações, transferiu para
nossa gestalt a nossa forma de enfrentar
esses questionamentos de direito público
com esperança, que me parece que é
algo permanente, algo que se incorporou
à necessidade de definir particularmente,
caso a caso, os problemas da ordem
pública.
Além disso, não há entre nós a
tradição
da
importância
do
direito
consuetudinário, ou da transferência aos
tribunais do poder fazer a legislação pretorian;
os tribunais não são criadores de leis, entre
nós, como entre os anglo-saxônicos, são
intérpretes de textos cristalizados, que lhes
cabem aplicar na forma e no espírito com que
o texto foi elaborado, inclusive remontando
aos andaimes da sua própria construção. É
neste sentido que, por nossa tradição, por
exigência do nosso comportamento, da nossa
forma de ser, não me parece mais apropriada
a forma sintética. Seria o ponto de vista ideal
que a Constituição fosse uma mera moldura,
em que os princípios estivessem defendidos e
a mutação, no tempo das instituições, dos
costumes, etc., permitisse que os tribunais,
como nos Estados Unidos ou na Inglaterra,
fossem se ajustando às realidades
emergentes e construindo, dentro dos
princípios constitucionais, um devenir que
fosse ao mesmo tempo real e ideal. Esta não
me parece ser a posição da nossa gente nem
a tradição histórica do nosso povo.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – O Sr. Relator me permitiria um
esclarecimento, um adendo? (Assentimento
do Orador) Não crê V. Ex.ª que, além dessa
falta de tradição do direito consuetudinário há
uma completa falta de credibilidade dos
poderes em geral, e do Poder Legislativo, em
particular, no sentido de que todo o mundo
quer ver o seu direito, o seu interesse
consagrado na Constituição, porquanto não
acre-dita que a legislação ordinária lhe
dê as garantias necessárias? Não crê V. Ex.ª
que isso seria um fator também de
inchamento da forma constitucional, no
sentido de garantir na Constituição aquilo que
não acredita que estará garantido na
legislação ordinária?
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Tenho disso uma visão
muito clara, nobre Constituinte Luiz
Salomão. Há, de um lado, em algumas
categorias sociais, um sentido mítico da lei, de
que basta que o dispositivo conste do texto
para que passe a ser de fato; de direito já o é,
mas, de fato, uma realidade social. Muitas
pessoas da esquerda brasileira não percebem,
ou não querem se aperceber, que o presente é
apenas o passado dialeticamente resolvido, e
acham que a ação volitiva, a sua idealização de
uma sociedade, como está em seu próprio
cérebro, no back-groud de sua formação
ideológica, pode ser de fato transformado numa
realidade por simples ato volitivo. E a lei não
expressa uma resultante de forças factível, mas
uma imposição idealista que a realidade do
cotidiano não vai cumprir. Não basta que esteja
na lei e que esta seja uma coisa arbitrária... O
que vimos durante o período do autoritarismo?
É que a penalização, a cassação de pessoas,
que era uma medida positiva, que deveria
encontrar na sociedade o caráter punitivo que
ela expressava, passou a ser um padrão de
dignidade, porque a lei não se compadecia com
a realidade social; passava a ser, quando sob a
ação da lei, ação punitiva, ação que deveria ser
o escarmento para aquele punido. Na
realidade, a sociedade o encarava como um
ser que estava sendo meramente discriminado,
o que significa que a lei não tinha nada com a
realidade.
Uma das causas, talvez, que
deveríamos analisar, com profundidade a
respeito disso, é se, em muitos casos em que a
lei não é cumprida – não estou discutindo ainda
o problema da legitimidade da representação,
que também é um fato histórico na vida
brasileira, depois poderíamos conversar um
pouco sobre isso –, mas voltando ao tema de
que a lei deve, na Constituição, expressar as
aspirações nacionais de longo prazo; ninguém
diz que a Constituição americana não foi
cumprida, ou não é respeitada pelo seu povo,
quando, quase 180 anos depois de sua entrada
em vigor é que uma decisão da corte suprema,
em Menphis, Atlanta, fez integrar os negros à
universidade estadual. Mas o princípio da
igualdade fundamental de todos os cidadãos
estava expresso no texto constitucional, e
todos nós, quase sempre, tomamos a
Constituição americana como uma constituição
paradigma em termos de respeitabilidade, de
credibilidade e de longevidade. Todavia, há
fatos como este, depois de 180 anos, em que o
texto expressava uma vontade nacional, da
igualdade essencial de todos os homens, é que
uma decisão da corte suprema obrigou e
requisitou força pública, a guarda nacional,
para que estudantes negros pudessem
freqüentar uma universidade em Menphis,
Atlanta.
O que quero dizer, nobre constituinte, é
que nem sempre a falta de cumprimento do
texto, em determinado instante, significa esse
descumprimento absoluto da lei. Os que têm
consciência do processo dialético da história
sabem que o homem é um animal datado e
situado; temos que nos reportar sempre a
tempo, lugar, para que a análise seja feita de
forma razoável. A história não é uma
idealização; a lei também não.
Voltando àquele tema que V. Ex.ª
abordou, da representação, nós vivemos num
País, sob a minha visão – eu não sou jurista,
sou um simples engenheiro que durante os
anos de minha vida passei a maior parte do
tempo no exercício exato e integral dessa
profissão –, mas somos uma Nação que adora,
em grande parte, a ficção; somos uma coisa
sui generis . O Brasil teve uma Constituição,
um Governo, um aparato de Estado
antes de ter Nação e povo, quando quem lê –
e o Prof. Pedro Calmon chamou muito a
atenção a esse respeito – os forais, a carta
com que Thomé de Souza se apresentou a
este País, para assumir o Governo, ele trazia
todo um aparato de Estado. Além de uma
Constituição, ele trazia todo o Sistema
Judiciário montando, meirinhos, auditores,
ouvidores; trazia uma Secretaria de Estado
pronta, com funções definidas, e nós não
tínhamos sequer povo, não éramos sequer
Nação, e já tínhamos uma estrutura de Estado
legalmente constituída. Em 1824, sem Nação,
com uma presença de 2% no processo
eleitoral, tentamos fazer a Constituição de
1824, que assegurava – o Imperador, todos
sabem, nomeava e demitia os seus ministros
– no seu bojo, a transformação do Brasil
numa Nação parlamentarista avançada, com
uma estrutura de pensamento e uma
teorização sobre parlamentarismo que não
encontrou paralelo em mais de 100 anos, ou
em quase 100 anos de República.
A Carta de 1891, transferia arbitrária e
exoticamente uma Carta para o País. Enfim, o
que estou querendo dizer, com isso, é que a
representação no Brasil sempre, e os casos
concretos hoje conhecidos, como o abuso
arbitrário do poder econômico, que não é
simplesmente a ausência da fiscalização do
Poder Público, é uma conivência com toda a
sociedade. Não é porque o Governador de tal
ou qual Estado, ao fim, ao cabo do seu
mandato, faça nomeações impossíveis e
imorais, é porque a sociedade está
pressionando para fazê-lo. Há uma
cumplicidade de toda a sociedade no nãocumprimento da lei. Embora a Constituição
assegure que o acesso aos cargos públicos
far-se-á sempre por concurso, está toda a
sociedade, os deputados, a representação
popular pressionando os Executivos para que
a lei não seja cumprida. O que a sociedade
tem a meu ver, é que discutir e chegar, nãocumprimento, mas de forma correta e certa a
uma conclusão do que quer, não adianta o
Texto Constitucional asseverar: "o acesso aos
cargos públicos se faz apenas mediante
concurso", quando toda a vontade nacional
manifesta se realiza através do compadrio, e
da indicação para o provimento desses
cargos.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Permite, nobre Relator?
(Assentimento do orador.) – O nobre Relator
fez uma brilhante exposição e, pela primeira
vez, pelo menos nas reuniões que freqüentei
ele saiu da sua quietude mineira e passou
para a sua loquacidade baiana, colocando
para fora um pouco de sua grande cultura e
da sua vivência, como dissera no início da
minha fala.
E deu para sentir, nas rápidas
pinceladas que S. Ex.ª traçou aqui, com grande
brilhantismo, aquilo que é a realidade,
realmente, no Brasil e que eu dissera, em
expressões mais pobres, quando tentara me
expressar. A falta de uma estratificação nacional,
a excessiva adjetivação que herdamos da
colonização e das ordenações Afonsinas,
Manuelinas, Filipinas e da colonização
portuguesa, a falta de uma tradição em função
da falta de estratificação nacional, uma falta de
tradição no tocante ao uso dos costumes, um
certo farisaísmo, por que não izer até mesmo por
parte das nossas cortes na apreciação
daquilo que é legal ou ilegal, onde vemos,
via de regra o político exceder o
jurídico, o político se sobrepor ao jurídico
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
e muitas vezes, até ao moral. Então, tudo isso,
nobre Relator, parece-me que o leva àquela
conclusão realista, que é também a minha, da
impossibilidade de fazermos uma carta enxuta
e sintética. E, dentro da nossa temática, que
são os princípios gerais da ordem econômica,
que são o papel do Estado, a intervenção do
Estado, o papel das estatais e etc., nós temos
que levar em conta, também não só a parte
substantiva das nossas propostas, não só, na
elaboração dessas propostas, mas levar em
conta a teoria tridimensional do direito, porque
me parece que, quando V. Ex.ª fala que a
sociedade exige, o que nós temos são o fato
social, o valor e a norma, quer dizer, do fato
social, diante da nossa valorização, é que deve
emergir essa norma. Como valorar esse fato
social? A partir desse realismo um tanto
pessimista, nós realmente vamos adjetivar
ainda mais que já está adjetivado até no
anteprojeto da Comissão Afonso Arinos. Eu
não vi, nas exposições até aqui feitas, às quais
assisti, nada assim de profundamente novo,
que pudesse trazer alguma contribuição
realmente nova em termos do papel do Estado,
dos princípios gerais de ordem econômica.
Todos nós entendemos que a empresa e a
propriedade têm que ter caráter social. Quando
vamos conceituar esse caráter social, caro
Relator, nós temos uma dificuldade enorme,
porque se pegarmos todos os membros da
Comissão, cada um vai ter uma valoração
sobre o que é esse caráter social da
propriedade e da empresa. Como inserir na
constituição um princípio geral que não seja
adjetivado? Vamos encontrar aqui uma série de
posições e, certamente uma grande polêmica
em torno desse assunto. A mesma coisa com
relação ao subsolo, com relação ao papel das
estatais, e assim por diante.
Então, eu estou com o Relator de que
será praticamente impossível fazermos um
trabalho sintético. Mas eu acho que temos que
ter um mínimo de racionalidade jurídica. Não
devemos inserir nos princípios gerais, naquilo
que nos compete ordenar, que é a ordem
econômica, aquilo que não seja constitucional.
Especialmente
no
tocante
à
preocupação do constituinte Luiz Salomão, que
o povo não acredita, se não colocar na
Constituição, eu acho e aí, volto a insistir, no
papel das comissões técnicas da Câmara,
porque, evidentemente, vamos entrar no
trabalho dessa subcomissão, mas acho que, o
nobre Relator, participando da Comissão de
Sistematização, vai verificar que nós estamos
preocupados com isso, com a regulamentação
da Constituição, que dará eficácia às normas
nela inseridas e com prazo estabelecido, porque
se não estabelecermos prazos, fica mais difícil.
Deixar ao alvitre do Legislador é, como bem
assinalou o constituinte Virgildásio de Senna, a
coisa acaba ficando apenas na teoria. Acho que
as comissões técnicas, – é a minha opinião
pessoal, para a valorização, inclusive, do
Legislativo – devem ter esse poder de
regulamentar as normas constitucionais a
Comissão de Educação, a Comissão de
Finanças, a Comissão de Orçamento, enfim,
elas terem o poder, e o dever, com o prazo
estabelecido nas disposições transitórias, para
que regulamentem os dispositivos, sejam eles de
ordem econômica, de ordem social e etc., enfim,
tudo aquilo que diga respeito à parte substantiva
da Constituição.
Então,
devemos
ser
analíticos,
mas
não
exces-
sivamente prolixos, excessivamente adjetivos,
e deixarmos que as Comissões Técnicas
desçam à capilaridade necessária para que a
Constituição, não só tenha crédito, mas seja
aplicável. E, de outro lado, também uma
reformulação do Poder Judiciário. Talvez, aí,
o problema da criação da corte constitucional,
porque nós demos um péssimo exemplo, meu
caro Constituinte Virgildásio de Senna,
quando aqui, – não com o meu voto, votei
declaradamente em branco, pela primeira vez
na minha vida – mas demos um péssimo
exemplo, na Câmara e no Senado, quando
desobedecemos o princípio inserido na
Constituição, reelegendo membros da Mesa,
o primeiro ato da Constituinte foi o primeiro
ato inconstitucional, quer dizer, foi péssimo o
exemplo.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Já temos número, portanto, vamos dar início
à nossa reunião.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, peço a palavra
pela ordem.
Eu tenho observado as dificuldades
com que esta Subcomissão tem funcionado. Já
tinha feito essa ponderação, informalmente, ao
nosso Relator. Esta Subcomissão apresenta
irregularidades já denunciadas pelo Relator que
é de ter 23 membros. O que é um excesso da
representação do PMDB. No entanto, tem-se
observado sistematicamente a ausência dos
representantes do Partido majoritário, que tem
prejudicado, sobremodo o desempenho desta
Subcomissão, no andamento dos nossos
trabalhos.
Eu gostaria de recomendar a V. Ex.ª,
formalmente, que se dirigisse à liderança do
PMDB, que é quem tem a responsabilidade
formal de indicar os representantes para as
Subcomissões, ou se dirigisse aos próprios
Parlamentares que a compõem, no sentido de
prestigiarem os trabalhos, porque, primeiro,
temos tido discussões um tanto esvaziadas,
segundo, estamos sendo cobrados aqui pelo
andamento, não é? Os nossos eleitores estão
esperando
definições.
E
parece-me
extremamente difícil que consigamos arrancálas, com o Plenário da Subcomissão tão
esvaziado, como se tem observado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Eu tenho a dizer que, quanto à primeira
questão, o ilustre Relator fez um contanto
com a Mesa e não temos ainda uma resposta.
Quanto à segunda questão, eu gostaria de
colocar o meu ponto de vista. Nós somos
maiores, vacinados, cumprimos a nossa
função servindo o Exército, de forma que é
muito difícil imaginar-se que nós devamos
chamar a atenção dos Srs. Constituintes para
que compareçam. Os que não comparecem
estão cumprindo rigorosamente o seu papel.
46
Os Srs. Constituintes que a aprovam
queiram permanecer sentados. (Pausa.)
Está aprovada.
A Presidência recebeu e encaminhou
ao nobre Sr. Constituinte Virgildásio de
Senna, Relator da matéria, sugestões
enviadas pelo Movimento Nacional de Defesa
dos Direitos Humanos.
Vamos passar, agora, à discussão
das questões vestibulares que foram
aprovadas por esta Subcomissão.
Está em discussão o problema A-1:
Objetivar uma Constituição Sintética ou
Analítica. A palavra é concedida aos ilustres
Constituintes.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, apenas para
dizer que eu tenho a impressão de que os
membros da Subcomissão acompanharam
atentamente as colocações, muito proficiente
e muito bem fundamentadas do nobre culto
Relator. Eu estou inteiramente de acordo com
as colocações feitas pelo ilustre Colega
Virgildásio de Senna. Eu acho que,
dificilmente, eu diria que seria impossível, que
queiramos fazer uma Constituição nos moldes
da cultura anglo-saxônica, que seria o ideal.
Nós somos um povo latino, prolixo por
natureza, adjetivados e adjetivastes. E,
ademais, existem também as questões aqui
levantadas pelo Constituinte Salomão.
Existem dificuldades de cumprimentos até
daquilo que está expresso na Constituição.
Então, eu acho que nós temos que adotar
uma
postura
realista;
tentarmos
evidentemente consolidar aquilo que for
possível, num menor número de normas, que
expressam a maior amplitude possível
de garantia dos direitos que se dizem
garantidos, das obrigações que se dizem
estabelecer. Mas é fora de dúvida que é
absolutamente impossível de fazer-se uma
Constituição sintética, dentro de um conceito
stricto sensu do que seja uma Constituição
sintética. Essa é a minha posição. Eu estou
de inteiro acordo com as palavras do ilustre
Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Gil
César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, eu concordo com as
colocações feitas pelo Colega Joquim
Bevilacqua, especialmente no sentido de que
tenhamos uma Constituição enxuta, conforme
propõe o nosso Relator Virgildásio de Senna.
Em tempo, eu encaminho ao Sr. Relator um
artigo publicado no jornal A Folha de S.
Paulo sobre o sistema minerário no Brasil:
"Mineração e Xenofobia". Porque já tive
oportunidade de encaminhar ao Sr. Relator
um trabalho retirado da revista enfoque sobre
Vamos passar à leitura da Ata.
joint-venture que está sendo realizado na
Eu convidaria o ilustre Constituinte União Soviética. A forma de se regulamentar
Vladimir Palmeira, para que proceda à leitura. o capital externo que, pelo que li nessa
É lida a seguinte:
revista, da qual sou assinante e tive
oportunidade de distribuir aos Colegas,
ATA
parece-me que algumas colocações são
interessantes e possam servir ao crivo do
(Ata da 5ª Reunião Ordinária)
exame do Sr. Relator e à discussão do
Plenário desta Subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Em discussão a Ata. (Pausa.)
– Muito obrigado.
Não havendo quem peça a palavra,
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
encerro a discussão.
SALOMÃO: – O tema ainda é o caráter
Em votação.
sintético e analítico da Constituição.
47
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Eu gostaria de expressar o meu ponto
de vista, completando um pouco a análise
histórica evidentemente feita pelo nosso
Relator Virgildásio de Senna, sobre uma
questão que me parece, além da tradição, o
fato de que a sociedade brasileira não
concluiu ainda o seu processo de transição,
de transformação econômica e social que
vem se dando num ritmo extremamente
acelerado. Algumas comparações a que tive
acesso, que eu mesmo tentei elaborar,
mostram que nenhum país, mesmo aqueles
que
experimentaram
um
processo
revolucionário, sofreram uma transformação
em termos de urbanização da sua população
e de industrialização tão acelerada quanto o
Brasil nos últimos 40 e 50 anos. Essas
transformações, sobretudo, o processo
imigratório, evidentemente desestabilizam
valores, alteram normas de comportamento,
enfim,
produzem
modificações
superestruturais que, certamente, não
encontraram o seu ponto de estabilização. De
modo que eu não tenho dúvida de que esta
Constituição que estamos elaborando, que
vamos elaborar, num momento próximo,
certamente não será uma Constituição
longeva, que vá durar tantos anos quanto se
pretende, a utilizar como paradigma, a
constituição americana, a constituição inglesa.
De outra parte, parece-me difícil que ela seja
sintética, na medida em que, não só pela
tradição, como bem expôs o Deputado
Virgildásio de Senna, mas eu vejo também
aquela tentação de todos os grupos sociais,
de todos os setores da sociedade, que
buscam assegurar o seu direito na
Constituição, ou pelo menos uma norma
programática, que não seja um direito
expresso de forma clara, para efeito de
preservar o seu espaço na Constituição. Na
minha visão, forçando um pouco o caráter do
Direito Constitucional, no sentido de incluir
coisas que, eventualmente, estariam melhor
postos na Legislação Ordinária, ou na
Jurisprudência dos Tribunais. De modo que
me parece inevitável que tenhamos uma
Constituição curta; a média das Constituições
brasileiras é de 15 anos, conforme foi
calculado. Então, temos uma Constituição de
vida curta e, certamente, uma Constituição
bastante detalhista. E, a meu juízo, essa
discussão fica um pouco fora do ponto, no
sentido de que essa aspiração de ter uma
Constituição sintética e duradoura, na
verdade, não passa de um valor estético, de
um valor subjetivo, o que nada impede, não
há nenhuma razão para que se pretenda ter
uma Constituição duradoura, numa sociedade
que experimentou uma violenta transição,
processo esse que, a meu juízo, não está
completo.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.as.
Concedo a palavra ao ilustre Relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Eu ouvi muito atentamente a
exposição do Constituinte Luiz Salomão. Na
verdade, a sociedade é, por sua própria
natureza, dinâmica, princípio fundamental de
dinâmica social, com os seus processos de
mudanças. Se formos por esse caminho
examinar nossa Constituição, jamais faremos
uma Constituição com a perspectiva de longo
prazo. O que ocorre no Brasil e em todos os
outros países, é que a sociedade nunca resolve
os seus problemas. A solução de um problema
é sempre a criação de um outro problema. E a
Constituição deve colocar balizas nesse pro-
cesso de soluções. Acho que é um dever
nosso aspirar uma Constituição duradoura,
não uma Constituição rígida, mas uma
Constituição
duradoura.
Quanto
mais
detalhista for a Constituição, evidentemente,
mais a sua obsolescência está no horizonte
de curto prazo. Mas, exatamente essa
sabedoria de colocar entre a extensiva e
adjetiva e a sintética, vai ser o objeto de
nossos trabalhos, objeto da participação da
sociedade que queremos, como em nenhuma
outra fase da nossa História política, talvez do
Mundo, o processo de elaboração de uma
Constituição tenha evocado a presença das
forças que permeiam a nossa sociedade; as
entidades de classe, pessoas que, como
ontem aqui, a despeito do rendimento ou não
do trabalho, mas a disposição com que a
sociedade está querendo ouvir e incorporar
a vontade nacional, expressa sob as
suas mais diversas disso, a possibilidade
de submeter a Constituição ao referendum ,
ou ao plebiscito da sociedade nos deve
armar da vontade de fazer um instrumento
duradouro e, ao mesmo tempo, flexível
para que essas mutações, essas mudanças,
essas inquietações sociais, que ainda não
se cristalizaram e jamais se cristalizarão
de
forma
definitiva
na
sociedade,
encontrem um escoadouro comum, um leito
para a sua solução no texto que iremos
redigir.
Era isto que eu queria dizer ao nobre
Constituinte Luiz Salomão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª.
Concedo a palavra à nobre
Constituinte Raquel Cândido.
A SRA CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Eu ouvi o final das suas
colocações e tive o cuidado, ao elaborar as
minhas propostas constitucionais, de ordem
econômicas e, naturalmente, da iniciativa
privada e da política do mineral do País, de
embasar-me no processo histórico de
colonização do País. Fique feliz por ser jovem
ainda e não pertencer à corrente dos grandes
intelectuais
deste
País,
os
sábios,
representando a sua maioria no colégio dos
constituintes. Embora de forma simples, pude
fundamentar o encaminhamento de nossas
propostas dentro de um preceito histórico, que
tem, como espelho, uma sociedade com
clarividência cultural descaracterizada do
conceito nacional. Não podia ser diferente.
Questiono profundamente se, hoje, na era
da tecnologia, com os meios de comunicação
avançados, do qual o País está em pé
de igualdade com os outros países, diga-se,
nos meios de comunicação, embora esteja
sendo desvirtuado para um descaminho
de alienação total neste País, não seria
possível, e aqui temos a presença de nosso
Presidente desta Subcomissão, um grande
economista, um grande planejador de
políticas, temos um outro ex-Ministro aqui, se
prevê com clareza, principalmente no
ordenamento econômico, mesmo sendo a
sociedade brasileira dinâmica, o processo da
humanidade rápido e evolutivo, termos meios
de assegurar através de estudos técnicoscientíficos, a previsão duradoura desta nova
Constituição, que estamos ousando escrever
e
que
tenho
a
grande
vontade,
particularmente, de que ela seja, não
eterna, mas que seja duradoura, pelo menos.
Será que não teremos hoje essa
competência, essas condições para escrever
um texto enxuto, pelo menos no novo orde-
namento econômico, tão colocado pelo nosso
Presidente, que diz que não tem que ter
balela, não tem que ter conversa, não tem que
ter demagogia? Tem que ser claro, concreto,
lógico? Tivemos experimentos históricos e
com várias formações e vários experimentos,
até agora. Será que, diante disso, para uma
futorologia,
dentro
dos
meios
de
comunicação, com tecnologia, compêndios,
estudos paralelos, com acesso em todo
Planeta, com teses defendidas em todos os
lugares, para, num País, em pé de igualdade
e até mesmo com um certo desnível cultural,
colocarmos aqui essa parte da Constituição
que deve ser lógica, que deve ter, como
parâmetros, dados concretos da realidade,
daquilo que experimentamos no passado, que
experimentamos agora, para elaborarmos,
com presteza, com durabilidade, propostas
que, obviamente, poderão ser abertas, porque
entendo que a economia sintética, pura e fria
se distancia daquilo que está inerente, que é
a visão de justiça social. Nós temos a
sensibilidade da alma humana, sem querer
ser piegas, para nos abeberarmos nesse
sentimento, e, dentro dessa ciência
maravilhosa,
podermos
fazer,
com
equanimidade, a justiça social, com uma
propositura econômica, mesmo em que
pesem todas as discussões aqui colocadas
por uma falta de cultura histórica, nós
possamos ter, como balizamentos, países
irmãos nossos, que não estão tão mal como o
nosso.
Sem ter a famosa xenofobia nacional,
onde possamos disciplinar, sobremaneira, o
capital daqueles mais ricos e poderosos e
estabelecermos propostas com caras nossas,
com jeito dessa grande maioria que está aí
fora, sedenta, angustiada, com fatos concretos
que não combinaram e que não combinam com
o que está feito e com o que foi feito, aí,
através de todo um processo histórico.
Dizia o Sr. Relator que nós vivemos e
que viveremos ainda por longa data esse
processo de ebulição, porque no dia em que
isso parar, acaba tudo.
O homem vive essa dinâmica
evolutiva, social e política. Será que com isto
tudo não temos condição, hoje, de
planejarmos, de estipularmos um modelo
onde nós possamos nos assegurar da
previsão que queremos para o futuro do
nosso País, da nossa sociedade?
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Muito obrigado a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Gil
César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, Sr. Relator, o colega
guerreiro encaminhou à Mesa e nos entregou
cópia, ontem, do seu trabalho sobre "Do
Regime e da Propriedade do Solo",
complementado com "inclua-se onde couber"
um artigo que não está ainda numerado, em
que S. Ex.ª propõe uma redistribuição, ou
melhor, uma reformulação do Imposto Único
sobre Minérios. É que me parece
interessante, porque aumenta um pouco a
participação do Município, sem impedir que o
Estado continue com 60% dos recursos para
fazer uma melhor redistribuição de renda a
nível regional.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Nobre Constituinte, talvez valesse a pena
esgotarmos a discussão sobre esse tema
vestibular para, depois, entrarmos nos casos
concretos.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Pois não. Eu pensei que já tinha sido
esgotado, ou não?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Não.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Não?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Devíamos, pelo menos, votar e, pelo jeito,
aqui, vamos votar a média.
Mas creio que deveria vencer a primeira
parte, que é a 1, para depois passarmos à 2.
A palavra continua com os Srs.
Constituintes para discussão do item A-1.
Concedo a palavra ao ilustre
Constituinte Gabriel Guerreiro.
Só o item A-1. Estamos discutindo o
item A-1.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Presidente, Sr. Relator,
nós vivemos um momento histórico de crise
neste País. E esta crise, no meu modo de
perceber as coisas, é fruto, exatamente, da
dinâmica evolutiva, do processo evolutivo do
País,
um
País
que
tem
aspectos
extremamente interessantes, extremamente
desafiantes à inteligência nacional, na medida
em que se tem, como frisou o Constituinte
Luiz Salomão, nos últimos 50 anos, uma
evolução urbana industrial extremamente
rápida, diria até avassaladora; na medida em
que se têm regiões enormes neste País, que
ainda não foram integradas ao processo
produtivo; na medida em que se têm
fronteiras extremamente dinâmicas, como a
f ronteira da Amazônia; na medida em que se
convive com estruturas arcaicas, como a
estrutura do latifúndio do Nordeste, em que
uma interage sobre as outras, de tal forma
que este País, hoje, apresenta um quadro
extremamente complexo para todos os
setores da vida nacional que queiram se
dedicar ao estudo do entendimento, da
compreensão da situação brasileira.
Veja V. Ex.ª que, na medida em que o
latifúndio do Nordeste cria uma grande
quantidade de famintos, esses famintos
proliferam com uma velocidade extremamente
alta e são obrigados, pela situação de miséria,
na maioria dos casos, a se deslocarem ou para
as fronteiras, como é o caso da Amazônia, ou
para a periferia das grandes cidades.
A estrutura do campo não permite a
absorção da população e desloca essa
população para a periferia urbana.
Por outro lado, avança-se sobre os
novos recursos e se integra ao sistema
produtivo das fronteiras, como a fronteira da
Amazônia, e se cria, pelo processo de
migração, problemas complicadíssimos, como
são os problemas fundiários, os conflitos
fundiários no processo da Amazônia, como
são os complexos problemas do garimpo,
com relação ao problema mineral, como é,
por exemplo, a aplicação de capitais através
de incentivos fiscais que não correspondem
às necessidade da Amazônia, e que têm sido
aplicados de forma a mais desastrosa
possível – está lá a SUDAM como exemplo
disso, há 41 anos ou 42 anos, e não produziu
o desenvolvimento da Amazônia.
Todos esses problemas complexos têm
que ser olhados neste momento em que
pensamos em escrever uma Carta para este País.
Não
acredito
que
tenhamos
condições, nem é questão de vontade, é
uma questão de condições e objetivos,
de escrever uma Constituição absolutamente
sintética,
uma
Constituição
sim-
ples, apenas de princípios básicos, de
princípios que norteem a confecção, a feitura
de uma legislação ordinária.
Acho que esta Constituição vai ter
muitas normas que, provavelmente, dentro de
pouco tempo até, talvez menos que alguns
lustros, terão que ser modificados.
Porque, pelo que se sente, tanto na
sociedade lá fora, como nos corredores desta
Casa, é que se pretende inserir nessa
Constituição uma quantidade de normas tão
grandes, que até me atemoriza.
Acho que temos que fazer um esforço
gigantesco, um esforço quase que sobrehumano, para conseguir sintetizar princípios
norteadores da vida nacional, que tentem
absorver essa complexibilidade, que tentem
abrir caminho, inserir, nesta Carta, mecanismos
pelos quais nós possamos agilizar, viabilizar a
solução, a equação desses problemas.
Acho que ela não será sintética, mas
cabe a nós fazermos um grande esforço,
para, na medida do possível, do exeqüível,
colocar nesta Constituição a base de
princípios que norteiem a confecção da
legislação ordinária.
Por isso, na proposta que apresentei
e que teremos oportunidade de discutir, não
fiz nenhuma justificativa escrita, poderia fazêlo, pretendo fazer oral, é apenas uma questão
de princípios, pontos que devem ser
abordados, que devem jogar, para a
legislação ordinária, as questões da
regulamentação, a questão da estrutura, mas
a nível da exeqüibilidade, da possibilidade de
ser aplicado.
Por isso, chamo a atenção dos nobres
companheiros, ou, pelo menos, me permitir
essa observação, no sentido de que temos que
trabalhar as nossas próprias propostas, até
sem muita justificativa, para que possamos ter,
nas mãos do relator, um corpo de normas
bastante objetivas, no sentido de contribuir
para que esta Constituição seja uma
Constituição sintética. Acho que se
começarmos a tentar colocar, nas nossas
próprias propostas, tudo aquilo que está nas
nossas cabeças, todas aquelas idéias que nós
temos, até regulamentar situações, nós vamos
fazer uma sobrecarga sobre o nosso ilustre
relator, não duvidando da sua competência, da
sua capacidade, que eu acho que lhe sobra,
mas acho que é humanamente impossível
sintetizar estas questões todas.
Eu faria uma observação aos nobres
companheiros, para que não sejamos
demasiadamente prolixos, naquilo que vamos
fazer, senão, o relator não vai dar conta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Obrigado a V. Ex.ª. Continua em discussão
o tema.
Vamos passar à votação. Acredito
que o nobre Constituinte Gabriel Guerreiro
acabou sintetizando as coisas que eu tenho
que passar como tarefa ao relator. Acho que
essa é a idéia, para que S. Ex.ª faça isso com
o menor número de artigos possível. A
decisão sintética fica superada por uma
condição de números. Eu acredito que, talvez,
devêssemos aprovar isto, se o nobre relator
concordar.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Nobre Deputado, se me
permite, eu faria ao nobre relator apenas uma
observação: é que S. Ex.ª fizesse a equação,
derivasse essa equação, porque reduz
bastante e fizesse uma segunda derivada,
para chegarmos a um resultado positivo.
48
O
SR.
CONSTITUINTE
VIRGILDÁSIO DE SENNA: – Mas, o que eu
diria, nessa história, é que há duas posições;
uma é a daquele orador que, dizendo que, por
não poder dizer tudo, prefere não dizer nada;
a outra é aquela que diz não haver tempo
para ser sintético. Mas eu creio que a posição
do nobre Deputado Gabriel Guerreiro, que é a
opinião praticamente expressa dos Srs.
Constituintes, é de que o projeto deve ser tão
longo quanto o necessário para ser eficaz e
tão curto quanto conveniente, para não ser
tão detalhista, tão casuística, tão monárquico
de início, pela sua obsolescência por
questões que, amanhã, já caducaram. Acho
que esta média é aquela que a Casa e toda a
Nação almeja. Essa seria a norma a ser
seguida no relatório.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Acho a observação correta. O relator vai
colocar, realmente, um número mínimo de
premissas, para deduzir, de todo o resto, na
legislação ordinária. Não vai faltar nenhuma
hipótese.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Com relação à matéria, objeto de
reflexões do nobre Deputado Luiz Salomão há
algumas Constituições, como a portuguesa,
sedimentada nos princípios do legislador
ordinário. Os princípios constitucionais do
legislador ordinário de não criar a lei
complementar, ou a lei ordinária específica,
para sua aplicação, é, nos termos
constitucionais, aplicar imediatamente o
princípio, na interpretação judiciária do
princípio
constitucional,
do
legislador
ordinário, e a lei complementar pode detalhar.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Se todos estiveram de acordo com essa
posição, vamos passar à votação. Os que
estiverem de acordo permaneçam sentados.
(Pausa.)
Está aprovado.
Passamos agora à discussão do item
A-2:
O item A-2 refere-se ao fato de que,
se vamos trabalhar a partir de uma proposta
básica, ou não.
Está em discussão o item A-2:
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, peço a
palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Neto): –
Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Joaquim Bevilácqua.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, eu, a esta
altura, mesmo com a prorrogação para seis
de maio, para apresentação de propostas,
creio que esta subcomissão já recebeu um
número suficiente de sugestões de propostas,
não só dos seus membros, mas também dos
demais constituintes, e mesmo da sociedade
civil, de tal sorte que o nosso ilustre relator
estaria, talvez, em condições de nos oferecer
aquilo que fosse a média dessas sugestões,
se S. Ex.ª se dispuser a um esforço
concentrado nesse sentido, para que
pudéssemos já ir debatendo uma proposta
básica. Temos aqui várias propostas básicas.
Hoje mesmo, estamos recebendo aqui do
Deputado Luiz Salomão proposta básica,
quanto a princípios relativos à área
econômica, propriedade, definição de
Empresa Nacional etc. e tal. O Deputado
Gabriel Guerreiro também fez algumas
sugestões assim como o Deputado Gil César,
e outros companheiros. Da mesma forma, a
Mesa tem encaminhado à subcomissão
49
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
algumas propostas de entidades de classe,
etc. O nobre relator também participando,
como tem participado de todas as reuniões da
comissão, já pode, com sua sensibilidade,
com a sua tarimba e experiência, aferir, mais
ou menos, a média daquele que é o
pensamento, vamos dizer assim, desse
colegiado. Se S. Ex.ª pudesse nos oferecer
um texto básico, é claro que o trabalho se
tornaria mais fácil, mais rápido, mais objetivo
caso contrário, vamos continuar discutindo, de
fora para dentro, até a consolidação do texto
final.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Obrigado a V. Ex.ª. Continua em discussão.
Concedo a palavra ao ilustre Relator.
O SR. CONSTITUINTE VIRGILDÁSIO
DE SENNA: – Sr. Presidente, a introdução
desse tema vestibular me parece pertinente, na
medida em que a exigüidade do tempo nos
impõe sermos prestes em nossas decisões. O
que me parece é que existem n oportunidade,
n documentos capaz de servir como roteiro
básico do nosso trabalho. Um deles está aí,
recente, talvez o mais novo; é o da própria
Comissão Provisória, que tratou o tema
extensivamente, após receber sugestões, um
número ilimitado de sugestões, talvez 40 mil
sugestões, das mais diversas origens que têm
uma participação muito grande teoricamente,
da
sociedade,
embora
não
tenha
representação não é no sentido de que era
apenas um documento para disciplinar os
nossos trabalhos, dar um seguimento
disciplinado aos nossos trabalhos. Sobre ele,
então, viríamos recebendo toda essa imensa
contribuição, não só da Comissão, de forma
específica, como do Plenário, com a presença
de proposições dos Srs. Deputados. Mas o
trabalho marcharia, ou este, ou outro que a
Comissão achar por bem aprovar como texto
básico, para elaboração da nossa Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte Gil
César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: –
Eu concordo, Sr. Presidente com a exposição
do Sr. Relator. Acho que facilitaria demais a
evolução dos nossos trabalhos, se tivéssemos
um texto básico para discutir. Simplesmente, é
evidente que cada colega, à medida da
discussão, fosse apresentando as suas
proposições. Acredito, inclusive, Sr, Presidente,
que eu gostaria até que o Sr. Relator
abordasse esse assunto, para simplificar
inclusive a maneira do Sr. Relator enfocar o
texto básico e verificar qual o pensamento
genérico, ou pelo menos, a resultante do
pensamento dos meus caros colegas, vendo
aquilo que se pode definir como redefinição dos
poderes, a nível de Estado e a redistribuição de
renda. Eu gostaria que os meus caros colegas
se manifestassem de maneira que pudesse,
ainda mais, simplificar o trabalho. Por que eu
faço essa colocação? Porque entendo que nós
devemos fazer com que o fortalecimento do
Estado e do Município permita que o Estado e
o Município participem realmente do processo,
ou seja, das políticas setoriais. Então, a nível
constitucional nós vamos tentar estabelecer
princípios que permitam o estabelecimento
dessas políticas, por exemplo, a Política
Nacional de Recursos Hídricos. Até que ponto,
pela manifestação que eu do colega Guerreiro,
até que ponto, realmente, poderemos fazer
com que essas decisões, a nível federal,
passem pelo poder decisório também do
Estado e Município. Eu acho que essa
colocação vai ajudar a formulação das
propostas, porque vai simplificar ainda mais.
Até me informaram, outro dia, que o Senador
Roberto Campos achava que eu estava
defendendo muito o recurso da Receita
Municipal, dentro de determinados limite
evidentemente. A proposta da Seplan, que eu
li, tira dinheiro, tira parte da receita tributária
do Es tado e joga para o Município e
permanece a União como está, até a
experiência do Sr. Ministro seria muito
importante nisso. Até que ponto, dentro do
quadro atual que vivemos, é possível reduzir
o recurso da União, transferindo-os para o
Estado e Município. A proposta da Seplan
simplesmente tira 8% dos recursos do Estado
e joga para os Municípios, permanecendo o
Governo Federal com 41% da renda tributária
nacional. A pergunta que vou tentar sintetizar,
e que estou conseguindo fazer, é a seguinte:
Até que nív el nós deveremos ter a
participação, no poder decisório, dos três
atuais níveis do Governo existente ou seja, o
Município, o Estado e a União. É possível que
apareça aí também, pelo que eu já vi, um
depoimento do Prefeito de Curitiba, onde ele
propunha o poder metropolitano, até uma
eleição a nível metropolitano, criação de
Câmara metropolitana, etc. Mas acho que
isso vai ajudar porque, quanto mais
descentralizarmos
o
poder,
mais
simplificaremos a proposta constitucional, no
meu modesto entendimento.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª. Continua em
discussão a proposta.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Eu gostaria de endossar o
ponto de vista do Sr. Relator, quanto à
utilização do projeto da Comissão de Direitos
Constitucionais, presidida pelo eminente
Senador Afonso Arinos, como um texto básico
para discussão nessa Subcomissão.
Apenas, lembrando o fato de que, ao
contrário do que foi decidido na discussão
anterior, é uma redação detalhista, não sintética,
como foi aprovada aqui na Subcomissão.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, a proposta
que eu houvera feito, o Deputado Salomão
estava ocupado com o Relator e não
acompanhou – aliás, eu endosso as palavras
de S. Ex.ª – de que, não só a proposta Afonso
Arinos, mas também a proposta do Deputado
Luiz Salomão, Guerreiro, Gil César, e outras
propostas encaminhadas por Constituintes de
outras as comissões, através da Mesa, e que
já chegaram ao Relator, servissem como
elemento de informação para que S. Ex.ª já
fizesse es se texto básico. Não apenas em
cima do Projeto Afonso Arinos, mas também,
é claro com as próprias idéias do nobre
Relator, algumas das quais nós já
conhecemos,
outras,
naturalmente,
iluminarão, a discussão, por parte deste
colegiado. Essa é a proposição básica. Nós
entendemos que o Relator já tem, a esta
altura, elementos suficientes para, pelo
menos, elaborar um esboço, em cima do qual,
nós vamos discutir e debater os detalhes.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Nós entendemos corretamente o ilustre
Constituinte Joaquim Bevilácqua, quando diz
que propôs, não o projeto Afonso Arinos, mas
um projeto que combinasse todas essas
idéias, produzido pelo nobre Relator.
O
SR.
CONSTITUINTE
VIRGILDÁSIO DE SENNA: – Sr. Presidente,
só para esclarecer, o que se pretende é a
sistematização dos temas, não o espírito do
texto já uma ordem lógica no tratamento das
questões. É claro que as achegas,
pensamento, a contribuição de proposições
dos Srs. Constituintes, todas elas vão ser
levadas em conta. Mas nós teríamos um
ordenamento já pronto, alguns princípios já
definidos, com os quais, os textos de modo
geral...
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Continua em discussão a proposta. Se
todos concordarem, vamos passar à votação.
Está em votação a proposta feita
originalmente e modificada pelo ilustre
Constituinte Bevilácqua, apoiada pelos
Deputados Gil César e Luiz Salomão, de que
a Comissão tome, como base para a
discussão, o Projeto Afonso Arinos, como
uma ordenação lógica do projeto.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, eu não falei sobre o Projeto
Afonso Arinos, a proposta Afonso Arinos.
Quem fez referência a ela foram os
Deputados Luiz Salomão e o Deputado
Bevilácqua. Eu só insisti na aprovação da
proposta do Sr. Relator, num estudo básico,
numa proposta básica, bem sintética. Não
falei na proposta Afonso Arinos.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, eu me oporia
rigorosamente a essa idéia. O Projeto Afonso
Arinos é um receptáculo de utopias, sem
nenhuma condição de exeqüibilidade. O
Projeto é contraditório, totalmente irrealista.
Confunde garantias onerosas, que devem ser
dispensadas após especificação do agente
pagador e garantias não onerosas, que podem
ser distribuídas com largesse. O projeto
contém formulações totalmente absurdas. Dá,
por exemplo, a todos os cidadãos, garante aos
cidadãos direito à saúde, o que significa que
não é permitido ter uma pneumonia, a garantia
de acesso à paisagem, o que significa que
qualquer pessoa poderia mandar destruir o
muro do vizinho, para melhorar as suas
condições ambientais; sanciona um deslavado
intervencionismo estatal; está em completo
desacordo com a tendência mundial, hoje, que
é de diminuição dos poderes e da intervenção
do Estado. Ao contrário do que disseram aqui
os nobres representantes da esquerda, a
tendência mundial não é aquela que os
progressistas brasileiros dizem ser. Eles são
retrógrados e estão propondo um aumento da
intervenção estatal. A corrente progressista, no
mundo todo, é a corrente não liberal, neoliberal,
quer dizer, que advoga precisamente uma
contração da função do Estado, por motivos
variados: o primeiro motivo é que o centralismo
estatal se provou totalmente incapaz de prover
a boa administração das economias de
consumo de massas, que exigem enorme
flexibilidade nas decisões de produção, em
respostas aos desejos cambiantes do
consumidor. Uma segunda razão, porque
triunfa, no mundo, movimento não liberal, e
antiintervencionista, é que se percebeu, afinal,
a conexão indispensável, e a longo prazo
fatal, entre liberdade econômica e liberdade
política. Isto reflete uma velha controvérsia.
Presidente e eu conhecemos ambos
cultores da história italiana, a controvérsia
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
entre Eunaldi e Frocci. Eunaldi que, àquele
tempo, perdeu, na opinião popular, para
o filósofo italiano Frocci, defendia a teoria
de que a liberdade econômica era uma
condição insuficiente, porém necessária
para a liberdade política. Isto, na era
pré-fascista. Àquela ocasião, a opinião
pública privilegiou a posição de Frocci, que
distinguia entre liberalismo e liberismo. Ele
achava que se podia ter um liberalismo
político, sem se ter o que ele chamava de
liberismo econômico. Frocci ganhou na
opinião pública e, logo depois, a Itália entrou
na longa noite do fascismo, em que se
comprovou que Eunaldi tinha razão: a
liberdade econômica é inseparável da
liberdade política.
A terceira razão para a ressurreição
neoliberal é que estamos na era da alta
tecnologia. Na era da alta tecnologia, há um
prêmio à independência criadora do indivíduo
e à excitação competitiva, coisas que o
Estado é incapaz de proporcionar. Tomamos
como base um documento enxundioso, de
436 páginas, um catálogo de utopias, um
rosário de impossibilidades, um tecido de
contradições, mais do que imprudência,
parece uma loucura.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Peço a palavra, pela ordem,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – O nobre Senador estava
atendendo à imprensa e S. Ex.ª não
acompanhou o debate. Acho que a questão
ficou bem clara. O que nós propusemos não
foi que se tomasse o anteprojeto, com um
leitmotiv de mérito da decisão. Pelo
contrário. O que nós propusemos foi dentro
do espírito, pelo menos, se é que o Relator
está sendo objetivo e franco. Acredito que
sim, que esteja. Se vamos continuar
oferecendo
propostas
e
recolhendo
propostas, ou se vamos já elaborar, com base
no que já temos, um boneco. Foi isso que
coloquei. Não se pode desconhecer o
anteprojeto Afonso Arinos, embora possa
discordar dele como discordou agora, com
veemência, o nobre Senador Roberto
Campos. O próprio Deputado Luiz Salomão
adota, em algumas das suas propostas,
algumas normas do projeto e rejeita outras,
porque o projeto realmente tem contradições
no capítulo da ordem econômica e em outros
capítulos. Muito bem! O que nós estamos
discutindo é se o nobre Relator já tem
condições de nos oferecer um boneco dentro
da sua ótica, com aquilo que S. Ex.ª, já pôde
compilar das diversas tendências, das
diversas propostas, vindas de Plenário, vindas
da sociedade civil, vindas da proposta Afonso
Arinos, vinda dos membros deste egiado,
para que já possamos ganhar um passo à
frente na discussão, que, caso contrário, nós
vamos realmente continuar, repito, discutindo
ainda de fora para dentro, em trechos, em
pedaços sem um mínimo de um texto básico.
É isso. Não estamos entrando no mérito
das propostas do Luiz Salomão, do Gil César,
do Guerreiro, da Comissão Afonso Arinos.
Nós estamos, por enquanto, discutindo
a parte objetiva. Mas, já entendemos
que, com base nas informações que a
Comissão tem até aqui, o nobre Relator possa
nos oferecer, desde já, um texto básico.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO
CAMPOS: – Sr. Presidente, ainda neste
particular, eu discordaria do meu eminente
colega. Há um prazo para apresentação de
sugestões, que foi dilatado para 6 de maio. É
por isso que eu propus que houvesse uma
transladação de eixos, para que tudo
começasse a partir de 6 de maio. Antes disso,
será impossível e contra-indicado para o
Relator apresentar qualquer boneco. Seria um
boneco mutilado, porque contribuições
estarão chegando às suas mãos, até 6 de
maio, e pode ser até que chegue as sua mãos
substitutivo de Constituição. É, portanto,
prematuro o Relator desenhar bonecos,
quando pés, mãos, braços, peitos, seios,
cabelos, e outros elementos constituitivos de
um ser humano podem chegar a suas mãos.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Vladimir Palmeira.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Olhe, eu acho que realmente,
pelos motivos expostos pelo Senador Roberto
Campos, não podemos fazer boneco nenhum.
Não há condições, se o prazo para sugestões
ainda está com o seu efeito. O Relator, em
tempo hábil, de acordo com as normas que
nós estipulamos, vai apresentar o seu
relatório. Não deve se apressar. Inclusive a
discussão foi tomada pela Plenária da
Constituinte, para ser um pouco dispersa, no
início, recebermos contribuições diversas e
ser sistematizada para ir afunilando, no final.
Agora, caso se faça opção por um texto, eu
queria marcar que também sou contra o texto
Afonso Arinos, não pela exposição do
Senador Roberto Campos, por ser utópico,
mas ao contrário, por ser realista demais e
pouco avançado.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, eu entendi, da
proposta do nobre Relator Virgildásio de
Senna, depois modificada pelo Constituinte
Joaquim Bevilácqua, que a idéia do Deputado
Virgildásio de Senna era colocar o capítulo da
ordem econômica, do anteprojeto da
Comissão
de
Direitos
Constitucionais,
presidido por Afonso Arinos, como um texto
básico. Significa dizer, como um documento
que aborda as questões e esta Subcomissão
tem o dever de discutir. Os princípios gerais, a
questão do capital estrangeiro, o papel do
Estado na economia, propriedade do subsolo,
a questão da planificação, enfim, temas que
estão abordados lá, de uma forma
sistemática, e que serviria de roteiro para a
nossa discussão. Neste sentido, eu endossei
a proposta do nobre Relator, sem que isto
significasse, acho que também não significa
para S. Ex.ª, e o endosso, quanto ao mérito,
daquelas proposições. Mas parece-me
indiscutível que todos os Constituintes
examinaram aquele documento e têm feito as
suas contribuições, as suas sugestões de
normas constitucionais, levando em conta o
que está proposto no Projeto Afonso Arinos.
Eu não me arriscaria, eu não vejo sentido em
reproduzir sugestões de normas que já estão
contidas naquele projeto. Então, nesse
sentido, parece-me que o anteprojeto Afonso
Arinos é bastante válido, como um termo de
referência, apenas para discussão. E, nesse
sentido, não me parece que ele seja portador
de todos esses defeitos que foram aqui apon-
50
tados pelo Senador Roberto Campos, porque,
na parte referente, ao capítulo da ordem
econômica,
ele
não
contém
essas
proposições, que, em recente artigo o nobre
Senador se referiu às garantias onerosas e
não – onerosas. Eu acredito que esse
documento como um termo de referência,
sem nenhum compromisso quanto às suas
conclusões, seja valioso para discussão, sem
incorporar contribuições de a, b, ou c, porque
essas, como foi bem colocado aqui
continuarão a ser apresentadas até o dia 6 de
maio. De modo que eu entendo que a
proposta do Relator – eu gostaria que S. Ex.ª
confirmasse esse entendimento é de que
aquele documento sirva apenas como base,
para referência da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, o tema que se tornou
agora polêmico, parece-me que não foi
examinado com o espírito com que a
proposição foi apresentada. Evidentemente
que, pela forma que o nobre Senador Roberto
Campos distribuiu o seu tempo nesta
Comissão, e as audiências que concede à sua
clientela não lhe permitiram entender
completamente a nossa proposição. E como
sempre, quando as suas intervenções se
realizam, é sempre que marca a sua forma de
conduzir o processo de discussões nesta Casa.
A proposição, nobre Constituinte, tem
como objetivo, exclusivamente, estabelecer o
nosso cronograma, o nosso calendário de
trabalho, estão em aberto os termos de
discussão temática, sem indicar que temas
serão objeto da discussão. O que se pretende
é que, havendo uma ordenação certa ou
errada, enxundioso ou não moderna ou
antiquada, mas havendo uma ordenação, um
texto preparado com uma parcela, ou por uma
parcela significativa da contribuição nacional,
para que esse texto fosse pulverizado pela
eloqüência,
sapiência,
conhecimentos
absolutos do nobre Constituinte, servisse
apenas de roteiro para discussão, não para a
absorção ou admissão prévia do que nele se
contém, mas pela ordenação lógica do texto.
A discussão temática se faria não ad arbitrim
do Presidente o do Relator, mas segundo uma
lógica boa ou ruim, mas preexistente, e
orientaria as discussões temáticas distribuídas
por dez sessões. Isso nos permitiria, então,
colher ou recolher o pensamento da
Subcomissão em que estamos trabalhando,
recolher
o
conhecimento
do
nobre
Constituinte,
sua
participação,
sua
contribuição e de todos os demais, sem
nenhum compromisso com o texto. O texto
será aquele que, ao fim, a Assembléia
Nacional Constituinte vier a aprovar.
O texto desta Subcomissão há de
abrolhar das discussões que realizarmos aqui.
A proposição não significa nenhum
compromisso, nenhuma rejeição ou aprovação.
Mas uma disciplina, uma ordem para os nossos
trabalhos. Apenas isso. Poderia ser outro,
poderia ser qualquer outra Constituição a de
1946, a 1967 – mas como esse texto é um
texto mais novo, errado ou certo, mas atual, a
proposição é que ele disciplinasse as nossas
discussões nas dez sessões previstas aqui
para as discussões temáticas.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao Constituinte Roberto
Campos.
51
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: –
A minha interpretação havia sido diferente, porque o
que eu nego, em termo de referência, é trabalhar a
partir de uma proposta básica, o que significa usar um
documento de trabalho e não meramente um indicação
de títulos desse documento de trabalho a ser utilizado.
E, ao se utilizar alguma proposta básica, não devíamos,
se quisermos uma Constituição enxuta, partir de um
texto
extremamente
enxundioso.
Nesse
caso,
poderíamos partir da Constituição de 1946, ou da
Constituição de 1967. Mas, acho ambos as coisas
desnecessárias. Acho que devemos aguardar até o dia
seis, fazer uma compilação das diferentes propostas e
daí, então, emergirá um texto básico, que o Relator nos
apresentará e que espero não seja enxundioso nem
utópico.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Concedo
a palavra ao Constituinte Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: – Sr.
Presidente, sugiro que V. Ex.ª coloque em votação,
porque se nós aprovamos o primeiro item, e se o nobre
Relator já propõe fazer uma Comissão sintética, então
aquilo que S. EX.ª vai consultar é de exclusiva
responsabilidade sua. Se quiser S. Ex.ª consultar a
Constituição do século passado, é problema do nobre
Relator. Se propõe a fazer uma proposta enxuta, o se
propõe a fazer urna proposta que nós aprovamos, o que
S. Ex.ª vai consultar é problema dele. Então, acho que
essa discussão é supérflua.
Proponho a V. Ex.ª que coloque em votação se
deveremos ou não atender a proposta do Relator, com
referência ao item A2.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Se a
discussão é supérflua, a votação também o é.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Eu
gostaria de dar um esclarecimento. Acho que nós
estamos começando a confundir um pouco as coisas. A
proposta original aqui é se haveria uma proposta básica
ou não. Eu imaginei que a proposta básica seria
produzida pelo Sr. Relator. Durante a discussão, houve
várias sugestões de que a proposta básica fosse o
projeto Afonso Arinos. Contra isso é que houve essa
discussão toda que está aqui. Acho que todos nós,
segundo entendi, estamos de acordo em que o Relator
produza uma proposta básica. Mas, acredito que o
Constituinte Roberto Campos acrescentou alguma coisa
importante, até o dia seis de maio todos nós vamos
apresentar sugestões, e qualquer sugestão antes de
seis de maio do Sr. Relator ficaria muito prejudicada.
Suspeito que chegaremos a um acordo se fiarmos que
haverá uma proposta básica, produzida pelo nobre
Relator, depois de todas as sugestões terem sido
apresentadas a partir de seis de maio.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Mas aí
já é o relatório. Depois do dia 6 de maio já é o relatório.
Se S. Ex.ª recebeu todas as contribuições até o dia 6 de
maio, e S. Ex.ª tem um prazo exíguo para apresentar o
seu relatório, essa proposta básica já será o relatório.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Bem, a
minha convicção é a seguinte: vamos continuar
discutindo, porque está claro que não há, nem é
supérflua nem esgotamos o assunto.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Gabriel
Guerreiro.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO:
– Sr. Presidente, por razões extras, estava fora do
plenário, estava atento à evolução, eu gostaria que V.
Ex.ª me explicasse como? Estava ouvindo... Esta
questão de uma proposta básica não tem sentido sair
antes das sugestões. Ela só poderá ser mesmo um
relatório preliminar do Relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): –
Nobre Constituinte, por favor, o que estamos dizendo é
que há uma ordem. A proposta da ordem econômica
começa por definir o que é ordem econômica. Nós
temos em aberto as discussões básicas. Que roteiro
para essas discussões básicas seguiríamos? Há uma
ordem clássica, clara, na proposição da Comissão
Afonso Arinos.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO:
– Entendo, mas...
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – É só
este assunto; o que vamos discutir? Em primeiro lugar, o
que é a ordem econômica? Discussão básica. Como
defini-la, o que aprova, ou não aprova, diverge, e isso
enriquece a discussão. O que é o minério nacional, como
está na proposição? O que estamos seguindo é a ordem
lógica, o que estamos propondo é um tema básico para a
ordem lógica e não a aprovação de um texto,
antecipadamente. O que vamos discutir inicialmente?
Vamos discutir os princípios gerais, ou vamos discutir a
posse do subsolo e o domínio do subsolo.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO:
– Acho que a ordem que está dada está perfeita.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Foi
isso que se propôs quando se tomava o texto como
fundamento, não a aprovação do texto, mas a disciplina
do texto, a ordem de exposição dos temas nele tratados.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO:
– Sim, mas isso nós estamos de acordo...
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): –
Então, não há o que discutir mais.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO:
– Há o que discutir sim. A proposta básica, no meu
modo de ver, deve ser o relatório preliminar de V. Ex.ª,
para nós discutirmos. E isso só poderá ser feito depois
do dia 6 maio.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Esta
é a proposta básica, sobre a qual a Subcomissão vai
votar. Nós não vamos votar o Relatório Afonso Arinos,
não tem porquê. Nós vamos discutir temas elevados,
como um guia para os nossos trabalhos. Se não
quisermos isso, passamos para outro tema básico.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL GUERREIRO:
– Acho que estamos discutindo uma questão de
semântica, no entendimento do que é proposta
básica, o que não é proposta básica. V. Ex.ª está
me explicando, e repetindo a mesma coisa e eu
entendi isso há muito tempo. O que entendo por
proposta básica, vou ver se me faço entender, é
que tenhamos aqui já formulado, em princípio, o
que nós vamos levar para a Constituição, como
contribuição desta Subcomissão. E, portanto, ela
não poderá ser feita antes que todos os Consti-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
tuintes, até o dia 6 de maio, façam as suas sugestões. V.
Ex.ª, sistematiza essas sugestões e nós aqui vamos
discuti-las, enriquecê-las, modificá-las, na medida em
que o Plenário concorde ou não com determinada
posição. Eu, por exemplo, apresentei a minha proposta
muito simples e sem justificativa, porque pretendo
justificar na discussão cada um desses pontos. Eles têm
uma longa história, cada um deles, uma longa
discussão. Acho que virão aqui pessoas com tradição,
com experiência, com tirocínio a respeito de
determinados assuntos, e nós precisamos ouvi -las. Só,
então, depois disso, é que teremos uma proposta básica.
A minha questão é que só depois de 6 de maio nós
teríamos uma proposta básica aqui para discutir em cima
dela. Porque acho que se nós formos voltar a discutir a
proposta do eminente jurista e Constituinte Afonso Arinos,
nós estaríamos voltando à velha tese anterior a essa
Subcomissão que já rolou no Plenário há tanto tempo.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito
obrigado a V. Ex.ª.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Jalles
Fontoura.
O SR. CONSTITUINTE JALLES FONTOURA: –
Sr. Presidente, concordo também com a posição do
Constituinte Gabriel Guerreiro com relação à proposta
do Professor Afonso Arinos, a chamada Comissão
Afonso Arinos. Ela, pelas próprias palavras dos seus
componentes e do próprio Constituinte Afonso Arinos,
se fez através de uma soma de sugestões muito mais
que um anteprojeto constitucional.
Não há porque nós, agora, assumirmos esse roteiro
como alguma cousa que pode não ser muito boa como uma
fonte de sugestões, há coisas muito boas nessa proposta,
porém, acredito que um pouco mais de paciência e até o dia
6 nós recebermos todas as sugestões. Ontem, tivemos
excelentes conferências, exposições aqui realmente
notáveis, acho que devemos aguardar e nesse momento
ouvir o anteprojeto do próprio Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Continua
em discussão. (Pausa.)
Nós vamos pôr em votação a idéia de que só a
partir de 6 de maio o Relator apresentará um roteiro
para esta Subcomissão. Até lá, continuaremos as
discussões temáticas como já fizemos hoje.
Quem estiver de acordo com essa proposição
queira permanecer sentado. (Pausa.)
Aprovada a proposição de que não teremos
nenhum documento básico até o dia 6 de maio.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, pergunto a V. Ex.ª no calendário aprovado pela
Subcomissão, quais são os temas marcados, pois acredito
que cada um dos Srs. Constituintes não virão aqui para
introduzir assuntos, mas para discutir, na medida do possível,
em profundidade, tendo se preparado para tanto, os temas
que serão abordados em cada uma dessas reuniões.
Pergunto a V. Ex.ª se há tema definidos ou não?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Se o
nobre Relator me permite, acho que devíamos
seguir o que aprovamos na Comissão da Ordem
Econômica, discutiremos os temas na ordem em
52
que eles estão apresentados, a partir da base de
sistema econômico, sistema de propriedade, a
intervenção do Estado e o regime de propriedade do
subsolo. A não ser que o Plenário decida diferente.
Bom, minha proposição é que hoje à tarde vamos
discutir princípios gerais: B-1-base do sistema
econômico. Cada um vai expor suas idéias sobre o
capitalismo, sobre a livre empresa, sobre economia
mista, sobre a função social da propriedade, a dívida
interna, a dívida externa, livremente sobre todo o item
B-1.
Quando considerarmos esgotada a discussão,
passaremos ao B-2, e assim por diante.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): –
Esses assuntos não serão submetidos à votação
simples exposição.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – A mim me
parece muito difícil votar alguma coisa, sem termos
propostas concretas.
O que entendi – e esta é a proposta do nobre
Relator, fazendo um sentido profundamento lógico – é
que isto é um documento exploratório, no qual as
pessoas vão expor as suas idéias livremente, sem
nenhum constrangimento, sem constrangimento de
nenhuma natureza, cada um explorar desarmado as
suas idéias, para que o seus companheiros possam
entender o seus argumentos, rebatê-los ou aderir a eles
as
e disso, depois, das propostas que V. Ex. estarão
apresentando até o dia 6 de maio, o Relator preparará,
com a sua inteligência, com base no que ouviu na
Subcomissão e nas propostas concretas, um
documento organizado com uma coerência interna, uma
lógica própria e, aí sim, passaremos a votar item por
item.
Com a palavra, o ilustre Constituinte Luiz
Salomão.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, estou revendo aqui aquele documento
chamado "termo de referência, apresentado pelo
ilustre Relator, e me parece que falta a questão
do plano que foi incluído inclusive como tema de
debates
mas
que,
infelizmente,
não
constou
desse "termo de referência". Parece-me que é uma
questão importante antes de debatermos nesta
Subcomissão.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Está
incluído no item C – intervenção do Estado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Perfeitamente incluído no item C.
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os
trabalhos da presente reunião, convocando outra para
hoje, às 5:30, neste mesmo local para iniciarmos a
discussão pelo item B-1.
Está encerrada a presente reunião.
as
Muito obrigado a V. Ex. .
(Levanta-se a reunião às 11 horas e 50 minutos.)
53
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA
7ª Reunião Ordinária
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos
e oitenta e sete, às dezoito horas e três minutos, em sala do Anexo II
do Senado Federal, reuniu-se a Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, sob a Presidência do Senhor Constituinte Delfim
Netto, com a presença dos seguintes Constituintes: Delfim Netto, Beth
Azize, Gabriel Guerreiro, Luiz Salomão, Vladimir Palmeira, Roberto
Campos, Antônio Carlos Franco, Albano Franco, Virgildásio de Senna,
Marcos Lima, Ismael Wanderley, Gil César, Joaquim Bevilacqua,
Rubem Medina e Roberto Jafferson. Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos e passou à leitura
da Ata da reunião anterior, que foi aprovada por unanimidade. A
seguir, deu-se início ao expediente que constou da leitura sumária das
sugestões de números trezentos e trinta e um, trezentos e cinqüenta e
seis, quinhentos e cinqüenta e seis, quinhentos e seis, quinhentos e
cinqüenta e nove, quinhentos e noventa e dois, seiscentos, seiscentos
e quatro, seiscentos e onze, seiscentos e treze, seiscentos, e
quarenta e seis, seiscentos e cinqüenta e cinco, seiscentos e sessenta
e oito, seiscentos e setenta, seiscentos e setenta e cinco, seiscentos e
oitenta e dois, seiscentos e noventa e oito, setecentos e vinte e nove,
setecentos e quarenta e quatro, setecentos e quarenta e cinco,
setecentos e cinqüenta, setecentos e cinqüenta e seis, setecentos e
noventa e três, oitocentos e sessenta e nove, oitocentos e setenta e
dois, oitocentos ,e setenta e três, novecentos e treze, novecentos e
vinte e oito, novecentos e trinta e dois, novecentos e cinqüenta,
novecentos e setenta e seis, novecentos e oitenta e oito, mil e doze,
mil e setenta e dois, mil e oitenta e quatro e mil e noventa e três, de
autoria dos Constituintes Benedita da Silva, Nyder Barbosa, Anibal
Barcellos, Jamil Haddad, Mendes Botelho, Paulo Zarzur, Adhemar de
Barros Filho, Beth Azize, Felipe Mendes, Gonzaga Patriota, Mozarildo
Cavalcanti, Nivaldo Machado, Pedro Canedo, Victor Faccioni e outros,
Davi Alves Silva, Roberto Freire e outros, Aldo Arantes e outros,
Doreto Campanari, Cid Carvalho, Flávio Palmier da Veiga, José
Carlos Vasconcellos, Mário Maia, Ruy Nedel, Homero Santos, Odacir
Soares e Ruy Bacelar. Findo o expediente, o Senhor Presidente
anunciou o debate de Matéria Constitucional, referente ao item B. 1 –
Base do Sistema Econômico, constante do Termo de Referência,
proposto pelo Relator, do qual participaram os Senhores Constituintes
Beth Azize, Virgildásio de Senna, Luiz Salomão, Joaquim Bevilacqua,
Roberto Campos, Ismael Wanderley e Vladimir Palmeira. O inteiro teor
dos debates será publicado, após a tradução das notas taquigráficas e
o competente registro datilográfico, no Diário da Assembléia
Nacional Constituinte. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente deu por encerrados os trabalhos, às dezenove horas e
quarenta minutos, convocando os Senhores Constituintes para a
próxima reunião a ser realizada amanhã, dia vinte e nove de abril, às
nove horas e trinta minutos, para continuação do debate de Matéria
Constitucional. E, para constar, eu, Ione Ramos de Figueirêdo,
Secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Senhor Presidente.
ANEXO À ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA
SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO
ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA
ATIVIDADE ECONÔMICA, REALIZADA EM VINTE E OITO DE
ABRIL DE 1987, ÀS DEZOITO HORAS E TRÊS MINUTOS,
ÍNTEGRA
DO
APANHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO SENHOR
PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO, CONSTITUINTE DELFIM
NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Estando presentes
treze Srs. Constituintes, declaro aberta a reunião.
Convido o ilustre Constituinte Luiz Salomão, para que faça a
leitura da Ata.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO (Leitura na Ata.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito obrigado a V.
Ex.ª.
Está em discussão a Ata. (Pausa.)
Passamos à votação. Quem estiver de acordo permaneça
sentado. (Pausa).
Está aprovada a Ata.
A Presidência recebeu e encaminhou ao nobre Sr.
Constituinte Virgildásio de Senna, Relator da matéria, as sugestões de
números 331, 356, 559, 592, 600, 604, 611, 613, 643, 655, 668, 670,
675, 682, 698, 729, 744, 745, 750, 756, 793, 869, 872, 873, 913, 928,
932, 950, 976, 988, 1.012, 1.062, 1.084 e 1.093, dos seguintes
Constituintes: Benedita da Silva, Nyder Barbosa, Anníbal Barcellos,
Jamil Haddad, Mendes Botelho, Paulo Zarzur, Adhemar de Barros
Filho, Beth Azize, Felipe Mendes, Gonzaga Patriota, Mozarildo
Cavalcanti, Nivaldo Machado, Pedro Canedo, Victor Faccioni,
Davi Alves Silva, Roberto Freire, Aldo Arantes, Doreto Campanari,
Cid Carvalho, Flávio Palmier da Veiga, José Carlos Vasconcelos,
Mário Maia, Ruy Nedel, Homero Santos, Odacir Soares e Ruy
Bacelar.
Passaremos, agora, à discussão da Ordem do Dia
que constará da discussão do item D. 1 – Base do Sistema
Econômico.
Temos três oradores inscritos. Concedo a palavra à ilustre
Constituinte Beth Azize.
A SRA. CONSTITUINTE BETH AZIZE: – Sr. Presidente,
antes de entrar na discussão da pauta, propriamente dita, para esta
reunião, eu gostaria de manifestar a V. Ex.ª e a todos os membros
desta subcomissão, uma preocupação que já está me levando
ao desestímulo e, até certo ponto, à falta de interesse de
participar das reuniões desta subcomissão. Eu vou ser bem clara e
bem rápida.
Foi aprovada, aqui, por esta subcomissão, uma pauta de
audiências públicas sobre temas pertinentes a matéria que serão
discutidas e votadas por esta subcomissão. E, ontem, Sr. Presidente,
tivemos a primeira audiência pública e eu manifesto aqui, com muita
tristeza, que a "expressão audiência pública" não está sendo aplicada
como deveria ser. Porque me parece que numa audiência pública esta
subcomissão não pode ficar ligada, não pode ficar amarrada a
palestras ou conferências de ilustres personalidades que, pelo
processo de votação, foram convidadas a participar dessas audiências
públicas, sem a participação daquilo que eu chamo a legitima
representação da sociedade civil brasileira. As audiências públicas
foram inseridas no Regimento Interno exatamente para permitir a
participação da sociedade brasileira, nessas discussões, junto aos
Constituintes que irão debater as questões de natureza constitucional.
E, ontem, eu não me senti bem quando assisti aqui discursos
acadêmicos, como se estivesse nos bancos da minha velha e
saudosa Faculdade de Direito do Estado do Amazonas, onde os
professores nem sempre correspondiam às nossas expectativas.
Estamos assistindo palestras, conferências, no mais puro estilo
acadêmico e o mais interessante é que isso que eu estou falando é de
interesse para o meu colega.
Essas palestras e conferências, repito, não estou ensejando
nenhum debate que possa levar esta subcomissão à determinação ou
ao conhecimento dos princípios e das normas que possam nortear,
que possam conduzir o pensamento desta subcomissão no momento
da apresentação do seu relatório e da votação pelos membros da
subcomissão.
Vou apresentar um exemplo prático, ainda me referindo à
audiência pública de ontem. Nós ouvimos aqui ilustres figuras que
militam na área empresarial, nós ouvimos pessoas interessadas em
discutir as propostas de Constituição, ou para a Constituição. Mas eu
vejo, na audiência pública marcada para o dia 4 de maio, Sr.
Presidente, em que se vai discutir temas como o subsolo, a União e
os Estados, o monopólio estatal do petróleo e outros monopólios e
reservas estratégicas, por exemplo, como convidado, o Presidente da
Petrobrás; eu vejo aqui, como convidados, o Presidente da Sociedade
Brasileira de Geologia, o Presidente do Ibram, o Almirante Gama e
Silva, e não estou vendo aqui – e sei que essa foi uma questão já
levantada em reuniões anteriores – nenhum representante da massa
trabalhadora do subsolo. Eu me refiro, por exemplo, a entidades e
sindicatos que representam os garimpeiros, que representam os
trabalhadores do subsolo, os trabalhadores que promovem a
circulação da riqueza mineral do País – nenhum deles se faz aqui
representar. E o que é mais grave, além de não estarem aqui como
convidados para debater, eles não podem sequer usar da palavra
para debater o assunto.
Então, parece-me, Sr. Presidente, que essas audiências
públicas não estão alcançando os objetivos para os quais elas
foram inseridas no Regimento Interno da Constituinte. Está
ficando monótono. Está mais me parecendo uma lavagem
cerebral e não me parece que alguém tenha vindo
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
aqui para receber nenhuma lavagem cerebral. Nós somos
pessoas adultas, somos Constituintes eleitos, somos
representantes legítimos do povo brasileiro e estamos aqui
com opiniões firmadas e nós queremos aqui é ouvir a
opinião da sociedade civil, para que nós possamos fazer
uma Constituição mais próxima possível do pensamento da
Nação brasileira.
É esta a manifestação que eu tinha a fazer nesta
reunião de hoje.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Obrigado a
V. Ex.ª Só gostaria de acrescentar que esta forma de
organização decorreu de uma ampla discussão em que
todos tiveram a oportunidade de se manifestar. As pessoas
convidadas foram todas elas eleitas por esta subcomissão,
de forma que isso é matéria vencida e nós vamos
prosseguir como temos feito, como fizemos ontem e como
faremos nas próximas reuniões.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, se V. Ex.a me permitir.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Pois não.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Pelo
apreço que merece o pensamento da nobre Constituinte
Beth Azize, desejo informar apenas que a decisão foi uma
decisão do Plenário. As pessoas convidadas foram as
aprovadas pelo Plenário e que na constituição dos
depoentes previstos para esta próxima sessão constava o
nome de duas pessoas representativas de sindicatos
nacionais de garimpeiros e que essas pessoas foram
substituídas por outras indicadas pela Comissão.
De modo que, como informou o presidente, embora
reconhecendo a legitimidade da sua reclamação, ela se
torna intempestiva, porque o momento próprio já passou
para a indicação dessas pessoas. Aquilo que será possível
– se a tanto se decidir o Plenário e anuir o Sr. Presidente –,
é que, em havendo uma dilatação de prazo para
apresentação de propostas, se faça uma audiência
especial para ouvir esse segmento ligado tão diretamente
às questões envolvidas nesta subcomissão, ou, segunda
hipótese, em havendo um não comparecimento de
pessoas já previstas como depoentes, uma substituição
por esses nomes.
Essas são as hipóteses possíveis e que nós
acompanharemos com muita atenção, inclusive, para
atender à sua reclamação, que nos parece justa.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito
obrigado a V. Ex.ª.
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Luiz
Salomão.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, Sr. Relatar, Srs. Constituintes:
Tive ocasião de distribuir aos ilustres membros
desta subcomissão um conjunto de propostas que abarcam
os trabalhos desta subcomissão. Faltou-me, foi uma falha,
um lapso, que eu pretendo corrigir dentro de minutos,
distribuir aos senhores uma outra sugestão de norma
constitucional que encaminhei à Comissão da Soberania
dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher,
relativamente ao art. 1º da Constituição.
Se V. Ex.as me permitirem gostaria de expor
esse primeiro documento que distribui a V.
Ex. as, remetendo essa proposta que só posteriormente
V. Ex.as terão em mãos, e que está baseada no
pressuposto de que haja um mínimo de consenso
nacional sobre a necessidade de revisar, de reverter
e
subverter,
mesmo,
o
modelo
econômico
54
brasileiro calcado no capitalismo que vem evoluindo nas
suas diferentes formas e que já apontou na direção da sua
inviabilidade como forma de resolver os graves problemas
sociais que vive o povo brasileiro.
A despeito de sermos a oitava economia do mundo,
estamos figurando nos índices sociais sempre na faixa dos
últimos lugares, e isto eu creio que nenhum brasileiro tem
esperança .de resolver pela via da persistência do modelo
econômico vigente. E, inspirado um pouco na Constituição
italiana, nação que foi citada como exemplo hoje, como
paradigma das nossas discussões, pelo Constituinte
Roberto Campos, gostaria de invocar um princípio que está
no art. 1º da Constituição italiana e tentar introduzi-lo, com
a ajuda dos Srs. constituintes, na Constituição brasileira,
dando-lhe a seguinte redação:
"O Brasil é uma República Federativa, constituída
sob regime representativo pela união absoluta dos
Estados, Distrito Federal e territórios e fundada no trabalho
do seu povo".
É essa premissa o postulado que gostaríamos de
ver introduzido no art. 1º, a fim de colocar esse
componente da vida econômica, que é o verdadeiro fator
de construção da Nação, como um primado, o primado do
trabalho, para organizar a sociedade e a economia.
Se isso for aceito, nós teremos desdobramentos
sérios, importantes, seja quanto à organização e
funcionamento do Estado, seja quanto à estruturação das
atividades econômicas e sociais.
Para tanto, passaria a discutir a nossa proposta de
redação dos princípios da ordem econômica que agora
separam-se dos princípios da ordem social, em cima do
anteprojeto da Comissão de Estudos Constitucionais,
presidida pelo Constituinte Afonso Arinos, que tem, queiramos
ou não, uma função reitora nos nossos trabalhos, nas nossas
discussões. A própria divisão das comissões e subcomissões
obedeceu, de certa forma, à divisão feita pela Comissão de
Estudos Constitucionais. E, por isso, já se produziu essa
separação entre os princípios da ordem econômica e os
princípios da ordem social. Mas se respeitado o primado do
trabalho, o reconhecimento de que é o trabalho o elemento
fundamental de construção da Nação, de organização da
Nação, isso significaria rever inúmeras situações de injustiça,
como, por exemplo, os salários míseros que são pagos em
nosso País. Um País que tem, num quadro elaborado pelo
Ministério do Trabalho, a penúltima posição entre os mais
baixos salários em todo o mundo, perdendo apenas para o
Peru, onde a carga semanal era menor do que no Brasil e,
quando feita á homogeneização, nós ficamos também atrás
do Peru, vamos verificar que é preciso rever inúmeros pontos.
E não nos venham dizer que é uma questão de
produtividade, da mão-de-obra, que é decorrência da baixa
qualificação, porque, se fizermos essa comparação com
empregados qualificados do setor de ponta, da indústria de
ponta, entre o operário brasileiro e o operário italiano e o
operário alemão, vamos ver que um torneiro brasileiro, um
fresador brasileiro, com a mesma produtividade e
eventualmente com produtividade maior do que o seu
similar alemão ou italiano, está percebendo uma
remuneração que, muitas vezes, é metade ou é um terço
daquela que é paga naqueles países desenvolvidos.
E essa é a razão de depauperação do mercado interno,
essa é a razão da limitação do nosso mercado nacional e que
produz esse contra-senso de estarmos gastando recursos do
povo trabalhador para dar incentivos a disputar os mercados
externos quando temos enormes contingentes da população
brasileira marginalizados, alijados do mercado.
55
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
E eu creio que esse postulado do trabalho, como
norma principal de estruturação da sociedade e da
economia brasileira, é um princípio aceitável, aceito por
todos os setores da população. Só os empresários mais
retrógrados, só aqueles que se fizeram pela via da
especulação financeira, ou das fraudes que são
encontradas, sobretudo, no setor financeiro, é que podem
se opor a esse postulado de que é através do trabalho que
devemos organizar a economia.
Dito isso, gostaria de me referir à proposta que
numerei como O E-1, no sentido de que a ordem econômica
deve visar o desenvolvimento nacional e a justiça social, não
da forma praticamente errática como se dá neste País, da
produção orientada, não para a satisfação das necessidades
sociais, mas para auferição mais fácil do lucro. Isto ficou
bastante patente na declaração que, ontem, aqui fez o
Presidente da Fiesp, o Sr. Mário Amato, que ao contrário do
que disse a Deputada Beth Azize, não fez lavagem cerebral.
Acho que despiu claramente a posição do empresariado
paulista sobre qual era a função social – função social ou
lucro, disse aqui com todas as letras – e, além dessa
orientação da produção para satisfação das necessidades
sociais, o respeito aos direitos dos trabalhadores e a
democratização da renda da propriedade. Esse é outro ponto
fundamental, porque o capitalista brasileiro preza,
homenageia a propriedade como se fosse uma instituição
sagrada, mas a quer apenas para si, procura impedir, tanto
quanto possível, que essa propriedade seja distribuída a
todos os segmentos da população. Então, se queremos uma
ordem econômica que vise a justiça social, a democratização
da renda, e, por conseguinte, da propriedade, há de ser um
objetivo a se perseguir de maneira sistemática. E aí estamos
enumerando os oito princípios da ordem econômica que, a
nosso juízo, constituiriam uma boa formulação para esse
artigo que, de resto, é a parte mais hipócrita da Constituição
vigente, essa Constituição que fala da valorização do trabalho
numa sociedade que paga 50 dólares de salário mínimo,
quando já pagou 40, quase 30, meses atrás. Essa
Constituição que é violada, cotidianamente, pelas atividades
econômicas quando fala da função social da propriedade em
contradição com o latifúndio improdutivo que está aí, a olhos
vistos, sendo responsável pela miséria do nosso povo.
Ontem, foi dito aqui, também, pelo mesmo
Presidente da Fiesp, que há bons e maus empresários.
Infelizmente, só hoje pudemos ter acesso a uma
matéria publicada no Jornal do Brasil, mostrando que
mais da metade dos proprietários rurais deste País
sonegam o Imposto Territorial Rural. Isso era uma boa
contraprova da afirmativa do Sr. Mário Amato.
Uma das razões pelas quais os princípios da ordem
econômica, hoje econômica e social, são desrespeitados, é
pela sua formulação genérica, pela sua formulação
impossível de ser referida pelo cidadão prejudicado em seus
direitos. E é nesse sentido que estamos colocando esses
postulados, esses princípios, de uma forma que nos parece
mais específica, que permite ao cidadão comum argüir, com
base na Constituição, as injustiças de que é vítima.
Assim, a questão da valorização do trabalho tem de
ser qualificada no seu significado real, que implica na justa
remuneração do trabalho, dá a garantia do emprego, hoje,
o principal fator de instabilização do cidadão e da sua
família, e da melhoria das condições de trabalho.
Outra coisa que nos chocou profundamente, foi a
informação do mesmo Presidente da Fiesp, de que se
descêssemos em São Paulo verificaríamos que o
empresariado paulista respeita o seu trabalhador, remunera-o
bem e lhe propicia condições de trabalho dignas de ser
humano. Infelizmente, já trabalhei em São Paulo, apesar
de ser carioca de nascimento, e a realidade não é bem
essa, de modo que a questão da melhoria das condições
de trabalho constitui um fator fundamental a perseguir se
pretende valorizar o trabalhador.
O segundo princípio da democratização da
propriedade, e do controle da produção, visa corrigir essa
grave distorção inscrita na Constituição de 1967, que, aliás,
vem de 46, dizendo que o trabalhador participará do lucro
das empresas. Isso é mais uma das balelas, uma das
ficções que a classe dominante, para satisfazer sua
consciência, colocou na Constituição apenas como um
princípio, como mais uma regra a ser descumprida no
cotidiano. É preciso caracterizar o que é a democratização
da propriedade, o que é o controle da produção, através da
participação dos trabalhadores no lucro das empresas
como já está na Constituição, e também na gestão,
mudando a formulação atual da Constituição que prevê a
participação da gestão apenas excepcionalmente.
