Curso de Direito Constitucional para AFT- Resolução de
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1.CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988,
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
1)Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico
em Radiologia
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da República de
1988CF), julgue os itens a seguir.
Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o
pluripartidarismo.
Certo / Errado
Cuidado para não confundir pluralismo político com pluripartidarismo(Coisas
diferentes)
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
II - a cidadania;
V - o pluralismo político.
Gabarito: Errado
2) Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por
princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF.
Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
O compromisso da República Federativa do Brasil com a manutenção da paz e
com a não beligerância é enfatizado por referências textuais da Lei Maior à
solução pacífica de controvérsias na ordem internacional.
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Certo / Errado
O art. 4º expõe os princípios os quais o Brasil é regido nas suas relações
internacionais, eles são:
I- Independencia nacional
II- prevalencia dos direitos humanos
III- autodeterminação dos povos
IV- nao intervenção
V-igualdade entre os Estados
VI- defesa da paz
VII- soluçao pacifica dos conflitos
VIII-repúdio ao terrorismo e ao racismo
IX- cooperação entre os povos para o progresso da felicidade
Diferente esse termo “beligerância”, não!?
Conforme o dicionário, esse termo significa:
beligerante
(latim belligerans, -antis, particípio presente de belligero, -are, fazer a guerra,
lutar)
adj. 2 g. s. 2 g.
Que ou quem está em guerra.
Fonte:Priberan
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Como o Brasil tem como um dos seus fundamentos a “defesa da paz” e a
“solução pacífica dos conflitos”, simbolizam a não beligerância ou não guerra.
Gabarito: Certo
3) Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos
- Todos os Temas
O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do
conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição
e aos valores nelas consagrados.
Certo / Errado
Estado democrático de direito é o marco da liberada humana contra a opressão
estatal, já que a esse são impostas limitações, derivadas tanto da Constituição
Federal, como de normas infraconstitucionais, a fim de balizar a sua
atuação(Do estado) X população.
Gabarito: Certo
4) Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Todos os Cargos
A concessão de asilo político, apesar de prevista em hipóteses excepcionais no
ordenamento constitucional, está excluída dos princípios constitucionais
brasileiros no âmbito das relações internacionais.
Certo / Errado
A concessão de asilo político não está excluída dos princípios constitucionais
brasileiros no âmbito das relações internacionais.
Além do mais, você sabe para que serve o asilo político?
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A concessão do asilo político é concedida para pessoas perseguidas por crimes
políticos, não previstos no Código Penal Comum, conforme a doutrina de
MORAES, Alexandre.
Art. 4º A República Federativa do Brasil
internacionais pelos seguintes princípios:
rege-se
nas
suas
relações
X - concessão de asilo político.
Gabarito: Errado
5) Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo
soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o
poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
Certo / Errado
Um desenho interessante para ajudar a memorizar os elementos do Estado:
1. O povo:
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Fonte:http://www.google.com.br/imgres?hl=ptBR&biw=1366&bih=643&tbm=isch&tbnid=0rQXdbu3ixb0YM:&imgrefurl=http://
www.esquerda.net/artigo/310cgtp-enche-terreiro-do-povo-e-diz-que-aquin%25C3%25A3o-h%25C3%25A1rendi%25C3%25A7%25C3%25A3o&docid=MMcLQrAKDIyGAM&imgurl=http://w
ww.esquerda.net/sites/default/files/imagecache/400xY/IMG_4295_0.jpg&w=40
0&h=264&ei=FS3kUdylLoKsrQGivoHICQ&zoom=1&ved=1t:3588,r:89,s:0,i:361
&iact=rc&page=5&tbnh=175&tbnw=256&start=77&ndsp=21&tx=136&ty=22
2)Território
Fonte:https://www.google.com.br/search?hl=ptBR&site=imghp&tbm=isch&source=hp&biw=1366&bih=643&q=pa%C3%ADs&o
q=pa%C3%ADs&gs_l=img.3..0l10.19062.22539.0.22974.5.5.0.0.0.0.379.1593
.2-2j3.5.0...0.0.0..1ac.1.17.img.h0HOV-JMa_o#hl=ptBR&site=imghp&tbm=isch&oq=pa%C3%ADs+territ%C3%B3rio+&gs_l=img.3..
