Associação Catarinense das Fundações Educacionais –
ACAFE
EDITAL N.º 001/FUNDESJ/2010
QUESTÃO:
23) Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A ⇒ As cláusulas exorbitantes visam a estabelecer uma prerrogativa a uma das
partes, para que se possa realizar o perfeito atendimento do interesse público.
B ⇒ O contrato administrativo é um ato unilateral e impositivo da Administração
Pública para com o particular.
C ⇒ Enquadram-se no conceito de contrato administrativo apenas os ajustes
realizados pela Administração direta.
D ⇒ Contrato de colaboração é aquele em que a Administração confere certas
vantagens ou direitos ao particular.
PARECER:
Somente a alternativa A é correta. Na lição de Hely Lopes Meirelles:
“Cláusulas exorbitantes são, pois, as que excedem do Direito Comum para consignar
uma vantagem ou uma restrição à Administração ou ao contratado. A cláusula
exorbitante não seria lícita num contrato privado, porque desigualaria as partes na
execução do avençado, mas é absolutamente válida no contrato administrativo, desde
que decorrente da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa, porque
visa a estabelecer uma prerrogativa em favor de uma das partes para o perfeito
atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses
particulares.” (Grifou-se). (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 214).
A alternativa B é equivocada, pois o contrato administrativo é sempre consensual.
Já a afirmativa C é errada porque também os ajustes realizados pela Administração
indireta inserem-se no conceito de contrato administrativo.
Igualmente falsa é a alternativa D, uma vez que o conceito ali descrito é o de contrato
de atribuição, para o qual cita-se como exemplo o uso especial de bem público.
Contrato de colaboração pode ser conceituado como aquele em que o particular se
obriga a realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras,
serviços ou fornecimentos. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 213).
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA:
Manter a questão.
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QUESTÃO:
25) Em relação aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto
afirmar, exceto:
A ⇒ A aplicação do princípio da publicidade comporta exceções.
B ⇒ O princípio da impessoalidade visa a igualdade de
tratamento que a
Administração deve dispensar a todos que se encontrem em situação jurídica idêntica,
sempre voltando-se para a consecução do interesse público.
C ⇒ A vedação do nepotismo, um exemplo de preservação do princípio da
moralidade, abrange os casos de nomeação de parentes que ocupam cargos efetivos
por força de concurso público.
D ⇒ O princípio da eficiência alcança não apenas os serviços públicos prestados
diretamente à coletividade, mas também os serviços administrativos internos das
pessoas federativas e das pessoas a ela vinculadas.
PARECER:
A única alternativa falsa é a letra C, pois a mesma se refere aos ocupantes de cargos
em decorrência de concurso público, enquanto que a vedação do nepotismo se aplica
aos ocupantes de cargo em comissão, às funções gratificadas e às contratações
temporárias por prazo determinado.
Já a afirmação da letra B é correta. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho,
“O princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar
aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.” (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo Brasileiro. 21 ed. Rio de
Janeiro: Lúmen Juris, 2009. p. 19).
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão.
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QUESTÃO:
26) Sobre aspectos da Administração Pública, marque com V as afirmações
verdadeiras e com F as falsas.
(
(
(
(
(
) Não existe hierarquia no Judiciário e no Legislativo em suas funções próprias,
pois aquela é elemento típico da organização e ordenação da função executiva.
) A Administração Pública tem poder de decisão apenas na área de suas
atribuições e nos limites de sua competência executiva, não possuindo faculdade
de opção política sobre as matérias sobre as quais opina e decide.
) Os órgãos da Administração representam jurídica e legalmente a pessoa jurídica
a que pertencem.
) Uma semelhança entre a função jurisdicional e a função administrativa é o efeito
dos seus atos, pois em ambos a regra é a da imutabilidade.
) Órgão público ou órgão administrativo pode ser definido como unidade de
atuação da Administração que engloba um conjunto de pessoas e meios
materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A⇒F
B⇒V
C⇒V
D⇒F
-
F
V
F
V
-
V
F
F
V
-
V
F
F
V
-
V
V
V
F
PARECER:
A seqüência correta é a constante na alternativa B. A segunda assertiva é verdadeira.
Quanto ao tema, é a lição de Hely Lopes Meirelles:
“Comparativamente, podemos dizer que governo é atividade política e discricionária;
administração é atividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à norma técnica.