Um terceiro princípio é o da coexistência de
diferentes formas de propriedade dos meios de produção,
e aqui nós estamos referindo especificamente aos meios
de produção porque há que modificar também, o art. 153,
da Constituição que engloba no mesmo saco a propriedade
dos bens familiares, a propriedade dos meios de produção,
a propriedade territorial rural, a propriedade territorial
urbana, a fim de proteger o grande proprietário, o
latifundiário improdutivo, o mau patrão, com o escudo
protetor da massa de pequenos proprietários de bens que
servem apenas para a subsistência de sua família.
Aqui, neste terceiro item, estamos reconhecendo e
desejando a coexistência de diferentes formas da
propriedade, da propriedade privada, da propriedade
estatal dos meios de produção, e de todas essas formas
intermediárias que têm vingado com muita raridade no
cenário econômico brasileiro.
O quarto postulado da liberdade da iniciativa, que
também defendemos como sendo aquele capaz de trazer a
saudável concorrência no meio das atividades econômicas,
porém não essa liberdade de iniciativa incondicionada da
Constituição atual, mas sujeita à função social da propriedade,
da tecnologia e da empresa que quisermos caracterizar, como
sugere o projeto Afonso Arinos. Porque a tecnologia que foi
defendida, ontem, como uma forma quase que abstrata,
apenas referida à questão da soberania nacional, ela também
tem que ter uma função social, porque pode ser fator de
agravamento de injustiças, de sofrimentos de nosso povo.
O quinto ponto é esse postulado do Projeto Afonso
Arinos, que apenas reproduzo e acho desnecessário justificar, o
equilíbrio e harmonia do desenvolvimento regional e setorial
para reduzir as desigualdades econômicas e sociais. É
evidente, que para os representantes do capital que aqui
estiveram ontem, a questão dos desequilíbrios regionais e
setoriais é irrelevante, mas não podemos continuar a ostentar
esse quadro contrastante que Edmar Bacha chamou de
belíndia, da convivência dentro do nosso território, de uma
Bélgica e de uma Índia, que traduz nesse objetivo programático
de equilíbrio e harmonia do desenvolvimento regional e setorial.
O sexto postulado é o fortalecimento da empresa
nacional e pretendemos numa outra contribuição definir ou
contribuir para a definição de uma forma mais genuína e
autêntica do que a do Projeto Afonso Arinos e que visa
definir como nacional o que é verdadeiramente nacional e
não a IBM do Brasil, a Shell do Brasil, como empresas
nacionais, apenas porque estão aqui organizadas.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O sétimo ponto é que talvez mereça uma atenção
maior, que é o reconhecimento como um postulado, como um
princípio da ordem econômica: o da intervenção do Estado no
domínio econômico, não apenas como repressor dos abusos e
delitos do poder econômico, que hoje está inscrito na
Constituição, não apenas como agente de fomento que todo
empresário admite e deseja, sobretudo quando quer empresar
e necessita do Estado para lhes ceder crédito, para lhe apoiar
e fomentar as atividades, não apenas como regulador e
controlador das atividades econômicas, mas também é uma
função reconhecida e clássica do Estado, mas do Estado
como agente de produção, como agente de produção que já é,
não ficarmos iludindo ou tentando nos iludir, escondendo o sol
com a peneira e dizer que a atividade econômica será
explorada preferencialmente pela iniciativa privada, cabendo
ao Estado apenas um papel supletivo, um papel tímido,
envergonhado, do Estado como agente de produção.
Ora, Srs. Constituintes, o Estado brasileiro, como
agente de produção, é uma realidade irreversível, impossível
de ser modificada no curto, no médio e no longo prazo, e
estamos dispostos a discutir os diversos aspectos do Estado
como agente de produção, descontrolado, arbitrário,
autoritário, que incorporou todos os defeitos da ditadura militar
e que, por conseguinte, vem sendo um agente, não
necessariamente colado aos interesses da maioria da
população, mas freqüentemente à disposição dos interesses
dos grandes grupos econômicos, inclusive, dos grupos
multinacionais.
E o oitavo postulado, a questão do Estado vou abordar
– logo a seguir nos artigos que se seguiriam ao primeiro – a
busca da harmonia das atividades econômicas através do
planejamento democrático. Isso como alternativa a esse
objetivo utópico, essa formulação de princípios inatingível que
é da harmonia das classes, das categorias sociais de
produção da Constituição atual e foi reproduzido no
anteprojeto Affonso Arinos. No artigo seguinte procurei propor
uma formulação do caráter prioritário do Estado como agente
de fomento, o Estado incentivará e apoiará o cooperativismo e
as pequenas e médias empresas, através de tratamento legal
diferenciado, facilitando-lhes a burocracia contábil, tributária,
trabalhista e previdenciária, e favorecendo-as quanto o acesso
ao crédito e dando-lhes preferência nas compras do setor
público. Ora, se pretendemos reorientar a economia brasileira
das suas formas mais selvagens de capitalismo mais
selvagem para abrir espaços para a forma de organização
econômica, típica da social democracia, é preciso que o
Estado assuma uma atitude franca e verdadeira em relação ao
cooperativismo, às pequenas e médias empresas que são a
verdadeira... Consulto a Mesa se tenho tempo marcado?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – V. Ex.ª já
esgotou os 15 minutos.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Peço a V.
Ex.ª que generosamente me conceda mais 3 minutos para que
possa, rapidamente, me referir aos demais artigos.
Passo então, à questã o da intervenção do Estado
como agente de produção e à questão crucial, no sentido de
fixar que a criação, extinção, transformação, aquisição e
transferência de controle de entidades estatais de produção
tenha de ser autorizada em lei, não como está previs to no
Decreto-Lei nº 200, em outra legislação ordinária, mas como
um princípio constitucional para impedir a proliferação de
empresas estatais, como se observou e se observa, até hoje,
na chamada Nova República.
Tive oportunidade, no Plenário da Assembléia Nacional
Constituinte na Câmara dos Deputados, denunciar essa
Valec, uma paper company da Companhia Vale do Rio
Doce, criada sem nenhuma participação do Congresso Na-
56
cional e que vai agora desenvolver dois projetos faraônicos,
dois projetos dos bons tempos do "milagre brasileiro", que são
as estradas Norte -Sul e Leste-Oeste; bilhões de dólares no
orçamento de uma companhia limitada, subsidiada à Vale do
Rio Doce, agora transferida para o Ministério dos Transportes.
É assim, sem controle social, sem nenhuma participação do
Congresso que o Estado se multiplicou, proliferou para
sacrificar ainda mais o nosso povo.
E no art. 2º, proponho que a Câmara dos Deputados
fiscalize, através de uma comissão técnica permanente, a ser
definida no seu Regimento Interno, as atividades das
entidades estatais de produção. É o Congresso Nacional, é a
Câmara dos Deputados, é esse órgão de representação da
sociedade que deve decidir quais os setores da economia que
devem ser delegados, ser de responsabilidade do Estado, e
aqueles que devem ser da responsabilidade da iniciativa
privada. Não é aceitável que os empresários e os seus
ideólogos aqui se coloquem dizendo que a atividade
econômica é privativa da iniciativa privada, isso é uma
formulação ideológica, isso não é democrático, a sociedade
tem que ter o direito de opinar, através do Congresso
Nacional, sobre quais são os setores em que o Estado tem
condições de se desempenhar bem e aqueles que ela prefere
fiquem em mãos da iniciativa privada.
Os demais artigos fixam que o monopólio e a reserva
de mercado têm que ser criados em lei e há casos e casos de
monopólios e reservas de mercado artificialmente criados por
resoluções, por portarias e que, evidentemente, violam, são
privilégios concedidos.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – V. Ex.ª já
esgotou os três minutos.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Pois
não. De modo que, Sr. Presidente, os demais artigos se
referem ao papel do Estado como repressor do abuso
do poder econômico e como defensor dos direitos do
consumidor.
Encerro por aqui, colocando-me à disposição dos
companheiros, Deputados e Senadores Constituintes, a fim de
debater e aprofundar essa discussão, que me parece crucial
para a ordenação da estrutura econômica nacional.
Muito obrigado. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Concedo a
palavra ao Deputado Joaquim Bevilacqua. (Pausa.)
S. Ex.ª, não está presente.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Roberto
Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: –
Gostaria de ter tanto a juventude como a autoconfiança que
revela o meu colega Luiz Salomão, na sua apresentação de
hoje.
A leitura do seu texto, entretanto, me suscita imediatas
dúvidas. Há uma palavra incrivelmente sexy, porém,
incrivelmente confusa – justiça social – (Palmas). A expressão
justiça social é altamente subjetiva, quem nos indicou isso,
com soberba claridade foi o Mestre Hayek que fala que o
máximo a que uma sociedade deve aspirar é ter normas
justas de conduta, normas iguais de aplicação geral aos
indivíduos. Não se pode garantir justiça social, porque isso
seria garantir resultados e acontece que Deus foi
profundamente injusto, fez-nos absolutamente desiguais,
filhos de uma mesma família, com o mesmo nível de
educação, com o mesmo treinamento universitário, têm na
vida, resultados completamente diferentes, um pode ser um
playboy, outro pode ser um grande empresário e, um terceiro,
um artista. Será isso justo ou injusto? Ninguém sabe dizê -lo.
Tudo o que a sociedade pode prometer aos indivíduos é
que traçará normas justas de conduta. Os resultados serão
57
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
função exclusiva do grau de talento e de aplicação dos
indivíduos. É esse o único conceito compatível com a
liberdade. Não se pode impor a justiça social, pode-se apenas
esperar que o Estado formule regras justas de conduta. Da
mesma maneira que não se pode dizer que o resultado de um
jogo de futebol é justo ou injusto. O que se pode dizer é se
foram ou não obedecidas as regras do jogo.
A palavra "justa" volta também no parágrafo único
inciso I, fala-se na valorização do trabalho através da justa
remuneração. O que será a justa remuneração? O trabalhador
sempre considerará injusta a remuneração que recebe e o
patrão tende a considerá-la exagerada. O que se pode falar é
em remuneração adequada à produtividade, porque é essa a
única coisa objetiva. Se a remuneração for acima da
produtividade, ela será injusta para a sociedade e acabará
provocando desemprego. Se ela for inferior à produtividade,
talvez não ocorra um grau suficiente de satisfação do
trabalhador, sendo que a produtividade, como todo mundo
sabe, não deriva apenas do trabalho, há também a
contribuição do equipamento necessário à eficácia da
produção. No inciso II, há outra idéia extremamente sexy e
irresistível e igualmente complexa, que é a participação na
gestão e no núcleo das empresas. Já desde a Constituição de
1967 que se discute, aliás em Constituições anteriores
também, o conceito de participação nos lucros. É de uma
infinita complexidade. Eu mesmo fiz um projeto, que já foi
aprovado no Senado e se acha na Câmara, que regula a
participação eventual nos lucros da empresa. A participação
nos lucros tem que ser, primeiro, eventual, porque o lucro não
é uma ocorrência necessária. As empresas podem ter
prejuízos. Não se pode, portanto, admitir-se habitualidade na
distribuição dos lucros, porque não há habitualidade garantida
na geração de lucros. Tem que se pensar, portanto, sempre
em participação eventual nos lucros, se lucros houver.
Segundo, essa participação tem que ser objeto de
acordo mútuo entre a empresa e o empregado. Não pode ser
uma imposição legal, pelo simples fato de que, se for uma
imposição legal, o patrão vai exigir que o empregado também
participe do prejuízo. Ele participará dos lucros nos anos em
que houver lucro; ele terá uma redução de salários ou de
patrimônio nos anos em que houver prejuízo. Ora, isso a
ninguém interessa. Tem que se deixar, portanto, a negociação
no mercado, entre trabalhadores e assalariados, no esquema
de participação. Voluntariamente, no mundo capitalista, já se
está generalizando o estatuto mutuamente acordado de
participação eventual nos lucros. E o objeto do projeto que
apresentei, e foi aprovado pelo Senado, é eliminar os
encargos, por exemplo, de Pis, Pasep, Imposto de Renda e
outros encargos eventuais, que desestimulam as empresas na
promoção dessa medida muito útil para o aumento da
produtividade, para o aumento do grau de participação social,
que é a participação eventual nos lucros.
Surge, também, um problema que foi enfrentado
quando se quis regulamentar o artigo relevante da
Constituição, que é, se não me engano, o art. 165, que é o
fato de que há empresas deficitárias, cronicamente
deficitárias, quase que vocacionalmente deficitárias. Um
grande número de empresas públicas estão nessa categoria.
Os metrôs, as ferrovias, o Lloyd Brasileiro, por exemplo, são
cronicamente deficitários. Como se falar em participação nos
lucros? Foi por isso que o Ministro Delfim Netto,
posteriormente, como uma fórmula de adaptação, criou o
PIS/Pasep que, na realidade, era uma forma indireta de
participação dos lucros, através da constituição de um fundo
comum, obtido através de contribuição de empresas,
para atender ao caso genérico de empresas não lucrativas.
Aí, então, a participação no Pis e Pasep independe, a rigor,
do grau de lucratividade da empresa. É um impulso
da empresa. A desvantagem do sistema é que obviamente
é um imposto indireto e, assim, transferido à sociedade. Mas
era uma tentativa de resolver esse problema quase insolúvel.
Como dar participação nos lucros a empresas cronicamente
deficitárias? Novamente anuncia-se o quarto espírito
eminentemente social, senão socialis ta, do nosso prezado
amigo, que o leva a falar em função social da propriedade.
Basicamente, a função da propriedade, segundo os princípios
lockianos, é proteger a liberdade do indivíduo contra o Estado.
O que se deve pensar em regular é o uso eficiente da
propriedade, não propriamente sua função social.
O inciso VI fala no fortalecimento da empresa nacional,
conforme definida nesta Constituição. Eu espero que na
definição que o Constituinte venha trazer a esse conceito de
emprego nacional, ele não queira s e pautar por despontérios
como o da Lei de Informática, que desnacionaliza inúmeras
empresas, definindo como empresa nacional apenas aquela
em que há 70% de participação no capital nacional e, além
disso o burocrata verifique – de que maneira eu não sei – que
existe um efetivo controle tecnológico, um conceito altamente
subjetivo, que na realidade desnacionalizou arbitrariamente
várias empresas. Empresa nacional, no conceito tradicional do
Código Comercial, da Lei das Sociedades Anônimas, é a
empresa consti tuída no País, segundo as leis do País, que
pague impostos e gere empregos. O que nos interessa é o
conceito de empregos como um símbolo de poupança e
atividade econômica capaz de gerar empregos e impostos.
Gostaria também de participar, mas sinto -me
impos sibilitado à luz de minha longa experiência, em participar
do entusiasmo do caro amigo, o Constituinte Luiz Salomão,
em incluir entre os princípios da atividade econômica, a busca
da harmonia das atividades econômicas através do
planejamento democrático. Fui, talvez, um dos pioneiros nesta
arte, que eu julgava ciência, e que é mais uma artimanha que
nós chamamos de planejamento. O mundo todo está
desapontado com o planejamento. O planejamento
democrático, então é algo quase que contraditório, significa
que um grupo de indivíduos localizados numa gerência central
interpretam as vontades do cidadão e estabelecem um plano.
Nós estamos vendo que, mesmo nos países socialistas, há
hoje uma preocupação quase obsessiva de descentralizar, de
desplanejar, por assim dizer, e liberalizar a economia. A China
já o fez no setor agrícola e está procurando fazê-lo,
enfrentando sérias dificuldades, no setor industrial. A Rússia
começa a se desvincular em normas de planejamento. Na
maioria dos países europeus se procura, hoje, enfatizar as
atividades e desenfatizar o planejamento central, visando a
harmonia das atividades econômicas. A harmonia tem que
resultar das forças do mercado. Na realidade, o mercado
tende a ser desarmônico, mas se corrige com movimentos
contínuos e dinâm icos. A harmonia planejada implica
habitualmente em magnificar erros a partir da autoridade
central.
O ilustre Constituinte não chegou a comentar no artigo
em causa, mas, na página 3, ele fala em monopólio e reserva
de mercado criados em lei. A expressão "reserva de mercado"
me provoca uma alergia assaz profunda. Reserva de mercado
é a coisa mais antidemocrática que se pode conceber.
Reserva de mercado é equivalente à cassação de direitos.
Nós falamos, com horror, da cassação de direitos no plano
político. Ora, a reserva de mercado é uma cassação de
direitos no domínio econômico; significa, simplesmente, que
um burocrata, em Brasília, decide quem pode e quem não
pode produzir. É o que está sucedendo, por exemplo, em toda
área da Informática. O cidadão que não é abençoado pela SEI
tem simplesmente cassado o seu direito de produzir, ainda
que ele esteja há muito tempo estabelecido no País. Eu acho
que o que deveríamos incluir na Constituição é o contrário, é a
defesa do direito democrático de produzir, cassando-se o
direito de reserva de mercado.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Gostaria de
esclarecer à Casa que talvez fosse interessante nós
começarmos uma tradição: a contradita poderá ser feita sempre,
uma única vez, por 10 minutos, como se prevê no Regimento do
Senado, de forma que isso organizaria as discussões.
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Luiz
Salomão, por 10 minutos.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Muito
obrigado, Sr. Presidente. Eu gostaria de falar sobre os
comentários do nobre constituinte Roberto Campos,
agradecendo-lhe a consideração e a generosidade com que
ele examinou a minha proposta, dizendo, desde logo, que
concordo com S. Ex.ª quando se refere ao baixo grau de
definição da expressão "justa remuneração" e da necessidade
de associá-la à produtividade. Numa versão intermediária,
que posteriormente abandonei, fazia menção a essa questão
da produtividade, mas levei em conta o fato de que a questão
da justa remuneração, a questão do salário haverá de ser
tratado na legislação ordinária, onde, evidentemente, a
questão da produtividade haverá de ser considerada como
um dos referenciais para a qualificação da justa remuneração.
Sobre a sua visão cética da justiça social, confesso que não
consigo ter esse tipo de sentimento ou impulso, quando
examino o quadro de injustiça social neste País. A minha
experiência não é tão longa quanto a do nobre Constituinte,
mas não posso deixar de confessar as marcas que adquiri na
minha pública experiência como Secretário de Obras e do
Meio Ambiente do Rio de Janeiro, quando tive oportunidade
de verificar que num Estado melhor dotado de infra-estrutura
urbana, sobretudo saneamento, as condições de vida de
nosso povo mais sofrido estão abaixo dos padrões mínimos
de dignidade humana, em termos de habitação, em termos de
acesso aos serviços públicos e coisas que tais, sem contar
com uma larga faixa da população brasileira – e tive
oportunidade de conviver, como certamente o nobre
Constituinte deve ter tido – que sequer atingiu esse patamar.
Um economista meu amigo, que por sinal é amigo comum do
Constituinte Roberto Campos, chamou de "quarto extrato"
aquele cidadão ou aquela cidadã que dificilmente pode ser
caracterizado como portador da cidadania em vista da sua
marginalização, em vista da sua impossibilidade de acesso à
cultura, à educação, à saúde e aquelas condições mínimas de
existência. Eu só discordo do Constituinte quando atribui isso
à desigualdade dos seres humanos e não reconhece que há
fatores sociais determinantes dessa condição de vida
diferenciada. Não é a falta de atributos pessoais, de
características individuais. Tem gente de muito valor que
sequer tem oportunidade de mostrar os seus valores por
causa das estruturas sociais injustas que marcam a realidade
brasileira.
Sobre a sua ponderação na questão da participação
de grupos, é claro que só se pode participar daquilo que
existe. De modo que eu não recorreria à palavra "eventual"
participação dos lucros, porque essa eventualidade seria
quase sempre utilizada para justificar a não abertura do
capital das empresas à participação dos trabalhadores no
lucro das empresas.
Esta é uma questão que empresários inteligentes,
empresários progressistas têm encarado com muita
oportunidade. E têm aberto a participação dos grupos não
por imposição legal, mas porque reconhecem que esta é
uma forma de interessar mais os seus empregados nos
seus negócios e, daí, extrair produtividade mais elevada,
sem necessariamente comprometer a sua folha de salário.
O argumento de que o PIS/Pasep supriu esta deficiência
da organização de atividades econômicas é um argumento
58
discutível, porquanto a formação do PIS/Pasep se faz
através de contribuições parafiscais transferidas à
sociedade, como ele mesmo reconhece, de modo que não
constituem, de fato, uma participação no excedente
econômico gerado pela empresa, e sim numa forma de
onerar os consumidores, cobrando-lhes a mais para poder
formar esse fundo que, de resto, não corresponde ao
objetivo social da busca da eficiência, da busca da
criatividade e da produtividade.
Na questão da função social, eu me permito também
discordar do nobre Senador, quando S. Ex.ª imagina que a
função social da propriedade é proteger o indivíduo do
Estado. É claro que a propriedade territorial rural, por
exemplo, que é descumprida, é aquela propriedade que
não gera empregos, que não gera produção de alimentos
ou de matérias-primas industriais extraídas da terra, que
não gera impostos, enfim, que não permite que nada
menos que 12 milhões de brasileiros vivam em busca de
um pedaço de terra para produzir e para morar. Esse é um
caso flagrante de injustiça social, meu caro Senador, de
gente que quer produzir, de gente que tem valor, de gente
que poderia perfeitamente ter uma existência digna e que
não tem acesso à propriedade da terra. Porquanto os
institutos que presidem a detenção da propriedade da terra
são profundamente injustos e antidemocráticos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Há
o Estatuto da Terra...
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – V. Ex.ª
sabe que esta é mais uma lei que não pegou, porquanto
apesar do seu esforço de formulação brilhante não só do
ponto de vista técnico e econômico, mas também brilhante
do ponto de vista ideológico, o Estatuto da Terra serviu
apenas para aumentar o grau de concentração da
propriedade da terra e, também, juntamente com o
Estatuto do Trabalhador Rural, o número de párias que
vivem no campo brasileiro.
Sobre a questão do planejamento, V. Ex.ª, que foi o
Ministro do Planejamento que mais projetou essa atividade
depois do golpe militar de 64, eu gostaria de lembrar que
falamos aqui em planejamento democrático e, infelizmente,
não reconhecemos esse atributo na atividade de planificação
desenvolvida a partir de 64. Acho que ele tem características
muito próximas das tentativas da União Soviética, através do
seu Gosplan, de formular metas econômicas e sociais sem
consulta à própria sociedade. Acho que o exemplo do trabalho
desta Constituinte é um exemplo a ser seguido na formulação
dos planos nacionais de desenvolvimento, os planos de
desenvolvimento econômico-social, completamente diferente
da estória dos PNDS.
Sobre a reserva de mercado, meu caro Senador
Constituinte, tenho certeza que V. Ex.ª não tem nada de
ingênuo, e sabe perfeitamente que a proteção da indústria, a
proteção de várias atividades se faz através de institutos,
como as tarifas aduaneiras, como formas de tributação várias,
que podem criar barreiras contra a competição internacional
de competidores muito mais fortes, muito aptos a
desestruturar a incipiente indústria nacional: o dumping, as
formas de correspondência predatória que todos
conhecemos, que estão nos manuais, são formas de tolher o
desenvolvimento da indústria nacional em inúmeros setores.
V. Ex.ª se referiu à informática, mas se poderia
mencionar aqui a biotecnologia e a química fina, como setores
que estão necessitando de cobertura desse instituto de
proteção, para efeito de permitir um desenvolvimento
nacional de uma forma relativamente protegida da
concorrência internacional. Isto, naturalmente, por prazo
59
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
limitado e com controle da sociedade. Por isso prevejo a
necessidade de uma autorização legal, de uma anuência do
Congresso Nacional para a instituição da reserva de mercado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Neto): – Concedo a
palavra ao ilustre Relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, o termo de referência que a Casa adotou para as
nossas discussões nas reuniões temáticas previstas,
evidentemente não se esgotou nessa primeira reunião. A
pedido do nobre Constituinte Luiz Salomão, poderia se incluir
o problema, por exemplo, da dívida externa e da dívida interna
nesse tema. Todavia, nenhum dos Srs. constituintes quis usar
da palavra.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Para um
esclarecimento. Como o tempo é exíguo, e essa é a primeira
reunião, eu preferi me cingir à primeira proposta que era a do
papel do estado, atendendo assim ao item B-1. Na
oportunidade própria poderemos tratar da questão do capital
estrangeiro e da dívida interna.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – No
que diz respeito aos sistemas novos de produção, era
de se esperar que o nobre Constituinte Wladimir Palmeira
usasse a palavra para defender o modo de produção
específica, tal como o nobre Constituinte Roberto Campos,
invocou o modo de produção asiático, como uma forma
moderna defendida pelo povo chinês, retornando às
suas origens. Mas, infelizmente, os Srs. constituintes não
disseram nada, nesta primeira reunião, na extensão do
que gostaríamos de ouvir, para a formação do nosso
pensamento com respeito à média de opiniões da
subcomissão.
Gostaríamos, assim, ao encerrarmos esta reunião, de
tecer alguns comentários que me parecem pertinentes à
matéria.
Primeiro a discus são de um ponto que tem sido objeto
de muitas considerações, aqui e alhures, que é o conceito de
justiça social. O nobre Constituinte Roberto Campos,
insistentemente tem colocado a subjetividade deste conceito.
Mas parece-me que deveria ser colocado – na minha visão
pessoal – para nós, entre aquelas coisas que se diz que se
Euclides estivesse discutindo os seus postulados, não teria
prestado à civilização os grandes avanços que permitiu.
Porque a discussão de conceitos como este impregnam toda a
consciência da coletividade, que faz com que a nossa
civilização tenha perfeita consciência. É como uma daquelas
coisas a que Santo Agostinho se referia em relação à luz: "Se
me perguntam o que é a luz, eu já não sei o que é a luz, mas
eu sei que sei o que é a luz." Eu sei o que é justiça social, eu
sei o que é viver abaixo do mínimo da .dignidade humana, eu
sei o que é condenar-se pessoas a viver em condições
subumanas, em condições de fome, de prostituição, de
abandono, de doenças, enfim, tudo aquilo que constitui "pinta"
e nos remete ao quadro de injustiça social. Por isto é que eu
acho que a subcomissão tem – e acredito todos os seus
membros têm – uma visão clara, claríssima a respeito do que
é justiça social e injustiça social, e não se deve permitir a
discussão de conceitos que não acrescentariam nada à
formulação constitucional que queremos ver a serviço da
nossa coletividade, da nossa gente, da nossa libertação da
miséria.
O problema de remuneração justa, de salário
justo, guarda relação, no meu entendimento, com justiça
social – um é a contraparte do outro. No instante em
que admitimos – e está aqui como uma interrogação,
que talvez fosse pertinente discutir. O nobre Constituinte
Roberto Campos parece que não aceita muito as formas de
capitalismo que convivam com outras formas de produção, até
mesmo com o capitalismo de estado, que era a forma que
estaria implícita nisso, numa convivência entre o capitalismo
da livre empresa e o capitalismo do estado como forma de
convivência num mesmo tempo, esse assunto não me parece
que mereceu dos nobres companheiros constituintes um
debate mais aprofundado e talvez ele volte a ser objeto de
nossas considerações em outra reunião.
Enfim, a forma socialista da produção, para não
voltarmos àqueles modos mais antigos, reportados na
literatura econômica, talvez fosse uma das formas. E a
Constituição é tão livre para tomar decisões que é bem
possível que, na consciência de alguém, se retorne a um
modo escravista de profissão, quem sabe, ou alguma forma
parecida.
Este é um dos pontos, Sr. Presidente, que me parece
que valeria insistirmos para um aclaramento, porquanto essas
discussões não se farão aqui. Eu quero ser inclusive, na
Comissão de Sistematização, a pessoa que leve o
contraditório desta subcomissão. A visão, por exemplo, que
têm companheiros sobre a própria constituição da Comissão
de Sistematização, que não estarão ali presentes para levar o
seu pensamento. O contraditório é preciso que lá exista, que
possa aparecer como repercussão das discussões nesta
subcomissão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Concedo a
palavra ao nobre Constituinte Roberto Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Serei
breve, Sr. Presidente. Apenas para dissipar uma impressão
que possa ter pairado no ambiente de que meu caro amigo,
Constituinte Virgildásio de Senna, é amigo dos pobres e de
que os liberais como eu não o são. Não se trata disso. Eu
acho é que devemos ser prudentes no uso de vocábulos para
não gerar expectativas exageradas que agravem, na
realidade, a tensão social, porque ela pode provir de um
descompasso entre aspirações e satisfações. O que a
sociedade pode prometer a todo mundo é norma justa de
conduta. Segundo, o Estado deve ter como um seu principio
orientador a oferta de oportunidade, tanto quanto possível,
equivalentes. Apenas isso. Não pode prometer igualdade de
resultados, porque isto depende da combinação peculiar a que
se referia Maquiavel e Fortuna.
Uma das razões por que a sociedade brasileira, se
quisermos usar o termo, é injusta – eu preferiria usar o termo
ineficaz – é exatamente porque o Governo extravasa para
funções que melhor poderiam ser realizadas pela empresa
privada e negligencia o seu dever básico que é o de oferecer
oportunidades em termos de acesso à educação, acesso à
saúde e saneamento, habitação, enfim, os bens públicos
sociais. Quanto mais o Governo procura agir como um
promotor da industrialização, mais ele "agrava" a injustiça
social, porque ele não tem recursos para as duas tarefas, e a
tarefa de oferecer iguais oportunidades aos cidadãos e a
tarefa de liderar a industrialização.
Por isso, favorece, humanamente, a concentração do
Estado na tarefa básica de oferta de oportunidades tanto
quanto possível iguais a todos os cidadãos e a edição e
observância de normas justas de conduta. Os resultados
sempre serão considerados injustos por aquelas parcelas da
sociedade que não atingirem o nível de excelência. Elas
sempre considerarão esse resultado injusto. Para se
documentar melhor o relativismo dessas expressões justiça
social, consideremos o seguinte caso: o governo polonês
considera que ao privar o Sindicato Solidariedade do direito de
reivindicação, não está fazendo uma injustiça social. Acha que
está fazendo justiça social porque esses elementos são
detrimentosos ao ideal da sociedade comunista.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Quando a nomenclatura soviética se apropria de
inúmeros benefícios, ela não considera isso uma injustiça
social, ela considera uma remuneração justa e devida à
vanguarda partidária que abriu caminho e espaço para a
revolução. Obviamente, aqueles milhões de cidadãos que não
têm acesso a essas vantagens, considerarão essa
situação profundamente injusta. É preciso, por isso evitar,
tanto quanto possível termos equívocos. Eu nunca objetei,
para me referir aqui a um comentário do Luiz Salomão, à
proteção aduaneira, apenas eu não acho que proteção
aduaneira para a indústria nascente seja reserva de mercado.
No Brasil, o que se entende por reserva de mercado é o
licenciamento, por um agente burocrático, volátil e caprichoso,
do direito de produzir. Tudo o que se quiser fazer via direitos
aduaneiros, enquanto a indústria for considerada uma
indústria nascente, eu acho perfeitamente razoável. Aliás, o
meu projeto de informática, parado no Senado, dormindo o
sono dos justos, prevê uma proteção de até 200 por cento –
que é uma proteção absurda – aduaneira, para a Indústria
Nacional de Informática. Com duas condições: primeiro que
essa proteção seja declinante no tempo, cada 5 anos seria
revista no sentido descendente. E, segundo, que a essa
proteção correspondessem certas obrigações das empresas
beneficiadas.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito obrigado.
Com a palavra o Sr. Constituinte Ismael Wanderley.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL WANDERLEY: – Eu
gostaria de lembrar aos Constituintes da nossa grande
responsabilidade em face das propostas em elaboração na
Subcomissão à qual pertencemos. O que nós vivemos, hoje,
no nosso Brasil, e que já foi frisado e todos estão de acordo, é
que precisamos de alterações no nosso modelo econômico
que venham a atender essa grande maioria de desamparados,
de marginalizados.
Mesmo como Constituinte do PMDB, eu não concordo,
por exemplo, com o volume de recursos que é destinado ao
assistencialismo, de uma forma à da rede, de uma feirinha,
supondo-se atender a problemas sociais, sem entrar no
âmago da questão. Defendo, para a região nordestina,
principalmente, porque a conheço, que não podemos deixar
de ter a intervenção do Estado e a empresa pública deficitária,
se necessário, mas desde que atende aos problemas sociais
urgentes que nós vivemos na nossa região.
Ora, o que eu proponho é que sejamos práticos, que,
longe das discussões acadêmicas, possamos encontrar os
caminhos para que alcancemos essa justiça social, q ue é uma
preocupação, acredito, de todos os Constituintes
presentes. Se elaborarmos de forma prática e dirigida,
de maneira a alcançarmos esse resultado, nós
estaremos cumprindo o dever e correspondendo à
expectativa e à esperança, que é muito grande, de todos em
torno dessa nova Constituição. Até porque, o povo, na
sua maioria, espera um milagre disto aqui, e não terá o
milagre.
Não será a Constituição que vai lhe dar casa, comida,
pão. Mas nós precisamos estabelecer pelo menos a
responbilidade de metas definidas, de um plano definido na
área econômica que possa gerar recursos, empregos, e que a
aplicação desses recursos seja feita de uma maneira coesa,
com uma destinação própria.
Hoje, nós temos, em todos os Ministérios praticamente,
um Departamento d e Assistência Social. Seja no Senai, seja
no Ministério da Agricultura, no Ministério da Previdência
Social, enfim, a da LBA, todos eles se superpondo numa
entrega e numa distribuição de alimentos, de comidinhas aqui,
de uma rede ali, e sem atingir o âmago do problema social.
Nós temos que definir uma postura que venha resgatar
essa dívida social de forma objetiva, clara, fugindo da
60
discussão acadêmica e lutando para que possamos atingir,
realmente, não só a melhoria, mas o atendimento e a geração
de empregos em todo o Brasil. Eu faço um apelo aos
Constituintes para que sejamos práticos nessa discussão.
Ontem mesmo participei, aqui, da audiência pública. Confesso
que pouco aprendi ou pouco lucrei com essa audiência. Então,
acreditamos que, a partir do dia 6, com a elaboração do
projeto, do boneco, formado pelo Sr. Relator, com todas as
sugestões encaminhadas à Mesa da Constituinte, possamos
definir e discutir cada assunto com praticidade para que
tenhamos e possamos apresentar à sociedade um documento
transparente que atenda aos objetivos maiores do povo
brasileiro.
E acredito que justiça social não tem cor partidária e
todos nós Iutamos por isso e o Brasil merece o nosso esforço
no sentido desse resgate dessa dívida que é imensa, que é
conjuntural, ditada por problemas nacionais e internacionais,
mas que nós temos o dever de encontrar o caminho, sem ficar
repassando o passado nem ficar acusando quem quer que
seja, mas encontrando e unindo as forças no sentido do
futuro. Nós temos que ter a responsabilidade de encontrar
esse caminho, do contrário, nós seremos julgados amanhã por
discussões acadêmicas que se perderam no espaço vazio.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito obrigado.
Eu esclareço à Subcomissão que estamos usando o
regulamento que aprovamos, de forma que cada orador só
pode usar a palavra uma única vez, por 15 minutos e, como eu
disse, na contradita, por 10 minutos. Passo a palavra ao ilustre
Constituinte Vladimir Palmeira.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR PALMEIRA: –
Primeiro, o Virgildásio gostaria, certamente, de ter uma
discussão teórica sobre socialismo; no entanto, apesar de nós,
do PT, sermos até acusados de precipitados, não cairíamos
nesse equívoco, que era de colocar o socialismo não por
decreto, como faz o Governo Federal com algumas outras
coisas, mas numa Constituição como se caísse do céu. O
socialismo nasce de um amplo movimento social, na
concentração do movimento dos trabalhadores e
enfrentamento social, num processo que exige que a classe
trabalhadora esteja em condições de tomar o poder.
Ora, isso não parece infelizmente estar próximo no
Brasil, de forma que o nosso Partido quer, diante da situação
de desigualdade, de injustiça que sofre o povo brasileiro,
tentar ver se colocamos algumas reivindicações que garantam
ao trabalhador brasileiro, pelo menos, o que alguns
trabalhadores já conseguiram nos países capitalistas mais
adiantados. Temos, portanto, pretensões mais modestas a
curto prazo, embora também não confundamos o socialismo
com a economia estatizante da União Soviética, da China e
dos países burocratas. Nós temos uma visão nossa de
socialismo, que passa evidentemente pela socialização dos
meios de produção e, no entanto, não equivale isso à defesa
do que hoje se passa na União Soviética, nem o que se
passou antes e nem o que se passa exatamente agora. Quer
dizer, há um fenômeno mundial da economia estatal que tem
que ser tratado como tal, no seu funcionamento, no seu
mecanismo, nos seus objetivos, mas que não corresponde ao
que a doutrina socialista colocou como objetivo. As revoluções
deste século, contrariando o pensamento de Lenin, pensar
que este século seria o da revolução proletária, na verdade
este século foi de revoluções nacionais, só que fora da
Europa, como a Europa sempre raciocinou a partir dela,
considerou encerrada a etapa da revolução nacional e colocou
que a moda seria a revolução internacional, socialista e
proletária. O exemplo mostra que foram revoluções de caráter
nacional, e que essas revoluções, apesar de gerarem
uma economia num País, uma sociedade, um tipo de vida
que não é exatamente o nosso objetivo, tiveram um impacto
61
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
importante no mundo, e, inclusive, em certos casos, sendo
efetivamente mais produtivas do que o capitalismo para os
países subdesenvolvidos.
É evidente que se a gente comparar aqui o crescimento
das economias estatais, até uma certa fase, quando a
economia se torna mais complexa e o País cumpre o primeiro
ciclo de industrialização, boa parte dos países que optaram
pela economia estatal tiveram resultados econômicos muito
mais produtivos e efetivos do que os países que
permaneceram com capitalismo que se caracterizou pela
dependência, pela incapacidade de crescer autonomamente e
pela subordinação e interesses multinacionais que se
formaram e que, de fato, ditam as regras do jogo, a nível
internacional.
De forma que essa economia tem que ser cobrada a
seu modo, a União Soviética a partir dos anos 60, por
exemplo, tem problemas de evidente produtividade, a taxa de
crescimento da produtividade da União Soviética começa a
declinar e começa, realmente, a criar a nível semelhante ao
dos americanos. Mas até aí ela te m uma taxa altíssima de
crescimento da produtividade, como também ocorreu com os
próprios países capitalistas no momento em que davam o
grande salto industrial.
Dessa forma, sem também negar os avanços que
essas economias representaram e as garantias que as
revoluções deram de independência nacional, pelo menos no
primeiro momento, e sobretudo lá onde houve revolução, não
me refiro à Europa Oriental, onde a revolução não existiu, foi
ocupação, por parte da União Soviética, mas onde houve
revolução, sem dúvida, o Vietnã hoje é mais independente, a
própria Cuba é mais independente do que era antes, e essa
revolução chegou a esse fim, embora não se misture com o
socialismo, mas eles deram o caminho de permitir a seus
povos ascender a um padrão de vida muito maior do que
países similares que permaneceram num capitalismo nessa
fase.
Então, para mim, trata-se, aqui, não de defender
exatamente o socialismo que eu quero, embora eu já tenha
um pequeno livro que se chama "União Soviética a Socialismo
Misto", onde eu tento começar a colocar que visão eu tenho
do processo de transformação social mais radical que a nossa
sociedade necessita.
No momento penso que nós devíamos discutir o
interesse do trabalhador à luz do que é o capitalismo moderno
e tentar obter essas reivindicações à luz, não de fantasmas do
passado, mas as tendências modernas que o capitalismo tem.
E nisto eu queria dizer que nós tínhamos que levar em
conta, primeiro, que esse negócio da economia de mercado é
um mito. Fiquei chocado com a elite empresarial brasileira que
chega aqui, com a exceção da intervenção mais substanciosa
do representante da fundação, e coloca coisas absolutamente
contraditórias. Defende a liberdade de mercado e pede a
intervenção do Estado para defender a pequena e média
empresa e, inclusive, para ajudar a pequena empresa em
dificuldades, se por acaso há um processo de monopolização
no setor econômico, mas essa é uma coisa completamente
ultrapassada. Hoje, tem -se uma visão completamente liberal,
mas quando colocada a intervenção efetiva do Estado e na
regulação da economia pelo Estado, exige a proteção do
Estado para ajudar a pequena empresa em dificuldades, se
por acaso não conseguem atravessar o processo de
concorrência.
Hoje, em todo o mundo, ao mesmo tempo em que se
verifica um processo, como descrito pelo Professor Roberto
Campos, de uma certa liberalização, aparição de instrumento
de mercado, aferição através do mercado nos países
da economia estatal, os países da economia ocidental nun-
ca se estatizaram tanto. Foi um processo evidente de
estatização também da economia de intervenção do Estado. O
Estado hoje não é mais um fator, não é um árbitro da atividade
econômica, ele é um agente econômico, é aquela história de
você pegar um agente econômico em que o Estado era um
árbitro só voltado para a justiça social, para a garantia de
igualdade ou oportunidade, é um retrato do passado. Então
nós queremos é que se reconheça na Constituição o que é
evidência, que um Estado é um agente econômico, e que
pode impulsionar pelos mais diferentes ramos da economia,
sempre se comparando se aquela intervenção é necessária ou
não. Mas eu não quero separar aqui e nem dizer que a
atividade do Estado é complementar, o Estado é um agente
econômico, como as empresas privadas e a intervenção do
Estado deve ser medida em função das necessidades sociais
e do regime num determinado momento.
Portanto, queremos que a intervenção do poder público
não seja considerada um negócio extraordinário. E ontem,
inclusive, assistimos algumas demonstrações, ele pode ser
retirado em determinado setor, ele pode entrar num setor
novo, sempre que se julgue conveniente do ponto de vista do
desenvolvimento econômico.
Eu acho que esse é um fato importante, não se pode
voltar atrás, a intervenção do Estado é inelutável. E o que nós
podemos fazer é, de um lado, controlar e, de outro, separar o
Estado como empresário efetivo nos setores tradicionais de
produção e, com aquela produção de serviço ao estilo de
Educação e de Saúde, que ao mesmo tempo em que alguns
diziam para não limitarmos o Estado, naquele setor que é seu
em redistribuição, de justiça social, que defende que a
iniciativa privada tome conta da educação, da saúde, de
serviços tradicionais que o Estado deveria oferecer.
Eu tenho uma proposta em relação a esse serviço,
eu diria que era preciso separar o conceito estatal do conceito
público, a proposta do nosso partido coloca que a escola
deve ser pública gratuita, mas que ela não deve ser estatal. O
termo estatal, com uma série de prestações de serviços
no Brasil, tem s e confundido freqüentemente com um regime
ineficiente com cabide de empregos, com empreguismo
desbragado. E nós temos uma visão completamente
diferente, nós não queremos que o serviço público seja
tratado como um instrumento eventual de políticas imediatas
de Governo. Nós queremos, portanto, uma educação,
por exemplo, que além de ser pública e gratuita seja
democrática.
Nós defendemos que a comunidade na escola escolha
a sua própria direção; da mesma forma, na saúde, dependa de
eleições diretas para diretores de hospitais de postos de
saúde, com a participação da comunidade, mas ao mesmo
tempo para que não prefigure isso um espírito meramente
corporativo, com a participação das associações dos
usuários na direção desse tipo de entidade. E subordinar
qualquer tipo de intervenção numa escola menos eficiente,
num posto de saúde menos eficiente ao Poder Legislativo e
não mais ao Poder Executivo. O Poder Executivo para
poder fazer uma intervenção em uma unidade dessas, teria
que contar com a aprovação do Parlamento, nacional e
regional.
Dessa forma quero primeiro começar a separar isso,
e em segundo lugar subordinar a atividade empresarial,
no sentido mais estrito do Estado, de um lado, o
Parlamento. De outro, a participação maior também da
comunidade de trabalhadores de uma empresa estatal. Isso
permite um julgamento sobre a racionalidade econômica
e social de criação de empresas. É evidente que algumas
empresas estatais representam um verdadeiro desperdício,
um absurdo. Todo mundo sabe que há empresas abso-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
lutamente desnecessárias, e que privatizá -las é um elemento
óbvio.
De outro lado, a intervenção do poder público, inclusive
da reserva de mercado, revela-se uma necessidade para que
o País possa disputar, durante um certo tempo, durante um
certo período, em condições de relativa igualdade – que, na
verdade, nem igualdade chega a ser – de começar a poder
garantir que este País chegue a ser realmente um país em
condições de disputar com as g randes nações econômicas do
mundo.
Eu observei a interpretação do Professor Roberto
Campos, quando dizia que quem foi tão zeloso dos direitos
políticos, não podia admitir a cassação econômica.
Eu não faria a deselegância de propor o processo
inverso, de quem participou nas cassações políticas, agora se
espantar com cassações econômicas. Eu acho que nós
devíamos discutir, aqui, é se o mecanismo reserva de
mercado é até o melhor, ou se um outro tipo de política
poderia melhor proteger a implantação de uma indústria
brasileira de informática. Mas acho que a reserva é um dos
elementos, e que não deveríamos ter preconceito em analisar
e discutir a reserva de mercado, ao lado de outros
instrumentos, inclusive alguns propostos pelo Professor.
Finalmente, eu queria dizer que é evidente – eu
acredito em ética e, ao mesmo tempo, discuto a nacionalidade
dos regimes da economia; da mesma forma que nós estamos
fazendo política, ao defendê-la há toda uma visão política
também por trás do tratamento da questão econômica –
acredito que há certos valores éticos. Ou justiça social ou
alguma condição de vida digna, com imperfeições, realmente,
pois não é um critério de conceitos científicos no sentido
estrito, mas são conceitos que iluminam um pouco, para que
sentido queremos que uma sociedade vá. E me parece que,
nisso, o Professor Roberto Campos colocou a igualdade de
oportunidade. E eu diria que, sem entrar no negócio de
igualdade e oportunidade ou na questão da justiça social, este
País positivamente não tem igualdade de oportunidades.
Porque uma coisa é comparar pessoas do mesmo
estatuto social que tiveram destinos semelhantes, por sua
capacidade ou pelos azares da vida, e outra coisa é comparar
um regime que é nitidamente desigual do ponto de vista da
partida.
Aliás, não é só o caso do Brasil eu tive oportunidade de
morar e estudar, durante 6 anos, na Bélgica, e lá a
desigualdade, não é vista. Por exemplo, pode ter um ensino
gratuito. Filho de operário, pode chegar, lá na Bélgica e
estudar. Mas vem de quê? Vem da família, vem da formação
cultural, do fato do filho do operário ler estórias em quadrinhos
e que a grande aspiração da família operária é aos 14 anos,
começar a trabalhar e poder fazer o seu programa de fim de
semana. Há toda uma formação na família. Uma família de
classe média, uma família empresarial, tem, nitidamente vida
superior à da classe trabalhadora.
Portanto, para mim, o Estado tem que ter um fator que
contraria as normas que o capitalismo tem, de aumentar a
desigualdade. E o Estado teria que jogar ao poder p úblico um
fator, para que essa desigualdade diminua. Não que haja uma
posição de igualdade. Eu não acredito que se crie isso, mas
que se diminuam as condições de desigualdade, de forma a
permitir que as famílias mais pobres, que os setores que saem
da clas se trabalhadora, tenham não a visão mítica de um
Pelé, mas condições de realmente, poder amanhã, terem um
mínimo de concorrência com aqueles que saíram das famílias
de classe média e das famílias ricas.
62
O homem é desigual. Todo verdadeiro socialista
considera que um indivíduo é diferente do outro e que não há
indivíduos iguais. Mas, trata-se de estabelecer um mínimo de
condições de igualdade ou de pontos de partida para que a
sociedade e os trabalhadores tenham condições de
mobilidade social, de ascenso social, num capitalismo pelo
menos mais moderno do que temos hoje, que é um
capitalismo extremamente descriterioso, do ponto de vista da
remuneração da classe trabalhadora.
Eu diria que há dois grandes problemas, aqui no nosso
capitalismo. Primeiro é que ele, praticamente, não quer
retribuir quase nada a quem cria, através do seu trabalho, a
riqueza nacional. E de outro lado, um capitalismo predatório
em relação às riquezas naturais e ao meio ambiente. São dois
elementos que se nós pudéssemos pelo menos atenuar,
satisfaríamos algumas ambições que a classe trabalhadora
vem colocando. Tratando de melhorar um pouco e de
conseguir essa reivindicação é que eu coloco o meu mandato
e pretendo colocar a intervenção desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito obrigado
a V. Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Sr. Presidente, peço a palavra.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Infelizmente é
impossível. Não podemos romper a combinação inicial. V. Ex.ª
já usou da palavra. Lamento muito, mas hoje não será
possível. Amanhã eu terei uma grande satisfação de lhe dar a
palavra, como primeiro orador, na reunião de amanhã.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Para não perder a oportunidade, Sr. Presidente. Serei muito
breve, só falarei três minutos.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Concedo a
palavra ao nobre Constituinte.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILÁCQUA: –
Apenas para, com relação ao conceito de valorização do
trabalho, discordar do Constituinte Luiz Salomão, quando ele
quis explicitar aquilo que consta no atual texto: o trabalho
como condição de dignidade humana, ele explicita, através da
justa remuneração, da garantia de emprego e da melhoria das
condições de trabalho.
O texto da Comissão Afonso Arinos apenas coloca
a valorização do trabalho. Eu diria que ainda a
melhor expressão me parece a do atual texto constitucional.
Uma vez que tivemos, apenas no ano passado,
com o Plano Cruzado, a criação de cerca de 800 mil
microempresas, ou seja, esses trabalhadores não estão
empregados, mas são trabalhadores, embora esses
microempresários estejam sofrendo agora os efeitos do
Cruzado II.
Ao tentar valorizar a condição do trabalho, a exposição
do Constituinte Luiz Salomão excluiu aqueles trabalhadores
que, não tendo vínculo empregatício, não podem deixar de ser
considerados como trabalhadores, que são os autônomos e os
microempresários.
Eu fico com a expressão "com condição de dignidade
humana", que, aliás, figura no programa do meu partido.
Com relação à participação do grupo de co-gestão,
há aqui um a posição interessante, porque o Constituinte
Roberto Campos, ao tempo em que critica o instituto
da participação nos lucros eventuais, ao mesmo tempo,
ele reconhece a existência do PIS e Pasep, que é
uma intervenção do Estado. Quer dizer, neste ponto
ele é estatizante. E o Constituinte Luiz Salomão é mais
liberal.
63
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Eu fico com a posição da participação nos lucros,
tirando a intervenção do Estado, portanto, desestatizando,
mas inserindo a participação nos lucros, e também o instituto
da co-gestão, pois estou propondo uma emenda, no tocante à
Previdência Social, a participação tripartite: do empresário,
dos trabalhadores e do Estado, na gestão dos recursos da
Previdência Social.
Estou de acordo com o incentivo às cooperativas, às
pequenas e médias empresas, pois acho isso extremamente
necessário para que nós capitalizemos o processo positivo.
Com relação à reserva de mercado, acho que ela deve
ser condicionada. Nós temos o exemplo da Petrobrás, que por
não termos condicionado, não termos estabelecido normas de
reciprocidade, na verdade a Petrobrás, durante muitos anos
ficou apenas importando, refinando e distribuindo petróleo e,
só depois que houve o choque do petróleo é que resolveu
refinar, e descobriu que o Brasil tinha petróleo suficiente. E se
nós deixarmos, pura e simplesmente, uma reserva de
mercado – aí eu, em parte, dou razão ao Constituinte Roberto
Campos, por isso que eu digo que sou pela reserva
condicionada – se nós deixarmos, pura e simplesmente,
reservado para meia dúzia de privilegiados, "amigos da Corte",
a verdade é que nós teremos fatalmente, como já está
ocorrendo, uma falta de componentes inclusive para indústrias
importantes. Acho que neste passo podemos pegar o exemplo
japonês, em que há uma fixação de metas a serem atingidas,
sem a qual eles perderiam o privilégio dessa reserva de
mercado em alguns setores estratégicos.
Data venia, tenho que discordar do meu colega Ismael
Wanderley, quando disse que nós estamos fazendo uma
exposição acadêmica, pois ele mesmo, nas suas colocações,
manifestou uma clara intenção estatizante, ao reconhecer a
necessidade das empresas estatais para a sua região, para o
Nordeste. Entretanto, não acredito que ele seja um adepto da
estatização da economia como um todo.
Como se vê, esta questão de rotulagem de estatização
e desestatização, liberalismo e tal, nós temos que encarar
com muito cuidado, nesta Comissão, porque o Constituinte
Roberto Campos é estatizante, no tocante à participação nos
lucros e, entretanto, o Constituinte Luiz Salomão parece ser,
nesse aspecto, mais liberal e deixa às empresas a
participação nos lucros, evidentemente, melhorando a
produtividade, pois se o empregado também participar dos
lucros ele dará maior produtividade.
Era só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Vou encerrar
esta reunião, não sem antes dizer que faremos uma reunião
da Subcomissão no mesmo local, amanhã cedo, às 9 horas e
30 minutos.
Está encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às 9 horas e 45 minutos.)
8ª Reunião Ordinária
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de mil
novecentos e oitenta e sete, às dezessete horas e cinqüenta
minutos, em sala do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se
a Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da Propriedade do Subsolo e da atividade Econômica,
sob a Presidência do Senhor Constituinte Delfim Netto, com
a presença dos seguintes Constituintes: Delfim Netto,
Gabriel Guerreiro, Gil César, Virgildásio de Senna,
Antônio Carlos Franco, Raquel Cândido, Luiz Salomão,
Hélio Duque, Roberto Campos, Renato Johnsson, Vladimir
Palmeira, Irapuan Costa Júnior, Rubem Medina,
Jalles Fontoura, Albano Franco, Antônio Ueno, Marcos
Lima, Joaquim Bevilacqua, Ronaldo Cezar Coelho, Afif
Domingos e Roberto Jefferson. Havendo número regimental, o
Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos e passou à
leitura da Ata da reunião anterior, que foi aprovada por
unanimidade. A seguir, deu-se início ao Expediente que
constou da leitura sumária das sugestões de números
oitocentos e setenta e quatro e novecentos e dez, de autoria
dos Constituintes Roberto Freire e outros e César Maia,
respectivamente. Findo o Expediente, o Senhor Presidente
anunciou o debate de matéria constitucional, do qual
participaram os Senadores Constituintes: Renato Johnsson,
Luiz Salomão, Irapuan Costa Júnior, Antônio Ueno, Gil César,
Joaquim Bevilácqua, Roberto Campos e Virgildásio de Senna.
Em explicação pessoal, usaram da palavra os Senhores
Constituintes Roberto Campos e Luiz Salomão. O inteiro teor
dos debates será publicado, após a tradução das notas
taquigráficas e o competente registro datilográfico, no Diário
da Assembléia Nacional Constituinte. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos,
às dezenove horas e quarenta e um minutos, convocando os
Senhores Constituintes para a próxima reunião a ser realizada
amanhã, dia trinta de abril, às nove horas e trinta minutos,
para continuação do debate de matéria constitucional. E, para
constar, eu, Ione Ramos de Figueiredo, Secretária, lavrei a
presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente.
ANEXO A ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA
SUBCOMISSAO
DE
PRINCÍPIOS
GERAIS,
INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE
DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA, REALIZADA
EM VINTE E NOVE DE ABRIL DE 1987, ÀS DEZESSETE
HORAS
E
CINQÜENTA
MINUTOS,
INTEGRA
DO
APANHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO
DEVIDAMENTE
AUTORIZADA
PELO
SENHOR
PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO, CONSTITUINTE DELFIM
NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Havendo
número regimental, declaro abertos os trabalhos desta
subcomissão.
O Sr. Secretário procederá à leitura da Ata da reunião
anterior.
(É lida e aprovada a Ata da reunião anterior.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – A Presidência
recebeu e encaminhou ao nobre Sr. Constituinte Virgildásio
de Senna, Relator da matéria, as sugestões de nºs 874 e 910,
de autoria dos Srs. Constituintes Roberto Freire e César
Maia.
Esgotada a matéria do Expediente, concedo a palavra
ao nobre Constituinte Renato Johnsson.
O SR. CONSTITUINTE RENATO JOHNSSON: – Sr.
Presidente, os debates de hoje seriam a continuidade dos
princípios gerais?
O
SR.
PRESIDENTE
(Delfim
Netto):
– Exato.
O SR. CONSTITUINTE RENATO JOHNSSON: – Item
b: a base do sistema econômico, sistema capitalista e livre
empresa...
O
SR.
PRESIDENTE
(Delfim
Netto):
–
Exatamente.
O SR. CONSTITUINTE RENATO JOHNSSON: – Apenas para
iniciar este debate de hoje, gostaria de mencionar que
no final de 1985 tive oportunidade de fazer um
pronunciamento, nesta Casa, em defesa da iniciativa
privada. Pesquisando, para fazer este trabalho, pude cons -
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
tatar alguns dados que me parecem importante trazer a esta
Casa. É que 76% do Produto Interno Bruto de 1985 estavam
comprometidos pela dívida da União, dos Estados e dos
municípios com empreiteiros, fornecedores, juros,
endividamento interno e externo. Isso representava, Sr.
Presidente, cerca de 227 bilhões de dólares na ocasião. Quer
dizer, mostra que a participação do poder público é uma
participação bastante grande. Hoje, temos uma economia
praticamente estatizada, o que nos preocupa sobremaneira,
principalmente quando assistimos agora praticamente todos
os governadores de Estado demitindo funcionários. Já
ouvimos falar na demissão de 20 mil funcionários que estavam
ociosos em determinados Estados, em sociedades de
economia mista. Isso mostra que efetivamente é na livre
iniciativa onde a competição, a capacidade gerencial, o poder
de eliminar cargos e funções supérfluos e deficitárias faz com
que a economia prospere, faz com que os resultados
efetivamente sejam aplicados numa atividade produtiva
justamente por essa capacidade de eliminar os cargos e
funções supérfluos e deficitários, fazendo com que a
economia prospere, avance e tenhamos bons resultados.
Então, gostaria que ficasse registrada esta minha
posição, no sentido de que o intervencionismo do estado, a
participação do estado, seja efetivamente na área econômica,
que o Estado cumpra a sua função principal que é a de prover,
prestar serviços nos campos da educação, da saúde pública,
da segurança pública e da justiça. Assim, que a intervenção
na área econômica seja efetivamente supletiva, apenas
quando ficar efetivamente comprovada esta necessidade da
intervenção no domínio econômico.
Agora, somos favoráveis ao monopólio estatal do
petróleo. Registramos a nossa posição e foi aprovado pelo
Congresso. Mas, dezenas e dezenas das sociedades de
economia mista foram criadas sem aprovação legislativa, na
União, nos estados e nos municípios, fazendo com que hoje
tivéssemos praticamente uma economia estatizada; os dados
.de 76 e 77 não tenho. Mas, esses de que 76% do Produto
Interno Bruto de 1985 estavam comprometidos pela dívida da
União, Estados e municípios é certamente preocupante. Muito
obrigado. (Muito bem! Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Obrigado a V.
Ex.ª.
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Luiz Salomão.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, pergunto se ainda estamos restritos ao item B-1
ou se já podemos avançar no item B-2?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Podemos
avançar no item B-2.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Inicialmente,
Sr.
Presidente,
quero
congratular-me
com
a
posição do Constituinte Renato Jonhsson que, ao fazer aqui
a defesa da economia privada, colocou uma posição
que me parece a mais democrática, e que tentei
defender ontem, mas com o atropelo do tempo, talvez
coubesse repisar a minha posição no sentido de que, na
minha opinião, o nosso País já consagra a convivência
da empresa estatal e da empresa privada. O que
me pareceu mais simpático na intervenção do
nobre Constituinte Renato Johnsson é exatamente a visão
que coincide com a minha, de que cabe ao
Congresso Nacional estabelecer a divisão de áreas;
quais são as fronteiras que devem ser respeitadas
pelo Estado e pela iniciativa privada, contrapondo-se
assim,
de
maneira
muito
positiva,
à
posição
aqui defendida anteontem, por alguns painelistas
no nos so primeiro painel. E afirmam de uma
64
forma fundamentada, apenas na ideologia, de que a atividade
econômica deve ser desenvolvida preferencialmente, quase
que exclusivamente, só supletivamente pela empresa estatal,
dando um caráter de exclusividade à iniciativa privada.
De modo que congratulo-me com o Constituinte Renato
Johnsson pela sua posição lúcida e clara. Talvez pudéssemos,
então, avançar na questão do item B, onde se procura definir
– este que me parece ponto crucial – os termos de referência
desse ponto do temário – o item B-2.6., no que tange a
definição da nacionalidade da pessoa jurídica.
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN COSTA JÚNIOR: –
Permite V. Ex.ª um aparte?
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Pois não.
O SR. CONSTITUINTE IRAPUAN COSTA JÚNIOR: –
Não quero interpretar o pensamento do Constituinte Renato
Johnsson, mas acho que S. Ex.ª prega justamente uma menor
intervenção do Estado na economia, principalmente no que diz
respeito à atividade que pode ser exercida pela empresa
privada do que aquela que temos atualmente no País. O que
aliás não é novidade, porque até mesmo os países mais
estatizados estão hoje em regime de autocrítica, estão
reclamando da sua posição estatizante.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Gostaria de
esclarecer ao Plenário que e stamos na hora da exposição, e o
orador tem direito a 15 minutos para expor. Cada um dos
participantes tem direito a uma contradita de 10 minutos, como
acertamos ontem, uma única vez. Gostaria que V. Ex.ª
prosseguisse.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Pois não.
Não concederei mais apartes.
De modo, Sr. Presidente, que na proposição que
numerei como O-E-2, procurei formular uma definição de
empresa nacional, diferente daquelas apresentadas pela
Subcomissão dos Estudos Constitucionais, que visa
exatamente caracterizar melhor o que é uma sociedade
controlada pelo interesse nacional. E, aí, fugi em parte
daquela definição que já foi acoimada de despautério pelo
Constituinte Roberto Campos, contida na Lei de Informática nº
7.232, no seu art. 12, no sentido de abarcar também as
sociedades civis, aquelas que não são sociedades de capital;
são comerciais, porquanto aquela lei se limitava a esse tipo de
sociedade. De modo que estamos propondo que seja
entendida por empresa nacional aquela que é controlada por
pessoa física, domiciliada e residente no País; portanto, pode
ser uma pessoa nascida no exterior, no estrangeiro, por outra
empresa nacional e por pessoa jurídica de direito público
interno. Entendemos que o controlador, a pessoa natural e
jurídica ou grupo de pessoas vinculadas por acordos ou sob
controle comum, que é titular de direitos, que de qualquer
forma lhes assegurem de modo permanente e
incondicionalmente a prevalência da vontade nas deliberações
ou na escolha dos administradores da empresa. Isso me
parece relevante, porquanto não só é a definição da Lei de
Informática, como aquela apresentada pela chamada
Comissão Afonso Arinos.
Uma empresa controla a outra sem dela participar do
capital de contratos de assistência técnica. O exemplo mais
claro disso é o da TV Globo, que diz qual é a cor da gravata
ou o sotaque do apresentador do telejornal de uma emissora
do Nordeste ou do Norte sem dispor de um cruzado sequer do
capital dessas sociedades.
Em segundo lugar, que use efetivamente esse poder
para eleger os administradores e dirigir as atividades da
empresa, de modo que não basta ter titular: é preciso que
use efetivamente esse poder. Em terceiro lugar, que exerça
de direito de fato, o poder de gerar, desenvolver, adquirir,
65
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
transferir e variar a tecnologia de produtos em processo de
produção, que é um ponto antecipadamente questionado pelo
nobre Constituinte Roberto Campos, e que me parece trivial
de caracterizar, na medida em que a empresa não tenha
contratos de prestação de assistência técnica ou de uso de
marcas, de patentes que tolham o controle efetivo da
empresa.
Finalmente, no § 2º dessa proposição, procuramos,
também, caracterizar nas sociedades de capital ou naquelas
que não têm o acervo que o capital implique, também, na
detenção do direito de votar integralmente em mãos de
nacionais, permitindo urna participação de até 30% do capital
não votante ou, em outra forma de controle, das sociedades
em mãos de nacionais. No artigo seguinte, procurei formular
uma proposta de fronteiras entre o capital nacional e o capital
multinacional ou capital estrangeiro. E arrolei como
proposições de áreas privativas do capital nacional, os bancos
de depósitos – aderindo à proposição da Subcomissão de
Estudos Constitucionais presidida pelo Constituinte Afonso
Arinos –, seguradoras, as demais instituições financeiras, os
serviços públicos e as mineradoras que devem ser exploradas
privativamente por brasileiros ou por empresas nacionais,
superando, assim, aquela fórmula demasiadamente aberta da
Constituição atual que permite às sociedades organizadas no
País, mesmo de capital estrangeiro, de exercer atividades de
mineração.
Na justificação que apresentei consta um quadro onde
se mostra que 48 milhões de hectares em território brasileiro
estão reservados às multinacionais, as 18 irmãs da
mineração, vamos cham ar assim, num território equivalente a
duas vezes os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro
juntos, sem que essa reserva para pesquisa em lavra esteja
redendo para o País o melhor conhecimento do seu subsolo
ou a melhor exploração da sua riqueza mineral.
Capitulei também, nesse artigo, as emissoras de rádio,
de televisão e os jornais que na Constituição atual já estão
reservados a brasileiros ou empresas nacionais sem
participação no capital estrangeiro. Previmos, no § 1º desse
artigo, um prazo para que essas empresas se adaptem à
condição prevista na Nova Constituição; excluímos, como
seria óbvio, as instituições financeiras que não captem
depósitos e estejam sediadas em países que dêm
reciprocidade ao Brasil para que aqui também operem,
sobretudo para apoiar o comércio externo. Previmos, também
no § 3º a progressiva estatização dos bancos – objeto de
tantas propostas já recebidas por esta Subcomissão e que se
impõem como forma de regularizar o mercado financeiro,
incontrolável com toda essa ciranda estabelecida.
No artigo seguinte, procurei reproduzir apenas as
propostas da Comissão Afonso Arinos, que prevê o
estabelecimento em lei de limites para a remessa de juros,
dividendos, royalties, assistência técnica e bonificações e
impõe a divulgação pelas empresas, que fazem esse tipo de
remessas, dos valores efetivamente transferidos. Uma outra
colocação importante desta proposta é o reconhecimento da
função supletiva do capital estrangeiro, no inciso III, a previsão
de transferência estrangeira de terras onde existam jazidas,
minas, etc. e finalmente, no parágrafo único desse mesmo
artigo o estabelecimento de um fórum no Distrito Federal das
dívidas externas assumidas ou garantidas por pessoa jurídica
de Direito Público. O que significa dizer que praticamente 80%
da nossa dívida externa deva ser aforada no Distrito Federal,
porquanto o processo de estatização da dívida externa que se
opera no País, que já transferiu para o passivo do Banco
Central nada menos que 30 bilhões de dólares, somados
com cerca de 50, 60 bilhões de dólares das empresas
estatais federais, apontam na direção de que 80%
da dívida externa correspondem à União ou às empresas por
ela controladas.
De modo que com estas proposições, penso estar
contribuindo para o debate da questão do capital estrangeiro
em nosso País, variável, estratégica, para a afirmação de um
desenvolvimento nacional soberano e correspondente aos
interesses do seu povo trabalhador. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Obrigado a V.
Ex.ª
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Renato
Johsson para contraditar.
O SR. CONSTITUINTE RENATO JOHSSON: – Com
respeito às palavras do nobre Constituinte Luiz Salomão,
quero esclarecer que efetivamente o meu posicionamento é
pela não intervenção do Estado na área econômica. A
intervenção tem de ser a exceção. O Estado é efetivamente
um mau gerente. Não conheço nenhum caso de empresa
pública, de sociedade de economia mista, que tenha sido
extinta corretamente, de forma séria. As empresas públicas
não assumem riscos pela sua ineficiência, não vão à falência;
e esses riscos é o que movem as empresas privadas ao
sucesso.
Gostaria também de mencionar notícia que lemos nos
jornais a respeito do Banco de Desenvolvimento do Rio de
Janeiro, onde as empres as públicas passam a ser cabides de
emprego. Há algumas semanas, o Banco Central noticiou que,
pela intervenção que fez em bancos estaduais, tinha injetado
cerca de trinta a quarenta bilhões de cruzados. A noticia de
ontem é que só no Banco de Desenvolvimento do Rio de
Janeiro – para poder liquidar esse banco – estava injetando
6,5 bilhões de cruzados. É por isso que me assusta, Sr.
Presidente, quando vejo proposta de estatização de bancos
neste País, quando estamos frente a essas situações. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito obrigado.
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Irapuan
Costa Júnior.
O SR. CONSTITUITE IRAPUAN COSTA JÚNIOR: –
Para contraditar o meu prezado Constituinte Luiz Salomão,
hoje, no mundo, está havendo uma marcha em sentido
contrário. Até as economias mais estatizadas estão hoje em
processo de privatização, sem falar nos programas da França
e da Inglaterra que estão caminhando para a privatização
mais completa da economia.
Ele mencionou o sistema financeiro; sua proposta
parece-me
ser
uma
idéia
de
estatização
progressiva do sistema financeiro. Isso foi feito
em Portugal depois da Revolução dos Cravos e,
hoje,
Portugal
volta
atrás
e
resolve
privatizar
outra vez o seu sistema financeiro, porque não
funcionou.
No Brasil temos um exemplo clássico. Há um
mês, houve a intervenção do Banco Central, clara, em
cinco bancos estaduais – e intervenção branca
em não sei quantos – e sabemos que estão quase
todos eles tísicos. Aliás, britam de gangorra. Passam
dois anos sendo saneados pelo Banco Central, em
início de Governo, estão subindo e passam dois anos descendo
no final de Governo, na proximidade das eleições,
quando estão outra vez no caminho de uma
nova intervenção, de um novo saneamento do
Banco Central. Acho que não podemos estatizar
mais.
Tenho em mãos, dados pelos quais as dívidas interna e
externa das estatais eram, em 86, de 80 bilhões, enquanto
a do Tesouro era de 40 bilhões de dólares. A coisa
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
se inverte, porque há os avisos de transferência das dívidas
externas não honradas das estatais para com o Tesouro
Nacional. E vai por aí afora. Seria um absurdo estatizarmos
mais. Estamos pagando um preço alto pela estatização,
quando o mundo inteiro já se convenceu de que a coisa tem
que marchar em sentido contrário.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito obrigado
a V.Ex.ª
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Antônio Ueno,
O SR. CONSTITUINTE ANTONIO UENO: – Sr.
Presidente, Srs. Constituintes:
Também sou contra essa onda de estatização que
ocorre em nosso País. Na segunda-feira, assistimos urna
palestra do Dr. Osny, que citava o Japão, principalmente o
nome do Dr. Akio Morita, que dava a entender que no Japão o
desenvolvimento econômico foi promovido pelas estatais.
Quero dar o meu depoimento para dizer que
recentemente duas das maiores estatais do Japão, a
Companhia de Telefones e a Estrada de Ferro do governo
japonês, foram privatizadas, porque a Estrada de Ferro do
Japão teve um déficit estatal muito grande. O Dr. Osny, como
defensor das estatais, citou o desenvolvimento japonês,
inclusive o presidente da SONY, Akio Morita. Então, trago este
depoimento para esta Subcomissão, de que o
desenvolvimento do Japão foi baseado na livre iniciativa.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Obrigado a V.
Ex.ª
A palavra continua com o Sr. Constituinte. Creio que
seria bom que todos falassem e emitissem a sua opinião, para
que o nobre Relator possa conhecer a opinião de todos os
participantes desta Subcomissão.
Com a palavra o Constituinte Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR: – Foi citado, aqui,
o caso do Banco de Desenvolvimento do Rio de Janeiro. O
Banco do Estado de Minas Gerais está muito bem, com sua
saúde financeira muito boa. Mas, em contra-partida, os
bancos estaduais – como afirmou o colega a respeito da
recente intervenção do Banco Central –, os bancos do meu
Estado atravessam – talvez o Bemge nem tanto, mas o Banco
Real, sim – uma situação difícil.
Então, o que se verifica no sistema bancário são as
informações. E as informações que nos chegam são essas de
que o Estado não tem funcionado bem na área financeira, na
administração de bancos.
Quero fazer esta consideração, porque acho
importantíssimo manter os bancos de desenvolvimento,
aqueles voltados para as atividades de fomento. Acredito que
não só no meu Estado, mas tenho info rmações que o Banco
do Estado da Bahia e outros bancos também voltados para o
fomento, estão indo bem. É preciso diferenciar aquilo que está
funcionando daquilo que não está funcionando. Nada melhor
que os fatos para nos orientar nos processos de
decisão.
Na minha modesta experiência de dois anos como
Secretário de Estado de Minas e Energia, tentei voltar a
empresa do meu Estado no setor mineral, a Metais Minas
Gerais – Metamig – com 23 anos de existência, voltar à sua
atividade para a pesquisa de mapeamento geológico para
vender as informações – talvez num depoimento, gostaria de
ouvir do nobre colega Relator, Virgildásio de Senna, como
está funcionando a empresa na Bahia, do setor mineral,
porque gostei muito de uma palestra que foi feita em Belo
Horizonte pelo ex-Presidente, na oportunidade Secretário de
Minas e Energia da Bahia, porque também me parece
que na Bahia a empresa vem vivendo de royalties
daquilo
que
vende
à
iniciativa
privada
com
66
a participação, depois, no resultado da exploração mineral.
Acho muito importante este depoimento da vivência do
problema. No meu caso específico o que aconteceu é que
numa exploração direta de ouro, feita para minha empresa,
constatei no balanço da primeira reunião que tive, com a
diretoria de que estava havendo prejuízo, É evidente que
mandei fechar, para podermos reformular o processo, fornecer
as informações e tentar participar, através de participação
acionária ou de outra maneira qualquer.
Falando também na minha experiência como diretor de
uma empresa pública Federal – a EBTU, no caso específico
do transporte público defendia-se o vale-transporte e um
subsídio ao usuário do sistema, porque as experiências que
se tem da exploração direta pelo serviço público de um serviço
essencial à população, como é o transporte público, que
entendo deva ser paulatinamente estatizado, mas desde que
saibamos administrar o sistema. Basta comparar e caso
específico de São Paulo, que tem uma frota de quase dez mil
ônibus, sendo que dois mil e quinhentos ônibus da MTC, que
sobra a mesma tarifa que cobra a empresa privada, e tem um
subsídio que já chegou a custar um terço do orçamento do
município de São Paulo. É preciso que cheguemos a fornecer
um transporte confiável, barato, de boa qualidade, estatizado.
Mas, depois, que tenhamos consciência, tenhamos
experiências que assim o justifique. Por que especificamente
quero insistir nisso? Porque estou vendo um trabalho que a
MPB está distribuindo na Subcomissão B. O que sempre foi
modelo neste País? O transporte público de Curitiba, que foi
planejado e administrado pela Prefeitura de Curitiba. Quero
louvar, aqui, o ex-Prefeito Jaime Lerner, porque quando vinha
buscar recursos na EBTU ele se recusava a apresentar os
seus 'projetos. Achava isso muito importante, quem assumia a
responsabilidade era a Prefeitura. A Prefeitura de Curitiba tem
dez empresas – pelo menos tinha, há cerca de 3 anos – onde,
através de um controle de caixa único, com tarifa integrada, o
passageiro pode usar três ou quatro ônibus, três ou quatro
viagens com o mesmo ticket, com o sistema de câmara
compensação; ela subsidiava, na realidade, o usuário do
sistema administrado pela empresa privada. Desde que haja
controle e seriedade, isso pode acontecer. Estou dizendo aos
meus colegas, resultados da experiência das funções que
exerci e que, evidentemente, há bons resultados na
administração através do Estado.
Devemos conhecer esses resultados para, através de
possíveis propostas, conseguir, onde o Estado funciona bem,
preservar a atividade do Estado; aonde ele não funciona bem
e há um custo que a sociedade não pode pagar, eu não posso
concordar. Discuti o assunto com o colega Guerreiro e acho
perfeitamente possível; deve ser uma obrigação do Estado
subsidiar as termoelétricas do Pará, porque não há alternativa.
Agora, julgo também um absurdo que inundemos terras em
Minas Gerais para subsidiar a CBE do Rio Grande do Sul, que
constitui, como empresa pública do setor energético, o maior
devedor deste País.
É preciso que se examine caso a caso, que vejamos
onde funciona e onde não funciona. Onde a responsabilidade
se localiza a nível de governo local, ele que assuma sozinho
a sua responsabilidade e não repasse esse custo econômico
local a uma transferência de renda nacional, ou seja,
transforme o problema local na transferência d e recursos de
outras origens. Isso é um absurdo, entendo eu, sob qualquer
tipo de conceito que se queira examinar o problema. Por
isso que é importante o depoimento, entendo eu, de cada
colega que tenha uma experiência a nível local,
do funcionamento das empresas estatais. Está bom?
Está ruim? Quanto custa? Com isso, acho que o
67
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (suplemento)
juízo de cada um de nós seria reforçado por essas
experiências. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Obrigado a V.
Ex.ª
Com a palavra o Constituinte Renato Johnsson.
O SR. CONSTITUINTE RENATO JOHNSSON: – Com
respeito à colocação do Constituinte Gil César, também fiz, no
ano passado, um pronunciamento nesta Casa a respeito das
boas e das más estatais. Acho que é muito importante que se
separe o joio do trigo. Evidentemente, existem boas e existem
más estatais. O Governo, quando são más estatais, deve
mudar os seus administradores ou fechá-las. Temos assistido,
nos últimos anos, uma proposição no sentido de se fechar as
más estatais, mas não encontramos a extinção de nenhuma
dessas estatais mal administradas ou dessas estatais
deficitárias. Creio que este é um dos problemas mais sérios. O
poder público não tem capacidade de eliminar aquilo que não
presta. Esse é um ponto fundamental. Creio que as obras
públicas, sobretudo, devem seguir um critério rigoroso de
viabilidade econômica. O que temos que fa zer, como um País
pobre que somos e administrando recursos ele um povo
pobre, é primeiro aquelas obras rentáveis para,
posteriormente, com os recursos dessas obras rentáveis,
fazermos também as obras sociais.
Gostaria de fazer uma colocação com respeito ao
problema do exemplo, que o companheiro Gil César
mencionou, sobre boas e más estatais. Presidi a
Telecomunicações do Paraná de 1972 a 1979. Sempre fiz
uma comparação com a Companhia Rio-Grandense de
Telecomunicações – a CRT. Em 1972, o Paraná tinha 30%
menos de telefones do que o Rio Grande do Sul. As empresas
CRT e Telepar tinham mais ou menos o mesmo número de
funcionários. Sete anos após, quando deixei a Presidência ela
Telepar, o Paraná tinha 30% a mais de telefones – inverteu de
30% menos para 30% mais, e 40% menos de funcionários do
que tinha a CRT. Acho que a seriedade na administração das
empresas públicas é fundamental. Há boas estatais e más
estatais. Agora, o que acho fundamental é que efetivamente o
Congresso Nacional seja ouvido quando vai inte rvir na área
econômica, para efetivamente constatar se é caso de
intervenção, se essa área não pode ser efetivamente suprida
pela iniciativa privada. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Obrigado a V.
Ex.ª
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Joaquim
Bevilácqua.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM BEVILACQUA:– Sr.
Presidente, Sr. Relator, nobres Colegas de Subcomissão:
Verifico do debate, que a esta altura dos
acontecimentos haja uma definição genérica em relação à
base do sistema econômico, ou seja, capitalista, admitindo a
empresa estatal, a intervenção do poder público, mais ou
menos de acordo com a convicção ideológica já manifestada
aqui pelos membros da Subcomissão.
Mas, já que o debate entrou na esfera da empresa
pública, gostaria também de acrescentar algumas
experiências porque, afinal de contas, como bem lembrou
ontem o Constituinte Ismael Wanderley, não podemos ficar
pretendendo doutrinar, até porque temos aqui grandes
professores e grandes doutrinadores. Acho que cada um de
nós pode acrescentar sua experiência pessoal, algumas
observações de caráter pessoal ou de vida pública, como aqui
fizeram os colegas Renato Johnsson, Gil César e Luiz
Salomão; todos, aliás, já exercitaram funções públicas da mais
alta relevância.
Estou de acordo com o enunciado dos colegas Renato
Johnsson e Gil César no que concerne à eficiência. Essa
questão da eficiência é muito relativa. Tanto a empresa estatal
ou de capital misto pode ser eficiente, como pode ser
deficiente. O fato de ser lucrativa ou não também é muito
relativo. Há empresas que não são nem sequer constituídas
para verdadeiramente obterem lucros, mas muito mais para
prestar serviços de relevância social, de natureza pública.
Quero lembrar, também, um setor muito importante
hoje para o Brasil que é o setor da indústria aeronáutica, onde
a livre iniciativa fracassou, através de Baby Pignatary, que
tentou fazer o "Paulistinha" e não conseguiu, fracassou. José
Carlos de Barros Neiva tentou fazer uma indústria em Ubatuba
e divisão de projetos em São José dos Campos, onde tive a
oportunidade de trabalhar, e também não conseguiu
prosperar. Somente prosperou a indústria aeronáutica
brasileira quando o poder público entrou, com o peso político e
específico do Ministério da Aeronáutica, com a capacidade
gerencial de Osíris Silva e sua equipe, o know-how adquirido
pelo Centro Tecnológico Aeroespacial de São José dos
Campos – CTA, o apoio tecnológico, enfim, toda a infraestrutura que o poder do Estado conferiu para que a Infraero
pudesse ser hoje uma das grandes empresas e, talvez, a
maior empresa do Terceiro Mundo em sua área, fazendo
convênios até com a Boeing – e vamos agora produzir peças
para o avião mais moderno da Boeing. Quer dizer, é uma
área que deu certo, em que houve capacidade gerencial,
houve apoio tecnológico e apoio governamental, tudo isso
bem gerenciado. O que irrita o empresário privado e irrita o
povo de um modo geral é a má gestão da coisa pública. É ver
o dinheiro dele, contribuinte, mal empregado. Porque quando
é o empresário que aplica mal ele pede concordata, vai à
falência, quebra etc. Agora, realmente essa noção de
impunidade é da mais alta importância quando se levanta
alguns problemas da livre iniciativa – porque realmente o que
se verifica em muitos casos é a má gestão, é o mau diretor do
banco, é a má aplicação do dinheiro, coisa que evidentemente
o banqueiro particular não vai fazer; ele vai zelar. Conhece-se
casos de banqueiros de porte médio que pessoalmente
verificam a posição de seu banco, diariamente – conheço
casos como esse. O Constituinte Roberto Campos costuma
dizer que o Estado é uma ficção, o que existe são as pessoas.
No caso da empresa é a mesma coisa. Tanto na empresa
privada como na empresa pública, o que existe são as
pessoas; se são competentes, se têm preparo, e se tê m,
evidentemente, uma dose de sorte, porque há fatores que são
aleatórios, que escapam às maiores sumidades; temos várias
sumidades que tiveram altos e baixos nas suas atividades,
quer na vida pública, quer na vida empresarial. Quanto a esse
aspecto da intervenção, acho que é muito difícil se obter uma
soma imutável, uma norma permanente, até porque somos um
País considerado em evolução. Esperamos isso, estamos em
evolução e não em involução.
Vou usar aqui uma expressão que me agradou muito,
do Constituinte Roberto Campos aliás, um homem fundamente
inteligente e que nos força ao raciocínio, quando ele lembra
que o lucro excita, a empresa privada excita; há uma excitação
do homem exatamente por existir essa figura da empresa, que
é uma ficção, o Estado é uma ficção, isto tudo é uma ficção; o
que existe é o homem, a pessoa humana, e há a excitação do
lucro, da realização pessoal, da ambição, do fato de realizar
alguma coisa. Eu diria que também deve existir na gestão
dos negócios públicos, quer na administração direta e na
indireta, a excitação de realizar o bem-estar social; a
excitação de realizar uma boa biografia político-admi-
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nistrativa. Esse deve ser o sentido ético maior, tanto daquele
que exerce uma função pública na administração direta,
quanto daquele que exercita uma função numa empresa que
também tem a sua finalidade social de não só gerar lucros,
mas gerar empregos e também bens e serviços.
