Legislação de Consumo - fevereiro de 2015
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Decreto-Lei n.º 17/2015 - Diário da República
n.º 22/2015, Série I de 2015-02-02
Ministério da Economia
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei
n.º109/2010, de 14 de outubro, que estabelece
o regime jurídico de acesso e de exercício à
atividade funerária, prorrogando o período de
transição para a habilitação dos responsáveis
técnicos.
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Decreto-Lei n.º 20/2015 - Diário da República
n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º
79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva
n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a
Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que
respeita aos requisitos de saúde animal que
regem o comércio e as importações na União
Europeia de cães, gatos e furões.
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Decreto-Lei n.º 22/2015 - Diário da República
n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do
incentivo à leitura de publicações periódicas.
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Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º
29/2015, Série I de 2015-02-11
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de
março, que proíbe e sanciona a discriminação
em função do sexo no acesso a bens e serviços e
seu fornecimento, transpondo para a ordem
jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do
Conselho, de 13 de dezembro.
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Portaria n.º 28-A/2015 - Diário da República n.º
29/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-11
Ministério da Saúde
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de
15 de maio, que define as condições em que o
Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os
encargos com o transporte não urgente de
doentes que seja instrumental à realização das
prestações de saúde.
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Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República
n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece
o
regime
de
delegação
de
competências nos municípios e entidades
intermunicipais no domínio de funções sociais.
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Portaria n.º 30/2015 - Diário da República n.º
30/2015, Série I de 2015-02-12
Ministério da Justiça
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013, de 10
de janeiro, que regulamenta vários aspetos do
Procedimento Especial de Despejo.
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Lei n.º 14/2015 - Diário da República n.º
32/2015, Série I de 2015-02-16
Assembleia da República
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da
atividade
das
responsáveis
entidades
pelas
e
profissionais
instalações
elétricas,
conformando-os com a disciplina da Lei n.º
9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as
Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro,
relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais,
e
2006/123/CE,
de
12
de
dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno.
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Lei n.º 15/2015 - Diário da República n.º
32/2015, Série I de 2015-02-16
Assembleia da República
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da
atividade das entidades e profissionais que
atuam na área dos gases combustíveis, dos
combustíveis e de outros produtos petrolíferos,
conformando-o com a disciplina da Lei n.º
9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º
92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as
Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro,
relativa ao reconhecimento das qualificações
profissionais,
e
2006/123/CE,
de
12
de
dezembro, relativa aos serviços no mercado
interno, e procede à quinta alteração ao
Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.
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Resolução da Assembleia da República n.º
16/2015 - Diário da República n.º 34/2015,
Série I de 2015-02-18
Assembleia da República
Prorrogação do prazo de funcionamento da
Comissão de Inquérito Parlamentar à Gestão do
BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que
conduziu à aplicação da medida de resolução e
às suas consequências, nomeadamente quanto
aos desenvolvimentos e opções relativos ao
GES, ao BES e ao Novo Banco.
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Portaria n.º 46/2015 - Diário da República n.º
37/2015, Série I de 2015-02-23
Ministério da Justiça
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de
26
de
agosto,
que
regulamenta
o
processamento dos atos e os termos do
processo de inventário nos cartórios notariais,
no âmbito do regime Jurídico do Processo de
Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5
de março.
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Lei n.º 16/2015 - Diário da República n.º
38/2015, Série I de 2015-02-24
Assembleia da República
Transpõe
parcialmente
as
Diretivas
n.ºs
2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à
revisão do regime jurídico dos organismos de
investimento coletivo e à alteração ao Regime
Geral das Instituições de Crédito e Sociedades
Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
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Portaria n.º 52/2015 - Diário da República n.º
40/2015, Série I de 2015-02-26
Ministérios da Economia, da Agricultura e do
Mar e da Saúde
Fixa as características a que devem obedecer os
diferentes tipos de pão e de produtos afins do
pão ou de padaria fina e revoga a Portaria n.º
425/98, de 25 de julho.
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Declaração de Retificação n.º 6/2015 - Diário da
República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 82-D/2014,
de 31 de dezembro, que «Procede à alteração
das normas fiscais ambientais nos sectores da
energia e emissões, transportes, água, resíduos,
ordenamento
do
território,
florestas
e
biodiversidade, introduzindo ainda um regime
de tributação dos sacos de plástico e um regime
de incentivo ao abate de veículos em fim de
vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade
ambiental».
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Declaração de Retificação n.º 8/2015 - Diário da
República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
Presidência
do
Conselho
de
Ministros
-
Secretaria-Geral
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros
n.º 79/2014, de 29 de dezembro, do Conselho
de Ministros, que aprova o Plano Nacional para
a Redução dos Comportamentos Aditivos e das
Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para
a Redução dos Comportamentos
Aditivos
e
das
Dependências
2013-2016,
publicada no Diário da República n.º 250, de 29
de dezembro de 2014.
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Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º
41/2015, Série I de 2015-02-27
Ministérios da Economia e do Ambiente,
Ordenamento do Território e Energia
Fixa as regras da localização, classificação,
composição e funcionamento das áreas de
serviço inseridas em zona de domínio público
rodoviário e dos postos de abastecimento que
sejam marginais às estradas que constituem a
Rede Rodoviária Nacional, assim como as
estradas regionais e estradas desclassificadas
sob jurisdição da EP - Estradas de Portugal, S. A.
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Portaria n.º 57-B/2015 - Diário da República n.º
41/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-02-27
Presidência do
Conselho
de
Ministros e
Ministério do Ambiente, Ordenamento do
Território e Energia