Governo é conduta independente; administração é conduta hierarquizada. O Governo
comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade
profissional pela execução. A Administração executa sem responsabilidade
constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. A
Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções
políticas do Governo. Isto não quer dizer que a Administração não tenha poder de
decisão. Tem. Mas o tem somente na área de suas atribuições e nos limites legais de
sua competência executiva, só podendo opinar e decidir sobre assuntos jurídicos,
técnicos, financeiros ou de conveniência e oportunidade administrativas, sem qualquer
faculdade de opção política sobre a matéria.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 65).
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão.
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QUESTÃO:
31) Sobre licitação, assinale a alternativa correta.
A ⇒ A natureza jurídica da licitação é a de procedimento administrativo discricionário.
B ⇒ Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar quem vai contratar
com a Administração Pública, sendo aplicável a todos os contratos de obras, serviços,
compras e alienações.
C ⇒ Às microempresas e empresas de pequeno porte é vedada a participação em
licitações.
D ⇒ A licitação possui a dupla finalidade de obter o contrato mais vantajoso para a
Administração e de resguardar os direitos dos participantes, funcionando como fator
de eficiência e moralidade nos negócios administrativos
PARECER:
A única alternativa correta é a letra D.
Licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração seleciona a
proposta mais vantajosa para seu interesse, proporcionado, de outro lado, igual
oportunidade a todos os possíveis contratados durante a sucessão de atos que a
compõe. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo:
Malheiros, 2007. p. 273).
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão
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QUESTÃO:
39) Sobre o controle interno e externo da Administração, assinale a alternativa
correta.
A ⇒ No julgamento das contas dos Municípios, o parecer prévio do Tribunal de
Contas ou do órgão competente é vinculante para a Câmara de Vereadores enquanto
esta não o substituir pela maioria qualificada do Plenário.
B ⇒ A atuação do Tribunal de Contas na fiscalização financeira e orçamentária é
considerada controle interno.
C ⇒ O controle interno é um controle político de legalidade contábil e financeira e visa
a comprovar a probidade da Administração e a regularidade da guarda e do emprego
dos bens públicos.
D ⇒ O Tribunal de Contas da União não julga as contas dos administradores da
Administração Indireta.
PARECER:
Apenas a alternativa A é correta. O art. 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal dispõe:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito
deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.“
Portanto, correta a assertiva no sentido de que o parecer prévio do Tribunal de Contas
ou do órgão respectivo sujeita a Câmara de Vereadores enquanto esta não o substituir
pela maioria qualificada do Plenário.
Nesse mesmo sentido, leciona expressamente Hely Lopes Meirelles:
“Criou-se, assim, para as contas municipais, um sistema misto em que o parecer
prévio do Tribunal de Contas ou do órgão equivalente é vinculante para a Câmara de
Vereadores até que a votação contra esse mesmo parecer atinja dois terços de seus
membros, passando, daí por diante, a ser meramente opinativo e rejeitável pela
maioria qualificada do Plenário. Portanto, o parecer do Tribunal ou do órgão de contas
vale como decisão enquanto a Câmara não o substituir por seu julgamento qualificado
pelo quorum constitucional.” (Grifos do original). (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 707).
A alternativa B é incorreta, uma vez que a mencionada atuação do Tribunal de contas
é considerada controle externo, conforme se infere da redação do art. 70, in fine, da
Constituição Federal, o qual se transcreve:
“Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será
exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de
controle interno de cada Poder.”
Novamente o mestre Hely Lopes Meirelles respalda a asserção:
“Atribuições do Tribunal de Contas: no controle externo da administração financeira,
orçamentária e agora da gestão fiscal (...).
Verifica-se que a atuação do Tribunal de Contas não se confunde com a exercida pelo
controle interno realizado pela própria Administração que praticou o ato, como, alias,
deixa patente o art. 70 da CF (STF, Pet. 3.306/AgR, Informativo STF 441).”
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo:
Malheiros, 2007. p. 706-707).
A alternativa C também está errada, pois o conceito ali exposto refere-se ao controle
externo da Administração Pública, e não interno, consoante ensina Meirelles:
“O controle externo visa a comprovar a probidade da Administração e a regularidade
da guarda e do emprego dos bens, valores e dinheiros públicos, assim como a fiel
execução do orçamento. É, por excelência, um controle político de legalidade contábil
e financeira, o primeiro aspecto a cargo do Legislativo; o segundo, do Tribunal de
Contas.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33 ed. São Paulo:
Malheiros, 2007. p. 706).
Por fim, igualmente equivocada a afirmativa constante na alternativa D, tendo em vista
que também os administradores da Administração indireta estão sujeitos ao
julgamento das contas realizado pelo TCU.
DECISÃO DA BANCA ELABORADORA: Manter a questão.