O Constituinte Gil César, que lamentavelmente se
ausentou, tem uma tese que aliás é a minha também, da
descentralização de recursos. Parece-me também um dos
grandes males – e hoje ainda fiz um requerimento à Mesa da
Assembléia Nacional Constituinte para que fossem explicadas
essas obras faraônicas – quando falta dinheiro, quando
declaramos moratória técnica e se anunciam obras, digamos,
sem nenhum menosprezo pelos Estados envolvidos, mas pelo
que existe hoje ligando nada a coisa nenhuma. Quando se
criticam as obras faraônicas do passado, a Transamazônica e
isso ou aquilo, temos aqui 2,5 bilhões de dólares da Ferrovia
do Açúcar – são coisas que realmente nos assustam.
Essa concentração de recursos em mãos da União
fazem com que, em primeiro lugar; não havendo transparência
e nem controle da sociedade, não havendo controle do
Congresso, não havendo sistema de controle efetivo desses
gastos, nós nem saibamos como é que isso foi empregado: se
há prioridades, se não há, quais são as prioridades, quais são
os critérios, etc. E assim também para usinas nucleares,
programa atômico, etc.
De outro lado, a concentração de recursos em mãos da
União faz com que os Estados e municípios sejam obrigados a
fazer convênios. Vou citar aqui dois casos, experiências pelas
quais passei. Por exemplo, em São Paulo, à época em que
era Prefeito de São José dos Campos deu-se um programa
habitacional. Esse programa exigia que o município tivesse a
sua empresa, até porque a administração direta não podia
fazer convênio com a Caixa Econômica do Estado. Fomos
obrigados a criar uma empresa municipal de habitação. São
José dos Campos tinha condições de criar, mas a cidade
vizinha, por exemplo, de Montero Lobato, que vive
praticamente da transferência de recursos da União e do
Estado, não tinha condições de criar – então, não pôde fazer o
convênio. E também outras cidades, como Tremembé, que
não tinha máquina de escrever para fazer a sua folha de
pagamento, que era feita pela minha prefe itura.
No setor de abastecimento, teríamos que fazer um
convênio com a Cobal para instalar lá um posto,
simplesmente, como efetivamente instalamos. Tivemos que
criar uma companhia de desenvolvimento rural e
abastecimento para poder fazer esse convênio, coisas desse
tipo. Por quê? Devido a concentração de recursos também em
mãos da União.
Essa intervenção do Estado que é um tema amplo, que
envolve a parte militar, envolve aspectos de controle e envolve
aspectos públicos, acho da mais alta importância. Acredito
que o nobre Relator, em contato com relatores de outras
subcomissões que cuidam do assunto, há naturalmente que
se informar, se bem que ele também já foi prefeito, pois é
muito importante descentralizarmos esses recursos, e não
ficarmos aqui rotulando. Sou contra rótulo: fulano é de
esquerda, fulano é de direita; fulano é intervencionista, fulano
é liberal, é isso, é aquilo. Acho que dependendo do ponto, e
dada a dinâmica de nosso País, que não tem uma
estratificação nacional, não tem uma estratificação rural, não
tem estratificação econômica nem política, que vamos aqui
assumir esta ou aquela postura sem que isso seja visto como
rotulagem.
Penso que a empresa pública pode ser eficiente, não
necessariamente lucrativa desde que preste serviços; ela pode
ter um certo equilíbrio e ser às vezes, até necessa-
68
riamente deficitária, como penso também que uma empresa
privada, em princípio, pela característica de nossa
administração pública, apresenta realmente melhores
condições de eficiência até porque se não fo r eficiente irá
"pagar o pato"; empresa pública não tem "pato".
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito obrigado
a V. Ex.ª Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Roberto
Campos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Sr.
Presidente, como cardiopata assum ido, proprietário de 4
pontes de safena, levo sustos enormes quando leio os
documentos apresentados pelo meu prezado amigo Luiz
Salomão, a quem admiro de longa data. S. Ex.ª está revelando
uma evolução mental diferente da minha. Fui socialista na
juventude, tinha inclinações dessa ordem, em obediência
inconsciente ao provérbio norueguês: "Quem não é socialista
aos 20 anos não tem coração. Quem permanece socialista
aos 40 anos não tem inteligência". Depois dos 40 anos, resolvi
ser inteligente e abandonei as minhas ilusões de socialização
econômica, que, no fundo, levam a um certo grau de
despotismo político.
Nosso caro Luiz Salomão é um progressista que está
em marcha batida para o passado; o passado é a estatização.
O presente é a privatização. E isso ocorre, a rigor, nos mais
variados regimes. Estamos assistindo à privatização maciça
na França, na Inglaterra, sob regimes conservadores; na
Espanha, sob regime socialista; na Itália, até recentemente,
sob um primeiro-ministro socialista. Mas, mesmo nos países
que se dizem socialistas, já há aberturas privatistas. A União
Soviética acaba de publicar sua nova lei sobre capitais
estrangeiros com vistas a alta tecnologia, e admite
participações estrangeiras a nível de 49% do capital votante.
Se lermos o documento do ilustre amigo Luiz Salomão, ele
exigiria, como se exige na Lei de Informática, que as
empresas nacionais detenham 70% do capital total e a
totalidade do capital votante. Algo muito mais exigente do que
se encontra na União Soviética.
O Vietnam acaba de publicar sua nova lei, na
esperança – a meu ver, inútil e melancólica – de atrair capital
estrangeiro. É uma lei muito mais liberal do que a legislação
de informática brasileira, que o nobre constituinte quer
estender a todos os outros setores, praticando o que eu
chamaria de estrangulamento do desenvolvimento nacional e
estupro do direito empresarial.
Se isso sucede independente de regimes, por que
agora surge no Brasil a estatização? É algo inexplicável, é
uma volta ao passado, é sim, um resíduo autoritá rio, porque
as grandes estatizações que aconteceram na Europa
ocorreram sob regimes autoritários. A Alemanha está agora
desestatizando a Volkswagen, que está estatizada, nasceu
estatizada, aliás, ao tempo de Hitler, e agora está sendo
privatizada. A Alemanha já liquidou a sua participação na
Companhia Energética WEBA; não só não tem monopólio de
petróleo, como a participação que tinha sua única companhia
estatal de petróleo foi agora privatizada. Na Espanha, quem
criou o estatismo industrial foi o Generalís simo Franco, que
criou o INI – Instituto Nacional da Indústria. E, agora, temos
um socialista, Felipe Gonzales, ocupadíssimo em privatizar o
que pode e desmantelar essa herança autoritária.
Na Itália, a grande estatização ocorreu com Benito
Mussolini, através da formação do IRI – Instituto di
Riconstruzione Industriale, que agora está também engajado
numa tarefa de privatização. Conseguiu-se, aliás, na Itália,
dois resultados: a melhoria da eficiência das empresas que
permanecem no seio estatal e a privatização de várias delas,
com substancial aporte de receita fiscal para o Estado.
69
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Também no Brasil, a grande estatização ocorreu na
fase autoritária. A única explicação possível para a
ressurreição do movimento estatizante no Brasil é
simplesmente que se trata de um entulho autoritário do qual
ainda não nos desfizemos.
Participei de um Governo chamado autoritário, que a
rigor, a meu ver, era pouco autoritário, porque haviam três
Governadores: Carlos Lacerda, Adhemar de Barros e
Magalhães Pinto, constantemente na televisão, vergastando a
política econômica do chamado Governo autoritário, que
enfrentava também uma vivaz oposição legislativa.
Em épocas posteriores, de adaptação à primeira crise
do petróleo, iniciou-se um ciclo estatizante no Brasil. Agora,
que estamos voltando à democracia política, é tempo também
de praticarmos a democracia econômica. E ela começará pelo
respeito à liberdade de indivíduo, pelo respeito à liberdade do
empresário.
Vejamos o que se contém tas normas constitucionais
propostas pelo nobre Constituinte Luiz Salomão. Ele toca num
ponto crucial; definição de empresa nacional. E reproduz,
talvez até com algumas radicalizações, exatamente a fórmula
desastrosa e inconstitucional, à luz da atual Constituição, da
Lei de Informática.
Essa lei foi aprovada por voto de Liderança, por
decurso de prazo. É um entulho autoritário dos mais
autênticos. É uma lei de extrema complexidade que foi
passada por decurso de prazo em 45 dias e voto de
Liderança. Acredito que não mais que 5 deputados e 2
senadores efetivamente leram a lei. Isso indica o grau de
autoritarismo. Imediatamente depois de promulgada, verificouse que era inexeqüível: ela exigia 100% do capital votante em
mães nacionais. Verificou-se imediatamente que havia um
fenômeno, no Brasil, que se chamava sociedade de capital
aberto e que as principais firmas brasileiras interessadas em
cartório de informática, o grupo SID, o grupo Bradesco, o
grupo Elebra e o grupo Itaú, eram sociedades de capital
aberto. A lei as desnacionalizava, porque sendo sociedades
de capital aberto, com ações votantes ao portador, não
podiam jamais demonstrar que 100% do capital estavam em
mãos de brasileiros, pessoas físicas domiciliadas e residentes
no País, como se repete solenemente na atual sugestão
constitucional.
O que fez o Governo, então? Por decreto-lei, emendou
uma lei. A lei em si já era inconsti tucional. Emendar uma lei,
através de um decreto-lei – fora das hipóteses do art. 55 da
Constituição, que são apenas a criação de cargos públicos,
segurança nacional e matéria financeira – é uma vasta
inconstitucionalidade. Isso teve que ser feito, porque senão o
grupo Itaú, o grupo Bradesco, o grupo SID e o grupo Elebra,
grandes
beneficiários
cartoriais
da
informática,
seriam simplesmente consideradas empresas não
nacionais.
Na sugestão constitucional que temos perante nós, é
repetida já a versão da Lei de Informática modificada. A
exigência é de apenas 70% do capital total em mãos de
brasileiros e a totalidade do capital votante. Mas, remanescem
algumas dificuldades que na Lei de Informática se encontram
e que não foram objeto, talvez, de exame maior pelo nobre
Constituinte.
O artigo inicial de sua postulação define empresa
nacional da seguinte maneira:
"Considera-se
empresa
nacional
a
pessoa
jurídica constituída no Brasil e nele sediada, cujo
controlador seja pessoa física domiciliada e residente no
País."
O problema concreto que surgiu foi o de um português,
pessoa física, que controlava uma pequena empresa
de informática. Ele resolveu se aposentar em Portugal. Não
era mais residente nem domiciliado no País, mudou para
Portugal e a empresa ficou desnacionalizada. Chegamos ao
ridículo de desnacionalizar uma empresa se a pessoa jurídica,
titular do controle acionário, fisicamente abandonar seu
domicílio e residência no País e partir para o exterior. Estamos
privados do direito de aposentadoria no Estoril, em Miami
Beach ou no Taiti. Aqueles que forem acionistas,
controladores, pessoas físicas de empresas de informática
podem renunciar à aposentadoria no exterior, senão
desnacionalizam suas empresas e se privam de todas as
benesses que a legislação lhes confere.
Examinemos outro item. Exige-se, para que se
configure uma empresa nacional, que os controladores
demonstrem a um funcionário tecnocrata, que provavelmente
não entende nada de informática, que nunca arriscou o seu
dinheiro, que é apenas um tiranete sentado numa cadeira em
Brasília, esse que hoje é um coronel, tem -se que demonstrar a
esse cidadão que a empresa brasileira associada a um grupo
qualquer estrangeiro, exerce, de direito e de fato, o poder de
gerar, desenvolver, adquirir, transferir e variar de tecnologia de
produto e de processo de produção. O sócio brasileiro fica
efetivamente proibido de realmente contrair um contrato de
transferência de tecnologia com o seu sócio. Por quê? Porque
e sócio estrangeiro estaria disposto, certamente, a dar ao seu
parceiro nacional o acesso à sua tecnologia. Não teria
nenhuma objeção a que essa tecnologia fosse melhorada,
gerada,
desenvolvida;
agora,
transferida,
significa
simplesmente a eliminação do direito internacional de
patentes. Um es trangeiro que transfere tecnologia faz um
contrato com o sócio; o sócio pode usar essa tecnologia e
melhorá-la, se quiser. Agora, transferi-la seria, realmente,
anular todo o direito de patente. É um absurdo desse tamanho
que está na Lei de Informática e q ue está aqui repetido. Total
absurdo! Não teríamos acesso à tecnologia, simplesmente
porque ninguém está disposto a, em se associando a uma
empresa brasileira, perder o controle de sua tecnologia; ele
deseja continuar recebendo royalties de terceiros e não fazer
um donativo à Nação ou a seu sócio.
Alguns exemplos concretos, Sr. Presidente, talvez
demonstrem o ridículo da situação que ocorre na informática e
que, agora, se quer estender à alta tecnologia.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – V. Ex.ª dispõe
apenas de dois minutos.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Eu
pediria a V. Ex.ª, Sr. Presidente, um pouco de tolerância,
depois lhe prometeria absoluto silêncio, por pelo menos duas
reuniões subseqüentes.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – É uma troca
razoável.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: –
Consideremos uma empresa brasileira aqui citada e
justamente elogiada: a Embraer. O Coronel Osíris Silva, um
administrador emérito – talvez o mais notável, juntamente com
o Dr. Eliezer Batista, dentre os administradores públicos
brasileiros – teve uma experiência concreta dos assuntos da
Informática. Ele tinha procurado salvar uma empresa
brasileira, na qual a Embraer havia participado, uma pequena
empresa privada à qual ele confiara a tarefa, que se tornou
exagerada para a capacidade da empresa, de nacionalizar
trens de pouso. Verificou-se a inviabilidade; a empresa não
tinha capacidade técnica para isso e a Embraer,
de minoritária, passou a controladora da empresa para
salvá-la. E pôs-se, então, a buscar uma dive rsificação
produtiva que garantisse a rentabilidade do empreendimento,
porque a simples produção de trens de pouso para
aviões pequenos não seria uma atividade rentável.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
Foi então que o Coronel Osíres Silva, procurado por uma
empresa das mais famosas em controle de processos
industriais, a Foxbourroughs, mundialmente conhecida, levou
6 meses negociando com esta empresa e conseguiu
condições que a ele pareceram soberbas: primeiro, controle
da Embraer de 51%; Foxbourroughs minoritária; segundo,
transferência de tecnologia sem royalties; terceiro, cessão do
mercado latino-americano dessa empresa para a empresa
mista constituída; quanto, formação de um núcleo de pesquisa
com a importação de 12 tecnólogos , que procurariam, então,
redesenhar os produtos, o processo industrial, adaptando-os
às condições locais, ou inventar processos e produtos novos
mais adequados às condições ambientais da indústria
brasileira.
Qual não foi a surpresa, quando ao consultar a SEI,
julgando ser uma coisa de rotina a aprovação do contrato, ele
foi redondamente rejeitado por não se ajustar aos requisitos
que, então eram simples atos normativos, nem eram sequer
lei da SEI. Ele teve que, humilhado, voltar à Foxbourroughs e
confessar que ele era um administrador sério mas,
infelizmente, o País não era totalmente sério. O que fez a
Foxbourroughs? Foi para a China e fundou, junto com o
Governo chinês, que ficou com 50% – nem fez questão do
controle – a Foxbourroughs-Shangai Corporation, que hoje
prospera na China, produzindo sofisticados aparelhos de
controle industrial.
São coisas dessa natureza que nos seriam impostas se
aceitássemos a postulação do meu caro amigo Luiz Salomão.
Citarei outro caso concreto, Sr. Presidente, de um
empres ário brasileiro dos mais eminentes, fora da área de
informática, na área de tratamento e processamento de
minérios. Ele tornou-se sócio de uma empresa americana para
um investimento de cem milhões de dólares. A empresa
brasileira investiria o equivalente a cem milhões de dólares e a
empresa estrangeira ofereceria em tecnologia, equipamentos
e dinheiro vivo, o equivalente a cem milhões de dólares.
Cinqüenta por cento das ações e mais uma ficariam em mãos
da empresa nacional.
Ao notificar a constituição da empresa ao DCI –
Conselho de Desenvolvimento Industrial, o tecnocrata
simplesmente lhe disse: "quero pensar sobre o assunto e
examinar o acordo de acionistas". Perguntou o ilustre
empresário brasileiro: "Mas por quê? O Sr. está arriscando
dinheiro? O governo está arriscando algum dinheiro? Estou
pedindo algum financiamento, isenção de impostos? Não
estou pedindo nada ao governo e o Sr., tecnocrata, não me
está dando nada, não tem nenhuma ação da empresa, eu
estou arriscando cem milhões de dólares, o Sr. acha que eu
sou imbecil a ponto de não defender os meus interesses tão
bem quanto o Sr. os defenderia, o Sr. que é um tecnocrata,
que nunca viu uma indústria, que não é formado em
metalurgia como eu, que não está arriscando cem milhões de
dólares? Isso é mera petulância, é mera arrogância". Mas o
tecnocrata não se comoveu, disse que ia fazer o
processamento normal, porque ele sempre gosta de se
certificar de que não há uma cláusula oculta no acordo de
acionistas, tal que, subreticiamente, permita ao estrangeiro
exercer o controle. Em suma, o empresário brasileiro, aos
olhos desse tecnocrata, e essa atitude do CDI, – atitude hoje
da SEI – é um misto de corrupto e menor, e o tecnocrata é um
agente iluminado que sabe o que é bom, não só para a
Nação, mas também para o empresário que arrisca o seu
dinheiro.
Em um dos artigos, o nosso ilustre Constituinte, prevê a
nacionalização de atividades econômicas tais como bancos de
depósitos, seguradoras e demais instituições financeiras.
Significa praticamente a extinção desses canais de
comunicação financeira, que o Brasil tem com o mundo
exterior, e que são representados pelos bancos e entidades
70
financeiras aqui presentes. Generosamente, ele permite
uma exceção: essas instituições poderiam sobreviver
se houver reciprocidade no exterior, mas isso não
abrangeria as entidades capazes de receber depósitos.
Bancos estrangeiros, esses seriam definitivamente
nacionalizados.
Pode-se conceber coisa mais imprudente, neste
momento em que o Brasil proclamou uma moratória, em que
os nossos exportadores estão de língua de fora, porque estão
se rarefazendo os créditos de importação e exportação à
simples apresentação? Espero que isso aqui não seja
conhecido dos jornais e que não haja nenhum espião de olhos
di hall street aqui – porque é evidente, essa simples proposta
causaria pânico financeiro e uma retração adicional do crédito
ao Brasil.
Vejamos essa pérola de raciocínio, num artigo
último do documento, não é numerado. Diz o seguinte,
literalmente:
"Nos investimentos de capital estrangeiro serão
obedecidos, entre outros, os seguintes princípios: função
supletiva de capital estrangeiro ao regime especial,
transferência" – e depois o seguinte – "os meios e formas de
nacionalização de empresas de capital estrangeiro, nos casos
previstos nos planos de desenvolvimento aprovados pelo
Congresso Nacional".
Como é que pode esperar que o investidor estrangeiro
tenha um ânimo suicida? Ele viria para o Brasil, sabendo
que um dos princípios que regem a legislação ou o regime de
capital estrangeiro é a consideração imediata pelo Congresso
Nacional, de meios e formas de nacionalização. Ele teria
que ser um masoquista. Isso equivale simplesmente a uma
proibição da vinda de capitais estrangeiros. Se é essa
a intenção, por que não dizer logo que o Brasil tem
poupança suficiente para o seu desenvolvimento. Não sei de
quanto será. O Sr. Funaro disse que é 7%, mas o Funaro é
até um pouco mais prudente. Ele disse que quer 7%, mas para
isso precisa de mais 4 bilhões novos no exterior. Além de
não pagar o já devido, ele quer 4 bilhões a mais no exterior.
Mas, nosso amigo e ilustre Constituinte é mais radical.
Na verdade, ele acha que nós não precisamos de nada para
o nosso desenvolvimento, simplesmente deveria proibir, logo,
a vinda de capitais estrangeiros. Porque a não ser um
investidor totalmente analfabeto, não veria nisso uma
condenação à guilhotina. E, a meu ver, os investidores
estrangeiros, sejam eles japoneses, alemães, americanos
ou italianos, não têm ânimo masoquista e nem instinto
suicida.
Somente um pouquinho mais, Sr. Presidente,
somente um comentário genérico sobre essa questão de
eficiência de empresa pública e privada.
Eu acho que, em termos abstratos, a discussão é um
pouco ociosa. Tanto a empresa pública como a privada podem
ser eficientes ou ineficientes. O que acho é que existe uma
presunção ambiental de maior eficiência naempresa privada
do que na empresa pública, pelos seguintes fatores: primeiro,
na empresa pública há um perigo constante de politização e
descontinuidade gerencial, o que não existe na empresa
privada; segundo, na empresa pública há maior
insensibilidade a custos e menor velocidade na percepção das
reações de mercado do que na empresa privada; terceiro, na
empresa pública há maior tranqüilidade financeira, porque
existe sempre a possibilidade de amparo estatal, e, portanto, o
apuro na eficiência a criteriosidade na avaliação custo benefício tende a ser mais relaxada, mais tranqüila na
empresa pública do que na empresa privada. Com, isso,
ambas podem ser eficientes. Há casos de eficiência
e de ineficiência de ambos os lados, mas existe
uma presunção ambiental de que a empresa privada,
numa economia de mercado ou numa economia mista,
71
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
tende a ser mais eficiente. E, não é por outra razão que Itália,
Alemanha, França, Espanha, Inglaterra e, até, os países
socialistas estão admitindo, hoje, uma orientação privatizante.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Obrigado a V.
Ex.ª.
O ilustre Constituinte Roberto Campos usou 10 minutos
a mais do seu tempo, de forma que, na contradita, o ilustre
Constituinte Luiz Salomão terá também esse tempo
adicional.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Obrigado,
Sr. Presidente.
Inicialmente, quero rebater o conselho do ilustre
Constituinte Roberto Campos, ou "a máxima para os
revolucionários", de Bernard Shaw, que ele invocou para me
considerar sem cabeça, continuado após os 40 anos, sendo
socialista e imaginando que, se Bernard Shaw estivesse vivo,
diria também que quem esteve no poder e aos 70 anos não
reconhece os efeitos desastrosos causados pela prática de
suas idéias, pode ser coerente, mas representa um risco para
a sociedade, que pode ser um risco de uma verdadeira
hecatombe.
Acho que há duas ordens de consideração a fazer
na contradita das colocações que foram feitas. A
primeira, esclarecendo o nobre Constituinte Johnsson de
que em nenhuma das proposições que apresentei, estou
propondo um processo de estatização crescente da
economia brasileira. Exceto, no que tange aos bancos, a que
me referirei adiante. Isto porque não teria a coragem e, ao
mesmo tempo, a desdita de propor que um Estado ainda
tão antidemocrático quanto o que vivemos, onde não se
pode sequer eleger o Presidente da República – eu estou com
41 anos e não consegui essa façanha de votar
para Presidente – não seria eu que proporia a um
Estado antidemocrático que usa, ele sim, o entulho autoritário,
o decreto-lei, o decurso de prazo, para atender aos
interesses dos seus apaniguados. Eu não teria sequer a
coragem de propor a estatização da educação e do setor
saúde, porque, certamente, a população brasileira não estaria
de acordo com a assunção integral pelo Estado dessas
atividades, com uma escola tão ruim e serviços médicos tão
precários.
Os exemplos citados pelo nobre Constituinte Renato
Johnsson, para repelir a idéia da estatização, particularmente
a do DB – Rio levam-me a tecer algumas considerações.
Participei do Governo Leonel Brizola e vi o que se passou
naquela instituição financeira, que já foi o terceiro maior banco
de desenvolvimento do País, seguindo apenas o BDMG e o
BADESP, que foi deteriorado, não por má gestão dos seus
administradores, mas pela transformação daquela entidade no
chamado hospital que abrigou empresas privadas,
pessimamente administradas, verdadeiros escândalos, como
por exemplo, o malfadado Montepio da Família Militar,
responsável em grande parte pelo rombo que levou à pique o
DB – Rio.
Mas, quero dizer ao nobre Constituinte Renato
Johnsson, que a má gestão das instituições financeiras
estatais, ou melhor, não é um privilégio dos bancos estatais,
pois há inúmeras instituições financeiras que foram à garra,
sendo administradas por banqueiros privados. O próprio
Constituinte Roberto Campos já passou por essa experiência,
que ele mesmo chama de purificadora da falência de
instituições financeiras mal conduzidas, em grande jogadas
financeiras, no desvio de recursos, contrariando a legislação
bancária.
Mas, se V. Ex. as quiserem um exemplo de uma
instituição estatal de crédito, administrada de forma tão boa e,
em muitos casos, melhor do que os bancos privados, eu
citaria, por exemplo, o Banco do Brasil, entidade onde eu
comecei a minha vida profissional e que não fica nada a dever
às instituições particulares de crédito, a despeito de sofrer
uma permanente perseguição do Banco Central que, na
verdade, sempre agiu como o comitê dirigente do sindicato
dos bancos particulares. É uma rotina que se repete, substituir
o Presidente do Banco Central, que representa os interesses
do Bradesco, pelo do Itaú; depois do Itaú pelo do Unibanco,
mais adiante volta ao Bradesco, nessa rotina, nesse rodízio,
que já se tornou monótono na condução ou na titularidade das
autoridades monetárias.
Outro equívoco que freqüentemente leva alguns
Constituintes à recriminar a participação do Estado na
atividade econômica, é a aferição – como foi mencionado aqui
pelo nobre Constituinte Irapuan Costa Júnior, que infelizmente
se ausentou – é a necessidade de financiamento das estatais,
que teria montado a 121 bilhões de cruzados. Sem levar em
conta que, nessa necessidade de capital, estão incluídos
projetos e inversões produtivas necessárias, por exemplo, a
assegurar a auto -suficiência do petróleo, necessário a
expandir a nossa produção de energia elétrica, que foi
exatamente contida pela falta de investimentos no setor, em
decorrência da intenção governamental; de fornecer energia
elétrica subsidiada às em presas privadas, exportadoras em
muitos casos, multinacionais em sua maioria, até mesmo para
a eletrotermia, quer dizer, cometendo um verdadeiro
descalabro em matéria de economia energética, utilizaram
uma forma tão nobre de energia, para gerar calor.
De modo, Srs. Constituintes, para esclarecer bem a
minha posição, estou propondo que se atribua ao Congresso
Nacional, como o órgão mais representativo da vontade da
Nação, mais expressivo da comunidade nacional, a tarefa de
definir que setores devem caber ao Estado, e que setores
devem caber à iniciativa privada. E, não, tornar axiomática
essa preferência da empresa privada como exploradora das
atividades econômicas. Esse axioma não só se revelou inútil,
durante todo esse período autoritário – porque foi nesse
período que o Estado proliferou de forma absurda e sem
controle da sociedade, na produção econômica – onde se
criaram todos esses atributos negativos da empresa estatal: a
mordomia, o empreguismo, o afilhadismo e, pior de tudo, a
utilização das empresas e statais para beneficiar determinados
interesses privados.
O Constituinte Joaquim Bevilácqua mencionou a
componente fundamental dessa discussão, em termos de
controle democrático, que é o da impunidade. A impunidade,
argüida ou invocada agora, pelo ex-Ministro Dilson Funaro,
para explicar até insuficientemente, o fracasso do Plano
Cruzado. Mas, esta impunidade pública e privada é
responsável pela deterioração dos valores, da ética
empresarial, tanto num setor como no outro. Se não houvesse
essa impunidade, certamente inúmeros empresários,
banqueiros e industriais que deram verdadeiros golpes na
praça, não estariam circulando, até mesmo aqui no
Congresso, defendendo os seus interesses, em lobbies
verdadeiramente escancarados. E, certamente, o Estado, as
empres as estatais teriam um outro perfil não tão questionado
do ponto de vista moral.
A outra ordem de questões levantadas pelo Senador
Roberto Campos, diz respeito ao caráter, não me lembro mais,
se ingênuo, xenófobo ou inoportuno da proposição que
apresentei. Quando formulamos essa definição de empresa
nacional – inspirados, é verdade, na Lei de Informática – não
estamos contemplando aqui nenhum tipo de benefício
particular para as empresas nacionais. Toda a carga
das críticas do Constituinte Roberto Campos devem
ser dirigidas aos membros da legislatura passada, que
aprovaram, segundo ele, por mecanismos remanescentes
da ditadura, e que a Nova República teima em manter –
decurso de prazo, voto de Liderança, etc., infelizmente não
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
abolidos na Constituinte – mas, na verdade, toda a carga de
críticas do nobre Constituinte Roberto Campos se dirigiu à
empresa nacional, à reserva de mercado criada pela Lei de
Informática. Eu não creio que seja objeto de discussão nesta
sessão da Subcomissão. O que nós estamos procurando, com
essa definição, é separar o joio do trigo. Não basta a IBM, por
exemplo, se dizer IBM do Brasil, para ser uma empresa
nacional; não basta que capitais estrangeiros, com contratos
de gaveta, com side letters, com artifícios que tais; contratos
no setor de tecnologia; contratos de representação,
artificialmente se transvistam de empresas nacionais para
"mamar nas tetas" da Nação, nos incentivos fiscais, nos
benefícios creditícios, e se valer da economia nacional para
multiplicar os seus lucros. O Constituinte Roberto Campos foi
muito claro na sua posição, já conhecida, quando ele
expressou o temor de que se proposições desse tipo
circulassem por aí, um espião de Wall Street poderia
embananar as nossas negociações internacionais. Isso resulta
de um a visão messiânica que o Constituinte Roberto Campos
atribui ao capital estrangeiro. E, depois que ele, com a sua
competência, abriu as portas da economia brasileira ou
alargou a abertura da porta que já estava aberta, ao capital
estrangeiro, o que nós tem os, como resultado desastroso, é
essa situação de comprometimento da soberania nacional a
níveis que não têm paralelo na História brasileira.
Estive pela manhã, em virtude da falta de quorum da
nossa Subcomissão, assistindo à palestra do eminente
Embaixador Saraiva Guerreiro, um dos membros da Comissão
Assessora criada pelo Presidente da República, para negociar
a divida externa. E, verifiquei, um pouco entristecido, que S.
Ex.ª ex-Ministro das Relações Exteriores, também não é
portador de nenhuma posição de soberania para conduzir
essas negociações. De fato, o que se passa, é que pelo
processo de colonização não apenas econômico, mas
sobretudo cultural, ideológico e político, muitos dos nossos
dirigentes que já tiveram oportunidade de conduzir os destinos
da Nação, utilizaram essa oportunidade não para servir ao
nosso povo, mas sim para acocorar a Nação aos interesses
do capital estrangeiro. Eu não vejo que componente nocivo
possa ter uma definição do que é empresa nacional ao nível
do que foi aqui proposto, aquela que consta do art. 12, da Lei
de Informática. Trata-se de dar nomes aos bois: empresa
nacional é a empresa efetivamente controlada por brasileiros;
diretamente por pessoas físicas ou indiretamente, através de
outras empresas nacionais. Não vamos chamar de empresas
nacionais aquelas que têm 49,99% do capital em mãos de
estrangeiros, com sócios que, muitas vezes, não passam de
testas de ferro, como tantos que conhecemos. E com essa
rotulagem de empresas nacionais – V. Ex.ª Constituinte
Joaquim Bevilácqua, que é contra os rótulos, haverá de me
conceder essa oportunidade de caracterizar como rotulagem
de empresas nacionais – empresas que são rigorosamente
estrangeiras, mas que apresentam essa característica,
atendem a essa regra jurídica, de ter 50% mais 1 de suas
ações em mãos de um testa -de-ferro que nasceu aqui mas,
que na verdade, é um títere dos interesses do capital
estrangeiro.
De modo que, em relação a essa definição, nobre
Constituinte Roberto Campos, V. Ex.ª levanta e verbera
contra apenas, creio eu, em virtude da sua posição vencida
na discussão da questão da informática. Certamente
V. Ex.ª teria razão em questionar o artigo seguinte, onde
propusemos um elenco de atividades econômicas que
deveriam ser privativas de brasileiros e de empresas
nacionais. E, dentre elas, V. Ex.ª se fixou na questão dos
bancos de depósito. É evidente e seria estranho se V. Ex.ª
não estivesse aqui defendendo os interesses do Citybank e de
outras instituições de crédito que estão sediadas no Brasil,
captando a poupança popular, captando depósitos e ge-
72
rando lucros que representam 25%, 30% dos lucros totais
dessas instituições, em escala mundial. É um verdadeiro
absurdo, isso sim, que V. Ex.ª defenda essa posição, quando
não temos essa liberdade de abrir, nos Estados Unidos, na
França, na Alemanha ou na Inglaterra, instituições financeiras
para captar depósitos e concorrer com os bancos daqueles
países. O que V. Ex.ª considerou uma concessão, entre
aspas, generosa, é aquilo que nos interessa dessas
instituições financeiras: a manutenção aqui, de escritórios de
representação ou de agências, que permitam exatamente o
financiamento do comércio externo. Isso é o que nos interessa
em matéria de presença de bancos estrangeiros. Eles virem
aqui para quê? Para cederem tecnologia bancária aos
brasileiros? Isso seria um absurdo. V. Ex.ª está aqui
desmerecendo os seus amigos banqueiros nacionais.
Imaginar que eles tenham direito adquirido de poder
aqui, como o Citybank faz, com um número rarefeitíssimo
de agências, ter a maior relação de depósitos por
agência, depósitos por funcionários de qualquer outro banco
do mundo. Porque é evidente, aqui as multinacionais
canalizam para essas instituições os seus recursos, os seus
depósitos.
De modo que, a meu juízo, não se justifica, de
nenhuma maneira – quero reafirmar essa posição claramente
– a presença de bancos de depósitos estrangeiras. E
imaginava que V. Ex.ª, como ex-banqueiro, compartilhasse
desse ponto de vista de defesa dessa atividade, uma atividade
quase que concedida por carta patente a empresas
multinacionais.
Acho que na questão dos bancos é que está o
paradigma para a discussão que tivemos ontem sobre a
reserva de mercado. Se nós aqui quiséssemos nos reunir em
Assembléia e fundarmos um banco com as nossas
poupanças, umas parcas e outras mais vultosas, certamente
que a nossa intenção seria frustrada, porque nos é vedado
ingressar no mercado de capitais para explorar a atividade
bancária privativa dos amigos do Poder.
E o que observamos? Nesta prevalência de bancos
privados – muitas vezes, numa quadra ela Avenida Rio Branco
ou da Avenida Paulista – há 4 ou 5 agências produzindo o
mesmo serviço à população nem sempre de boa qualidade. O
que observamos é a manutenção de uma estrutura de custos
administrativos desses bancos, rigorosamente absurda, que é
paga através de taxas escorchantes de juros. Taxas de juros
que, definitivamente, não têm nenhuma explicação mais em
termos de rolagem da dívida pública.
Estou convencido, a partir de análises do ilustre
economista Décio Garcia Munhoz, que as taxas de
juros, absurdamente altas que sufocam a atividade
empresarial produtiva para alimentar e aquecer a ciranda
financeira, têm como uma base do seu patamar exatamente
os elevados custos administrativos ,do sistema bancário
nacional.
De modo, Sr. Presidente e ilustres Constituintes, que
em relação ao capital estrangeiro nós não temos essa
generosa visão do Constituinte Roberto Campos e de outros
defensores do capital estrangeiro, de que em relação a ele
tenhamos que prestar homenagens, fazer continências, enfim,
alargar, ainda mais, a enorme passagem que lhes permite
sugar, como uma verdadeira bomba de sucção, os recursos
do nosso povo, do nosso País, para o processo de
acumulação internacional do capital.
O que está patente para nós é que a presença
aqui do capital estrangeiro se dá não por qualquer
gesto de generosidade do capitalista internacional,
mas, evidentemente, em função da atração que
representa
para
eles
a
exploração
do
amplo
mercado interno brasileiro, que só não é maior,
exatamente porque grande parte da riqueza nacio-
73
DIÁRIO DO ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nal, que poderia ser empregada na dinamização do seu
mercado, está sendo ou vinha sendo transferida, de maneira
absurda, para as matrizes das multinacionais.
De modo que com todo o respeito pela inteligência e
pela cultura unilateral de S. Ex.ª, o Constituinte Roberto
Campos, não vejo razão para retificar em nada a proposta que
tive a honra de submeter a esta Subcomissão. Muito ao
contrário, as suas críticas e as suas perorações contrárias a
alguns desses dispositivos, só servem para fortalecer a minha
convicção de que é preciso insistir nessa linha de afirmar a
soberania nacional, a defesa das riquezas naturais deste País,
e estancar essa sangria que já exauriu a saúde da nossa
economia, implicando no sacrifício de milhões de cidadãos
que não têm acesso às condições mínimas de vida do ser
humano. E esta é a razão fundamental, a meu juízo, da
atividade política e da nossa discussão. Não estou tão
preocupado quanto o Constituinte Roberto Campos, sobre
como vamos suprir o hiato de recursos externos para fechar o
balanço de pagamentos, ou se os banqueiros de Wall Street
vão se sentir minimamente ameaçados por uma modesta
proposta como essa que tive o prazer de formular. O que me
preocupa, realmente, o que queim a a minha consciência, é o
fato de neste País gigante, onde convivem os contrastes mais
absurdos da riqueza ostensiva, sobretudo dos banqueiros, é
onde também se vai encontrar todos esses defeitos que foram
aqui apontados em relação à empresa estatal. Já trabalhei em
muitas empresas privadas – talvez tantas quantas às dos
privativistas aqui presentes –, e o que eu vi de ineficiência, o
que eu vi de incompetência do empresariado, do seu
nepotismo que tantas vezes entrega a direção da empresa, ou
setores da empresa a seus filhos incapazes, gerando
ineficiência, gerando uma série de prejuízos para a
coletividade, não pode ser invocado aqui para contestar uma
posição que é essencialmente democrática, que não é
socialista, não. Aqui não houve nenhuma intenção de propor a
socialização da economia brasileira, porque seria dar um tiro
na água numa Constituinte que, evidentemente, não tem essa
correlação de forças.
O que procuramos, na nossa proposição, foram
fronteiras nítidas entre o capital nacional e o capital
estrangeiro; e, em relação ao capital nacional, entre o capital
estatal e o capital privado. Espero que, reafirmando essa parte
final do meu pronunciamento, ter deixado claro aos
Constituintes que me brindaram com os seus comentários, a
verdadeira natureza do meu pensamento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Tendo sido
citado nominalmente, o ilustre Constituinte Roberto Campos
tem o direito ao benefício da explicação pessoal, por 10
minutos, sem conceder apartes.
O SR. CONSTITUINTE ROBERTO CAMPOS: – Sr.
Presidente, eu havia prometido não falar por duas sessões
consecutivas e gostaria de, mesmo não cumprindo totalmente
a promessa, ficar relativamente fiel a ela, falando menos de 1
minuto.
O ilustre Constituinte Luiz Salomão me fez um insulto
pes soal e cometeu um erro de fato. O insulto pessoal é dizer
que eu estaria aqui, defendendo interesses de bancos
estrangeiros ou da comunidade econômica internacional. Esse
é um antigo truque da esquerda, cujo raciocínio é o seguinte:
eu sou patriota, aqueles que discordam de mim servem a
interesses estrangeiros. É primitiva demais uma acusação
dessa natureza. Não vou discutir, Sr. Presidente, vou enviar a
minha folha de serviços prestados ao País ao Constituinte Luiz
Salomão e ele, por favor, também, me envie a sua folha de
serviços. Se um de nós dois quiser desempatar, em termos de
patriotismo chamaremos um árbitro para verificar quem
mais serviços prestou ao País. Eu considero isso um exercício
fútil.
O Constituinte Luiz Salomão é patriota. Não fiz
nenhum a injúria ao seu patriotismo, apenas nego-lhe
redondamente o monopólio do patriotismo; também sou
patriota. Não me digo nacionalista porque não gosto desta
palavra e particularmente não gosto da associação habitual
entre nacionalismo e socialismo. O fenômeno do nacionalsocialismo já, todos sabemos, provocou desastres em
inúmeros países. Eu tenho uma aversão à palavra
nacionalismo, porque me lembro do velho Augusto Frederico
Schmidt, o poeta, que uma vez me definiu o nacionalista
brasileiro como sendo um cidadão que chega ao americano
para dizer-lhe: "Me dá um dinheirinho aí, seu cachorro
imperialista". Na realidade, uma atitude assaz freqüente. Por
isso, prefiro o nome "patriota". O erro de fato é que, meu caro
Constituinte, existe reciprocidade em matéria de instalações
bancárias. Se não me engano, há 11 bancos brasileiros
instalados em Nova Iorque, alguns com agendas plenas,
alguns com representação. Em Londres lembro-me de 4. Hoje,
há uma interpenetração bancária, hoje, o mercado financeiro
internacional é integrado. E, certamente, o Brasil poderia obter
a reciprocidade em matéria de integração no sistema
financeiro. Isso é apenas uma questão de fato. O Brasil não
está sendo discriminado, o Brasil tem acesso ao
mercado financeiro internacional, podendo se instalar quando
quiser.
O que preocupa, na atitude do Constituinte, é pensar
que essas coisas são inócuas. A grande vítima da interrupção
dos canais de financiamento internacional são os
exportadores. Não estamos defendendo o direito dos
exportadores de e
t rem acesso ao crédito e o direito dos
importadores, estou tentando defender é o desenvolvimento
nacional. Para o ilustre Constituinte, estou defendendo o
capital estrangeiro. Não é isso. Estou defendendo o
desenvolvimento nacional por acreditar que esse
desenvolvimento será mais rápido e mais seguro se, à
escassa poupança nacional adicionarmos capital estrangeiro.
A evidência de que essa presença de capital estrangeiro é útil,
pode ser fisicamente comprovada pelo ilustre Constituinte.
Aposto que ao sair daqui ele tomará um automóvel; aposto
que esse automóvel será um Volkswagen, um General Motors
ou um Fiat; ele não vai chamar uma carroça construída com
capitais autenticamente nacionais.
O SR. CONSTITUINTE LUIZ SALOMÃO: – Sr.
Presidente, pela ordem.
Fico preocupado de ter insultado o nobre Constituinte
Roberto Campos e, certamente, não era essa a minha
intenção. Mas, logo que S. Ex.ª desenvolveu sua intervenção,
sinceramente não consegui localizar, no meu pronunciamento,
nenhuma acusação de impatrioti smo, de entreguismo, de falta
de nacionalismo de S. Ex.ª. Se por algum lapso eu o fiz, quero
aqui me retratar de público. Mas, tenho certeza – depois
poderemos apurar nas notas taquigráficas – que não lhe fiz
esse tipo de acusação.
Sobre a sua vida pública, a despeito de ter-se referido
a mim como amigo, nunca tive a oportunidade de ser amigo do
Constituinte Roberto Campos, mas sou amigo de sua família,
de seus sobrinhos, de seus filhos – fomos contemporâneos de
universidade – de sua irmã, de sua mãe. Ainda que nunca
tenha convivido com o nobre Constituinte, conheço bastante
bem a sua trajetória. E não vim para Brasília, para o
Congresso Nacional, para duelar com curriculum vitae,
porque acho que não é essa a expectativa dos nossos
eleitores.
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Suplemento)
Sobre a questão do julgamento que ele propõe,
certamente acredito que a forma deste julgamento, enquanto
homens públicos, é através das eleições.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Concedo a
palavra ao ilustre Relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de Senna): – Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, e de modo muito especial, o
nobre Constituinte Roberto Campos, ao ilustre Constituinte
Luiz Salomão:
Meu pensamento sempre foi o de colocar muito mais o
debate do argumento do que da pessoa do argumentador. Se
em algum instante, na análise do argumento, ao juízo
subjetivo, parecer que "Satanás que está pregando
quaresma", é melhor silenciar, não discutir os argumentos de
Satanás, sem tentar díabolizar o argumentador na pessoa
diabolizada.
Acho que as discussões de hoje foram profundamente
enriquecedoras. Ouvimos pontos de vista discordantes. Eu sei
que resultou da experiência pessoal do nobre Constituinte
Roberto Johnsson, como do depoimento pessoal do
Constituinte Joaquim Bevilacqua, mesmo do depoimento do
Constituinte Gil César e da própria argumentação do nobre
Constituinte Roberto Campos, parece-me diferente do ponto
de vista da eficiência à empresa pública ou privada. O que nos
pareceu ressaltar de toda discussão, do exercício do seu
controle, da vigilância das entidades ou do corpo político ou
privado envolvido no controle das empresas, sua eficiência,
sua capacidade, sua produtividade ser maior ou menor.
Entendendo assim – esse me pareceu o pensamento médio
desta Comissão – nada impede que o Relator contemple a
hipótese da presença do Estado como agente produtivo direto,
já que a, eficácia, a eficiência e outros fatores não dependem
exclusivamente de ser de natureza pública ou privada, a
empresa, se não do exercício eficiente ou não dos gestores
dessas empresas. As causas que levam a empresa privada,
poderíamos citar aqui algumas recentes, grandes, maiores
empresas industriais do País que entram num processo de
desequilíbrio transitório ou permanente, por exercício de má
gestão, seja na indústria, seja na área financeira, enfim, em
todas as áreas de atividades, assim do setor público e do
setor privado.
Gostaria de, Sr. Presidente, se assim me permitir,
deduzir um pouco da exposição do nobre Constituinte Roberto
Campos, que baliza a história do processo econômico
moderno, no sentido de que há uma tendência manifesta pela
privatização. Parece-me que deveria aduzir algumas
informações complementares porque, no particular, a história
é muito fluida. Não digo que repita o pensamento de Toimbee,
de que ela se repetirá como uma roda, passando em
determinado instante pelo mesmo ponto: Mas, a experiência
dos últimos anos, da contemporaneidade, mostra um aspecto,
que eu diria de sístole e diástole nesse campo. Vale dizer, por
exemplo, da experiência soviética. Sabe o nobre Constituinte
Roberto Campos, que após o comunismo de guerra
violentíssimo, se introduziu a privatização, através dos
primeiros planos, que é a eliminação dos gulash como uma
forma de voltar a socialização, à propriedade do Estado,
quando em determinado instante histórico, os próprios
fundadores da República Soviética, optaram pela privatização
da economia, assim na agricultura como na indústria.
Recentemente, a história contemporânea mostra
uma profunda estatização. A administração atual marcha,
evidentemente, para um processo de aliviar esta
estatização. Na França, por exemplo, com um front populeur,
o governo Leon Blum estabeleceu-se uma, estatização,
estatização em grande parte motivada pelos grandes
escândalos decorrentes do caso Stavinsky, para, em seguida,
marchar-se para uma privatização, e o governo nova-
74
mente socialista, estatizar uma tendência, agora, à nova
privatização. Na Inglaterra, não foi diferente. O primeiro
governo trabalhista após a 1ª Guerra Mundial, tinha uma
estatização que se seguiu a uma privatização, e novamente
assistimos uma privatização, após uma estatização da
economia.
A sociedade define este problema no instante
apropriado, em que o desafio da história lhe é posto.
É exatamente por isto que não devemos negar, à
história futura, a oportunidade de, em achando conveniente,
estatizar alguns setores que esta própria sociedade,
por via democrática, pode vir a privatizar. Negar no
texto constitucional a oportunidade de criar empresa
pública de forma democrática e sob controle democrático,
não me parece que seja o caminho que devamos, –
na base das informações trazidas aqui pelos nobres
Constituintes – trilhar na elaboração do anteprojeto
constitucional.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Vamos
suspender os nossos trabalhos hoje, comunicando a V. Ex. as
que teremos uma reunião amanhã, às 9 horas e 30 minutos,
neste mesmo local.
(Suspende-se a reunião, às 19 horas e 42
minutos.)
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA
9ª Reunião Ordinária
Aos quatro dias do mês de maio do ano de mil
novecentos e oitenta e sete, às dezessete horas e trinta
minutos, em sala do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se a
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do Estado,
Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, sob a Presidência do Senhor constituinte
Delfim Netto, com a presença dos seguintes constituintes:
Raquel Cândido, Gabriel Guerreiro, Jalles Fontoura,
Marcos Lima, Hélio Duque, Virgildásio de Senna, Delfim Netto,
Renato Johnson, Irapuan Costa Júnior, Luiz Salomão,
Albano Franco, Joaquim Bevilacqua, Antônio Carlos Franco e
Gil César. Havendo número regimental, o Senhor Presidente
declarou iniciados os trabalhos e solicitou fosse dispensada
a leitura da Ata da reunião anterior que foi considerada
aprovada. A seguir, fizeram exposição sobre o tema
– O subsolo, a União e os Estados. Monopólio estatal
do petróleo e outros monopólios. Reservas estratégicas,
os Senhores: Ozires Silva, Presidente da Petrobrás, que
foi interpelado pelos Senhores constituinte s Hélio Duque,
Jalles Fontoura, Renato Johnsson, Gabriel Guerreiro, Raquel
Cândido e Luiz Salomão, tendo o Senhor Luiz Reis, a
pedido do expositor, prestado alguns esclarecimentos a
respeito de contratos de risco; Barbosa Lima Sobrinho, que
foi interpelado pelos constituintes Luiz Salomão, Gabriel
Guerreiro, Raquel Cândido e Gil César, que encaminhou,
ainda, à mesa indagações a serem feitas à Presidência
da Petrobrás. Continuando a fase destinada à
exposição, falaram os Senhores João Marinho Nunes, que foi
interpelado
pelos
constituintes
Luiz
Salomão,
Gabriel Guerreiro, Jalles Fontoura, Raquel Cândido, Gil César
e Virgildásio de Senna; Wanderlino Teixeira de Carvalho, que
foi interpelado pelos constituintes Gabriel Guerreiro,
Jalles Fontoura, Luiz Salomão e Marcos Lima; Elmer
Prata Salomão, que foi interpelado pelos constituintes Gil
César, Jalles Fontoura e Gabriel Guerreiro; e, finalmente,
Roberto Gama e Silva, que foi interpelado pelos Senhores
constituintes Luiz Salomão e Raquel Cândido. O inteiro
75
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
teor dos debates será publicado, após a tradução das
notas taquigráficas e o competente registro datilográfico,
no Diário da Assembléia Nacional Constituinte. Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por
encerrado os trabalhos, às vinte e duas horas e trinta e
cinco minutos, convocando os Senhores constituintes para
a próxima reunião a ser realizada amanhã, dia cinco de
maio, às nove horas e trinta minutos, para continuação do
debate de matéria constitucional. E, para constar, eu, Ione
Ramos de Figueirêdo, secretária, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente.
ANEXO À ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA
DA SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS,
INTERVENÇÃO
DO
ESTADO,
REGIME
DA
PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE
ECONÔMICA, REALIZADA EM 4 DE MAIO DE 1987, ÀS
17 HORAS E 30 MINUTOS, ÍNTEGRA DO
APANHAMENTO TAQUIGRÁFICO, COM PUBLICAÇÃO
DEVIDAMENTE
AUTORIZADA
PELO
SENHOR
PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO, CONSTITUINTE
DELFIM NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Srs.
Constituintes, vamos, dar início à nossa reunião de
audiência pública, que tratará dos temas: "O subsolo, a
União e os Estados; monopólio estatal do petróleo e outros
monopólios; reservas estratégicas".
De acordo com que havíamos combinado, parece
que a formulação das perguntas por escrito tem causado
alguma dificuldade, de forma que vamos usar o art. 10 do
Regimento - os Srs. Constituintes poderão fazer as
perguntas oralmente, no prazo de 3 minutos.
Tenho a satisfação de dar a palavra ao Coronel
Ozires Silva, Presidente da PETROBRÁS.
O SR. OZIRES SILVA: – Sr. Presidente, Srs.
Constituintes, meus Senhores, minhas Senhoras:
É uma grande honra para mim e para a nossa
empresa sermos convocados pelos Srs. Constituintes para
falar sobre o monopólio do petróleo, tema que,
historicamente, vem empolgando a Nação.
Desejo salientar que a nossa visão procura
assentar-se nos fatos vividos nos últimos 33 anos, desde a
edição da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953. É
evidente que esses fatos podem admitir diferentes
interpretações e aquela que escolhemos para hoje é
condizente com o pensamento da atual direção da
empresa e baseada na experiência daqueles que nos
precederam na responsabilidade de comandar os destinos
da PETROBRÁS.
Devemos dizer que consideramos a gestão do
monopólio do petróleo, em nome da União, como enorme
responsabilidade e não como privilégio, como pretendem
muitos, pois sabemos o quanto tem custado à sociedade
brasileira a manutenção dessa diretriz legal. Portanto, é
com humildade e apreço, perante a comunidade nacional,
que aqui comparecemos para colocar o nosso ponto de
vista, mas também para deixar claro que estaremos
prontos para acatar a decisão da soberana Assembléia
Nacional Constituinte, fazendo o que nos seja possível
para, com eficiência, exercer o trabalho que a Lei Maior
nos determinar.
MONOPÓLIO DO PETRÓLEO: – pequeno
histórico:
As Constituições de 1934 e 1937 já previam o
monopólio, pela União, de determinadas atividades, como
consta nos arts. 116, da Constituição de 1934, e nº 8º da
Constituição de 1937.
A Constituição de 1946 também vem dispor a
respeito, em seu art. 146, com o seguinte teor:
"A União poderá, mediante lei especial, intervir
no domínio econômico e monopolizar determinada
indústria ou atividade. A intervenção terá por
base o interesse público e, por limite, os
direitos
fundamentais
assegurados
por
esta
Constituição."
Com base nesse premessivo, a Lei nº 2.004, de
3 de outubro de 1953, estabeleceu, no seu art 1º, que
constitui monopólio da União a pesquisa, lavra das
jazidas
de
petróleo
e
outros
hidrocarbonetos
fluidos e gases raros existentes no Território
nacional.
No número 2 desse mesmo artigo:
"A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro."
E no número 3:
"O transporte marítimo do petróleo bruto de origem
nacional, ou de derivados de petróleo produzidos no País,
bem assim o transporte por meio de condutos de petróleo
bruto e seus derivados, assim como de gases raros de
qualquer origem."
A Constituição de 1967, emendada em 1969 alçou à
categoria de norma constitucional o monopólio em favor da
União, da pesquisa e da lavra do petróleo em Território
nacional, como se lê no seu art. 169, que corresponde ao
art.162 da Constituição de 1967. Esse artigo está assim
redigido:
"A pesquisa e a lavra de petróleo em Território
nacional constituem monopólio da União, nos termos da
lei"
Do acima exposto, evidencia-se ser uma tradição
constitucional brasileira a possibilidade de a União
monopolizar determinadas atividades e as Constituições
de 1967 e 1969 elevarem à categoria de norma
constitucional o monopólio, em favor da União da
pesquisa e lavra do petróleo, por se tratarem de
atividades essenciais à economia e à segurança do
País.
Sugestão da PETROBRÁS:
Seguindo a linha constitucional, desde a
Constituição de 1964, sugerimos a inclusão, onde couber,
na nova Constituição do Brasil, de um artigo com a
seguinte redação:
"Constitui monopólio da União a pesquisa, a lavra, a
refinação e o processamento do petróleo, sob qualquer de
suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu
transporte e dos respectivos derivados marítimos ou em
condutos."
Não se cogita, desta maneira, de ampliar aquele
monopólio para abranger atividades que atualmente nele
não estão incluídas. De outra parte, embora o gás natural
seja uma forma pela qual o petróleo se apresenta na
natureza, é de conveniência explicitar tal ponto no texto
constitucional, para evitar interpretações que pretendam
discutir a sua inclusão no monopólio já estabelecido pela
Lei nº 2.004, de 1953.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Como assunto importante, em relação
do tema, vamo-nos deter um pouco sobre
contratos de prestação de serviço com
cláusulas de risco.
Antecedentes:
No dia 9 de outubro de 1975, o
Excelentíssimo
Senhor
Presidente
da
República, General Ernesto Geisel, após
debater o assunto no âmbito de seu Governo,
anunciou à Nação que decidirá autorizar a
PETROBRÁS a celebrar contratos de
prestação de serviços de exploração de
petróleo, com cláusula de risco, utilizando a
experiência obtida pela BRASPETRO em
contratações desse tipo.
Nesse pronunciamento à Nação,
salientou Sua Excelência que tais contratos
deveriam ser celebrados com resguardo
dos princípios essenciais do monopólio
estatal, constituindo modalidade de execução
indireta, devendo ficar, tais contratos, sob
pleno
controle
e
fiscalização
da
PETROBRÁS, com executora do monopólio
estatal da pesquisa e lavra de petróleo,
como se lê em trechos abaixo retirados
daquele pronunciamento do Presidente, em
1975.
"A análise meticulosa a que
procedemos, inclusive, debatendo o assunto
com a Petrobrás, no âmbito do Conselho de
Desenvolvimento Econômico, e hoje, de todo
o Ministério, e levando em conta a minha
experiência pessoal como presidente da
empresa – acentuou o Presidente Geisel –
levou-nos à convicção de que o Governo deve
autorizar a Petrobrás, sem quebra do regime
de monopólio, a realizar contratos de serviço
com cláusula de risco, por conta da empresa
executora,
em
áreas
previamente
selecionadas."
Continua o Senhor Presidente:
"A medida será posta em prática com
base na experiência dos contratos já
celebrados pela Petrobrás no exterior,
garantindo-se o princípio essencial do
monopólio e definindo-se as condições,
níveis, prazos rigorosos para investimentos a
serem realizados, sempre sob o controle da
Petrobrás."
E conclui o Senhor Presidente da
República:
"Por fim, cabe frisar que esses
contratos não implicarão reduzir ou violar o
monopólio atribuído à Petrobrás, pois
constituirão, de fato, modalidade de execução
indireta, realizada no âmbito da empresa, sob
sua jurisdição e pleno controle."
Dando cumprimento à deliberação
governamental, a Petrobrás, após meses de
estudo e análise, elaborou minuta básica de
contrato de prestação de serviços com
cláusula de risco, que atendesse à
determinação presidencial no sentido de que
fossem preservados os princípios essenciais
do monopólio. Essa minuta básica contém
princípios que se encontram presentes em
todos os contratos de serviços com cláusula
de risco, já celebrados, e podem ser
resumidos nos seguintes pontos:
''a)
propriedade
exclusiva
da
Petrobrás sobre todo óleo e gás encontrado;
b) propriedade exclusiva da Petrobrás
de todos os bens utilizados, em caráter
permanente,
na
exploração
e
produção;
c) amplo controle e fiscalização, pela
Petrobrás, do serviço de exploração, com
recebimento de dados geológicos obtidos pela
contratante;
d) produção, pela Petrobrás, após o
início da produção comercial, de qualquer
campo eventualmente descoberto pela
contratante;
e ) ressarcimento das despesas com
exploração e desenvolvimento somente após
o início da produção comercial, e pleno
controle e fiscalização, pela Petrobrás, dessas
despesas, as quais só são contabilizadas
como crédito da contratante após aprovação
das mesmas pela Petrobrás;
f) pagamento das despesas de
exploração
e
desenvolvimento
da
remuneração dos serviços prestados
exclusivamente em dinheiro, sendo facultado
à contratante adquirir parte do óleo produzido
no campo comercial, por ele descoberto e
desenvolvido, aos preços de mercado
internacional do petróleo, e após o início da
produção comercial;
g) possibilidade de a Petrobrás
suspender, a qualquer tempo, a opção
concedida à contratante de adquirir parte do
óleo produzido no campo por ele descoberto e
desenvolvido,
se
ocorrer
crise
no
abastecimento nacional, declarada pelo
Governo Brasileiro, hipótese em que a
contratante continua credora apenas do
pagamento em dinheiro contratualmente
estipulado;
h)
renúncia
expressa,
pela
contratante, de reclamar ou reivindicar
quaisquer direitos sobre outros minerais por
ela eventualmente descobertos no curso de
seus trabalhos;
i) obrigatoriedade de a contratante dar
preferência
à
mão-de-obra
e
aos
equipamentos nacionais;
j)
lei,
foro
e
arbitramento
exclusivamente brasileiros, para dirimir
eventuais litígios decorrentes do contrato,
renunciando, expressamente, a contratante, a
recursos a entidades internacionais e
instâncias diplomáticas."
Esses,
os
princípios
básicos
existentes nos contratos de prestação de
serviços com cláusula de risco, através dos
quais a Petrobrás deu atendimento à
determinação presidencial.
NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS
DE RISCO
Nos contratos de prestação de serviço
com cláusula de risco, encontram-se
geralmente
elementos
de
contratos
nominados, combinados com variações novas
que a dinâmica da vida econômica faz surgir.
Assim é que se pode definir a natureza
jurídica do contrato de serviço com cláusula
de risco, um contrato nominado misto, com as
seguintes características:
a) Na fase de exploração, apresenta
características de um contrato de empreitada
com cláusula de risco e de preço;
b) Na fase de desenvolvimento, pode
ser entendido como contrato mútuo, no qual a
contratante se obriga a adiantar despesas de
desenvolvimento do campo descoberto, para
ser ressarcida após o início da produção
comercial;
c) Na fase de produção, evidencia-se
uma promessa de pagamento em dinheiro,
com opção de compra, pela contratante, de
uma parcela do óleo produzido, opção essa
que pode ser total ou parcialmente suspensa,
em caso de crise no abastecimento nacional
de petróleo, declarada pelo Governo
brasileiro.
76
Aspectos técnicos dos contratos de
risco:
Do ponto de vista técnico, entende a
Petrobrás que os contratos de risco são uma
ferramenta auxiliar para o implemento das
atividades exploratórias do País. Trata-se de
contratos de prestação de serviços exploratórios,
com cláusula de risco – vale dizer, a Petrobrás
receberá todo o serviço executado, quer de
levantamento de dados geofísicos, quer de
perfuração exploratória, mas só pagará por eles
no caso em que ocorram descobertas de
petróleo e sejam consideradas comerciais, nos
termos do contrato.
Como se sabe temos, no País, cerca
de 4 milhões de quilômetros quadrados de área
sedimentar, com maior ou menor possibilidade
de ocorrência de petróleo. É uma área imensa
e, embora feitos os investimentos de
exploração da Petrobrás em nível adequado
nos últimos anos, não se pode prospectar
todas as bacias com a mesma prioridade. As
áreas mais promissoras, ou seja, aquelas de
menor risco geológico são exploradas
diretamente pela Petrobrás, são áreas já
produtoras ou em fase de pré-descoberta.
Presentemente, a superfície dessas
áreas representa 40% do total das bacias
brasileiras; resta, portanto, grande extensão de
bacias, as quais, por não serem prioritárias
para a Petrobrás ficariam sem trabalhos
exploratórios. Essas são as áreas normalmente
reservadas para os contratos de risco.
As bacias disponíveis para contrato
de risco são divididas basicamente em dois
tipos de blocos: os de terra, com cerca de dez
mil quilômetros quadrados e os da plataforma
marítima, com cerca de dois mil e quinhentos
quilômetros quadrados. Esses blocos podem
ser agrupados na dependência das
obrigações contratuais acordadas.
O contrato prevê um período
exploratório, quando deverão ser cumpridas
as obrigações mínimas requeridas. Em caso
de descoberta, o contrato prevê atividades de
avaliação do campo, constante dos trabalhos
geofísicos e de novas perfurações,
objetivando o conhecimento das jazidas.
Caso, ao término da fase da avaliação,
essas jazidas venham a se revelar comerciais
contratualmente, o contrato estipula que sejam
realizados os serviços de desenvolvimento do
campo. Esses trabalhos permitirão o
escoamento para a superfície de todo o volume
recuperável da jazida descoberta.
As operações de escoamento,
operações de produção, são vetadas às
contratantes, que deverão passar à Petrobrás,
após o desenvolvimento, todas as instalações
implantadas.
O contrato terminará, para a
contratante, em qualquer outro caso que não
resulte em nenhuma descoberta comercial
contratualmente, não cabendo nenhum
pagamento pelo serviço prestado.
Até o presente, foram assinados 243
contratos, dos quais 187 terminaram sem
descoberta comercial, estando em vigor 56
contratos, envolvendo 10% da área
sedimentar brasileira, o que vale dizer que
estão sem exploração, na atualidade, cerca
de 50% das bacias.
Dos pontos mais importantes do
contrato, cabe mencionar que a definição da
comercialidade de uma descoberta está
intimamente ligada à assertiva de que todos
os pagamentos devidos devem provir
exclusivamente dos recursos gerados pelo
campo; assim é que a receita bruta, resultante
77
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
do produto do volume recuperável, com o
preço do mercado internacional, deverá cobrir
todos os encargos do campo, seja de
operação, produção, reembolso à contratante
dos investimentos de exploração, avaliação
do reembolso dos investimentos do
desenvolvimento, com juros e remuneração
pelos serviços prestados.
Em
caso
de
comercialidade
comprovada, a contratante, após a fase de
desenvolvimento, passa ao período de
produção, onde a receita bruta é avaliada a
cada trimestre, quando são efetuados os
pagamentos devidos.
Os
encargos
de
produção
compreendem as despesas diretas efetuadas
pela Petrobrás para o escoamento do
petróleo, incluindo-se o Imposto sobre a
Lavra, royalties, e o overhead da empresa;
são os pagamentos de prioridade, para
dedução da receita bruta.
Os reembolsos de exploração e
avaliação são referentes aos custos de
operações de levantamentos geofísicos e de
perfuração efetuada nas áreas de serviço da
descoberta. São pagos em vinte prestações
trimestrais, sem juros.
Os reembolsos de desenvolvimento
referem-se aos custos das perfurações de
desenvolvimento do campo, além de todas as
facilidades de tratamento, produção e medição
do óleo, incluindo tanques, dutos e outros. Esses
são pagos em vinte prestações trimestrais, com
incidência de juros equivalentes a prime-rate,
com um spread de 1%.
A remuneração da contratante pelos
serviços executados é fruto de negociação
quando da assinatura do contrato, e decorre
do maior ou menor risco geológico envolvido
na área de serviços. E expressa em
percentual sobre a renda trimestral.
Deve-se salientar que a contratante
paga imposto de remessa de 25% sobre a
remuneração e os juros recebidos.
De modo a caracterizar a distribuição
da Receita bruta, a Petrobrás efetuou vários
exercícios
econômico-financeiros
para
campos com reservas variáveis, sempre
tomando por base os custos típicos de bacias
em exploração no País. Esses exercícios
estão descritos com mais detalhes, Sr.
Presidente, nas publicações que deixamos à
consideração desta Subcomissão.
O que se pode dizer, em resumo, é
que, para o caso menos favorável, hipótese
em que o campo descoberto ofereça reservas
recuperáveis de petróleo, nos limites mínimos
da declaração de comercialidade viável, e,
comparando-a com simples compra e
importação direta de petróleo, a economia
seria: redução de 33% no dispêndio de
dólares, correspondente à geração de 13% da
Receita bruta em impostos sobre as remessas
que irão para os cofres públicos; 22% pagos
em cruzados, destinados aos pagamentos de
salários, royalties e overhead diferentes das
atividades de produção.
Os investimentos nominais efetuados
pelas companhias de risco, até 31 de
dezembro de 1986, elevaram-se a US $ 1,661
milhão de dólares; em valores atuais esses
valores montam a US $ 2,760 milhões de
dólares.
Efetuar exploração de petróleo, em
outras palavras, é coletar e interpretar dados.
O volume de dados obtidos é expressivo e foi
incorporado ao acervo da Petrobrás a custo
zero, até o presente momento.
Outra opção para diminuir os custos
de importação do óleo consumido no País, a
fim de complementar a produção nacional,
consistiria na prospecção em áreas no
exterior, em bacias que apresentam menor
risco geológico do que as nossas.
O exercício dessas atividades,
atualmente a cargo da Braspetro, exige, no
mais das vezes, a reciprocidade de
oportunidades para os países exercerem
atividades exploratórias no Brasil, além do
natural risco político.
Como conclusão, diríamos que a
decisão presidencial de 1975, que determinou
a celebração, pela Petrobrás, de contratos de
serviços com cláusula de risco, mantido o
princípio essencial do monopólio, partiu do
Governo Federal, que incumbiu a Petrobrás
de executar a sua resolução.
Dando execução àquela decisão
governamental, a Petrobrás, com o concurso
de seus técnicos das diversas áreas de
especialização, elaborou a minuta básica de
contrato de serviços com cláusula de risco, na
qual procurou resguardar os interesses
nacionais e o monopólio da União.
Os contratos de risco celebrados pela
Petrobrás foram todos homologados pelo
Conselho Nacional do Petróleo, órgão da
Administração Federal que detém a
competência legal para fiscalizar e orientar
a execução do monopólio estatal do
petróleo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito,
instituída em 1979, pela Câmara dos
Deputados, para examinar a legalidade dos
contratos de risco celebrados pela Petrobrás
não apontou qualquer ilicitude naqueles
contratos.
A Comissão de Minas e Energia, do
Senado Federal, apreciando o Projeto de Lei
nº 76/80, do Senador Humberto Lucena, que
dispõe sobre a natureza jurídica dos contratos
de serviços com cláusula de risco
celebrados pela Petrobrás, concluiu no
sentido de que:
"O monopólio estatal do petróleo é,
pois, uma política que atende ao interesse
nacional e não existem argumentos
consistentes conhecidos, que justifiquem a
mudança de rumo nesse setor, ao
caminharmos para o quarto decênio da
vigência da Lei nº 2.004/53. O tempo e a
experiência confirmaram o acerto da opção
que fizemos, cabe frisar.
A instituição da figura dos chamados
contratos de serviços com cláusula de risco
para prospecção de petróleo no território
nacional não invalidou a continuidade do
monopólio estatal de que trata a Lei nº
2.004/53. O Estado, detentor do exercício
desse monopólio, não estava e não está
impedindo de, conservando-o, delegar
poderes a terceiros, a fim de propiciar o
aporte de novos capitais e de recursos
técnicos, que poderiam ou poderão contribuir
para acelerar a nossa escalada como País
produtor de petróleo. Passados mais de dez
anos da decisão governamental que
determinou à Petrobrás a celebração dos
contratos de risco, não foi levantada pelo
Poder Judiciário qualquer dúvida quanto à sua
legalidade, sendo a única ação popular
proposta para anular os contratos de risco,
julgada improcedente."
Finalizando
esta
nossa
exposição,
agradecemos
a
atenção
dos
Srs.
constituintes
e
permane
cemos à disposição das perguntas com que
nos honrarem, não somente aqui, mas
também posteriormente sempre que julgarem
necessário, Permito-me apenas a acentuar
que entendo ver o nosso Brasil como
pertencente e participante da comunidade
internacional, e não nos parece conveniente –
se os Srs. me permitirem a observação – nos
isolemos, fechando, via nossa Lei Maior,
nossas fronteiras à cooperação estrangeira.
Hoje, a Petrobrás opera em vários
países através de contrato de risco, e os
princípios de reciprocidade cada vez mais se
acentuam no mercado internacional.
A Constituição que hoje se elabora,
pretendemos seja perene, e que nela não
sejam incluídas provisões que possam limitar
gerações inteiras. Para tais limitações,
quando aplicáveis, existem as leis com sua
dinâmica própria.
A decisão de se prosseguir ou não
com a celebração de novos contratos de risco,
que são, na realidade, contratos de prestação
de serviços – acentuamos – é de cunho
eminentemente político. E esperamos que a
Constituinte decida, em sua soberana
competência, sobre a diretriz fundamental a
seguir. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª. A palavra está
facultada aos Srs. constituintes.
O SR. CONSTITUINTE HÉLIO
DUQUE: – Sr. Presidente, peço a palavra
para colocar minhas indagações.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Tem a palavra o nobre Constituinte Hélio
Duque.
O SR. CONSTITUINTE HÉLIO
DUQUE: – Sr. Presidente, gostaria de saber
nessa exposição do Coronel Osiris Silva,
Presidente da Petrobrás, o fato que, ainda na
semana passada encontrava-me em um país
africano, a Argélia, se tomava conhecimento
da possibilidade de se ampliar a participação
brasileira, a partir de sua matriz energética,
em relação ao gás natural. Recebi, na
oportunidade, de nosso Embaixador em Argel,
a informação de que a matriz energética
brasilei ra hoje é de apenas 1% na
participação do gás natural. Temos alguns
exemplos e me atenho aqui a apenas dois
deles.
Nos Estados Unidos, sabemos que na
matriz energética, o gás natural participa com
algo em tomo de 25%. Na França, estaria em
torno de 27%, e na Holanda, em torno de
49%. Pergunto – por que também sou autor
de uma proposta, de uma sugestão à futura
Constituição, no Capítulo Da Ordem
Econômica – qual a estratégia que, dentro
desta política de monopólio estatal, tem a
atual direção da Petrobrás em relação à
introdução – por uma série de razões que
me dispenso de aqui considerar, pela
brevidade do tempo – efetiva, ampliando,
dentro da matriz energética brasileira, a
participação do gás natural, local, e também lá
fora?
O
SR.
OZIRES
SILVA:
–
Agradecemos a pergunta do nobre
Constituinte Hélio Duque e gostaríamos de
dizer
que
a
direção
da
empresa
está comprometida com o aumento da
participação do gás natural na matriz
energética
brasileira.
Hoje,
estamos
produzindo na ordem de 16 milhões de metros
cúbicos, por dia, e esse gás natural estamos
distribuindo sobretudo no Nordeste, on-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
de temos uma produção, e aqui no CentroSul, na Bacia de Campos.
Infelizmente, até o presente momento,
a Petrobrás é o maior consumidor de gás
natural, consumimos 9 milhões de metros
cúbicos, por dia, nas nossas unidades de
processamento do gás natural, produzindo o
gás liquefeito de petróleo, a gasolina natural,
etc. Por outro lado, também queimando o
metano em atividades energéticas da própria
produção.
O gás natural é extremamente
importante, talvez possa dizer até um
combustível alternativo ao próprio petróleo. A
tendência mundial, hoje, é descobrir mais
reservas de gás natural do que petróleo
propriamente. De modo que temos de fazer
investimentos nessa direção. O único
problema que enfrentamos, hoje, é a questão
de prioridade, recursos, que possamos ter
para investir mais, para oferecer ao consumo
o gás natural. Temos um compromisso muito
sólido em relação ao desenvolvimento de
produção e fornecimento de gás natural ao
País.
Quanto à proposta argelina que V. Ex.ª
mencionou, não se tomou viável devido a
preço. O preço da Argélia, fazendo um esforço
realmente meritório, baixando seus custos para
vender-nos a preço baixo, ainda, infelizmente,
era muito mais alto do que os preços que
estamos autorizados a praticar no País, não se
viabilizando a operação, mesmo porque o
fornecimento do gás natural, pela Argélia, seria
de gás liquefeito e, á
l , o gás natural é um
produto criogênico, isto é, tem que ser
conservado em baixa temperatura e alta
pressão. Ele precisa dessas condições para se
manter líquido, e nós não temos, no País, ainda
nenhum porto construído capaz de gaseificar
esse produto. Nessas condições, não se tornou
viável, mesmo porque acreditamos que o gás
natural vai ter que entrar em nossa matriz
progressivamente, ao longo do tempo; não
pode ser feito de chofre; não temos ainda
consumo; teríamos que ter outra fonte de
consumo que pudesse absorver. Temos
prioridade neste sentido – é uma prioridade do
Governo José Sarney – e estamos trabalhando
intensamente no assunto e esperamos que,
para o futuro, tenhamos muito mais uso do gás
natural.
A Argentina, por exemplo, que V. Ex.ª
não mencionou, contém 28% de sua matriz
energética com o consumo de gás natural.
Temos um caminho longo a percorrer, mas
altamente promissor, ao qual estamos
dedicados.
O SR. CONSTITUINTE HÉLIO
DUQUE: – Muito obrigado.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTOURA: – Sr. Presidente, peço a palavra
para minhas indagações.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Tem a palavra V. Ex.ª.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTOURA: – Sr. Presidente, pelos
dados oferecidos nesse trabalho que a
Petrobrás distribuiu aos constituintes,
podemos ver a situação da produção de
álcool – do Proálcool, que hoje, depois de
10 anos é detentor da produção de 180
mil barris, por dia, de 14% da demanda
de combustíveis, superior, em consumo,
à própria gasolina, oferecendo cerca de
400 mil empregos diretos na ndústria
i
de
álcool. Mantida essa proporção de venda de
veículos a álcool, o consumo de gasolina
tende a decrescer e o álcool a crescer, a
tomar-se quase o único, substituindo a
gasolina.
Pergunto a V. Ex.ª qual a perspectiva
do Proálcool, com o aumento da produção de
álcool, uma vez que o craqueamento já está
otimizado em termos de extração da gasolina,
no País? Qual a perspectiva, hoje, do
crescimento expressivo na questão do álcool
do País?
O SR. OZIRES SILVA: – Além dos
inegáveis benefícios que o álcool trouxe ao
País, oferecendo alternativa, pois sabemos
que o petróleo é um produto exaurível e
qualquer alternativa que se coloque tem o seu
valor, por outro lado, tem utilização muito
importante para a Petrobrás ou para o País,
melhor dizendo. O Programa do Álcool libera
quantidades expressivas de gasolina, que são
adicionadas ao diesel, constituindo uma
fração mais leve do produto, compensada
com óleo combustível, que é fração mais
pesada e, com isso podemos, artificialmente,
além do que a torre de destilação do petróleo
permite, produzir mais diesel, que é um
produto altamente crítico na matriz energética
brasileira. Por exemplo, para 180 mil barris de
álcool consumidos no País e 130 mil barris de
gasolina, estaremos consumindo 420 mil
barris diários de diesel, ou seja, a cada litro de
gasolina, correspondem três litros de diesel.
Então, fomos forçados a aumentar a produção
do diesel e o álcool nos ajudou bastante,
acentuadamente, nesta direção. É um lado
pouco conhecido da opinião pública, de modo
geral, a utilidade do Programa do Álcool.
O Programa do Álcool, hoje, é
fundamental para a produção do óleo diesel
do País, mas, como na torre de destilação,
por motivos de ordem natural, não podemos
tirar mais diesel do que um certo percentual,
dependendo da qualidade do petróleo.
Independente disso, somos importadores de
diesel. Portanto, se o Programa do Álcool for
descontinuado de alguma maneira, vamos
aumentar as nossas importações de diesel, o
que não é negócio. Mas também, nos causa
preocupação o crescimento expressivo da
demanda de álcool. Imaginamos que medidas
corretivas do Programa devem ser indicadas
em duas direções para tornar mais racional o
número de veículos a diesel e a gasolina,
mantendo um esquema que esteja mais
ligado à natureza dos produtos e, por outro
lado, possamos ter o álcool em produção no
País, sem subsídios. Enfim, que o Programa
seja economicamente auto-sustentável.
O grande inimigo que o álcool tem,
hoje, são justamente os subsídios, porque,
com a demanda de álcool crescendo, os
subsídios vão crescendo de forma
proporcional e V. Ex.ª pode imaginar o que
significa isso, em termos de pressão,
indiretamente, no bolso do contribuinte, ou
diretamente, no bolso do Tesouro Nacional.
De modo que, o maior inimigo que o
Programa do Álcool enfrenta, hoje, no País, é
exatamente
osubsidio.
Resolvendo
o
problema do subsídio, ele será um produto
útil, como disse anteriormente, não só para
substituir o petróleo, pois são 180 mil barris
diários que deixamos de importar, a 20
dólares o preço do barril de petróleo lá fora.
Imaginem a economia, em dólares, que esse
álcool nos está dando, hoje, na atual condição
da nossa dívida externa e, por outro lado, nos
ajuda a transportar carga no Brasil, porque
toda a carga brasileira, devido à nossa
78
estrutura de transporte, nosso modal de
transporte, vai na carroceria dos caminhões.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Renato Johnsson.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – A imprensa tem anunciado as
dificuldades da Petrobrás em adquirir esse
álcool no mês de março. A minha pergunta é
ainda a seguinte: por que o Governo Federal
garante o mesmo valor, em cruzados, de lucro
para o álcool e gasolina às empresas
nacionais e estrangeiras, se as distribuidoras
estrangeiras não tiverem investimentos
adicionais?
No que diz respeito aos contratos de
risco, acho que eles só valorizam a Petrobrás.
A descoberta de Urutum valorizou os
profissionais da Petrobrás que, numa área
nova, descobriram uma reserva sensível de
petróleo, assim como a Braspetro, no
Iraque, com o poço de Imaginon, um dos
mais promissores do Mundo também,
creioieo que valorizou e dá a reciprocidade
esperada.
O SR. OZIRES SILVA: – Com relação
à primeira parte da pergunta do nobre
Constituinte, diria que o Governo permite às
Empresas, quando distribuem álcool, se
recuperarem dos custos de distribuição. O
programa do Álcool foi acometido à Petrobrás
devido à facilidade que a Companhia teria em
fazer o transporte e a distribuição, a nível
nacional, utilizando, inclusive, seus oleodutos
para transporte do álcool. Por isso é
que a Petrobrás entrou nesse Programa. Mas,
na realidade, ele estaria aberto à participação
externa dentro de uma opção que pode
ser perfeitamente adotada pelo Governo
brasileiro.
O
Programa
do
Álcool,
hoje, literalmente, de acordo com o Decreto
nº 81.626, não deve gerar lucro nem
prejuízo para a Petrobrás. Portanto, a
Petrobrás só tem direito a 2% de
remuneração sobre seu volume de operação,
para cobrir os custos de tancagem e tudo
mais.
De modo que, nessas circunstâncias,
o Programa do Álcool entra na Petrobrás
como um programa coadjuvante da produção
nacional e, também, porque o álcool anidro,
em particular, – não é hidratado – como
sabem, é misturado à gasolina por uma
facilidade de processamento; então, é preciso
que esse álcool entre na Petrobrás, para se
juntar à gasolina.
Quanto à sua segunda observação, a
respeito dos contratos de risco, agradeço
profundamente o reconhecimento de V. Ex.ª
de que tais contratos valorizam os técnicos da
Petrobrás. Concordo integralmente com isso,
porquanto vieram demonstrar que a geologia
brasileira é realmente complexa e que não
estavam faltando talentos nas companhias
brasileiras; o que está faltando, na realidade,
no Brasil, hoje, é perfurar. Temos um total de
4 mil e 700 poços e como possuímos cerca de
4 milhões de Km² de bacia sedimentar, com 4
mil e 700 poços em operação, produzindo 600
mil barris de petróleo por dia, é realmente
uma demonstração de eficiência a toda prova,
em função do talento e da capacidade
brasileira, quando colocamos aqui que não
deveria constar na Constituição o contrato de
risco, não nos estamos manifestando sobre a
continuidade ou não do contrato de risco, que
deixamos
à
soberana
decisão
da
Constituinte,mas
achamos
que
deve-
79
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
mos deixar o princípio para ser tratado a nível
legal e não a nível constitucional, pois, a nível
constitucional, seria um bloqueio. E, como
disse anteriormente, gostaríamos que a
Constituição fosse perene, sem impedir que, a
qualquer momento, a sociedade brasileira
possa ter a opção de partir em tal direção
para perfurar mais. Nos Estados Unidos,
quando
bateram
o
recorde
de
produção mundial de petróleo, perfuravam 18
mil poços, por ano, e nós temos,
cumulativamente, apenas 4 mil e setecentos
poços o que é muito pouco para nossa
reserva.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Gabriel
Guerreiro
que,
infelizmente,
será o último a falar, porque já ultrapassamos
o prazo fixado para cada uma das
argüições.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, já me havia
inscrito, levantei o braço várias vezes.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Desculpe-me, pois não havia percebido a
inscrição de nenhum dos dois.