.24634.28151.0.29338.14.13.1.0.0.0.354.2213.4j6j0j3.13.0...0.0.0..1c.1.17.i
mg.HIM8zSadywQ&bav=on.2,or.r_cp.r_qf.&bvm=bv.48705608,d.aWM&fp=668
df7cb93981da1&biw=1366&bih=643&q=pa%C3%ADs%20territ%C3%B3rio&fa
crc=_&imgdii=_&imgrc=QMYOZhQiKWBy4M%3A%3BsSBW2oQdZMwGKM%3Bh
ttp%253A%252F%252F4.bp.blogspot.com%252F_k-S_DKu5b4%252FS9Axc2jG5XI%252FAAAAAAAAADw%252FhW3vN20Jwwc%252Fs1
600%252Fmapa_brasil.jpg%3Bhttp%253A%252F%252Fgeografiajuninhoerafae
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l.blogspot.com%252F2010%252F04%252Fformacao-do-territoriobrasileira.html%3B760%3B615
3) Soberania:
Fonte:
http://www.google.com.br/imgres?hl=ptBR&biw=1366&bih=643&tbm=isch&tbnid=ImWCs04UZPOLMM:&imgrefurl=http
://arteejubilo.blogspot.com/2011/02/soberaniahumana.html&docid=YMgY8Gvl5ZP3TM&imgurl=http://www.overmundo.com.br
/uploads/banco/multiplas/1217600932_foto_final__o_rei_da_jaboticaba.jpg&w
=420&h=315&ei=Oy7kUYiFDsvvrAGwkIHoBg&zoom=1&ved=1t:3588,r:22,s:0,i
:160&iact=rc&page=2&tbnh=179&tbnw=239&start=13&ndsp=23&tx=159&ty=
53
Agora vamos pensar de uma forma inversa com base nas gravuras: A
soberania(poder do Estado) é exercida sobre o território(Limite). Esse é
composto pelo povo, que também está sujeito ao poder soberano.
Gabarito : Certo
6) Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos
Básicos - Todos os Cargos
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Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da
concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.
Certo / Errado
Um princípio interessante(nas relações internacionais) para entendermos o
comandoda questão é o “cooperação entre os povos”
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais
pelos
seguintes
princípios:
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
Sabendo ele, podemos falar em extradição
Primeiramente, o que seria extradição?
Este trecho do Ministério da Justiça explana bem sobre o tema. Observem:
“A extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega
de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país ...”
Fonte: www.mj.gov.br/data/Pages/MJ0428DBCEITEMID6D340A2DB21B44BD8F3157EF320A7185PTBRNN.htm
STF
“Extradição
Descrição do Verbete:
(EXT) É o processo que pede ao Brasil para entregar um indivíduo a outro
Estado (país), para que lá seja processado e julgado por crime que tenha
cometido.
A concessão de extradição baseia-se em convenções internacionais, por meio
das quais os países acordam extraditar pessoas em condições equivalentes.”
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Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=E&id=152
A título de aprofundamento, é importante sabemos as espécies de extradição:
Ativa- Estado soberano exige de outro a entrega de alguém.
Passiva- Estado concede a entrega de alguém exigida pelo outro(país)
Portanto, o Brasil poderá extraditar estrangeiros como também exigir.
Gabarito: Errado
7) Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos
Básicos - Todos os Cargos
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as
características mais essenciais do Estado brasileiro.
Certo/Errado
Perfeitamente, os princípios, frutos de muita luta, são características mais
essenciais do Estado Brasileiro, conforme a CFRB.
