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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ofício-GP nº 698/2006
SECRETARIA DO PLENO
Brasília, 16 de outubro de 2006.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
A Sua Excelência o Senhor
Desembargador Jorge Goes Coutinho
Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Vitória/ES.
INTIMAÇÕES
INTIMO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentar Vossa Excelência, manifesto os meus agradecimentos
pela gentileza e atenção de que fui merecedora por parte dessa Presidência durante
minha recente passagem por essa cidade e, de modo especial, por essa corte.
Gostaria de registrar, também, o meu reconhecimento pelo excelente
atendimento que me foi prestado pelos servidores relacionados e que trabalharam
na organização, recepção e segurança, solicitando que sua dedicação, presteza e
educação sejam devidamente registradas em seus assentamentos funcionais.
Atenciosamente,
Ellen Gracie Northfleet
Presidente do STF
Anexo ao Ofício-GP nº 698/2006 de 16 de outubro de 2006
Andréa Mesquita de Resende - Assessoria de Comunicação/Cerimonial
(organização, recepção e divulgação)
Roberta Cristina de Moraes Garçoni Silva Brito - Chefe de Gabinete da Presidência
(recepção)
Roberta Zago Rabelo - Chefe de gabinete da Presidência
(recepção)
Raphael Vasconcellos do Valle - Assessoria de Comunicação
(fotografias)
Cel. PM Jones da Silva de Freitas Mattos - Assessor de Segurança do TJES.
(organização e coordenação da segurança)
José Adriano Pereira - Agente de Segurança do TJES.
(motorista e segurança pessoal - ficou 24 horas por conta da Ministra).
___________________________________________________________
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
________________________________________
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 102/2006
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS DE CONSTRUÇÃO,
ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS E DE PINTURA.
ABERTURA: 13/11/2006 ÀS 14:00 HORAS
LOCAL: RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA S/ Nº, ENSEADA
DO SUÁ, SALA N° 01 DO MINI-AUDITÓRIO, SEDE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - VITÓRIA/ES.
TEL:
(27)
3334-2328,
FAX:
(27)
3334-2156
OU
DOCUMENTAÇÃO: NO ENDEREÇO ACIMA OU MEDIANTE
FORNECIMENTO DE DISQUETE FORMATADO TIPO 3½ OU PELO
"SITE" www.tj.es.gov.br
VITÓRIA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
LUDMILA FRANKLIN MENDES DE ANDRADE
PREGOEIRA
1 NO PROCESSO Nº 100020007298- RECURSO ESPECIAL MAND
SEGURANÇA
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 004123 ES EVELYN BRUM CONTE
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 190/192.
2 NO PROCESSO Nº 100030040206- RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAND SEGURANÇA
JOSIMAR AVANCINI, ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0008893ES RONALDO MOREIRA MACHADO
009291 ES DANILO SIMOES MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 95 VERSO.
3 NO PROCESSO Nº 100060001730- MANDADO DE SEGURANÇA
ALDEIR FERNANDES DOS SANTOS, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 10150 ES RENATO GIUBERTI MIRANDA
0003813ES JOSE NATALINO CAMPONEZ
11663 ES CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO
IPAJM INST PREV ASSIST JERONIMO MONTEIRO, ONDE É
LITISCONSORTE PASSIVO
POR SEUS ADVS. DRS. 006219 ES ROSANGELA RODRIGUES MAIA
SECRETÁRIO DO ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS,
ONDE É AUTORIDADE COATORA
POR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 82/95.
4 NO PROCESSO Nº 100060030523- MANDADO DE SEGURANÇA
ARINESE BERGAMO DE CARVALHO, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 0003901ES RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR E OUTROS DE FLS. 258, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS.
5 NO PROCESSO Nº 100060031653- MANDADO DE SEGURANÇA
MARIA RITA LICAZALLI, ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. 003092 ES ELOILSON TADEU GOBBI
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 34/36.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INFORMAÇÕES:
PESSOALMENTE.
D.J. ESPÍRITO SANTO
6 NO PROCESSO Nº 100060032503- MANDADO DE SEGURANÇA
ABILIO JOSE CERUTTI, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005124 ES GRACELIA MARIA CONTE
007360 ES CLAUDIO CALIMAN
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 80, NO PRAZO DE (05) CINCO DIAS.