Concedo, então, a palavra ao
Constituinte Gabriel Guerreiro e, em seguida,
ao Constituinte Luiz Salomão.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Ozires Silva, inicialmente,
quero congratular-me com V. Sª por ter
trazido contribuição muito importante para os
nossos estudos, mas gostaria de saber o
seguinte: depois da autorização dos contratos
de serviços com cláusulas de risco, qual o
volume de recursos investidos pelas
empresas que obtiveram esses contratos e
qual o volume de recursos investidos pela
Petrobrás no mesmo período, na pesquisa de
petróleo no Brasil?
A segunda pergunta é: Quais os
resultados obtidos pela Petrobrás nos
contratos de risco que celebrou com outros
países?
Gostaria apenas do colocar uma
observação com relação ao que declarou o
nobre Constituinte Renato Johnsson, que é
interessante a comparação dos trabalhos da
Petrobrás, com os trabalhos executados por
companhias que fizeram contratos. Acho
extremamente interessante, embora não ache
absolutamente necessário, porque sabemos
que podemos fazer esta comparação a nível
mundial e a Petrobrás é uma companhia
perfeitamente enquadrada nos padrões
internacionais há muito tempo. E sabemos
que as pesquisas realizadas pela Petrobrás,
se sofreram algum problema sério, foi por
orientação política da empresa, ao longo de
determinados períodos na história brasileira,
que desviaram o rumo da Petrobrás como
companhia de prospecção do petróleo,
inclusive desativando equipes e poderíamos ir
mais longe nisso. Mas, acho que a
competência, a performance da Petrobrás é
altamente comprovada neste País. E me
permitiria a observação de que nos parece
que a Empresa tem tido resultados muito
superiores, com os seus investimentos,
na questão da pesquisa do petróleo, o
que demonstra que, neste momento histórico
que vivemos, quando se investe em
pesquisa – e dirá que isso é válido também
para os outros segmentos do setor mineral
– tem sido por demais demonstrado
que a competência nacional é suficientemente
capaz,
tanto
de
buscar
fora
do
País quanto de gerar aqui dentro,
conhecimentos capazes de permitir o sucesso
absoluto do nosso empreendimento.
Portanto, não vejo como os contratos
de risco serem benéficos, a não ser abrindo
um espaço do nosso Subsolo, das nossas
bacias sedimentares, para pesquisa de
companhias internacionais, que obtêm apesar
de dar à Petrobrás, dados preciosíssimos que
servem para análises próprias e de setores
internacionais a respeito dos nossos
subsolos.
O SR. OZIRES SILVA: – Agradeço as
observações de V. Ex.ª em nome da
Petrobrás, porque as suas palavras são muito
significativas e, sinceramente nos sensibiliza
bastante.
Com relação aos volumes investidos,
a
Petrobrás
investiu
muito
mais
acentuadamente do que as companhias que
fizeram o contrato de risco. Como dissemos
no teor da nossa exposição, os investimentos,
até 31 de dezembro de 1986, ascenderam a 1
bilhão e 600 milhões de dólares.
Os investimentos da Petrobrás foram
crescendo a partir do última crise do petróleo,
se colocarmos que os contratos de risco só
começaram em torno de 1978 e 1979. Vamos
pegar o investimento da Petrobrás a partir de
1979, quando, graças inclusive ao apoio
particular – e aqui expresso isso com grande
satisfação – do então Ministro Delfim Netto,
que compreendia perfeitamente o papel que a
Petrobrás exercia no País, em termos de
evitar a drenagem do que chamo de veia
jugular do nosso desenvolvimento – que são
as nossas compras de petróleo – e durante
toda a sua gestão no Governo Federal nos
ajudou extraordinariamente, e nós atingimos,
em 1982, um pico de investimentos de 3
bilhões e 800 milhões de dólares, vindo de
1981, com algo em torno de 2 bilhões e 200
milhões de dólares, caindo posteriormente,
em 1983 e 1984, mas mantendo-se 2 bilhões
de dólares até 1986, inclusive. De modo que
os investimentos da Petrobrás já foram muito
mais significativos do que as empresas
internacionais, mesmo porque o número de
empresas interessadas não foi grande a ponto
de se equivaler aos investimentos.
Mostrando que essa política deu
resultado, a Petrobrás saltou de uma
produção de 170 mil barris de petróleo, em
1979, para 600 mil barris de petróleo, ou
melhor, 598 mil, mais precisamente, em 1986,
demonstrando a sensibilidade dessa indústria
em relação aos investimentos. Então, nesta
altura, para responder mais rapidamente à
sua primeira observação, os investimentos da
Petrobrás foram significativamente maiores.
Portanto,
tivemos
resultados
significativamente melhores.
Como os resultados obtidos pela
Petrobrás no exterior, também foram muito
bons, é público e notório a nossa descoberta
em Imaginum , como disse o Constituinte
Renato Johnsson, no Iraque. Uma reserva
gigante de mais de 2 bilhões de barris,
que, inclusive, acabou sendo nacionalizada
pelo Governo iraquiano, porque era grande
demais. Nós tivemos descobertas na região
de Angola, tivemos prospecções em outras
áreas, com descobertas menos expressivas.
Mas, de qualquer forma, na semana passada,
em particular, nós assinamos um contrato
com o Equador em associação com a PFA
–
Yacimientos
Petrolíferos
Fiscales,
da Argentina, e com a ELFH, para contrato
de risco no Equador. Estamos nego-
ciando com a Colômbia e estamos também no
lêmen do Sul, onde infelizmente, não tivemos
resultados até o presente. Mas isso corrobora
o que V. Ex.ª mencionou anteriormente, sobre
a competência da própria Petrobrás em
descobrir
quantidades
de
petróleo
expressivas, não só no País como no
exterior.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra à ilustre Constituinte
Raquel Cândido.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Se não estiver cometendo
nenhum equívoco, ouvi atentamente a sua
explanação, entendendo que os contratos de
risco efetuados com capital estrangeiro,
dentro do nosso País, ficaram numa fatia
onde o investimento foi muito pequeno e o
achado também – isso até me alegra. E ficou
patenteada, por todos os presentes aqui, a
competência e por que não dizer a dignidade
e o afinco com que os técnicos da Petrobrás
têm lutado e achado aquilo que procuram.
Ficou também muito mais clara a sua
colocação com relação aos investimentos –
investiu, furou, achou.
Não consegui entender, no final da
sua propositura, o pedido de que os
Constituintes não fechem essa abertura para
que se coloquem novas negociações em
contratos de risco, que podem ser pagos em
espécie e com um pouco da produção ali
adquirida.
Quero contrapor-me com relação ao
pagamento da matéria-prima existente. Acho
que o contrato deve estipular o pagamento em
espécie, por tempo determinado, porque
passamos a correr um risco nesses contratos.
Até agora, o País não sabe o que os
estrangeiros aqui acharam. Fiquei contente –
volto a frisar – porque foi clara a sua
colocação ao dizer a busca, em determinadas
Bacias, parece que foi direcionada; o País já
sabia onde deveria perfurar e terminou essas
áreas exatamente para o que são os maiores
detentores de capital. Até agora, não
sabemos o que foi achado, através dos
contratos de risco, aqui no Brasil, em que
pese a nossa competência em outros Países.
Acho que esse intercâmbio não pode ser
apenas para o lado de cá; tem que ser para o
lado de lá também.
Coloco-me de maneira preocupada,
Sr. Presidente, quando V. Ex.ª reluta em pedir
que deixemos esse capital internacional
dentro de um monopólio, que todos
queremos. É o caso do petróleo já existente,
que nós queremos com afinco, e muito mais;
queremos ter domínio sobre isso. E preocupame sobremaneira esse pagamento não em
espécie. Vamos supor que eles consigam
descobrir uma jazida petrolífera incalculável
numa dessas Bacias direcionadas para o
capital de risco, onde a espécie ficaria
insignificativa pela produção que pode
ser achada. Como é que ficaríamos diante
disso?
O SR. OZIRES SILVA: – A Srª
Constituinte deve se lembrar da minha
palestra quando mencionei que o pagamento
é
fixado
em
tempo
determinado,
absolutamente determinado, quer dizer,
não
existe
nenhuma
indeterminação
nessa área – isso consta da minha palestra,
de que temos cópia aqui e colocamos
à disposição de V. Ex.ª de modo que
não há nenhum problema com relação a isso.
E na hipótese de descobrir uma reserva
gigante, a remuneração é proporcional
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ao investimento que fizeram, portanto, não há
nenhum problema.
A nossa colocação em relação ao
contrato de risco, de não constar na
Constituição, é que achamos que o assunto
deva ser objeto de uma lei ordinária e não da
Constituição; porque, se num determinado
momento, a sociedade brasileira desejar
modificar essa colocação, poderá fazê-lo sem
tocar na Carta Magna. Por outro lado, V. Ex.ª
mesmo colocou que é uma questão
dependente do número de furos e de
investimentos a fazer. De modo que o
contrato de risco, numa determinada
condição, poderá ajudar-nos a chegar mais
rapidamente à auto-suficiência, mas é uma
opção que deve ser deixada a juízo da
sociedade, e não ser colocada em termos de
proibição, mesmo porque essa proibição irá
soar, a nível estrangeiro, como uma ausência
de reciprocidade dos esforços que estamos
fazendo com êxito, no exterior.
SRA.
CONSTITUINTE
RAQUEL
CÂNDIDO: – Mas me preocupa o monopólio.
Como ficaria? Só uma lei ordinária? Gostaria
V. Sª que isso fosse caracterizado em lei
ordinária?
O SR. OZIRES SILVA: – Mas não
afetará o monopólio, porquanto nós também
trabalhamos, hoje, com empresas contratadas
em diversos segmentos de produção que
não afetam o monopólio. Hoje, temos
empresas
brasileiras
e
estrangeiras
contratadas sob o inteiro controle da
Petrobrás, que não afeta, absolutamente, o
monopólio.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – E essa colocação feita pelo
Constituinte Gabriel Guerreiro com relação à
imagem desses países? Porque pelo
acompanhamento que estamos tendo, os
contratos de risco, no Brasil, na área
petrolífera, não deram certo; a Petrobrás é
que está resolvendo o problema, eles vão
ficando com um retrato, uma radiografia do
nosso País que nos preocupa sobremaneira,
a nível de soberania nacional. Não sei se
estou tendo aquilo que está se dizendo por aí
– xenofobia nacional – , mas me preocupa
sobremaneira isso, principalmente na nossa
região Amazônica, de onde sou oriunda; é
muito fácil as pessoas chegarem ali,
entrarem. E isso não é só com o contrato de
risco, mas de forma global, geral.
O SR. OZIRES SILVA: – V. Ex.ª tem
razão nessa preocupação, mas eu queria
assegurar-lhe, novamente, como acentuei
várias vezes no meu pronunciamento, que
esses contratos são realizados sob absoluto
controle da Petrobrás e, por outro lado,
nenhuma dessas companhias se estabelece
no Brasil sem autorização brasileira.
Se, porventura elas recolhem dados
brasileiros e os levam para o exterior, não
poderão usá-los, porque somos um País
soberano, a não ser que haja uma invasão do
País.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Não precisa ter invasão não, Sr.
Presidente, em cada empréstimo que
fazemos, sabemos que as nossas reservas
minerais irão embora.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Peço licença a V. Ex.ª agora, para passar a
palavra ao ilustre Constituinte Luiz Salomão.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO:
–
Sr.
Pr esidente
da
Petrobrás,
quero
cumprimentá-lo pela
sua exposição e, sobretudo, pela comple-
mentação, quando V. Sª comparou o
desempenho das empresas contratantes de
risco com a Petrobrás. Apenas acho que
poderia
alongar
essa
comparação,
explicitando os efeitos positivos, os avanços
conseguidos
pólos
investimentos
da
Petrobrás na exploração, em benefício da
indústria nacional de bens de capital, de
componentes de criação de um mercado de
trabalho para brasileiros, coisa que não se
observa
nas
empresas
contratantes
estrangeiras, na medida em que importam as
suas equipes e os seus equipamentos.
Esse, o primeiro apelo faço a V. Sª.
Segundo: gostaria de ouvir de V. Sª
uma confirmação, pois segundo estou
informado, só a PECTEN logrou êxito,
descobrindo uma reserva de 8,5 bilhões de m3
de gás, na bacia de Santos, de
comercialidade discutível, pergunto: esses
contratos são de prestação de serviços, por
que violar o monopólio estatal do petróleo, se
tais serviços poderiam ser remunerados,
como qualquer outra empresa prestadora de
serviços, pela cobertura das suas despesas e
de uma remuneração adequada ao
contratante?
Faço a pergunta porque sou autor de
uma sugestão de norma constitucional,
estendendo o monopólio não só à pesquisa, à
lavra, à refinação e ao processamento, como
também à importação e à exportação, que
não vejo constar da proposta da Petrobrás,
vedando à União a cessão ou concessão de
qualquer tipo de participação, em espécie ou
em valor, no desenvolvimento das atividades
a que me referi.
O SR. OZIRES SILVA: – Com relação à
geração de benefício para a economia como um
todo, a Petrobrás tem exercido papel
fundamental. Recentemente, o Presidente da
Associação Brasileira de Indústria de Base, em
São Paulo, declarou que a indústria de base
nasceu em conseqüência do esforço da
Petrobrás. No ano passado, por exemplo, de 1,5
bilhão de dólares, equivalentes em cruzados
comprados pela Petrobrás, 92% foram
comprados no mercado nacional, dando,
portanto, a enorme participação à indústria
nacional. Essa mesma colocação implica nos
contratos de risco, e estes por outro lado, têm
trazido um acervo tecnológico expressivo para a
companhia, em termos de conhecimento de
dados, novas técnicas de sísmica, de
exploração. Por exemplo, agora, nesse poço da
PECTEN, que estamos estudando, as
plataformas por ela apresentadas são da ordem
de 7% mais leves do que as plataformas da
Petrobrás. Isso representa diferença em custo,
quer dizer, esse contato com o exterior tem sido
útil nesses aspectos. Mas, de qualquer maneira,
o contrato de risco obriga que a preferência seja
dada a equipamentos e mão-de-obra nacionais –
equipamentos sob o controle da Cacex e mãode-obra sob o controle da própria Petrobrás.
De modo que, nesse aspecto, V. Ex.ª
menciona a descoberta da PECTEN, em Santos.
Realmente, a descoberta está na marginalidade
inferior da comercialidade – 8 bilhões de m3 de
gás. Mas a Companhia se dispôs a fazer o
investimento e, de acordo com o contrato, faz o
investimento em produção; quando tudo estiver
pronto, passa para a Petrobrás e esta é que faz
a exploração, sem violação do monopólio.
Entendemos que o contrato de risco não viola o
monopólio.
Queria
pedir
licença,
um
minuto,
ao
Sr.
Presidente
para
solicitar ao nosso especialista da área
80
de contrato de risco, o Dr. Luís Reis, aqui
presente,
para
se
puder
dar
um
esclarecimento sobre esses benefícios que
por ventura eu não tenha explicado
suficientemente.
O Sr. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Pois não. Concedo a palavra ao Dr: Luís Reis.
O SR. LUÍS REIS: – É um prazer
dirigir-me aos Srs. Constituintes. E gostaria de
mencionar, antes de responder à pergunta do
Presidente, que para a comparação da
exploração é muito importante que seus
resultados sejam alinhados com os
investimentos, ou seja, os investimentos da
PETROBRÁS estão sendo beneficiados com
as descobertas efetuadas. Os contratos de
risco foram feitos em áreas que já tinham sido
trabalhadas pela PETROBRÁS. Então, para
uma comparação, é muito importante saber
quanto a PETROBRÁS investiu nessas áreas,
antes dos contratos. Por exemplo, em termos
de sísmica, as contratantes levantaram duas
vezes mais do que a PETROBRÁS; e, em
termos de poços, os contrantes já perfuraram
exatamente a mesma coisa com 50%
a mais da metragem perfurada. Isso dá uma
idéia!
Então, as áreas que foram oferecidas
ao contrato de risco são, realmente, de baixa
prioridade. O benefício maior que a
PETROBRÁS tem nos contratos de risco é
justamente a coleta de dados; os dados
sempre vêm para nós. Existe um limite para a
companhia utilizá-los que é justamente o
período contratual. Depois desse período, ela
não pode fazer nada com os dados, a
não ser que volte à área, porque não pode
perfurar.
Então, todos os dados são para
a
PETROBRÁS
e
permitem
uma
diferenciação de análise técnica. Os geólogos
dessas Companhias estrangeiras que
operam
no
Brasil
não
tinham,
necessariamente, as mesmas idéias que os
mesmos geólogos, que haviam ido lá e
perfurado. Nós perfuramos, antes dos
contratos, 185 poços e todos foram secos, os
resultados foram negativos. Por essa razão
é que elas foram colocadas como áreas
de prioridade baixa. As Companhias
contratadas sabiam disso e foram fazer
prospecção em áreas de risco elevado,
tentando outros modelos. Esses modelos
vieram a demonstrar que não modificaram a
prioridade das áreas, que é, realmente, muito
baixa.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado!
Gostaríamos de agradecer ao Coronel
Ozires Silva, a brilhante exposição que nos
fez. Ficamos muito felizes em tê-lo aqui. Muito
obrigado a V. Sª.
Convidamos o ilustre Prof. Barbosa
Lima Sobrinho a fazer a sua exposição.
Comunico-lhe que dispõe de 15 minutos.
O SR. BARBOSA LIMA SOBRINHO:
– Sr. Presidente, quero, inicialmente,
agradecer o convite que me foi formulado,
para falar em nome dos funcionários da
PETROBRÁS, seu corpo técnico, aqui
representado.
Devo dizer que se tivesse sido
consultado a respeito da pessoa mais
indicada para vir aqui fazer uma exposição,
em tomo deste assunto, eu indicaria Euzébio
Rocha que, desde o projeto que apresentou,
estabelecendo o monopólio da PETROBRÁS,
em 1953, é a autoridade máxima do País em
todos os assuntos que digam respeito
81
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ao petróleo; ou então o Sr. Antônio Maciel
Neto, Presidente dos Órgãos Técnicos da
PETROBRÁS, que está em contato com as
pessoas que, mais de perto, lidam com a
tecnologia, dentro do corpo da PETROBRÁS.
Mas quase que me congratulo com o
Presidente da PETROBRÁS, quando fala das
necessidades de uma lei para o contrato de
risco. Porque, na verdade, não há lei
nenhuma estabelecendo o contrato de risco.
Tive oportunidade de procurar decretos,
decretos-leis, em todo o corpo da legislação
brasileira, e não encontrei nada; quer dizer, os
contratos de risco vêm funcionando até hoje
clandestinamente no País, por uma decisão
administrativa que não se baseia em coisa
alguma. Por que o Presidente Geisel, no
momento em que criou o contrato de risco,
não estabeleceu, no decreto, os limites desse
contrato? É porque o Presidente Geisel, como
qualquer outra pessoa, teria dúvidas quanto à
legalidade do contrato de risco, num regime
que estabelece o monopólio da lavra e da
pesquisa do petróleo. Esse é um ponto a que
eu gostaria de aludir aqui.
No sentido de monopólio, que é preceito
básico, nessa questão de que se deve tratar
desde agora, é uma administração exclusiva.
Nos dicionários em que tive oportunidade de
pesquisar foram muitos, a palavra vem do grego
– monos e quer dizer exclusivo, único. Não tem
outra acepção em grego segundo todos os
dicionários que tive oportunidade de compulsar;
pólio – pronúncia portuguesa, significa vender.
De modo que, monopólio quer dizer – único
vendedor. Tanto quer dizer "único vendedor"
que, quando se procura estabelecer qualquer
regime diferente, chega-se então a duopólio.
Duopólio é a exploração por duas pessoas
diferentes. Mas, monopólio é exclusividade, e
não há quem possa regrar a exclusividade do
monopólio, quando temos que verificar que o
absurdo seja tão grande, como transformar um
monólogo num diálogo. E a formação das
palavras é a mesma; monólogo é uma pessoa
só falando e diálogo são duas pessoas que
interferem no debate.
De modo que, quando saímos dessa
noção dos próprios vocabulários não
podemos compreender que haja uma lei
regulando
contrato
de
risco
numa
Constituição que estabelece monopólio,
monopólio da pesquisa, monopólio da lavra.
Seria uma incongruência de tal ordem e uma
revolta tão grande contra a própria semântica
que, naturalmente, não faltaria quem
discordasse dessa noção de legalizar o
contrato de risco num regime de monopólio.
Mas, como se pôs dúvida também à
questão de contrato de risco, eu só estranho
que essa questão tenha sido entregue a mim,
não deveria, nem ao Presidente da
PETROBRÁS, mas sim, aos técnicos da
PETROBRÁS porque eles, pelo grande valor
que têm demonstrado, pela maneira com que
têm desenvolvido os programas da
PETROBRÁS, constituíram-se realmente,
quase que num milagre nas explorações
brasileiras – a eles é que deveria caber a
decisão desses problemas e não aos diretores
eventuais, que não estão propriamente dentro
desse problema e não pedem ter o mesmo
conhecimento dos técnicos que desde 1953,
lidam com os problemas tecnológicos da
exploração do petróleo.
Como se falou, aqui, nos resultados que
os contratos de risco têm tido para o Brasil, lerei
uma demonstração organizada por esses
técnicos da Petrobrás: "Investimento global –
empresas particulares de contratos de risco: 1
bilhão 600 milhões". Mas 1 bilhão que se explica
da seguinte maneira: 500 milhões para a
aventura da Paulipetro. A Paulipetro consumiu
500 milhões desses 1 bilhão e 600 milhões; 750
milhões foram gastos com material comprado no
estrangeiro – mais no interesse das companhias
do que no interesse do próprio Brasil. De modo
que, deduzindo essas duas parcelas,
encontramos um investimento total, em dez
anos, de 350 milhões de dólares, num período
em que a Petrobrás investiu 19 bilhões e 58
milhões. Basta confrontar os dois dados – 19
bilhões, de um lado, e 350 milhões, de outro –
para se ver que, em dez anos, essas
companhias não tiveram, no Brasil, uma atitude
que pudesse, de longe, deixar em segundo
plano a atividade extraordinária e meritória da
empresa Petrobrás.
Investimento. Metros perfurados da
exploração: 400 mil metros nas perfurações
das companhias estrangeiras, a 4 bilhões e
889 milhões na Petrobrás. Metros perfurados:
400 mil de um lado; do outro lado da
Petrobrás 11 bilhões de metros perfurados.
Poços exploratórios: 161 dessas companhias
e 1 mil 846 da Petrobrás. Poços para
desenvolvimento da produção: nenhum nas
companhias com contrato de risco; 5.673, da
Petrobrás. Poços, número total: 661, dos
contratos de risco; 7509 da Petrobrás.
Descoberta de gás: 8.695260 m3 da
Petrobrás. Posição de petróleo: em milhões de
barris, nada deles; e 183 milhões da Petrobrás.
De modo que todos os dados
mostram, realmente, como a ação da
Petrobrás tem sido muito mais eficaz, muito
mais lucrativa do que a ação das companhias
chamadas de risco. Em dez anos de
exploração, não fizeram, para o Brasil, nada,
praticamente, de útil.
Perguntaria: Não seria uma censura,
na Petrobrás, estabelecer contratos de risco
neste momento? Quando seus técnicos
temem, inclusive, que com as áreas
reservadas para a exploração das
companhias de risco possa haver uma
interrupção na própria atividade da Petrobrás?
Porque nesse poço que se descobriu, há
pouco, no Amazonas, que tem reservas
formidáveis, o que se verifica é que há em
torno, concessão de uma área equivalente ao
território do Estado de Pernambuco, num
contrato de risco e área em que a Petrobrás
fica impedida de comparecer, para ver se
aumenta propriamente a capacidade desse
poço que já descobriram. É uma limitação e
uma censura à ação da Petrobrás.
Não posso compreender que se
estabeleça, através de medidas dessa ordem,
censura pública a uma entidade que tanto tem
feito ao Brasil e tantos louvores merece de
todos nós, brasileiros, sem falar na questão
da contradição inicial.
Por que se estabelecer monopólio, de
um lado, e uma lei estabelecer contrato de
risco? É uma inconseqüência dentro do
vocabulário. O monopólio é exclusividade,
uma exclusividade tão grande que eu poderia
citar aqui – tive oportunidade de ler algumas
páginas de Gastão Gesi, na sua "Ciência de
Finanças", em que trata de teoria de
monopólios do Estado e de monopólios
fiscais, mostrando como são estritos esses
monopólios fiscais.
No Brasil, por exemplo, temos o
monopólio da emissão do papel-moeda.
Pergunto: Quem poderia no contrato de risco,
produzir papel-moeda? Quem tivesse a
validade de fazê-lo, estaria incurso no Código
Penal. Porque o Código Penal prevê
exatamente essa hipótese, castigando, de
maneira rigorosa, o infrator, porque é um
falsificador da moeda brasileira. E monopólio
do Estado não pode ser distribuído, invadido,
ou então não se chama monopólio. Por que
não se chama privilégio e não monopólio? Dêse-lhe outro nome, mas não se estabeleça
dentro de um texto constitucional, essa
incongruência fundamental, qual seja,
monopólio com contrato de risco, o que é
exatamente a negação do monopólio.
Esta é a tese principal que
defendemos, sobretudo porque achamos que
todo o prestígio deve ser dado aos técnicos da
Petrobrás – um prestígio tão grande que eu
aconselharia, no caso, antes de tomar qualquer
decisão a respeito, reunir os técnicos da
Petrobrás, os técnicos, e não os que, por
qualquer motivo, estão lá presentes neste
momento, e preguntar-lhes o que é que acham
de contrato de risco. Se é um estimulo ou ao
contrário, uma censura, uma condenação do
trabalho que até agora têm realizado?
Esse, o apelo que eu faço. No
momento, gostaria de informar também que
ouvi do Sr. Ministro das Minas e Energia, o Sr.
Aureliano Chaves, a informação de que
recomendara à Petrobrás que não tome
nenhuma providência em relação aos contratos
de risco, enquanto a Constituinte não venha a
deliberar sobre a matéria. Essa confiança total
na Constituinte, que o Sr. Ministro da Minas e
Energia demonstra, também temos, todos nós,
que reconhecemos o trabalho da Petrobrás,
sabemos o que tem produzido para o Brasil. E
queremos dar, através deste pronunciamento,
mais um estímulo, do que uma repreensão ou
uma censura a uma entidade que tão útil tem
sido à Pátria.
É a exposição que faço, neste
momento, Sr. Pr esidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª.
A palavra está com os Srs.
Constituintes. (Pausa.)
O Constituinte Luiz Salomão tem a
palavra.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Dr. Barbosa Lima Sobrinho,
temos informações de que a Bacia de Campos,
hoje, o maior campo produtor de petróleo do
País, esteve nas cogitações de ser cedida a
uma contratante de risco. Que impacto V. Sª
imagina poderia acontecer caso esse fato se
concretizasse, ao invés de a beneficiada ser a
Petrobrás, com o desempenho que significa
possibilidade concreta de auto-suficiência, se
ela tivesse sido preterida em favor de uma
dessas multinacionais?
O SR. BARBOSA LIMA SOBRINHO: –
Apelaria para a consciência de todos os
presentes. Acho que a resposta estaria
exatamente em todos os presentes aqui,
uma vez que sabemos na questão de petróleo,
as sete irmãs, como são ditas, só exploram
aquilo que interessa diretamente a elas,
deixando tudo o mais como reserva para o
futuro. De modo que, entregar também – e aí
outro ponto – os contratos de risco à exploração
estrangeira é entregar as possibilidades futuras
do Brasil ao julgamento, que não é o julgamento
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
dos brasileiros, mas de outras entidades.
Porque, na verdade, elas irão agir de acordo
com os interesses das companhias que
dirigem a política de pessoal em todo mundo
e essas Companhias têm a preocupação,
realmente, de cuidar mais das reservas para o
futuro, do que qualquer outra preocupação,
sobretudo das explorações que representem
despesas consideráveis.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Só para objetivar mais a
pergunta dos palestrantes, eu diria o seguinte:
se, ao invés de a Petrobrás ter feito aquela
descoberta, estivesse em mãos de uma
Pecten, ou de uma Shell certamente que o
monopólio da pesquisa e da lavra já teria
desaparecido há bastante tempo.
O SR. BARBOSA LIMA SOBRINHO:
– É verdade que isso deve realmente ocorrer,
porque toda vez que se abdica da vontade
nacional para entregar a outra potência a
decisão de problemas essenciais do País, é
um sacrifício para a soberania do Brasil.
Quanto a isso, tenho sempre me levantado,
em todo o decurso da minha vida e enquanto
viver estarei sempre dentro desta tese
reivindicando para o Brasil o direito de traçar
os seus próprios rumos, sobretudo porque, na
orientação nacionalista que me tem orientado
até agora obedeço a lição de um japonês,
através de um livro publicado por Oliveira
Lima, quando era Encarregado dos Negócios
do Brasil no Japão: ele registrou que o
japonês tinha horror a que qualquer
estrangeiro fosse para dentro do Japão
ganhar aquilo que o japonês poderia ter
ganho, em lugar dele. Graças a essas
poupanças, que são poupanças formidáveis,
é que o Japão alcançou realmente as alturas
e está desafiando até mesmo a supremacia
dos Estados Unidos, como verificamos.
Somente com o lucro nacional é que se
acumula o capital nacional; porque o lucro do
estrangeiro dentro do Brasil, se escreve no
capital nacional dos países investidores, como
já dizia Paul Samuelson, nos seus livros
sobre economia política – se escreve nas
contas nacionais desses países à custa de
um país em que eles trabalharam, que
permitiram que esses lucros se desviassem
dos brasileiros, para favorecer e beneficiar os
estrangeiros. É contra isso, geralmente,
que o Japão tem resistido e reagido, maneira
tal que um engenheiro mexicano, que esteve
no Japão, pouco antes da Segunda Guerra
não encontrou casas de comércio estrangeiro
nas principais cidade japonesas; porque
tudo era reservado para o japonês, com
uma preocupação de acumular lucros
com que se constituiu o capital nacional no
Japão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao Constituinte Gabriel
Guerreiro.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Ilustre Prof. Barbosa Lima
Sobrinho, V. Sª me trouxe dados
extremamente
interessantes,
que
eu
gostaria de comentar, nesta oportunidade,
com relação à questão dos contratos de
riscos.
A Petrobrás gastou mais de 19
bilhões de dólares, em pesquisas de petróleo,
nos últimos 10 anos, contra um pouco
mais de 1 bilhão e 600 milhões de dólares
nos contratos de risco, dos quais – como
muito bem frisou V. Sª – 500 milhões
pertencem à irresponsabilidade da Pauli-
petro. Um Governador que tentava, por todos os
meios, abrir esse monopólio, dizia, com toda a
tranqüilidade: "Setecentos e cinqüenta milhões
foram compras de equipamentos no exterior e
apenas 350 milhões de dólares foram gastos,
real-mente, em pesquisas." E eu acrescentaria a
V. Ex.ª – e como muito bem frisou o ilustre
Consultor do Presidente da Petrobrás, que me
perdoe não lembrar o nome que grande parte
desses recursos foi gasta em sísmica, uma vez
que esses contratos de risco executaram duas
vezes mais trabalho de sísmica nas áreas
prospectadas do que a própria Petrobrás.
Hoje, é extremamente importante
sabermos em que direção caminham as
pesquisas do subsolo, especialmente nessa
questão do petróleo. É fundamental perceber
que, hoje, dados antigos podem ser
modernizados, através da Informática, através
da filtragem, através de metodologias novas de
interpretação.
Essas
metodologias,
evidentemente, são privilégios de quem as
descobre, são caixas-pretas, privilégios de
quem trabalha com isso. Não acredito
possamos desenvolver a nossa tecnologia e o
nosso conhecimento, se não trabalharmos em
cima disso. Para mim, os contratos de riscos
têm servido como radiografia do subsolo
brasileiro – a questão levantada pelo ilustre
Constituinte Luiz Salomão. Temos aí, as
notícias de jornais e todo o processo da
impresa brasileira, de que tipos de pressão
foram exercidas para que a Bacia de Campos
fosse aberta aos contratos de risco. De modo
que tenho a impressão, meu sentimento me diz
que o grande interesse dos contratos de risco é
o interesse de o conhecimento do subsolo
brasileiro ser aberto para o sistema
internacional. O grande problema dos
interesses, na área do petróleo, e em muitas
outras áreas do setor mineral, é o de conhecer,
com avaliação precisa, ou a mais precisa
possível, com estatística principalmente, as
reservas medidas e as reservas potenciais.
Porque é isso que permite às empresas
internacionais traçarem um perfil da
possibilidade mundial e, portanto, uma
estratégica coerente, perfeitamente adequada,
para que possam continuar sendo as grandes
monopolizadoras de todo o processo de
negócios, exploração e lucros, enfim, a geração
de lucros com a questão do petróleo, e
ademais com outros setores estratégicos.
Congratulo-me com o ilustre Professor,
por defender o monopólio sem nenhuma
dualidade. Acho que a Petrobrás deu
demonstrações cabais, inclusive nos anos do
autoritarismo, quando o autoritarismo foi
empurrado, no final da década de 60, desviado
os rumos da Petrobrás, transformando a
Petrobrás numa companhia de negócios de
petróleo, e não mais de pesquisa de petróleo,
desativando todas as nossas equipes de
sísmica – se não me engano só ficou uma:
Como é que vamos aprender a fazer sísmica
se entregamos os serviços de sís mica a
capitais
internacionais,
a
contratos
internacionais? Eu diria que a Petrobrás
deveria ter uma política, tanto quanto
possível, de incentivo à formação de equipes
nacionais, pois que essas equipes, no final da
década de 50, já eram extremamente
importantes, inclusive na análise de sistemas
internacionais. Não está tão fechado assim o
sistema de informação. E temos pessoas
que desenvolvem os trabalhos. Na minha
pequena Universidade do Pará já tem gente
fazendo filtragens excelentes, inclusive uma
82
reinterpretação dos dados da Petrobrás,
coletados na década de 50, esta lá para
mostrar as estruturas do oeste de Manaus.
Por isso, acho que devemos fechar a questão
da Petrobrás. Até poderia aceitar a hipótese
de termos uma legislação. Como bem disse V.
Sª, nem temos uma legislação que dê
abertura para se fazer contrato de risco, que
aconteceu através de um discurso do
Presidente, não vigor, um esclarecimento da
questão dos contratos de risco. Porque, no
meu entender, como interpretei as palavras de
V. Sª, eles quebram o monopólio do petróleo
e devemos ir fundo nessa questão e deixar,
definitivamente, determinado que a Petrobrás
detenha o monopólio do petróleo em nome da
União, em nome desta Nação. Não podemos
abrir nenhuma exceção nesta questão.
Essas eram as Observações,
agradecendo a V. Sª os esclarecimentos que
nos prestou. Muito obrigado.
O SR. BARBOSA LIMA SOBRINHO:
– Agradeço também o aparte que é,
exatamente, uma colaboração para as teses
que aqui defendi.
Acabamos de ver aqui, há pouco,
negar-se até a capacidade técnica da
Petrobrás, fazendo-a depender de uma base
mais reduzida em Campos, é uma negação
da capacidade técnica da Petrobrás, que tem
desenvolvido, de maneira extraordinária, a
sua tecnologia, até o ponto de ser contratada
por países estrangeiros. Tecnologia está ao
alcance de quem a quer obter. E só se
aprende fazendo, praticando. Por isso é que
a Petrobrás tem desenvolvido a sua
tecnologia, de maneira tão grande, que a tese
dos contratos de risco está sendo trazida para
cá, à revelia dos corpos técnicos da
Petrobrás.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra à nobre Constituinte
Raquel Cândido.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Quero, mais uma vez,
congratular-me com o grande mestre Barbosa
Lima Sobrinho; embora aos 35 anos eu tenha
aprendido, através de leituras, a vocação e a
inclinação minerária do nosso País, no
contexto nacional, no desenvolvimento
econômico, – não tenho dúvidas disso –
desde priscas eras. E, ali, na hora em que eu
perguntava ao Presidente da Petrobrás, ele
insistia na dualidade da resposta. Este País,
meus caros Presidente e mestre Barbosa
Lima Sobrinho, ele passa por uma crise sem
precedentes – e deve ser dito isto aqui, nesta
hora, porque é oportuno – por uma crise
imoral, onde as coisas não querem ser
aclaradas, elas não são colocadas, porque as
pessoas sabem das coisas e não querem
fazer nada. E tentam, de todas as maneiras,
com todos os artifícios possíveis insistir numa
coisa, que sabemos o que significa.
Quero congratular-me pela clareza
com que o companheiro Gabriel Guerreiro
colocou, aqui, a sua opinião. E dizer, ao
eminente mestre, que a nossa luta é árdua e
que entendemos monopólio como mono,
como único, sem nenhuma derivação, sem
dualidade e sem a crise ético-moral e
política que atravessamos no Pais. É preciso
ter coragem para colocar isto; é preciso
assumir esse jogo numa hora de
determinação. A sua vinda aqui foi para
esclarecer-nos e nós abeberamos da sua
sabedoria e o seu passado corajoso, ao
colocar as coisas claras, cristalinas, na busca
83
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
da soberania nacional, sem o medo, sem
o temor de que o capital estrangeiro aqui
fique, através dos patrões, às vezes, longas
horas da noite, a nos fiscalizar, pagando
matérias na grande imprensa nacional, quer
seja a televisionada ou escrita – como
tenho aqui a Manchete em mãos – para
querer nos redirecionar numa inclinação
em que teimam em colocar o nosso País.
O Brasil sem sombra de dúvidas,
através de toda a sua História tem vocação
mineral.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª tem somente mais 3 minutos.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Eu já encerro.
E é muito dificil, nesta subcomissão,
debater em profundidade assunto tão sério
como este do monopólio, que se reluta, de um
lado a querer manter a dualidade das leis,
quando elas são inaplicáveis e se contraditam
ou se chocam.
Mas, de qualquer maneira, já
encerrando, Sr. Presidente, estamos com a
razão e, assim, vamos em frente, porque
sentimos que temos a credibilidade do povo.
E o império da impunidade e da indignidade,
neste País, começa com a sua derrocada,
através dos meios de comunicação, porque o
povo já não acredita mais e já questiona,
muitas vezes, quando se faz matérias como
essa da Manchete a que, logo mais me
reportarei. E pessoas da qualidade e da
dignidade do nosso mestre Barbosa Lima
Sobrinho vêm aqui e nos dão energia para
prosseguir, quer seja em tempo limitado,
naquilo que estamos buscando que é o
monopólio, o mono, do petróleo brasileiro.
Muito obrigada. (Palmas)
O SR. BARBOSA LIMA SOBRINHO:
– Agradeço o aparte da Drª Raquel, e gostaria
no fim destes debates, se o Presidente
concordasse, de ouvir o Sr. Euzébio Rocha, a
respeito desse problema, porque, na verdade,
eu nunca fiz monopólio dos problemas do
petróleo.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Teriamos grande prazer em ouvir o Sr.
Euzébio Rocha, se as circunstâncias fossem
outras. Mesmo porque, o nosso Regimento
Interno impede. E temos ainda um
Constituinte que pediu a palavra, sendo que o
nosso tempo já está encerrado. (Pausa)
Dou a palavra ao ilustre Constituinte
Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
–
Meus
cumprimentos
ao
ilustre
conferencista. Infelizmente, Sr. Presidente,
cheguei atrasado e não pude assistir à
palestra do Sr. Presidente da Petrobrás.
Então, em primeiro lugar, eu queria
esclarecer ao Plenário e à Mesa, que já tive
oportunidade, como Secretário de Minas e
Energia do meu Estado, Minas Gerais, em
visitar não só a refinaria de Duque de Caxias,
mas também passei um dia na Bacia de
Campos, freqüentando aquelas plataformas
submarinas e, realmente, pude constatar
que é um orgulho para os brasileiros, o que
fizeram os nossos geólogos, os técnicos da
Petrobrás, e o que fez a Petrobrás. No entanto,
como tive oportunidade de dialogar com três
Presidentes da Petrobrás, nas funções de
Secretário
de
Estado,
defendendo,
evidentemente, os interesses do meu Estado,
hoje, pelo atraso de avião, o que é normal,
acontece freqüentemente, queria solicitar à
Mesa, que esta consulta seja feita a posteriori
ao Sr. Presidente da Petrobrás, com refe-
rência a critérios utilizados para a chamada
política nacional do gás. Porque, já que aqui,
na nossa Subcomissão, pretendemos
estabelecer princípios para uma futura política
específica do setor de petróleo – e infelizmente,
repito, por não ter podido questioná-lo –
gostaria que a Mesa formulasse à Presidência
da Petrobrás a questão.
Insisto na tese que expus, na tribuna
do Congresso, de que não existem políticas
nacionais no setor mineral nem no setor de
energia; existem decisões conjunturais em
virtude dessa ou daquela emergência para
atender a esse ou àquele Estado. Então, em
primeiro lugar, e para que nós, da Comissão,
possamos adiantar-nos no assunto, queria
registrar esta consulta: como se desenvolve
no gás e como se pretende explorá-lo? Em
segundo lugar, eu faria também esta outra
pergunta e acredito dever haver aqui
Assessores da Presidência da Petrobrás: qual
a maneira de a Petrobrás agir no exterior,
com referência à prospecção do petróleo?
Pelo que li, nos jornais – e sei também, a
Petrobrás explora e tem contratos no exterior.
De que maneira são feitos esses contratos,
como esses contratos, feitos no exterior,
defendem os interesses dos países nos quais
eles são localizados?
Quero insistir na tese que defendo,
nesta Subcomissão, de que a Subcomissão
se informe sobre os fatos, sobre o que está
acontecendo, para que possamos, em cima
dessas informações, produzir alguma
proposta que atenda aos interesses
nacionais.
O SR. PRESIDENTE – (Delfim
Netto): – Eu pediria ao ilustre Constituinte Gil
César que nos ajudasse a formular esses
quesitos, para que possamos encaminhá-los
à Petrobrás.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Permite-me, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Simplesmente, eu gostaria que V. Ex.ª
pusesse isso no papel para nos ajudar a
encaminhá-lo à Petrobrás. Gostaríamos de
agradecer ao ilustre Prof. Barbosa Lima
Sobrinho, pela exposição, e dizer que
estamos muito satisfeitos de tê-lo conosco.
Convido o Dr. João Marinho Nunes a
fazer a sua exposição. V. Ex.ª tem 15
minutos.
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Obrigado, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, Constituinte Delfim
Netto, Sr. Relator, Srs. Constituintes Membros
da Subcomissão e demais Constituintes aqui
presentes.
Agradecendo, em nome das empresas
de mineração e de todos os 277 associados do
Instituto
Brasileiro
de
Mineração,
a
oportunidade de expor nossas idéias e
apresentar sugestões a esta importantíssima
Assembléia, trazemos aos Srs. Constituintes a
contribuição do Instituto – a histórica missão de
se escrever a Lei Magna que norteará o futuro
do País, no final deste século XX, e no próximo
século XXI, quiçá os seguintes.
Propositadamente, aludimo-nos ao
próximo século, pelo fato de em se tratando
de mineração, já estarmos no século XXI, eis
que projetos de maior porte no setor mineral
têm prazo de implantação, desde a
descoberta da jazida à entrada em produção,
da mina, em horizontes o tempo, da ordem de
uma década ou mais. Exemplo recente que
confirma esta nossa assertiva é Carajás, que,
descoberta em 1967 pela Meridional, e de-
senvolvida por uma empresa de qualidade,
porte e eficácia internacionais, a Companhia
Vale do Rio Doce, com todo o apoio
governamental, entrou em produção em 1986,
ou seja, 19 anos depois de descoberta a
jazida. E, neste 1987, estamos apenas a 13
anos do século XXI. Esta característica da
mineração, de ser uma atividade de longo
prazo de implantação e maturação dos seus
investimentos, somada ao risco da sua
primeira fase de pesquisa mineral, aconselha
fortemente todos aqueles que sobre ela são
chamados a opinar ou decidir, que tenham
sempre presente a importância de a mesma
vir a dispor, para sua sobrevivência e
expansão, de legislação que seja tão
duradoura quanto possível, ou, em outras
palavras, que as regras do jogo sejam
mantidas, de modo a vir a obter e manter um
clima favorável de investimentos no setor.
Assim, propomos a manutenção das
regras do jogo no tratamento constitucional da
mineração, embora para alguns possa
parecer conservadorismo, na realidade, é uma
postura coerente, consistente e válida para o
setor mineral, pelas razões acima expostas,
de longo prazo de maturação de
empreendimentos minerais, e o risco que os
mesmos envolvem, especialmente na fase de
pesquisa. Verão os Srs. Constituintes, pois,
que o Ibram colocar-se-á basicamente nesta
linha, não só pelo conhecimento que tem do
setor, mas, principalmente, pelo compromisso
da entidade com o progresso do pais e a
qualidade de vida das gerações que nos
sucederão.
A civilização atual é essencialmente
uma civilização mineral. Em todas as
manifestações do espírito humano, no
atendimento às necessidades básicas de
alimento, habitação e saúde; enfim, em tudo
que representa qualidade de vida, a base
mineral está presente e é indispensável.
Especialmente no Brasil atual, País que cada
vez mais torna aguda consciência do desafio
que o social lhe impõe, apoiar a mineração
constitui assim uma decisão de máxima
prioridade nacional; pois, em última análise,
representa a garantia do poder aquisitivo do
salário do trabalhador, como são exemplos
marcantes os bens minerais de emprego
imediato, na construção civil, como argila,
areia, brita etc. Por outro lado, é também
muito importante a participação da mineração
na geração de empregos. Estudos do Banco
do Desenvolvimento de Minas Gerais
mostram que o emprego criado na mineração
resulta em 18 das atividades que lhes sejam
correlatas, além de fixar o homem ao interior,
em face da rigidez locacional das minas. Essa
importância dos bens minerais tem sido objeto
de diferentes demonstrações no mundo
inteiro, como por exemplo os dados
divulgados pelo American Mining Congress,
quanto à necessidade de bens minerais por
indivíduo, por ano, conforme se mostra a
seguir. Por aquele estudo, cada indivíduo
precisa de 4.154 quilos de terra britada, por
ano; 3.900 quilos de areia e cascalho; 547
quilos de ferro e aço; 5 quilos de zinco; 6
quilos de manganês, além de outros aqui
relacionados, e que deixo com V. Ex.as.
Embora esses dados se refiram aos Estados
Unidos e, conseqüentemente, a sua realidade,
a crescente urbanização brasileira e o padrão
de vida desejado pela população, fazem
com que os mesmos sejam perfeitamente
adequados ao planejamento e tomada
de decisão do nosso País, decisão esta
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
de cuja implementação depende o futuro do
Brasil.
Esse importante papel da mineração
no desenvolvimento sócio-econômico, no caso
do Brasil, está bem refletido num quadro que
anexamos a este trabalho e que mostra a
importância dos minerais na economia
brasileira. No ano de 1985, a produção mineral
brasileira atingiu 9,3 bilhões de dólares,
inclusive o petróleo. Esse valor é apenas 4,2%
do PIB do mesmo ano. Mas quando
considerada a indústria de transformação
mineral, isto é, siderurgia e metalurgia dos
minerais não ferrosos, cimento, química etc.,
esse valor atinge 57 bilhões de dólares, ou
seja, 26% do PIB brasileiro de 1985, que foi de
220 bilhões de dólares.
Tratar de mineração é, pois, tratar de
uma atividade que é a base de mais de 1/4 do
PIB brasileiro. A importância da mineração,
conforme
enfatizada
e
demonstrada,
juntamente com as características dos
depósitos minerais, dentre os quais se
destaca a rigidez locacional, ou seja, as minas
estão onde Deus as colocou, e não
necessariamente próximas a aglomerados
humanos, aconselha não só o tratamento
constitucional da mesma, como que este
tratamento seja o mais duradouro possível,
para melhor garantia dos investidores
públicos ou privados, especialmente na
pesquisa mineral, fase de maior risco do
empreendimento.
Sendo Minas Gerais o Estado
brasileiro de maior tradição em mineração,
seu exemplo é, sem sombra de dúvida, o que
melhor caracteriza a importância da
mineração para o desenvolvimento regional e
nacional. Vale, assim, lembrar que em Minas
Gerais a chamada zona metalúrgica, onde se
situam as minas de minério de ferro, entre
outras, abrange uma área correspondente a
cerca de 7% da área total do Estado. Possui
1/3
da
sua
população e produz,
aproximadamente, 50% do produto interno
bruto mineral, o que comprova a importância
da mineiro como base do desenvolvimento.
Do exposto acima, vê-se que o
crescimento econômico no Brasil pressupõe,
necessariamente, o crescimento da mineração,
que é a sua base. Em um País como o nosso,
cujas dimensões continentais e incremento
populacional apontam para a necessidade de
se fazer esse crescimento, apoiado num tripé,
recursos humanos, solo e subsolo, qualquer
taxa de desenvolvimento almejada, mplica
i
investimentos no setor mineral.
O atual Governo, através do I PND e
do plano de metas de 1986, 1989,
estabeleceu diretrizes de crescimento que, no
que se refere à mineração, merecem algumas
considerações.
Atribui
significativa
participação na formação do produto interno
bruto, segundo se constata dos dados oficiais
abaixo, relativos ao ano de 1985:
– Produto mineral bruto: 4,2% do PIB.
–Produto mineral bruto, exclusive
petróleo e gás natural: 1,7% do PIB.
– Setor Minero-metalúrgico: 26% do PIB.
Os números acima deixam claro que
as medidas a serem tomadas para o setor
mineral terão seus efeitos imediatamente
sentidos,
refletindo-se
na
política
macroeconômica do Governo, daí a
necessidade de evitar-se qualquer conflito
entre ambas.
O
capítulo,
do
mencionado
Plano de Metas, relativo à minerarão
e
metalurgia,
mostra
bem
a preocupação do Governo Federal
com o conhecimento das reservas minerais
do País, na exploração de tais minerais, a
ampliação de suas exportações e a
maior verticalização da indústria minerometalúrgica.
Por outro lado, cabe ressaltar aqui as
chamadas metas globais para a economia
brasileira, para o triênio 87/89, cujo alcance
norteará toda a política econômica nacional,
doravante:
Produto interno bruto – crescimento
de 7% ao ano, ou seja, 22,5% no triênio;
PIB, per capita de 1.621 dólares para
1.932 dólares, ou seja, 19,2% no triênio;
Exportação de mercadorias atingia 32
bilhões de dólares em 1989;
População – 147 milhões em 1989;
População economicamente ativa,
elevar de 57 milhões para 63 milhões.
Para sustentar o crescimento do
produto à taxa de 7% ao ano será necessário
investir 21% do PIB.
Necessidade de investimento, ainda
de acordo com aquele documento, no setor
público consolidado temos 4,4% do PIB, nos
três anos referidos, e no setor privado 14,7
15,7 e 162%.
A poupança privada normal, 17,5%
em 1987, 18 em 1988 e 18,5 em 1989.
Esforço nacional de poupança
necessária – 2% do PIB em 1987, 2,3 em
1988 e 2,5 em 1989.
A maior parte do esforço adicional de
poupança será realizada pelo setor privado,
cuja poupança normal voluntária terá que se
elevar do atual nível de 17,5% do PIB para
18,5% em 1989. Entretanto, esta mobilização
voluntária da poupança privada, induzida pela
própria sustentação do dinamismo da
economia, ainda será insuficiente para
financiar totalmente a formação de capital
requerida. O equacionamento da questão do
crescimento econômico-brasileiro depende,
portanto, de um esforço adicional de
poupança privada, capaz de mobilizar cerca
de 18 bilhões de dólares no período 1987/89.
As metas supramencionadas deixam
transparecer,
pois,
uma
decisão
governamental pela não expansão, ou melhor,
pela manutenção do atual nível de
intervenção do Estado na economia
nacional, sem aumentá-la, vem como uma
opção a favor da ação da iniciativa
privada, através da qual o Governo pretende
canalizar o equivalente a 18 bilhões para o
crescimento econômico do País. E isso fica
patente em todas as manifestações do
Excelentíssimo Presidente da República,
principalmente no discurso pronunciado, ante
à Sociedade das Américas, no dia 12 de
setembro de 1986 e da qual destacamos o
seguinte trecho:
"Somos um País democrático;
acreditamos na livre iniciativa; estamos
convencidos de que sem liberdade econômica
não há liberdade política; sabemos que, onde
a liberdade econômica feneceu, a liberdade
política também acabou eclipsada."
Assim, para atingir os objetivos
fixados no Plano de Metas, a política
econômica
e
governamental
deverá,
obrigatoriamente, evitar qualquer restrição
aos investimentos de capital de risco
e ao aporte de novas tecnologias, os quais,
como é sabido por todos, além de
colaborar na atividade mineral propriamente
dita,
auxiliam
o
País
na
abertura
de novos mercados externos e no seu
84
desenvolvimento.
Sem
esses
dois
componentes, seria impossível compatibilizar
as metas traçadas no Plano de Metas com a
realidade brasileira.
No cenário mineral, conforme se vê
dos dados acima relatados, o produto mineral
bruto representou, em 1985, cerca de 4,2% do
PIB. Sendo o Brasil um País de enorme e
indiscutív el potencialidade mineral, deverá o
seu produto mineral crescer em pelo menos
25%, para que a relação produto mineral
produto interno bruto alcance ao mesmos
níveis dos países considerados potências
minerais, como Estados Unidos, Canadá,
Austrália, África do Sul etc.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª só tem 2 minutos.
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mais uma razão, portanto, para
estimular os investimentos de capital de risco,
nesse setor. Evidentemente, o cenário
econômico do País, desde maio de 1987, não
é o mesmo que presidiu a elaboração do I
PND da Nova República; nem o Plano de
Metas 1986 a 1989. Entretanto, conforme já
salientamos, isso não invalida os conceitos
básicos acima expressos.
Srs. Constituintes, o propósito do
Instituto Brasileiro de Mineração, com a
elaboração ora apresentada, é o de,
embasado em experiências e conhecimentos
do
setor
mineral
brasileiro,
vividas
intensamente pelo IBRAM e seus associados,
descortinar para os Srs. Constituintes a
realidade da atividade mineral, procurando,
finalmente, demonstrar a importância da
consolidação e manutenção de determinados
princípios
constitucionais
de
prática
comprovada, tão salutares ao sempre
crescente progresso no setor.
O retrospecto da evolução histórica da
Constituição Federal, a começar do modelo
Imperial, nos mostra, como no exemplo
presente, o que representou para o Brasil, nos
campos social, político e econômico, a
importância
do
adequado
tratamento
legislativo, para o desenvolvimento da
mineração. Não há uma só das nossas
Constituições que se tenha omitido em
colocar, sob a tutela do Governo Federal ou
do Governo Imperial, naquela época, o efetivo
controle fiscalizador dessas riquezas. Ainda,
mesmo, quando ela esteve no domínio
privado, por força do regime da propriedade
única.
Assim, em face de todo o exposto,
entende o IBRAM ser da mais alta
importância, colocar expressamente ao abrigo
do diploma regencial do País, o direito de
prioridade, com o destaque que merece,
inovação, sem dúvida alguma, responsável
pelo grande incremento que o setor mineral
vem experimentando, desde a introdução do
referido direito no bojo do Código de
Mineração.
Da mesma forma, pela segurança,
estabilidade e estímulos que representam
para a atividade mineral no País, sugere o
IBRAM a manutenção de dispositivos
constitucionais, já consagrados em Cartas
anteriores, especificamente voltados para
a mineração, a saber: princípio da dualidade
imobiliária; competência privativa da União
para legislar sobre minas; competência
privativa
tributária
da
União
sobre
minerais e distribuição da receita; Imposto
Único sobre Minerais; sistema de participação
do proprietário nos resultados da lavra; re-
85
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
gime de concessão; e, finalmente, livre
participação nas sociedades de mineração.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Obrigado a V. Ex.ª.
Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Luiz Salomão.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Quero, antes de tudo,
cumprimentar o representante do IBRAM,
pela sua exposição e colocar-lhe duas
questões: 1) V. Ex.ª não fez menção, talvez
até estrategicamente, à questão essencial da
presença do capital estrangeiro no setor da
mineração; referiu-se apenas ao caso da
descoberta, pela Meridional, das jazidas de
Carajás, cujo atraso de 19 anos na colocação,
no mercado, da sua produção, decorreu
exatamente do conflito entre o interesse
dessa multinacional e a Companhia Vale do
Rio Doce. Tendo em vista que 48 milhões de
hectares, que equivalem ao dobro da área
conjunta dos Estados do Rio de Janeiro e de
São Paulo, ou a área somada dos países
europeus, como as duas Alemanhas, Oriental
e Ocidental, a Bélgica, a Dinamarca, a
Holanda, a Irlanda do Norte e Luxemburgo,
estão em mãos de empresas multinacionais,
eu gostaria de saber o ponto de vista de V.
Ex.ª sobre se não representa uma
possibilidade concreta de atraso a entrega de
reservas dessas dimensões de áreas às
empresas multinacionais?
A segunda questão que eu gostaria
de formular a V. Ex.ª; 2) em vista da situação
deplorável daqueles que se desenvolvem
atividade do garimpo, os garimpeiros, que
vivem nas condições mais precárias, talvez,
dentre todos os trabalhadores deste País,
pela ausência do Estado sobretudo, que
medidas V. Ex.ª preconizaria para proteger os
interesses dos garimpeiros, nas áreas dos
garimpos, da ação expansionista das
mineradoras?
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Agradecendo a intervenção e colaboração do
Constituinte Luiz Salomão, eu desejava
esclarecer os seguintes pontos: primeiro,
quanto à participação do capital estrangeiro
nas empresas de mineração, somos
favoráveis ao mesmo e quando dissemos
aqui, como último item, que deve ser mantida
a livre participação nas sociedades de
mineração, entendemos livres qualquer um
que deseje se dedicar a esta atividade.
O segundo ponto mencionado pelo
ilustre Constituinte, diz respeito – creio eu – a
esses alvarás de pesquisa que têm sido
concedidos e que, realmente, se somarmos
em hectares dão esses números referidos por
V. Ex.ª e que chegam a áreas iguais a de
alguns países europeus ou de Estados
brasileiros. Em primeiro lugar, eu gostaria de
distinguir aí, algumas coisas: estamos
tratando do subsolo e quando dizemos que
empresas
estatais
nacionais
ou
multinacionais, detêm tantos hectares, não
são tantos hectares de solo; é direito de
pesquisa sobre o subsolo, o que nada impede
que no solo haja outras atividades, fazendas e
atividades normais e, portanto, num espírito
menos prevenido, isso gera uma confusão;
quer
dizer,
esses
hectares
todos
mencionados não dão o mínimo direito ao
acesso do solo a essas empresas, a não ser
naquilo que se faz extremamente necessário
para instalação das suas equipes e os
próprios trabalhos de pesquisa.
Quanto
ao
segundo
ponto
mencionado, sobre o garimpo, há a lenda – e
digo lenda porque é lenda mesmo – de que o
IBRAM é contra o garimpeiro. O IBRAM não é
contra o garimpeiro; o IBRAM é contra a
exploração do garimpeiro; é contra as
empresas clandestinas de mineração que, à
margem da lei se servem dos garimpeiros e se
servem do trabalho honesto e dedicado desses
homens, sem lhes dar nenhuma contrapartida
a não ser aquela esperança de "bamburrar." –
como eles dizem – que é igual à esperança de
qualquer jogador que vai fazer a sua loto ou a
sua loteria esportiva, de acertar a quina
sozinho, ou os 13 pontos também. O IBRAM
não é contra. Devo dizer que o Código de
Mineração vigente, o Código de 1967, fez uma
opção pela empresa organizada de mineração;
não fez uma opção pelo garimpeiro. Eu até me
permito, aqui, ler uma parte da exposição de
motivos, muito pequena, desse código, em que
se mostra isto.
Na exposição de motivos do Código
de mineração de 1967, está dito, ipsis literis,
o seguinte:
– "Item XVIII da Exposição de
Motivos:
Mantiveram-se as disposições gerais
sobre o regime de garimpagem, faiscação e
cata, evitando-se que as autorizações de
pesquisa interrompam tais trabalhos, mas
mantendo-se o princípio geral de que a
mineração organizada, em atividade de
concessões de lavra será mais vantajosa para
o interesse coletivo, do que o trabalho
desordenado do garimpeiro, cujo futuro
econômico é sempre uma incógnita, quase
sempre contra ele resolvida."
Isso é o que está no Código vigente;
quer dizer, isso não é nem um problema
constitucional, é um problema da lei ordinária.
Agora, concordo inteiramente com V. Ex.ª em
que o garimpeiro precisa de proteção para
não ser explorado pelas empresas
clandestinas de mineração. Acho que um
trabalho muito sério deve e poderá ser feito
pelos Srs. Constituintes, no sentido de
proteger esses homens. (Palmas.)
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Só para um esclarecimento,
ilustre conferencista. Tenho bastante claro
que as reservas de áreas não significam
nenhum tipo de domínio de posse sobre a
superfície dessas áreas e, sim, uma reserva
no sentido da exploração do subsolo para
descoberta eventual de minérios – o que não
altera o meu comentário, em relação às
dimensões absurdas concedidas, em tantos
alvarás, de acordo com essa compilação do
técnico Gama e Silva, que não tenho ainda o
prazer de conhecer.
Agora, sobre a presença do capital
estrangeiro a que V. Ex.ª se referiu, ao final, de
uma forma um pouco elíptica, eu gostaria que V.
Ex.ª comentasse, se não é uma contradição,
em termos, a Constituição dizer que a atividade
de pesquisa e lavra será autorizada ou concedida
a brasileiros ou sociedades organizadas no
País, quando, na verdade, sabemos que
grande número dessas sociedades, as mais
poderosas são exatamente as multinacionais.
Não seria necessário mencionar, então, que essa
atividade deveria ser concedida a brasileiros e,
sim, a brasileiros e empresas nacionais, conforme
definição clara do que seja empresa nacional.
Porque na verdade, essa abertura de uma
formulação pouco clara do que sejam sociedades
organizadas no País é que tem permitido
esse resultado absurdo, que procurei indicar
na minha intervenção anterior.
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: – Sr.
Constituinte, a expressão: "sociedade
organizada no País", na minha impressão, é
bastante clara. Tal expressão vem desde a
Constituição de 46, e relembro que essa Carta
não sofre a pecha de ter sido outorgada; ela foi
votada por constituintes, tão constituintes quanto
V. Ex.as, aqui hoje; trata de sociedade
organizadas no País e se formos aos Anais,
verificar as discussões de que resultaram essa
redação, a idéia foi dar liberdade ao estrangeiro,
desde que ele viesse a se submeter às regras
das empresas aqui construídas. Não houve
preocupação de se limitar a exploração disso a
sociedade constituída, única e exclusivamente,
por brasileiros.
Eu diria mais, se houver essa
preocupação no futuro – e a Constituição de
67 só fez repetir isso – no melhor juízo dos
constituintes, de que a atividade mineral só
possa ser exercida por brasileiros, tenho um
fundado receio, eu diria até tenho certeza que
isso será um grande desestímulo a
investimentos nesse setor. E o desestímulo
parte do seguinte: se exigirmos a
nacionalidade brasileira ao acionista ou ao
cotista de uma empresa de mineração,
estaremos, automaticamente, exigindo que
essa pessoa se identifique e, portanto,
acabamos com o mecanismo das ações ao
portador nesse tipo de sociedade, mecanismo
esse que tem sido altamente vantajoso para
captação de recursos, não só para as
empresas brasileiras e de caráter nacional,
como também para as empresas estatais,
haja vista que até a Petrobrás, e aqui muito se
falou no monopólio da Petrobrás, e não ponho
dúvidas à questão do monopólio do petróleo –
tem um mecanismo de ações ao portador, não
vontade, é claro, preferenciais, de modo que
possa atrair esse tipo de capital.
Acho que, se a tendência ou no
melhor juízo dos Srs. constituintes, a
Constituição deva dizer que só se permitam a
brasileiros, não se esqueçam de providenciar
mecanismos que possibilitem as ações ao
portador, nessas empresas, sob pena de não
termos, praticamente, nenhum investimento
nessas atividades.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Com a palavra o ilustre Constituinte Gabriel
Guerreiro.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Presidente, ilustre
conferencista, concordo, em alguns pontos,
com V. Sª, no trato da questão mineral. Por
exemplo, V. Ex.ª fez uma assertiva que
considero extremamente importante de ser
levada em consideração, na formulação de
princípios que devem reger o arcabouço da
nossa propriedade mineral, digamos assim,
que é a questão do tempo de maturação dos
projetos. Os projetos minerais são quase
como os tempos geológicos, muito longos.
Também o efeito multiplicador que a
mineração tem, no seu bojo, deve ser levado
em consideração.
Muitas vezes, analisamos o setor
mineral apenas com o valor da produção
mineral e não com valor que ela tem em seus
múltiplos aspectos de reprodução, na própria
economia. Sabemos que o setor mineral
representa, nos Estados Unidos, algo em
torno de 4%, e representa, talvez, em torno de
40% da economia americana pelos seus
efeitos multiplicadores.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
V. Sª se referiu à questão dos
empregos que fazem parte desse conjunto de
efeitos que a mineração provoca.
V. Sª se referiu também a que
nós tenhamos em mente que não se poderá
evitar qualquer investimento de capital de
risco, na mineração, porque ele é
absolutamente necessário, até porque a fase
de pesquisa é fundamental. Nisso, abro
parêntese; coloco a questão do garimpo, que
precisa ser tratada na legislação brasileira e
que não é tratada, no meu modo de ver,
porque é um grande capital de risco, o capital
trabalho, o capital mesmo investido e que
gera uma riqueza considerável neste País
hoje.
Em termos de princípio V. Sª colocou
o controle do Estado sobre a legislação e
acerca disso, temos uma discordância; o
direito de propriedade da Nação me parece
um ponto passivo; parece-me que não
podemos abrir mão de deixar, na
Constituição, que o subsolo pertence à
Nação, e é direito inalienável e imprescritível.
Não se deve mais permitir que a Constituição
fique em aberto, sem dizer de quem é o
subsolo. Apesar de dizer que é uma
propriedade distinta do solo, não se diz que é
efetivamente uma propriedade do País.
Imposto
único
sobre
minerais
– evidentemente irá sofrer uma discussão
bastante grande na Subcomissão própria,
mas eu também acho que deverá ser
mantido algo semelhante ao Imposto único,
porque é uma atividade complicada, um
pouco diferente das demais atividades
comerciais.
Quanto à participação do superficiário,
não há dúvida, já está consagrada. Mas existe
outra
participação
que
me
parece
extremamente interessante e importante ser
abordada: uma vez que o solo é concedido ou
vendido, ou é doado a um terceiro pelo
Estado, e esse superficiário passa a ter
direitos sobre uma participação no subsolo –
por que a União não ter direito, a Nação não
ter direito sobre outra propriedade que ela
concede a alguém?
Então, se o superficiário tem o direito
de participar, porque recebeu uma parte do
subsolo, por que a Nação não participar,
quando ela concede a alguém o direito de
explorar os recursos, as riquezas do subsolo?
A
minha
preocupação
é
fundamentalmente sobre a participação e a
exclusividade da União, para legislar. A União
deve legislar sobre todo o Território, na
questão mineral – parece-me um consenso!
Existem dois aspectos que quero
levantar e ouvir a opinião de V. Ex.ª: primeiro,
sobre a questão do meio ambiente, em que os
Estados e até os municípios devem ter
participação nessa legislação, devem legislar
complementarmente; segundo, nos interesses
sociais específicos, os estados e os
municípios
também
devem
ter
uma
participação específica nessa legislação.
Perguntaria a V. S.ª como fica essa
questão da participação da União, assim
como a do superficiário na exploração, e com
relação à questão da legislação?
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Sr. Constituinte Gabriel Guerreiro, estamos
inteiramente de acordo em que o subsolo
seja propriedade da Nação, e que isto
não possa ser alienado, nem através de
um texto constitucional. E cabe a esta
Nação, através da União, deliberar como deve
ser feita a exploração desse subsolo.
Estamos inteiramente de acordo com esta sua
premissa. Quanto ao Imposto Único, só para
fazer uma referência, eu queria alertar a V.
Ex.ª que o IBRAM já está convocado, para vir
à Comissão – é quem está mais perto desta
questão dos impostos – prestar também um
depoimento. Já está marcado para amanhã,
às 17:00, se algum dos Srs. tiver interesse em
vir amanhã, faremos especificamente um
depoimento sobre o Imposto Único. Por isso,
eximo-me de tomar o tempo de V. Sas aqui,
mas declarando que, em princípio, sou
inteiramente favorável à sua tese de
manutenção do Imposto Único. Outro
problema é que a Nação, como proprietária,
dona do subsolo, deveria também ter um tipo
de indenização que o superficiário tem.
Parece-me que é esta a questão que V. Ex.ª
coloca. Concordo que sim. Agora, acho que
ela já tem através da arrecadação de
impostos, através do pagamento do Imposto
de Renda. Mas não afasto a possibilidade de
que outro tipo de mecanismo venha a ser
feito, para que a União, além dos impostos
que já arrecada, tenha mais algum benefício;
em algumas explorações minerais, neste
País, seja a União, seja o Estado, por
delegação da União, esse benefício já existe.
Por exemplo, nas jazidas de manganês, de
Serra do Navio, no Amapá, além de todos os
impostos normalmente pagos por uma
empresa de mineração, a exploração daquela
jazida está sujeita a um royalty, que deveria
ser pago à União e que a União destinou,
sponte propria, ao Território Federal do
Amapá. Sei também que as jazidas oyalty ao
Estado que também, sponte própria, os
destina a sua sociedade estatal Metago. De
modo que, nisso também estamos de acordo.
Eu só alerto o seguinte: cuidado para não
matarem a "galinha dos ovos de ouro"! Quer
dizer, quando vejo, num projeto, se colocar
um royalty de 5% sobre o faturamento de
uma empresa mineral, acho que isso é
"matar" a atividade!
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Peço vênia ao Presidente, só
para uma interferência, muito rápida.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Estamos com o tempo esgotado, e temos
ainda mais três inscritos.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Eu só gostaria de colocar
uma coisa muito rápida; no meu entender
deverá ficar preceituado, na Constituição, que
a União terá o direito de participar. A
legislação ordinária é que deve determinar
como, porque não podemos inviabilizar – e
estou de acordo com V. Sª em que não
podemos inviabilizar o projeto específico na
mineração. Mas isto deverá ser preceituado
na Constituição. Parece-me uma questão
bastante razoável.
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Acho que anunciar o preceito e deixar à
legislação ordinária a tarefa de quantificá-lo, é
uma coisa bastante sábia.
Sobre o meio ambiente, concordo
também inteiramente com V. Ex.ª e me permita
apenas dizer – não para V. Ex.ª que conhece
bem a mineração, mas para alguns outros
– que o minerador, muitas vezes, entra como
o vilão da história, como o depredador do meioambiente, mas a mineração é, sem dúvida
nenhuma, uma atividade extrativa e, portanto,
ela traz modificações ao meio-ambiente.
Há alguns exemplos notáveis de empresas
86
de mineração, nacionais, estatais, e
multinacionais, que têm dado trato ao meio
ambiente que só lhes honra. Eu não gostaria
de mencionar aqui, porque poderemos
esquecer alguém, mas, vou ficar num único
exemplo: Companhia Vale do Rio Doce, em
Carajás.
Obrigado!
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Jalles Fontoura.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTOURA: – Gostaria de saber a sua
opinião em três questões; primeiro, em
relação à participação, em caráter majoritário,
da empresa nacional com o Projeto Afonso
Arinos, em termos de participação majoritária,
na lavra de minerais.
Em segundo lugar, com relação à
proposta do empresário Antônio Ermírio de
Moraes. A lavra de minério deverá ser vinculada
à transformação desse minério, no País?
Por último, sobre o pagamento de
uma taxa, por área, na fase de pesquisa, o
que evitaria essa quantidade de área,
conforme foi colocado aqui, de milhões de
hectares que esteja simultaneamente em fase
ainda de pesquisa; uma taxa, uma quantia em
dinheiro que seria paga pelo pesquisador,
durante a fase da pesquisa. São essas três
questões que eu gostaria de ter a sua opinião.
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Quanto à primeira questão, de participação
majoritária na lavra de capitais nacionais,
como preceito legal, discordo. Acho que,
como uma atitude negocial e do estrangeiro
que venha aqui investir, é simplesmente uma
questão de sabedoria dele. Então, se eu fosse
investir num país alheio, procuraria, como
estrangeiro no caso, sócios nacionais que me
dessem proteção, no meu investimento, até
política. Agora, colocar isso como um artigo
de lei, seja lei ordinária, seja lei magna, sou
contrário, porque acho que de início estamos
colocando freios numa atividade que precisa
de muito investimento. Se nós já colocamos
óbices a esses investimentos ou parâmetros,
a priori, eu não concordo com isso. Acho que
é uma atitude sábia dos estrangeiros que aqui
vêm procurar sócios nacionais, aos quais se
associem em caráter minoritário e que, aliás,
tem sido, em alguns casos, bastante
proveitoso. Cita-se, por exemplo, Bertland
Steel que aqui veio minoritariamente e que,
hoje, nem mais está aqui, porque o grupo
nacional absorveu todo o seu investimento.
Foi mencionada a Meridional que aqui veio
cem por cento. Depois, fez negociações com
a Vale do Rio Doce e lhe transferiu os seus
direitos. Cita-se a Hanna Incorporation, que
aqui veio, primeiro, em caráter majoritário e
depois associou-se também, em caráter
minoritário, que hoje em dia não tem mais
presença significativa no País. Cito isso tudo
para dizer que acho que o Brasil e o
empresário brasileiro têm estatura suficiente
para enfrentar, de igual para igual, o investidor
estrangeiro. Acho que esses parâmetros de
se colocarem percentuais na legislação
apenas servem para afugentar, a priori, o
capital que queiram aqui investir.
Quanto ao segundo ponto, da
transformação, que o nosso companheiro
Ermírio de Moraes propugna para que se faça
aqui no País, creio que é desejada – eu
mesmo mostrei aqui que a mineração, que
representa apenas 4,2% do PIB acaba, se
seguirmos o segundo estágio, a 26% do PIB.
87
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Sou inteiramente contrário à exportação de
cassiterita mas, sim, à exportação de estanho,
ou até os artigos de soldas e de tudo mais.
Acho, portanto, que devemos industrializar, no
País, o quanto possível. Mas nem tudo é
possível; às vezes, temos que vender também
um produto mineral que não tenha
beneficiamento mais refinado ou por questões
de mercado. E se essa for a única condição
pela qual esse bem poderá ser exportado, sou
favorável a exportação.
No último ponto, quanto às taxas de
pesquisas, para evitar esse número de
pesquisas requeridos por empresas, confesso
que não tenho solução, nem no âmbito do
IBRAM temos uma solução, quer dizer, o art.
o art. 26 do Código de Mineração em vigor
propicia a que empresas através de
multiplicação de subsidiárias, que chamamos
subsidiárias de papel, e aí não falamos das
multinacionais, porque até o próprio BNDE
tinha muito dessas empresas para requerer
pesquisas – isso propicia a que um grupo de
empresas, naturalmente as mais organizadas,
ou que tenham capital, se beneficiem dessa
legislação e requeiram mais pesquisas. Não
sei se os números apresentados e que por aí
circulam são totalmente verdadeiros; o que
sei é que, quando se requer uma pesquisa, o
interessado não sai do Departamento
Nacional da Produção Mineral até ver o seu
pedido publicado e deferido. Agora, quando
ele desiste desse requerimento de pesquisa,
porque foi á
l e fez um exame perfunctório
achou que não tinha nada de comercialmente
explorável, quando ele desiste, essa
desistência não é logo lançada nas
estatísticas do Departamento Nacional da
Produção Mineral, porque ele também não
tem interesse de ir lá dizer que desistiu, ele
desistiu para todos os efeitos, ele já poderá
requerer outras áreas, porque daquela ele
desistiu. Se a repartição pública demora a
colocar isso, de modo que as etrato mais fiel
da realidade, é outro problema.
De modo que, esses números também
têm que ser olhados com algum cuidado. Não
sei se a taxa pela qual V. Ex.ª sugere como
solução seja um caminho. Mas realmente,
temos tido reuniões com técnicos, reuniões
entre nós, reuniões com Departamento
Nacional da Produção Mineral, reuniões no
Conselho Superior de Minas, e acho que
precisava haver um mecanismo de modo a que
isso fosse mais bem distribuído. A taxa talvez
seja um caminho; não sei se o melhor.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra à ilustre Constituinte
Raquel Cândido.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Tomei o cuidado de manusear
alguns dados na minha pobre Região
amazônica e vou fazer uma observação, sobre
que V. Ex.ª citou no preâmbulo de sua
explanação, e já a fundamentando mais à
frente, alerta, para que não mexamos na
"galinha dos ovos de ouro". Essa "galinha dos
ovos de ouro" que V. Ex.ª defende, com tanta
veemência e sabedoria, é detentora de 54%
do total de quilômetros quadrados, na Região
de Rondônia. No Amapá, é detentora de 43%
– Grupo BRASCAN DP; no Amazonas, 31% –
DP BRASCAN e V. Ex.ª disse aí, piegasmente,
que as jazidas minerais deste País ficam
no lugar que Deus colocou. O Amapá é uma
prova disso. E falta de verdade com relação
às jazidas de manganês que foram levadas,
na sua montanha, para outro país – aí Deus
não pôs a mão! Ela foi levada, por interesse
de outras pessoas. Deus falhou aí. Então,
já estamos a questionar essa grande
potencialidade de Deus, defendida por V. Ex.ª
aí! (Palmas) Conhecemos essa artimanha,
desde 1972, quando a má portaria criou
a província estanífera de Rondônia, e
parte do Amazonas, com uma mentira dupla,
defendida
hoje
aqui
nesta
palestra
– desculpe-me V. Ex.ª – quando se dizia
naquela portaria baixada, de tirar os
garimpeiros a toque de caixa, e que
não foi colocado, por V. Ex.ª, com muita
habilidade e cuidado, como elemento
depredador na área mineraria, que a
industrialização deste País seria levada para
a Província Estanífera do Brasil. O IBRAM
teve papel fundamental, pelo seu cartório
oficial, que é o DNPM, mas hoje e tãosomente o creditor de mapas para a entrega
às
mineradoras,
em
especial
as
multinacionais. (Palmas) Até hoje, nem
sequer um forno de fundição, Sr. Presidente,
foi feito na região da província estanífera, em
Rondônia. Hoje, a Região de Campo Novo,
retirados os dique, está entregue à sanha e à
saga da mata, com seus fornos, com as
caldeiras.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª esgotou os seus três minutos.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Já vou concluir, Sr. Presidente.
E continuam os alvarás que V. Ex.ª
sabiamente coloca para a responsabilidade
daquele Departamento, que servilmente
atende ao IBRAM, todos os dias, e que
não deu baixa nessa concessão. Então, em
Rondônia, são 54Km² da sua área para a
BRASCAN, e V. Ex.ª diz que tem uma
diferenciação com relação ao subsolo.
Mas é comum, e V. Ex.ª sabe disso, que as
milícias das multinacionais, ao verem um
agricultor, detentor apenas do solo, cavar
aquela área, ser espancado, muitas vezes a
plantar.
E,
muitas
vezes,
surrarem
garimpeiros, trabalhadores, em áreas já
retiradas do serviço das empresas nacionais.
Pergunto: o DNPM, aqui, com a palavra
de Deus avocada para não ida das minas
para outros países, fato esse que ele
desconhece, porque as minas continuam no
mesmo local...
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
–Termine V. Ex.ª a argüição.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Já vou concluir. Como V. Sª vê
a caducidade desses alvarás e a revisão
desta figura mal-assombrada, agourenta
chamada concessão, pela figura do contrato
mineral, por tempo determinado, com
cláusulas específicas?
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Ilustre Constituinte e Deputada Raquel
Cândido, algumas das afirmativas que V. Ex.ª
faz são muito lisonjeiras. Mas, devo dizer que
o IBRAM não tem a força que V. Ex.ª pensa.
Ele não é linha auxiliar do Departamento
Nacional da Produção Mineral, nem nunca
foi. Talvez, até gostasse de ser mas não é.
Prova disso é que, quando V. Ex.ª menciona
esta questão da Portaria sobre a garimpagem,
em Rondônia, o IBRAM nem existia. Portanto,
o IBRAM não pode ser culpado do teor
daquela Portaria, boa ou má, porque nem
existia; o IBRAM tem exatamente 11 anos
de idade, e essa Portaria é mais antiga do
que isso. Quanto às montanhas de manganês
que estão em outra região, ou montanhas
de qualquer outro minério, tanto seja da Vale
do Rio Doce, ou de qualquer outra que saiu
daqui para outro lugar, isso é óbvio, pois,
se não fizermos uma exploração mineral,
o minério ficará eternamente no subsolo e
nós "deitados eternamente em berço
esplendido".
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – E a industrialização, onde é que
fica?
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Evidentemente que se deve fazer a
industrialização. Creio que já respondi a essa
pergunta, quando fui solicitado a uma
intervenção sobre o comentário do Sr. Antônio
Ermírio de Morais. Eu sou favorável a ela.
Agora, acho que nem sempre ela poderá ser
feita por questões de mercado. Sou, já disse,
inteiramente contrário à exportação do
concentrado de cassiterita. Acho que o
concentrado de cassiterita tem que ser
industrializado no País, e transformado em
estanho, porque há um mercado na questão
do estanho.
Esses são os pontos que eu gostaria
de dizer; e não vejo divergências de
conceitos, estamos inteiramente de acordo
com isso. Agora, por favor, não atribua ao
IBRAM uma importância que ele gostaria de
ter, mas não tem.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Gil
César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Ouvimos o que já foi comentado por alguns
Colegas a respeito de taxações novas sobre o
setor mineral. O fundo de exaustão foi um
trabalho apresentado pelo meu Estado, na
legislatura passada, com um projeto de lei no
Senado Federal, e dentro do objetivo de
propiciar, a nível congressual, essa discussão,
porque há pontos de vista, no meu Estado,
que se referem a isso, comparando o fundo
de exaustão com possível modificação daquilo
que é estabelecido também por portaria, que
é o preço de pauta, já que Minas Gerais tem
minério de ferro, tem 70% da nossa produção
e exportação.
Em segundo lugar, V. Ex.ª se referiu a
que amanhã, irá falar do Imposto Único sobre
Minérios. Eu já referi, e inclusive quero insistir
nisto com o nosso Relator, que o grande
problema que vejo, para ser regulamentado
em primeiro lugar, é aplicação correta do
Imposto Único sobre Minérios no setor
mineral. Por quê? Porque tenho a certeza, por
ter exercido essa atividade, de que se o
Imposto voltar para o setor, nas 120 cidades
mineradoras do nosso Estado, através da
constituição de um fundo, poderíamos
propiciar
pequenas
indústrias
de
transformação e estimular especialmente
aquilo que se fez em Governador Valadares, a
que já me referi, que são as cooperativas, às
quais o Estado fornece o equipamento e os
eventuais garimpeiros pagam em produção.
Isso está funcionando em Governador
Valadares. É um exemplo, inclusive com
financiamento externo, através do Banco
Interamericano
de
Desenvolvimento
Econômico. Não quero insistir nisso, porque
não existe a nível local – e quero acentuar
isso para os colegas – nenhum trabalho nas
Assembléias Legislativas dos Estados para
regulamentar ou obrigar que o estado aplique,
no setor, aquilo que é recolhido nele. No meu
Estado, por exemplo, aplica-se o IUM para
salvar bancos, para pagar folha de pessoal,
etc. Como o colega Relator, Virgildásio
de Senna, disse-me que isso é muito difícil
de se fazer, porque é uma decisão política
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
local, então vamos concluir que esse imposto
torna-se desnecessário.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª esgotou seus 3 minutos.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Vou terminar, Sr. Presidente.