TÍTULO
I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados
e
Municípios
e
do
Distrito
Federal,
constitui-se
em
Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
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III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais
e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios:
I - Independência
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
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VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana de nações.
Um mapa mental interessante:
Gabarito: Certo
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8) Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e
Eletricidade - Conhecimentos Básicos
O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta,
como nos casos de plebiscito e referendo.
Certo / Errado
Perfeito.
È o que consigna própria
diretamente)
Constituição (forma
de
exercício do
poder
Art. 1(...)
Parágrafo único :Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição
Art.14 CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I- plebiscito;
II- referendo;
III - iniciativa popular.
Gabarito: Certo
9) Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas Básicos
No âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou
expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Certo / Errado
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Literalidade da CFRB:
Art. 4º: A República Federativa do Brasil
internacionais pelos seguintes princípios:
rege-se
nas
suas
relações
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Gabarito: Certo
10) Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
A execução de determinação judicial, proferida nos autos de ação de
investigação de paternidade, com o objetivo de conduzir coercitivamente o réu
ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA
não viola o princípio da dignidade humana.
Certo/Errado
Conforme a doutrina, viola o fato da condução coercitiva ao laboratório para
coleta de DNA, já que devemos partir do princípio da não auto incriminação ou
da não obrigatoriedade de produção de provas contra si mesmo, tendo em vista
que a própria constituição expressa:
Art. 5(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei;
No entanto, o fato do não fornecimento, presume-se relativamente a
paternidade, conforme esta súmula:
STJ Súmula nº 301 - 18/10/2004 - DJ 22.11.2004
Ação Investigatória - Recusa do Suposto Pai - Exame de DNA - Presunção Juris
Tantum de Paternidade
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de
DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
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A súmula, deriva de um posicionamento adotado, e não da lei, por isso não
podemos ,coercitivamente, levar um “suposto” pai ao laboratório para exame
genético(DNA).
Gabarito:Errado
11) Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Todos os Cargos (Exceto Cargo 5)
Acerca dos princípios fundamentais consubstanciados na Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente
do país.
Certo/Errado
A não intervenção não é um dos fundamentos da república, mas sim um dos
princípios internacionais com que o Brasil se relaciona.
Art. 4°, CF - A República Federativa do Brasil reger-se nas suas relações
internacionais
pelos
seguintes
princípios:
IV - não intervenção
Gabarito: Errado
12) Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa Cargo 1
O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
Certo/Errado
O princípio federativo não estabelece a forma de governo(que é republicano),
mas significa, de uma forma sintética, sem desconsiderar as demais questões,
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a forma de Estado(federado) e a autonomia que eles(Estados) – membros da
federação Brasileira, incluindo seus municípios, dispõe.
A autonomia expressa o grau de liberdade conferido a um ente político(União,
Estado, Município e Distrito Federal), como auto organização, auto
administração.
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 60(...)
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
Gabarito: Errado
13 ) Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa Cargo 1
A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente,
a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente
nas decisões políticas do Estado.
Certo/Errado
A democracia representativa, pelo próprio nome, já podemos asseverar que
não é exercida pelo povo. O que o povo poderá fazer é a escolha, por meio do
voto.
Essa democracia(representativa) é exercida pelas pessoas eleitas pelo povo
eleitoreiro, conforme este preceito constitucional:
Art. 1(...)
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Gabarito: Errado
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14) Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Psicologia
O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso,
da dignidade da pessoa humana.
Certo/Errado
O princípio da isonomia ou da igualdade decorre justamente do que é aceitável,
digno a todo ser humano que vive numa sociedade moderna.
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Gabarito: Certo
15) Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de
competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder
público central, denominado União.
Certo / Errado
Federação é a forma de Estado
Art. 60(...)
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§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
A forma de governo do Brasil é republicano!
Você sabe o que significa república?
Res= Coisa
Pública= Do povo
Coisa do povo!