7 NO PROCESSO Nº 100060035076- MANDADO DE SEGURANÇA
ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 007657 ES SIRLEI DE ALMEIDA
6381 ES FELIPE OSORIO DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 82.
8 NO PROCESSO Nº 100060036876- PROCESSO 13A CLASSE SUSPENSÃO LIMINAR
MUNICÍPIO DE VITÓRIA, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 008751 ES FLAVIA DE SOUZA MARCHEZINI
006377 ES LUCIANA DUARTE BARCELLOS GUIMARAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 09, NO AGRAVO REGIMENTAL.
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26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
9 NO PROCESSO Nº 100060038799PROCESSO 13A CLASSE - SUSPENSÃO LIMINAR
MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 9704 ES FABIO MACHADO DA COSTA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 105/113.
10 NO PROCESSO Nº 100060040589- MANDADO DE SEGURANÇA
JOAO VICTOR HERZOG DA CRUZ, ONDE É REQUERENTE
POR SEUS ADVS. DRS. 005879 ES GUSTAVO VARELLA CABRAL
12651 ES CRISTINA DAHER FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR DE FLS. 251/253.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): CELSO PIANTAVINHA BARRETO
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
6 - Nº 100040007229 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
RECDO.: EVERALDO BISPO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ALEX NASCIMENTO FERREIRA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
7 - Nº 100050014776 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
RECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): EVELYN BRUM CONTE
RECDO.: CUSTODIO MALTA DE SOUZA
ADVOGADO(A): JOSE NATALINO CAMPONEZ
ADVOGADO(A): RENATO GIUBERTI MIRANDA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
NOTIFICAÇÕES
1 - Nº 100020019756 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF) RECURSO
EXTRAORDINÁRIO MAND SEGURANÇA
AGVTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
NOTIFICO AOS INTERESSADOS DA DESCIDA DOS AUTOS DO
EXCELSO STF
2 - Nº 100040012633 RECURSO ESPECIAL MAND SEGURANÇA
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RECDA.: MARLUSIA VIEIRA MORAES
ADVOGADO(A): ZELIO GUIMARÃES SILVA
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
COLENDO STJ
3 - Nº 24039003363 RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGV REG RECURSO
ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
RECTE.: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
RECDO.: ADÃO SEVERINO DUTRA
ADVOGADO(A): CYNTHIA M A BAHIENSE
ADVOGADO(A): ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
ADVOGADO(A): JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO
ADVOGADO(A): SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
ADVOGADO(A): TATIANA M KARNINKE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
4 - Nº 100030035032 RECURSO EXTRAORDINÁRIO MAND
SEGURANÇA
RECTE.: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
RECDA.: ASSOMES ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO
ESTADO DO ESPIR
ADVOGADO(A): CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): JOSE MARIO VIEIRA
ADVOGADO(A): PATRICIA MAGNAGO FREIRE
NOTIFICO AOS INTERESSADOS A SUBIDA DOS AUTOS AO
EXCELSO STF
5 - Nº 100040004689 RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURANÇA
RECTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RECDO.: JOÃO BATISTA PINHEIRO LIMA
MAND
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRIBUNAL PLENO
RESUMO
34ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 05/10/2006
DO
EGRÉGIO
TRIBUNAL
PLENO
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
JORGE GÓES COUTINHO
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
RÔMULO TADDEI
SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
ARNALDO SANTOS SOUZA
ALINALDO FARIA DE SOUZA
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
CARLOS ROBERTO MIGNONE
ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
DES. SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
DES. SUBS. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
JOSÉ MARÇAL DE ATHAIDE ASSI
REGISTROS E COMUNICAÇÕES
INICIADA A SESSÃO, O EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS
HENRIQUE RIOS DO AMARAL PARABENIZA O EMINENTE PAR,
DESEMBARGADOR FREDERICO GUILHERME PIMENTEL PELO
SUCESSO NAS ELEIÇÕES, TENDO EM VISTA QUE O ESPÍRITO SANTO
FOI O PRIMEIRO ESTADO A CONCLUIR AS APURAÇÕES NAS
ELEIÇÕES.
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26 de Outubro de 2006
O EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO
AMARAL CUMPRIMENTA O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE
GOES COUTINHO PELA VISITA DA PRESIDENTE DO SUPREMO
TRIBUAML FEDERAL, MINISTRA ELLEN GRACIE, QUE AQUI
DEMONSTROU TODA A SUA SATIDFAÇÃO EM VER O Q V. EXª VEM
REALIZANDO EM BENEFÍCIO DA JUSTIÇA BRASILEIRA, E NÃO
CAPIXABA. OS EMINENTES PARES ADEREM A MANIFESTAÇÃO.