Finalmente, acho indispensável e as
razões, parecem-me pelas exposições, estão
claras, porque falamos muito em reforçar o
poder da União de legislar. Temos a
preocupação de fortalecer a Federação ou
restabelecer o princípio federativo. Os casos de
garimpo, por exemplo, e em outros casos,
acredito que seriam muito mais facilmente
examinados e resolvidos desde que o Estado
participasse do processo decisório da
concessão de alvarás, desde o início; de
assumir, concomitantemente, paralemente,
com a União, o dever de examinar e conferir ou
não
alvarás
ou direitos de lavra,
posteriormente. Com isso evitar-se-ia até o
problema do meio ambiente, em que o colega
Gabriel Guerreiro acha que devem o Estado e
o Município legislar complementarmente. Creio
que o Estado deve participar desde o início.
É esta a proposta que vou
encaminhar à Mesa, depois de amanhã,
dentro de outras colocações, que o Estado
participará do início do processo de
fornecimento de alvarás, quer seja de
pesquisa, quer seja de lavra. (Palmas.)
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Sr. Constituinte Gil César, a propósito do
fundo de exaustão, ficaria como o que disse o
Constituinte seu colega, Constituinte Gabriel
Guerreiro, que é preciso que estabeleçamos
normas e remetamos à legislação ordinária
providências como esta do fundo de
axaustão. É um assunto que deve ser
debatido e eventualmente deve ser acolhido.
Fica muito difícil, em tese, dizermos se somos
contra ou somos a favor, mas penso que
numa legislação ordinária ele deverá ser visto.
Quanto ao Imposto Único sobre
Minerais, hoje cobrado e que é repassado, na
quase totalidade, aos Estados e Municípios,
acredito que V. Ex.ª tem toda razão de dizer
que, em vários Estados e Municípios, ele tem
sido desviado da sua finalidade precípua, que
é reverter para a mineração. Em outros
Estados, não. Ele tem sido, pelo menos ao
que me consta, bastante bem aplicado.
Quanto à questão dos Estados
participarem na outorga dos alvarás de
pesquisa, para que haja um desenvolvimento
harmônico dessa questão, acredito que a
idéia é boa. Resta saber se ela é prática, se
ela é exeqüível. Mas tenho certeza de que V.
Ex.ª, com a sua competência, com sua
experiência legislativa e de ex-Secretário de
Estado trará certamente uma contribuição
muito válida.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª. Gostaríamos de
agradecer ao Dr. João Marinho Nunes.
(Pausa.) Com a palavra o Relator,
Constituinte Virgildásio de Senna.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, pela segunda ou
terceira vez, o nobre Constituinte Gil César
põe-me como a "besta" negra desse problema
do Imposto Único sobre Minerais. O que eu
quis dizer ao nobre Constituinte, com a minha
resposta, foi que o problema dependia de
uma decisão política. O princípio geral de
normas financeiras é que a receita não teve
vinculações prévias, ela constitui um bloco
único. É a decisão política, o corpo político esta-
dual ou federal que irá fazer a destinação
desse recurso, ou aplicando totalmente na
pesquisa, como faz o Estado da Bahia, ou
desviando politicamente, como o Governo de
Minas, para aplicação naquilo que a política
decidir em que deve ser aplicado. Não estou
nem condenando nem elogiando a Bahia ou
Minas. O que eu disse foi que se trata de
decisão política, e nenhuma lei, a não ser que
mudemos o caráter desse imposto, se
criarmos uma taxa com destinação específica,
fará algo semelhante mas enquanto for
imposto – está aqui o Professor que é o
mestre da taxa única – é a decisão política
que irá definir a sua aplicação.
Eu queria também aproveitar a
oportunidade para dizer que nenhum
depoente nesta Casa está submetido a
julgamento; eles vêm espontaneamente
prestar colaboração e nós, por mais
divergentes que sejam as nossas opiniões,
por mais que não concordemos em nada com
aquelas pessoas que aqui vêm, temos por
elas o maior respeito, a maior consideração e
consideramos que a sua participação é um
serviço público relevante. Eu queria deixar
bem claro, para não parecer que qualquer dos
Constituintes está aqui a submeter-se a
julgamento, pessoas que, voluntária e
honrosamente, vêm contribuir, com seus
conhecimentos, para uma decisão soberana
da Assembléia Nacional Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Eu gostaria de agradecer ao Dr. João Marinho
Nunes a atenção que nos dispensou, o brilhante
trabalho que apresentou e dizer que não se
impressione, porque há muita concordância.
Muito obrigado a V. Ex.ª (Palmas.)
O SR. JOÃO MARINHO NUNES: –
Sr. Presidente, Sr. Relator, para mim é uma
honra, um prazer e um dever inalienável vir
aqui quantas vezes V. Ex.as desejarem o
nosso depoimento. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Temos a satisfação de convidar o Dr.
Vandelirno Teixeira de Carvalho, para fazer a
sua exposição.
V. Sª tem 15 minutos.
O SR. VANDERLINO TEIXEIRA DE
CARVALHO: – Sr. Presidente Sr. Relator,
Srs. Constituintes, meus Srs. e minhas Srª.
É com grande honra que a
Coordenação Nacional dos Geólogos vem a
esta Assembléia Nacional Constituinte trazer
o seu depoimento. Acreditamos que os
geólogos têm o dever de contribuir para a
formação da opinião pública nacional. E aqui,
quando vimos trazer a nossa contribuição,
não nos move nenhum motivo corporativista,
seja profissional ou empresarial, ou de
qualquer tipo. A nossa preocupação é única e
tão-somente com os interesses maiores da
nação brasileira. Os geólogos brasileiros têm,
como
pontos
embasantes
do
seu
pensamento, para a questão mineral,
relativamente à Constituinte, quatro pontos
fundamentais:
primeiro, que o bem mineral seja
considerado
como
uma
propriedade
inalienável e imprescritível da Nação
brasileira;
segundo, que deve ser estabelecida a
soberania nacional sobre os recursos
minerais do Brasil;
terceiro, que o aproveitamento
dos recursos minerais brasileiros deve
ser feito em benefício de toda a
sociedade brasileira, e que esse aproveita-
88
mento
encerre
necessariamente
um
compromisso social com toda a população,
principalmente com aquelas do interior do país;
quarto, que a administração e a
política dos recursos minerais do País sejam
descentralizadas, com o Poder Legislativo
desempenhando importante e relevante papel
também nessa área da administração, não
somente na questão de legislar.
O atual roteiro de exploração e
aproveitamento dos recursos naturais do País
não atende a esses quatro pontos. Então,
entendemos que as propostas da Conage
constituem um modelo alternativo ao statu
quo vigente.
Por que o bem mineral deve pertencer
à Nação? O bem mineral não é uma
mercadoria simples como qualquer outra; ele
tem,
inequivocamente,
características
estratégicas; é um recurso natural finito que
deve beneficiar não apenas as gerações atuais,
mas também as futuras gerações do País. E
por essas características entendemos que o
bem mineral, necessariamente, tem que ser
uma propriedade social de toda a população
brasileira. Não pode constituir uma propriedade
privada e tampouco uma propriedade estatal –
esse, o nosso ponto de vista.
Achamos que, pelas características
específicas do bem mineral que o distingue de
todas as mercadorias, que seja uma
propriedade que possa ser de usufruto de
toda a Nação brasileira, e não somente de
uma minoria que são os mineradores, como
ocorre atualmente.
Fundamentalmente, o aproveitamento
dos recursos minerais no Brasil ao reproduzir o
modelo excludente e de concentração de renda
que se verifica na economia mineral como um
todo e no setor mineral, com muito mais
intensidade, vem beneficiando tão-somente
uma minoria da população. Achamos que isto
não está de acordo com os interesses do País.
A soberania nacional sobre os
recursos minerais, no Brasil atualmente não
existe. A Constituição brasileira e o Código de
Mineração não têm forma, nos seus textos, de
assegurar a soberania nacional sobre os
recursos minerais no País, se uma empresa
multinacional, aqui, descobrir uma ocorrência,
pesquisá-la e cumprir todos os dispositivos do
Código de Mineração, mas, se for do
interesse do País não se conceder a lavra a
essa empresa, fatalmente ela irá conseguir no
Judiciário, porque cumpriu todos os
dispositivos legais e, então, não tem como o
Governo brasileiro não conceder a concessão,
mesmo que seja contrário aos interesses do
País. Isto tem que ficar bastante claro.
Somente a Constituição de 1937
estabeleceu a soberania nacional sobre
os recursos minerais no país, ao declarar
que somente os brasileiros poderiam
participar da mineração no País, ou as
empresas nacionais. De 1946 até hoje, para
todos os efeitos, foram igualados os capitais
nacional e estrangeiro, numa igualdade
fictícia, porque, de cara, já sabemos que o
capital nacional não tem condições de
competir, principalmente em termos de
recursos financeiros, com o capital
internacional. Então, é uma igualdade fictícia,
que favorece somente o lado estrangeiro.
Uma única exceção que existe, tendo em
vista que a Constituição sempre remeteu
legislação ordinária para regulamentar a
questão, é a zona de faixa de fronteiras.
pois que, ali, são necessários 51% de capital
89
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
nacional. Portanto, hoje, geograficamente, há
uma diferenciação. Na faixa de fronteiras, têm
que ser 51% de capital nacional; na maior
parte do País, é "livre" esta situação.
A situação do capital estrangeiro no
País, hoje, é a seguinte: quanto à produção,
de acordo com dados do CNPq, o capital
estrangeiro responde por 37% do valor da
produção, e quanto ao direito dos minerários,
como aqui já foi dito, as áreas ocupadas pelo
capital estrangeiro correspondem aos
Territórios de São Paulo, Rio de Janeiro,
Espírito Santo e Paraná, ou superior à área
da Finlândia. E uma única empresa, um único
grupo empresarial responde por 11,9% de
tudo o que foi concedido. Essa área é
superior a duas vezes Portugal, ou a 6 vezes
a superfície da Bélgica. Há um único
consórcio estrangeiro.
A proposta da Conage, em relação a
essa questão é que seja nacionalizada,
parcialmente, a mineração brasileira, com 51%
do capital sendo de brasileiros ou de empresas
genuinamente nacionais, com o poder de
decisão ficando em território nacional e que
seja declarado expressamente, explicitamente,
na Constituição brasileira, de que a União
poderá, seja pelo regime de concessão ou seja
pelo regime do contrato, negar-se a conceder a
lavra à empresa que tenha capital estrangeiro,
desde que essa concessão seja nociva ao
interesse nacional. Acho que isso é o mínimo
que temos de colocar, como forma de controle,
de que os nativos têm direito inalienável. Todos
os povos do Mundo reconhecem que temos
este direito de colocar, na nossa Constituição
que, se a concessão a uma determinada
empresa estrangeira de um determinado
depósito mineral for contrária ao interesse do
País, a União deve ter soberanamente
garantido pela Constituição o direito de
fazer isto.
Outro ponto de nossa proposta é que
o aproveitamento dos recursos minerais
devem encerrar, necessariamente, um
compromisso social. Infelizmente, hoje, não
sentimos que o aproveitamento dos recursos
minerais vem efetivamente favorecendo à
população brasileira. Aqui temos vários
Constituintes de Minas Gerais, de Goiás, da
Bahia, do Rio de Janeiro, do Pará, que são
importantes Estados mineradores, e sugiro
aos Srs. Constituintes que façam uma séria
análise dos benefícios reais que a mineração
está trazendo aos seus respectivos estados;
façam análise concreta e verifiquem se
realmente a mineração está atendendo àquilo
que deveria atender, por ser um recurso
natural finito – é importante dizer. Agora, seus
respectivos Estados estão sendo beneficiados
com a mineração no Brasil – exemplo; a Vale
do Rio Doce tem a mineração mais importante
do País, desde a década de 40; mas se
retirarmos os municípios que têm as
siderúrgicas e que ficam exclusivamente com
a mineração, a renda per capita do Vale do
Rio Doce é igual à do Piauí, um dos Estados
mais pobres do País. Esse dado dramático e,
por isso, deve ser repensada a mineração no
Brasil, em função dessa situação, porque
queremos que o bem mineral reverta em
benefício da população brasileira e não
somente de empresas estatais ou de empresas
particulares, nacionais ou estrangeiras.
Outro ponto fundamental em que
achamos que o desenvolvimento da
mineração no Brasil não traz benefícios, na
medida em que deveria trazer, é porque ele
está baseado em conceitos arcaicos,
já caducos no Direito Mineral Internacional, e
um deles, o principal, é a concessão mineral,
que é um resquício do coronelismo. As
potências coloniais a empregavam na Ásia e
na África sem, contudo, cometer o absurdo de
dar concessões perpétuas como são dadas
no Brasil. As colônias da África, da Inglaterra
e da França eram, no máximo, de 99 anos;
aqui, são perpétuas. É um absurdo. A
concessão tem um caráter fixista, burocrático,
cartorial. Por que todo mundo chama o
garimpeiro de cartório? Ele está fazendo a
concessão, é isso; por força de, realmente, a
concessão mineral transformar o homem num
cartório, não num administrador dos recursos
minerais do País, porque fixista e mobilista,
considera todos os bens minerais de uma
única forma, num País do tamanho do Brasil.
Para
isso,
propomos
seja
transformada, modificada a concessão
mineral, pela figura moderna do acordo
mineral que é objeto de negociação entre o
minerador e a União. É, neste momento,
através da negociação, com todas as
possibilidades que existem, que efetivamente
as populações dos Estados e dos Municípios
capturarão benefícios sociais.
Outra questão já tratada, aqui, pelo
Companheiro Guerreiro, é a indenização pelo
direito de lavrar. Se o bem mineral é um
recurso natural finito que pertence à nação
brasileira, por que o minerador não pagar uma
indenização pelo direito de lavrar esse bem
mineral? Isso é extremamente relevante, no
sentido de aí o bem mineral gerar recursos
para a aplicação nas questões da população.
O Imposto Único sobre Minerais não é o
minerador quem paga; quem paga é a
população. Então, ela não está sendo
beneficiada com nada, ela é quem está
pagando; não é o minerador quem paga, com
exceção dos minerais importados; é a
população quem paga e o IUM não constitui
uma indenização pelo direito de lavrar.
Outra questão fundamental é a da
política de minerais estratégicos. O Brasil não
tem uma política mineral global setorial para
cada bem mineral e muita menos uma política
de minerais estratégicos. Quando, aqui, o
Constituinte Marcos Lima tomou a iniciativa
de apresentar um projeto, na Câmara dos
Deputados traçando uma política de minerais
estratégicos para o País, e aprovada na
Câmara dos Deputados, o que respondeu o
Poder Executivo? Respondeu, única e
exclusivamente, recomendando que o Senado
deveria arquivar aquele projeto e não teve a
capacidade, pelo menos, de propor uma
política alternativa àquela que S. Ex.ª estava
apresentando, tal a inércia que tem hoje o
setor mineral no setor público brasileiro.
Outro ponto extremamente relevante e
palpitante é a questão garimpeira, aqui já
tratada. E vemos milhares de trabalhadores,
por todo este imenso território nacional
trabalhando duro, mas ganhando muito
pouco, simplesmente assegurando a sua
sobrevivência física. Se está produzindo
demais, alguém deve estar ganhando com isto.
Quem está ganhando como trabalho de
milhares de trabalhadores por este Brasil a
fora? A situação no garimpo, hoje, é fruto da
deformação introduzida no Direito Mineral
Brasileiro, pelo golpe militar de 1964. O código
de Mineração de 1967, lido aqui, inclusive na
Exposição de Motivos, pelo Dr. Marinho, tratou
propositadamente de acabar com o garimpo.
Era política do Governo acabar com
o garimpo, tanto é que colocou uma defini-
ção de garimpeiro tão romântica e que não
existe. Uma pessoa trabalhar sozinha, nem o
pai dele podendo ajudá-lo, nem o irmão, nem
a filha, nem ninguém, o sujeito trabalhando
sozinho. Isso não existe em lugar nenhum do
Mundo. Então, essa figura foi feita
propositadamente para beneficiar somente a
grande mineração e o Código de Mineração
só se aplica à grande mineração. Mas os
fatores sociais, a luta do povo fez com que o
tiro saísse pela culatra e, hoje, temos essa
situação terrível e difícil de ser administrada,
no contexto da política, mineral brasileira. Mas
uma solução tem que sair. Não é possível que
milhares de homens sejam explorados, como
nunca se viu, talvez, alguns exemplos no
alvorecer
do
Capitalismo,
duramente
explorados.
Por outro lado, temos outra figura,
outro ator do garimpo, o chamado empresáriogarimpeiro que explora esses trabalhadores.
Contudo, esses empresários-garimpeiros
mostraram uma força muito grande no sentido
de dispensar uma energia de produção de
bens minerais que deve ser aproveitada pela
Nação. Esses são, efetivamente, pequenos
mineradores do Brasil (palmas) e não têm
lugar para a pequena mineração, consoante o
Código Mineral Brasileiro! Não têm lugar! O
Código de Mineração...
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª tem dois minutos para terminar.
O SR. VANDERLINO TEIXEIRA DE
CARVALHO: – Há discriminação dos atores
do garimpo; de um lado, o trabalhador do
garimpo; do outro, o empresário-garimpeiro,
através da empresa de garimpagem sendo
claramente especificado o seu trabalho.
Outra questão relevante que temos: o
minerador deve encerrar um compromisso
social com as populações dos municípios
onde se situam. E propomos que parte do
lucro das empresas de mineração seja
investida em outras atividades econômicas
permanentes que não a mineração, de
maneira que, no município onde está situada
a mina, quando acabar aquela mina,
aquele depósito mineral seja o germe, a
origem de outras atividades econômicas
que beneficiem as futuras gerações
do País.
Por outro lado, não podemos deixar
de considerar a descentralização do setor
mineral. A prática constitucional brasileira do
passado é pela descentralização. Todas as
Constituições brasileiras rezam isto. Somente
a Constituição autoritária de 1967 centralizou,
na União, a questão mineral. Os Estados
brasileiros tinham atribuições legais de
agilizar, supletiva e complementarmente, em
relação à questão, e propugnamos que uma
prática anterior de mais de 75 anos
seja voltada no sentido de beneficiar
a população.
Finalmente, tendo em vista o seu
caráter finito, não renovável, não se pode
cometer erros com o bem mineral. Se se
cometem erros, eles são irreversíveis. A
administração dos recursos minerais não deve
ficar única e exclusivamente com o Poder
Executivo. O Poder Legislativo tem a
obrigação de participar desta administração,
apreciando os contratos de lavras ou todas as
questões relativas, principalmente ao capital
estrangeiro. Isso não é nenhuma novidade a
nível mundial. Os parlamentos, de uma
maneira geral, administram sobre a questão
mineral e um exemplo importante que
pode ser dado é que, aqui, a Braspetro, que
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
assinou um contrato com o governo
norueguês para fazer exploração de petróleo,
está à espera da homologação, a ratificação
desse contrato pelo Parlamento norueguês.
Finalmente, não poderíamos deixar de
falar sobre monopólio estatal do petróleo. Os
órgãos brasileiros apóiam o monopólio estatal
do petróleo, com toda a sua força, e
propugnam que as figuras chamadas de
contrato de risco não sejam mais objeto. O
ato do autoritarismo contrariando toda a
Constituição brasileira e toda lei, como disse
um dos mais eminentes Constituintes, que é o
Professor Afonso Arinos, que diz textualmente
que
os
contratos
de
risco
são
inconstitucionais.
Os
geólogos
brasileiros,
fundamentalmente, os geólogos da Petrobrás,
são contra os contratos de risco. Temos o
seguinte: se aqueles profissionais, que aqui
tanto
foram
elogiados,
tivessem
a
oportunidade de serem ouvidos, tenho a
certeza de que eles, em grande maioria ou
em sua totalidade, seriam totalmente
contrários ao contrato de risco, porque eles
não atendem aos interesses da sociedade.
Quando o Presidente da Petrobrás
vem aqui e diz que a Petrobrás tem controle
do que é feito nos contratos de risco, os
geólogos que deveriam fazer esse controle,
respondem que não há controle nenhum,
porque eles, efetivamente, não têm condições
para fazer este controle e é impossível fazêlo. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Gabriel Guerreiro.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Presidente, ilustre
conferencista.
Evidentemente, em muitas das
questões, que não são de hoje, pois temos a
felicidade de discutir, discordar, concordar etc.
– permitam-me deixar de fazer maiores
comentários sobre o que disse o nobre
companheiro quanto à soberania, quanto aos
recursos naturais, recursos minerais,
especificamente, como bens não renováveis –
concordamos
totalmente.
Quanto
à
propriedade, não se discute; quanto ao
aproveitamento em favor da sociedade e
quanto à descentralização temos algumas
colocações a fazer.
Sobre o aproveitamento em favor da
sociedade, quero deter-me no problema do
Imposto Único sobre Minerais. Essa é uma
questão bastante polêmica e discutida hoje e
os interesses dos governos estaduais diferem
dos governos municipais e do governo da
União. Quanto ao imposto, concordo
plenamente em gênero, número e grau, com o
nosso Relator, de que não tem destino certo;
é o imposto cobrado e irá para um grande
fundo, é a questão política que decide onde
irá ser aplicado.
V. Ex.ª vai colocar isto no relatório, e
espero que a maioria dos Constituintes
aprove, porque acho que é esse o destino. É
completamente diverso e diferente da
participação do Estado, do Município, da
União, na lavra do bem mineral. Imposto é
pago sobre uma atividade, assim como o ISS
é pago sobre atividades, sobre serviços, o
imposto é o ICM – Imposto sobre Circulação
de Mercadorias, o Imposto Único sobre
Minerais é pago sobre a atividade mineral e,
no fim da linha, quem paga é o consumidor.
Portanto, não é a participação, em hipótese
alguma, na lavra do bem mineral.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª esgotou seus três minutos.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Peço vênia a V. Ex.ª porque
esta é uma questão bastante polêmica e eu
gostaria de formular duas perguntas ao nobre
conferencista.
Primeiro, com a sua visão a respeito
dessa questão da participação do ICM e da
participação da União, dos Estados e
Municípios na lavra e a destinação,
especificamente, desta quota, para subsidiar
ou para criar fundos, para que se possa
progredir no conhecimento geológico do País.
Colocaria mais: o que o nobre conferencista
não abordou é quanto à questão do
conhecimento do subsolo, que é uma questão
que considero absolutamente fundamental e
estratégica. Não podemos quase, hoje,
estabelecer nenhuma legislação sobre o
futuro mineral do Brasil, na medida em que o
nosso conhecimento geológico e de superfície
neste País é muito precário. Gostaria de ouvir
a sua opinião sobre isto.
O SR. VANDERLINO TEIXEIRA DE
CARVALHO: – Inicialmente, meu caro
Constituinte, em relação à questão da
indenização pelo direito de lavrar, a que V.
Ex.ª está chamando de participação na lavra,
é a mesma coisa.
Achamos que a Constituição deve
prever em linhas gerais. Não concordamos,
por exemplo, com a proposta de Minas
Gerais, na medida em que se fixou um
percentual. Achamos que isso deverá ser
resolvido pela legislação ordinária e até
determinado valor, tendo em vista a
possibilidade
de
se
inviabilizarem
determinados depósitos minerais.
Quero dizer o seguinte: esta questão
da indenização pelo direito de lavrar é
totalmente factível, se consideramos que
várias empresas, hoje, no Brasil, já pagam
royalties pelo direito de lavrar, que é a
indenização. Foi citado aqui, inclusive, o caso
da SAMA. A SAMA paga 5% à empresa do
Governo de Goiás; do faturamento; no
entanto, a empresa é extremamente sólida e
não está inviabilizando nada do seu
aproveitamento real. Citei um exemplo claro.
Há também uma empresa em Araxá que paga
um royalty ao Governo de Minas Gerais.
Então, essa prática já não é desconhecida no
Brasil e inclusive a legislação goiana de 1906,
além dos impostos, tinha um Código de
Mineração onde já constava a indenização
pelo direito de lavrar. Houve um retrocesso no
Direito Mineral brasileiro. O que se vê é isso.
Essa já é uma prática que acho
bastante sensível, se a propriedade pertence
à Nação, é justo que alguém pague uma
indenização pelo direito de aproveitá-la.
Agora, se a Nação não tem a
propriedade como é hoje, na prática dos res
nullius, que não define quem é o proprietário
mineral, ela só pertence à Nação enquanto
não é descoberta; quando descoberta, passa
a ser propriedade privada do minerador. Essa
é a realidade. Aí não cabe uma indenização,
porque é de quem descobrir, a pessoa está
lavrando uma coisa que lhe pertence. Daí
achamos que o modelo mineral brasileiro é
extremamente concentrador de renda, no
aspecto de transformar a descoberta numa
propriedade privada do minerador.
O segundo ponto é quanto à
questão da necessidade dos levantamentos
geológicos básicos do País, o que
é mais do que necessário. A política
90
mineral do Governo militar, de certa forma, foi
bastante exitosa, menos em um ponto
fundamental: não promoveu o conhecimento
do subsolo brasileiro e deixou mais uma forma
anárquica de conhecimento. O Departamento
Nacional da Produção Mineral é um órgão que
sempre viveu em crise, desde a sua nascença
é bastante sintomático – raros, vamos dizer,
períodos de lucidez, em que efetivamente
desenvolveu algum papel, a história desse
órgão é de crise, como está no momento.
Então, não acho que esta seja uma questão
constitucional, é uma questão muito
importante da política mineral brasileira, que
deve ser encarada com toda a seriedade. Mas
tenho dúvida de que seja matéria
constitucional.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Neto): –
Com a palavra o Constituinte Jalles
Fontoura.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTOURA: – Sr. Presidente da Conage, V.
S.ª
abortou
assunto
que
constitui
preocupação de toda esta Assembléia, com
relação à centralização ou descentralização
nesta área do subsolo. Temos em Goiás – V.
S.ª conhece bem – a participação
de uma empresa do Estado que teve um
desempenho específico ao longo dos anos,
com relação à exploração, à política mineral
no Estado. Os 5% a que V. S.ª se referiu, da
Sama geraram por exemplo, a Usina-Piloto de
Catalão, que veio a se transformar,
hoje, numa subsidiária da Petrobrás – a
Goiasfértil.
Então, queria ouvir a opinião de V. S.ª
com relação à maior participação do
Estado e do Município, nas concessões ou,
como V. S.ª diz, nos acordos minerais. Qual
seria a forma de o Estado participar na
concessão, de forma a poder também
trabalhar em cima dos bens minerais sediados
no Estado?
O SR. VANDERLINO TEIXEIRA DE
CARVALHO: – Sr. Constituinte, esta é uma
questão da maior importância, e a colocamos,
de início, da seguinte maneira: se o Brasil é
opção, por ser uma República Federativa, é
evidente que os Estados têm que ter uma
importância enorme. Todos os grandes países
federados, por exemplo, Estados Unidos,
Canadá e Austrália – só para dizer da
importância do setor mineral – são países
federados, e as províncias, os Estados
participam ativamente, tanto na legislação,
quanto na fiscalização dos respectivos setores
minerais. Eles são países enormes do
tamanho do Brasil, ou maiores alguns deles.
Por que não podemos ter aqui os mesmos
exemplos? Por que concentrar tudo na União,
num País tão diverso, como é o Brasil? Além
do mais, a tradição constitucional brasileira,
neste campo, era pela descentralização. O
centralismo é fruto do autoritarismo. Temos
apenas uma tradição de descentralização
constitucional superior a 75 anos, a partir de
1891; e temos 20 anos de interregno e agora,
com
centralização.
Devemos
voltar,
forçosamente, a essa situação anterior. E
respondendo, efetivamente, à sua pergunta
de como os Estados poderiam participar da
nova proposta de contrato mineral, que seria
uma atribuição da União, nós colocamos a
nossa proposta: que aqueles Estados
que estiverem preparados, técnica e
administrativamente para essa missão
complexa, poderiam requerer ao Congresso
Nacional e, através de uma lei específica para
Estado, seria autorizada ou não a descentra-
91
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
lização dessa questão da assinatura dos
contratos s de lavra. Propomos também o
seguinte: mesmo que continue sendo
atribuição exclusiva da União, esses contratos
seriam
submetidos
às
Assembléias
Legislativas dos Estados que verificariam se
os interesses dos Estados estavam sendo
atendidos naquele contrato mineral, quer
dizer, efetivamente, uma administração dos
recursos minerais em beneficio da população,
não um ato cartorial, como é no momento, em
que os municípios, os Estados e a população
não são consultados de forma alguma. O
contrato mineral, a negociação, seja através
da União, seja através dos Estados, como
ocorre com o Estado de São Paulo, que tem
condições de estabelecer esses acordos, ou
com o Estado de Goiás, ou vários outros que
tenham capacitação técnica administrativa
necessária, acho que se deve deixar a critério
dos Estados. Se quiserem, reivindicarão ao
Congresso Nacional, e este fará um estudo e
verá da conveniência ou não de autorizá-los a
assinar.
São
acordos
extremamente
importantes,
que
têm
que
ser,
necessariamente, submetidos ao Parlamento,
tendo em vista a transparência necessária a
cada um deles. É fundamental a participação
do Congresso Nacional, em casos que
envolvam capital estrangeiro, para ver se os
aspectos globais do interesse do País estão
sendo preservados, e dos Legislativos
estaduais, em todos os contratos, sejam por
empresas estatais ou privadas nacionais, ou
por empresas privadas estrangeiras.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Luiz Salomão.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Dr. Vanderlino, além de
cumprimentá-lo pela sua exposição, bastante
forte e nacionalista, gostaria de obter o seu
ponto de vista sobre uma questão que faz parte
da proposição que apresentei a esta
Subcomissão, sobre a reserva do capital a
brasileiros, nas empresas nacionais, uma
reserva privativa da atividade mineraria,
apenas divergindo de V. S.ª quanto ao conceito
de empresa nacional, na medida que numa
outra proposição, tentei conceituar empresa
nacional como aquela que tem 70% do seu
patrimônio, do seu capital total, em mãos de
brasileiros, ou de outras empresas nacionais;
ficando, portanto, apenas 30% do capital total
representado por ações ou quotas de capital
não votantes, para as empresas estrangeiras.
Gostaria de saber de V. S.ª se essa
definição que se inspira na Lei nº 7.232, que é
a Lei de Informática, constituiria algum
obstáculo para o desenvolvimento da
atividade minerária, tendo em vista o não
afugentamento de capital estrangeiro. Porque
foi aqui mencionado pelo Palestrante anterior,
Sr. João Marinho Nunes, que isso impediria a
circulação de ações ao portador. É claro que
isso não constituiria nenhum obstáculo à
existência de ações ao portador, desde que
elas não tivessem direito a voto.
De modo que eu gostaria de saber a
sua opinião sobre a proposta de que as
empresas dedicadas à mineração sejam
nacionais neste sentido, de todo o capital
votante estar em mãos de nacionais e até
30% do patrimônio total do capital não
votante, em mãos de empresas estrangeiras.
O SR. VANDERUNO TEIXEIRA DE
CARVALHO: – Sr. Presidente, Srs.
Constituintes.
Entendemos que o capital estrangeiro
é uma realidade contemporânea mundial;
todos os países, praticamente, têm capital
estrangeiro. O problema não é a existência,
em si, do capital estrangeiro, e, sim, dos
mecanismos de controle desse capital, em
benefício das populações nativas, isto é que
importa. O fundamental é isto, um mecanismo
de controle que estabeleça os interesses da
população. O que V. Ex.ª está apresentando é
um mecanismo desse tipo, quer dizer, ele não
renega a participação do capital estrangeiro.
O que nós apresentamos é também outro
mecanismo. Não posso dizer aqui qual é o,
melhor se o de V. Ex.ª ou o que
apresentamos. Julgamos que, tendo pelo
menos 51% do capital nacional e todas as
ações em mãos de nacionais, pessoas
brasileiras, e o centro da decisão seja o
Brasil, proibindo contratos de acionistas,
acordos de acionistas que transfiram qualquer
tipo de cotejo ao sócio estrangeiro, poder
administrativo, poder técnico, poder de
comercialização, acredito que os interesses
do País poderão ser resguardados.
Quanto ao segundo aspecto da
questão, se afugentaria o capital estrangeiro,
eu diria que não tenho medo; não acho que
afugente, porque, pela História dos outros
países onde já ocorreu isso, o capital
estrangeiro não foi afugentado. Por que iria
acontecer no Brasil? O México nacionalizou a
sua mineração e, no entanto, o capital
estrangeiro participa ativamente da produção
mineral mexicana. A Austrália é outro exemplo,
um grande país produtor. Então, não acredito.
As multinacionais não têm caráter de decisão,
fundamentalmente, por essa questão;
preocupa-se mais se o país tem estabilidade
política, econômica há fatores que interessam
muito mais às multinacionais, como a taxa de
retorno, a possibilidade de mercados e,
especialmente, se a taxa interna de retomo de
capital, de acordo com os seus critérios é
favorável, por isso eles têm a cláusula do risco.
Para a Bolívia, a taxa interna de retorno é "X",
para o Brasil, será bem menor. Em princípio,
eles investem no Mundo inteiro, desde que
tenham taxas de retorno atrativas e de acordo
com os riscos a que estão se submetendo. O
que importa, efetivamente, é isso; não é
legislação em si. Por exemplo, no México, as
empresas são obrigadas a dar 10% do lucro,
em ações, para os seus trabalhadores, até 50%
do capital das ações. É uma forma de introduzir
uma autogestão uma co-gestão bastante
expressiva e, mesmo assim, não afugentou as
empresas multinacionais daquele Pais.
Então, não acredito que a limitação, a
nacionalização parcial da mineração, no
Brasil, como já ocorreu em vários países, vá
afugentar as empresas multinacionais. Elas
têm um poder de adaptação enorme, em
relação a essas questões. Não sei se
respondi adequadamente. Agora, quanto à
questão de 51% e 70%, não considero
relevante. Se, no Brasil, os capitais nacionais
têm pelo menos 51%, e os acordos, os
contratos sociais e todos os mecanismos não
permitirem a transferência do capital ao sócio
estrangeiro, os interesses do País serão
resguardados.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao Constituinte Marcos
Lima.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
L I M A : – Prezado Sr. Vanderlino
Teixeira
Carvalho,
Presidente
da
CONAGE,
inicialmente
os
meus
cumprimentos pelo seu depoimento a esta
Subcomissão.
Gostaria de, antes de formular as
minhas questões, dar opinião sobre
determinado assunto que V. S.ª abordou: sobre
o meu projeto que propõe a criação do
Programa Nacional dos Minerais Estratégicos,
aprovado na Câmara e, infelizmente, não
aprovado no Senado, ano passado. V. S.ª
disse que possivelmente não seria mais
aprovado. Tenho ainda grandes esperanças
nessa aprovação porque os movimentos
contrários que detectamos, no Senado, foram
localizados, e acredito também pela renovação
que houve e a preocupação do povo brasileiro
– ouso dizer isso– com suas riquezas minerais
estratégicas. Porque esse conceito dos
minerais estratégicos, evidentemente, se
modifica a cada dia – vinculamos isso ao corpo
do projeto – quando temos descobertas muito
recentes, na área dos supercondutores, com
recursos minerais abundantes no Brasil que
terão, para o Mundo, sentido muito estratégico,
achamos que, apesar de reconhecermos que
há pressões e má-vontade de alguns setores o
Senado irá aprová-lo.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Seu tempo esgotou-se.
O SR. CONSTITUINTE MARCOS
LIMA: – Pediria ao Sr. Presidente uma
consideração extra, para formular as minhas
questões.
Eu não teria essa visão, tão
pessimista, do nosso convidado de hoje.
Gostaria de saber a opinião da CONAGE se
essa participação constante do meu projeto,
51% de capital nacional das empresas
exploradoras de minerais estratégicos, está
de acordo com o pensamento da CONAGE?
E uma segunda pergunta, já falando sobre o
IUM. Gostaríamos de saber sobre essa
participação de 20%, 10% e 70%; 10% da
União; 20% do município e 70% do Estado;
qual o pensamento da CONAGE, com a
seguinte observação que gostaria de fazer:
poucos municípios no Brasil, como o
Município Presidente Figueiredo, alguns
municípios de Santa Catarina, o Município de
Itabira e mais alguns não totalizando 30, são
aquinhoados, absorvendo praticamente 70% a
80% da arrecadação de IUM.
Acho que a falha está na aplicação
pelos Estados, a começar por Minas Gerais,
meu Estado, que desvia para outras
aplicações os recursos que vêm do IUM. No
Estado de Goiás ocorre o contrário, parece
que se aplica mais do que se recebe.
Gostaria de ouvira opinião de V. S.ª
nesses dois aspectos.
O SR. VANDERLINO TEIXEIRA DE
CARVALHO:
–
Primeiramente,
caro
Constituinte, não demonstrei pessimismo em
que o Senado venha a aprovar o seu projeto.
Eu disse que o Executivo respondeu de uma
maneira que me pareceu não ser a mais
adequada. Se era contrário ao seu projeto,
tinha obrigação, ao rejeitá-lo, de mandar
imediatamente uma proposta alternativa ao
mesmo, e não o fez. Espero que o Senado
atenda.
Inclusive o objetivo da existência do
Senado é consertar eventuais problemas
que ocorram na Câmara. O seu projeto tem
alguns problemas, e no parecer que demos
sobre ele, adiantamos e propusemos
soluções para isso. Há algumas questões
que necessitam ser reformuladas mas
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
é para isso que existe o Senado, senão haveria
sentido a sua existência. O projeto foi aprovado
na Câmara dos Deputados, pode perfeitamente
ser melhorado e modificado, esse é o objetivo
do Legislativo. Então, espero que o Senado
venha a aprovar esse projeto. Quanto à
questão se esse projeto está ou não em
consonância com as propostas da CONAGE,
digo que está inteiramente. Mas, na medida em
que propugnamos que toda a mineração
brasileira seja pelo menos de 51% de capital
nacional, e o projeto de V. Ex.ª é só para
aqueles
minerais
considerados
como
estratégicos, a nossa proposta está à frente da
de V. S.ª mas se encaixa perfeitamente à sua;
não há problema. Acho que assim atende ao
interesse nacional. Relativamente à questão do
IUM, a proposta da CONAGE é pela
manutenção da situação atual. Sobre as
distribuições de percentuais, achamos que a
questão dos municípios não será resolvida
exclusivamente com o IUM, mas com a
indenização, pelo direito de lavrar.
Então, vejo na nossa proposta, o
seguinte: na medida em que a empresa da
mineração, tendo em vista essa particularidade
específica do setor mineral, do seu caráter de
não – renovabilidade, for obrigado a aplicar parte
do seu lucro no município em que está situada
ou na parte interiorana do Estado em que está
situada a mina – parte do seu lucro, que a
legislação ordinária irá estabelecer em 5%, ou
10%, em outras atividades econômicas que não
a mineração, porque a mina, inexoravelmente,
um dia acabará – é finita. A nossa proposta é
que, se aquela mina, aquele depósito, foi o
gérmem, a origem de outras atividades
econômicas permanentes na região, no dia em
que acabar o fruto, ela estará permanente
naquele município. Os mineradores deveriam
apoiar esta proposta no sentido de que, ai,
efetivamente, teriam um elo com a mineração,
um elo profundo com a comunidade. Por que a
comunidade, hoje, sente certa desconfiança em
relação à mineração? É patente. Sinto certa
hostilidade da população contra a mineração,
porque a população não vê, realmente,
benefícios,
as
populações
municipais
principalmente. Então, se houvesse essa
obrigatoriedade, se atividades econômicas
permanentes florescessem nos municípios,
criando empregos e ativando a economia, as
conseqüências do bem mineral resolveriam os
problemas dos municípios e não através do IUM.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Gostaríamos de agradecer ao Dr.
Vanderlino Teixeira de Carvalho a sua
veemente exposição, dizendo que ficamos
muito alegres, e fomos muito informados com
o que nos disse. Muito obrigado.
Passo a palavra ao Dr. Elmer Prata
Salomão, Presidente da Sociedade Brasileira
de Geologia.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO: –
Inicialmente, gostaria de solicitar ao Sr.
Presidente que me permitisse fixar alguns
cartazes aqui, algumas ilustrações que vão
auxiliar-me na exposição.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Pois não! V. S.ª tem 15 minutos para fazer
sua exposição.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO: –
Obrigado! Senhores Componentes da Mesa,
Srs. Constituintes, prezados SrªS e Srs:
Venho, com muita honra, a esta
Casa, na qualidade de Presidente da
Sociedade
Brasileira
de
Geologia,
uma entidade que há 40 anos encon-
tra-se trabalhando pelas geociências, pela
mineração, pelo setor mineral neste País.
Congregamos,
hoje,
geólogos,
engenheiros, técnicos, estudantes e profissionais
das mais variadas atividades: cientistas e
professores, e pretendemos que a nossa opinião
seja uma pequena parcela daquilo que é, hoje, o
nosso chamado setor mineral.
A SBG, para se preparar para a
Assembléia Nacional Constituinte vem
trabalhando há um ano. Resolvemos trazer
aos Srs. Constituintes não uma proposta
constitucional, mas a opinião majoritária dos
seus associados, coletada através de uma
pesquisa, de âmbito nacional, individual, com
cada um de seus associados, sobre as
principais questões constitucionais. Essa
pesquisa já foi distribuída, o documento dela
originário também é do conhecimento dos
Srs.
Constituintes,
encontrando-se
à
disposição de quem se interessar.
Inicialmente, gostaria de dizer que,
nesse questionário, houve manifestação de
quase 90% dos associados, expressando a
absoluta necessidade de se configurar, como
propriedade da União, o bem mineral. Essa
propriedade da União é absolutamente
inalienável, concorda praticamente com tudo o
que já foi dito sobre a questão e está embasada
por uma pesquisa sólida de opinião dentro do
setor mineral, de modo que, por todas as
carcterísticas do bem mineral, pela sua
irrenovabilidade, pelo seu caráter de distribuição
desigual, pela sua característica de origem e
bem-estar dos povos, pela sua característica de
colocar em vantagem, na partição da riqueza
internacional, aqueles países que os possuem,
em quantidade e qualidade.
Gostaria ainda de salientar, com
bastante ênfase, que a Sociedade Brasileira
de Geologia entende também que os bens
minerais exigem, para o seu pleno
aproveitamento, a continua aplicação de
recursos em tecnologia, de forma a que se
ampliem permanentemente os aspectos das
descobertas e as formas de aproveitamento
do bem mineral. É a tecnologia que possibilita
se retirem das matérias-primas minerais cada
vez mais nobres e de Forma viável, os metais
e materiais úteis. Logo, o retardamento do
avanço tecnológico implica diminuição do
patrimônio mineral e limitação do uso e
benefício dos bens minerais.
Neste contexto, é responsabilidade
fundamental do Estado promover os meios
para a contínua geração de tecnologia na área
mineral, assegurando a capacitação interna do
setor. Igualmente importante é assegurar, por
meio de mecanismos realmente eficientes, que
qualquer tecnologia trazida ao País, por
empresas estrangeiras, seja efetivamente
incorporada e posta em uso corrente.
O caráter estratégico do bem mineral
deve ser salientado não só por suas
características
intrínsecas
de
nãorenovabilidade, de distribuição desigual e de
necessidade de conteúdo tecnológico para seu
desenvolvimento. É preciso que tenhamos
bastante consciência de como o bem mineral é
importante para o nosso País - Brasil. E é neste
sentido que gostaria de tentar dar aos Srs.
Constituintes uma visão um pouco mais ampla
do bem mineral. Inicialmente lembrando
que até há uns 15 ou 20 anos, as formas
de relacionamento do segmento industrial
e dos bens primários era no sentido de
que, ao segmento industrial competia
deter a posse do depósito mineral, para
92
que pudesse reduzir a sua vulnerabilidade, ou
seja, os países industrializados, as grandes
corporações industriais buscavam, ao redor
do mundo, assegurar-se de que eram donas,
em qualquer sentido, dos bens minerais, dos
depósitos minerais, para que, com isso, a sua
vulnerabilidade ficasse diminuída e assim as
suas fábricas pudessem funcionar com
tranqüilidade.
Ocorre, senhores, que existiram
mudanças dramáticas na economia e na
própria relação entre as nações, nestes
últimos 20 anos. Podemos citar algumas,
como o impacto do petróleo. Pela primeira vez
se colocou claramente, diante dos países
industrializados, de que é possível cartelizar
produções restritas e interferir perigosamente
no fluxo de capitais.
A contínua descolonização da África e
de todo o mundo, que é uma tendência
absolutamente dominante atualmente e que
vem sendo progressivamente ampliada; a
progressiva tomada de consciência das nações
mais pobres sobre a sua soberania; e até os
meios de comunicação que progrediram de tal
forma a ponto de tomar os homens mais
próximos entre si. Tudo isso fez com que a
vulnerabilidade retornasse como um espectro
sobre os segmentos industrializados.
Procederam-se, então, às mundanças
que diminuíram, mais uma vez, essa
vulnerabilidade: os bens minerais foram
padronizados. Antigamente, era preciso que se
comprasse diretamente do produtor o bem
mineral, com padronização qualquer. Hoje, não,
compra-se uma barra de alumínio ou um quilo
de concentrado em qualquer bolsa de metais do
mundo com a mesma característica precisa em
termos químicos e em termos quantitativos. Esta
padronização era absolutamente necessária
para que se pudesse centralizar o comércio em
pontos limitados, como as bolsas de valores,
como as bolsas de mercadorias que estão
distribuídas por todo o Mundo. E até onde as
bolsas de mercadorias, não atuam, aparecem os
mercados spots , que controlam, e por força de
mercado, centralizam o comércio dos bens
minerais.
Esta foi a forma que o segmento
industrializado teve para, mais uma vez,
diminuir a sua vulnerabilidade. E nós, países
desenvolvidos ou em desenvolvimento ou
fornecedores de matéria-prima, como ficamos
nesse quadro? O nosso conceito de estratégia
do nosso bem mineral é diverso do, da maior
parte dos países do Mundo, porque essa
bolsa centralizada de metais, essa
padronização é uma via de mão única, no
momento em que nós, Brasil, nós, Terceiro
Mundo, não temos uma moeda aceita no
mercado internacional. Então, os Estados
Unidos podem decidir se têm ou não o seu
stoch file , porque podem ir às bolsas e
comprar quando quiserem com a sua própria
moeda. Nós, Brasil, nós America Latina, nós
Terceiro Mundo, não temos moeda aceita no
mercado internacional; o Cruzado não
participa do câmbio. Então, esta é uma via de
mão única. Não podemos suprir-nos das
matérias-primas de que necessitamos porque,
para isso, precisamos gerar dólares aqui
dentro e comprá-las lá fora.
Então, o caráter estratégico do bem
mineral do Brasil é vital. Não podemos, de
forma alguma entender, que sobre os
nossos bens minerais não haja uma clara
soberania, porque isso é fundamental
para a nossa própria sobrevivência. Eu
93
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
poderia dar vários exemplos do que já ocorreu
no Brasil quanto aos nossos recursos minerais.
Quero destacar também e, para isso,
vou usar uma pequena imagem caricatural – que
a mineração brasileira encontra-se naquilo que
podemos chamar de estágio juvenil, isto é, um
estágio em que não estão plenamente
desenvolvidas as potencialidades minerais do
País, os capitais voltados para a sua exploração,
nem sequer há legislação específicas para
contratá-los. Eu me permito, Sr. Presidente,
levar-me e ir até o cartaz. (Pausa.)
Esta pequena caricatura vai dar aos
Srs. uma idéia exatamente do que estou
dizendo. Este é um corte no nosso terreno,
um corte arbitrário.
Quando fazemos o corte nesse
terreno, observamos, primeiro, que há jazidas,
depósitos minerais aflorando, que estão na
superfície do terreno; depósitos aluvionais;
depósitos aflorantes, como Carajás, como
quase todas as jazidas que temos. Esses
depósitos aflorantes exigem baixo conteúdo
tecnológico para as suas descobertas e há
um maior sucesso na sua busca, através do
palmilhar no território, do andar pelo território,
como os garimpeiros fazem, ou como os
geólogos tentam fazer, com um martelo na
mão, quebrando pedras pesadas, verdes,
azuis, ou, de alguma forma, indicadoras de
uma anomalia, que é uma jazida mineral.
A maioria dos países do Mundo já
avançou além do estágio de descobrir as suas
reservas aflorantes. Já estão nas reservas
semi-aflorantes cobertas por um manto de
solo, que é vasto no nosso País, pois somos
um País tropical, onde a chuva faz a
desagregação dos minerais. Esse manto de
solo oblitera a visão – não podemos quebrar
com o martelo e não podemos ver as jazidas
– precisamos, então, de uma maior
agregação tecnológica como, por exemplo, de
instrumentos geoquímicos e instrumentos de
estudo geológicos, para que possamos
encontrar esses depósitos minerais.
E, finalmente, os depósitos minerais
que estão mais no interior da terra, que são
apenas uma massa de rocha não diferenciada
freqüentemente das massas de rochas
envolventes e que, para a sua descoberta
exigem,
não
apenas
uma
finíssima
interpretação
geológica,
mas
também
recursos tecnológicos mais sofisticados como
a geofísica, nos quais o Brasil sequer iniciou a
cobertura geral do seu território.
Então Srs., esse estágio juvenil da
nossa mineração, onde a grande maioria dos
nossos depósitos são aflorantes – estamos
tropeçando neles – é talvez o responsável por
uma série de perplexidades que temos diante do
nosso setor mineral. E é preciso também
entender que não são os depósitos superficiais
aqueles de regra geral. Os depósitos de regra
geral, aqueles que trazem estabilidade à
mineração e aos países são aqueles que estão
no fundo da terra, são aqueles a que teremos de
chegar. Se observarmos a nossa mineração,
veremos que, excluindo o carvão, temos mais do
que cinco ou seis minas subterrâneas contra
centenas dos países desenvolvidas. É lá, no
fundo do subsolo, com outra tecnologia, que
vamos encontrar os nossos recursos minerais.
E é este estágio juvenil, Srs., que
explica algumas coisas. Quero reportar-me
ao segundo gráfico; a este triângulo, que
chamo de Triângulo da dependência.
Somos um País que tem um conhecimento
geológico deficiente do seu território.
Por quase 10 anos foram totalmente
interrompidas as pesquisas geológicas básicas
neste País, comprometendo seriamente não
apenas a geração de depósitos minerais mas,
num sentido mais amplo, também a gestão
territorial, porque os levantamentos geológicos
básicos prestam, se não apenas à prospecção
mineral, também aos zoneamentos urbanos e
rurais, às vocações dos terrenos para a
agricultura ou para outros tipos de aplicação,
às implantações de grandes obras viárias ou de
grandes complexos industriais ou hidrelétricos,
e até à prevenção dos próprios acidentes
naturais, que são perfeitamente previsíveis e
minimizados pelos levantamentos geológicos
básicos.
Assim, a interrupção disso trouxe-nos,
hoje, uma deficiência de conhecimento do
nosso subsolo, grave e profunda. Estamos
muito atrasados em relação ao Mundo.
Conseqüentemente
temos
uma
baixa
capacitação tecnológica para buscar, para
beneficiar, e para transformar os nossos
recursos minerais. E também temos um
arcabouço político e legal deficiente, porque
não temos uma visão plena e acabada do que
é uma política mineral. Temos conceitos
distorcidos nas nossas legislações e até na
nossa atual Constituição.
Essa combinação perversa de fatores
nos leva a que a prospecção mineral no País
não se faça como no resto do Mundo,
efetivamente, procurando minerais, mas pela
via da reserva de espaço, da reserva territorial,
porque quando se reserva um espaço, quando
não se conhece muito bem o que se está
procurando, reserva-se no sentido de que
qualquer depósito ali aflorante estará
assegurado a quem o detenha, remetendo-se
imediatamente a este, a incompetência de
pesquisá-lo corretamente, de revelar dentro
daquele espaço, toda a potencialidade, todos
os depósitos, em todos os níveis, que possui.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Lembro a V. Ex.ª de que dispõe de dois
minutos para terminar a sua exposição.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO: –
Obrigado.
Então, essa reserva de espaço
remete imediatamente, se a prospecção é
deficiente, ao atraso na prospecção dos
depósitos minerais, no encontro dos depósitos
minerais à baixa demanda tecnológica, à
baixa demanda de capitais e, evidentemente,
retomamos ao triângulo acima, fechando,
então, um círculo de dependência que
precisamos fundamentalmente romper.
Quero mostrar aos Srs. como é o
desconhecimento geológico que causa isso.
Este gráfico mostra a distribuição dos direitos
minerais brasileiros por regiões brasileiras. O
que está em cor laranja são as lavras; em
verde, os alvarás; e, em azul, os pedidos.
Esses dados são retirados do trabalho do
CNPq e do DNPM, que são bastante
importantes.
Verificamos, então, que o número de
áreas que possuem lavras, e nos quais ninguém
tem alvará para exploração, nos remete a uma
curva exponencial, no sentido das regiões
menos conhecidas para as mais conhecidas, ou
seja, reserva-se menos território nas regiões
mais conhecidas. Em contrapartida, esses são
os números dos tipos de lavras, ou seja,
correspondem às minas. Então, vemos que o
Sudeste detém 55% do número de minas, de
concessões de lavras no Brasil, ou seja, a
reserva de território está fundamentalmente
ligada ao desconhecimento, à pobreza
tecnológica, à pobreza da geologia.
Acho que fica bastante claro que os
levantamentos geológicos básicos interrompidos
neste País têm que ser retomados, e retomados
por princípio constitucional. Compete ao
Governo promover os levantamentos geológicos
básicos de modo a fazer avançar a ciência e a
tecnologia, e compete também instituir, através
da Constituição que se está fazendo e da
legislação ordinária, os mecanismos para romper
aquele perverso triângulo da dependência.
Gostaria de encerrar, lembrando aos
Srs. Constituintes que, entre várias medidas
que se possam tomar, tenho certeza que no
decorrer do debate, poderei relacionar várias
pelas quais propugnamos. Mas eu gostaria de
lembrar, primeiro, que uma Constituinte deve
ter, no dizer de Afonso Arinos, o condão da
perenidade, isto é, deve-se cuidar para que
não restem princípios relevantes sem ser
contemplados, nem que haja a ingestão de
conceitos que, no futuro, se voltem contra nós
e nos derrotem.
É uma responsabilidade grande desta
casa de soberanamente, redigir a nova
Constituição. A Sociedade Brasileira de
Geologia, através dos seus mecanismos de
deliberação, e através de suas lideranças,
coloca-se inteiramente à disposição desta
Assembléia Nacional Constituinte para
contribuir naquilo que estiver ao seu alcance.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado.
Concedo a palavra ao ilustre
Constituinte Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Quero cumprimentar o ilustre Presidente da
Sociedade Brasileira de Geologia pela
objetividade da sua exposição e pelos
conceitos novos aqui expostos, dentro daquilo
que ouvimos, hoje, sobre o setor.
V. S.ª introduziu novidades que acho
muito importantes, dentro da realidade do
setor mineral brasileiro.
Eu queria fazer uma pergunta
específica, sobre o problema do ouro. Fala-se
muito sobre o ouro, sobre o que é produção
real brasileira, o que é a produção realmente
conhecida pelo Governo. Nisso, a cara colega
Constituinte Raquel Cândido é uma
especialista. Fala-se que produzimos, que
retiramos do subsolo 84 toneladas, e na
realidade, o Governo conhece apenas 24
toneladas de ouro.
Em primeiro lugar, como é que o
Presidente da Sociedade Brasileira de
Geologia vê o problema do ouro, no Brasil?
Li em vários trabalhos, muitos deles
abordando total isenção de impostos, outros,
maior taxação e ainda alguns, 1% da
produção. Temos na cidade de Nova Lima,
perto de Belo Horizonte, a maior mina do
Brasil, naquele município se vive reclamando,
como nas demais cidades mineradoras do
meu Estado – assunto abordado pelo
conferencista anterior por melhor distribuição
dos recursos a nível tributário, para os
municípios desenvolverem atividades outras
que não propriamente a atividade mineradora.
Há, assim o problema específico do
ouro.
Em segundo lugar, passando para
o setor de pedras, fala-se em pedras
preciosas e semipreciosas - às vezes, não
gostam que se usem tais termos,
mas pedras de modo geral. Estabeleceu-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
se, por proposta de Minas Gerais, o chamado
Certificado do Ouro, para permitir que as
compras e as exportações fossem feitas pelo
valor do ouro do dia, para evitar o
contrabando que, francamente, não vejo
como possa ser evitado, principalmente num
País com a extensão territorial que temos.
Não há como impedir que um sujeito coloque
no bolso uma partida de água-marinha e vá
embora. Chegando a qualquer lugar do
Mundo, se quiser declará-la, paga um
percentual para entrar, e é lá lapidada, etc.
etc.
Então, como o caro colega vê, é
problema do ouro especificamente. Outro
ponto: como poderemos regulamentar melhor
o setor de pedras, já que fazemos uma coisa
que me parece muito interessante? Nós as
exportamos, elas são lapidadas lá fora e,
depois, as compramos. Não conseguimos
estabelecer, neste País, nem escolas de
lapidação! Acredito que temos de importar
tecnologia para estabelecer, como programa
de governo, escolas de lapidação.
No meu Estado, por exemplo, quem
cuida disso são instituições privadas. E, se se
chega, com rigor fiscal, à cidade de Teófilo
Otôni, por exemplo, todos correm para a
Bahia, todos fogem para a Bahia. Vejam
como o baiano é mais inteligente do que o
mineiro! O Governo, o fiscal não pode chegar
que o pessoal cai fora. É uma maneira
prática, porque não adianta inventar regra de
jogo que não funcione na prática. Estes dois
setores são muito controvertidos. E, quando
se fala em minério, de modo geral, não se
aborda, especificamente, a não ser, repito, o
que faz o colega Raquel Cândido, quando se
refere ao problema do ouro, e vou, então,
acrescentar, no rol das suas preocupações, o
nosso problema das pedras preciosas.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO: –
Com relação ao problema do ouro, embora não
seja matéria especificamente constitucional,
tenho a dizer o seguinte: o ouro tem duas
características intrínsecas - primeira, a
possibilidade de conduzir grandes valores em
pequenos volumes, quer dizer, pode-se colocar
em uma pasta grande quantidade de ouro que
facilita muito a sua movimentação e dificulta a
sua fiscalização, evidentemente. E o segundo
ponto é que ele, na verdade, não é um bem
mineral com um conceito normal, mas é, em si,
moeda, e pode ser usado como moeda, de
modo que quem tem ouro no bolso, tem dólar,
tem yen e até mesmo cruzado.
Essas
características
dificultam
bastante, evidentemente, o controle sobre o
ouro.
Há grande dificuldade em fiscalizar o
ouro proveniente dos garimpos, que chegou a
ser 80% da produção nacional e, agora, tem
diminuído um pouco, com o decréscimo da
produção de Serra Pelada, mas ainda é
expressiva no cenário nacional.
A maneira de controlar esse ouro é uma
só: criar condições para que ele seja mais
atrativo sob o ponto de vista financeiro dentro do
Brasil do que fora, ou seja, temos que usar o
critério de que o nosso Cruzado é relativamente
desvalorizado em relação ao dólar, isto é, admitir
o black e fazer pequenas variações, com que
esse ouro possa ser vendido com vantagens
aqui dentro. E cuidar, evidentemente, para que
não se comece a comprar ouro na Bolsa de
Londres e trazer para o Brasil. Creio que é
possível estabelecer tal mecanismo; houve
época em que o Banco Central adotou e todos
ficaram muito satisfeitos.
Com relação às pedras coradas quero
dizer que, realmente, é um setor bastante aberto
na mineração brasileira, e as considero como
enorme potencial. Até hoje, tratamos as pedras
coradas da maneira mais irresponsável, pouco
inteligente e incompetente. Este setor poderá
assumir a segunda pauta da exportação na área
mineral brasileira, rapidamente, desde que se
abandonem algumas teses importadas de fora e
que adotamos até hoje. E as famosas escolas
de lapidação ou da maneira de aprender a
lapidar, crie artesãos. O artesão não produz
lapidação de características internacionais
aceitas pelo mercado internacional. O que temos
que fazer, com as pedras coradas, é a produção
de pedras calibradas em série, isto é, um
joalheiro não quer fazer uma garra para cada
pedra; o que ele quer é fazer milhares de garras
e que as pedras sejam todas do mesmo
tamanho para que sejam colocadas nos seus
lugares. Isto é o que se faz no mundo. As garras
especiais são aquelas para as pedras especiais,
mas 90% das pedras não são as especiais; são
as pedras prêt-à-porter que todos usam no
dedo. Esta, a primeira questão, isto é, entender
que temos de tratar isso de modo profissional. O
artesão tem suas vantagens locais, mas não vai
fazer com que nossas pedras sejam aceitas no
exterior. Por isso, elas vão lá para fora, para
serem lapidadas.
A segunda questão é que a moedaouro foi um passo fundamental para que se
pudesse controlar as exportações de pedras
coradas e é possível fazer controles
adicionais, como por exemplo, colocando a
Polícia Federal em cima de pessoas que
estão comprando pedra por aí e que não têm,
sequer visto de entrada no Brasil; a maior
parte de nossas pedras sai por essa via.
Então, que esse setor seja, realmente,
fiscalizado. Acredito que, com tal medida, se
diminuiria bastante o tráfico de pedras em
bruto, que é o que o mundo inteiro quer. O
Brasil é a segunda maior província
gemológica do mundo e fornece 60% de
todas as pedras coradas.
Acho que dei um pequeno panorama
aqui, que nos dá para raciocinar em cima.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Com a palavra o nobre Constituinte Jalles
Fontoura.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTOURA: – Ilustre Sr. Presidente da
Sociedade Brasileira de Geologia, Dr. Elmer
Prata Salomão. Eu gostaria, inicialmente, de
saudar a sua brilhante exposição, madura,
baseada num estudo muito bem feito e,
principalmente, na audiência democrática de
toda a classe de geólogos, que têm
comprometimento muito grande com esse
setor no País.
Gostaria de, dentro das colocações
que V. S.ª fez, saber a opinião da Sociedade
Brasileira de Geologia em duas questões:
Em primeiro lugar, o problema da
concessão, já discutido anteriormente aqui, a
forma como ela é hoje, como o próprio estudo
que a Sociedade de Geologia coloca como
sendo proposta à Constituição, de maneira
muito esparsa. A concessão, no Brasil é eterna
e ilimitada e, pelas propostas que existem, ela
poderia ser feita por certo período de 25, 30, 40
e até 99 anos, como já foi colocado.
Gostaria de saber a opinião de V. S.ª
sobre a limitação da concessão, da
exploração da lavra, em termos de
quantidade de mineral lavrado, a quantidade
fixa que seria colocada no acordo mineral
ou na concessão, inicialmente, de forma
94
a impedir um tipo de exploração eterna que,
muitas vezes, pode não ser conveniente ao
País, no caso de exploração feita por uma
multinacional.
Em segundo lugar, na questão que V.
S.ª coloca, aí, no triângulo da dependência –
propõe a colocação da pesquisa geológica
básica, realmente de extrema importância –
não sou dessa área, mas estou aprendendo a
tremenda importância desse aspecto do
subsolo, para o Brasil do futuro, para o
desenvolvimento do Brasil – como artigo da
Constituição?
O SR. EL MER PRATA SALOMÃO: –
Prezado Constituinte Jalles Fontoura, a
questão da limitação dentro das concessões
minerais, hoje, ou nos contratos minerais, com
relação à quantidade, está inserida em uma
proposta mais ampla, que é a de que o País
tenha uma gestão correta do seu patrimônio
mineral.
Essa gestão correta do patrimônio
mineral passa por vários aspectos: primeiro, o
fortalecimento da soberania nacional, através
da explicitação da propriedade da Nação
sobre os bens minerais – é fundamental
segundo, é do mais completo conhecimento
possível, do patrimônio mineral, como
pressuposto à sua correta administração –
isto é fundamental; não podemos administrar
corretamente o patrimônio mineral no País, se
não temos, sequer, dimensão de sua
grandeza. Os países desenvolvidos têm a
dimensão de sua grandeza mineral; eles
sabem que o encontro de depósitos adicionais
ao seu patrimônio está vinculado a profundo
investimento de capitais, a profunda aplicação
de tecnologia e que, provavelmente, não se
desequilibrará de maneira sensível o seu
patrimônio mineral. Mas, nós, podemos, de
repente, tropeçar com Carajás. Tropeçamos
com Carajás, que é uma das maiores
províncias minerais do mundo. E podemos,
nessa imensa Amazônia, tropeçar em outros
Carajás. E o que não dizer dos Carajás que
estão debaixo da terra?
Imaginem V. Ex.ª quem, na nossa
região mais desenvolvida, no Sudeste, temos a
Mina de Morro Velho, que está hoje sendo
lavrada a 2.500 metros de profundidade. Se o
veio de Morro Velho não aflorasse, não tivesse
sido descoberto pelos portugueses, se estivesse
a 2.500 metros de profundidade, estaria lá, até
hoje, porque o trabalho que temos de
prospecção mineral, o conhecimento das nossas
jazidas, seria completamente a montante de
qualquer possibilidade de descobrir uma jazida
daquelas. Então, o conhecimento de nosso
patrimônio é fundamental. E começa com a
responsabilidade fundamental do Estado de
prover os levantamentos geológicos básicos.
São os mapeamentos geológicos, são
levantamentos geofisicos, os levantamentos
geoquímicos, que são as bases sobre as quais o
risco de procurar minérios diminui e a velocidade
com que se encontram os depósitos minerais
aumenta. Precisamos queimar etapas. Os
levantamentos geológicos básicos são
fundamentais na queima dessas etapas. E não
investimos nada. Não temos sequer
aparelhamento humano, porque as nossas
equipes de mapeamento que se estavam
formando, em 1978 e 1979, ficaram estagnadas
durante anos, sentadas em seus gabinetes,
por absoluta imprevidência do Governo da
época, por desconhecimento da importância
disso, e hoje têm que ser totalmente
recicladas. Temos que passar por um processo
penoso de formação de mão-de-obra nova-
95
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
mente, para que possamos mapear
corretamente o nosso território.
A formulação, então, da política
mineral passa ainda pela ação governamental
intensa, não só no investimento de
levantamentos geológicos básicos, mas no
direcionamento progressivo do segmento
industrial para uso de nossas matériasprimas. Já se sabe, o Mundo já reconhece
que as forças de mercado não são suficientes
sozinhas para resolver o problema da
mineração. Todos os países reconhecem
isso. Então, precisamos da ação intensa do
Estado aí. O conhecimento de nossas
matérias-primas tem que ser direcionado para
que sejam aproveitadas aqui, ampliando a
capacidade
nacional
de
geração,
conhecimento e absorção de tecnologia
mineral. Nossos centros de tecnologia estão
desaparelhados e parados. Não temos
laboratórios químicos capazes de atender à
nossa demanda; não temos, sequer,
equipamentos geofisicos, no Brasil, para fazer
os mais limitados e corriqueiros trabalhos, e
nem temos perspectivas para isso.
Temos que ter uma legislação mineral
adequada e moderna, e organismos
inteiramente aparelhados para exercer
qualitativa e quantitativamente a fiscalização
dos trabalhos de pesquisa e garantia da sua
execução. É preciso que haja também
alterações profundas na forma de acesso ao
bem mineral, seja pela concessão ou por outra
forma. Temos propostas, já, na reformulação
do Código de Mineração, do grupo que foi feito
no ano passado, mas é preciso que haja
mudanças na forma de acesso ao bem mineral.
Ele tem que ser democratizado e tem que se
extinguir a possibilidade de fazer reservas
diárias, porque isso é a coisa mais danosa que
temos no País.
E a administração do patrimônio
mineral passa pela otimização da sua
exploração, ou seja, isso significa a adequada
exploração, a adequada lavra e a intensa
prospecção. Temos que substituir nossos
depósitos lavrados por outros que ainda
estamos por descobrir. Nesse caso, então,
temos que privilegiar o quê? – primeiro, o
mercado interno, para valorizar, agregar valor
ao nosso bem mineral, exportar apenas os
excedentes do mercado interno. É óbvio isso,
todo País faz isso.
Segundo, garantir que o suprimento e
a futura expansão do segmento industrial
estejam assegurados, subordinando as
exportações
de
matérias-primas
às
percentagens das reservas disponíveis no
País. Isso é fundamental. Não podemos
exportar mais do que um certo percentual que
nos assegure que a indústria possa crescer e
o nosso parque industrial estar atendido num
futuro razoavelmente próximo, ou num futuro
razoavelmente distante.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. S.ª já esgotou os 3 minutos.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO: –
Eu pediria a V. Ex.ª mais 15 segundos, só
para complementar o meu raciocínio e
responder à questão específica do nobre
Constituinte.
No caso específico do depósito
mineral, o que se propõe é que no global haja
restrição à exportação e obviamente
exploração. No plano particular, a ação
coercitiva do Estado deveria limitar-se àquelas
jazidas ou províncias minerais que tivessem
características particulares, por localização
interna, por atendimento ao parque industrial,
ou particularidades de riquezas, etc, nesse
caso, determinando níveis de produção. Posso
dar um exemplo: oitenta por cento de nossa
pauta de exportação é de minério de ferro, –
somos monominerálicos – mas exportamos
minério de ferro do Quadrilátero Ferríferro e de
Carajás também. Mas o Quadrilátero Ferrífero
é a alma de nossa siderurgia. Como é que
estaremos daqui a 50 anos, mandando nosso
minério de ferro para fora? Como iremos fazer
com a nossa siderurgia do Centro-Sul, para
trazer minério de Carajás, assim como estamos
fazendo com manganês? A jazida de
Conselheiro Lafayete foi inteiramente,
exportada e hoje importamos manganês do
Gabão ou temos que trazê-lo de Carajás,
porque a jazida de Urutum não tem transporte,
e a do Amapá já se foi também.
Então,
essa
previdência
no
contigenciamento das exportações das
matérias-primas brutas é absolutamente legal.
Quem quiser exportar mais, que descubra
mais. Se alguém quiser exportar, o que
sugerimos é que se descubra outra jazida por
aí e poderá exportar o minério explorado. É o
percentual da disponibilidade.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Gabriel Guerreiro.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Presidente, Sr. Expositor,
Presidente da SBG, Elmer Prata Salomão:
Em primeiro lugar, quero parabenizar
o nobre colega pela lucidez com que expôs
suas idéias e as idéias captadas do processo
desenvolvido pela SBG, e auscultar todos os
companheiros membros dessa sociedade.
Nenhuma proposta me parece mais próxima
das que formulei para serem encaminhadas
ao Relator e à Subcomissão do que as
propostas do SBG.
Proponho, em minhas observações, a
propriedade do subsolo; a garantia de
participação da União etc; a administração
dos bens minerais pela União; a questão do
monopólio, não só a do petróleo, mas também
a do urânio e de outros radioativos.
Outra questão que me parece
fundamental, que o nobre Conferencista
aborda, com tanta propriedade, é a dos
levantamentos geológicos básicos. Não se
pode administrar o subsolo brasileiro sem
conhecê-lo – isto é ponto passivo; o quadro
que está na parede ainda, é absolutamente
fundamental e elucidador. Quanto maior
conhecimento, mais capacidade não só de
produzir, mas de administrar aquilo que
temos. E acho que a União tem de prover
recursos que devem ficar condicionalmente
vinculados – aí eu me permito, inclusive,
discordar do companheiro Vanderlino
Carvalho, sobre a proposta da CONAGE –.
Acho que os recursos, os tributos
arrecadados pela União e a sua participação
na lavra dos bens minerais devem ser
destinados ao conhecimento do subsolo. Eu,
inclusive, coloco isto na minha proposta.
Gostaria de perguntar ao nobre
Conferencista sobre alguns pontos, que
poderiam ser anotados porque não são
poucos:
Quais os mecanismos que propõe
para quebrar aquele ciclo do Triângulo da
Dependência que colocou aí? Como
promover esse conhecimento geológico
necessário para a administração dos bens de
subsolo, no Pais? Perguntaria, ainda, qual é a
sua opinião sobre o controle do Estado, na
mineração, em terras indígenas e parques
nacionais? Como a União deve legislar para
impôr instrumentos que garantam os sítios
arqueológicos, os parques nacionais, os
monumentos geológicos, neste País? Como
vê, nobre Conferencista, o problema dos
instrumentos de ação do Estado, para
efetivamente administrar a questão mineral do
subsolo brasileiro? E a questão de promover o
levantamento, através de que organismos? E
para fiscalizar a atividade mineral no País?
Gostaria que V. S.ª abordasse, ainda,
a questão da estratégia do suprimento
nacional e da superação dos desequilíbrios
regionais, através da exploração de recursos
minerais, já que existem, nesses recursos,
rigidez locacional, exaustão absolutamente
previsível e distribuição hetereogênea e a
desses bens nos territórios nacionais e,
inclusive, entre as nações do Mundo. Muito
obrigado.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO: –
Tenho três minutos para responder uma
montanha de perguntas. As questões são
várias, vou procurar ser rápido.
Os mecanismos para quebrar aquele
triângulo de dependência, evidentemente que
o primeiro deles é fazer com que as áreas
sejam pesquisadas. Fiz uma pequena conta,
só para se ter uma idéia: se 180 milhões de
hectares brasileiros, hoje reservados, fossem
corretamente pesquisados no sentido técnico,
quer dizer, avançados na primeira etapa de
varredura nacional; a segunda etapa, de
bloqueio do depósito mineral e, terceira etapa,
de cubagem desse bem mineral. Nessa
ordem, talvez necessitássemos de recursos
de cerca de 15 bilhões de dólares. Não
teríamos capacidade instalada, de longe, no
Brasil, para sondagem, para análises
químicas, ou coisa alguma. Na verdade, a
característica, a forma penosa da grande
extensão territorial é o mal conhecimento do
subsolo; quer dizer, não conhecemos os
depósitos minerais, só conhecemos o que
superficial de passagem. Falo isso "de
cadeira", porque há 22 anos estou andando
por este País. Então, sei muito bem que é
assim que as coisas acontecem.
Esse é o primeiro passo – as
questões são todas mais ou menos
encadeadas. Aparelhar o nosso Estado para
fazer isso não é coisa simples; temos de ter
consciência de que não sairemos deste
estágio juvenil da mineração, por uma lei, por
uma Constituição ou por um "piscar de olhos".
Haverá longo trabalho a ser desenvolvido,
consciente, dentro de uma política coesa,
para que possamos, efetivamente, romper
esse triângulo. É um trabalho penoso, grande.
Não podemos imaginar que vamos sair disso
amanhã ou depois. É todo um encadeamento,
com seguimento industrial, que está
completamente desorganizado, em relação às
nossas
matérias-primas.
Quando
os
planejamentos industriais são feitos, pensa-se
que a matéria-prima poderá ser buscada na
prateleira. "Eu quero o manganês de 42%" – é
o que o siderurgista diz, mas não olha para
ver se no País tem. "Se não tiver, nós
buscamos no Gabão". Isto é um erro. É
preciso fazer com que o bem mineral tenha
um valor agregado maior.
Gostaria, ainda, de salientar que, do
ponto de vista de melhorar a nossa
administração, outros procedimentos a nível
de fortalecer a nossa soberania nacional,
precisam ser tomados; por exemplo, o
tratamento diferenciado do capital interna-
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
cional; eles têm que ser conformados às
decisões políticas nacionais e, logicamente,
têm que ser diferenciados dentro do texto
constitucional. É preciso saber claramente o
que é capital nacional e o que não é capital
nacional. Como eles vão atuar dentro da
mineração é uma questão de política maior,
mas é preciso, primeiro, que se diferencie e,
eventualmente, que conforme esses capitais,
a uma política nacional.
A
queima
de
etapas
do
desenvolvimento mineral é uma coisa muito
penosa, passa desde a questão do garimpo,
que é uma questão emergente no País – e que
está localizada ali naquelas partes altas das
jazidas que podem ser encontradas – e vai até
à ação brasileira no plano internacional. Posso
mencionar aqui algumas coisas que ficaram
esquecidas, para complementar, para
completar esse estímulo às nossas
descobertas, e um maior valor agregado dos
nossos bens minerais. Sob o ponto de vista
internacional, é extremamente importante que o
Brasil olhe com atenção e espírito de liderança
para a América Latina. Quero destacar isso
porque é dentro desta América Latina, que
possui mais ou menos as mesmas
necessidades minerais que, exporta, mas
estamos
praticamente
empatados
–
consumimos sei lá, 13% do ferro e exportamos
13% de ferro – é aqui dentro que a nossa
moeda poderá circular mais livremente, e
poderemos fazer com que os bens minerais
tenham um valor agregado maior.
Sob esse ponto de vista, a América
Latina, num plano internacional, é importante,
e também é um caminho para que o Brasil
assegure o acesso aos bens minerais de que
não dispõe, como País em emergente
industrialização, porque há um princípio
fundamental até hoje não contestado, de que
não há nenhuma possibilidade de que, num
único território, se produza todos os bens
minerais necessários. Então, vamos precisar
do subsolo alheio e talvez a América Latina já
seja o primeiro passo para que possamos
diminuir essa dependência.
Deixarei a parte indígena para o fim,
porque é um pouco mais simples.
O Estado, para administrar esse
complexo aparelhamento do setor mineral,
precisa se reordenar, é fundamental; o setor
mineral, no Brasil, precisa queimar etapas; ele
é tão importante que não há mais como
postergar a necessidade de um Ministério
específico para a mineração. Precisamos
atentar para isso. Não sei se é matéria
constitucional ou não, mas é preciso que dentro
do aparelho estatal haja uma reordenação para
que tenhamos um único organismo
encarregado do planejamento e da execução
dos levantamentos geológicos básicos; um
serviço geológico nacional, como a maior parte
dos países têm, para que haja um organismo
exclusivamente encarregado da fiscalização,
do fomento, do controle, do planejamento da
mineração brasileira e que seria, no caso, o
DNPM, mas completamente reaparelhado e
reestruturado nos seus quadros técnicos e nas
suas estruturas; e o papel das empresas
estaduais de mineração, o papel dos Estados
como agentes fomentadores da mineração
local, como agentes intervenientes a nível de
orientação aos nossos municípios, de como
usar corretamente os bens minerais, nas
coisas mais simples que eles têm. Vou à
Europa e a maior parte das cidades
européias são calçadas com paralelepípedos
há centenas de anos e sobre ela trafegam
carros e pessoas; e vou ao interior do meu
País, onde há a maior abundância de pedras
semi-preciosas e vejo desemprego e ruas
enlameadas. Então, é fundamental que a
empresa estadual de mineração chegue aos
municípios e faça com que usem corretamente
os seus bens minerais. E principalmente que
sejam um instrumento pelo qual a pequena e
média mineração, no Brasil, cumpra a sua
função social de integrar-se às populações
regionais, de produzir tecnologias alternativas
para a lavra de pequenos depósitos de forma
econômica e, principalmente, que tenham o
apoio governamental, a fim de que possam,
efetivamente, florescer. Não há em nenhum
lugar do mundo possibilidade de que pequenas
e médias empresas em economias de livre
mercado floresçam sem apoio decidido do
Estado.
São
idéias
para
discussão,
evidentemente, para que possamos reordenar
o aparelho estatal, no sentido de administrar
corretamente os bens minerais. Acho que
também é por esse caminho que as
diferenças regionais podem ser superadas.
Ocorre-me, agora, o seguinte: todos os
Estados brasileiros, na grande maioria,
possuem Secretarias de minas, mas os
Titulares não se colegiam e não formam um
corpo capaz de discutir as questões minerais
com enfoque regional que, às vezes, a visão
de Brasília não tem – então, esses
Secretários de Estados poderiam participar
mais ativamente da formulação das políticas,
congregando-se em colégios, como tenho
visto outros tipos de Secretários que,
eventualmente, estão fazendo isso. Essa
talvez seja uma maneira de diminuir um
pouco as desigualdades para que haja
superação dos desequilíbrios regionais.
A SBG é a favor de que haja proteção
à cultura nacional, expressa através de seus
parques nacionais, de seus monumentos
geológicos, de seus monumentos naturais, e
é evidente que haverá dia em que esses
monumentos serão tão importantes ou mais
importantes, para as gerações futuras, do que
os próprios minérios. A SBG propugna para
que o art. 180 da Constituição atual seja
melhorado na redação, conforme o nosso
texto, mas considere que há necessidade de
países, como o Brasil, manterem parques
para que os clones de ecossistemas possam
permanecer ativos para as gerações futuras.
Finalmente, o prezado Constituinte
Gabriel Guerreiro apresentou uma questão,
que considero extremamente complexa para
responder. Trata-se da mineração em terras
indígenas. Pessoalmente, tenho um apreço
enorme pelas populações indígenas – meu
único filho tem nome indígena.
Considero que a questão da
mineração em terras indígenas não deve ser
valorizada neste momento, o que deve ser
valorizado, agora, é o tratamento que a
nossa sociedade envolvente deve dar ao
índio como ser humano, garantindo-lhe o
território, a saúde, o bem-estar, a integridade
e auto-suficiência dentro da sua terra. Esse
é um tratamento que não é econômico nem
político: é essencialmente ético. Temos um
compromisso com a nossa pré-memória,
com os índios que povoam este País. Então,
é sob o plano ético que temos de tratá-los
por isso, tenho grande dificuldade. Sob o
plano ético, considero que o índio deve ser
trazido ao centro da discussão como ser
humano, porque temos responsabilidade
fundamental de garantir-lhe a integridade do seu
96
território, a sua integridade física, a sua saúde
e, principalmente, dar-lhe condições para que,
dentro da sua terra tenha, plenas condições
de auto-suficiência, para que ele possa
comer, dormir e transitar ao abrigo de
agressões.
No momento em que vejo índios que
estavam na minha terra, por exemplo, os
xavantes, anunciarem no jornal que plantam
soja, que vão colher não sei quantas mil
sacas de soja, e me lembro que eles comem
cará, inhame, mandioca, banana, por que
diabo estão esses índios plantando soja?
Para ter dinheiro para comprar do branco o
cará, o inhame e a banana? Isso não é
possível. Quer dizer, o que importa é o que o
índio tenha dentro da sua terra, direito à autosubsistência e, se ele não tem mais esse
direito, se o branco, pela sua agressão frontal
ou sub-reptícia, através da porta de trás da
nossa civilização, já o agrediu em nível
suficiente, não permitindo que ele possa ter
auto-suficiência ou direito à sua saúde, o que
temos que fazer é dar-lhe a melhor condição
de integridade e de bem-estar.
É nesse plano que vejo que deve ser
situado corretamente o problema de minerar ou
não em terra indígena. Não somos nós,
geólogos, que vamos decidir isso, serão pessoas
especializadas, e os próprios índios irão decidir
quando e como fazer mineração nas suas terras,
desde que isso seja benéfico ao seu bem-estar e
à sua integridade, caso contrário, o País deve
abrir mão do seu patrimônio mineral presente
naquelas áreas e consagrar o direito ao território
pleno dessas nações indígenas até o momento
em que tenham condições de utilizar esses bens
minerais.
Este conceito é muito mais pessoal do
que aquilo que se possa exprimir e é, em
síntese, o que propugna a Sociedade
Brasileira de Geologia. Neste momento
temos, evidentemente, algumas ações
emergências que podem ocorrer antes dessa
política que é, certamente, lenta e demorada.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Solicito a V. S.ª que encerre a sua
exposição.