Gabarito: Errado
16) Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é
conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário.
Certo Errado
Erro “Exclusivamente”
O pluralismo político e pluralismo partidário são conceitos que se confundem,
isto é, coisas diferentes, embora se relacionem
Um trecho de da visão deste posicionamento bem interessante:
“É costumeiro confundir-se a expressão pluralismo político com a idéia de
vários partidos políticos, contudo a esta matéria atribui-se a denominação
pluripartidarismo ou multipartidarismo, que é uma das consequências do
pluralismo político. “
Pluralismo político é a possível e garantida existência de várias opiniões e idéias
com o respeito por cada uma delas. O pluralismo político, como base do Estado
democrático de direito, aponta o reconhecimento de que a sociedade é formada
por vários grupos, portanto composta pela multiplicidade de vários centros de
poder em diferentes setores. “
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Fonte:
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1999411/o-que-se-entende-porpluralismo-politico-fabricio-carregosa-albanesi
Portanto, não confundam pluralismo político com pluripartidarismo(Conceitos
distintos)
Resumindo:
Pluralismos político: Inúmeras convicções sobre a política por um determinado
grupo ou pessoas.
Pluralismos partidário - Consequência do pluralismo político.
Gabarito:Errado
17) Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do
Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das
Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade
de nações americanas.
Certo / Errado
América latina não abrange a América do Norte.
Pegadinha envolve conhecimento em geografia política.
Art. 4°(..)
Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à
formação de uma comunidade latino-americana de nações.
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Gabarito: Errado
18) Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas Básicos
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político
e a cidadania.
Certo/Errado
È a literalidade da CFRB, mesmo:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
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III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Gabarito:Certo
19) Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e
absoluto.
Certo/Errado
Como sabemos, em regra, no direito, nada é absoluto. No caso em tela, o
princípio da dignidade da pessoa humana poderá ser excepcionado, por
exemplo, no caso de guerra declarada, que permite a pena de morte, embora
seja vedada, em regra, pelo nosso ordenamento(pena de morte).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Fonte: CFRB/88
Se analisarmos bem, a dignidade da pessoa humana está relacionada ao direito
à vida, como bem expresso no art. 5 da CFRB/88, mas como não é um direito
absoluto, pode ser excepcionado.
Gabarito: Errado
20) Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões
decorre do princípio federativo.
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Certo / Errado
Na verdade, decorre da forma de governo, já que esse instituto governamental
é contrário aos preceitos da Monarquia. Isto é, aquele se trata de um governo
mais transparente com participação popular.Por isso, conforme,também, o
princípio da publicidade do art. 37 da CFRB, impo-se aos agentes políticos a
obrigação de prestar contas , como também a não restrição ao acesso de seus
atos político-administrativos.
Gabarito: Errado
21) Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo
Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.
Certo/Errado
Na verdade, isso é uma excepcionalidade, pois o poder judiciário não poderá
intervir, em regra, em atos discricionários, no entanto, é possível que esses
atos sejam eivados de ilegalidade, portanto, no que tange à legalidade, o poder
judiciário poderá anular o ato.
STF.Súmula Nº 473
A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Entendimento do STF sobre a não violação da separação dos poderes:
Processo: RE 559114 DF
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Julgamento:23/03/2011
Órgão Julgador:Primeira Turma
publicação:DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL02503-02 PP-00231
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO.
POSSIBILIDADE
DE
CONTROLE
JUDICIAL
DOS
ATOS
ADMINISTRATIVOS ABUSIVOS E ILEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA
EXERCÍCIO DE CARGO DIVERSO DAQUELE DE QUE É TITULAR.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I -Esta
Corte possui entendimento no sentido de que o exame pelo Poder Judiciário do
ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação
dos poderes. Precedentes. II -Consoante jurisprudência deste Tribunal, é
inválido o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso
daquele de que é titular.
III - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido,
necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos,
o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF.
Fonte: STF
Gabarito: Certo
22) Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA
DE DIREITO
Texto associado à questão Ver texto associado à questão
A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia
representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a
democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e
efetiva do cidadão nas decisões governamentais
Certo/ Errado
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É posível que soberania popular do povo seja expressada diretamente:
Art 1º(...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
Art.61(...), § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Fonte: CFRB/88
Gabarito: Certo
23) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais,
entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos
povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos
conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de
asilo político e da independência funcional.
Certo/Errado
O duplo grau de jurisdição é um princípio implícito no rol dos direitos e
garantias fundamentais do artigo 5º da CFRB/88, ou seja, não é um princípio
do Brasil em suas relações internacionais.
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Art. 4º A República Federativa do Brasil
internacionais pelos seguintes princípios:
rege-se
nas
suas
relações
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Gabarito:Errado
24) Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa Específicos
O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro
pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade
de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por
lei formal.
Certo/Errado
O princípio da legalidade é o princípio basilar da ordem jurídica, impondo
condutas previstas na própria norma.
O princípio da Reserva legal consigna matérias a serem reguladas, isto é,
matérias inseridas num texto solene.(lei formal)
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Gabarito: Certo
25) Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa Específicos
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da
pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
Certo / Errado
A independência nacional e a igualdade entre as nações constituem princípios
nas relações internacionais do Brasil e não fundamentos da República.
CF, 1º - A República Federativa do Brasil, (...), tem como fundamentos:
I
a
soberania;
II
a
cidadania;
III
a
dignidade
da
pessoa
humana;
IV
os
valores
sociais
do
trabalho
e
da
livre
iniciativa;
V - o pluralismo político.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se
internacionais
pelos
seguintes
I
independência
V - igualdade entre os Estados;
nas
suas relações
princípios:
nacional;
Gabarito: Errado
26) Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos
poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República,
previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
Certo/Errado
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O princípio da simetria :
Princípio que institui normas de reprodução obrigatórias aos demais entes
políticos.
Ex: Constituição Estadual não poderá instituir em seu texto o voto
censitário(conforme seus rendimentos, riqueza ), tendo em vista que a
Constituição já determinou a sua universalidade(Cláusula Pétrea):
Art.60(...)§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Para os governantes, pode ser aplicada em suas respectivas constituições a
figura do decreto:
Art. 84 (...)
VI - dispor, mediante decreto,
Constitucional nº 32, de 2001)
sobre:(Redação
dada
pela
Emenda
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
Fonte: CFRB/88
Gabarito: Errado
27) Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo
A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais
da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de
Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional
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que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o
próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
Certo / Errado
Forma de Estado= Federado
Forma de governo= República
Regime de Governo- Democrático
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
Gabarito: Certo
28) Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros
possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de
secessão.
Certo / Errado
Princípio da indissolubilidade – vedação ao direito de separação(secessão) entre
os entes políticos(União, Estados, Municípios e DF)
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
Gabarito: Certo
29) Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da
autodeterminação dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo.
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Certo/Errado
Trata-se dos princípios internacionais:
4º CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais
pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
Gabarito: Certo
30) Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer
outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência,
contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite
de idade mínima ou máxima para inscrição.
Certo/Errado
A limitação de idade é permitido , no entanto deve atender a razoabilidade e
proporcionalidade na exigência, tudo previsto em norma(critério etário)
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3º(...)
IV, da Constituição Federal, qual seja, promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de
discriminação.
Jurisprudência do STF:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
AUTORIZADOR. AUSÊNCIA. ART. 321 DO RISTF. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE
DE IDADE FIXADO EM EDITAL E DECRETO ESTADUAL: IMPOSSIBILIDADE. 1. A
indicação correta do dispositivo constitucional autorizador do recurso
extraordinário - artigo, inciso e alínea - é requisito indispensável ao seu
conhecimento, nos termos do art. 321 do RISTF e da pacífica jurisprudência do
Tribunal. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a exigência
de limite de idade em concurso público deve estar prevista em lei formal, não
suprindo esta exigência a previsão em edital ou Decreto Estadual. 3. Agravo
regimental improvido.
