Síntese de Legislação Nacional n.º 1406
Semana de 10 a 15 de novembro de 2014
Procedimento extrajudicial pré-executivo / Ações executivas cíveis - regulamentação
Portaria n.º 233/2014, de 14/11
Regulamenta o procedimento extrajudicial pré-executivo aprovado pela Lei n.º 32/2014, de
30/05, e procede à primeira alteração à Portaria n.º 282/2013, de 29/08, que regulamentou
vários aspetos das ações executivas cíveis para garantir articulação com novo Código de
Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26/06.
Tarifa Social na Energia Elétrica / Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia
Decreto-Lei n.º 172/2014, de 14/11
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro, que cria a
tarifa social de fornecimento de energia elétrica, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
102/2011, de 30/09, que cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia.
Instituições Particulares de Solidariedade Social - IPSS
Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14/11
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, que aprova o Estatuto
das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Trata-se de uma reforma profunda assente:
- na reformulação da definição de instituições particulares de solidariedade social, destacando -se o
facto de a sua atuação dever ser pautada pelo cumprimento dos princípios orientadores da economia
social, definidos na Lei n.º 30/2013, de 8/5, que estabelece as bases gerais do regime jurídico da
economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade;
- na clara separação entre os fins principais e instrumentais das instituições;
- na introdução de normas que possibilitam um controlo mais efetivo dos titulares dos órgãos de
administração e fiscalização;
- na limitação dos mandatos dos presidentes das instituições ou cargos equiparados a três mandatos
consecutivos;
- na introdução de regras mais claras para a concretização da autonomia financeira e orçamental, bem
como para o seu equilíbrio.
O Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, é republicado em anexo ao DL 172-A/2014.
Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a Portugal e São Marino
Resolução da Assembleia da República n.º 95/2014, de 13/11
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento,
assinada em São Marino em 18 de novembro de 2010, ratificada pelo Decreto do Presidente da
República n.º 103/2014, de 13/11.
Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a Portugal e a Etiópia
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2014, de 13/11
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013, ratificada pelo Decreto do
Presidente da República n.º 104/2014, de 13/11.
Preços de serviços ASAE
Despacho n.º 13786/2014, Série II, de 13/11
Determina a aprovação de preços relativos a atos e serviços prestados pela Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Legionella
Despacho n.º 13836-A/2014, Série II, de 13/11 - Ministério da Saúde
Declara o surto associado à bactéria da legionella uma situação de grave emergência de saúde e
identifica os estabelecimentos hospitalares nos quais se impõe a adoção de medidas de exceção
Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a Portugal e Barbados
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2014, de 12/11
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e
Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, a
22 de outubro de 2010, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 101/2014, de
12/11
Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre a Portugal e o Senegal
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014, de 12/11
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada
em Lisboa, em 13 de junho de 2014, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º
102/2014, de 12/11.
Controlo de dopagem
Portaria n.º 232/2014, de 13/11
Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11/01, que determina que as ações de controlo de
dopagem têm por objeto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações
desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os
praticantes desportivos.
Leis Orgânicas - Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia
Decreto Regulamentar n.º 7/2014, de 12/11
Aprova a orgânica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia.
Preço dos Medicamentos
Portaria n.º 231-A/2014, de 12/11
Estabelece como países de referência a considerar em 2015 para a autorização dos preços dos
novos medicamentos, bem como para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do
mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, a Eslovénia, a Espanha e a França, na
sequência do estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 112/2011, de 29/11, na redação dada em
último lugar pelo Decreto -Lei n.º 19/2014, de 5/02.
Apoios às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos
Portaria n.º 953-A/2014, Série II, de 12/11 -Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Determina o apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às Associações
e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às instituições Particulares de
Solidariedade Social no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 20132014
Profissão e atividade de ama
Lei n.º 76/2014, de 11/11
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o
exercício da respetiva atividade.