O SR. ELMER PRATA SALOMÃO: –
Neste minuto, Presidente.
Medidas
imediatas
de
caráter
preparatório, em relação às que venham a ser
consagradas no texto constitucional são
sugeridas pela comunidade e as principais são:
a conclusão das demarcações, que é
fundamental – fundamental é a terra, o índio é
terra e nós temos reservas indígenas com
linhas secas de 200 ou 300 Km tirados na
Amazônia. Quero saber qual é a empresa de
topografia, ou quem é o técnico que, com
qualquer recurso tecnológico, irá abrir uma
picada de 300 Km na mata e fazer com que ela
permaneça aberta durante todo tempo. Em
contrapartida, temos um princípio fundamental
da análise do terreno: onde não há fundo de
vale há alto de serra; não há outra alternativa –
ou temos fundo de vale ou alto de serra. Isso o
índio e o branco conhecem. Todo o nosso
território foi, inicialmente, demarcado dessa
forma. Então, as reservas indígenas têm que
ser traçadas através de seus acidentes
naturais, e alguns helicópteros alguns
aparelhos de rastreamento de satélites, que
são corriqueiros na nossa topografia, farão
demarcação das reservas indígenas, neste
País, em menos de 2 anos, com um custo
muito baixo. Enquanto isso, dentro da Funai,
temos empresas de topografia que passam a
vida inteira abrindo e reabrindo picada,
97
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
demarcando reserva indígena. Isso não acaba
nunca e, evidentemente, há uma razão para
que não acabe.
É preciso que conclusão das
demarcações seja, rapidamente feita em
acidentes do terreno e, por prazo adequado,
qualquer atividade mineral em curso deverá
ser bloqueada até que a Constituinte, no
Capítulo específico do Índio, se Deus quiser,
reinstale o índio como ser humano na figura
central da discussão.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Sª.
Queremos agradecer ao Dr. Elmer
Prata Salomão, a brilhante exposição que fez
e dizer-lhe que todos aprendemos muito.
Muito obrigado.
Convidamos o Almirante Gama e
Silva a fazer a sua exposição, comunicandolhe que dispõe de 15 minutos.
O SR. GAMA E SILVA: – Srs.
Membros da Mesa, Srs. Constituintes, minhas
Senhoras e meus Senhores:
Lastimo que me tenha cabido um
horário nobre e, ao mesmo tempo, um tema
muito abrangente, porque, de acordo com
o convite que recebi do Constituinte Delfim
Netto, eu deveria falar sobre o subsolo,
a União, os Estados, o Monopólio Estatal
do Petróleo, outros monopólio e mais
reservas estratégicas – isto equivale
ao Oceano Pacífico e vou tentar atravessá-los
em pelo menos 5 minutos para que
seja respeitada a hierarquia militar – um
Almirante tem que ter mais tempo do que um
Coronel.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Vamos conceder ao Almirante os 5 minutos.
Parece desnecessário, para audiência
tão seleta, realçar a importância dos recursos
da natureza mineral. Os bens do subsolo,
com efeito, podem ser definidos como
aqueles sem os quais nada se faz na época
atual que, mais adiante, será identificada
como a "Idade dos Materiais". Mesmo as
dádivas do solo, mormente os alimentos,
essenciais à sobrevivência da humanidade,
dependem, em larga escala, do concurso de
corretivos e fertilizantes oriundos da
subsuperfície.
O caráter vital do subsolo, contudo,
não se deve apenas ao uso generalizado das
substâncias que encerra, mas, também, a três
fatalidades
que condicionam o seu
aproveitamento. Os minerais são esgotáveis,
irregeneráveis
e,
além
disso,
assimetricamente distribuídos na crosta
terrestre.
Essas fatalidades induziram os povos
esclarecidos, e ainda os pouco esclarecidos,
a colocar sob a égide do Estado dos produtos
do subsolo, para administrá-los de forma
distinta da administração dos bens da
superfície. Hoje em dia, pois, só há
divergências, no mundo, quanto ao modo de
explorá-los.
Nas sociedades que consagram a
liberdade de iniciativa como fundamento da
Ordem Econômica, a tônica prevalecente nas
Políticas
Minerais,
e
legislações
conseqüentes, aponta sempre no sentido de
privilegiar as pessoas, físicas e jurídicas,
genuinamente nacionais, tolerar apenas a
participação estrangeira no setor, embora
com restrições e limitações bem severas, e
reservar para o Estado as tarefas básicas de
supervisão e controle, não obstante a
tendência, em casos bem definidos, de sua
intervenção como agente.
Qualquer que seja o realce emprestado
a cada um dos pontos citados, todos os
Estados dirigidos inteligentemente concordam
em manter sob gestão centralizada, o
equacionamento do grande problema setorial,
qual seja a manutenção do equilíbrio entre o
aproveitamento econômico desses bens
exauríveis, dispostos no próprio território, e a
conservação de reservas, para atendimento
das necessidades futuras do País, até o ponto
além do horizonte, onde é possível perscrutar.
Paradoxalmente, os Estados subdesenvolvidos
são os que necessitam, como maior empenho,
zelar pelas reservas dos minérios tradicionais,
porque lentos em substituí-los pelas novas
opções, mas, entretanto mostram-se sempre
despreocupados em fazê-lo, como corolário do
próprio atraso em que vegetam. Em resumo,
deve caber ao Estado a faculdade de fixar
ritmos e escalas para o aproveitamento
econômico das jazidas, o que implica em
atribuir ao Poder Central o planejamento global
e a supervisão geral de todas as atividades do
setor mineral.
Há outros pontos comuns nas políticas
minerais traçadas pela maioria dos Estados,
todas funções de três postulados que pairam
sobre o setor: o primeiro deles poderia ser
enunciado da seguinte maneira:
– os interesses empresariais, na
exploração e transformação dos minérios, nem
sempre coincidem com os interesses nacionais,
mormente quando sujeitos a influências
exógenas;
Segundo postulado:
– os recursos do subsolo, só devem
ser explorados em condições de máximo
rendimento para a economia do País onde
jazem.
Terceiro postulado:
– o emprego de bens minerais, em
alguns casos, exige o controle da sua
destinação.
Embora dispensável a demonstração
das assertivas, por terem sido apresentadas
como postulados, convém lembrar que assim
foram reconhecidas, no mundo inteiro, por
força das três fatalidades geológicas, já citadas.
O primeiro postulado expressa a
própria
dicotomia
entre
consumo
e
conservação. Aos empresários interessaria,
normalmente, a transformação imediata das
reservas em riquezas, ao passo que ao País,
muitas vezes, convém manter os minérios
cubados, no todo ou em parte, como Reserva
Estratégica. Os grupos alienígenas, então, só
visam os minerais em falta nos respectivos
locais de origem. Uma vez descobertas as
jazidas, sua tendência é transmigrar os
minérios, para beneficiá-los alhures, onde
residem os seus acionistas, onde investiram
adredemente nas unidades industriais e onde
assumiram compromissos incontornáveis com
as comunidades e governos. Isso explica, por
exemplo o empenho com que procuram no
Brasil, os minérios de manganês, estanho e
alumínio, três metais escassos na América do
Norte e Europa Ocidental. Desnecessário frisar
que os de fora também compartilham do
interesse pelas gemas e metais preciosos,
geradores de fortuna rápida.
Do segundo postulado, aprende-se
que a simples exploração dos minérios não
é suficiente para fomentar o progresso
de quem os tem, pois o valor comercial desses
bens insubstituíveis é depreciado pelos cartéis
que dominam o cenário mineral mundial.
Daí porque o valor total da produção
de minérios do mundo equivale apenas
a 5,5% do Produto Mundial Bruto. Desse
montante, somente 0,7% representa o valor de
todas as substâncias metálicas e não-metálicas
de uso comum, enquanto 4,8% corresponde ao
valor dos minerais energéticos, cuja participação
é maior porque seu consumo equivale a 75% da
tonelagem global, excluídos apenas os materiais
de uso imediato na construção civil cujo
consumo, todos sabem é estritamente,
localizado. O rendimento mínimo aceitável para
um Estado que queira se desenvolver é aquele
propiciado pela transformação dos minérios nas
substâncias elementares ou compostas
disputadas pelo homem, cujo valor chega a
ultrapassar mais de 10 vezes o custo embutido
dos minérios, circunstância que permite
solucionar, com maior propriedade, o dilema:
consumo – conservação.
Além de proporcionar maior renda, a
transformação dos minérios suscita a sua
distribuição mais equânime, por oferecer
qualitativa e quantitativamente melhores
oportunidades de emprego, do que a simples
lavra dos minérios.
Quanto ao terceiro postulado, poderá
ser traduzido por uma expressão da sabedoria
popular: "Não se entrega o ouro ao bandido".
Com tal propósito, vários Estados decidiram criar
empresas por eles controladas, para cuidar de
certos minerais julgados de importância
transcendente, como acontece com freqüência
com os hidrocarbonetos e os combustíveis
nucleares.
O ponto mais polêmico em tudo que foi
mencionado até agora é aquele relativo à
participação estrangeira na exploração e
transformação dos materiais existentes no
subsolo de cada Estado.
Obviamente, as superpotências e os
países ricos, ora carentes de matérias-primas da
natureza mineral batem na tecla do livre
comércio, para uso externo, é bem verdade, e,
além disso tentam convencê-los, então, da
necessidade de aceitarem sem maiores
objeções a participação de suas empresas de
mineração no âmbito interno da cada um.
Sempre estão a alegar o auxílio de
arautos infiltrados, que sem o concurso dessas
empresas inegavelmente bem dotadas de
capitais e técnicos, não há possibilidade de
fomento no segmento mineral dos países mais
atrasados.
Não pensam assim, todavia, outros
países fora do círculo restrito acima definido. E,
desde já, é bom ressaltar que os rebeldes não
são apenas aqueles jovens Estados do Terceiro
Mundo, ainda carentes de afirmação nacional e,
portanto, pressurosos em cortar os vínculos que
os prendem às antigas metrópoles.
Um bom exemplo a seguir, com as
adaptações ditadas por aspectos internos, é o
Canadá.
Em primeiro lugar, porque, tal como o
Brasil, o País do setentrião das Américas tem
mais da metade da superfície ocupada por um
escudo cristalino pré-cambriano, ambiente
propício para o surgimento das províncias
metalogenéticas.
Segundo, porque, até o início da década
de 1960, o subsolo canadense vinha sendo
objeto de disputa entre as grandes
multinacionais da mineração, como está
acontecendo agora no Brasil.
E ainda mais porque, embora as
pessoas físicas ou jurídicas brasileiras estejam
impedidas, hoje, de participar das atividades
do setor mineral canadense, a não
serem associações minoritárias com pessoas
locais, aqui no Brasil diversas empresas
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
desse mesmo país atuam isoladamente e com
tal desenvoltura, a ponto de ousarem violar as
leis do País.
Só um dos grupos canadenses,
denominado BRASCAM, atuando em faixa
própria, através da subsidiária Noranda Mines
ou em conjunto com a estatal inglesa British
Petroleum , participa de 73 sociedades
organizadas do País, todas subsidiárias
fantasmas,
montadas
para
contornar
dispositivo antitrustes inserido no Código de
Mineração. Aliás, por inspiração da própria
Constituição.
Usando tal expediente de fé pública, o
grupo estrangeiro mantinha, até o final de
1985, 2.425 áreas reservadas para pesquisa e
lavra, totalizando 16,3 milhões de hectares, em
números redondos, ou, se preferirem, 163 mil
km2, superfície equivalente à soma de
Pernambuco, Espírito Santo e Sergipe. Mas
Canadá e Brasil trilharam, de fato, caminhos
opostos nas últimas décadas.
Lá, onde o Bóreas sopra, a palavra de
ordem para o setor mineral tem sido a
"canadizante" das mineradoras, indústrias de
transformação de minérios, inicialmente por
vontade expressa na política tributária,
discriminatória em relação ao capital
estrangeiro e às exportações de minérios in
natura, medidas persuasivas essas, que foram
fechando um cerco, até à promulgação, de 12
de dezembro de 1973, do Forium Investiment
Reviw Act que exigiu uma participação mínima
para os canadenses de 51% do capital de
todas as empresas atuantes no setor mineral,
inclusive as indústrias de transformação de
minérios.
Note-se que, em alguns casos, a
participação obrigatória de sócios ou cotistas
canadenses chega a 100%.
A legislação fiscal...
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
V. Sª tem 2 minutos.
O SR. GAMA E SILVA: – Dê-me mais
3, por favor.
Como dizia, a legislação fiscal foi
usada para harmonizar as relações entre a
Confederação e as províncias e territórios,
cuidando de encorajar a transformação local
dos minérios, entendendo-se aí, por local, a
área mais próxima da mina.
Os resultados não tardaram a
aparecer. O Canadá ocupa, hoje, o 3º lugar na
seleção que alinha os países pelo valor
da produção de minerais não energéticos. Seus
minérios participam em mais de 6% do Produto
Interno Bruto e representam uma densidade
de 2.400 dólares por km2, densidade de
produção.
Um
detalhe
importante,
para
meditação: o País é auto-suficiente em petróleo
e gás natural, figurando em 15ª e 6ª
colocações, respectivamente, nas listas dos
maiores detentores de reservas mundiais,
todas localizadas em seqüências do Período
Devoniano, portanto, da Era Paleozóica.
Pergunta-se agora: aonde nos levou a
legislação extremamente liberal, na verdade
quase libertina?
Hoje, o Brasil confirma apenas uma
regra, por ser a única exceção a essa regra: é
o único Estado gigante a exibir densidade de
produção inferior a 500 dólares por km2. Não
por crueldade geológica, mas pela total
inadequabilidade da estrutura sobre a qual se
assenta o setor mineral, desprovido, inclusive,
de política específica.
A produção mineral como conseqüência,
no caso, dos não energéticos, mal atinge a 2% do
Produto Interno Bruto, e a base de
sustentação do setor tem sido a exportação
de minérios in natura, muitas vezes
subsidiados para sustentar o progresso
alheio.
Atendendo ao prazo que me foi
determinado pelo Presidente da Mesa, vou
cortar a minha exposição apenas dizendo o
seguinte: que tudo isso ocorreu nestas plagas
porque os três postulados que devem orientar
as atividades setoriais são ignorados ou
rejeitados, razão pela qual os minerais
brasileiros do ramo não energético estão
prestes a cair totalmente sob controle
extensivo e exclusivo dos estrangeiros.
Os números não mentem e bastam
três exemplos para confirmar a situação
esdrúxula em que nos encontramos.
O capital estrangeiro, até outubro de
1986, participava de mais de 450 sociedades,
responsáveis por mais de 13 mil processos
abertos no DNPM, que lhes reservavam área
superior a 45 milhões de hectares para
pesquisa e lavra, espaço em que caberiam as
duas Alemanhas, Dinamarca, Holanda e de
quebra Irlanda do Norte e Luxemburgo. E
estão sentados em cima dessas áreas.
Em termos absolutos, os números
acima representam apenas 42% da superfície
reservada, mas descontadas as áreas para os
materiais de uso imediato à construção civil,
elas ultrapassam os 50%.
Outro fato, 85% das reservas tituladas
de ouro do Brasil acham-se sob controle dos
estrangeiros, que, com certeza, ampliarão
essa margem, desde que são eles os
responsáveis por 75% dos investimentos
previstos para pesquisa em lavra do metal
precioso, lastro monetário, inclusive, no
qüinqüênio 85/90.
Nas áreas ínvias da Amazônia legal,
que apareciam com maior número de
reservas, – quadro exposto por meu
antecessor – o único fator a deter hoje o
avanço
das
multinacionais
são
os
garimpeiros, porque essas empresas e mais
alguns grupos poderosos nacionais não
respeitam nem as terras reservadas aos
indígenas e nem a faixa de Proteu. É chegado
o momento, pois, de abandono da trilha atual,
desastrosa para o País, e de adoção de novo
caminho paralelo àquele adotado, com
sucesso, pelo Canadá.
Um membro desta Comissão, que não
está presente aqui há dias atrás, declarou que
os povos inteligentes copiam a experiência
alheia, e os medíocres tentam seguir os
próprios caminhos, por si, e os ineptos
simplesmente não fazem nada. Esta é uma
expressão de Otto von Bismarck.
Eu gostaria, então, já que não posso
terminar a minha palestra – há pouco tempo –
de dizer apenas que o Brasil reclama por
estruturas que permitam aos seus filhos
exclamar com vibração cívica: os méritos são
nossos.
Cabe a V. Ex.as dotar o País dessas
estruturas. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Dou a palavra ao Sr. Constituinte Luiz
Salomão.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Almirante Gama e Silva, queria,
primeiramente, cumprimentá-lo e dizer que,
normalmente, os Almirantes não são as
minhas fontes de referência, mas foi com
muito gosto que citei a fonte ao transcrever o
quadro de um estudo de V. Sª em uma das
minhas sugestões à nova Constituição.
98
Acho que V. Sª fere a questão crucial,
qual seja a presença do capital estrangeiro na
atividade minerária não com o interesse de
explorar o nosso subsolo, transformar a
riqueza mineral subjacente em produtos que
vão, de alguma forma, favorecer o
desenvolvimento social e econômico do nosso
País.
De modo que, Almirante Gama e
Silva, a ideologia do capital estrangeiro
costuma justificar a sua presença nesse setor,
como em outros, pelos milagres que podem
aduzir em matéria de aporte de investimento e
tecnologia. V. Sª, que é um estudioso da
matéria poderia, eventualmente, nos informar
sobre os valores efetivamente gastos por
essas irmãs todas que estão relacionadas
naquele quadro publicado por V. Sª –
investimentos em pesquisa e em lavra, bem
como
as
contribuições
tecnológicas
efetivamente aportadas em nosso País por
essas 18 irmãs que acumulam 45 milhões de
hectares de área reservada?
O SR. GAMA E SILVA: – Sr.
Constituinte, agradeço a sua pergunta.
Preferiria não falar em valores e
apenas enfatizar o que tentei transmitir, e o fiz
de forma muito vibrante devido ao adiantado
da hora, porque não queria ver o auditório
dormindo. Mas o problema básico aí é o
seguinte: tal como nos foi apresentado aqui,
antes da minha presença no pódio pelo
geólogo Elmer Prata Salomão, as empresas
estrangeiras não têm trazido grande
contribuição para o nosso País, em termos de
tecnologia,
porque
elas
continuam
perseguindo apenas aqueles minerais que
interessam ou que faltam aos países de
origem, normalmente o manganês ou o
alumínio, que V. Ex.ª sabe dependem de
determinadas condições climáticas e de
relevo, até porque a bauxita, normalmente, é
um mineral de acumulação residual e,
basicamente,
até
agora,
todo
o
direcionamento do capital estrangeiro tem
sido para esses minerais, que os nossos
garimpeiros também descobrem, à exceção
da bauxita. Quer dizer, eles topam com a
cassiterita e com o ouro e, freqüentemente,
topam também com o manganês, como foi o
caso da Serra do Navio, descoberta e era
uma jazida aflorante. De modo que, comparar
números, neste momento, parece irrelevante.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Se me permite, o geólogo
Elmer Prata Salomão fez menção a uma
estimativa de 15 milhões de dólares como um
valor necessário para a pesquisa adequada
das áreas reservadas. V. Sª tem uma idéia,
ainda que grosseira, de quanto a British
Petroleum,
a
BRASCAM,
as
outras
multinacionais que têm enormes áreas
reservadas, aportaram efetivamente nos
investimentos do setor?
O SR. GAMA E SILVA: – Seria
interessante V. Ex.ª solicitar isso ao Banco
Central, porque é um dado de muito interesse.
O que posso garantir é que o capital
das empresas é irrisório. Essas empresas
de papel, hoje, têm capital de 10 a 20
cruzados – só para se ter uma idéia.
As empresas que, por acaso, chegaram a
alguma descoberta de relevo, então, recebem
aporte de capital adicional. Mas eu, até agora,
não me preocupei com esses números,
porque julguei, sempre imaginei que esses
números não traduziam a realidade, ou seja,
não é isto que dá idéia dessa invasão que
estamos sofrendo; a de reserva de áreas que
99
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
parecem não ser importante, mas é! Por
exemplo, nas áreas invias da Amazônia, ao
invés de 1.000 hectares normais, são
concedidos 10 mil hectares de reserva. As
empresas mantêm essas áreas sob reserva
durante todo o período normal, pedem
prorrogação de prazo e, muitas vezes, outras
co-irmãs, quando esgotado o período de
reserva, requerem imediatamente a área
liberada. Então, ficamos na situação de que o
pequeno investidor, a pequena mineradora
não têm vez – isso tudo passando por cima
da lei, porque a lei, o art. 26 do Código de
Mineração é claro, não admite mais do que
determinado número de áreas de pesquisa e,
em todos os países que aqui estão praticando
tais irregularidades, a multiplicação de
empresas seria condenada judicialmente,
porque fere um princípio jurídico consagrado
no
Mundo
inteiro,
que
é
o
da
despersonalização da pessoa jurídica.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Mas, Almirante, se não há
investimento nem aporte de tecnologia, como
explicar essa concessão, nenhum critério, a
tantas empresas?
O SR. GAMA E SILVA: – Como não
temos política mineral, inexistente política
mineral no Brasil, o DNPM é hoje um grande
supermercado, é onde simplesmente se
obtêm, ou se compram alvarás, isto quando o
negócio não é feito em outros locais. Há
empresas, no Brasil, que vivem da venda de
alvarás; quer dizer, além do supermercado, o
DNPM, há também outros supermercados por
aí, menores, outras cadeias paralelas de
supermercados.
Então, lá essa profusão de alvarás,
essa chuva de alvarás, essa tentativa de
reservar o território pátrio indefinidamente
contra os interesses maiores do País, e
prejudicando, inclusive, a velocidade de
pesquisa, porque a legislação que possuímos
hoje é sábia. A restrição do número de
alvarás de pesquisa, no fundo, acelera o ritmo
da pesquisa, porque a empresa quer liberar
aquela área para poder requerer outra – tudo
está destruído pela completa desorganização
do setor mineral.
Eu diria, para repetir palavras de um
parlamentar que muito animou a minha
juventude, que estamos diante de verdadeiro
mar de lama.
A SRA. CONSTITUINTE RAQUEL
CÂNDIDO: – Em primeiro lugar, quero
agradecer a vinda do eminente Almirante e
agradecer, como patriota, a coragem da
combatividade através de toda a sua história
e, inclusive, algumas desventuras por ter sido
como militar da ativa que combateu, durante o
seu período no GEBAM, com galhardia e
dignidade, a soberania daquele povo, quando
o grupo Jari queria adonar-se de todos os
meios de parte daquele rincão pátrio.
O Almirante Gama e Silva, para a
Amazônia, significa a resistência de parte
das Forças Armadas, Constituinte Luiz
Salomão, um Almirante diferente, um
Almirante corajoso, que não tem medo de
defender a causa justa do País e que, em
nome desse mar de lama ganhou a sua ida
para a reserva, mas deixou fincado, através
do último momento da sua estada como
homem da ativa, uma reserva mineraria
na Amazônia que passa a ser leiloada por
esse supermercado, que é o DNPM, de conluio
com o IBRAM. Porque o IBRAM continua,
através de suas associadas, através do DNPM,
dia após dia, requerendo mais áreas, mais
áreas e mais áreas para repassar a terceiros
que nada fazem, que nada desenvolvem,
principalmente na nossa região.
Com essas palavras, temos que
agradecer a vinda de nosso Almirante e fazerlhe uma pergunta: que, sobremaneira para
nós amazônidas, vem de propósito com a
política, através de alguns meios de
comunicação nesta última semana, quando
aqui tomou conhecimento da vinda de
determinados convidados, que passou a
aguçar
através
desses
meios
de
comunicação, uma provocação ímpar, através
do "Jornal Nacional", com a Rede Globo,
demonstrando a insegurança dos trabalhos
dos garimpeiros, em Serra Pelada, para que,
numa rasteira solenemente conhecida pelas
grandes empresas, possam afastar os
garimpeiros,
os
trabalhadores
que
descobriram aquela serra.
Como se isso não bastasse fizeram
uma matéria, na "Manchete", distorcida,
mentirosa, sem nenhum embasamento
verdadeiro, para soltarem na data de hoje,
para que toda a Assembléia Nacional
Constituinte pudesse ser direcionada numa
política mentirosa.
Perguntaria, finalmente, ao Almirante
Gama e Silva, se S. Sª vê possibilidade de,
nós, Constituintes amazônidas e, acima de
tudo, brasileiros, podermos elaborar uma
emenda ao Projeto Calha Norte, que seria de
grande valia para a área fronteiriça, quartel
general das multinacionais, quartel general
dos padres que invertem a ordem, que saem
da sua pregação de salvadores da alma, e
tentam ser geólogos, a serviço de grandes
mineradoras e do capital da multinacional?
Como S. Sª vê a condição de a
Assembléia Nacional, ou até mesmo o
Congresso Nacional, apreciar emenda onde
se coloque a determinação de um pelotão de
serviço de colonização naquela área como
preservamento da presença civil, chamando à
responsabilidade militares maus brasileiros,
que também fizeram a entrega do nosso solo
às multinacionais. Para que nós, de mãos
dadas possamos resgatar, sem sombra de
dúvida, todas as correntes segmentares deste
País. Como o Sr. vê essa emenda no Projeto
Calha Norte, numa verdadeira resguarda às
nossas
fronteiras,
principalmente
na
Amazônia, que tem grande parte do seu
subsolo ainda intocável.
O SR. GAMA E SILVA: – Muito
obrigado, nobre Constituinte Raquel Cândido.
Embora deva dizer que julgo o
assunto não ser pertinente à Constituinte,
tenho imenso prazer em responder à sua
pergunta, embora também não tenha
conhecimento exato de todos os termos do
projeto Calha Norte.
Apenas gostaria de informar à ilustre
Constituinte que está arquivado na Câmara
dos Deputados, há cerca de 3 anos no
mínimo, 3 anos e meio a 4 anos, um projeto
que acho de suma importância, no qual
dediquei dois anos de minha vida. É o projeto
que cuida da política florestal e ocupação da
Amazônia.
Esse projeto tem uma estória longa;
começou lá nas bases, em universidades,
reuniu diversos homens de saber e,
principalmente, acima de tudo, reuniu também
aqueles que têm a sofrência da Amazônia,
o sofrimento e a vivência da Amazônia, homens
simples, também, do interior, que foram
trazidos a Brasília, a meu convite, para que
dessem o parecer naqueles pontos que doutores
de anel haviam colocado naquele papel,
porque julgávamos que, sem um pouco de
pimenta não se poderia condimentar o tacacá.
Mas, o fato é que esse projeto está aí e poderia
perfeitamente ser acoplado ao Projeto Calha
Norte, que é um projeto de valor, porque terá o
mérito de vivificar, de tamponar alguns espaços
vazios, ou algumas áreas por onde penetram e
saem livremente algumas das nossas riquezas.
Então, o Projeto Calha Norte acoplado à
aprovação da política florestal e de ocupação
da Amazônia, que teria que ter, como medida
prévia, o zoneamento ecológico econômico da
Região que, inclusive, definiria as tais áreas
indígenas, tão controversas – aí, então,
poderíamos ter a Amazônia ocupada
racionalmente e, certamente, nessa ocasião,
despontaria a sua maior vocação, que é a
minero-industrial. Mineral, porque 2/3 da
Amazônia são áreas ricas em mineral, hoje
está demonstrado; quebrou-se o tabu, em
nosso País, de que um círculo reduzido de
geólogos da Petrobrás, de que bacias
paleozóicas não produziam petróleo, quando
no Canadá todo o óleo e todo o gás retirado
são de áreas do devoniano, ou seja no neopaleozóico.
Portanto, temos a riqueza e a anergia,
seja hídrica, seja da biomassa. O
acoplamento desses dois insumos básicos –
minério e energia – define uma vocação
incontestável para a nossa Amazônia, que
deva ser explorada por brasileiros, para a
grandeza do País.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Vamos encerrar esta reunião não sem antes
agradecer ao Almirante Gama e Silva a
exposição que nos fez, o brilhantismo dessa
exposição e a sua vinda.
Teremos reunião, amanhã, no mesmo
local, às 9 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.
(Levanta-se a reunião às 22 horas e
35 minutos.)
10ª Reunião Ordinária
Aos seis dias do mês de maio do ano
de mil novecentos e oitenta e sete, às nove
horas e cinqüenta e quatro minutos, em sala
do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se a
Subcomissão
de
Princípios
Gerais,
Intervenção
do
Estado,
Regime
da
Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, sob a Presidência dos Senhores
Constituintes Delfim Netto e Virgildásio de
Senna, com a presença dos seguintes
Constituintes: Luiz Salomão, Virgildásio de
Senna, Albano Franco, Delfim Netto, Jalles
Fontoura, Irapuan Costa Júnior, Hélio Duque,
Renato Johnsson, Rubem Medina, Vladimir
Palmeira, Gabriel Guerreiro, Ronaldo Cezar
Coelho,
Joaquim
Bevilacqua,
Gilson
Machado, Antônio Ueno e Gil César. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente
declarou iniciados os trabalhos e solicitou
fosse dispensada a leitura da Ata da reunião
anterior, que foi considerada aprovada. A
seguir, deu-se início ao Expediente que
constou da leitura sumária das Sugestões de
números 178, 624, 811, 833, 834, 836, 837,
838, 841, 842, 843, 904, 1110, 1112, 1120,
1177, 1181, 1265, 1271, 1280, 1294, 1295,
1378, 1385, 1468, 1476, 1491, 1610, 1741,
1736, 1746, 1817, 1891, 1133, 1136, 1137,
1193, 1223, 1244, 1247, 1494, 1514, 1563,
1703, 1722, 1692, 1879, 1923, 1925, 1946,
2054, 2094, 2095, 2115, 2116, 2131, 2239,
2282, 2283, 2287, 2349, 2353, 2354, 2360,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
2361, 2409, 2426, 2786, 2787, 2788, 2789,
2790, 2791, 2792, 2793, 2794, 2850, 1924, e
2090, de autoria dos Senhores Constituintes
Tadeu França, Nelton Friedrich, João Cunha,
Mendes Ribeiro, Nivaldo Machado, Raquel
Cândido, Antônio Salim Curiati, Irma Passoni,
Brandão Monteiro e outros, Osvaldo Lima
Filho, Paulo Zarzur, José Santana de
Vasconcellos, Álvaro Valle, Firmo de Castro,
Michel Temer, Mozarildo Cavalcanti, Afonso
Arinos, Denisar Arneiro, Érico Pegoraro, Mário
Maia, Nilson Gibson, Gabriel Guerreiro, Gilson
Machado, Jacy Scanagatta, lnocêncio Oliveira,
Maurício Campos, Cid Carvalho, Luiz Salomão,
Nelson Carneiro, Doreto Campanari, Felipe
Mendes, Siqueira Campos, Victor Faccioni,
Koyu lha, Osvaldo Macedo, Persival Muniz,
Agassiz Almeida, Adhemar de Barros Filho,
Octavio Elízio e Fernando Bezerra Coelho e,
ainda, sugestões da Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura, da
Associaç ão Mineira de Defesa do Ambiente e
da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM; e
leitura de Ofício do Líder Amaral Netto
indicando o nome dos Constituintes Virgílio
Távora e Darcy Pozza, para Suplentes do PDS,
na Subcomissão. Findo o Expediente, o
Senhor Presidente anunciou o debate de
Matéria Constitucional, do qual participaram
os Senhores Constituintes Luiz Salomão,
Virgildásio de Senna, Joaquim Bevilacqua,
Gabriel Guerreiro, Renato Johnsson, Delfim
Netto, Albano Franco, Gilson Machado,
Vladimir Palmeira, Jalles Fontoura, Gil César
e Antônio Ueno. O inteiro teor dos debates
será publicado, após a tradução das notas
taquigráficas e o competente registro
datilográfico, no Diário da Assembléia
Nacional Constituinte. Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente deu por
encerrados os trabalhos às doze horas e trinta
e dois minutos, convocando os Senhores
Constituintes para a próxima reunião a ser
realizada hoje, dia seis de maio, às dezessete
horas e trinta minutos, destinada à audiência
pública. E, para constar, eu, Ione Ramos de
Figueirêdo, Secretária, lavrei a presente Ata
que, depois de lida e aprovada, será assinada
pelo Senhor Presidente.
ANEXO À ATA DA DÉCIMA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA SUBCOMISSÃO
DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO
DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE
DO
SUBSOLO
E
DA
ATIVIDADE
ECONÔMICA, REALIZADA EM 6 DE MAIO
DE 1987, ÀS 9 HORAS E 54 MINUTOS,
INTEGRA
DO
APANHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO
DEVIDAMENTE
AUTORIZADA
PELO
SENHOR PRESIDENTE DA SUBCOMISSÃO,
CONSTITUINTE DELFIM NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Srs. Constituintes, vamos dar início a
reunião, prosseguindo na discussão dos
temas referidos nos termos propostos pelo
ilustre Relator.
Não havendo objeção do Plenário,
vou dispensar a leitura da Ata, considerandoa aprovada.
A Presidência comunica que recebeu
ofício do Líder Amaral Netto, indicando os
nomes dos Srs. Constituintes Virgílio Távora e
Darcy Pozza, para suplentes do PDS, na
Subcomissão de Princípios Gerais.
A
Presidência
recebeu
e
encaminhou
ao
nobre
Senhor
Constituinte Virgildásio de Senna, relator
da matéria, as sugestões de nos: 178, 624,
811, 833, 834, 837, 838, 842, 843, 904, 841,
1110, 1112, 1120, 1177, 1181, 1265, 1271,
1280, 1294, 1295, 1378, 1385, 1468, 1476,
1491, 1610, 1741, 1736, 1746, 1817, 1891,
1133, 1136, 1137, 1193, 1223, 1244, 1247,
1494, 1514, 1563, 1703, 1722, 1692, 1879,
1923, 1925, 1946, 2054, 2094, 2095, 2115,
2116, 2131, 2239, 2282, 2283, 2287, 2349,
2353, 2354, 2360, 2361, 2409, 2426, 2786,
2787, 2788, 2789, 2790, 2791, 2792, 2793,
2794, 2850, 1924 e 2090, de autoria dos
Senhores Constituintes Tadeu França, Nelton
Friedrich, João Cunha, Mendes Ribeiro,
Nivaldo Machado, Raquel Cândido, Antônio
Salim Curiati, Irma Passoni, Brandão Monteiro
e outros, Oswaldo Lima Filho, Paulo Zarzur,
José Santana de Vasconcellos, Álvaro Valle,
Firmo de Castro, Michel Temer, Mozarildo
Cavalcanti, Afonso Arinos, Denisar Arneiro,
Érico Pegoraro, Mário Maia, Nilson Gibson,
Gabriel Guerreiro, Gilson Machado, Jacy
Scanagatta, Inocênio de Oliveira, Maurício
Campos, Cid Carvalho, Luiz Salomão, Nelson
Carneiro, Doreto Campanari, Felipe Mendes,
Siqueira Campos, Victor Faccioni, Koyu lha,
Osvaldo Macedo, Persival Muniz, Agassiz
Almeida, Adhemar de Barros Filho, Octávio
Elízio e Fernando Bezerra Coelho. Recebeu,
ainda, sugestões da Confederação Nacional
dos Trabalhadores na Agricultura, da
Associação Mineira de Defesa do Ambiente e
da Fundação Faria Lima – CEPAM.
A palavra está franqueada aos Srs.
Constituintes.
Concedo a palavra ao ilustre
Constituinte, Deputado Luiz Salomão.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO:
–
Sr.
Presidente,
Srs.
Constituintes, eu queria me valer desta última
reunião temática que temos para apresentar,
de forma mais explícita, duas sugestões de
normas constitucionais que tive a honra de
submeter à consideração de ilustres colegas e
companheiros. A primeira diz respeito a
normas constitucionais, e extensão das
normas clássicas contidas na Constituição,
para regência das concessões dos serviços
públicos,
que
reproduzem
normas
preexistentes, que também foram copiadas
pela Comissão de Estudos Constitucionais,
presidida pelo Senador Afonso Arinos, mas
que tenta avançar no sentido de adequar as
empresas estatais prestadoras de serviços
públicos àquilo que costumamos dizer "as
estatais que nós queremos".
Isso porque o regime autoritário,
nesse período da ditadura militar, acabou
torcendo a boca também dos administradores
das empresas estatais prestadoras de
serviços, ao ponto em que elas se desligaram
dos interesses da comunidade, dos usuários
desses serviços, para se embrenharem por
caminhos muito criticáveis de investimentos
desligados das necessidades dos usuários e
muito mais voltados para a megalomania de
seus administradores ou para o interesse dos
fornecedores.
Nesse sentido, um movimento de
resistência surgiu de parte dos empregados
dessas empresas, que buscam preservar
essas entidades que lhes geram a condição
de sobrevivência e, ao mesmo tempo, a
preocupação de colocar essas empresas mais
a serviço da população.
Um outro movimento concorrente
a este foi o da organização dos
usuários, que passaram a protestar
e a se articular para exigir serviços mais
100
baratos, serviços onde eles inexistem,
serviços mais adequados à necessidade da
demanda.
Nesse sentido, estamos propondo,
além dos itens clássicos da obrigação da
concessionária em manter serviço adequado,
de que as tarifas permitam a justa
remuneração do capital, a melhoria e
expansão dos serviços, o equilíbrio
econômico-financeiro
do
contrato
de
concessão, a previsão da fiscalização
permanente e da revisão periódica das tarifas
pelo
poder
concedente,
estamos
preconizando, no meu entender, que pelo
menos no relatório do Sr. Relator desta
Subcomissão seja incluída a previsão
constitucional de que se fará supervisão e
controle da elaboração de planos e
programas, projetos e orçamentos, bem como
da qualidade e extensão dos serviços da
concessionária, por uma comissão mista, da
qual participarão representantes dos usuários,
dos empregados da concessionária e do
órgão concedente.
Essa é a essência da proposta, que
visa democratizar as empresas estatais
prestadoras de serviços, no sentido de adequálas mais às necessidades da população,
criando, por outro lado, uma instância de
acompanhamento das atividades dessas
empresas, que é reclamada por grande parte
da cidadania usuária desses serviços.
A outra sugestão de norma
constitucional que eu gostaria de ter a
oportunidade de relatar a V. Ex.ª diz respeito
à atividade de planificação, que, neste País,
nos últimos anos, adquiriu a forma de um
mero arrolamento dos desejos e projetos da
grande burguesia. Aparentemente, esses
planos compatibilizados num exercício
numérico macroeconômicos visam apenas
satisfazer a curiosidade dos economistas e
dos técnicos em planejamento. Mas, de
qualquer forma, a tentativa e iniciativa dos
Governos, pós-64, de formular planos
chamados nacionais de desenvolvimento,
está bastante aquém do nível de participação
democrática que já se pode prever para o
nosso País hoje em dia.
De modo que estamos propondo, com
base também na experiência da Constituição
Portuguesa, a instituição de uma mecânica
rotineira de planificação, que se dividiria em
três níveis: um plano de desenvolvimento
econômico-social, destinado a definir os
grandes objetivos de longo prazo que a
sociedade brasileira almeja, e as estratégias
para atingi-los, é claro que, portanto, é um
plano de caráter indicativo, um segundo plano
de ação econômico-social, que definiria os
objetivos e metas a alcançar a médio prazo,
resultante da compatibilização de planos
setoriais e regionais e harmonizando as ações
da iniciativa privada e dos Governos Federal,
Estaduais e municipais – e é importante que
se diga que esses planos teriam caráter
imperativo para o setor público, mas um
caráter puramente indicativo para o setor
privado – necessitando-se, portanto, de uma
compatibilização, uma harmonização dessas
intenções, conforme me referi na proposta
referente aos princípios gerais.
E, finalmente, um plano anual, aí
bastante objetivo e claro, com as metas de
programação e atividades do Governo para o
exercício, e que teria, como sua expressão
financeira, o próprio orçamento.
É importante que se disponha de um
documento com as metas físicas do Governo, para
101
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
efeito de um acompanhamento que não pode
ser exercido em termos puramente
financeiros. As taxas brutais de inflação que a
economia brasileira vem ostentando tomam
inviável qualquer tipo de acompanhamento,
pelo Congresso ou por qualquer órgão da
sociedade, do cumprimento das metas de
programação do Governo, através do
orçamento, como expressão financeira
dessas atividades governamentais.
Eu gostaria de destacar uma
proposição contida no parágrafo único, desse
primeiro artigo da nossa sugestão, que é a
tentativa de destacar, nos planos regionais, os
programas de desenvolvimento integrado das
regiões metropolitanas e das grandes bacias
hidrográficas. Essa é uma questão a que já me
referi na reunião de ontem, superficialmente,
quando tratei da questão do aproveitamento
dos recursos hídricos, da necessidade de o
nosso País atentar para a necessidade de
planejar por bacias, por grandes bacias
hidrográficas, porquanto, essa divisão
geográfica tem um vetor diretor das atividades
econômicas extremamente importantes e, até o
presente, não conseguimos instituir, no País,
uma preocupação de desenvolvimento das
atividades econômicas e sociais, em função
dessa divisão geográfica pelas bacias
hidrográficas.
Eu gostaria de destacar que, apesar
da tentativa de o Governo brasileiro criar o
CEIB-Comitê de Estudos Integrados das
Bacias Hidrográficas Brasileiras, na verdade,
essa tentativa não avançou muito. Foram
criados vários comitês regionais, tive a
oportunidade de presidir o do Vale do Paraíba
não se consegue institucionalizar ações que
congreguem governos estaduais, governos
municipais, a própria iniciativa privada, no
sentido de compatibilizar, por exemplo, o uso
do solo, o uso das águas, da bacia, e o que
observamos são grandes prejuízos para a
Nação, em virtude da incompatibilidade, da
falta de harmonia do desenvolvimento de
diferentes atividades. De modo que é uma
recomendação que gostaria de ver inscrita na
Constituição.
E, finalmente, a recomendação de
que a formulação; quer dizer, o Congresso
Nacional deve aprovar esses planos e
acompanhar a sua execução e, finalmente, a
recomendação de que a formulação desses
planos, desde seus primeiros estágios, conte
com a ampla participação de diferentes
organizações da sociedade civil, não só de
especialistas
como
de
organizações
profissionais diversas, entidades de classe,
empresariais, dos trabalhadores, enfim, de
todos os setores representativos da
sociedade.
Isso não pode compartilhar com o
ponto de vista expressado pelo ex-Ministro e
hoje Senador Constituinte Roberto Campos,
S. Ex.ª, que pensava ser o planejamento uma
ciência, uma arte. Hoje, não reconhecia nessa
atividade nenhum mérito maior. Aliás, essa
Comissão tem o privilégio de ter dois exMinistros de Planejamento do País como seus
integrantes.
Na verdade, creio que essa desilusão do
ex-Ministro Roberto Campos se prende muito à
falta de compromisso da Nação com os planos
formulados durante sua passagem pelo Governo,
relativamente rápida mais marcante, sobretudo, em
virtude – essa falta de compromisso – da falta de
preocupação, não só do ex-Ministro Roberto
Campos, mas de quase todos os Ministros do
Planejamento que por aqui passaram, de
vincular os diferentes setores sociais às
metas e às propostas contidas nesses planos,
por falta de participação, exatamente, dos
setores organizados da sociedade.
Trabalhei no IPEA, durante certa fase
de minha vida profissional, participei da
elaboração do II PND, modestamente, mas
pude acompanhar a forma fechada e, por que
não dizer, tecnocrática como eram formuladas
as
metas,
depois,
integradas
e
compatibilizadas, com corte aqui, ou acolá,
sem nenhuma audiência concreta da
sociedade.
Acredito que uma tentativa de abrir o
processo de planejamento a uma participação
da sociedade brasileira possa redundar:
primeiro, num melhor conhecimento das
demandas sociais, dos diferentes segmentos,
tornando recíproco o conhecimento sobre
essas demandas. Em segundo lugar, se
pudéssemos reproduzir, por exemplo, o
processo que estamos vivendo na elaboração
desta nova Constituição, com abertura,
participação da sociedade, entrega de
sugestões e recomendações e uma discussão
minimamente séria dessas propostas, não
tem dúvidas de que extrairemos um
compromisso social muito mais forte, muito
mais firme, saudável, para a condição das
atividades econômico-sociais do País.
De modo que, Sr. Presidente, Sr.
Relator e Srs. Constituintes, eu, com essa
intervenção, encerro o relato das propostas
que tive o prazer de apresentar a esta
Subcomissão dos Princípios Gerais da Ordem
Econômica. Multo obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V.Ex.ª A palavra está
franqueada aos Srs. Constituintes. (Pausa.)
Tem a palavra o ilustre Sr. Relator.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, Srs. Constituintes,
um dos temas, talvez aqueles mais polêmicos
do processo de discussões, aqui, na
Assembléia Nacional Constituinte, é aquele
relativo ao papel das multinacionais, assim
como agente econômico ativo no processo
produtivo e como vetor da comercialização
dos produtos brasileiros. Talvez valesse a
pena ouvir – e eu ficaria muito honrado com
isso – o pensamento dos Srs. Constituintes,
membros desta Subcomissão, sobre o papel
dessas empresas na economia nacional,
como controlá-las, como abrir, ou como fechar
a economia nacional à presença das
multinacionais, talvez esse fosse um tema
que merecesse, quem sabe, a opinião
abalizada e a experiência internacional do
Constituinte Vladimir Palmeira. (Risos).
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Tem a palavra o nobre Constituinte Joaquim
Bevilácqua.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, é evidente
que não tenho nem a experiência, nem o
talento do Constituinte Roberto Campos, mas
vou tentar, usando uma expressão de S. Ex.ª
que V. Ex.ª repetiu, excitar o debate em tomo
desse assunto.
Participamos, há dez anos, de uma
CPI, nesta Casa, que investigou o
comportamento das multinacionais e o papel do
capital estrangeiro no desenvolvimento nacional.
Tivemos àquela época, uma experiência, para
mim pelo menos, muito interessante, no
tocante a alguns comportamentos e
algumas práticas vigentes, quer sobre a
questão de superfaturamento e subfaturamento,
quer sobre a questão dos contratos de
transferência de tecnologia, quer com relação
aos royalties, enfim, quer com relação a uma
série de práticas que relatamos, num voto em
separado da Oposição, da qual fui o relator,
naquela
oportunidade,
que
mereceu
naturalmente o exame do Governo, de seus
Ministros da área econômica, porque consta que
inclusive o próprio Presidente da República se
interessou muito pelo assunto.
É verdade que, de lá para cá, Sr.
Presidente, Srs. Constituintes, eu evolui em
algumas posições e, em outras, eu reafirmei as
convicções que tive naquela época. Do resultado
dessas CPI, apresentei vários projetos de lei,
lamentavelmente, a maioria deles não teve a sua
tramitação normal. Um deles foi reformulando o
CAD, nos moldes aproximados do modelo
americano, porque acho que temos que
efetivamente ter um controle e, se o CADE hoje
ainda tem algum funcionamento, é porque
àquela época, depois de 20 anos de funcionamento, ele só tinha se reunido três vezes, em
1976. Depois disso, adotaram algumas das
propostas do meu projeto e o CADE, ainda hoje,
pelo menos nos jornais se vê falar do CADE,
abuso do poder econômico, etc. Lembro-me
muito bem da queixa dos concessionários, com
relação aos contratos leoninos das montadoras,
e das revendas, e uma série de outros
comportamentos de mercado que poderiam
perfeitamente, em vez de ir à Justiça Comum,
atravancando ainda mais a nossa justiça, ser
resolvido em uma instância específica, destinada
a conter o abuso do poder econômico, os
frustres, os cartéis, os monopólios, os
oligopólios, e assim por diante.
Com relação ao abuso do poder
econômico, eu já não diria nem com relação às
multinacionais, especificamente, nobre Relator,
acho que o fortalecimento do CADE,
modernização, fortalecimento como uma
instância realmente quase que com uma força
jurisdicional na área administrativa são
indispensáveis. Essa foi uma das experiências.
A outra foi relativa à propriedade do invento.
Apresentei um projeto, modificando algumas das
disposições do Código de Propriedade Industrial,
baseado, inclusive, num caso muito interessante.
Um cidadão, que trabalha na esso,
descobriu uma fórmula de medir a quantidade de
líquido por fora da lata, do vasilhame, e com
isso, constatamos uma fraude imensa de
querosene, sobretudo prejudicando aqueles
Estados da Amazônia, Norte, Nordeste, aqueles
rincões, onde não há energia elétrica, e a lata de
querosene Jacaré em vez de vinte, tinha dezoito
litros.
Então, esse cidadão inclusive pleiteou e
ganhou na Justiça do Trabalho e, depois, na
Justiça, ganhou uma indenização, pelo seu
invento da medição. E esse seu aparelho foi o
responsável pela apuração dessa fraude. Era de
uma enlatadora em Guarulhos. E essas fraudes
são muito comuns. Isso é também uma
atribuição, não sei se está a cargo da Sunab
"mas" seria mais na área de defesa do
consumidor e não deixa também de ser um
abuso do poder econômico, porque quem detém
o poder de fazer essa fraude, detém o poder
econômico e está fraudando a massa
consumidora.
Com
relação
ao
capital
estrangeiro, o que apuramos, na Comissão,
naquela época, – evidente, que isto não
vale para hoje – embora o depoimento
tenha sido surpreendente para mim, pelos
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
dados que foram apresentados, no tocante
aos contratos de riscos, em que houve um
aporte de menos de 10% daquilo que a
Petrobrás já aportou, em prospecção, em
pesquisa, em perfuração. Realmente eu não
tinha esses dados, mas fiquei surpreso de
verificar o quanto foi insignificante a
contribuição do capital estrangeiro na
prospecção.
Em princípio, não tinha essa posição
xenófoba contra o contrato de risco. Achava
meu grande amigo e ex-Professor Euzébio
Rocha, um tanto radical, um tanto emocional
nas suas posições, e não entendia que o
contrato de risco ferisse a figura do
monopólio. O que me surpreendeu foi verificar
que o capital estrangeiro, na verdade, não nos
trouxe nada, em termos de aumento da
produção. Esse aumento da produção foi,
como reconheceu o Presidente da Petrobrás,
Ozires Silva Graças, graças a uma medida
conseqüente, tomada, na época, pelo Ministro
Delfim Netto, pagando ao petróleo nacional o
preço que se pagava pelo petróleo
estrangeiro, e a Petrobrás aumentou a sua
capacidade de prospecção.
Quando Juscelino implantou a indústria
automobilística, nós tínhamos uma prospecção de
6.000 mil barris diários. Alguns anos depois,
quando deixou o Governo, já estávamos com
mais de 100.000 mil barris diários. Isto se pode
atribuir a Juscelino, não sei se créditos ou débitos.
Na verdade, é que a internacionalização da nossa
economia teve um grande impulso na sua época.
Era um homem muito aberto, neste sentido, a
conceituação de nacionalismo dele era diferente
dessa conceituação ideológica que se dá hoje.
Mas, na verdade, é que ele teve visão de
aumentar também o refino do petróleo.
Depois, tivemos vários anos com o
petróleo barato, importando petróleo e tivemos a
crise do choque do petróleo.
Na área estratégica, importante,
fundamental do petróleo, que definiu dois períodos
da nossa recente história econômica e política,
não vejo que o capital estrangeiro tenha trazido
essa contribuição que deveria trazer. Vemos o
Japão, com uma taxa de poupança
extraordinária, e temos países com urna
poupança muito grande e, o Brasil, com todo
esse potencial para investimento, não tem sido
assim. Vejo que as empresas multinacionais,
muitas vezes, se instalam aqui e, pelo contrário,
se apropriam de financiamentos nossos, de
linhas de crédito nossos, de BNH, Caixa
Econômica, etc., para desenvolver seus projetos.
Isso é muito comum. E, por outro lado, o
repatriamento, que continua havendo, através de
subfaturamentos. Outro dia, tive notícia, na área
da indústria de bens de capital, de um
maquinário que está sendo importado, por um
milhão de dólares a unidade, quando custa, lá
fora, 200 mil dólares. Quer dizer, isto é um
repatriamento ostensivo. Não entendo coisas
desse tipo.
São falhas muito mais de governo que
de política econômica, do que de princípios a
serem inseridos na Carta.
Minha posição não é absolutamente
xenófoba. Acho que temos que ter habilidade,
não pode ser axiomático na Constituição,
nesse aspecto, porque, amanhã, a China vem
e nos propõe uma associação, ou a Rússia,
ou algum país cujo mercado interesse que
tenhamos tecnologia, e condições de para lá
irmos. Não vamos deixar de fazer, por
razões ideológicas. Nosso pragmatismo da
política externa, acho que deve ser adotado
também com relação ao capital estrangeiro.
Temos que ter competência para
escolher os parceiros: temos que pesar bem,
ou colocar bem o peso da nossa importância
geo-política, da nossa importância econômica,
do nosso potencial ainda inexplorado e saber
fazer essas associações, esses jointventures
e, assim por diante.
Efetivamente, com o atual aparelho
burocrático, o atual aparelho estatal, acha
difícil essa fiscalização.
Apuramos por exemplo, na área da
indústria farmacêutica, que o Ministério da
Saúde, naquela época, tinha um funcionário
ganhando um pouco mais do salário mínimo,
para poder aprovar todos aqueles pedidos de
registro de marca – que não deixa de ser uma
reserva de mercado. Que a medida que o
sujeito registra aquela marca ou aquela
fórmula, o laboratório nacional não pode
desenvolver o produto. E o estrangeiro
também não desenvolve. A tal ponto que
chegamos a ter, hoje, cerca de 40 mil marcas
registradas, com 5, 6, 8, 10 marcas do mesmo
remédio. O que acontece, por exemplo, na
Argentina.
Nesse aspecto, aquele papel que estava
destinado, inicialmente, à Ceme, foi esvaziado, e
a Ceme que deveria ser o ceme de uma
indústria farmacêutica nacional acabou sendo
uma mera distribuidora, repassadora de
remédios de primeira necessidade. Acho que
isso foi também um desvirtuamento da Ceme.
Hoje,
a
indústria
química
e
farmacêutica está em mais de 90%.
Tinha eu 14 anos, quando comecei a
trabalhar num laboratório que era nacional, na
Tijuca, e esse laboratório hoje já é também
internacionalizado. Ainda temos o Fontoura e
outros. Então, é outro setor que, ao longo dos
anos, foi se descapitalizando, do ponto de
vista do capital nacional, e foi se incorporando
às grandes empresas multinacionais.
Sr. Relator, minha posição é de um
nacionalismo não xenófobo, é de um
intervencionismo moderado. Acho que temos de
ter o bom senso de saber. Citei aqui, numa
reunião, com relação à empresa pública, à
empresa privada, que, muitas vezes, a empresa
privada é mal gerida, por nepotismo também, por
ineficiência, por razões de mercado, conjunturais.
A empresa pública, em princípio, é, em regra,
mais mal-gerida do que a empresa privada.
Existem setores, como a indústria aeronáutica, –
como citei aqui, – ou o campo aéreo espacial,
que, evidentemente, no Brasil, só são viáveis em
função da interferência direta e ostensiva, com
peso específico, do Governo, de suas várias
áreas ministeriais.
Não seria possível a Embraer ter
crescido, no mercado internacional, não fosse
o convênio que fez com a Piper e, na época,
me lembro que a Cessna tentou se implantar
no Brasil, tentou se implantar no Rio Grande
do Sul, nos hangares da Varig. E comprei
uma briga com a bancada gaúcha quando fui
contra isso e dizia que se implantasse aqui a
Cessna, seja um jointeventure, com qualquer
que fosse a empresa nacional, teríamos,
evidentemente, a falência da Embraer.
Essa tese foi vencedora na Câmara,
no Sendo, e acabou o Governo, com bom
senso, não permitindo a instalação da Cessna
aqui, o que possibilitou a Embraer expandir e
utilizar grande rede da Piper, no
mundo todo, para se transformar, hoje, numa
102
grande multinacional brasileira, com boa
participação de capital de Estado e com a sua
gerência em mãos do Estado.
Acho que temos que ser um pouco
pragmáticos. Claro que alguns princípios
informadores são muito importantes, as posições
aqui colocadas pelo Deputado Luiz Salomão,
nesse esforço extraordinário de expressar a sua
ideologia, que, se não for implantada a curto
prazo, certamente muitas divergem do princípio
e das medidas a médio prazo, com a
consolidação e estratificação, elas merecerão a
melhor acolhida.
As colocações sempre muito nítidas,
do ponto de vista ideológico, mas muito com o
pé no chão, do grande e simpático colega,
Vladimir Palmeira. As colocações técnicas,
embasadas, do Guerreiro e de outros, acho
que trazem a V. Ex.ª a média do pensamento
da Comissão.
Parece-me que não é reacionário, não
é conservador, no sentido de conservar aquilo
que é ruim, mas uma posição reformista,
querendo encontrar um caminho sério,
objetivo, prático, sem utopia. Sabemos a
realidade nacional, sabemos da falta de
quadros que tem neste País, sabemos que
precisamos de uma reforma no sentido, como
fizeram os países industrializados de hoje,
que sofreram na Segunda Guerra e
ressurgiram como grandes potências. Então,
esta é, em tese, a minha posição.
Com relação à proposta do Deputado
Luiz Salomão, ainda acho que planejamento é
uma coisa importante, já foi importante, e,
hoje, parece que se quer tirar a importância
do planejamento, apesar de que não devemos
ter pressupostos rígidos, não seremos muito
axiomáticos, mas acho que um mínimo de
planejamento e diretrizes gerais é necessário,
senão, estaríamos aqui fazendo o quê? O
planejamento global da Nação, que é
exatamente a sua Lei Maior, a tentativa de
fazer isso, de definir o que é o Brasil. Com
relação às bacias hidrográficas, estou de
pleno acordo com S. Ex.ª Inclusive, há
algumas sugestões interessantes, que estão
nesta Casa, dentro dos milhares delas, como
da república unitária, em que seriam os
municípios as regiões, e a União, acabando
com a intermediação do Estado. Quando fui
prefeito sofri uma pressão muito grande com
isso; às vezes, eu tinha que entrar em contato
direto com o Ministro Delfim Netto, com o
Ministro Andreazza, para conseguir liberação de
recursos, porque o Governador não gostava de
mim, Depois, S. Ex.ª passou a gostar e liberava,
repassava os recursos. Mas S. Ex.ª era um mero
intermediário dos recursos da União. Então, isso
acontece. Aconteceu, no Estado do Rio de
Janeiro, recentemente; fomos testemunhas
disso, falando aqui sem nenhum parti pris
partidário. Realmente, essa idéia é uma idéia
inovadora. E claro que eu acho que não vai
ter acolhida, mas é uma idéia. O próprio
Ministro do Interior, o novo Ministro, foi um
grande prefeito em Recife, Deputado Joaquim
Francisco Cavalcante, está propondo agora a
institucionalização das regiões. Teríamos a
União, os Estados, os Municípios e as regiões. Eu
não chegaria a esse ponto. Mas fui o autor de um
projeto nesta Casa – está aqui o Deputado Luiz
Salomão, que foi Presidente da Comissão do
Vale do Paraíba, onde propus a criação
de
uma
autarquia
interministerial,
a
Sudevap, que seria a Superintendência do
Desenvolvimento do Vale do Paraíba, exata-
103
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
mente dentro do espírito desta proposta. As
grandes bacias hidrográficas, como o Vale do
Reno, e outros tantos que temos na Europa,
no mundo. Aqui, no Brasil, o Vale do Paraíba
é bem característico, porque, hoje é o grande
eixo produtor e consumidor do País, com uma
previsão de uma conurbação, até o ano 2000,
transformando numa grande megalópole. Então,
justificaria uma autarquia interministerial. Por que
uma autarquia interministerial? Porque cuidaria
dos recursos hídricos, da poluição, do
abastecimento, dos transportes, enfim, de uma
série de coisas, uma espécie de Sudene – mas
que funcionasse – a Sudene, lamentavelmente,
evidentemente, não atendeu aqueles nobres
propósitos da sua criação. Acredito que ainda não
venha atendendo a contento, do que reclama a
região nordestina.
Em linhas gerais, eram essas as
colocações que eu queria fazer, deixando aqui
algumas sugestões muito modestas, para que o
culto e nobre Relator possa nos oferecer seu
trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Ex.ª Concedo a palavra
ao nobre Constituinte Gabriel Guerreiro.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Presidente, Srs. Relator,
Srs. Constituintes:
Tenho uma preocupação com relação à
questão do capital estrangeiro. Acho que não
podemos nos tornar uma ilha no mundo. Temos
que negociar, a nível internacional, e, para fazêlo bem, temos que exercitar. Não acredito, assim
como não acredito que ninguém aprenda a
exercitar a democracia, a exercer a democracia,
a ser democrata, numa ditadura. Eu ficava
sempre assustado, quando eu ouvia dizer que o
povo brasileiro não estava preparado para votar.
Ninguém aprende a nadar sem cair n'água, não
tem jeito. Nós temos que negociar a nível
internacional, para que nós possamos capacitar,
criar competência nessa negociação. Existem
alguns negociadores, neste País, que têm
demonstrado uma extrema capacidade de
induzir mercados, etc. A Vale do Rio Doce, por
exemplo, empresa que tem tido uma
performance extraordinária nessa questão.
Abriu, por exemplo, o mercado japonês e tem
conseguido, embora com ações políticas até
distorcendo regiões, etc, mas tem conseguido
se manter nesses mercados, a nível mundial,
até com certos mecanismos, como é o caso
da exportação do ferro de Carajás, onde
temos
que
competir
com
minerais
australianos, com um preço extremamente
menor de transporte da Austrália para o
Japão, e nós temos conseguido fazer isso,
por habilidade de alguns negociadores, de
montagem técnica, etc.
Tenho a preocupação com relação ao
controle do capital nacional. A minha
preocupação fundamental é essa. Na minha
proposta para o setor mineral, eu coloco,
como para lavrar os recursos do subsolo, a
necessidade de se ter 51% do capital votante,
com controle do capital nacional. Mas sei que
isso não é suficiente. Há vários trabalhos,
neste País, feitos por pesquisadores da maior
seriedade, como a Dr.ª Helena, por exemplo,
que fez um trabalho muito interessante nesta
área.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – De acordo com a Lei das
Sociedades Anônimas se, durante três anos
sucessivos, uma sociedade anônima não
der resultado, as ações preferenciais, não
votantes podem se transformar em ações
votantes. Como é que na sua proposição,
essa situação se resolveria? Apenas, para eu
tomar conhecimento. Seria o caso da Lei das
Sociedades Anônimas criar uma condição
especial? Como é que V. Ex.ª vê a solução
desta questão, que não é diretamente ligada
ao problema mineral, mas numa questão mais
ampla.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Eu, entendo a preocupação
do nobre Relator, porque essa preocupação
me assalta também. Eu, por exemplo, tenho a
maior preocupação, com isto e eu gostaria de
me expressar, antes de dar opinião sobre
essa questão, a respeito do controle que
essas empresas exercem até com capitais
muito menores, Deputado. Na questão do
setor mineral, por exemplo, em outros setores
também, nós sabemos que existem empresas
que controlam os contratos de acionistas com
um percentual extremamente menor de
capital, com 20% e, aí, que eu não tenho
muito como estabelecer os 30% de
participação que o nobre Constituinte
Salomão coloca, pois eu conheço empresa,
neste País, que tem um enorme controle, com
um capital muito menor, até com 5%. Então, a
questão tecnológica é uma questão
fundamental nisto. Se nós quisermos ter
controle sobre empresas, sobre capitais, etc.,
temos que levar em consideração o problema
tecnológico, porque ele é fundamental. Se
essas empresas controlam um processo
tecnológico, elas controlam a empresa toda.
Esses contratos de acionista, na maioria das
vezes, são feitos às caladas da noite, nós não
temos conhecimento. Acho que uma das
coisas fundamentais é que os contratos de
acionistas, em associações de jointventures,
precisam ser transparentes, precisa ser
públicos, precisam se conhecer, pelo menos,
no Congresso Nacional. Eu cito, por exemplo,
o caso da mineração Rio do Norte, que é uma
empresa hoje, no meu setor, muito bemsucedida, que vem dando, nos últimos anos
mais de 50 milhões de dólares de lucro
líquido, por ano. Lucro livre mesmo, depois de
pagar todas as contas, o serviço de dívidas,
principal de dívida, todos os custos, eles
fazem investimentos, eles estão fazendo um
trabalho bastante interessante lá em
Trombetas, embora seja uma sociedade
extremamente fechada, só faz para ele, não
faz para a população, mas eles têm um lucro
de 50 milhões de dólares, no mínimo, por ano.
Há mais de 4 anos que eles vêm tendo esse
tipo de lucro. Aí, eles acumularam um negócio
da ordem de 200 milhões de dólares. Vejam
bem; uma empresa muito bem-sucedida, mas
ela tem um capital com maioria nacional; são
46% da Vale do Rio Doce, 40% da CBA, do
grupo Votorantin. Agora, veja bem: Alcan só
tem 19%, e, agora comprou uma parte de
uma multinacional que tinha 5%, ficou em 24.
Controla os 24% do capital, e, no entanto, ela
tem duas diretorias, sob o seu controle. Que o
próprio Presidente da empresa parece que
não tem nenhum controle sobre essas diretorias. E a diretoria administrativa, e, se não me
foge a memória, a diretoria comercial. Então,
vejam bem. Quem é o comprador da
Mineração Rio do Norte? E a Alcan. Ela
compra, praticamente, todo o minério
exportado do projeto. E ela controla
justamente a diretoria do comércio. Esses
contratos de acionistas são extremamente
complicados. Além disso, eles têm o processo
de exploração, é do controle deles também. En-
tão, eu estou dando um exemplo grosseiro,
porque o controle da tecnologia de exploração
de manganês e bauxita é um negócio simples.
Mas, quando se trata, por exemplo, de
fabricação de aparelhos, de medidores, coisas
mais finas, uma tecnologia mais fina, esse
controle pode diminuir ainda mais. Com 5%,
10% de participação de capital, pode ser
controlada uma empresa aqui neste País.
Então, eu tenho a preocupação de saber que
mecanismo nós vamos utilizar, por exemplo, a
nível do Congresso Nacional, a nível da
sociedade, do Governo, para controlar a
efetiva participação do capital e o controle. E,
aí, é que entra o problema que V. EX.ª
aborda, com relação ao capital votante. O
capital votante das S. A. tem que estar sujeito
a esse controle também, porque, se não, de
repente, podemos ter um fato de que muda
completamente esse capital votante e as
coisas passam por um impasse. Se você
colocar, por exemplo, 51% do capital, de
repente, esse capital votante passa a ser,
entrar uma nova leva e passar a modificar
esse tipo de coisa.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – V. S.ª me permite?
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Pois não.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Pela sua exposição, pareceu claro
a todos que há fundamentalmente três tipos
de controles. Controle por via da tecnologia,
controle por via do mercado e o controle por
via do capital. A decisão de fazer o controle
do capital estrangeiro, seja multinacional, seja
um simples capital de risco não vinculado a
uma grande empresa nacional, passa por
instrumentalizar esses três tipos de controles.
Controle que vai se exercer pelo domínio do
capital, pelo domínio da tecnologia e pelo
domínio do mercado comprador. Como é que V.
S.ª vê esses mecanismos funcionando no texto
constitucional, como um processo de defesa da
economia brasileira, do capital brasileiro, do
empreendimento brasileiro? Como isso poderia
ser posto? Pela sua exposição, ficaram claras
essas três formas de controle. E a lei, ou as
decisões constitucionais da lei ordinária, têm que
abrir picada no sentido de defesa do interesse
nacional, nesses três caminhos. Como é que
V. S.ª vê a possibilidade disso?
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Eu concordo com V. Ex.ª, só
sentido de que esse são três pontos
nelvrágicos do problema. Acho que o controle
de mercado é o mais difícil deles. Talvez, o
Brasil pudesse, em alguns campos,
estabelecer mecanismo de bolsa e coisa
desse tipo. Mas, eu acho que esse é o mais
difícil. O problema tecnológico é um problema
de investimento. Nós não investimos na
ciência e tecnologia deste País. Isso é um fato
que me parece evidente, patente. A exposição
inclusive feita pelo Dr. Helmam passa por
esse caminho, mostrando que o problema do
conhecimento é estratégico, e nós sabemos
disso. O CNPq, hoje, planeja muito pouco da
ciência e tecnologia brasileira; ele passa a ser
quase que um agente. Essa preocupação com
a ciência e tecnologia nunca conseguiu
articular, por exemplo, as universidades, os
grandes institutos de pesquisa, a menos do
IPT, que faz isso com razoável desempenho
e, hoje, a Unicamp, há uma dificuldade muito
grande de se passar da teoria para a prática
dentro das universidades. Confesso que nós
tentamos fazer isso na Universidade do Pará,
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
um grupo do setor de geociência tentou f azer
isso, e teve grandes dificuldades. Porque
acho que, até no espaço ideológico, há uma
certa restrição, dentro da universidade, em se
meter com a indústria. E isso dificulta, porque
a tecnologia não se faz do dia para a noite.
Para desenvolve a tecnologia, precisa tempo,
precisa fazer equipe precisa formar gente. É
um investimento a médio prazo, pelo menos.
Não se forma um doutor em desenvolvimento
tecnológico do dia para a noite Nós tivemos
grandes dificuldades, por exemplo em
desenvolvimento de aparelhos. Aqui, o Dr.
Helmann colocou, por exemplo, a questão do
magnetômetros; levantamento magnético é
um problema sério. Os magnetrômetros de
próton são fabricados pelos países altamente
desenvolvidos. Como ninguém está fazendo
isso, nós ten temos fazer uma equipe de
desenvolvimento de aparelhos, de protótipos,
por exemplo, não conseguimos. Porque é
caro, é um investimento caro e todo mundo,
neste País, tem uma preocupação de lucro,
quer dizer, ele quer resultado imediato Um
aparelho desse não se faz com lucro, não é
por aí, é por outro caminho; é a fundo perdido
é a longo prazo, é formação de pessoas que
aparentemente não estão fazendo nada. O
sujeito que estuda eletromagnetismo do
interior da terra Parece uma coisa de doido.
Estuda paleomagnetismo das rochas. Aí, não
tem nada a ver. Mas ele, ao desenvolver esse
tipo de estudo, desenvolve, além da
capacidade de raciocinar sobre isso, do
conhecimento dele, desenvolve tecnologias
que são extremamente delicadas, são
extremamente finas. Hoje, uma balança de
torção, para medir campo magnético fóssil, é
um negócio ultra, hiper sofisticado.
Fabricados só nos Estado: Unidos, na
Alemanha e no Japão, hoje. Então são coisas
que nós temos que pensar. Eu acho que a
dependência tecnológica é fundamental, para
se controlar, realmente, a questão do capital
internacional. O mercado, acho que realmente
é uma coisa difícil, eu não sou especialista em
mercado internacional, não sei como fazer
esse tipo de controle.
O capital, acho que uma das gestões
fundamentais para controle do capital é a
transparência desses contratos, como eles
são feitos. E o Congresso Nacional tem que
tomar conhecimento disso. Eu cito, exemplo,
aqui, o caso da ALCOA, que fez uma fábrica
agora no Maranhão, todo mundo sabe, a
ALUMAR, e que os contratos, eu, por exemplo,
não sei como são os contratos, mas parece-me
que não se prevê nada com relação ao
açambarcamento pela ALCOA da situação do
mercado de alumínio no Brasil. Porque a ALCOA
está adquirindo, pelo que eu sei, todo controle
acionário das empresas de alumínio no Brasil,
das empresas independentes. Está ficando só
isolado o grupo Votoratim, por um lado, a
ALCAN outro, fazendo seu esforço também para
crescer, e a ALCOA tomou conta disso; está
engolindo lentamente todas as outras. E pareceme que não há nenhum mecanismo de controle
para que ela não possa fazer isso, que seja
impedida.
Tem
coisas
neste
País
interessantíssimas.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Permite um aparte?
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Pois não.
O
SR.
CONSTITUINTE
JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Só para reforçar aquela minha
colocação com referências ao CADE. Acho que, aí,
nós temos que incluir mecanismos, no CADE, que
possam possibilitar o controle desse tipo, porque
exatamente o CADE existe para regulamentar ou
para coibir o abuso. Isso configura claramente um
abuso do poder econômico.
O
SR.
CONSTITUINTE
GABRIEL
GUERREIRO: – Não tenha dúvida. Nós não temos
mecanismos, nesses contratos, para coibir esse
tipo de coisa. Parece-me que é um problema
extremamente interessante de ser analisado, de ser
estudado, como Fazer esse tipo de controle. Eu
acho que há vários exemplos, neste País, onde
situações desse tipo surgem, são comuns. Os
laboratórios dos produtos farmacêuticos no Brasil
foram
engolidos
totalmente
pelo
capital
internacional. E
u me lembro, quando eu era garoto,
o Pará se orgulhava de ter a PHEBO. A PHEBO
era uma empresa que florescia, era uma beleza.
Hoje, a PHEBO só tem o nome, porque a PHEBO,
na realidade, foi absorvida totalmente. As indústrias
de fumo, no Brasil, foram comidas totalmente.
Acho que tem que haver uma certa disciplina,
para que os capitais multinacionais não
possam fazer isso. Eu acho que, nessa área
do capital, nós podemos fazer da legislação
algo que possa ter um melhor controle. Agora,
na questão de mercado, talvez o nosso
Presidente possa dá uma idéia mais clara
disso, porque eu realmente não conheço
mecanismos que se possa controlar
mercados. O mercado é um negócio difícil de
controlar. Tem mercado livre, tem mercado de
bolsa, é um negócio meio complicado. Eu não
sei como mexer com isso. Realmente,
confesso que é uma área que eu tenho muita
preocupação de ver como são os
mecanismos de controle.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Renato Johnsson.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: –
A
nossa
Comissão,
evidentemente, é de Princípios Gerais. Entendo
que a nossa Constituição deve, efetivamente, ter
apenas princípios gerais e, nessa definição de
nacionalidade de pessoa jurídica, deve ser
genérica, para permitir a lei ordinária,
posteriormente, um disciplinamento melhor,
mesmo porque entendo que isso depende das
opções que fizermos, em termos de crescimento.
Há poucas semanas a opção de
crescimento era em termos de 7% ao ano, já
o Ministro da Fazenda Bresser Pereira fala
num crescimento mais realista de 3 a 3,5% ao
ano. Então, o aparte de capital estrangeiro
creio que é fundamental para o crescimento.
Se tivermos uma opção para crescer 1%, ou
não crescer, ou crescer 2%, ou demandarmos
um tempo maior em termos de crescimento,
teremos que, para isso, abrir mão do capital
estrangeiro.
Se optarmos por uma política de
crescimento maior, o aporte de capital
estrangeiro será fundamental e a nossa
legislação terá que abrir, para que o capital
estrangeiro tenha condições, porque ele virá
para cá como opção, como tem opção de ir a
outros países, virá para cá.
Entendo também que a nossa
legislação
deve
ter
um
mecanismo
de proteção das empresas nacionais,
porque acompanhamos a negociação
104
da dívida externa e, nessa moratória,
dissemos que não iríamos pagar, este ano,
cerca de 6 bilhões de dólares. Muitos
financiadores internacionais optaram pelo
investimento no Brasil e, se não dermos um
mecanismo de proteção à indústria nacional,
com esse aporte de capitais, se o aceitarmos,
como capital de risco também, e era isso que
nós sempre pretendíamos, que esse capital
estrangeiro viesse como capital de risco,
deixaremos desprotegidas as empresas
nacionais. Acho esse um problema
efetivamente muito complexo, muito difícil de
um disciplinamento.
No que respeita à Lei das Sociedades
Anônimas, efetivamente, a empresa nacional
é aquela que tem 51% de capital nacional.
Esta é a definição básica e a Lei de
Sociedades Anônimas estabelece que, se, por
três anos consecutivos, a empresa não
apresentar resultados, aquele capital não
votante, as ações preferenciais não votantes
terão direito a voto. Mas elas só terão direito a
voto, enquanto não existirem os resultados. A
partir do momento em que houver o resultado,
deixará de ter esse direito de voto. De sorte
que ficará preservada, a meu ver, a empresa
nacional. Creio que esses problemas de áreas
estratégicas e muito difícil.
Outro aspecto é o tecnológico. Creio
que,
se
nós
isolarmos,
se
hoje,
tecnologicamente, estamos em relação aos
países desenvolvidos, 50, 60, 100 anos atrás,
se nos isolarmos e não abrirmos para que
empresas estrangeiras também venham para
o Brasil, para aqui, usando profissionais
brasileiros, que dêem oportunidades a esses
profissionais também de crescerem, tomarem
conhecimento das novas tecnologias, nós nos
afastaremos.
Há dois ou três anos, tive
oportunidade de ir ao Estados Unidos, em
visita à IBM. A IBM investe cerca de 4 bilhões
de dólares em pesquisa e desenvolvimento
por ano. Já estive na Alemanha, onde a
Siemens, uma única empresa que tem lá 350
mil empregados, investe cerca de 3 bilhões de
dólares por ano, também só em pesquisa e
em desenvolvimento. Aqui, não temos dado
essa opção à tecnologia, à pesquisa e ao
desenvolvimento. Ainda, recentemente, os
jornais estão abrindo uma polêmica com
respeito ao aspecto dessa ferrovia que é a
ferrovia do Maranhão a Goiás, onde se
discute a viabilidade econômica dessa
ferrovia. Será que não seria uma opção
melhor investirmos dois bilhões e 400 milhões
de dólares em tecnologia, em pesquisa, em
desenvolvimento,
fortalecendo
nossas
universidades, fortalecendo nossos institutos
de pesquisas? Essas não têm sido as opções.
Se não investimos em tecnologia, se
afastamos a tecnologia estrangeira, cada vez
mais nos afastaremos do desenvolvimento.
Então, é esta a minha preocupação.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Permite V.Ex.ª. um aparte?
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: - Pois não.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Constituinte, o problema
é o seguinte; essa questão da tecnologia é
extremamente delicada e V. Ex.ª tem
toda razão, quando diz que precisamos de
um contato, de uma vivência, de uma
105
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
convivência com a tecnologia estrangeira. É
absolutamente fundamental se colocar
dinheiro, investimento na tecnologia, porque,
usando o argumento de que temos que ter a
tecnologia estrangeira aqui, porque senão não
avançamos, não é o suficiente. Se
colocarmos toda a tecnologia estrangeira aqui
dentro, mas não avançarmos nós na
tecnologia, essa história da absorção da
tecnologia é muito relativa, porque esta
Comissão não vai discutir o problema
tecnológico, mas acho que ele perpassa por
isso, porque a gente tem uma dificuldade
enorme de fazer qualquer coisa na área
tecnológica e científica, mesmo.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Mas foi exatamente a colocação
que fiz que, até hoje, não temos dado essa
opção de investimento à área tecnológica,
investimos cerca de 100, 200, 300 milhões de
dólares, quando os países desenvolvidos estão
investindo, 10, 15, 20 bilhões de dólares. Então,
estamos nos afastando, cada vez mais, do
desenvolvimento, porque ele se fundamenta,
evidentemente, no desenvolvimento tecnológico,
quer dizer na tecnologia.
Creio que é uma opção brasileira.
Temos que fazer essa opção, ao invés de
determinadas obras, darmos opção de
investimentos de recursos no campo tecnológico
e, ao mesmo tempo, abrirmos às empresas
estrangeiras que quiserem – vou citar um
exemplo – na área de informática, temos uma
determinada capacidade, digamos para
microcomputador, para médio computador, para
pequenos computadores, de atuarmos nessa
área. Foi um processo que conquistamos
copiando, acho válido que as empresas
nacionais tenham copiado, pegaram um
computador estrangeiro, copiaram e fizeram
e, assim, a indústria nacional evoluiu,
cresceu.
No que respeita aos computadores de
grande porte, não temos ainda tecnologia, não
fizemos investimento, não temos um
desenvolvimento na área de chips necessário,
para atuarmos nesse campo. A IBM, agora, para
evitar a cópia, desenvolveu seus próprios chips,
ela fez o seu desenvolvimento e, hoje, não se
consegue copiar um computador. O que temos
que fazer é ter acesso a toda tecnologia
internacional e isso podemos ter aqui dentro,
também abrindo determinadas fatias do nosso
mercado, acho que isso é possível, aquelas fatias
que não conseguimos chegar a elas, porque não
temos recursos para elas, e poderemos chegar,
daqui a 50 ou 100 anos, outras gerações, não a
nossa geração. Creio que isso é uma questão de
opção nossa, nós é que vamos optar; ou vamos
nos desenvolver, ou vamos parar no tempo.
Eu não me posicionei, dizendo que a
tecnologia estrangeira deve vir e não
devemos investir. Creio que o Governo
brasileiro deve fazer opção a isso. Sentimos
que os nossos produtos primários, aqueles
produtos
que
comercializamos,
tradicionalmente, a cada ano, perde em preço
no mercado internacional e a área
tecnológica, a cada ano, os seus produtos são
mais valorizados.
Entendo que este é um campo que
temos que evoluir, mas é uma questão de
opção nossa. Como é que vamos crescer?
Vamos crescer com o capital estrangeiro,
disciplinando,
estabelecendo
regras,
estabelecendo limites, faixas de atuação ou
vamos nos isolar.
Creio que o isolamento não é o caminho.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Concordo com V. Ex.ª Acho que
o isolamento de jeito nenhum é o caminho, até
porque é muito, muito difícil, isolar um País hoje,
extremamente complicado.
E essa questão da tecnologia acho que
V. Ex.ª tem toda a razão, se não investirmos
não adianta trazer a tecnologia estrangeira,
porque isso vai aprofundar a nossa
dependência. Temos que sair dessa
dependência, usando o mesmo mecanismo,
por exemplo, que o Japão usou para sair da
dependência
tecnológica
mudando
a
legislação e trabalhando nessa questão. Se
não ninguém adquire experiência, é um fato
que se observa no Brasil inteiro: as
universidades, por exemplo, têm mecanismo
de proteção ao status quo. Isso é um
problema sério. A universidade brasileira não
avança muitas vezes porque existe proteção
ao status quo. As pessoas não querem que
evolua, quer ficar todo o mundo ali. Então, o
quadro de pesquisa das universidades gera
problemas. As tentativas que se fizeram de
criar organismo para incentivar isso, os
resultados são muitos precários, muito
pequenos.
Então, acho que para a questão da
tecnologia já há uma comissão abordando
isso. Acho que é extremamente importante
nesse controle do capital estrangeiro no País.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Concedo a palavra ao nobre Constituinte Luiz
Salomão.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Gostaria de que V. Ex.ª me
autorizasse a falar da mesa, para ficar de frente
aos meus companheiros.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Se isso lhe dá mais conforto, com o maior
prazer.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Sr. Presidente, não tenho
nenhuma esperança de convencer com as
minhas idéias, gostaria de me dirigir aos
nobres companheiros, porquanto na última
intervenção
do
Constituinte
Joaquim
BeviIácqua, S. Ex.ª insinuou de certa forma
que eu estava ignorando ou de certa maneira
não levava na devida conta o fato do nosso
País estar inserido no chamado primeiro
mundo, isto faz parte da sua história e dela
não podemos nos desligar.
De modo que V. Ex.ª é um pouco
rigoroso comigo quando imagina que estou
apresentando propostas coerentes com uma
certa ideologia, e que esteja desligado da
realidade econômica, da formação histórica
brasileira.
É claro que reconheço. Quero
aproveitar essa oportunidade para esclarecer
de uma vez o meu pensamento sobre a
participação do capital estrangeiro, da
multinacional na economia brasileira.
É
claro
que
reconheço
a
interpenetração
dos
mercados,
a
interdependência das nações do comércio
internacional, da divisão do trabalho, da
complementalidade econômica e da ocorrência
desse fato que não é tão novo assim, que vem
do fim da idade média, do início do capitalismo
mercantilista e das multinacionais.