O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO
COMUNICA AOS EMINENTES PARES QUE NO DIA DE AMANHÃ, NO
HORÁRIO DE 15:45H, HAVERÁ UMA PALESTRA VERSNADO SOBRE
CONTRATO DE SEGURO, NO CÓDIGO CIVIL QUE SERÁ MINISTRADA
PELO MINISTRO CASTRO FILHO.
A EMINENTE DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES
BARCELLOS PRETSA HOMENGEM PÓSTUMA AOS 154 PASSAGEIROS
DO VÔO 1907 DA GOL. OS EMINENTES PARES ADEREM À ESTA
MANIFESTAÇÃO COM MUITA TRISTEZA.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO REM
EX-OFFICIO
48020072863
AGRAVO REGIMENTAL AC ORDINÁRIA
100050036365
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA
100050041977
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
100030018285
100040021642
100040022970
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AC INCONSTITUCIONALIDADE
100050035987
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA
100050039245
AÇÃO ORDINÁRIA
100050036365
JULGADOS
O EMINENTE DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE
REGSTR A HOMENAGEM PÓSTUMA AO DR. ALÍCIO FRANCO;
PROFESSOR DA FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM. OS EMINENTES PARES ADEREM À MANIFESTAÇÃO
COM TRISTEZA.
O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO REGISTRA
QUE IRÁ SER DECRETADO PONTO FACULTATIVO NA SEXTA-FEIRA,
DIA 13 DO CORRENTE.
PARTE ADMINISTRATIVA
O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO COLOCA
EM MESA A PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL AOS ARTS. 54 E 55,
DO RITJES. COMO CONSTA DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS, FICA
APROVADO A PROPOSTA DE EMENDA REGIMENTAL AOS ARTIGOS
54 E 55 DO REGIMENTO INTERNO.
O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO COLOCA
EM MESA A RESOLUÇÃO Nº 050/06, PUBLICADA NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO DIA 29/09/09, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA
RESOLUÇÃO Nº 014/2001, A FIM DE SER REFERENDADA PELO
EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO. A DECISÃO FOI A SEGUNITE:
APROVADO COM LOUVOR, À UNANIMIDADE.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030037244
2 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040300
3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034715
4 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060030887
5 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 100060031299
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020025829
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030040560
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040023184
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060015474
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001706
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040003582
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100060035522
PROCESSO 13A CLASSE - REPRESENTAÇÃO Nº 100010008751
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100050014123
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030036352
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050041605
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050008521
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050038122
RECURSO Nº 100040012955
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
O EMINENTE DESEMBARGADOR JORGE GOES COUTINHO SUBMETE
A APRECIAÇÃO DOS EMINENTES PARES A MINUTA DE RESOLUÇÃO
QUE ESCLARECE A DENOMINAÇÃO DA ANTIGA 3ª VARA DE
LINHARES, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE FAZENDA
PÚBLICA, TENDO EM VISTA A SUPERVENIÊNCIA DA CRIAÇÃO DE
VARA COM DENOMINAÇÃO PRÓPRIA. A DECISÃO FOI A SEGUINTE:
APROVADA COM LOUVOR, À UNANIMIDADE.
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS
FORAM LIDOS E APROVADOS OS ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES
FEITOS:
MANDADO DE SEGURANÇA
100050037611
100050041977
100050003225
100050002805
100030037756
100050015237
100050035623
100050039179
100050002193
100050008166
100050016011
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
100060006507
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100010014684
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100020001366
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100950007300
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100970002000
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100970005094
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030027617
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030034225
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040017483
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040016444
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040015677
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040015123
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013862
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040013755
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012559
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012526
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040012286
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050004314
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050003647
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050003639
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050003472
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002615
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002607
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002367
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050002177
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050001542
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050038478
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050037595
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050034238
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050031994
6
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26 de Outubro de 2006
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050030129
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050026374
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050016383
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050015740
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050015252
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060004858
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060002480
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060001771
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060000500
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060000369
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050043379
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050042157
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050042108
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041050
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034186
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034137
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032941
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032388
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060032040
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060031919
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060020763
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060019526
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060011341
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060036900
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034855
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034327
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060034293
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060010665
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060010574
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007679
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007539
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060007299
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060006325
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060005285
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060005244
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041043
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040904
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040870
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040755
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040524