«drogas legais»
Lei n.º 77/2014, de 11/11
Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime
jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando
a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V
Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos
Lei n.º 78/2014, de 11/11
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º
2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às
instalações em território português.
Apoios às Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às IPSS’s.
Portaria n.º 949-A/2014, Série II, de 11/11 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário
Regulamenta o apoio financeiro a conceder pelo Ministério da Educação e Ciência às
Associações e Cooperativas de Ensino Especial sem fins lucrativos e às instituições Particulares
de Solidariedade Social no âmbito dos contratos de cooperação, referentes ao ano letivo 20142015, a outorgar com as entidades que constam do anexo à presente Portaria de Extensão de
Encargos que compreende subsídios para os encargos com os vencimentos do pessoal, bem
como comparticipação nas despesas de funcionamento subsídios para alimentação, transporte
e material didático e escolar aos alunos.
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
Declaração de Retificação n.º 46-A/2014, de 10/11
Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9/09, que procede à décima terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e
edificação.
Leis Orgânicas - Direcção-Geral das Autarquias Locais
Decreto Regulamentar n.º 6/2014, de 10/11
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2012, de 16/01, que aprova a
orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais, aditando atribuições resultantes de novas
responsabilidades cometidas a este serviço.
PDR 2020 (programas de desenvolvimento rural)
Portaria n.º 230/2014, de 11/11
Estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da ação
3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas» da Medida 3,
«Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente,
designado por PDR 2020
Para um conhecimento mais pormenorizado do PDR 2020, sumarizam-se abaixo as áreas de
intervenção, as medidas em que se subdivide cada área e as ações em que se concretizam os
apoios:
A1. Inovação e conhecimento
Medida 1. Inovação
Ação 1.1 Grupos operacionais
Medida 2. Conhecimento
Ação 2.1 Capacitação e divulgação
Ação 2.2 Aconselhamento
A2. Competitividade e organização da produção
Medida 3. Valorização da produção agrícola
Ação 3.1 Jovens agricultores
Ação 3.2 Investimento na exploração agrícola (P 230/2014)
Ação 3.3 Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas (P 230/2014)
Ação 3.4 Infraestruturas coletivas
Medida 4. Valorização dos recursos florestais
Medida 5. Organização da produção
Ação 5.1 Criação Agrupamentos e Organizações de Produtores
Ação 5.2 Organizações interprofissionais
Ação 5.3 Integração empresarial
Medida 6. Gestão risco e restabelecimento do potencial produtivo
Ação 6.1 Seguros
Ação 6.2 Prevenção de riscos e restabelecimento do potencial produtivo
A3. Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima
Medida 7. Agricultura e recursos naturais
Ação 7.1 Agricultura Biológica
Ação 7.2 Produção integrada
Ação 7.3 Pagamentos Rede Natura
Ação 7.4 Conservação do solo
Ação 7.5 Uso eficiente da água
Ação 7.6 Culturas permanentes tradicionais
Ação 7.7 Pastoreio extensivo
Ação 7.8 Recursos genéticos
Ação 7.9 Mosaico agroflorestal
Ação 7.10 Silvoambientais
Ação 7.11 Investimentos não-produtivos
Ação 7.12 Apoio agro-ambiental à apicultura
Medida 8. Proteção e reabilitação de povoamentos florestais
Ação 8.1 Silvicultura sustentável
Ação 8.2 Gestão de recursos cinegéticos e aquícolas
Medida 9. Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas
A4. Desenvolvimento local
Medida 10. LEADER
Ação 10.1 Apoio preparatório
Ação 10.2 Implementação das estratégias
- Pequenos investimentos agrícolas e na transformação e comercialização
- Diversificação para atividades não agrícolas
- Renovação de aldeias
- Cadeias curtas e mercados locais
- Promoção de produtos de qualidade locais
Ação 10.3 Atividades de cooperação dos GAL
Ação 10.4 Funcionamento e animação