Quero também descaracterizar uma
possível insinuação do nobre relator Virgildásio
de Senna sobre a coisa de diabolizar
certas situações – imagino que S. Ex.ª estava
se referindo ao nosso companheiro
Vladimir Palmeira em cuja família
há um membro muito competente, o
antropólogo Moacir Palmeira, que tive o
prazer de encontrar aqui e que é o autor de
um livro célebre que me inspirou muito
chamado "Vapor do Diabo" – o especialista
em diabo aqui o mais próximo é o nosso
companheiro Vladimir.
Mas, sem versar magia negra, acho
que
não
devemos
diabolizar
as
multinacionais, mas também não devemos
deificá-las, é o que se passa em certas
intervenções de Constituintes e de
pregadores
da
oportunidade
das
multinacionais,
sobretudo
pelo
aporte
tecnológico, pelo aporte de capitais, pelo
aporte de conhecimentos e métodos
administrativos que essas empresas trariam
ao Brasil.
Quero dizer, que apesar de não ter
uma idade tão avançada, que já trabalhei em
empresa privada nacional, na multinacional,
na estatal, já fui micro-empresário de
consultoria econômica, já fui consultor de
muitas dessas empresas, de modo que tenho
uma visão razoavelmente isenta nesse
sentido de que já ganhei a vida com todos
esses tipos de patrões.
O que é importante assinalar é que o
que interessa para o País é o aporte
tecnológico que possa ser socializado, que
não é todo o caso de uma empresa
multinacional que vem para cá, com sua
caixa preta, fabricar produtos, muitas vezes
a custos mais baratos do que anteriormente
produzidos, sem transferir as economias de
custos decorrentes para o mercado,
apropriando-se portanto, do excedente do
consumidor, e sem que esse conhecimento
possa
ser
socializado,
possa
ser
incorporado em outras empresas que
produzem o mesmo produto nos seus
respectivos processos de produção.
De modo que essa deificação do
capital estrangeiro como aportador de
novas
tecnologias
tem
uma
certa
relatividade sempre que o País não seja
capaz de abrir a sua caixa preta.
Avançamos muito nesta questão da
propriedade industrial devido ao esforço de
muitos administradores públicos no sentido
de buscar incorporar um conhecimento
tecnológico nacional essas contribuições
que o capital estrangeiro tem trazido.
Mas não podemos absolutizar essa
contribuição, nobre Constituinte Renato
Jonhsson, se não tivermos um esforço
sério, como foi dito pelo Constituinte
Guerreiro, no País para absolver esta
tecnologia. Também não basta exigir a
abertura das caixas pretas se não tivermos
gente preparada para absolver, adaptar e
avançar no processo de criação de novas
tecnologias e adaptação tecnológica.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Não estou criticando as
empresas multinacionais, em absoluto. Acho
que apenas é uma questão de opção.
É ilusão acharmos que uma empresa
estrangeira, multinacional, vem para cá para
socializar o seu produto e a sua tecnologia.
Isso é que temos que conseguir com os
nossos profissionais que lá trabalham.
Hoje, muitas das empresas nacionais
são as resultadas de profissionais que
trabalhavam em multinacionais, que adquiriram
conhecimento nessas multinacionais, saíram,
montaram
as
suas
empresas
de
informática, de comunicações e criou-se uma
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
empresa nacional. Este é o resultado e de um
processo natural. Apenas isso.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Não quero polemizar com V.
Ex.ª sobre esse ponto nem me passou pela
cabeça que era V. Ex.ª que estava deificando
as multinacionais, apenas mencionei seu
depoimento muito importante na questão da
tecnologia.
Mas, só para frisar este ponto de que
o aporte tecnológico e o investimento em
determinado projeto, do capital estrangeiro,
não implica necessariamente na expansão
para todo o setor daquele setor produtivo da
contribuição tecnológica das inovações
tecnológicas que esse projeto possa trazer. E
claro que ele constitui um benefício para
economia na medida em que aporte novos
conhecimentos, mesmo que setorial e em
campo restrito, mas, é um esforço do Estado
brasileiro de socializar o conhecimento e de
avançar com novas técnicas de produção.
A outra questão é o do aporte do
capital estrangeiro que, também, é uma das
componentes que serve para deificar o capital
estrangeiro em nosso País.
Imagino que muitos de V. Ex.as não
tenham bem a idéia do capital estrangeiro
efetivamente ingressado no País, segundo os
registros do Banco Central, por exemplo. Para
um País que deve cerca de 110 bilhões de
dólares dever-se-ia esperar que tivéssemos
um capital estrangeiro um pouco dessa ordem
de grandeza. Para que mantivéssemos uma
relação entre capital de risco e débito externo
relativamente equilibrada – como se o Brasil
fosse uma empresa com uma relação entre
patrimônio líquido de terceiros relativamente
equilibrada.
Imagino que V. Ex.ªs haverão de se
espantar em saber que todo o capital
estrangeiro registrado no Banco Central,
incluídos os reinvestimentos, é de apenas 25
bilhões 664 milhões, para ser mais preciso.
Ou seja, esse setor da economia tem um
enorme poder de direção da ação do Estado
dos seus investimentos. Acho que alguém
mencionou aqui o caso de Tucuruí, que, na
verdade, foi uma usina construída para gerar
energia para os projetos de alumina e
alumínio, de multinacionais, é esse setor que
tem essa participação a meu juízo medíocre,
em termos de capital de risco registrado neste
País: 25 bilhões de dólares que é menos que
um quarto da dívida externa brasileira – dívida
essa que, em grande parte ou em pequena
monta também deve ser atribuída às
multinacionais.
Os Estados Unidos, que são o país
que tem maior investimento de risco no Brasil,
têm apenas 8 bilhões de dólares aqui
registrados, aí incluídas as grandes
multinacionais norte-americanas, os grandes
gigantes aqui presentes.
Quer dizer, é uma cifra relativamente
modesta, se comparada com o poder político
e o poder econômico que esses grupos
multinacionais detêm na sociedade brasileira.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Permite-me V. Ex.ª um
aparte?
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Pois não, com muito gosto, Sr.
Constituinte Joaquim Bevilácqua.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Com relação à
dívida
externa,
não
é
tão
pequena a participação da multinacional, não.
Mas há 12 anos, 5% da dívida externa
brasileira, por exemplo, era de uma só
corporação multinacional, a General Motors.
Nós tínhamos uma dívida de 20 bilhões de
dólares e 1 bilhão de dólares era da General
Motors. Só uma corporação.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Estou tirando essa conclusão de
uma outra intervenção que aqui fiz, mostrando
que 30% da dívida externa, hoje, está em mãos
do Banco Central. E, cerca de 40 a 50 bilhões
de dólares, segundo informação que me foi
trazida pelo Constituinte Irapuãn Costa Júnior,
são atribuídos a empresas estatais. Somando
cerca de 90, sobrariam 20 a 25 para as
empresas privadas e para os governos
estaduais e municipais. Dentro das empresas
privadas, aí, sim, as multinacionais. De modo
que me parece que continua a ser uma cifra
pouco significativa a participação das
multinacionais na dívida externa brasileira.
De modo, Srs. Constituintes, que quero
só mostrar que o aporte efetivo de capitais
estrangeiros é uma cifra relativamente
modesta, são 25 bilhões de dólares históricos,
não há correção monetária do dólar aí,
evidentemente, mas a dívida também é uma
dívida histórica. Nem toda ela foi contraída
recentemente com o dólar mais desvalorizado.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Permite V. Ex.ª um aparte?
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Pois não, com muito gosto.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO:
–
V.
Ex.ª
demonstra
exatamente aquilo que eu tinha colocado, que
o controle de uma empresa muitas vezes se
faz com baixíssimo investimento de capital,
em baixíssimos percentuais desses capitais.
E o que acontece na maioria das vezes é a
capilaridade que adquiriram as multinacionais
na nossa empresa, exatamente devido a esse
fato.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – V. Ex.ª tem toda a razão. Vou
abordar esse ponto um pouco adiante.
Só quero registrar este aspecto, que
se deifica a empresa multinacional pelo seu
aporte de capital; esse aporte é bastante
modesto quando comparado, por exemplo,
com o ativo de todas as empresas nacionais,
e, no entanto, eles têm um poder político, um
poder de orientar a economia brasileira, tão
significativo como o caso de Tucuruí, que
mencionei. A expansão da rede rodoviária
neste País, para viabilizar a indústria
automobilística, seria um outro exemplo, e por
aí seguiríamos, mostrando a desproporção
entre o poder político de influir na política
econômica e o peso de seus investimentos.
O outro aspecto é da contribuição que
essas empresas trazem em matéria de
métodos de gestão, em métodos de
administração, etc.
Isso, realmente, teve um papel
importante para a economia brasileira nos idos
de 50, 60, quando as escolas de administração,
as escolas de Economia "tupiniquins" ainda
não tinham se interligado com as universidades
do resto do mundo.
Mas, hoje, essa questão é absolutamente
irrelevante, na medida em que temos aqui, hoje,
uma massa de gente com formação no exterior, e
as escolas brasileiras, nesse campo,
perfeitamente atualizadas sobre os mais
modernos métodos e técnicas de administração.
106
De modo que o que realmente atrai,
ou melhor, o que realmente temos que
considerar como fator principal da presença
das multinacionais no Brasil é o atrativo
representado pelo mercado brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– V. Ex.ª tem, agora, 2 minutos.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Pois não, Sr. Presidente.
Esse sim é o grande atrativo para
essas empresas.
Vou acelerar para finalizar com a
seguinte colocação: a minha questão não é
de nenhum tipo de discriminação da empresa
estrangeira. A minha tese é que temos que
fortalecer a empresa nacional, o capital
nacional, que é, realmente, aquele cujos
interesses mais coincidem com os interesses
da Nação.
E, a meu juízo particular, nobre
Constituinte Joaquim Bevilácqua, é essencial,
para fortalecermos a empresa nacional, "dar
nome aos bois", "separar o joio do trigo" e
dizer o que é realmente empresa nacional.
Nesse sentido é que formulei uma
sugestão de norma constitucional definindo o
que é uma empresa nacional, e que está
baseada em 3 pressupostos: primeiro, a
questão do controle administrativo, da
titularidade de direitos que assegurem o
controle administrativo, o exercício efetivo
desses direitos; a questão tecnológica e a
questão do capital.
E o Constituinte Gabriel Guerreiro
colocou com muita precisão, uma coisa que
eu também já havia dito aqui, que não é a
participação do capital que garante ou que
seja um pré-requisito para o exercício do
controle. Citei casos como o da TV Globo, o
da Coca-Cola, que controlam empresas sem
ter sequer um tostão de participação no seu
capital acionário, basta que tenham um
contrato de assistência técnica, de venda de
tecnologia, de comercialização, etc.
Então, nesse ponto estamos de
acordo que o capital não é a variável decisiva
para caracterizar o controle, mas se estamos
interessados em definir empresa nacional,
temos que ter um critério em relação ao
capital nacional. Por conseguinte, quando há
detenção por brasileiros ou por outras
empresas nacionais indiretamente controladas
por brasileiros desse capital. Então é nesse
sentido que estou formulando essa sugestão,
nobre Constituinte Joaquim Bevilácqua, de
que empresa nacional seja aquela em que
70% do seu patrimônio estejam em mãos de
brasileiros ou de outras empresas nacionais.
Não que isso seja um critério no
sentido de afirmar esse ponto. Quer dizer,
70% do capital total, ou a totalidade do capital
votante – isso não é um requisito fundamental
para caracterizar o controle por nacionais,
porque esse pode ser exercido por baixo do
pano, por um contrato de gaveta, através dessa
forma que o Direito Comercial criou. Mas, se
queremos dizer quem é nacional, quem é
realmente verde e amarelo, temos que
caracterizar isso pelo capital, para que a
eventual política que tracemos de fortalecimento
da empresa nacional seja dirigida, realmente, a
brasileiros, e não apropriada, como é feito, por
exemplo, na questão dos incentivos fiscais, pelo
capital estrangeiro.
Então, é nesse sentido que
defino a empresa nacional daquele
jeito,
sem
nenhuma
preocupa-
107
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
ção xenófoba. Acho que isso aí é uma coisa
do passado, que não teria nem sentido aqui
colocar.
Agora, acho que o Estado tem o papel
essencial no fortalecimento do capital
nacional, privado, inclusive. Não esse Estado
autoritário que esteve aí fazendo política para
favorecer determinados grupos de amigos do
rei. Mas um Estado democrático, cujas
políticas sejam debatidas nos foruns
próprios, que tenham a participação da
sociedade, como defendi na proposta anterior,
e que vai exercer um papel essencial no apoio
à capitalização da empresa nacional.
Então, penso que com esses
esclarecimentos espero ter convencido meu
querido
amigo,
Constituinte
Joaquim
Bevilácqua, sobre a natureza das intenções
que inspiraram as minhas propostas. Não de
exercer qualquer tipo de discriminação
xenófoba ou não em relação à empresa
estrangeira, que dá o mesmo tipo de
contribuição – enquanto está produzindo, está
gerando empregos, oferecendo à sociedade
bens e serviços, ela presta e exerce o mesmo
tipo de papel que a empresa nacional.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Sr. Luiz Salomão, V. Ex.ª
convenceu o Sr. Joaquim Bevilácqua, mas
deixou dúvidas em mim.
É o seguinte: V. Ex.ª disse que é
contra a discriminação a empresas
estrangeiras. Então, por que tanta insistência
em definir o que é empresa nacional se não é
para discriminar? Eu sou a favor da
discriminação da empresa estrangeira. Acho
que temos que discriminar.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Falei em discriminação
xenófoba,
nobre
Constituinte
Vladimir
Palmeira.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Porque em função disso é que
temos a preocupação do que é nacional e
todo um interesse.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Não tenho intenção de
discriminar, no sentido de prejudicar a
empresa multinacional. Acho que temos que
ter uma atitude de fortalecer e de favorecer a
empresa nacional. Muito obrigado.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Pela ordem, Sr. Presidente.
Para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Pois não.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Já que o nobre Constituinte
Luiz Salomão – aliás, para proveito de todos
nós – pode sentar-se à mesa presidencial e
fazer a sua brilhante exposição, queria sugerir
– e acho que é um desejo unânime da
Subcomissão – a V. Ex.ª, que se tem postado
tão bem na Presidência dos trabalhos, com
um espírito realmente democrático, V. Ex.ª
que tem uma experiência notável, talvez única
em nosso País, – um dos nossos quadros que
tiveram a maior experiência nacional e
internacional, como Ministro do Planejamento,
da Fazenda, da Agricultura, Embaixador,
Professor emérito – gostaríamos que V. Ex.ª
nos desse também uma aula, fizesse uma
exposição a respeito do seu pensamento.
Embora conhecido em muitos setores, diante
da atual realidade para nós é muito
importante. Além disso, daria a oportunidade
ao nobre Relator de presidir pelo menos uma
vez a Comissão, porque V. Ex.ª não falta nunca.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Então, se me permitirem, passo a
Presidência ao nobre Constituinte Virgildásio
de Senna, e vou procurar expor, aqui, alguma
coisa.
Acho que, de fato, o nobre Relator
tem razão, pois há um "diabinho" funcionando
aqui, e agindo para o bem. Vi um grande
avanço na exposição do ilustre Constituinte
Luiz Salomão. S. Ex.ª não tem nenhuma
intenção de nos convencer, o que é muito
bom. Há muitos anos que perdi toda a
esperança de que se possa, resolver
questões como esta conversando, discutindo.
As pessoas formulam suas posições e
tendem a ficar nelas, sendo freqüentemente
até irredutíveis à lógica.
De forma que a minha exposição será
rápida e não pretendo realmente convencer
ninguém, pois cada um de nós já está na sua
posição definida, mas talvez algumas
considerações pudessem ajudar às pessoas
que nos ouvem a formar um quadro mais
adequado.
Em primeiro lugar – parece-me – nesta
questão de planejamento, nunca passou pela
cabeça de ninguém que o Governo não devesse
se planejar. Estamos usando a expressão
planejamento, aqui, em sentidos totalmente
diversos. Quando o Constituinte Luiz Salomão
fala em planejamento, obviamente está dando
um conteúdo mais amplo do que simplesmente
o fato de o Governo Federal ou o Governo
Estadual deverem planejar as suas atividades, o
que é óbvio. E é bom que isso seja feito da
melhor forma possível, usando a melhor técnica
disponível, usando os conhecimentos de
Administração que todos adquirimos.
O de que se trata é quando se tem de
estender esta proposição para o setor privado.
Cuidadosamente, o Constituinte Luiz Salomão
diz que no setor privado será indicativo. E por
quê? Porque acho que S. Ex.ª sabe, como eu,
como todas as pessoas que lidaram com isso
sabem, que nem nós, nem a União Soviética,
nem Polônia, que produziu os melhores
economistas socialistas que este mundo já viu,
como o cidadão chamado Oscar Lang e o
cidadão Nicolas Kaleski, não conseguiram fazer
algo elementar, que é introduzir o sistema de
preços num processo de planejamento.
Positivamente esta é uma coisa complicada.
Não tem como fazer até hoje; pode ser que no
futuro alguém descubra. Mas enquanto isso não
acontecer, é muito pouco provável que aquele
sonho, de que pudéssemos fazer uma
engenharia social, possa ser realizado. De forma
que cada um de nós fica com as suas vontades,
com os seus desejos, o que acho absolutamente
normal.
Uma segunda questão vestibular, como
dizia o nosso Relator, e importante, é esta
concepção do Estado como uma terceira
pessoa. O Estado não somos nós, mas é um
terceiro sujeito que está aí, que tem recursos,
que é onisciente, onipotente. No fundo, no fundo,
esta concepção democrática é distorcida, porque
é a de um déspota benevolente que conhece a
vontade de todos nós e que vai executá-la na
sua onisciência. As falhas do mercado serão
substituídas pela sapiência do Governo. Ora,
qualquer um de nós, que já viveu, sabe que o
mercado é um mecanismo precário de
alocação de recursos, que o mercado tem
muitas deficiências, mas que o mercado foi a
única forma descoberta pelo homem, até hoje
– e descobriu há muito pouco tempo, pois faz
trezentos anos – de alocar com uma razoável
eficiência os recursos escassos, porque é
disto que se trata – e esta concepção de
Estado nega, no fundo, o estado de escassez. O
de que se trata é que o mercado é um
mecanismo com defeitos, mas foi à única forma
que o homem descobriu de alocar,
razoavelmente, os recursos, dentro de uma
razoável liberdade. Não tem nenhuma virtude
maior. Os economistas, os tecnocratas é que
descobriram falhas do mercado. Já está no
Locke e no século XII – o problema da
externalidade, onde estuda o problema de fazer
a drenagem de um campo. No fundo, ele
recomenda o Estado, porque substitui a
vontade de todos pela do Estado e o
problema fica resolvido.
Assim, os economistas e os tecnocratas
sabem, e talvez melhor do que os políticos, das
falhas do mercado. E sabem mais. Sabem que
as falhas do Governo são piores do que as
falhas do mercado. Basta olhar ao seu redor.
De forma que não se trata de uma
tentativa de convencer ninguém, nem vou me
engajar numa disputa ideológica, porque seria
ridículo.
Segundo, esta tentativa de usar a analogia
como forma de raciocínio é extremamente
conveniente. Acho que ninguém nem diaboliza a
empresa estrangeira, nem a deifica, mesmo
porque se se procurar a média, aí, dá zero, não
dá coisa alguma. Acho que ela é um
instrumento que se usa de acordo com as
conveniências, de acordo com os interesses
nacionais.
Um outro ponto para o qual gostaria de
chamar a atenção é que, de vez em quando, fico
um pouco remoído, achando que as pessoas
que estão do outro lado imaginam que têm o
patrimônio do patriotismo ou o patrimônio do
desejo de transformar este País num grande
País desenvolvido. Este é o desejo de todos nós.
Há, sim – acho – uma pequena divergência
entre alguns de nós. Alguns pretendem que
sejamos o primeiro dos subdesenvolvidos.
Pretendo que sejamos, por enquanto, o último
dos desenvolvidos. De forma que é clara a
divergência. A essa terceira mundinização para
que estamos sendo empurrados prefiro o outro
caminho. Também não brigo com ninguém.
Alguns e nós vamos viver e veremos, no futuro,
quem tinha razão.
Quanto ao problema da tecnologia, é
um fato óbvio. Ninguém disputa o fato de que
temos que nos apropriar da tecnologia, de que
temos que nos preparar, de que temos que
incorporar essa tecnologia. Tudo isto implica
em investimento, significa que se vive num
mundo de escassez alguma outra coisa terá
que ser cortada. Uma única coisa que parece
perturbadora é a preocupação de ficar
inventando há roda todo dia. Quem inventa a
roda todo dia nunca a usa como um meio de
transporte. Esse é o problema sobre o qual
ficamos lutando, aqui, como se alguém
pudesse disputar o fato de que todos
queremos incorporar, o mais rapidamente
possível, a melhor tecnologia.
Então, a utilização do capital estrangeiro
é simplesmente uma ajuda à poupança nacional,
numa tentativa de acelerar o processo de
desenvolvimento, cortando menos o consumo
ou investimento mais do que seria possível.
São instrumentos. Deste ponto de vista
concordo plenamente com o que o nosso
ilustre Relator disse, aqui, na primeira
exposição, de que é preciso que cada um
tenha uma compreensão da posição dos
outros e de que o produto desta reunião não
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
seja algo que vá nos manifestar e impedir que
este seja realmente um País desenvolvido e não
um País subdesenvolvido. Precisamos ter uma
certa leveza nas proposições constitucionais, para
que o Brasil possa ir encontrando o caminho mais
adequado. Isto se trata, no fundo, de um processo
quase biológico. O desenvolvimento não é um
fato; é um processo. Ele vai encontrando suas
energias internas, dialeticamente vai se
desenvolvendo e procurando seus caminhos.
Assim, acho que devíamos todos nós,
aqui, produzir um documento que permita ao
País, realmente, ir encontrando o seu
caminho, um caminho da maior eficácia, um
caminho da maior liberdade, relativizar um
pouco essas posições.
Honestamente,
saúdo
o
nosso
companheiro Luiz Salomão, porque acho que sua
exposição de hoje dá uma certa souplesse para
esta formulação constitucional.
as
Não quero mais amolar a V. Ex. . Era isso
que tinha a dizer.
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Albano Franco.
O SR. CONSTITUINTE ALBANO
FRANCO: – Ouvimos, com atenção, todos os
companheiros que nos antecederam e ficamos
felizes em ouvir do companheiro Luiz Salomão a
sua firme disposição em não discriminar as
empresas
multinacionais,
conforme
especificou, e principalmente dar a preferência
à empresa nacional. E sinto-me à vontade em
dialogar a respeito destes assuntos, porque
vivemos no dia-a-dia com esta matéria.
Desejamos também ressaltar a
exposição lúcida do companheiro Joaquim
Bevilácqua a respeito do problema das
multinacionais no Brasil. Ouvimos realmente
com atenção e respeito as suas observações
que se assemelham muito, inclusive, às
observações que temos nestes anos todos,
no dia-a-dia, sobre o desenvolvimento
brasileiro.
E é natural que, após também
ouvirmos a palavra do mestre Delfim Netto,
todos nós vamos dar condições ao Relator,
dentro dessa compreensão que o atual
momento brasileiro está aí a exigir de todos
nós,
principalmente
dentro
de
uma
modernização da sociedade, onde temos a
responsabilidade de representar os anseios.
Assim, anotamos algumas observações a
respeito do problema da liberdade de
mercado.
Sabemos, hoje, que, com a evolução
do mundo, todo Estado tem que estabelecer
regras e limites para o problema dos agentes
econômicos. E sobre empresas nacionais – o
principal assunto aqui tratado – é claro que
têm que vir para o Brasil dentro dessas regras
e dentro desses limites. É claro também que
temos que aproveitar a questão da tecnologia
estrangeira para, inclusive, avançarmos. Ouvimos
mesmo
alguns
companheiros
dizer,
e
conhecemos bem algumas empresas, que são
hoje médias e pequenas e que foram engenheiros
ou técnicos que começaram, trabalhando em
empresas multinacionais, que acompanharam e
aproveitaram os conhecimentos tecnológicos e
investiram em suas pequenas e médias
empresas, que existem, hoje, no Rio, em São
Paulo e até mesmo no Nordeste.
Realmente,
o
importante
é
aproveitarmos esse aporte tecnológico e
termos gente para absorver essa tecnologia.
Por isso o Governo, o Estado tem que estar
preocupado com a questão do investimento,
com a questão da pesquisa, da tecno-
logia e, principalmente, na formação da mãode-obra. O Brasil, inclusive, tem desenvolvido
determinados setores com a participação do
Estado, de empresas multinacionais e de
empresas privadas nacionais, como é o caso
do pólo petroquímico na terra do nosso ilustre
Relator, o Constituinte Virgildásio de Senna,
na Bahia, que tem dado, realmente, bons
resultados em termos não só de produtividade
como também em termos de benefício para a
região.
Acho que temos, hoje, a oportunidade
de, dentro de um consenso desta Comissão –
e a responsabilidade caberá ao Relator, no
seu trabalho, no seu parecer – de refletir
realmente
todas
essas
observações
efetuadas aqui, inclusive com pensamentos
diversos, mas todos caminhando no sentido
de preparar o Brasil para nova época, novos
tempos.
Aproveitando a oportunidade, também
desejaria reconhecer que a tendência da nossa
Comissão é no sentido reformista e, em assim
sendo, é para fazer todas as adaptações, ajustes,
alterações,
modificações,
para
realmente
atualizarmos a nossa Constituição nesta parte
de princípios gerais da ordem econômica.
Além disso, o Brasil não pode ficar diferente
do mundo. Hoje, temos exemplos de países
que estão sendo governados por governos
socialistas onde está havendo a liberalização,
a privatização de determinados setores. Há
exemplos como a França e a Espanha, sendo
que esta última, no ano passado, privatizou a
sua maior indústria automobilística. A França
e a Espanha estão abrindo, para a empresa
privada, canais de televisão, o que até hoje
nenhum dos dois países estavam fazendo.
Tudo isso serve também para que façamos,
aqui, a reflexão necessária ao atual momento
que estamos vivendo, e para que esse
parecer, esse relatório do nosso Relator,
realmente, sirva e atenda esse consenso e
essas sugestões que estão sendo dadas não
só pelos membros, como também através das
sugestões
recebidas
de
todos
os
Constituintes.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado.
Concedo a palavra ao ilustre
Constituinte Gilson Machado.
O SR. CONSTITUINTE GILSON
MACHADO: – Prezados Colegas, Sr. Presidente:
Estou participando dos debates e
tenho visto que têm sido acadêmicos em
torno dos problemas entre capital nacional e
capital internacional.
Quero chamar a atenção dos Srs. todos,
como um agricultor, um pecuarista, como um
homem que vive o dia-a-dia na terra, na produção,
para que tenhamos bastante cuidado a fim de que
nesta discussão acadêmica, não fiquemos
tratando do problema cristalizado de ideologia.
Acho que temos que controlar o
capital interno, como temos que controlar o
capital externo, como temos que controlar o
capital do Estado. Logicamente, tenho o
conceito de que capital não tem pátria. Estive
na China e verifiquei, in loco, que hoje lá está
entrando, assim como na Rússia, o capital
internacional, porque para lá está levando não
só o capital, mas a tecnologia também.
Tem até tecnologia na área de irrigação,
porque a agricultura chinesa tem um grande
percentual irrigado, mas estava fazendo
essa irrigação com custos elevadíssimos.
Então, foi buscar tecnologia e capital em
Israel, que tem uma grande tecnologia
108
na área da pulverização, da irrigação por
aspersão e por infiltração.
Logicamente, nós, do campo, temos
tido dificuldade em enfrentar não só o capital
externo mas também com o capital interno,
porque temos que ter o cuidado para que não
fique o consumidor nacional sujeito somente
aos cartéis, mesmo do capital interno, porque,
hoje, podemos comprar um trator em muito
melhores condições de preço e de qualidade
se o Nordeste pudesse importar esse trator.
No entanto, em função também do capital
nacional, estamos obrigados a comprar de
uma indústria que está centralizada no
Centro-Sul.
Assim, temos que ver as coisas numa
amplitude prática e teórica, e não ficarmos
apenas no campo acadêmico.
Se vamos para a área energética,
na geração de um pequeno gerador,
quando se compra um contacto ou um relé
temos dificuldade, porque o produto
importado é de muito melhor qualidade e
com um preço muito mais acessível do que
o produto nacional, mas foi formada uma
proteção à indústria nacional em prejuízo
do consumidor. Não está havendo a
competitividade que está se desenvolvendo
no mundo. Logicamente, um contacto
alemão é muito melhor do que um feito no
Brasil, porque a proteção à indústria nacional
está levando a não haver um desenvolvimento
tecnológico nos produtos que consumimos.
Isso, no trator, na área agrícola, na área
energética, na área da produção. Compra-se
um pneumático brasileiro que vai rodar 22 mil
quilômetros. Já usei pneu estrangeiro –
alemão – que rodou 50 mil quilômetros, e a
um preço melhor do que o comprado no
Brasil.
Assim, temos que ver numa amplitude
em que não vamos fechar a porta a que
venha o capital estrangeiro para cá com
contratos de risco. Não adianta ficarmos
montados numa mina de bauxita se não
temos a poupança interna para explorá-la.
Vamos dar preferência ao capital nacional,
mas não vamos por isso fechar as portas a
que venha a tecnologia, que venha capital
externo, para poder desenvolver melhor o
Brasil. Era a minha opinião que queria dar
como homem ligado à produção.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado. Concedo a palavra ao nobre
Constituinte Vladimir Palmeira.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Gostaria de tocar em poucas
coisas aqui, a discussão já se estendeu. O
Constituinte Albano Franco fez uma
observação que o Constituinte Campos já
havia feito. S. Ex.ª coloca uma série de
desestatização
nos
países
europeus,
sobretudo. Observo que a Constituição não
vai tirar uma política de estatização e de
desestatização, ela vai dar um balizamento
geral de intervenção do Estado, porque posso
chegar daqui a uma década e mostrar que é
uma onda de estatização e nem por isso ela é
conveniente para nós, nem por isso devia
estar na Constituição. Os exemplos de política
de estatização são questões de conjunturas
ou de modificações estruturais, mas de um
período de cada regime conforme as
circunstâncias. Então, não me espanta que se
desestatize. A comparação com os países de
economia estatal é outra. Mas nesse caso,
quando o Professor Campos também
insiste muito nisto, não se quer dizer,
109
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
por isso, que vamos colocar na Constituição,
para sermos modernos, uma política de
estatização. Acho que aqui, com maior ou menor
rigor, se trata do seguinte: todo mundo
reconhece que o Estado é um agente
econômico. Isso faz parte dos fatos. Toda
discussão é ideológica, mas não implica que ela
seja burra. Quando as questões são de fato,
observa-se o fato, embora possamos tirar
conclusões diversas dele. O Estado é um agente
econômico e intervém, e a Constituição tem de
dar o balizamento dessa intervenção, onde ela é
essencial e tem então que vir no texto da própria
Constituição e onde ela é potencial – vai
depender dos diferentes governos, das
diferentes políticas, das diferentes fases. Então,
não vamos amarrar na Constituição a
intervenção do estado, nesses setores. Por
exemplo, o Constituinte Gabriel Guerreiro, que
tem dado inclusive exemplo de moderação aqui
na Comissão, tem uma política clara de
monopólio estatal do petróleo, da extração, do
refino, mas em relação a outros minerais ela
não tem esta posição. O que ele diz? Ele
defende uma posição potencial do Estado,
possível, resguarda a possibilidade da União
intervir até na exploração direta ou até com
regulamentação. Então é isso, nós temos que
ver aqui onde vai estar esta base exata do
que hoje deve ser garantido pelo Estado. Mas
não vamos negar que o Estado intervém.
Acho que nessa discussão vai ter alguns
problemas pontuais, por exemplo: ter ou não
ter contrato de risco, o monopólio de petróleo
tem de ficar absolutamente assegurado na
Constituição. E abrir caminho potencial para
intervenção do Estado. Concordo com o
nosso Constituinte de Pernambuco, que tem
de controlar o capital estrangeiro, o capital
estatal e o capital privado. E nesse sentido
nós temos que dizer o seguinte. Embora o
Estado não seja realmente a perfeição
humana, mesmo porque ela não existe sequer
no indivíduo, o problema do Estado precisa
ter uma função além de agente econômico
direto, ele tem uma função macroeconômica e
isso distingue. Nós não podemos comprar só
a empresa estatal à empresa privada. O
Estado tem o papel no desenvolvimento
econômico que é o de pensar mais a longo
prazo. Freqüentemente, um bom empresário
não é um dirigente de política econômica. Nós
temos inclusive exemplos recentes. Vamos
reconhecer que o Estado tem uma política
para fazer, que ele não raciocina só, a partir
da empresa estatal em si, da empresa e tal,
ele tem uma visão de desenvolvimento, ele
investe ali naqueles setores de alta tecnologia
que considera importante.
O SR. CONSTITUINTE GILSON
MACHADO: – Quanto à questão do Estado
na economia, acho que devemos analisar o
que existe hoje. Pergunto o seguinte: a
maioria da população brasileira quer que seus
filhos estudem hoje em colégios públicos ou
colégios privados? Acho que em colégio
privado. Por quê? Porque colégio público não
está atendendo bem à população brasileira. A
maioria da população brasileira quando tem
problema de saúde quer ir para a Previdência
ou quer ir para hospital privado? Acho que
quer ir para hospital privado, porque acha que
o Estado está sendo ineficiente para com os
problemas básicos da população brasileira,
porque está gerando exatamente a inércia.
Não está gerando e nem indo buscar
tecnologia. Então, era um aparte que eu
gostaria de fazer. Acho que o Estado não deve
se meter em todo tipo de economia, deve ser
balizada em certos problemas que nós temos
que ser desenvolvidos pelo Estado, o resto
devemos dar para a livre iniciativa.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Por isso, vamos discutir qual é
o balizamento que é necessário ou não na
Constituição. Aí nós vamos ter divergência.
Vamos resolver o problema do serviço público
após, porque não é exatamente o que eu
estou tratando agora. A questão do Estado,
então, como agente econômico, de um lado
pode ser estado empresário, ser uma
empresa estatal, de outro lado ele ter uma
política econômica. Então, exerce sucessivos
governos com uma política econômica, de
política de desenvolvimento. Neste sentido, a
intervenção do Estado não se mede só pela
eficiência de uma empresa estatal em si, ou
da empresa estatal em geral; mede-se
também pela política toda de regulação de
planejamento que tem de economia, pela
opção de investimento que faz, pelo tipo de
intervenção que programa. E aí entra o
negócio do capital estrangeiro, que foi
colocado aqui. Em todo o País está havendo
capital estrangeiro, mas tem que haver uma
política de estados para alocar onde é
interessante.
Então,
continuamente
restringimos o capital estrangeiro. Vamos ter
que restringir naqueles setores que não nos
interessam, ou naqueles setores onde capital
estrangeiro simplesmente pode ameaçar a
soberania nacional. Tem sido uma política,
inclusive, tradicionalmente usada no Brasil.
Temos de chegar e impedir isto. Agora, qual o
limite? Depende muito mais da política
econômica do que de um princípio
constitucional. Acho, então, que o Estado
deve ter resguardado seu potencial de
intervenção, mesmo não considerando
nenhuma perfeição, mas porque ele é um
organismo que pode pensar numa política a
nível macroeconômico. Aliás, hoje, é um
grande instrumento para isto, dependendo, ao
mesmo tempo, com esta caracterização do
Estado, de que possamos transformar o
Estado em mais democrático, onde se possa
discutir e corrigir erros. Na democratização,
há elementos que dificultam que esse estado
cometa erros, entre os quais a fiscalização do
parlamento, etc. Acho essas características
do Estado bem diferentes: 1 – se pegarmos a
livre empresa estatal; 2 – se pegarmos o
Estado como o planejador geral do
desenvolvimento orientado e como um
distribuidor de recursos. De um lado ele pode
alocar esses recursos da forma mais
conveniente pensando a longo prazo, o que é
uma coisa que a empresa privada não pode
pensar. Então, o Estado tem esta função em
todos os países capitalistas, nuns mais,
noutros menos, e cabe aos sucessivos
governos ver qual a forma mais adequada.
O SR. CONSTITUINTE ALBANO
FRANCO: – Queria, a título de esclarecimento,
companheiro Vladimir – dizer que nos sentimos
à vontade para dar esta explicação, porque não
temos, à frente de um órgão mais importante
da indústria nacional, feito nenhuma
proposição à nível de desestatização das
empresas brasileiras. Nós temos cobrado a
eficácia, a eficiência. E também nós que
somos do Nordeste, reconhecemos hoje
cada vez mais a presença do Estado,
inclusive em termos de planejamento,
de regulação, sabemos que as peculiaridades
brasileiras
exigem
realmente.
Te-
mos de fazer uma Constituição, e aqui nós
estamos falando da ordem econômica, onde
realmente o planejamento, e a regulação com
a participação do Estado, seja cada vez
maior, inclusive no problema da fiscalização
dos limites sobre as empresas internacionais
aqui no País.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Queria dizer, então, finda esta
parte, que é preciso democratizar o Estado,
para que seja transparente e que as decisões
sejam tomadas com uma margem menor de
erro sem imaginar também nenhuma
perfeição que o processo democrático
automaticamente conduza à felicidade
humana.
Segundo ponto são as outras funções
do Estado. O Estado em si tem uma função
de redistribuição de renda. Isso não vou tratar
aqui, já coloquei ontem à noite, tem uma
função de redistribuição de renda. E vou
chegar ao serviço público, onde o Estado tem
obrigação de oferecer serviços públicos e a
gente considera saúde, educação, transporte
de pessoal, a tarifas baixas e eficientes. Esse
é um dos mecanismos maiores hoje do salário
indireto, quer dizer, transferência real de
renda, é a saúde, educação pública gratuita. A
pergunta
do
nobre
constituinte
por
Pernambuco, é uma pergunta que em si não é
verdadeira. Por quê? Porque quando
perguntamos a um operário se quer ser
industrial, é claro que ele quer sê-lo porque
também não quer dizer que na vida todo
mundo vai poder ser industrial. O que é que
acontece com a escola privada aqui? No Rio
de Janeiro, por exemplo, se perguntarmos se
querem uma escola privada ou uma pública,
depende. Se for para estudar no Santo
Ignácio, todo mundo quer, agora se for para
estudar numa escola privada subúrbio, não
quer não. Você pega as faculdades privadas
no País, são meras fábricas de diploma. É
uma vergonha para o ensino nacional, porque,
na verdade, compra-se o diploma para ter
ascensão funcional. É uma compra de
diploma. Você não precisa assistir aula, o
próprio fenômeno da proliferação dos cursos
noturnos, que em tese tem um sentido social,
dizem que é para o trabalhador poder estudar
de noite. Na verdade se vamos lá, consta o
seu nome, bate um papo, recebe umas aulas
gerais e sai dali para ascensão funcional com
o papel no bolso. Não passa de um papel. O
ensino privado é de baixíssima qualidade
neste País, uma ficção. A saúde privada é
outra. São institutos privados que vivem de
convênios, em que se entra com dor de dente
e operam o seu apêndice, arrancam o
dedo errado da mão e vão tirando tudo,
para ganhar na base do convênio que têm.
Na verdade, vivem de fundos públicos, tanto
a escola privada de hoje como a saúde
privada.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – V. Ex.ª me concede um aparte?
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Pois não.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Só para reforçar o seu ponto
de vista, o aspecto mencionado pelo
Constituinte Gilson Machado é um setor em
que o Estado abriu espaços para a
iniciativa privada de forma deliberada.
Se levarmos em conta o seu ponto de
vista em relação ao ensino-educação, o
filho do operário de qualquer cidade do País
– vamo-nos referir à Baixada Fluminense
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
– é obrigado a fazer o segundo grau na
escola particular, porque o Estado não
implantou ali uma escola que pudesse prestar
esse serviço essencial à população local. O
mesmo ocorre em relação à saúde. Estamos
vendo agora como é que as entidades de
saúde encontram enormes dificuldades,
mesmo querendo reformar a sua política
anterior, no sentido de implantar os seus
serviços em regiões não atendidas, onde a
iniciativa presta péssimos serviços, como o
que V. Ex.ª se referiu, e o Estado está
absolutamente ausente. De modo que acho
que o Constituinte Gilson Machado tem razão
quando cobra do Estado e da sociedade
brasileira presença mais efetiva nos setores
de responsabilidade do Estado, que são
saúde e educação. Mas se equivoca quando
imagina que há preferência natural das
pessoas por esse tipo de serviço em
decorrência da qualidade daqueles oferecidos
pelo Estado.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – As pessoas sempre preferem o
melhor.
O SR. CONSTITUINTE GILSON
MACHADO: – Dei como exemplo a área de
saúde e educação, porque é mais corriqueira,
mas também dou como exemplo a área de
transportes. A Rede Ferroviária, hoje para nós
da produção, é uma verdadeira balbúrdia.
Quando desaparece a mercadoria no meio do
caminho, ninguém tem responsabilidade.
Defendo que a empresa pública atue, mas dê
opção, em todas as áreas, à empresa privada,
quer seja nacional ou multinacional, se há
uma estrada Rio – São Paulo do Governo,
deixe o particular também fazer uma paralela,
para ver qual é a preferência, porque isso tem
no mundo. Vi nos Estados Unidos rodovias do
Governo e privadas, vi que a preferência
grande era para as rodovias privadas, mesmo
pagando a taxa de locomoção. É preciso que
haja uma concorrência e quem ganhe seja a
população, com o melhor serviço prestado.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Acho que o Estado deveria dar
a Rede Ferroviária Federal no ato para a
empresa privada que quisesse explorá-la. Há
uma tendência no mundo inteiro de que
serviço de passageiro é deficitário. Em todo
canto é estatal, porque a empresa não investe
ali porque não dá lucro. Então, é outro
exemplo equivocado, nobre Constituinte.
Achamos que o serviço público no
Brasil é ruim, de baixa qualidade. Por isso,
não queremos só a estatização. Queremos
que o serviço seja público, mas defendemos
em todos os níveis de educação e saúde
eleição, direta pela comunidade escolar e da
saúde para os diretores de hospitais e escolas
e das diferentes instituições. O serviço público
freqüentemente é ruim por culpa da classe
política, que faz daquilo um cabide de
emprego, sobretudo os partidos tradicionais.
Aquilo é uma máquina de fabricar empregos,
não é uma instituição de saúde e nem de
educação. Queremos eleição direta em todos
os níveis nas áreas de educação e de saúde
e a participação dos usuários, ou seja, o
serviço público vigiado pelos usuários.
Queremos a descentralização desse tipo de
serviço. É possível, tira do Estado o poder
imediato de nomear quem quer que seja,
ficando com orientação política geral,
vamos querer ter mais eficiência, porque
os interessados estão participando. De
um lado, a comunidade que trabalha; do
outro comunidade dos usuários. Quere-
mos esses serviços bem feitos, porque o
serviço é bastante ruim. Em alguns setores,
evidentemente serviços privados cobrando
altos preços podem oferecer serviços de alto
nível. Mas isso reforça a desigualdade social
de forma geral, porque são serviços que só
podem ser oferecidos à minoria da população.
Defendemos um padrão médio, digno, para
que a população tenha condições, na área da
saúde e educação, de ter de fato acesso a
esse serviço público. Achamos que em todo
canto tende a ser público entre alguns setores
de atividade econômica determinada. Então,
na área do serviço público defendemos a
democratização, sem ser diretamente
vinculado ao Governo. Na área econômica,
tem a ação direta da empresa estatal e o
Estado com certo nível de planejamento, de
visão do futuro, de investimentos a longo
prazo, que ele tem que ter, até porque não
inventaram outro organismo capaz de fazer
isso.
O Estado, pode alocar por cima dos
interesses microeconômicos, fazer alocação
de recursos ali onde consegue fazer, no
regime em que vivemos. Temos de ter
divergências pontuais. O que acho é que as
discussões
devem
haver
onde
há
divergências pontuais. O Estado tem que ir
até aqui ou lá, e não ficar só no torneio
doutrinário. Mas isso acho que poderemos
fazer, a partir do nobre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Jalles Fontoura.
O SR. CONSTITUINTE JALLES
FONTOURA: – Sr. Presidente, nessas
alturas, no final das reuniões da nossa
Subcomissão, as nossas convergências já
são expressivas, mais do que no início das
discussões. O Sr. Relator já tem noção
madura a respeito do pensamento médio.
Creio que a questão da economia mostra
claramente que o Brasil é um País capitalista
emergente, que está superando a sua fase de
feudalismo no sistema pré-capitalista, que
infelizmente ainda existe em algumas áreas,
mas já é historicamente superado. Acredito
nesta Constituinte, que estamos agora em
assembléia, procurando escrever a nossa
Constituição. Sou, como administrador
público, e também ligado à iniciativa privada,
especialmente cético com relação à
capacidade de uma intervenção muito grande
do Estado na economia. É necessário que o
Estado produtor seja, dentro da nossa
Constituição, colocado debaixo do controle do
Congresso. A iniciativa da Ferrovia Norte –
Sul, tem como maior questionamento a falta do
controle do Congresso numa discussão mais
transparente dessa questão. O Estado produtor
deverá especialmente ser motivo, Sr. Relator,
de preocupação por V. Ex .ª. Esse sistema
brasileiro, hoje, deve ser questionado, revisto,
avaliado, porque as nossas estatais produtivas,
que o tempo mostrou que eram válidas, foram
as que foram discutidas de forma transparente
pela sociedade brasileira, com a interveniência
expressiva do Congresso Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte Gil
César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente, Sr. Relator, meus caros
colegas, ouvi atentamente as exposições que
foram feitas hoje à tarde, pretendo
entregar ao Sr. Relator duas propostas, uma
referente ao setor mineral; a outra, referente
ao setor de recursos hídricos/energia.
110
Quero antecipar, que pelo tudo que aqui
foi dito, que também não tenho convicções
firmes, por ter ouvido atentamente os
expositores anteontem, sobre algumas
colocações feitas. Quando tive a iniciativa de
encaminhar ao Congresso Nacional uma
proposta do Fundo de Exaustão ela me provoca
dúvidas hoje, inclusive no que tange ao trabalho
feito pela SPG e pela proposta do colega Gabriel
Guerreiro que não faz referências a esse fundo e
sim volta a abordar um outro problema. Acredito
que – e vou provocar discussões – na própria
questão da participação do capital estrangeiro,
que já foi discutida aqui – ouvi pelo menos umas
duas dezenas de geólogos e há controvérsias
muito grandes.
Mas, gostaria de caminhar em cima
daquilo que foi dito aqui hoje. Nós temos que
fazer uma Constituição enxuta e gostaria de
voltar a falar na minha experiência pessoal.
Darei um exemplo: por que questionei o
Presidente da Petrobrás com referência ao
gás? Porque, durante dois anos, nós
trabalhamos em cima da Petrobrás, fiz 4
reuniões com o Presidente da Petrobrás, criei
um grupo de trabalho, o Grupo do Gás, que se
transformou em folclore, lá, em Minas Gerais.
Depois de todas essas reuniões, com a
Petrobrás na mesa, na hora de decisão política
o gás foi para São Paulo; vai para São José
dos Campos. Através do Governo do Estado
não teve nenhuma resposta, nem da Petrobrás
e nem do Ministro. Por quê? Qual a razão?
Quando se fala em política nacional – por isso
que quero insistir nisso, no setor de energia e
no setor mineral – não existe política nacional.
E vou reforçar a argumentação. Pegamos um
ônibus emprestado com o Sr. Rollemberg,
levamos para Belo Horizonte, pegamos o gás
de refinaria, o gás queimado na refinaria,
rodamos 110 mil km com esses ônibus.
Tínhamos 120 mil m3 de gás disponível por dia,
que está sendo queimado. Era para ser
colocado na Fiat para substituir o óleo
combustível e por motivos técnicos não foi
possível; e o que aconteceu!? Por que o
Estado não poderia usar este gás! Porque nós
estamos esperando a política nacional do gás?
Isso é brincadeira, no meu entendimento,
porque não houve nenhuma resposta e
nenhuma explicação. Nós conseguimos as
nossas informações dentro da Petrobrás em
off, dentro da refinaria de Gabriel Passos em
Belo Horizonte.
Então, é preciso descentralizar o poder.
Por exemplo: sou favorável a acabar com a
Legião Brasileira de Assistência, Fundação
Nacional do Bem-Estar do Menor, que são
ficções. O que funciona no meu Estado são
instituições particulares voltadas para o
atendimento ao menor. As instituições públicas
são fábricas de delinqüentes. Essas são as
instituições no Brasil; fábricas de delinqüentes. O
que acho fundamental é descentralizar o poder,
de modo que o Estado participe do poder
decisório e o Congresso também. Vamos dar um
exemplo: já mudou a diretoria do Banco Central.
No meu entendimento, o Banco Central, como
um organismo regulador, deveria ter uma certa
independência em relação ao Poder Executivo.
Nos países mais avançados existe o Banco
Central – V.Ex.ª é um especialista no assunto e
poderia falar alguma coisa – vinculado muito
mais ao Congresso do que ao Executivo. Então,
muda-se.
Voltando ao assunto transporte.
Temos, em São Paulo e Rio de Janeiro
o metrô, que é do Governo Federal,
e nós temos que verticalizar nas
111
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
regiões metropolitanas – falei isso até com o
ilustre Governador Oreste Quércia – que só irá
organizar na hora que verticalizar, porque,
senão, como é que a engenharia funciona?
Cada um administrando um pedaço do sistema
e ninguém querendo ceder um pedaço para
ninguém. Como é que se faz uma tarifa
integrada numa região metropolitana, por
exemplo, se o do metrô de Belo Horizonte é do
Governo Federal? Acabou a Ferrovia do Aço,
como não tinham o que fazer com a diretoria da
Ferrovia do Aço criaram a Companhia Brasileira
de Trens Urbanos, uma vez que a EBTU, da
qual fui fundador, está desaparecendo. Levou-se
5 anos para acertar um acordo com a Vale do
Rio Doce com a Rede Ferroviária Federal, para
a Vale do Rio Doce faz um trecho de ferrovia
importantíssimo para fechar o corredor em direção
a Goiás e que vai até ao Porto de Tubarão; levou
5 anos, porque a Rede não queria ceder. Ela não
faz, mas também não cede.
Então, o que falou o colega sobre o
assunto do mau serviço se ele é privado ou
estatal, a responsabilidade de quem
administra tem que ser cobrada pelo
consumidor que quer um bom serviço.
Para terminar, Sr. Presidente, o
programa que foi abordado a nível das
universidades. Vai-se criar, através de um
decreto, uma universidade em São João delRei – deve ser em homenagem ao saudoso
Presidente da República Tancredo Neves, a
quem rendo as minhas homenagens como
mineiro e como brasileiro – mas, vai-se criar
uma nova universidade. Nesta semana vi
publicada uma estatística em uma revista que
nós temos um dos maiores índices do mundo
de professores por estudante. Aquilo que foi
dito aqui de escolas particulares, nós temos
vários paulistas formando no sul de Minas
Gerais, numa cidade chamada Passos, estive
lá e estava cheia de ônibus e eu falei, que
negócio é esse? E responderam que era da
Escola de Direito de Passos.
A estrutura está errada, e dentro
dessa particularidade, dessa propriedade
histórica vou relembrar o passado, quando
era muito pequeno e a Barragem da
Pampulha arrebentou em Belo Horizonte;
foram ao Presidente Getúlio Vargas pedir
dinheiro para consertar a Barragem da
Pampulha. Todos vivem, aqui, no Governo
Federal, atrás de recursos; é uma parafernalia
que não há jeito de parar. Os Prefeitos do
interior vêm aqui atrás de recursos, enfim, se
nós não descentralizarmos o poder virá essa
possível transparência. No serviço de saúde,
inclusive, transferir para o Município assumir
as suas responsabilidades, para o Estado.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Permite V. Ex.ª um aparte?
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Pois não.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Gostaria de dizer apenas
que a PETROBRÁS vai fazer o gás passar
em São José em homenagem aos mineiros,
porque São José dos Campos era uma
estância hidromineral da seguinte forma: água
por baixo e mineiro por cima, mais da metade
da população é mineiro. De forma que o
nobre Constituinte Gil César ficará atendido.
Agora, com relação a sua tese,
inclusive foi objeto de um brilhante discurso
que tive a oportunidade de assistir
no Plenário da Constituinte, é a tese de
toda a Subcomissão. Essa questão da
descentralização para acabar com essas – já
não digo a EBTU, mas essa outra que o nobre
Constituinte citou – entidades fantasmas que
intermedeam e gerem recursos e planos e que
deveriam ser, realmente, dos Municípios das
microrregiões ou daquela sugestão do nobre
Constituinte Luiz Salomão, das grandes bacias,
etc. Como é o caso do nosso Vale do Paraíba.
De uma forma geral, nobre Constituinte
Gil César, embora V. Ex.ª tenha chegado
atrasado hoje, há um certo consenso em relação
a isso. A exigência de eficácia do Estado, porque
o sistema não está funcionando, em boa parte
em função da descentralização, em boa parte
em função do clientelismo aqui apontado pelo
Constituinte Vladimir Palmeira, e acho que no
tocante a isso há um consenso. Só que me
parece que não será tão objeto, vamos dizer
assim, do trabalho da nossa Subcomissão, mas
sim da Subcomissão de Estrutura de Poder.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Sr. Presidente e Sr. Relator, o problema é
como fazer isso?
É lógico, quero insistir na tese –
porque o nobre Constituinte Roberto Campos
disse pessoalmente ao nobre Constituinte que
vos fala – que o poder mais perto do
contribuinte vai ser mais fácil de ser
pressionado, e se prevalecer o que disse o
colega Vladimir Palmeira, que o exercício da
política, se baseado exclusivamente na
ampliação do mercado de trabalho, através de
mais lugares para funcionários sentarem, se
for só isso, não tem solução mesmo. Mas, em
contrapartida, o colega Joaquim Bevilácqua
que estava no Plenário no dia em que abordei
este assunto e os Prefeitos que lá estavam,
disseram que conseguem administrar os seus
Municípios com uma parcela não atingindo a
3 ou 4% o número de pessoal em função à
população da cidade, quer dizer: há bons e
maus exemplos em toda atividade.
A descentralização é uma maneira de
corrermos menos riscos. É a maneira do
poder público local "quebrar a cara"
diretamente. Quem "quebra a cara" hoje é
apenas o Governo Federal, que é responsável
por tudo neste País; qualquer coisa a nível
local é culpa do Governo Federal. Então, em
um País continente como o nosso – vou
discutir muito com o Sr. Gabriel Guerreiro a
respeito das termoelétricas do Pará e do
Norte, de um modo geral, inclusive a respeito
do problema do rush petróleo, porque o mar
passou a ser estadual – talvez o Luiz
Salomão possa discutir a respeito – porque o
mar para os Estados litorâneos e o estadual,
a água que inunda as terras e produz energia,
não. Se nós inundamos terras e produzimos
energia da mesma maneira que o petróleo,
tem de haver uma equivalência a nível de
produto final, e é o que se deseja.
Gostaria de ouvir não só V. Ex.ª mas
também o Relator, sobre como fazer
realmente descentralizar o poder? O Senhor
imagina se, por exemplo: a passagem real do
metrô, nós sabemos e o Luiz Salomão,
também, custa três ou quatro vezes o seu
valor cobrado.
Essa é uma benesse, que é da Rede.
Mas vai ver o serviço... Entrega o metrô ao
Estado, mas provê o Estado de recursos para
poder integrar o sistema. Na realidade, o
passageiro do ônibus vai ter que chegar e
entrar no trem com o mesmo ticket. Já há
integração em São Paulo em determinado
número de linhas. Que o Estado já admi-
nistre, no caso específico das regiões, através
das chamadas empresas metropolitanas, em
que se tire o Governo Federal disso, para ficar
mais um poder de decisão no processo que
definia transporte público, que, evidentemente,
tem que ser vistoriado pelo Estado.
É só isso. Muito Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Com a palavra o ilustre Constituinte Antônio
Ueno.
O SR. CONSTITUINTE ANTÔNIO
UENO: – Sr. Presidente, Srs. Constituintes:
Acredito na livre iniciativa, na
economia de mercado. Quanto menos a
intervenção do Estado, mais poderemos ativar
a economia do País. Só naqueles setores
onde a iniciativa privada não tem condições
de atuar é que deve entrar o Estado.
O norte do meu Estado, do Paraná,
pode ser considerado um exemplo de iniciativa
privada. Uma companhia de melhoramentos do
Paraná é que realizou uma reforma agrária
com recursos privados e que hoje é o exemplo
de produção agrícola do nosso País.
Foram dados aqui vários exemplos
onde a iniciativa do Governo tem falhado,
principalmente em ferrovia. Já dei aqui uma
opinião minha sobre a privatização de uma
ferrovia do Japão. Mesmo num país
desenvolvido como o Japão, as estatais não
têm sido muito eficientes. A dívida da empresa
ferroviária no Japão era de 110 bilhões de
dólares. Isso equivale a toda a dívida brasileira.
Quando se compara a dívida do Brasil
com essa dívida da ferrovia do Japão, fico
cada vez mais acreditando no Brasil. Se uma
ferrovia tem 110 bilhões de dólares, 110
bilhões de dívida brasileira não é uma
importância cujo pagamento não esteja na
competência dos brasileiros.
Só para exemplificar, essa ferrovia vai
ser dividida em seis partes no Japão, para ser
entregue à iniciativa privada.
Quanto ao capital estrangeiro,
considero, não por ser filho de imigrantes
japoneses, que o capital estrangeiro é
benéfico ao nosso País. Além do capital, vem
também a tecnologia. O importante é que
essas empresas internacionais transfiram
tecnologia do seu país para o Brasil, porque
isso gera riqueza.
É claro que é necessário um
disciplinamento
dessas
empresas
multinacionais. Deve haver uma norma sobre
remessa de dividendos para o exterior e
outras normas para disciplinarem o capital
estrangeiro. De modo geral, contudo, é muito
importante para o Brasil, nesta fase de
desenvolvimento, a tecnologia do exterior.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Queria apenas observar o
seguinte, com todo o respeito e admiração que
tenho pelo Japão, onde estive três vezes – tenho
uma profunda admiração pela cultura japonesa.
Sou até presidente de honra do clube japonês
mais antigo da minha cidade. No tocante às
multinacionais japonesas, elas são as mais
herméticas em termos de administração. São as
que apresentam percentual mais baixo que
executivos brasileiros. Gostaria de pedir a V.
Ex.ª, que é um descendente de japonês, que
hoje dá um exemplo de eficiência para o
mundo, que nos ajudasse a abrir um pouco
esse hermetismo nipônico.
O SR. CONSTITUINTE ANTÔNIO
UENO:
–
Com
relação
a
esse
assunto,
existe
uma
legislação
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
brasileira que proíbe a contratação de
estrangeiro em mais de um terço, apenas um
terço. Acredito que ela tem gerado muito
emprego para muitos brasileiros, porque
todas as empresas estrangeiras têm que ter
dois terços de brasileiros natos.
Quanto à área executiva, é uma luta
que enfrento, porque sou Presidente de uma
Câmara de Comércio Brasil-Japão no Estado
do Paraná. Como brasileiro, filho de japonês,
tenho insistido e até brigado. Há grandes
empresas no Brasil, como a Furukau Eletric,
que já tem hoje um presidente brasileiro.
Estamos lutando, então, para que, dentro das
empresas estrangeiras na área do executivo,
possam contratar maior número de brasileiros.
Enfim,
considero
importante
a
presença do capital estrangeiro no Brasil.
Quando fiz uma viagem ao Japão, em janeiro,
acompanhando o Governador Álvaro Dias,
indicava os escritórios do Governo da
Pensilvânia e da Califórnia. Grande parte dos
governos dos Estados nos Estados Unidos
tem escritórios no Japão, fazendo lobby para
que as empresas japonesas possam se
instalar nos Estados Unidos.
Para o desenvolvimento brasileiro, é
muito importante que não se discriminem o
capital estrangeiro e o capital nacional.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Concedo a palavra, para encerrarmos esta
reunião, ao ilustre Relator Virgildásio de Senna.
O SR. RELATOR (Virgildásio de
Senna): – Sr. Presidente, Srs. companheiros
desta Subcomissão:
Sempre vi o texto constitucional como
um instrumento de defesa do cidadão em
relação ao Estado, seja na ordem social, seja
nos direitos individuais, seja na ordem
econômica. A historicidade das constituições
tem, como seu fundamento, a defesa do
cidadão contra o arbítrio, seja do poder
absoluto, seja do Estado. É nessa ordem de
idéias, nesse componente histórico do que é
uma Carta Magna que, imaginamos, a
Assembléia
Nacional
Constituinte
vai
trabalhar. Isso serve de advertência para o
balizamento, que, no que tiver de
significância, é a opinião do Relator.
Marcel Foucault, num dos seus
momentos de muita inspiração, disse, na
Arqueologia do Saber, que o homem não
pensa: a língua pensa por ele. Quando, nobre
Constituinte Luiz Salomão, temos hilariado
sobre o problema da diabolização, é porque,
em nossa visão, este é um componente da
cultura brasileira.
Usando o pensamento de Foucault, o
povo brasileiro, a cultura brasileira não diz:
"Eu quebrei o lápis"; diz: "O lápis quebrou": "O
copo caiu"; "O prato. quebrou", numa escusa
e num ato permanente de exclusão de culpa e
de assumir a responsabilidade pelo ato
positivo: "O lápis quebrou. Não fui eu quem
quebrou o lápis."
A História brasileira está muito dentro
dessa filosofia de Foucault. Quando falo em
diabolização é porque, ao longo de nossa
História, temos diabolizado sempre, até os
ventos elísios já foram diabolìzados; os
colonizadores portugueses, o capital financeiro
inglês, o imperialismo americano, enfim, e hoje
até a própria tecnologia, a multinacional, todos
esses elementos servem de pretexto para que
não assumamos as responsabilidades, que
não exclui, evidentemente, a presença dessas
forças, na defesa dos seus interesses,
legítimos
ou
ilegítimos,
mas
que
absolutamente compreensíveis dentro do
processo dialético da história.
Acho que o Brasil e os brasileiros estão
maduros para assumir sem escapatórias esta
visão, que é uma visão que não visa diabolizar,
porque este fenômeno cultural é evidente, e
todo Governo no Brasil precisa uma figura
diabolizável. A figura diabolizada dá até
estabilidade aos governos sobre os quais se
lançam culpas num processo de fixação, de
diabolização. Isso não implica deificar o lado
contrário, não faz senão assinalar – estou me
permitindo esta digressão, para que não pareça
que estou querendo fazer de "a", "b" ou "c", dos
componentes do nosso processo histórico, o
responsável, estou assinalando o que me
parece ser uma componente permanente do
fenômeno cultural brasileiro. A tentativa sempre
de encontrar na diabolização de algo, aquilo
que nos desculpa pelas nossas faltas.
Vamos tratar um pouco do que me
parece um problema tecnológico. Entendo
claramente e participo das preocupações a
respeito do capital estrangeiro, mas temos
que perseguir a eficácia.
De todas as exposições aqui
realizadas defluiu a convicção de que há 3
elementos fundamentais envolvidos no
processo da ação do capital estrangeiro, na
presença das empresas estrangeiras: a
constituição do capital em si, o problema da
tecnologia e o problema do mercado.
Não fiquei convencido de que o controle
de uma dessas variáveis por si seja suficiente
para dar à sociedade brasileira o controle sobre
todo o processo. Talvez fosse preciso descer
mais em profundidade, tivéssemos mais tempo
para este debate, no sentido de verificar como é
fácil controlar o efetivamente controlável, porque
este passa a ser não uma variável, mas um
parâmetro perfeitamente definido na composição
do capital de uma empresa. As demais variáveis
parecem que não encontramos aqui em nome
da sociedade brasileira instrumentos efetivos
desse controle.
O problema da tecnologia, na minha
visão, é um instrumento sempre presente no
processo evolutivo humano, desde que o
homem descobriu que atritando uma pedra
contra a outra ou atritando a madeira seca
contra outra, um processo tecnológico estava
em operação.
A tecnologia sempre esteve embutida
no produto final. A máquina que os ingleses
fabricavam, ou antes, o tecido que os produtores
europeus mandavam para a colônia, tinham
embutido no seu preço, cristalizado nele, uma
parcela da tecnologia sob a forma que todos os
overhead o preço final da mercadoria deveria
cobrir. O que caracteriza a nossa época, a
contemporaneidade, é que a tecnologia passou
a ser uma mercadoria per si, absolutamente
isolada e transformou-se num bem de mercado,
é um produto mercantil a tecnologia. Quando o
nobre Constituinte Delfim Netto chama a atenção
em que “não podemos insistir em redescobrir a
roda” eu estava assinalando que a tecnologia é
um bem de mercado, é um produto mercantil e
pode ser adquirido. De várias formas. A forma
que me parece mais, e não pode ser definida
com precisão absoluta pela simples colocação
de recursos a determinadas entidades.
A história contemporânea mostra,
por exemplo, que o êxito do Japão
está
em
grande
parte
vincu-
112
lado à existência de estudantes universitários
japoneses na década de 20 e 30 em maior
número em universidades européias e
americanas do que em universidades japonesas.
É aquilo que o mestre Anísio Teixeira chamava
"roubar o fogo sagrado", transformar a nossa
juventude em novos prometeus e lá onde o fogo
sagrado, que é o conhecimento e a ciência está,
ir buscar lá e trazer, internalizando o
conhecimento, fazer um patrimônio nacional,
porque só pode ser criado na medida em que se
expandem as bases, extraordinariamente a base
do conhecimento. É impossível decidir, em
determinado instante histórico, se um
conhecimento ou uma discussão é acadêmica
ou não. Ninguém seria capaz de dizer que
seriam acadêmicas ou não as preocupações de
Beckerell, no instante em que ele sentiu que
uma chapa fotográfica estava velada dentro de
uma gaveta na presença de determinado
minério. E, a partir desta constatação, que tinha
atrás de si uma soma extraordinária de
conhecimentos teóricos, acadêmicos, não
definidos pela sua aplicabilidade; que todo novo
campo do conhecimento humano pode levar o
homem às posições inimagináveis que se criou.
Então, meus companheiros, acho que
a tecnologia passa fundamentalmente pela
aplicação em educação de recursos, os mais
amplos
possíveis.
Isso
não
exclui,
evidentemente, a necessidade de constituída
essa grande base de conhecimento, fazer a
ciência aplicada nos institutos próprios que
foram criados. Esse vai ser um trabalho, a meu
ver, de gerações.
Todavia, isso não impede que a
decisão
brasileira,
soberana,
compre
tecnologias que já foram cristalizadas e que
estão no mercado sem precisar investir,
evidentemente, em redescobrir o que todo
mundo já sabe e já está aplicando.
É preciso termos clara consciência
desse problema. O problema da Educação no
Brasil, da Educação pública, na minha visão,
adquiriu um componente de classe, perversa, e
a escola pública, como os transportes coletivos,
transformaram-se em instrumentos do
apartheid social. O que falta no País não é
simplesmente a falsa democratização pela
solução corporativa em determinados locais;
falta o exercício da prática da democracia
mesmo, porque nada existe de tão
revolucionário como a democracia como ação
participativa de toda a sociedade, explicitando
as suas divergências e procurando, em
determinado instante, do convívio e da
hodiernidade, encontrar a resultante dessas
forças, que se expressam à luz meridiana, com
toda a liberdade e clareza. O exercício da falta
de democracia em nosso País, ou diversos
motivos, inclusive por uma constante de nossa
formação, fez com que certos setores dos
serviços públicos, na saúde, na educação, nos
transportes coletivos, na grande parte dos
serviços
públicos
brasileiros,
se
transformassem de fato em instrumentos de
apartheid social; usa transporte coletivo aquele
que não tem condições mínimas de utilizar as
vias largas, as grandes avenidas, as grandes
estradas, as turnpikes, como quer o nosso
companheiro, para atender a uma parcela
reduzida da população que pode ter acesso a
esses bens.
Um instrumento não democrático
não
passa,
evidentemente,
por
nossa Subcomissão a decisão desses
problemas, que foram levantados aqui, e
113
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que, no fundo, implicam muito isso, a falta de exercício da
democracia em nossa terra.
O problema que foi levantado da lei de equivalência,
que é uma constante no Brasil; receber um diploma de uma
escola significa, do ponto de vista nacional, equivaler a ser
um profissional daquele setor. É evidente que a Nação vai
ter que enfrentar isto. Se obter uma carta numa faculdade de
medicina corresponde a ser um médico, ou obter um
diploma de um licenciado em direito corresponde a ser
advogado, esta tem sido a nossa tradição, inclusive porque
o processo de mobilidade social do a Brasil esteve – de
certa forma para nossa felicidade – ligado ao grau
universitário, ao grau acadêmico, ao conhecimento, à
sabedoria, e todos sabem que o saber é algo insubstituível.
Não é ruim que a sociedade brasileira tenha tomado
como um dos temas básicos para a sua mobilidade o
estudo universitário, mas é preciso hoje rever isto, porque,
evidentemente, a vontade de subir na Pirâmide de Sorokin
fez com que a universidade, o ensino acadêmico se
transformasse numa coisa pilhérica, como assinalou o
nobre Constituinte Vladimir Palmeira. É preciso que a
sociedade se volte a examinar esse aspecto, e se o caminho
da mobilidade social é aquele mais condizente com os
interesses nacionais.
A escola pública é também, na minha visão, um dos
departamentos do apartheid social em nossa terra.
Acho que na ordem econômica de tudo que foi
discutido entre nós, na minha visão refluiu que a sociedade
brasileira deve conviver sem privilégios e sem sombras ou
locais sombrios com a empresa privada agindo no livre
comércio, no livre mercado, utilizando todas as suas
virtualidades.
A empresa coletiva ou cooperativa, que já é uma
presença extraordinária em nosso País, deve conviver
também à luz do sol, e a presença do Estado como agente
econômico produtivo sem limitações, isso não é da lei
ordinária; nenhuma empresa pública pode ser criada,
gerida, senão através de uma lei que a crie e que crie as
condições de sua fiscalização.
Acho que isto é um assunto, Sr. Presidente, que
passa completamente pelo pensamento desta sua
comissão de que essas três formas de agentes produtivos,
uma das coisas que se discute, e aí é que estão o processo
democrático e a intervenção do Estado.
Porque todos são, Sr. Presidente, intervencionista.
Uns, no sentido de que a intervenção se faça no interesse
das suas vontades; os que não são intervencionistas no
sentido da democratização da intervenção, o são no sentido
de obter favores privilegiados do Estado em juros, em
subsídios, em tarifas aduaneiras, enfim, sobre todas as
formas que o capital privado necessariamente precisa ter
para garantir a sua sobrevivência. Eles só são contra a
intervenção do Estado, quando esta se faz em benefício das
grandes massas deserdadas do nosso País.
Então, a presença do Estado como agente econômico
produtivo, como elemento que intervém no Estado na
ordem econômica para regulá-la, sinalizá-la, enfim, privilegiar
ou não a determinado setores, me parece também que é
uma coisa absolutamente aceita. Onde as coisas começam
a se complicar é na destinação dos excedentes.
Como o Estado intervém para a distribuição dos
excedentes na ordem econômica que o gera e que
democraticamente, no sentido do grande interesse nacional,
precisa ser aplicado.
É exatamente na distribuição daquilo que o
ex-Ministro da Fazenda chamava o bolo que as
complicações começam, como dividir os excedentes do
produto nacional.
Creio que o papel do Estado aí como papel príncipe
é absolutamente imprescindível; não creio que seja um
assunto a ser aprofundado nesta subcomissão que é de
princípios gerais, mas nas discussões que a Casa vai travar
necessariamente esse assunto vai aparecer.
A presença da empresa nacional, a sua necessária
proteção, me parece assunto também que passa pela
subcomissão, desde que a lei ordinária no processo evolutivo
brasileiro, resolvendo dialeticamente as suas contradições,
através de uma lei ordinária que atende às condições reais
do momento histórico em que ela vai aparecer, acho
necessário proteger determinado setor produtivo e reserválo para a ação do capital nacional exclusivo ou, quando não
o fizer permitir, a presença do capital nacional
competitivamente com o capital estrangeiro.
Minha preocupação com as multinacionais é
porque tenho absoluta certeza nas coisas que é
possível ter certeza; que as multinacionais são
agentes econômicos que vieram para ficar em
nosso ecúmeno econômico, no sentido mais amplo da
palavra.
Não cabe amaldiçoá-la, porque é um elemento
que vai ser permanente nos horizontes das nossas
vidas. Cabe ao Constituinte encontrar meios de fazer
com que a sua existência, que se transformou inarredável,
seja instrumento de melhoria das condições de vida
e bem-estar do nosso povo. Como fazer isto é a questão
que está para nós. Não nos adianta, na nossa visão,
ter uma posição contrária ou favorável em princípio às
multinacionais. Ela é o instrumento crescente do
processo mundial de trocas de produção, enfim, o que
nos cabe é encontrar caminhos para fazer com que
a sua presença melhore as condições de vida do povo
brasileiro.
Esta, Sr. Presidente, é a visão que tenho e que
recolhi dos debates, e me parece tentarei consolidar em
nosso parecer.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Muito
obrigado a V. Ex.ª
Acredito realmente que o nosso nobre Relator
fez uma exposição que, em princípio, todos estarão de
acordo.
Vamos encerrando essa reunião e não sem dizerlhes que hoje às 5 horas e 30 minutos teremos uma reunião
de audiência pública.
Obrigado.
(Encerra-se a reunião às 12 horas e 30 minutos.)
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE (Suplemento)
COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA
SUBCOMISSÃO DE PRÍNCIPIOS GERAIS,
INTERVENÇÃO DO ESTADO,
REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO
E DE ATIVIDADE ECONÔMICA
Ata da 11.ª Reunião Ordinária
Aos seis dias do mês de maio do ano de mil
novecentos e oitenta e sete, às dezoito horas, em sala
do Anexo II do Senado Federal, reuniu-se a
Subcomissão de Princípios Gerais, Intervenção do
Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da
Atividade Econômica, sob a Presidência dos Senhores
Constituintes Delfim Neto e Afif Domingos, com a
presença dos seguintes Constituintes: Delfim Netto,
Renato Johnsson, Beth Azize, Luiz Salomão, Gil César,
Afif Domingos, Marcos Lima, Gabriel Guerreiro, Vladimir
Palmeira, Joaquim Bevilacqua, lrapuan Costa Júnior,
Ismael Wanderley, Hélio Duque, Albano Franco, Antônio
Ueno, Jalles Fontoura e Virgildásio de Senna. Havendo
número regimental, o Senhor Presidente declarou iniciados os trabalhos e solicitou que fosse dispensada a
leitura da Ata da reunião anterior, que foi considerada
aprovada. A seguir, deu-se início ao Expediente que
constou da leitura sumária das sugestões de números
1647, 1017, 1130, 1291, 2198, 2797, 2210 e 1737, de
autoria dos Senhores Constituintes: Tadeu França,
Ruben Figueiró, Eduardo Jorge, Paes de Andrade,
Maria Lúcia, Octávio Elísio, Mozarildo Cavalcanti e,
ainda, de sugestões da Associação Brasileira de
Entidades Estaduais de Mineração – ABEMIN –
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, dos
empregados de empresas estatais, da União Nacional
dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, do Grupo
Nordeste, da Secretaria do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional, do Grupo de Estudo do Curso
Constituinte e Constituição da Universidade de Brasília.
Findo o Expediente, fizeram exposição sobre o tema –
Nacionalidade da Pessoa Jurídica e Reserva de
Mercado os Senhores: Antônio Ermírio de Moraes, que
foi interpelado pelos Constituintes Joaquim Bevilacqua,
Gil César, Afif Domingos, Renato Johnsson, Luiz
Salomão e Vladimir Palmeira; George Fisher; Jorge
Gerdau Johanpeter, que foi interpelado pelos
Constituintes Ismael Wanderley, Gabriel Guerreiro,
Renato Johnsson, Luiz Salomão, Vladimir Palmeira,
Gil César e Severo Gomes; e, ainda, José
114
Ezil Vieira Rocha, que foi interpelado pelos
Constituintes Hélio Duque, Afif Domingos e Luiz
Salomão. O inteiro teor dos debates será publicado,
após a tradução das notas taquigráficas e o
competente registro datilográfico, no Diário da
Assembléia Nacional Constituinte. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por
encerrados os trabalhos, às vinte horas e quarenta
minutos, convocando os Senhores Constituintes para
a próxima reunião a ser realizada amanhã, dia sete
de maio, às nove horas e trinta minutos, destinada à
audiência pública. E, para constar, eu, Ione Ramos de
Figuerêdo, Secretária, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor
Presidente.
ANEXO À ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA
REUNIÃO ORDINÁRIA DA SUBCOMISSÃO DE
PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO,
REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA
ATIVIDADE ECONÔMICA, REALIZADA EM 6 DE
MAIO DE 1987, ÀS 18 HORAS, ÍNTEGRA DO
APANHAMENTO
TAQUIGRÁFICO,
COM
PUBLICAÇÃO DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELO
SENHOR
PRESIDENTE
DA
SUBCOMISSÃO,
CONSTITUINTE DELFIM NETTO.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): – Havendo
número regimental declaro abertos os trabalhos da
reunião da Subcomissão de Princípios Gerais,
Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do
Subsolo e Atividades Econômicas.
Não havendo objeção do Plenário, vou dispensar
a leitura da ata, considerando-a aprovada.
A Presidência recebeu e encaminhou ao
Senhor Constituinte Virgildásio de Senna, relator
da matéria, as Sugestões de n° 1647, 1017,
1130, 1291, 2198, 2797, 2210 e 1737, de
autoria dos Senhores Constituintes Tadeu França,
Ruben Figueiró, Eduardo Jorge, Paes de Andrade,
Maria Lúcia, Octávio Elízio, Mozarildo Cavalcanti, e,
ainda,
sugestões
da
Associação
Brasileira
de Entidades Estaduais de Mineração – ABEMIN –,
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil,
dos empregados das empresas estatais, da União
Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, do
Grupo Nordeste, da Secretaria do Patrimônio
115
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Histórico e Artístico Nacional, do Grupo de
Estudo do Curso de Constituinte da
Universidade de Brasília e da União
Nacional dos Auditores Fiscais do Tesouro
Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Esta reunião se destina à exposição
dos ilustres convidados, que vão discorrer
sobre os temas fixados para esta tarde:
Nacionalidade da pessoa jurídica e reserva de
mercado.
Tenho a satisfação de convidar o Dr.
Antonio Ermírio de Moraes para que venha
fazer a sua exposição.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Sr. Presidente, antes de
ouvir o nosso convidado, gostaria de
entregar a Presidência, e à relatoria desta
subcomissão o Projeto de Constituição dos
Partidos dos Trabalhadores, que foi entregue
hoje no Plenário ao Presidente Ulysses
Guimarães e que, aperentemente é a única
contribuição do Partido em seu conjunto,
envolvendo a globalidade de um projeto
constitucional. Entrego na certeza de que esta
Subcomissão vai levar em consideração os
pontos a ela atinentes e valorizará
devidamente esta contribuição para a futura
Constituição a ser elaborada por esta
Constituinte.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Agradecemos
ao
ilustre
Constituinte
Vladimir Palmeira, a entrega deste projeto,
e tenho certeza de que esta Subcomissão
vai analisá-lo com todo o cuidado que
merece.
Concedo a palavra ao Dr. Antônio
Ermírio de Moraes, alertando que V. Sª tem 15
minutos para sua exposição.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Sr. Presidente, Ministro Delfim
Netto, Srs. Constituintes.
Antes de mais nada, quero aqui
externar os meus agradecimentos por este
honroso convite que me foi formulado, e peço
desculpa aos Senhores porque me encontro
um tanto quanto afônico, mas procurarei fazer
uma síntese sobre o tema que me foi
proposto para discorrer na data de hoje:
nacionalidade da pessoa jurídica e reserva de
mercado.
Entendo por nacionalidade da pessoa
jurídica uma discussão que deva ser feita com
relação à intervenção do Estado, à presença
da multinacional e à presença da empresa
privada em nosso País.
Há muito que reclamo do Ministério da
Indústria e do Comércio o que eu chamaria de
uma verdadeira política industrial, e essa
política industrial começaria definindo bem
claramente os segmentos onde atuariam a
empresa privada nacional, a empresa estatal e
a empresa multinacional. O Brasil é um País
de 8 milhões e meio de quilômetros
quadrados, e somos hoje 230 milhões de
brasileiros. Se nós continuarmos com esse
índice de natalidade, certamente, nós teremos
5 milhões de brasileiros a mais em cada ano
no nosso País. É preciso levarmos esse
aspecto em consideração. Há lugar para todos,
há lugar para a empresa estatal, há lugar para
a empresa multinacional e há lugar,
evidentemente, para a empresa privada
nacional. Mas, nós estamos exclusivamente
pedindo
para
que
o
Governo
decida, com coragem, onde é que nós
podemos agir, onde vai agir a empresa
estatal. Há, por exemplo, o caso da side-
rurgia em que, salvo raras exceções, existe
uma convivência pacífica entre a empresa
estatal, que é produtora de produtos planos, e a
empresa privada nacional, que é produtora de
não planos. Nós tivemos alguns casos de
exceção, mas com algumas pequenas
correções, nós podemos voltar perfeitamente
bem dentro desse diapasão da empresa estatal
produzir apenas produtos planos e a empresa
privada produzir produtos não planos. É preciso
que haja coragem para esse tipo de definição, e
tenho certeza de que, num futuro breve, nós
teremos uma política industrial capaz de
garantir a todos aqueles que queiram trabalhar
para a Nação brasileira um futuro
razoavelmente tranqüilo. O que devemos é lutar
contra essa falta de política industrial e
comercial, em que após um determinado
número de anos de ação, repentinamente, nós
vemos um campo que pertencia, por exemplo,
à empresa privada nacional invadida pela
empresa multinacional ou invadida por uma
própria estatal. Não há razão para isso. É
preciso que todos saibam se respeitar
porque há campo para todos, é apenas uma
questão de definição e, nesse aspecto, uma
política industrial precisa ser rapidamente
definida.
É evidente que no momento, nessa
fase de transição, parece-me um dos
problemas mais graves que nós temos pela
frente é o da dívida externa brasileira.
Por ocasião da primeira crise do
petróleo, em 1973, países mais adiantados do
que o Brasil, como por exemplo a Inglaterra,
Alemanha, Japão ou o próprio Estados Unidos
todos reduziram o seu consumo de petróleo. A
Inglaterra abaixou em 29% o consumo de
petróleo, de 73 para 79, os Estados Unidos em
1,5%; a Alemanha e o Japão em 12%, e o
Brasil, lamentavelmente, nesses 6 anos
aumentou o seu consumo de petróleo em 43%.
É evidente e os Senhores estão lembrados de
que quando nós chegamos em 1979 a nossa
dependência de petróleo externo era de 85%, a
produção nacional variava entre 20 e 15%, o
que, naturalmente, fez com que o Brasil,
naquela ocasião, tivesse dificuldades enormes
para pagar a conta do petróleo face, inclusive,
as dificuldades que tivemos de exportação,
porque nós tínhamos, naquela ocasião, uma
crise internacional também em andamento.
Em tributo a dívida externa como
principal agente deflagrador da nossa inflação.