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050040003
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039286
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050039195
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100050041548
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040004036
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040003251
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040001933
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100040000364
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100030027153
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100990002543
QUEIXA CRIME Nº 100030035842
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100020031819
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050042074
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050008596
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050001856
AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 100050001807
INTERVENÇÃO Nº 100050000957
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100020023733
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030030587
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030021529
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040002162
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040007476
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040015453
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050033461
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100050004546
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040015644
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040013946
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100040002824
RECURSOS DO CONSELHO Nº 100030038200
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050030228
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100060011507
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050040805
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050031994
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL EMB DECLARAÇÃO AP C
Nº EL24020146825
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050039195
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100060000369
AGRAVO REGIMENTAL MAND SEGURANÇA Nº 100050039195
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030027963
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100040014225
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050015914
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050022878
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100030003345
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAND SEGURANÇA Nº 100050035383
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUEIXA CRIME Nº 100030036865
AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 57009000175
AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AGV REG RECURSO
ESPECI Nº 57009000100
RECURSO Nº 100050008497
RECURSO Nº 100050034139
RECURSO Nº 100050037710
AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527, II CPC) EMB DECLARAÇÃO MA Nº
S100050001567
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 12:15
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006
JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRA
DIRETOR GERAL DA SECRETARIA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA
PAUTA DE JULGAMENTO DA 41 ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
30/10/2006 SEGUNDA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - APELAÇÃO CRIMINAL (MENOR) Nº 48050020097
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CLASSE 1º GRAU:LEI 6368/76
APTE.: C J R (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): RINARA CUNHA RESENDE, DEF PÚBLICO
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - PROCESSO CONSELHO Nº 100060020714
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
REQTE.: UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELO
RELATOR: DES. MANOEL ALVES RABELO
3 - RECURSO Nº 100060033543
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE.: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
4 - RECURSO Nº 100060038369
COMARCA DE COLATINA
RECTE.: AFONSO GARCIA MARVILLA
RELATOR: DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
5 - RECURSO Nº 100060039847
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE.: GLORIA VIEIRA GOBBI
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
6 - RECURSO Nº 100060040654
COMARCA DE LINHARES
RECTE.: ADRIANO CORRÊA DE MELLO
RELATOR: DES. RÔMULO TADDEI
7
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
7 - AGRAVO DE EXECUÇÃO CRIMINAL Nº 24059013292
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
AGVDO.: W S (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): LUCIANE LYRIO JULIAO, DEF PÚBLICO
RELATOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
VITÓRIA, 24/10/2006
KARLA STELLA MARIA DE S. LYRIO
SECRETÁRIA DE CÂMARA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
31/10/2006 TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12069000631
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
AGVTE.: DANIELLE DE SOUZA SILVA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE BUZATO FIOROT
AGVDO.: GELINDO HUMBERTO ROSALEM
ADVOGADO(A): GIOVANI PAVESI IZOTON
ADVOGADO(A): JOSE MARIA IZOTON
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16059000014
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
CLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVIL
AGVTE.: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO(A): JAYME HENRIQUE R DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BRUNELI PESSOA
ADVOGADO(A): RODRIGO DE SOUZA GRILLO
AGVDO.: PEDREIRA INDAIA LTDA..
ADVOGADO(A): JANDIARA ROSA PASSOS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 16069000020
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
AGVTE.: ESPÍRITO SANTO CEN ELÉTRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR
ADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMON
ADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO ROCHA
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDE
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
AGVDO.: PEDREIRA INDAIA LTDA..
ADVOGADO(A): ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059004903
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: COBRANÇA CIVIL
AGVTE.: MARCILENE PINHEIRO DA SILVA COLLE
ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
AGVDO.: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059005173
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
CLASSE 1º GRAU: INDENIZAÇÃO CIVIL
AGVTE.: MARIA APARECIDA A MOREIRA DE ARAUJO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A): KATIUSKA MARA O ZAMPIER
ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES DE ABREU JÚDICE
AGVDO.: A.L.S.D.(MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
AGVDO.: RENATO DOLMONECHI
ADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
AGVDO.: GILCIMARA SALVADOR DOLMONECH
ADVOGADO(A): JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006161
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
CLASSE 1º GRAU: ORDINÁRIA CIVIL
AGVTE.: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST ESP SANTO
IPAJM
ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHA
ADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTA
ADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIA
AGVDO.: JOSE LUIZ ANTUNES PINTO
ADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069009298
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
AGVTE.: PANTANAL WORLD HOTEL LTDA..
ADVOGADO(A): LUCIENE SOARES CUNHA
ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MOTA VELLO
ADVOGADO(A): RENATO MOTTA VELLO
AGVTE.: AFONSO CELSO DA FONSECA CANABRAVA
ADVOGADO(A): LUCIENE SOARES CUNHA
ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MOTA VELLO
ADVOGADO(A): RENATO MOTTA VELLO
AGVDO.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30059000296
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMBARGOS CIVIL
CLASSE 1º GRAU:
AGVTE.: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO(A): ELCIO FONSECA REIS
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDES
ADVOGADO(A): SAMILE CASSARE
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
AGVDO.: LOGÍSTICA VII DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTES LTDA..