(AI 804624 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em
28/09/2010, DJe-200 DIVULG 21-10-2010 PUBLIC 22-10-2010 EMENT VOL02420-08 PP-01705)
Fonte: STF
Súmula n. 683 do STF. O limite de idade para a inscrição em concurso público
só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição quando possa ser
justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido
Gabarito: Certo
31) Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo Técnico em Radiologia
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da
República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo
princípio da autodeterminação dos povos.
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Certo / Errado
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas
internacionais
pelos
seguintes
I
independência
II
prevalência
dos
direitos
III
autodeterminação
dos
Fonte: CFRB/88
suas relações
princípios:
nacional;
humanos;
povos;
A título de aprofundamento, você sabe o que é “autodeterminação dos povos”?
Princípio que assegura a todo povo de uma nação o direito de se autogovernar,
tomando decisões sem intervenção externa, isto é, uma país se regendo,
politicamente, pela forma que lhe convier sem interferência de outro país.
Um processo mnemônico interessante para quem não tem paciência para
decorar os princípios internacionais:
(CFRB) art. 4º - Princípios regentes das relações internacionais da República
Federativa do Brasil
Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS
A – autodeterminação dos povos
In – independência nacional
D – defesa da paz
Não – não intervenção
Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Pre – prevalência dos direitos humanos
I – igualdade entre os Estados
Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo
Co – concessão de asilo político
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S – solução pacífica dos conflitos
Fonte: http://doimasfortalece.blogspot.com.br/2012/06/lista-de-mnemonicosde-direito.html
Gabarito : Certo
32) Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo Museólogo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações
internacionais da República Federativa do Brasil.
Certo / Errado
Não confunda objetivos da república com seus princípios no que concerne às
relações internacionais.
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I- Construir uma sociedade livre,justa e solidária.
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Fonte: CFRB/88
Gabarito : Errado
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33) Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos
Básicos - Todos os Temas
República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as
pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em
caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
Certo / Errado
Cuidado para não confundir com forma, sistema e regime de governo!
No Brasil atualmente:
Forma de governo – República
Sistema de governo – Presidencialista
Regime de governo - Democrático
Gabarito: Certo
34) Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação
Pública em Saúde
Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização
de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim
como o princípio da dignidade da pessoa humana.
Certo / Errado
A fundamentação para questão deriva do posicionamento adotado pelo STF,
como você podem ver abaixo:
“Células-tronco
“O STF manifestou-se pela legitimidade constitucional da investigação com
células-tronco embrionárias quando julgou a ADI 3510/DF. O Relator do caso
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sustentou a posição de que um ser humano torna-se instantaneamente um
sujeito de direito quando ele nasce com vida. A partir do conceito descrito como
“Constitucionalismo Fraternal”, a Suprema Corte decide por rejeitar a Ação
Direta de Inconstitucionalidade e por manter a validade constitucional da Lei de
Biossegurança (Lei Federal n º. 11.105/2005)”
Saiba mais: Biossegurança e Células-Tronco – Bibliografia, Legislação e
Jurisprudência Temática (Secretaria de Documentação do STF)
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/bibliotecaConsultaProdutoBibliotecaBibliogra
fia/anexo/Biosseguranca_fev2008.pdf
Gabarito – Errado
35) Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos
Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado
democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito apenas
indiretamente no Brasil.
Certo / Errado
É possível que a soberania popular do povo seja expresso diretamente:
Art 1º(...) Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
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Art.61(...), § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Fonte: CFRB/88
Gabarito: Errado
36) Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Certo / Errado
Art. 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Fonte: CFRB/88
Gabarito: Certo
37) Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um
fundamento e, não, um objetivo.