É preciso resolver esse problema, mas
resolver com inteligência. Nós devemos 100
ou 104 bilhões de dólares, e 70% dessa
dívida, realmente, pertencem às empresas
estatais, ao Governo de uma maneira geral;
18% às multinacionais e 12% ao capital
privado nacional; grosseiramente são esses
os números que tenho.
Ora, vamos começar pelas empresas
estatais cujo montante é o principal da dívida
externa, praticamente 2/3 ou 70% pertence ao
Governo. Se amanhã nós pegássemos, por
exemplo, o setor estatal como siderurgia e
hidreletricidade, o setor energético e o setor
de siderurgia,que são companhias enormes,
são companhias que foram montadas debaixo
da melher técnica possível e imaginária, e nós
temos uma indústria siderúrgica maravilhosa,
temos enormes usinas hidrelétricas –
realmente só na Rússia se encontra
hidrelétricas com a dimensão e eficiência
das que temos aqui no Brasil – então se
nós pudéssemos pegar, como uma
espécie de plano piloto, esses dois
setores de siderurgia e de hidroeletricidade e
fizéssemos uma capitalização desses dois
setores, capitalizar como? Emitindo ações
preferenciais, por exemplo, e não quer dizer
que seja esse o único caminho, mas emitindo
ações preferenciais para que pudessem ser
ofertadas ao mercado interno, e até mesmo
emitindo ações preferenciais, porque, como
bem diz o nome, são ações que não têm
direito a voto, mas são ações que têm
preferência na hora da distribuição dos
dividendos. Trocaríamos a dívida externa
dessas empresas por ações preferenciais.
Se amanhã nós fôssemos a um banco
credor internacional e oferecessemos um lote
de ações preferenciais, que não têm direito a
voto, em troca da dívida externa, tenho certeza
absoluta de que no dia seguinte essas
empresas passariam a dar resultados positivos,
isso no setor de siderurgia, e no setor
energético, principalmente, da hidreletricidade.
São dois setores onde o Brasil está realmente
muito bem desenvolvido e muito bem
aparelhado, e seria lamentável que, na falta de
urna ação mais contundente, nós viéssemos a
transformar esses dois setores num verdadeiro
parque de sucata nacional. E cremos Senhores
que estamos bem perto de transformar esses
dois setores em apenas usinas obsoletas, o
que seria profundamente lamentável, porque
nos custou um esforço tremendo a todos nós, a
todos os 230 milhões de brasileiros que hoje
habitam nosso País.
Por outro lado – e quando eu disse
isso pela primeira vez eu fui tachado de semipoeta – eu achava que a empresa
multinacional, eu não sou semi-condutor,
Constituinte Delfim, eu não sou absolutamente
contra a empresa multinacional, mas acho que
ela deve vir ao nosso País para ficar. Eu sou
contra a empresa multinacional que vem aqui
apenas com 10% de capital e 90% de capital
emprestado. Porque ela onera a balança de
pagamento do Brasil, e a melhor maneira de
nós não pagarmos Imposto de Renda, hoje, é
exatamente aquela de tomarmos um
empréstimo principalmente a nossa matriz no
exterior, tendo em vista que o Imposto de
Renda hoje representa 45% do total dos
ganhos do ano, e se amanhã eu arranjar um
dispositivo, um mecanismo pelo qual eu não
venha a pagar o Imposto de Renda, e estou
levando uma vantagem enorme em relação à
própria empresa privada nacional, isto é uma
injustiça. Via de regra, qualquer gerente de
terceira categoria de uma empresa
multinacional é o primeiro a propor,
rapidamente, que se arranje um empréstimo
com a matriz no exterior, para que através
desse empréstimo, que, às vezes, vem até
onerado com uma taxa de juros superior
àquela que é a corrente, e isso faz com que a
empresa multinacional não venha a pagar
Imposto de Renda no nosso País.
Por tudo isso, estou dizendo aos
Senhores que acho sinceramente, que a
empresa multinacional tem que vir para o País
com um capital de risco. Que se estabeleça
70% de capital de risco e 30% de capital
emprestado, porque acabando o capital
emprestado, essa empresa se estabelecerá
definitivamente aqui no Brasil. Ela não ficará
aqui apenas de passagem, ela virá para ficar,
para colaborar conosco nas horas boas e
más. E acaba-se definitivamente aquele
problema de transferência de juros para o
exterior. Automaticamente, temos que
combater os royalties, porque royalties, no
DÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
meu entender, é uma maneira de se conseguir
maiores remessas para o exterior, através da
nossa ignorância. Admito que hoje tenhamos
que pagar royalties num processo por fusão,
num processo por fissão em energia nuclear,
mas eu não admito que se pague royalties para
se produzir alumínio em nosso País como se
paga até hoje.
Então, são coisas que estão erradas e
nós temos que corrigir aos poucos. Por isso
entendo que a companhia multinacional
poderia, aos poucos, ir fazendo uma
transformação
dessa
dívida
de
aproximadamente 8 bilhões de dólares em
capital de risco. É um esforço que as empresas
fariam, no sentido de provar que realmente
acreditam no País em que estão. Perante os
Senhores, que são Constituintes, seria uma
prova unânime de que realmente haveria boa fé:
nós acreditamos no País em que estamos,
transformando essa dívida em capital de risco.
Sei que não é fácil, sei que não se faz isso do
dia para a noite, mas é um esforço que deve
começar a ser feito, deveria ser levado com
atenção. E faltariam, então, praticamente esses
12% que representam a dívida da empresa
privada nacional.
Sinceramente, com o Plano Cruzado,
todo o empresário nacional que não teve juízo,
e que não procurou pagar a sua dívida externa
com dólar fixo de 13,84, francamente, ele não
estava no seu melhor juízo. A grande maioria
dos empresários que tinham uma certa dose de
bom senso procurou diminuir, naturalmente, a
sua dívida externa, exatamente, porque o dólar
estava fixo. E foi um ótimo negócio, pagar essa
dívida externa lá fora, e foi, aliás, o que nós
procuramos fazer, eliminando completamente a
dívida existente, por exemplo dentro da nossa
própria casa.
Com relação à reserva de mercado,
neste aspecto eu sou meio drástico. É evidente
que ninguém pode crescer se não houver uma
reserva de mercado, mas uma reserva
ponderada de mercado, e eu sempre defendi a
idéia de que seria melhor se nós tivéssemos
uma reserva de competência, porque o homem
competente vai vencer em qualquer parte do
mundo, porque ele é competente, ele tem
cabeça, tem organização e tem estrutura.
Reserva de mercado, para mim, até
certo ponto, parece com uma herança que é
deixada pelo pai ao filho; ele recebe e não sabe
o valor que aquilo realmente tem. É preciso
conquistar o mercado, porque aquele que
conquista o mercado jamais vai abrir mão da sua
parcela. Então, me parece que seria muito mais
prudente que tivéssemos, em primeiro lugar,
reserva de competência, nós darmos aos
brasileiros em concorrência e em competição
com as multinacionais, em determinados ramos,
condições deles poderem se entregar
completamente. E quando digo isso não quero
estar puxando a brasa para a minha sardinha,
mas é o caso típico do que acontece, por
exemplo, na indústria de alumínio. Nós
crescemos, contra as duas maiores empresas
multinacionais do mundo, e nós crescemos
contra a maior empresa estatal do mundo no
setor mínero-metalúrgico, que é a Vale do Rio
Doce, no entanto ganhamos a questão. Por
quê? Porque nós acreditamos, nós somos
completamente integrados, e há 35 anos que nós
construímos usinas hidroelétricas. O setor domina
ou se pede energia subsidiada ao Governo,
o que considero uma vergonha, pois não
teria coragem de chegar amanhã a uma
CEMIG, a uma FURNAS, a uma CHESF, a
uma CESP e pedir energia subsidiada, pois
não tem cabimento, ou então há que se
construir a nossa própria usina hidroelétrica.
Mas, seria justo que o Governo facilitasse,
então, para aqueles que são intensivos em
energia elétrica, a construção das suas
próprias usinas. Senão vejamos, se nós
quisermos crescer, apenas a 5% no campo
hidrelétrico, o Brasil terá que construir uma
Tucuruí por ano, o que significa que vamos
gastar,
pelo
me-energético
e
de
hidreletricidade. E nós temos recursos para
tudo isso? É evidente que a resposta é não,
não temos! Então, é preciso que todos
contribuam de uma maneira maior ou menor,
mas que haja confiança no Governo, o
Governo precisa auxiliar e essa é a melhor
forma de auxiliar àqueles que queiram
naturalmente trabalhar dentro do campo da
siderurgia. Que facilite àqueles que queiram
naturalmente industrializar o minério de ferro,
àqueles que queiram colocar as suas
instalações de concentração, suas instalações
de autoforno para que não fiquemos a vida
toda baseados na eletrosiderurgia.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
V. Ex.ª tem dois minutos para terminar a sua
exposição.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Muito obrigado, Sr. Presidente.
Mas, o assunto que os Srs. me deram é um
pouco extenso, e peço desculpas se eu me
alonguei demasiadamente.
Mas, de uma maneira geral, eu diria
aos Senhores que o Brasil é um País viável,
nós estamos passando por uma crise política,
uma crise econômica, mas não podemos de
jeito algum nos darmos por vencidos. Pelo
contrário! O Brasil é um País grande, e tenho
certeza de que vamos emergir dessa crise.
Aqui nos corredores, antes de nós
começarmos a fazer esta exposição, eu ouvi os
comentários mais terríveis possíveis e
imaginários, mas os Senhores são os
Constituintes, e o povo brasileiro deposita uma
enorme confiança na Constituição brasileira, na
futura Carta Constitucional brasileira. E nós não
podemos decepcioná-los, nós temos que fazer
uma Constituição que seja justa, uma
Constituição onde todos possam ter lugar ao
sol; onde o Estado possa ter sua intervenção
nos setores que são necessários, onde a
empresa privada tenha um lugar ao sol e onde
se trata, também com respeito, a uma empresa
multinacional. É uma simbiose desse esforço
todo. Sou homem tido como nacionalista, eu
tenho orgulho em ver uma empresa brasileira
poder crescer sob um comando nacional, um
comando estritamente nacional. Tenho até um
certo orgulho disso, mas é preciso acreditar
que todos nós precisamos crescer mais
rapidamente, e se for para crescer a 0,5% ao
ano e a 1% ao ano nós podemos abrir mão
disso. Mas se nós tivermos que crescer um
pouquinho mais rapidamente nós temos que
fazer justiça. E a justiça tem que ser feita
dessa maneira, tem que ser feita dando a
todos uma chance de crescer. A empresa
multinacional, que tem sido objeto de muito
ataque, tem que vir para o Brasil para ficar,
tem que vir com recursos próprios, e não
com empréstimos, e que venha para ficar, e
que dê uma demonstração disso. As
empresas que estão aqui, convertam a sua
116
dívida em capital de risco, isto seria uma
demonstração inequívoca para todos os
Senhores, de que realmente confiam no País.
É o apelo que faço a todos: vamos
crescer porque este País é muito grande, e há
lugar para todo mundo. Nós só não podemos é
declarar guerra muda a todos, o que nos levará
fatalmente ao ridículo perante o resto do mundo.
Peço desculpas ao Sr. Presidente Delfim
Netto pelo tempo, e muito obrigado aos
Senhores.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte Joaquim
Bevilácqua. Os Srs. constituintes têm 3 minutos
para formular as suas proposições, e o nobre
Expositor tem 3 minutos para respondê-las.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, nobres
companheiros, ilustre Dr. Antônio Ermírio de
Moraes: V. S.ª como sempre, foi muito objetivo,
sucinto e bastante claro nas suas observações.
Aqui nesta Subcomissão no dia de hoje, pela
manhã, discutiu-se na última reunião, antes da
entrega do Relatório pelo ilustre Relator.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Joaquim Bevilácqua. Os Srs. Constituinte têm 3
minutos para formular as suas proposições, e o
nobre Expositor tem 3 minutos para respondêlas.
O SR. CONSTITUINTE JOAQUIM
BEVILÁCQUA: – Sr. Presidente, nobres
companheiros, ilustre Dr. Antônio Ermírio de
Moraes: V. S.ª como sempre, foi muito
objetivo, sucinto e bastante claro nas suas
observações. Aqui nesta Subcomissão no
dia de hoje, pela manhã, discutiu-se na
última reunião, antes da entrega do Relatório
pelo ilustre Relator, exatamente, a posição
de cada um, sem querer, evidentemente,
rotular pois acho que um dos grandes
problemas do Brasil é o rótulo; nós aqui
procuramos manter o debate em alto nível,
buscando os pontos de convergência antes
de encontrar os de divergência; inclusive
esta expressão nacionalista, que o Senhor
usa com tanto orgulho, e eu também, muitas
vezes é deturpada e é utilizada como rótulo.
Eu também gosto de usá-la e disse aqui que
sou um nacionalista – e creio que o Senhor
também o seja – não xenófobo, sou um
intervencionista moderado sem ser radical,
pois entendo que o Estado tem também o
seu espaço como agente econômico.
Mas, quero ser também objetivo,
perguntando ao Senhor o seguinte: o nobre
Constituinte Luiz Salomão trouxe aqui uma
proposta que causou uma certa polêmica, na
medida em que se discute se a questão deve ser
inserida no texto constitucional ou se deve ser
objeto de definição de lei. O Senhor, no início
cobrou do MIC, com justa razão, uma política
industrial, aliás, nós não temos uma política
agrícola, e, a rigor, não temos política econômica,
não temos plano de metas, não temos, na
realidade, nada que possa representar um
estado sólido de Governo, temos um estado
gasoso em que é difícil até se fazer oposição ou
se apoiar.
Mas eu perguntaria o seguinte: como
é que o Senhor define empresa priva
nacional, em função da nacionalidade dos
sócios, do capital votante? Como é que o
Senhor vê essa questão, que é uma das
questões em que não houve consenso aqui
na Comissão? Na medida em que o Senhor
117
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
prefere a reserva de competência, que me
parece uma expressão muito interessante,
como também o é a colocação do Senador
Roberto Campos, de que a empresa privada,
em tese, é mais competente porque é mais
excitante,
embora
sejam
também
profundamente excitantes as funções sociais
de empresa públicas do próprio poder público,
como é que o Senhor vê a reserva de
mercado na informática?
E, finalmente, a última pergunta: como
é que o Senhor acha possível controlar o
abuso do poder econômico, os trustes, os
monopólios, os oligopólios, os cartéis, alguns
deles escancaradamente registrados em
cartórios no exterior, como constatamos na
CPI das multinacionais? Como é que o
Senhor vê a situação do CADE, por exemplo,
nesse aspecto?
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Muito obrigado, meu caro
Constituinte Joaquim Bevílácqua. Mas, a
empresa privada nacional significa o que diz a
expressão privada nacional. Isto não significa,
em primeiro lugar, que a empresa não tenha
nenhuma ligação com um companhia
estrangeira. Segundo, ela pode ser empresa
privada nacional composta por homens
naturalmente não nascidos no Brasil, mas que
atuem aqui no Brasil cujo centro de resolução
seja o Brasil. Então isso chama-se empresa
privada nacional. Se amanhã ela for composta
por um sócio alemão, um inglês, e um mexicano,
mas todos os três vivendo aqui no Brasil, com
residência no Brasil, ela é empresa privada
nacional, constituída apenas com seus
membros, que são naturalmente natos no
exterior, mas que operam aqui e o centro de
decisão é no Brasil, sem nenhuma ligação com
qualquer matriz lá fora. Entendo dessa maneira.
Quanto à reserva de mercado, o
Senhor se referiu à reserva de mercado no
que diz respeito à informática. Entendo que
precisamos ter o bom senso, meu caro
Constituinte Joaquim Bebilácqua, de analisar
aquilo que nós conhecemos profundamente.
Quando não se conhece profundamente o
assunto – e não quero sair fora da pergunta –
mas de uma maneira geral, acho que toda a
vez que se excede em proteção induz-se o
setor a erros brutais. Excesso de proteção é
como mesada para menino incompetente.
Entendo que excesso de proteção ao invés de
proteger, destrói. E estou dizendo isto,
através de 38 anos de luta com as empresas
maiores multinacionais, e graças a Deus, sem
jamais ter auferido incentivos fiscais e sem
excesso de proteção. Havia, naquele tempo,
algo chamado contingenciamento. Não quero
dizer que seja a regra número um do jogo,
mas o contingenciamento para a empresa, eu
daria, por exemplo, 10 anos. Durante 10 anos
tem-se que ter uma certa proteção. Se depois
de 10 anos não for colocado em órbita, então
significa que é incompetente mesmo, e o
lugar para incompetente não é aqui no nosso
meio. Então, sendo nacional ou não, ele não
pode sobreviver, porque não é justo que todos
tenhamos que pagar pela sua incompetência.
Se amanhã eu for incompetente, eu tenho que
ser alijado do processo de fabricação
de um determinado produto, pela minha
incompetência. Sob esse aspecto a lei é fria,
é selvagem. Mas, nós temos que encarar
dessa maneira e eu acho que, para todos, a
coisa deve ser feita dessa forma. Excesso
de proteção – repito é mesada para menino
incompetente.
E a última pergunta que o Senhor me
fez é sobre o abuso do poder econômico.
Realmente o CADE é um órgão constituído que
deveria realmente agir. Penso que o CADE
precisava ser dinamizado. Sinceramente, não é
pelo fato de o Ministro Antônio Delfim Netto estar
aqui, mas foi o que aconteceu com o CIP, depois
de uma certa ocasião, em que praticamente
desapareceu depois do Plano Cruzado. Acho
que um CIP moderado, controlando aí, vamos
dizer, cerca de umas 300 empresas, ou mais,
500 empresas de indústria de produtos básicos,
aqueles
que
fornecem
matéria-prima,
automaticamente não se precisaria ir além disso
e já teria um controle razoável. Nós sempre
fomos "cipados" e eu nunca pude me queixar de
que o Governo deixou de dar uma certa atenção
à empresa privada nacional. Seria uma injustiça
dizer aos Senhores. Pelo Contrário o Governo
sempre foi sensível. Mas, em contra-partida,
parece-me que tem que haver um certo controle,
porque, senão, os Senhores vão me perguntar
se acho que o gatilho é justo; é claro, não se
pode realinhar preços e desalinhar salários.
Agora, chega uma hora em que ninguém mais
vai suportar nem o realinhamento de preços,
nem o realinhamento de salários. Chega uma
hora em que tem que se dar um basta. E isso
nós temos que fazer o mais depressa possível,
chegar a essa conclusão de que nem preços
mais, nem salários mais. Daqui para a frente
temos estrutura bem feita através de um
conselho interministerial de preços que possa
fazer um julgamento rápido e preciso sobre as
necessidades de eventuais setores.
O SR. PRESIDENTE (Antônio Delfim
Netto): – Muito obrigado. Concedo a palavra
ao ilustre Constituinte Gil César.
O SR. CONSTITUINTE GIL CÉSAR:
– Srs. Constituintes, Sr. Conferencista, em
primeiro lugar os meus cumprimentos.
Gostaria que V. S.ª falasse alguma coisa
sobre o subsídio embutido na tarifa de energia
elétrica, nas indústrias de alumínio do Norte e
Nordeste em primeiro lugar. Em segundo
lugar, como V. S.ª vê o problema de se
estabelecer pelo direito de lavra uma
participação do Estado e Município que se
chama Fundo de Exaustão ou Royalty, pelo
direito de lavra. Como V. S.ª vê isso, e até
que percentual seria admissível?
E, finalmente, com referência às
explicações que V. S.ª deu sobre o problema
da constituição das empresas no Brasil – que
acabou de esclarecer ao caro colega
Bevilácqua – há uma série de dúvidas em
virtude
de
propostas
apresentadas
especificamente quanto ao setor mineral do
que seja realmente uma empresa nacional e
uma empresa que, apesar de estabelecida no
Brasil com as características que V. S.ª citou,
não seja considerada uma empresa nacional. A
maioria do capital nacional por exemplo, 51%
das ações. V. S.ª falou, também, sobre a
possibilidade de ações preferenciais que
permitiram que capitais externos fossem
internalizados no Brasil, mediante essas
condições. Então, como é que V. S.ª vê isso,
procurando fazer com que V. S.ª dê uma
resposta mais objetiva, porque propostas estão
sendo apresentadas hoje, que é o último prazo,
e há muita controvérsia, exatamente em
cima dessa caracterização, do que seja
uma empresa nacional com capital nacional
controlada por brasileiros, o que já contraria o
que V. S.ª falou que uma empresa nacional
pode ser formada por estrangeiros aqui
radicados. Como V. S.ª vê esse problema?
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Deputado Gil César, em primeiro
lugar, quanto à questão de subsídio à indústria
de alumínio no Nordeste, vou ser
absolutamente sincero com os Senhores:
francamente eu não gosto. Eu não teria
coragem, nós somos produtores de alumínio e
jamais passaria na minha cabeça ir ao Governo
pedir ao Sr. Ministro das Minas e Energia uma
tarifa especial para produzir alumínio, porque
sei que essas usinas hidrelétricas, no caso
Tucuruí, foi construída com capital alienígena.
E isso nos custou muito caro. O preço do
quilowatt (KW) em Tucuruí é da ordem de 52
milésimos o KW/ hora, e o preço que ele
fornece à ALBRÁS, que é do Governo, é 10, e
o preço que ele fornece à Alcoa que é
multinacional é 14; e o preço que nós pagamos
em São Paulo pela parte que nós não geramos
é 22 mil quilowatts hora.
Mas esqueça a nossa parte. Não me
parece razoável se o Senhor tem uma energia
gerada a 52 milésimos de KW/hora, 52
centavos de dólar o quilowatt/hora e debita em
média, vamos dizer, Tucuruí, entre ALBRAS e
ALUMAR, vamos dizer, a 12 mil, para fazer um
cálculo rápido, são 40 mil de diferença, 4
centavos de dólar. E essas empresas
produzem hoje, a ALBRAS 160 mil toneladas e
ALUMAR 220 toneladas; são 380 mil toneladas
de alumínio, a 16 mil quilowatts/hora, a 4
centavos de dólares, vai-se chegar à conclusão
de que eles dão um prejuízo anual ao Brasil de
uns 400 milhões de dólares, tranqüilamente. Eu
pergunto: é justo? Por que não? E nessa
ocasião nós temos que agir com a cabeça, se os
Senhores quiserem produzir alumínio, seja uma
empresa estatal, uma empresa privada nacional,
ou uma empresa multinacional, está muito bem,
mas só podem produzir se for com a sua própria
energia, e ponto final. Ou, então, 50% da sua
energia. Não precisa mais do que isso.
As empresas de alumínio do mundo
inteiro produzem cerca de 28% de sua própria
energia, é a média geral do mundo inteiro. O
Brasil poderia, pelo menos, adotar um sistema,
28% ou 50%, o Brasil é pobre, e agora com essa
crise energética os Senhores vêem que há um
movimento dos governadores para que se
paralise rapidamente as grandes consumidoras
de alumínio e energia no Norte, e nesse caso a
ALUMAR, porque o problema não é de água, o
problema é de vitrotransmissão. Água nós temos
à vontade, a represa de Tucuruí está repleta de
água. A ALBRAS não vai sofrer interrupção
porque ela tem dois circuitos. Agora, as outras,
naturalmente, a que está em São Luís, que é a
ALUMAR, evidentemente terá problema, porque
só tem circuito. De um lado, parece uma injustiça
ter que se parar uma empresa enorme que
gastou lá 1 bilhão de dólares, que podia ter gasto
1 bilhão e 300 milhões de dólares e não dar esse
problema para o Brasil.
Quem gasta 1 bilhão de dólares, põe
mais 300 milhões de dólares e faz a sua própria
energia. Para 50% do consumo energético,
para cada tonelada de alumínio/ano, é
preciso se instalar um quilow att. Então, para
se produzir 200 mil toneladas, precisa-se
instalar 200 mil quilowatts para produzir 50%
da sua energia. Uma regrinha muito simples.
Caso se queira produzir 100% da energia,
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONA L CONSTITUINTE (Suplemento)
instala-se 2 quilowatts para cada tonelada de
alumínio/hora. Uma empresa que produz 200
mil toneladas de alumínio por ano, tem que
instalar 400 mil quilowatts de potência. Mas,
como 50% a empresa exporta para qualquer
parte
do
mundo,
com
resultado
extraordinariamente favorável, do ponto de
vista financeiro.
Agora, não é justo que as empresas
venham tomar nossa energia, o que muitas
vêm fazendo – e o Ministro Delfim Netto sabe
muito bem disto – tomaram recursos em
marcos alemães, em yenes, e agora estão
vendendo alumínio em dólar. Ainda ocorre o
fato de estarmos levando um prejuízo enorme
na chamada cesta de moedas. Nós tomamos
empréstimo em moeda forte, e agora estamos
exportando nosso material, nosso produto
industrializado, em dólar. E, no momento, a
tendência do dólar – salvo melhor juízo – é
sofrer uma desvalorização, porque um país que
pega 15 bilhões de dólares mensalmente, na
sua balança comercial, dificilmente poderá
deixar de ter sua moeda desvalorizada a médio
e longo prazo. Se o senhor levar em
consideração que a agricultura americana
deve, nesse presente momento, mais de 200
bilhões de dólares, e que uma grande parte
desse dinheiro que a agricultura americana
deve ao Governo, ao sistema financeiro, jamais
será paga, e ela pressiona brutalmente os
Estados Unidos da América do Norte para
desvalorizar o dólar, porque senão ela não tem
como exportar, pois é a pior crise pela qual a
agricultura americana passa desde 1929, então
o senhor vê que a tendência do dólar é,
realmente, não se valorizar demais. Eles vão,
naturalmente, ter outros mecanismos, a
economia vai ter outros mecanismos,
procurando diluir o efeito da desvalorização do
dólar, mas haverá uma tendência do dólar se
desvalorizar em relação ao marco.
Sob este aspecto, parece-me que é
uma grande injustiça, que não só a empresa
estatal faz, como o capital da multinacional
também faz. E é uma regra simples do jogo.
Ninguém pede para que venham para cá,
pode vir a estatal, pode vir multinacional, mas
vai construir a sua energia. É só uma questão
de querer investir um pouco mais, e pelo
menos ter sossego para o resto da vida. Dá
sossego ao governo e à própria empresa.
Esta é a minha resposta.
A segunda pergunta do senhor é com
relação ao fundo de exaustão das jazidas. A
verdade é a seguinte: no campo mineral do
Brasil, nós temos um código de minas que
realmente é razoável, nosso Código de Minas
não está ruim, o que nós precisamos fazer é
executar. Precisamos dar força ao
Departamento Nacional de Produção Mineral
para executar o que existe inserido no Código
de Minas. O que está lá escrito não é
executado por motivos que não cabe a mim
aqui analisar. Os Estados mineradores, via de
regra, quase sempre têm prejuízo porque
vêem a sua reserva minera que não é
renovável, se exaurir. Ao invés de ficar mais
rica, acaba ficando pobre. Então o ideal era
realmente fazer com que a empresa que se
instalasse, a fim de transformar um bem
mineral, pudesse fazer sua integralização no
próprio Estado, porque aí se receberia o
chamado ICM, e automaticamente o Estado
iria progredir à custa disto. Mas há casos
onde isto não ocorre. Nós ternos
aqui mesmo, no Estado de Goías, um caso
onde isto ocorreu. Nós tínhamos projeto para
fazer níquel aqui em Niquelândia, a 300 Km de
Brasília, cujo processo ia ser feito desde o
minério até a níquel-eletrólise, aqui em
Niquelândia. Aí na ocasião, depois do Ministro
Dias Leite ter nos mandado uma carta,
garantindo a energia hidrelétrica, no Governo
do Pr esidente Ernesto Geisel, essa energia não
foi possível, e tivemos que construir 28 mil
quilowatts de energia térmica aqui em
Niquelândia. Resultado: foi preciso dividir o
emos do minério até o carbonato, aqui em
Niquelândia, e fomos obrigado a levar o
carbonato para São Paulo, e é preciso dizer
bem claro que São Paulo não precisa de
indústria. E foi quase uma injustiça para Goiás,
pois deveria ter sido feito tudo aqui em Goiás,
mas infelizmente não havia energia elétrica
naquela ocasião, foi preciso dividir. Não
adiantava nada chegar ao Presidente Ernesto
Geisel e dizer: nós vamos para a obra se não
nos derem energia. Não tinha como fazer! A
realidade dos fatos era uma só, não adiantava
ficar pressionando, não ia resolvemos o
problema. Então resolve seccionar: a fase
química é feita aqui, e a parte de refinoeletrólise em São Paulo. Mas um belo dia nós
teremos que voltar para cá, para dar
exatamente este ICM ao Estado; e o que nós
fazemos no momento? No carbonato de níquel
que é o produto intermediário, nós lhe damos a
um preço internacional, para que o Estado
possa receber um ICM correto, mas nem todos
fazem isto. Se eu quisesse dar ao carbonato
um preço muito aquém do internacional,
evidentemente, que o Estado de Goiás ficaria
prejudicado, porque em mineração o ideal,
realmente, é fazer com que a industrialização
se processe ali em cima. Mas, para isto é
preciso ter uma certa infraestrutura. Se Goiás
tivesse energia, muito embora o Governo
tivesse prometido naquela ocasião e não
forneceu, então foi preciso abrir uma exceção.
E se o senhor quiser pensar no seu Estado, o
ideal é minerar e industrialiar no seu próprio
Estado. Para isto se tem todas as vantagens,
porque o fundo de exaustão é pequeno vai até
20%, se não me falha a memória, do total do
valor das jazidas, mas é muito pouco para o
Estado. E em relação ao ICM gerado pela
indústria é nada, é uma gota d’água no oceano,
porque o que é importante é fazer a mineração
e a transformação minometalúrgica no próprio
Estado. Aí é correto. Aí o senhor vai receber
todos os benefícios de uma industrialização no
seu Estado, no Estado normalmente que é
portador daquelas jazidas. Parece-me que por
aí é a solução mais correta. O próprio Imposto
Único, que nos recolhemos, recolhe-se o
imposto único, paga-se o imposto único, mas
aquele que tem mineração e metalurgia, fica
entre 90% do IPI e 10% de ICM, e acaba não
pagando nada de imposto único. Então, o
Estado não recebe coisa nenhuma, o Estado
fica prejudicado. O ideal seria minerar e
transformar no próprio Estado.
E a sua terceira pergunta era sobre um
esclarecimento um pouco melhor, sobre aquilo
que nos consideramos empresa privada
nacional.
Realmente o Código de Minas permite,
desde que a empresa seja constituída aqui no
Brasil, que ela possa ter decreto de pesquisa e
decreto de lavra, e possa conseqüentemente
minerar. Acho que nós temos que ter uma certa
grandeza, porque, afinal de contas, se este homem,
hoje, não tiver – e fui bem claro com o Deputado
118
Joaquim Bevilácqua – nenhuma ligação no
exterior porque se ele tiver ligação no exterior,
ele pode ser um testa-de-ferro, então, ele está
aqui apenas para usufruir de vantagens que
possa tirar desta Nação, isto é lamentável!
Mas se ele for apenas cidadão trabalhador,
quer dizer, naturalmente correto, que não seja
de nacionalidade brasileira, mas que constitua
a sua firma aqui, não faço nenhuma diferença
dele para um camarada nascido em São
Paulo, ou um sujeito que nasceu no Estado de
Pernambuco ou em Minas Gerais. É uma
chance, se ele quiser ajudar a nossa
economia, tudo bem. Agora, naturalmente, se
ele for ligado a um grupo lá fora, então não, aí
a coisa é diferente, a coisa muda de figura.
Ele está usufruindo apenas da nossa lei para
tirar vantagem. Isto não está certo.
Agora, sinceramente, eu seria um
pouco mais liberal, porque se a Constituinte
entrar demasiadamente em detalhes, nós
vamos, perdoe-me, sou um estranho no
ninho, mas eu fiz parte daquele grupo da préConstituinte, e sempre me preocupei em não
detalhar, demais, acho que o detalhe cabe à
lei, depois, a lei tem que formalizar os
detalhes, porque, senão a coisa fica muito
complicada.
Então, desde que a empresa seja
constituída no Brasil poderá ter decretos de
pesquisas, e em conseqüência de lavra.
Agora, pode ser uma empresa constituída no
Brasil e por multinacionais. E ela pode ser
constituída no Brasil por homens de
nacionalidade não brasileira, mas que não
sejam ligados a empresas multinacionais.
Por outro lado, pergunto, se uma
multinacional quiser vir para o Brasil, e
colaborar
decentemente
conosco
na
expansão econômica do Brasil, pagando seus
impostos, adotando uma política correta de
acordo com os enunciados da política
brasileira desta política industrial, que eu
estou reclamando há muito tempo, eu não
veria nada de errado nisto; mas se ela vem
para burlar, naturalmente, a Nação brasileira,
vem aqui para usufruir, e em 10 anos ela quer
se retirar dando-nos um enorme prejuízo
usufruindo de todas as vantagens, neste caso
sou contra. É uma questão de bom senso.
Sei que o Senhor está diante de um
dilema: nós temos pouco tempo para legislar,
como é que nós vamos fazer? Acho que um
pouco de liberalismo não faz mal a ninguém.
E depois existe um Congresso que vai
fiscalizar.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto): –
Temos ainda três Constituintes inscritos, e eu
pediria que se ativessem realmente aos 3
minutos, para perguntas e para respostas, para
que possamos ter o prazer de ouvir a todos.
Concedo a palavra ao Constituinte Afif
Domingos.
O
SR.
CONSTITUINTE
AFIF
DOMINGOS: – Dr. Antônio Ermínio de
Moraes, quando esta Subcomissão lembrou o
seu nome para ouvi-lo neste importante
momento da vida nacional, também lembrou
do nome do ilustre empresário Jorge Gerdau,
exatamente para que pudéssemos, nesta
Mesa, ouvir os dois ilustres representantes
da indústria nacional, empresários nacionais,
para nos ajudar no debate a respeito da
empresa nacional, a respeito do capital
nacional, a respeito do capital estrangeiro,
a respeito da reserva de mercado, a respeito
da associação de joint venture, por-
119
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
que existem experiências neste sentido, de se
casar com um capital multinacional para efeito
de se incorporar tecnologia. Então, eu
centraria as minhas questões nestes pontos,
pois V. S.ª disse muito bem que o excesso de
proteção é como o caso do excesso de
proteção de um pai sobre o filho, que vai
tornar esse filho incompetente. Porque o
nosso sentido é que competente é quem
compete, e incompetente é quem não
compete.
Portanto é muito importante esta
preparação para a competição na vida. Dentro
deste critério existe uma enorme discussão,
mesmo dentro da nossa Comissão, a respeito
do nacionalismo, e aqui no Brasil temos um
ponto de vista em que se confunde
nacionalismo de fins do que é o verdadeiro
nacionalismo, onde temos um fim nacionalista
com o nacionalismo de meios, sem se
importar se esses meios são ou não
competentes. Porque se temos meios
incompetentes quem acaba pagando por isso
é a própria Nação, pois no final das contas
tudo recai sobre o consumidor ou sobre o
próprio contribuinte.
Portanto, o primeiro conceito que
gostaríamos de ouvir de V. S.ª seria
exatamente este do nacionalismo de meios
que hoje se tem praticamente embasado à
maioria das propostas de reserva de
mercado, onde única e exclusivamente se
busca proteger a empresa nacional, sem se
levar em conta qual é a contrapartida ou a
opinião de quem vai pagar por este custo?
O segundo ponto até V. S.ª já bem
o colocou, que a proteção que V. S.ª
prega é uma proteção por período
limitado, que é o do tempo exato de o
setor nascer para depois se tornar um
setor competente. E a melhor forma de se
aferir competência é a hora em que a
empresa pode competir no exterior.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
— V. Ex.ª esgotou seus 3 minutos.
O
SR.
CONSTITUINTE
AFIF
DOMINGOS: — Foi tão rápido. Então, eu
gostaria de, esgotando este período que me
foi concedido, saber a opinião do ilustre
Conferencista a respeito da joint venture,
como forma de associação entre o capital
nacional e o estrangeiro para assimilar
tecnologia, principalmente a de ponta.
E, por fim, que V. S.ª nos fizesse um
relato sobre remessa de juros e remessa de
lucros, pois afinal de contas nos parece que
essa enorme distorção a respeito da remessa
de juros foi gerada por uma política oficial que
muito mais privilegiou a remessa de juros
para punir a remessa de lucros. Praticamente
a política oficial induziu o País a se endividar.
Eu gostaria de seu ponto de vista a respeito
desses aspectos.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: — O Presidente Delfim Netto disse
bem, meu caro amigo Constituinte Afif
Domingos, S. Ex.ª pediu uma conferência,
não pediu respostas aqui. De qualquer
maneira, completando acho que a sua
pergunta foi muito feliz, porque acho que
posso completar ainda melhor a pergunta do
Constituinte Gil César, citando exatamente o
caso do Dr. Jorge Gerdau; – seu pai foi
nascido na Alemanha, não foi? E os Senhores
estão vendo que o pai dele era alemão, e está
aí a firma Gerdau, dando uma contribuição
inestimável, dentro do campo da siderurgia
privada nacional.
O SR. JORGE GERDAU: – Queria
dizer apenas que a Gerdau nasceu por parte
da minha mãe.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Mas não tem importância, melhor
ainda. Estou citando uma coisa e agradeço ao
Senhor porque, naturalmente, observe o
seguinte: que mal há nisso? A primeira
geração não era brasileira mas se
transformou numa grande potência nacional.
Meu avô era português, começou em 1905
como sapateiro em Sorocaba. Que mal há
nisso? Não há mal algum nesse negócio.
Acho que se não dermos um crédito àqueles
que queiram vir aqui trabalhar em beneficio
desta Nação, jamais sairemos desse buraco,
vamos ficar aqui discutindo a vida inteira,
teses sobre nacionalismo e não vamos chegar
à conclusão alguma. Temos que ser um
pouco liberais: dar uma chance àqueles que
queiram trabalhar corretamente. E o Brasil
sempre soube fazer isso; com habilidade e
inteligência.
Agora, meu caro Constituinte Afif
Domingos, a sua segunda pergunta é sobre
protecionismo?
O
SR.
CONSTITUINTE
AFIF
DOMINGOS: – Exatamente.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Detesto protecionismo, porque
sinceramente protecionismo é a maneira mais
fácil de se caminhar para trás. A maneira de
se provar competência é exatamente não
proteger. Se se quiser educar mal um filho,
proteja-o. Quer educar mal um filho? Protejao, dê excesso de proteção a seu filho e veja
qual vai ser o resultado obtido em sua casa. O
exemplo começa dentro de casa. E acho que
isso é o suficiente a todos os Senhores, que
são pais e àqueles que estão protegendo
demais seus filhos, estão colhendo os
resultados. E se não colheram hoje vão colher
no dia de amanhã. Proteja em excesso o seu
filho e veja o que vai acontecer. Qual o fruto
que vai colher daqui a dez ou quinze anos?
E a terceira pergunta é sobre joint
venture. Sinceramente, sob esse aspecto não
tenho nenhuma experiência e tenho até um
certo receio sobre as joint venture, porque
todas aquelas que nos foram apresentadas
naturalmente nos levariam para um buraco.
Porque, Constituinte Afif Domingos, com toda
sinceridade também existe a chamada
esperteza do mundo internacional. Então para
se fazer uma joint venture tem que ter uma
experiência brutal. E eu sinceramente recebi
duas propostas de Joint venture no começo
da minha vida: eu tinha apenas 5 anos de
formado, e naquela ocasião recusei as duas:
porque sinceramente se eu não tivesse
recusado aquelas duas propostas hoje eu
estaria liquidado. Não fiz por uma questão de
prudência. Agora não posso deixar de
recomendar. Acho que uma Joint venture
com gente séria, com gente que se conheça,
que quer vir para cá para ajudar, não vejo
nada de mal nisso. Agora é necessário se
precaver, no sentido de que amanhã não se
torne apenas um sócio minoritário. Is to que é
importante. Pode-se fazer, mas com cuidado,
com precaução. Eu não fiz por inexperiência,
mas tomei nota do que havia ali, e se o
fizesse teria enveredado por um mau
caminho.
Agora, não posso dizer aos
Senhores: deixem de fazer. Cada um tem
que pensar com sua própria cabeça.
Mas
tomem
cuidado,
porque
geral-
mente a firma lá fora é mais forte do que nós
aqui dentro. Então, essa é a única restrição
que faço, é quanto à seriedade do negócio.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Lembro a V. S.ª que já esgotou os 3
minutos.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Muito obrigado. V. Ex.ª tirou-me
de uma arapuca tremenda.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Renato Johnsson.
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Dr. Antônio Ermírio, ao
cumprimentá-lo pela clareza da exposição,
considero-o um homem feliz, V. S.ª vem
batalhando por uma política industrial que
ainda não obteve do Governo. Nós que
somos do Paraná, também há algum tempo
temos batalhado por uma política agrícola.
O Paraná é um Estado com vocação
agrícola; o País tem o maior solo
agricultável do mundo; buscamos e
achamos essencial uma política agrícola
como é essencial também uma política
econômica para dar segurança ao nosso
empresariado, para nos seus investimentos
não passarem de encargos de serviços de
dívida de 3% para 23 ou 30% ao mês.
Nós,
Dr.
Antônio
Ermírio,
comungamos do seu entendimento quando
diz que há espaço para a indústria nacional,
para a intervenção do Estado e também para
a empresa estrangeira. O que nos falta
efetivamente é uma definição, é uma decisão
através de lei, através de uma política de
governo que nos dê, efetivamente, este
caminho e que estabeleça quais os campos,
quais as limitações para a indústria nacional,
para a intervenção do Estado e para a
indústria estrangeira.
O nosso trabalho aqui na Constituinte
evidentemente é um trabalho que vai nos
conduzir a princípios gerais, a uma
Constituição que pelo menos – espero – seja
uma Constituição sintética. E esse nosso
trabalho irá continuar posteriormente na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Pertenço à Comissão de Economia da
Câmara dos Deputados e, vou-lhe fazer um
pedido no sentido da elaboração de uma
sugestão de política industrial, o mesmo
pedido tenho feito aos presidentes de
cooperativas, aos empresários da área
agrícola do Paraná, quando nos solicitam uma
política industrial, é que nos ofereçam a
sugestão de uma política agrícola. Como esse
trabalho continuará posteriormente, o que
estou pedindo é que ao mesmo tempo em que
fazemos esse trabalho dos princípios gerais
de uma Nova Constituição, que o
empresariado brasileiro, que V. S.ª representa
muito bem e com muito sucesso para a
felicidade, acho, de todos nós brasileiros, que
coordenasse ou comandasse um processo
onde pudesse ser oferecido à Câmara dos
Deputados, e eu farei esta solicitação na
Comissão de Economia, no sentido de que no
início do próximo ano ou no final deste ano
tenhamos a sugestão de uma política
industrial. Muito obrigado.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Muito obrigado, Constituinte. Fico
agradecido pela sua sugestão, vou procurar
trabalhar e espero não decepcioná-lo. Sinto na
própria carne que o nosso ponto crucial é
exatamente a falta de uma política industrial que
defina claramente quais são os parâmetros.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
O SR. CONSTITUINTE RENATO
JOHNSSON: – Não acreditamos que o
Governo elabore uma política industrial.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – O Senhor falou sobre o Paraná,
que é um Estado agrícola. O Paraná,
podemos estar certos de que além de ser um
grande Estado agrícola, é um dos Estados de
maior futuro do Brasil. Até o final da década
vamos ver o Paraná não só como uma
potência agrícola mas como uma potência
industrial, também. Tenho certeza do que
afirmo, é só uma questão de tempo.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Luiz Salomão.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – Dr. Antônio Ermírio de Moraes,
apesar de tudo, quero congratular-me com a
lucidez das suas colocações, sobretudo, ao
reconhecer a existência de espaço para
convivência da empresa multinacional, da
empresa nacional estatal e privada. Este é o
ponto de vista que defendi nos trabalhos desta
Subcomissão, com o adendo de que, deve
constituir um objetivo da ordem econômica a ser
estruturada por esta Constituinte, o
fortalecimento da empresa nacional. Para tanto
me parece necessário definir, com clareza, a
nível da Constituição, o que seja a empresa
nacional, para evitar que a IBM do Brasil seja
nacional, só porque é do Brasil.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Mas essa já é a do Brasil, quer
dizer que ela deve ter uma matriz lá fora.
Então ela não é nacional; ela tem uma ligação
no exterior.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – A definição que propus foi
considerada polêmica pelo Constituinte
Joaquim Bevilácqua, e é inteiramente
compatível com a formulação que V. S.ª aqui
formulou no sentido de que um estrangeiro
residente no País, agindo no sentido de
desenvolver o nosso País, está perfeitamente
enquadrado nessa definição.
O que se tomou polêmico na discussão
não foi a questão do controle decisório, do
controle tecnológico mas sim a participação do
capital, não no sentido de discriminar a
empresa estrangeira, mas no sentido de definir,
com clareza, o que é a empresa nacional. E,
nesse sentido, achamos oportuno resgatar a
definição contida na Lei nº 7.232, que é a Lei
Nacional de Informática, que permite que a
empresa estrangeira participe com 30% do
capital estrangeiro, que é de até 30% do capital
não votante de qualquer sociedade que invista
na área de Informática. E é essa definição que
gostaríamos de preservar a nível da
Constituição.
Então eu gostaria de conhecer o
ponto de vista de V. S.ª sobre a aplicação do
conceito de empresa nacional, no sentido de
tomar privativa a atividade mineradora das
empresas nacionais dentro desse conceito,
tendo em vista que a presença do capital
multinacional através das sociedades
organizadas do País, prevista no Código de
Mineração e na Constituição, tem distorcido
todo esse processo de concessão do alvará
de pesquisa de lavra, permitindo que o capital
estrangeiro sente em cima das nossas jazidas
e não produz o conhecimento geológico de
que precisamos. V. S.ª que é um minerador
além de ser dirigente de um grande
pólo industrial, certamente deve ter uma
opinião sobre este assunto.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Nobre Constituinte, Luiz
Salomão, muito obrigado pela sua pergunta.
Eu disse, em rápidas pinceladas, que o nosso
Código de Minas era bom, mas precisava ser
executado, e muitos fatores que naturalmente
chamam atenção no Código de Minas é
exatamente a concessão daqueles que
podem ter o decreto de lavra que seria uma
firma constituída no Brasil. Isto não significa
que seja uma empresa nacional. Então sob
este aspecto é uma falha que existe ali.
Agora, até que ponto devemos não
permitir? O que temos de fazer é uma
fiscalização mais eficiente. Há firmas, por
exemplo, estrangeiras, que têm lavras imensas
aqui no Brasil e que jamais mineraram, em
tempo algum. Estão sentadas nessas lavras há
10, 15 anos e nada ocorre. Em Niquelândia
estávamos sentados na lavra de níquel – não
vou dizer o contrário – tínhamos 3 projetos a
fazer: importávamos 100 milhões de dólares de
alumínio naquele tempo, por ano, 30 milhões
de dólares de zinco, e 1 milhão de dólares em
níquel. Evidentemente o níquel teve que ficar
por último. É lógico que não iríamos começar
com o níquel para deixar o alumínio em último
lugar! Não havia solução. Mas o pessoal de
Goiás tinha razão, porque nos pressionaram na
Votorantim para que industrializássemos o
níquel. No entanto, uma multinacional aqui, a
150km de Brasília, tem a maior reserva de
níquel do Brasil e ninguém fala nada. Estão
sentados há 15 anos e nunca se fez coisa
alguma e não se vai fazer. E se amanhã eu for
procurado pelo Ministro das Minas e Energia e
S. Ex.ª me disser: "Olha, eles gastaram 6
milhões de dólares no projeto de pesquisa. Se
o Senhor quiser pegar os 6 milhões de dólares
a pesquisa é sua". Eu digo: Acho que isso é
uma injustiça, porque chama-se capital de
risco. Se amanhã eu pedir um decreto de
pesquisa, fizer a minha pesquisa e gastar 10
milhões de dólares, o Governo não deve nem
um único centavo. Porque se o meu capital de
risco não deu certo, paciência, eu perdi. Agora
dizer que passa por 6 milhões de dólares, isso
é chantagem, isso há 10 anos, não é hoje.
Outras, por exemplo, negociaram a sua lavra
que foi dada a um grande capitão da indústria
multinacional que foi intitulado como o homem
salvador do Brasil, ele veio para cá; quando a
coisa apertou ele vendeu sua lavra para outro
grupo multinacional.
Esse contrato foi celebrado em Nova
Iorque,
mais
precisamente
Pittsburgo,
trabalhou com Nova Iorque, e o contrato dizia
o seguinte: "Nós pagamos o valor do minério
a – não me lembro mais se eram dois dólares
e meio a tonelada" – no dia em que
extrairmos, minerarmos e beneficiarmos o
minério. Até hoje não se exauriu uma única
grama de minério naquela região. E pergunto
ao Senhor: o antigo dono dessas lavras não
recebeu diretamente o seu lá fora? É evidente
que recebeu lá fora. E quem ficou prejudicado
nessa operação foi o Brasil. Então são
operações que realmente distorcem mais na
empresa multinacional do que no Brasil.
Então eu não diria que é proibido minerar – eu
não vou por aí – diria que é preciso haver
fiscalização para que essas distorções não
ocorram. Porque é realmente um conto do
vigário, faz-se uma operação Pittsburgo-Nova
Iorque e o Governo brasileiro fica a
120
ver navios. É uma das maiores reservas de
um determinado minério lá no Norte do Brasil,
e o governo brasileiro não vê um centavo
sequer. Essa operação foi feita lá fora. E
tenho a cópia desse contrato. Vai ser pago no
dia em que houver o beneficiamento do
minério. E pergunto: alguém recebeu? O
Governo brasileiro recebeu?
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Informo a V. S.ª que já se esgotaram os 3
minutos.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Espero ter esclarecido bem ao
Senhor de que eu não iria para extremos, mas
fiscalizaria com mais atenção.
O
SR.
CONSTITUINTE
LUIZ
SALOMÃO: – V. S.ª considera um extremo
definir o que é empresa nacional?
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES:
–
Não,
absolutamente.
Constituinte Luiz Salomão, o Senhor não
entendeu. Quando me refiro a extremos é
proibir que a empresa multinacional faça
uma mineração. Mas ela tem que ser
fiscalizada. Então temos que dar recursos
materiais e morais ao DNPM, para que
esse Departamento possa fiscalizar. Para
que esse País não sirva apenas de um
lugar onde se faça grandes negociatas das
empresas
multinacionais.
Não
tenho
nada contra elas, mas elas têm que
respeitar a Nação onde estão trabalhando.
Mas não estão respeitando sob esse
aspecto. Espero que o Senhor tenha
entendido bem.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao último argüidor, o
ilustre Constituinte Vladimir Palmeira.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – V. S.ª citou a parábola do filho
protegido. Entendi evidentemente contra a
proteção em excesso. Mas acho que no Brasil
de hoje onde campeia a violência, não é
preciso ser nenhum Amaral Netto para
reconhecer que os filhos precisam de alguma
proteção. Porque também se não os
protegemos eles deixarão de ser filhos para
serem ex-filhos ou cadáveres, mortos,
esquecidos. Então é preciso dar garantias de
que os filhos possam realmente enfrentar a
vida. E o Senhor como um bom pai, procurou
dar educação, procurou dar uma ética para os
filhos, procurou explicar através de exemplo, e
inclusive os alimentou. Por enquanto o Estado
brasileiro faz muito, mas ainda não faz isso
por nossos filhos.
Então entendi que o Senhor disse:
proteção em excesso é ruim. Um pouquinho
de liberalismo não faz mal. Mas o ilustre
Constituinte
Afif
Domingos
deu
um
tremendo sorriso ali e deu-nos a entender
que é bom o liberalismo em excesso. Eu
queria saber se – estou de acordo com V.
S.ª se disser que liberalismo em excesso é
ruim. E um pouquinho de intervencionismo
não faz mal.
O SR. ANTÔNIO ERMÍRIO DE
MORAES: – Aliás, acho que a minha
exposição aqui – e os Senhores me perdoem –
não tive a menor pretensão de fazer uma
conferência; nós trocamos idéias, longe de mim
achar que foi uma conferência. Mas acho que é
preciso realmente um pouco de moderação em
todos os setores. Sou um homem
moderado por excelência. Acho que não
devemos ir nem tanto para a direita nem tanto
para a esquerda. Não é por covardia. Sendo
121
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
o Brasil um País viável, ele automaticamente
é um País de centro. Se fossemos um satélite
da Rússia, automaticamente o Senhor seria
de esquerda, se fosse um satélite dos
Estados Unidos seria de direita. Mas somos
um País inteiramente viável. Só é uma
questão de juízo dos seus próprios homens.
O nosso povo é muito bom. O que está
faltando no momento é que a nossa classe
comandante – a classe que comanda possa
realmente mostrar – e esta é a grande hora
– o valor do poder civil da nossa Nação.
Os
Senhores
têm
esta
enorme
responsabilidade nas mãos agora. Tenho
certeza de que o povo brasileiro não vai
ficar decepcionado. Eu disse que excesso
de proteção é ruim. Acho que a virtude está
no meio-termo. Até excesso de otimismo é
ruim.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
–
Tendo
sido
citado
nominalmente,
concedo ao Constituinte Afif Domingos
três minutos para se defender do seu
sorriso.
O
SR.
CONSTITUINTE
AFIF
DOMINGOS: – O nobre Constituinte Vladimir
Palmeira fez uma citação sobre o excesso de
liberalismo. Na verdade, quero lembrar dois
pontos a respeito do excesso de
protencionismo que gera a incompetência, e
quem paga pela incompetência depois é o
cidadão. Queria lembrar muito bem este
princípio porque o cidadão normalmente não
tem sido ouvido nas políticas protencionistas.
Depois vamos comparar como se processou o
sistema de preços dentro da proteção,
exatamente da proteção, e no excesso de
proteção que gerou a incompetência, e vemos
hoje que a Nação está sendo chamada a
pagar pela incompetência de quem não
compete.
O segundo ponto que gostaria de
lembrar como exemplo ao nobre Constituinte,
é que nos esportes, principalmente nas
Olimpíadas, as medalhas de ouro que vieram
para o Brasil são exatamente dos atletas que
tiveram a oportunidade de competir com
outras equipes fora. Esses trouxeram para
nós a medalha. Foi a oportunidade da
competição. Aqueles que ficaram só nos
campeonatos brasileiros, eles se tornam os
gênios e os maiores do mundo aqui, mas na
hora que daqui saem para competir, acabam
fracassando. Portanto, a política de proteção
é muito importante? Sim, mas antes de mais
nada proteger no início para que ela cresça e
se tome competente. E a melhor medida de
competência é exatamente no mercado
internacional.
O SR. CONSTITUINTE VLADIMIR
PALMEIRA: – Sr. Presidente, tenho direito à
réplica.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Infelizmente, não. Não há réplica, de acordo
com o Regimento.
Queremos agradecer ao ilustre Dr.
Antônio Ermírio de Moraes a brilhante
palestra que nos proporcionou e dizer-lhe
que ficamos muito felizes em tê-lo aqui
conosco.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Sr. Presidente, pela ordem.
Gostaria de fazer uma observação. Pedir a V.
Ex.ª, que antes de encerrar a lista de
perguntas,
que
avisasse
aos
Srs.
Constituintes, por que fui tolhido de fazer
uma pergunta ao nobre conferencista. Então,
gostaria de ter esta oportunidade que
infelizmente não me foi dada. Gostaria que V.
Ex.ª na Presidência anunciasse “eu vou
encerrar a lista de inscrição aqui, dos
oradores ou dos perguntadores etc”.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Normalmente podemos inscrever quatro ou
cinco oradores no máximo. De forma que são
os quatro ou cinco primeiros. Mas informo a V.
Ex.ª que na segunda arqüição têm preferência
aqueles que não argüiram na primeira.
Convido o ilustre Dr. George Fisher
para que faça a sua exposição. V. S.ª dispõe
de quinze minutos.
O SR. GEORGE FISHER: – Exmos.
Srs. membros da Subcomissão de Princípios
Gerais, é com imensa satisfação e
profundamente honrado que venho prestar
esta minha modesta contribuição aos
trabalhos
desenvolvidos
por
esta
Subcomissão.
A igualdade perante a lei é princípio
constitucional cujo âmbito de aplicação no
tocante às pessoas jurídicas, é de aplicação
restrita.
Há quem entenda, inclusive que a
igualdade perante a lei é garantia
constitucional dirigida exclusivamente às
pessoas naturais. lnexiste na Carta Magna
vigente qualquer disposição semelhante
àquela do artigo 19, alínea 3, da Constituição
da República Federal da Alemanha, que
estende o âmbito de proteção dos direitos
fundamentais às pessoas jurídicas.
A determinação da nacionalidade das
pessoas jurídicas tem provocado longos e
intermináveis debates entre os juristas dos
países cultos.
Na prática, os principais critérios
utilizados são os do local da constituição ou
incorporação, o da sede social estatutária, ou
da sede social efetiva e o do controle através
das nacionalidades dos sócios ou dirigentes.
Critérios ecléticos que mesclam mais de um
requisito também podem ser encontrados.
Em linhas gerais, poder-se-ia afirmar
que em tempos de guerra o legislador e os
tribunais inclinam-se para realidade do
controle. Em tempos de paz prepondera o
critério da sede social.
Em verdade, a preocupação com a
nacionalidade do controle surgiu na França em
função da Primeira Grande Guerra quando se
temia pelos efeitos nefastos da influência do
inimigo estrangeiro no âmbito interno, atuando
atráves do disfarce do véu corporativo.
No Brasil, “são nacionais as
sociedades organizadas na conformidade da
lei brasileira e que têm no País a sede de sua
administração”. Em certos casos, no entanto,
a lei poderá exigir que todos os acionistas ou
certo número deles sejam brasileiros (art. 60
do Decreto-Lei nº 2.627, de 1940, mantido em
vigor pela Lei n° 6.404 de 1976 – art. 300).
E como o rol das atividades sujeitas a
controle oficial no País é bastante extenso,
exigindo-se para o exercício de cada uma
delas o preenchimento de requisitos inscritos
em um emaranhado de diplomas legais, o
observador que quiser buscar uma definição
de empresa nacional, ver-se-á confrontado
com um panorama desconcertante e caótico.
Isto porque, uma sociedade
poderá ser considerada brasileira, para o
efeito de se lhe aplicar as normas da
legislação societária e, ao mesmo
tempo, não ser considerada nacional, para o
efeito de uso e gozo de diretos decorrentes de
leis especiais.
Não devemos olvidar, no entanto, que
acima de qualquer disposição contida na
legislação ordinária, existe o princípio
constitucional da liberdade da iniciativa (C. F.
art. 60,I), embora com algumas exceções
previstas no próprio texto da Lei Maior
(empresas jornalísticas, navegação de
cabotagem, etc.)
Trata-sede uma garantia jurídica, ao
nível constitucional, no sentido de que a
liberdade de iniciativa não pode ser
legalmente negada ou destruída.
Assim sendo, quer nos parecer que, em
circunstâncias específicas, quando o Congresso
Nacional houver por bem privilegiar esta ou
aquela atividade empresarial, por algumas
razões de política econômica, poderá através de
leis especiais, instituir vantagens de ordem
financeira e incentivos de natureza fiscal para
empresas que preencham requisitos especiais.
Não poderá, no entanto, proibir que outras
empresas brasileiras em conformidade com
legislação societária, exerçam estas atividades,
embora em condições de desfavorecimento.
Pretendo dedicar o restante de minha
exposição a apenas uma dessas leis
especiais – a que ultimamente vem causando
maiores conflitos e celeuma: a Lei de
Informática (Lei nº 7.232, de 1984). Quem
sabe possamos induzir, a partir deste
exemplo, uma lição maior.
A Política Nacional de Informática tem
como objetivo a capacitação tecnológica
nacional numa área que é, justificadamente,
tida como estrategicamente relevante para o
desenvolvimento econômico e independência
política do País.
Para tanto, houve por bem o legislador
pátrio instituir mecanismos de estímulo e
proteção às empresas nacionais de informática.
Assim, a Lei nº 7.232, de 29 de outubro
de 1984, que dispõe sobre a Política Nacional
de Informática, prevê uma série de incentivos
de natureza fiscal às empresas nacionais e
obriga a Administração Pública Federal e
demais entidades sob o controle, direto ou
indireto, da União a dar-lhes preferência nas
aquisições de bens e serviços de informática.
Por outro lado, a lei estabelece (ou
determina
que
o
Poder
Executivo
estabelecerá) restrições à produção,
operação, comercialização, importação e
participação do capital estrangeiro nas
atividades de informática.
É este último mecanismo, a chamada
reserva de mercado, que tem despertado
maior controvérsia.
A Lei n° 7.232/84, define empresa
nacional como aquela constituída e com sede
no País e cujo controle esteja, em caráter
permanente, exclusivo e incondicional, sob a
titularidade, direta ou indireta, de pessoas
físicas residentes e domiciliadas no País, ou
entidades de direito público interno.
O conceito de controle adotado pela lei
é tríplice, decisório, tecnológico e de capital.
Por controle decisório entende-se o
exercício, de direito e de fato, do poder de
eleger administradores da sociedade e dirigir
o funcionamento dos órgãos da empresa.
Por controle tecnológico entende-se o
exercício, de direito e de fato, do poder para
desenvolver, gerar, adquirir, transferir e variar de
tecnologia de produto e processo de produção.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
Por controle de capital entende-se a
detenção direta ou indireta, da totalidade do
capital, com direito efetivo ou potencial de
voto e de, no mínimo, 70% do capital social.
Ou seja, mantido o controle decisório
e tecnológico, a lei permite que residentes e
domiciliados no exterior detenham até 30% do
capital não votante de uma empresa nacional
(na sociedade anônima aberta esta
participação pode alcançar até um terço das
ações votantes).
Vê-se, pois, que a Lei de Informática
adotou um conceito de empresa nacional
centrado tanto no critério da sede social como
aquele do domicílio dos controladores,
limitando a participação capitalística do
acionista não-nacional a trinta por cento do
capital.
A Lei de Informática estabelece,
ademais, que em determinadas circunstâncias
associações em desconformidades com as
regras acima expostas poderão ser admitidas,
à critério do CONIN (Conselho Nacional de
Informática e Automação).
A Lei de Informática não é, portanto,
tão draconiana como poderia parecer à
primeira vista.
Na minha experiência, tenho assistido
inúmeras reclamações por parte de empresas
estrangeiras no tocante à Lei de Informática.
A grande verdade, no entanto, é que a maior
parte
destas
empresas,
ainda
que
relutantemente, associar-se-ia com o capital
nacional, nos exatos limites da lei, se isto lhes
fosse facultado.
Desnecessário dizer, que este aporte
de capital estrangeiro de risco seria benvindo
na atual conjuntura econômica. Isto sem falar
dos reflexos benéficos que o ingresso de
tecnologia de ponta traria no aperfeiçoamento e
competitividade do parque produtivo nacional.
Ademais, é natural que o empresário
nacional busque, ao associar-se com o capital
estrangeiro, acima de tudo, um parceiro
detentor de tecnologia de ponta.
Em verdade, na chamada joint
venture tecnológica é a tecnologia e não o
capital a causa motriz da associação.
O que o empresário nacional almeja,
neste tipo de empreendimento, é galgar um
novo patamar tecnológico, valendo-se do
conhecimento, da metodologia de trabalho, da
experiência, do prestígio e da eventual rede
de distribuição internacional de seu parceiro.
Sucede, no entanto, que a SEI
(Secretaria Especial de Informática) tem,
repetidamente, exteriorizado o entendimento
de que o parceiro “não nacional”, detentor na
sociedade fechada de, no máximo, 30% do
capital não votante estaria impedido de,
concomitantemente, fornecer tecnologia para
a empresa resultante da joint venture. Isto
porque, no entender daquela Secretaria, tal
fornecimento descaracterizaria o controle
tecnológico da empresa nacional.
Esta interpretação da lei tem
provocado, nos meios empresariais, tanto
amargas críticas como esfuziantes aplausos.
De um lado, temos os empresários
nacionais usuários de bens e serviços de
informática, que temem que a vedação das
joint ventures tecnológicas conduzirá o País
a uma crescente perda de competitividade no
plano internacional. Recentemente, inclusive,
a FIESP (Federação das Indústrias do Estado
de São Paulo) encaminhou ao Presidente da
República um documento no qual, dentre
outras matérias, manifestava sua oposição
à interpretação que a SEI vem dando à lei no
tocante a joint venture tecnológica. Inúmeros
empresários fabricantes de equipamentos,
produtores de programas e sistemas de
computador e prestadores de serviços de
informática, desejosos de associar-se ao
capital (e principalmente à tecnologia)
estrangeiro, endossam estas críticas.
Há aqueles, no entanto, que alegam
que se o Estado deixar de tutelar a incipiente
indústria de informática nacional, esta será
incapaz de sobreviver no regime da livre
competição. E só aquelas empresas nacionais
que se associarem com a tecnologia
alienígena sobreviverão.
Recentemente, a Assespro (Associação
das Empresas de Serviços de Informática)
encaminhou representação ao CONIN
conclamando aquele órgão colegiado a proclamar
a vedação da joint venture tecnológica.
Vê-se, pois, que o dissenso interno é
significativo, até porque se prevalecer o
entendimento de que as joint ventures
tecnológicas estão vedadas, as associações
entre capital estrangeiro e nacional estarão,
na prática, inviabilizadas.
Urge, pois, definir na nova Carta
Magna o modelo econômico, aberto ou
fechado, que regerá o futuro deste País.
Pessoalmente, estou convencido que
entre nações nem sempre há de se aceitar a
vantagem
comparativa
como
fator
determinante da divisão do mercado. Impor tal
concepção, sob o pretexto da maior eficiência
do investimento realizado implica uma
estratificação que nem sempre atende às
legítimas aspirações políticas e econômicas
da nação menos favorecida.
Daí porque, no meu entender,
justificam-se em áreas estrategicamente
relevantes, não obstante a manutenção do
modelo aberto, leis especiais de incentivos
fiscais e financeiros àquelas empresas que
preenchem os propósitos da Política de
Estado, cujos objetivos têm horizontes de
mais longo prazo que as relações individuais.
Creio, igualmente, que estes objetivos
devem ser alcançados sem restringir além das
hipóteses previstas na nova Carta Magna, a
liberdade de iniciativa – princípio que a nova Carta
deveria erigir em garantia intocável e inderrogável,
revestido de todas as características de um direito
fundamental. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Muito obrigado a V. Sª.
A palavra está com os Srs.
Constituintes. (Pausa.)
Creio que os Srs. Constituintes não têm
nenhuma pergunta a fazer, de forma que gostaria
de agradecer enormemente ao Sr. George Fisher
exposição que nos fez e os esclarecimentos que
nos deu. Muito obrigado. (Palmas.)
Tenho a satisfação de convidar o Dr.
Jorge Gerdau para fazer a sua exposição.
O SR. JORGE GERDAU: – Sr.
Presidente,
Srs.
Constituintes,
primeiramente gostaria de agradecer a
oportunidade de poder nesta reunião
apresentar algumas idéias e humildemente
tentar contribuir para a elaboração dos
trabalhos, principalmente nessa área tão
importante
para
o
desenvolvimento
econômico do País. Em relação ao
que já foi posto, gostaria de fazer,
primeiramente, alguns posicionamentos sob
o aspecto do capital estrangeiro, que
realmente em termos pragmáticos é que
tem sido o grande debate de como
122
o País deve buscar ou não essa poupança
internacional. E diria mais, em vez de
analisarmos apenas o aspecto no sentido da
política industrial, devemos analísar a política
de desenvolvimento. Temos que reconhecer
que a necessidade ou não da poupança
internacional é que define no fim, dentro de
uma visão pragmática, como vamos regular a
participação da poupança internacional, dos
capitais estrangeiros. Aí temos que olhar
pragmaticamente um pouco o processo histórico
do Brasil de que realmente na estatística da
formação da poupança nacional, o capital
estrangeiro tem sido um elemento decisivo na
formação desses recursos. Essa variante tem
sido entre 4% nos anos normais. Nos últimos
anos caiu para zero, até por negativo. Mas o
País vai gerar o seu desenvolvimento
diretamente na proporção em que se gera
essa poupança. Temos que reconhecer que
dentro do quadro inflacionário em que temos
vivido, a gestão maciça de recursos e da
poupança nacional nas mãos do Estado nos
tem levado a um sistema de poupança
insuficiente dentro do País, internamente.
Realmente, os capitais e a poupança geridos
de forma ineficiente, não são geradores de
novas poupanças e a não geração de novas
poupanças é a definição de não geração de
empregos ou da geração de desempregos.
Olhando o quadro dentro desta visão
pragmática, pessoalmente estou convicto de
que não temos a curto prazo opção neste
País. Com o atual crescimento demográfico,
dentro de uma visão pragmática, não temos
como deixar de contar com a participação da
poupança internacional para o nosso
desenvolvimento.
A segunda etapa é analisar como
conduzir essa poupança. É indiscutível que a
discussão de receber sob a forma de
empréstimos ou capital de risco, novamente
se enquadra dentro de uma definição de uma
política de desenvolvimento de forma global.
Historicamente, e aí, talvez, o Antônio Ermírio
mencionou o problema de capitais próprios,
de converter as dívidas, mas a verdade é que
fizemos durante muito tempo a política de não
ter interesse que entrasse como capital próprio,
porque as suas remessas tinham uma
renumeração mais elevada do que as de
capital de terceiros. Passamos anos e anos
com juros negativos na economia internacional,
ou seja, vinte anos com juros negativos e a
inflação internacional era mais elevada do que
o próprio juro. Conseqüentemente ter dívidas
era um alto resultado e a política de buscar ou
não capitais, no meu entender, de certo modo,
tem que receber uma certa flexibilidade, para
que o gerenciamento do País conduza à
conversão de capital próprio, ou de capital de
risco, ou sob a forma de empréstimo, que é
uma operação gerencial ou financeira como
qualquer empresa que na sua operação
interna, também o faz, ou cada um de nós o
fazemos individualmente. Existe época que é
bom tomar dívidas e em outras não o é. O País
tem esse mesmo quadro.
De certo modo, o que sinto é que diante
dessa perplexidade que tivemos, estamos,
hoje, começando a tratar desse problema
cada vez mais emocionalmente, em vez de tratálo racionalmente. Enquanto no quadro
internacional as relações econômicas se
estabelecem cada vez por sistemas mais
racionais do que emocionais, deixando os fatores
ideológicos de lado, conduzindo pragmaticamente
para o resultado de geração de em-
123
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
prego e desenvolvimento, estamos vivendo
um processo extremamente emocional na
condução do nosso endividamento ou na
condução de receber capitais estrangeiros.
Então, no meu entender, o Brasil
precisa receber capital estrangeiros. Não
deixa de haver transferência tecnológica com
toda vinda de capital estrangeiro, que é um
fator estimulante à competição e à melhoria
da
produtividade
empresário-nacional.
Conseqüentemente, sou favorável a que se
continue buscando políticas de estímulos à
vinda de capitais internacionais. Penso que a
política de desenvolvimento ou a industrial
deve definir em que setores, porque existem
alguns setores que deveremos cuidar para
que não passem ao domínio total de capitais
estrangeiros, mas dentro disso, no segundo
ponto, vou mencionar um pouco como vejo
essas políticas que, a meu ver, não precisam
ser tanto no aspecto restritivo, mas se deve
obedecer a políticas de estímulos.
Sob o aspecto de joint-ventures, não
tenho maiores preocupações. Penso que o
empresário nacional mostrou capacidade.
Pessoalmente, tenho uma vivência de dez
anos de joint-ventures, o capital estrangeiro
precisa de joint-ventures. Tive que entrar no
fórum internacional, tive debates, mas no meu
entender o empresário nacional capacitado
enfrenta o capital internacional sem maiores
dificuldades. O problema é de competência ou
não competência. Diria até, houve épocas em
que o Brasil realmente conquistou uma porção
de
maturidade, de credibilidade, de
capacidade psicológica de se capacitar
internacionalmente, Foi no período de Juscelino
Kubitschek em que o Brasil se mostrou
capacitado para negociar. No momento,
provavelmente, pelo peso da vida intemacional
que está entrando em conflito e debates a curto
prazo porém, no meu entender o Brasil precisa
continuar contando com o apoio e a participação
do capital estrangeiro. Entendo ainda que
deveríamos estimular principalmente a
conversão da dívida em capital de risco e isso se
ainda pudesse ser feito através dos instrumentos
de bolsa seria melhor, porque teríamos a
entrada de capitais sob a forma de risco nesse
momento, mantendo-se o controle acionário
sobre as empresas nacionais, assim que, dentro
do esquema de ações preferenciais ou
participando sob a forma minoritária. No meu
entender, seria um instrumento inteligente para,
nesse momento, reduzir a pressão de juros e
converter os capitais, as dívidas estrangeiras
em capital de risco.
Com relação à reserva de mercado, no
meu entender, o conceito de reserva de
mercado, como quase todos esses problemas
do País, tem recebido nesses últimos anos – e
a própria lei da qual também participei dos
debates, nesta Casa, foi assim estabelecida –
talvez um quadro emocional. Entendo que na
Constituinte devemos fazer um esforço para
trabalhar com os espíritos realmente armados
para buscar a solução mais inteligente. O
problema
da
reserva
de
mercado
especificamente, sistema e conceito global,
mas indiscutivelmente na Lei da Informática é o
de maior peso, e pessoalmente, como usuário,
penso que o caminho mais importante não é
analisar quem fabrica o equipamento, mas
devemos estar preocupados com o
uso. A definição do uso é que define a
eficiência do País. A eficiência do País
não é definida por quem fabrica o equipa-
mento. Essa visão conceitual de olhar o
mercado e não o usuário do mercado,
beneficiário do mercado, é o ponto chave no
meu processo de análise sobre o aspecto de
como se deve ou não analisar um problema
de reserva de mercado.
Como segundo ponto, tenho que
reconhecer que, quando a Lei da Informática foi
estabelecida, eu estava preocupado que,
provavelmente ela teria efeitos negativos
maiores do que realmente teve. Penso que
nesse primeiro estágio, primeira etapa, a Lei da
Informática teve um funcionamento razoável.
Pessoalmente imagino que os efeitos negativos
foram menores nessa primeira etapa, no meu
entender, e isso não quer dizer que as etapas
futuras serão fáceis de vencer.
Neste momento, gostaria de ainda de
me referir a um ponto conceitual sobre o
problema da Lei da Informática. Temos dois
modos para fazer política de desenvolvimento.
Temos o modo de desenvolvimento através de
uma política industrial que obedece a estímulos
e desestímulos, ou temos sistemas de ordens e
de proibições. Esse conflito de definição, de
trabalhar sob esses dois métodos, no meu
entender obedece a uma conceituação ainda
maior. Ou usamos sistemas abertos e
democráticos, ou usamos sistemas autoritários.
É importante na análise desse quadro estarmos
realmente debatendo um conceito mais amplo,
de
políticas
abertas
de
um
País
redemocratizado, e saber se queremos manter
sistemas de ordens, de proibições ou se
queremos
usar
instrumentos
de
desenvolvimento inteligentes e democráticos.
as
Acho importante, porque, se V. Ex. analisarem
como foi estabelecido esse debate, V. Ex.as irão
verificar que esse conceito básico, essa
definição é decisiva na evolução do País. Se V.
Ex.as analisarem todo o debate internacional que
existe atualmente entre o maior intervencionismo
ou não, irão verificar que se estabelecem
planejamentos intervencionistas ou orientativos.
No campo da atividade privada, onde se tem que
disputar mercados, o planejamento não deve ser
nunca intervencionista, e sim orientativo.
Conseqüentemente, dentro desse problema de
reserva de mercado ou não, deveríamos
obedecer mais uma vez a esse conceito. São
conceitos que ajusto ao mercado ou são
limitativos do mercado? Dentro desse processo,
tenho que afirmar com clareza que reconheço,
indiscutivelmente, que toda indústria nascente no
Brasil precisa de leis de proteção e de estímulos.
Um país não industrializado não pode crescer
sem que haja políticas de apoio ao
desenvolvimento. Toda a nossa indústria foi
desenvolvida nessas etapas, mas o problema é
como fazê-lo. Praticamente, todo processo
industrial do Brasil não foi feito na base de
reserva de mercado e temos tido bons
resultados. Se analisarmos, quando nasceu a
indústria automobilística, um automóvel custava
vinte mil dólares. Hoje custa três mil e
quinhentos dólares e mais os 2/3 de impostos
que pagamos que leva o automóvel de menor
preço a dez mil dólares. A realidade é que hoje
conseguimos exportar produtos a 3.500 dólares,
quando a indústria automobilística nasceu com
um preço de 20.000 dólares e, realmente, num
regime de competição. O que quer dizer esse
instrumental que deve ser usado? São direitos
aduaneiros, financiamentos e capitalização da
empresa nacional, financiamento ao consumo de
produtos nacionais. Se olharmos a política
dos países que tiveram conflitos seme-
lhantes, temos hoje claramente definições de
países como a França e a Inglaterra que
definiram que no campo da informática, para
conseguir atualização, somente o regime de
mercado selvagem. A palavra usada é
selvagem, o que nos levou a condições
competitivas. É importante reconhecer isso,
porque enquanto vivemos num processo de
como vencer essas etapas, o mundo está
correndo num processo extremamente
acelerado. Realmente, é preciso estabelecer
muito mais regras de mercado e regras
globais do que mecanismos de proteção.
Gostaria ainda de mencionar que a
tecnologia mais cara é aquela que não se
usa. O grande conflito é quando um país não
consegue utilizar a tecnologia disponível no
mundo. O atraso dos países não se dá
quando compram ou negociam tecnologia.
Nenhum empresário brasileiro vai comprar
inutilmente tecnologia ou pagá-la caro. O
importante é fazer com que haja mecanismos
de estímulos, para que acelerem os
processos de tecnologia, a fim de conseguir
os produtos mais econômicos e esses gerem
mais empregos, mais desenvolvimento, mais
impostos. Não existe outro mecanismo de
desenvolvimento. A solução é buscar
instrumentos de desenvolvimento tecnológico
para acelerar o consumo em todas as áreas.
É importante o mecanismo se orientar mais
nessa linha.
Ainda dentro desse estágio do
desenvolvimento, menciono que a tutela do
Estado sobre o empresário é uma tutela que
no meu entender, pode diminuir. Penso que o
empresariado nacional atingiu a maioridade. É
como a dependência entre pai e filho, que
pode diminuir. Devemos, cada vez mais,
tentar sair das decisões emocionais para
buscar, dentro do cenário internacional, as
decisões racionais. Muito obrigado a V. Ex.as.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao ilustre Constituinte
Ismael Wanderley.
O SR. CONSTITUINTE ISMAEL
WANDERLEY: – Gostaria de saber a opinião
de V. Sª sobre o problema da remessa de
juros, dividendos, royalties pagamentos de
assistência técnica, modificações e outras
modalidades definidas em lei e ainda se V. Sª
acha conveniente a divulgação pelas
empresas das importâncias transferidas em
cada caso.
O SR. JORGE GERDAU: – O
posicionamento sobre esse ponto é muito
complexo, porque, quando se trata da nossa,
da sua, da minha poupança, não aceito que
ela não seja respeitada. Agora, quando se
trata da poupança de terceiros, muitas vezes,
admito que ela não seja respeitada. Isso é um
conflito que temos que colocar com toda a
realidade. Defrontamo-nos, hoje, como uma
tendência de desrespeitar a poupança de
terceiros e lutamos por um respeito à nossa.
Dentro de uma racionalidade, temos que partir
de princípios lógicos de que não cabe
desrespeitar poupanças de terceiros.
Fazendo-o, corro o risco de desrespeitar a
nossa poupança.
Dentro do processo de remessas ou
não, diria que dentro do quadro de royalties
tenho posicionamento bastante crítico. Penso
que o capital estrangeiro que participa do
privilégio do mercado nacional, provavelmente
não há necessidade de transferência
de royalties. Vou mais longe. Quem
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE (Suplemento)
tem privilégio de pegar uma fatia desse
mercado nacional, hoje, quando souber
crescer com esse mercado, coisas que estou
vivendo, processo que qualquer empresário
que tem o privilégio de entrar nesse mercado
e por ele lutar e com ele crescer, não deveria
ter condições de royalties e talvez, até,
deveria entrar num clube privilegiado e até
pagar uma entrada para participar desse
mercado. Tenho esse posicionamento.
Quanto à remessa de juros, tenho um
posicionamento muito claro de que eu tenho
que respeitar a poupança internacional. Penso
que no processo de investimentos feitos, o
Governo não deveria dar aval a ninguém, nem
mesmo aos seus projetos das estatais.
Conseqüentemente, o banqueiro internacional
ao tomar o risco de um projeto, tem que
analisá-lo e não tomar risco. Fiz os meus
investimentos internacionais sem receber um
aval, nem do Tesouro. Então, tenho tomado
investimentos com o BNDES para não dar
quatro vezes a garantia sobre o mesmo valor.
Tomo no mercado dentro do risco, porque é
realmente preciso dentro do quadro
internacional trabalhar dentro de regras
internacionais. No Brasil aconteceram projetos
bons e ruins. Hoje, o banqueiro internacional
tenta obter as remessas de juros sobre riscos
de bancos como o Auxiliar e outros casos que
penso que o banqueiro não pode receber o
mesmo benefício de quando se emprestou a
um Bradesco. Ele tem que participar desse
risco. Há uma tendência dentro dessa
confusão de Banco Central e estatização do
risco do crédito, que é a de querermos tratar
todos os endividamentos do Brasil de uma
única forma. Vou mais longe: se eu analisar
um projeto como o da Açominas, feito com
supplier’s credit de cinco anos, esse crédito
já foi feito para não receber. Uma coisa
dessas leva quatro anos se for bem
gerenciada para construir e deveria levar vinte
anos para amortizar. Quem tomou o dinheiro
com cinco anos de supplier’s credit, já sabe
que daquele projeto não vai obter o dinheiro,
feito na base do aval, O Governo não deve
tornar avais para projetos dessa natureza. Os
projetos têm que ter um conteúdo empresarial
ou merece dinheiro ou não merece. Tenho um
posicionamento claro. Vejo nesse processo que
dentro da realidade nacional temos que
negociar com os capitais, com os banqueiros
intemacional dentro de uma visão pragmática,
porque temos todas as condições de pertencer
a um mundo desenvolvido. Quem rompe
e desrespeita a poupança internacional,
imediatamente, passa a ser um país não
desenvolvido. Sem poupança não se faz
desenvolvimento. Um operário com a enxada
trabalha tantos metros quadrados e com o
trator tantos hectares. A diferença é poupança.
Colocando-a na mão do homem, ele produz e
sem ela não faz nada. Precisamos, no meu
entender de poupança internacional como
forma de gerar desenvolvimento.
O SR. PRESIDENTE (Delfim Netto):
– Concedo a palavra ao nobre Constituinte
Gabriel Guerreiro.
O SR. CONSTITUINTE GABRIEL
GUERREIRO: – Nobre Conferencista o Dr.
Antonio Ermírio de Moraes que nos brindou
com a sua exposição anteriormente, colocou
uma séria dúvida com relação à associação
com capitais internacionais. V. Sª vem, aqui
apontado como um dos homens que fez
esse tipo de negociação com capitais in-
ternacionais, com associações etc. O Dr.
Ermírio ponderou que normalmente essas
associações são feitas com sócios mais
poderosos do que nós. Portanto, é preciso ter
muito cuidado ao fazermos esse tipo de
negociação. Pergunto a V. Sª como fazer o
controle do Estado, da sociedade sobre esse
tipo de associação, sem conhecer os
contratos
feitos
internamente
pelas
empresas? Penso que esses contratos
deveriam passar por uma abertura,