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Certo / Errado
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de
Direito
e
tem
como
fundamentos:
III - a dignidade da pessoa humana;
Fonte: CFRB/88
Gabarito: Certo
38) Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos
Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a
prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.
Certo / Errado
Art. 4º A República Federativa do Brasil
internacionais pelos seguintes princípios:
rege-se
nas
suas
relações
II - prevalência dos direitos humanos;
X-concessão de asilo político.
Gabarito: Certo
39) Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos
Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
Certo / Errado
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TÍTULO
I
Dos
Princípios
Fundamentais
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.(Princípio da separação dos poderes)
Gabarito:Certo
40)Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens seguintes.
A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio absoluto na CF.
Certo / Errado
Como sabemos, em regra, no direito, nada é absoluto. No caso em tela, o
princípio da dignidade da pessoa humana poderá ser excepcionado, por
exemplo, no caso de guerra declarada, que permite a pena de morte, embora
seja vedada, em regra, pelo nosso ordenamento(pena de morte).
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes: XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
Fonte: CFRB/88
Se analisarmos bem, a dignidade da pessoa humana está relacionada ao direito
à vida, como bem expresso no art. 5 da CFRB/88, mas como não é um direito
absoluto, pode ser excepcionado.
Gabarito: Errado
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RELAÇÃO DE QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS
1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988,
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E APLICABILIDADE DAS NORMAS
CONSTITUCIONAIS.
1)Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico
em Radiologia
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da
República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Estão entre os fundamentos da República Federativa do Brasil a cidadania e o
pluripartidarismo.
Certo / Errado
2) Prova: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa
A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por
princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF.
Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento
jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
O compromisso da República Federativa do Brasil com a manutenção da paz e
com a não beligerância é enfatizado por referências textuais da Lei Maior à
solução pacífica de controvérsias na ordem internacional.
Certo / Errado
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3) Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos
- Todos os Temas
O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do
conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição
e aos valores nelas consagrados.
Certo / Errado
4) Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Todos os Cargos
A concessão de asilo político, apesar de prevista em hipóteses excepcionais no
ordenamento constitucional, está excluída dos princípios constitucionais
brasileiros no âmbito das relações internacionais.
Certo / Errado
5) Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador
O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo
soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o
poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.
Certo / Errado
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6) Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos
Básicos - Todos os Cargos
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Por ser um país regido, em suas relações internacionais, pelo princípio da
concessão de asilo político, o Brasil é impedido de extraditar estrangeiros.
Certo / Errado
7) Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos
Básicos - Todos os Cargos
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF) designam as
características mais essenciais do Estado brasileiro.
Certo Errado
8) Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e
Eletricidade - Conhecimentos Básicos
Texto associado à questão Ver texto associado à questão
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O povo exerce o poder por meio de representantes eleitos ou de forma direta,
como nos casos de plebiscito e referendo.
Certo Errado
9) Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas Básicos
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
Texto associado à questão Ver texto associado à questão
No âmbito das relações internacionais, a República Federativa do Brasil adotou
expressamente como princípio o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
Certo / Errado
10) Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito
A execução de determinação judicial, proferida nos autos de ação de
investigação de paternidade, com o objetivo de conduzir coercitivamente o réu
ao laboratório para coleta do material indispensável à feitura do exame DNA
não viola o princípio da dignidade humana.
Certo Errado
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11) Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Todos os Cargos (Exceto Cargo 5)
Acerca dos princípios fundamentais consubstanciados na Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue o item abaixo.
A não intervenção, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
expressa, assim como outros fundamentos, o poder supremo e independente
do país.
Certo Errado
12) Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa Cargo 1
O princípio federativo estabelece a forma de governo de um Estado.
Certo Errado
13 ) Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa Cargo 1
A democracia representativa é exercida pelo povo, individual ou coletivamente,
a partir dos instrumentos constitucionais que possibilitam interferir diretamente
nas decisões políticas do Estado.
Certo Errado
14) Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo Psicologia
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O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso,
da dignidade da pessoa humana.
Certo Errado
15) Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Advocacia
Texto associado à questão Ver texto associado à questão
A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de
competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder
público central, denominado União.
Certo / Errado
16) Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é
conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário.
Certo Errado
17) Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo
Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do
Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das
Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade
de nações americanas.
Certo / Errado
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18) Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas Básicos
Os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem o pluralismo político
e a cidadania.
Certo Errado
19) Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
O princípio da dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental e
absoluto.
Certo/Errado
20) Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
O dever que possuem os governantes de prestar contas de suas gestões
decorre do princípio federativo.
Certo / Errado
21) Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo
Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.
Certo Errado
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22) Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA
DE DIREITO
Texto associado à questão Ver texto associado à questão
A soberania popular é exercida, em regra, por meio da democracia
representativa. A Constituição Federal brasileira consagra, também, a
democracia participativa ao prever instrumentos de participação intensa e
efetiva do cidadão nas decisões governamentais
Certo/ Errado
23) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área
Judiciária
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais,
entre outros, pelos princípios dos direitos humanos, da autodeterminação dos
povos, da igualdade entre os Estados, da defesa da paz, da solução pacífica dos
conflitos, do repúdio ao terrorismo e ao racismo, da cooperação entre os povos
para o progresso da humanidade, do duplo grau de jurisdição, da concessão de
asilo político e da independência funcional.
Certo Errado
24) Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa Específicos
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O princípio da legalidade não se confunde com o da reserva legal: o primeiro
pressupõe a submissão e o respeito à lei; o segundo se traduz pela necessidade
de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por
lei formal.
Certo Errado
25) Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa Específicos
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da
pessoa humana, a independência nacional e a igualdade entre as nações.
Certo / Errado
26) Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
Como decorrência do princípio da simetria e do princípio da separação dos
poderes, as hipóteses de iniciativa reservada ao presidente da República,
previstas na Constituição Federal, não podem ser estendidas aos governadores.
Certo Errado
27) Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo
A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais
da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de
Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional
que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o
próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
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Certo / Errado
28) Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade
De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros
possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de
secessão.
Certo / Errado
29) Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
O Brasil é regido, nas suas relações internacionais, pelo princípio da
autodeterminação dos povos, mas repudia o terrorismo e o racismo.
Certo Errado
30) Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do
bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer
outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência,
contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite
de idade mínima ou máxima para inscrição.
Certo Errado
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31) Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo Técnico em Radiologia
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição da
República de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se pelo
princípio da autodeterminação dos povos.
Certo / Errado
32) Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo Museólogo
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
A garantia do desenvolvimento nacional é um princípio que rege as relações
internacionais da República Federativa do Brasil.
Certo / Errado
33) Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos
Básicos - Todos os Temas
República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as
pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em
caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
Certo / Errado
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34) Prova: CESPE - 2010 - INCA - Analista em C&T Júnior - Direito - Legislação
Pública em Saúde
Segundo posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização
de pesquisas em células-tronco embrionárias ofende o direito à vida, assim
como o princípio da dignidade da pessoa humana.
Certo / Errado
35) Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos
Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado
democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito apenas
indiretamente no Brasil.
Certo / Errado
36) Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia
A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada democrática e tem como
fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Certo / Errado
37) Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I
Considerando-se a diferença entre os fundamentos e os objetivos da República
Federativa do Brasil, é correto afirmar que a dignidade da pessoa humana é um
fundamento e, não, um objetivo.
Certo / Errado
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38) Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos
Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a
prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.
Certo / Errado
39) Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo - Conhecimentos
Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5
A separação de poderes é um dos seus princípios constitucionais fundamentais.
Certo / Errado
40)Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens seguintes.
A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio absoluto na CF.
Certo / Errado
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