ADVOGADO(A): ALI NASSIF SARIEDINE JUNIOR
ADVOGADO(A): FRANCISLEY FERREIRA NERY
ADVOGADO(A): TERENCE OTERO ORIENTE
ADVOGADO(A): WANDERLEY SOARES DA ROCHA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069001721
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO
AGVTE.: PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOS
ADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
ADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
AGVDO.: ARMCO STACO INDUSTRIA METALÚRGICA LTDA..
ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11069000559
CACH ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: INSS
8
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHI
APDO.: DANIEL ANTUNES PARREIRA
ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS ASSAD
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050090070
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO(A): RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA
APDO.: SEBASTIÃO ROSA
ADVOGADO(A): ADAILTHON DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 12069000854
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: BUSCA E APREENSÃO CIVIL
APTE.: BENICIA GONÇALVES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): ELAIR JOSE ZANETTI
ADVOGADO(A): ELVIRA MARIA ZARDO ALVES
ADVOGADO(A): IZABELA VIEIRA LIBERATO MEIRELES
ADVOGADO(A): LILIANE SOUZA RODRIGUES
ADVOGADO(A): MARILENE NICOLAU
ADVOGADO(A): TATIANA SABATO SILVEIRA
APDO.: PATRICIA MARIA RANGEL
ADVOGADO(A): NELY MENEZES PEREIRA BERMUDES
ADVOGADO(A): VANDER LIMA RUBERT
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21010305718
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:POSSESSORIA CIVIL
APTE.: PEDROLINA BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
APTE.: BENEDITA FERREIRA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
APTE.: LUCIO ANTONIO BARCELOS RIBEIRO
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
APTE.: LUCIANO BATISTA DE SOUZA
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
APTE.: ELZA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
APDO.: REINALDO MARTINS ALVES
ADVOGADO(A): PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21050031232
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: UNIMED VITÓRIA - COOP DE TRAB MEDICO
ADVOGADO(A): MARCILIO ALVES TEIXEIRA
APDO.: ENEIDA MAGALHAES
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO FRADE
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040220782
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU: RESSARCIMENTO
APTE.: REAL SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): DANIELLA REGINA GUARNIERI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO FERREIRA DE AMORIM
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
ADVOGADO(A): LEANDRO SIQUEIRA WANDEKOKEN
ADVOGADO(A): MARCIA DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A): MARCOS AURELIO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): MARCOS KRAUSE
ADVOGADO(A): NEUZA MARIA GATI FERREIRA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): VALERIA COMACHO MARTINS SCHMITKE
APDO.: LUCIANO ZUPELLI
ADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETI
ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
ADVOGADO(A): VANESSA HERKENHOFF PATRICIO
APDO.: FERNANDO ZUPELLI
ADVOGADO(A): DANIELE PELA BACHETI
ADVOGADO(A): FLAVIA AQUINO DOS ASNTOS
ADVOGADO(A): VANESSA HERKENHOFF PATRICIO
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050071273
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): ANDRE MYSSIOR
ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DINIZ NOGUEIRA
ADVOGADO(A): CRISTIANE MARCIAL
ADVOGADO(A): CYBELE OLIVEIRA E SOUZA DE GOUVEA
ADVOGADO(A): FLAVIA DE FARIA HORTA
ADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO(A): JACKSON RESENDE SILVA
ADVOGADO(A): LORENE DE MARCHI E SILVA
ADVOGADO(A): PAULO ABI - ACKEL
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
ADVOGADO(A): RAQUEL PENZIN MONTEIRO
APDO.: MARIA DA CONCEIÇAO LASCOLA GONÇALVES
ADVOGADO(A): GILDO DA SILVA ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDES
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050125467
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:REVISÃO DE ALIMENTOS CIVIL
APTE.: LUIZ FERNANDO LEITAO
ADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINS
APDO.: ANA LUIZA RIOS LEITAO
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
ADVOGADO(A): ROSEMARY MACHADO DE PAULA .
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050182393
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVIL
APTE.: FREDERICO VASSEM
ADVOGADO(A): CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA
ADVOGADO(A): FLAVIA S DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A): LAIS SANTOS NEVES QUINTAES
APTE.: FABIO MAIA LAMPERRIERE
ADVOGADO(A): CALEB SALOMAO PEREIRA SILVA
ADVOGADO(A): FLAVIA S DALLA BERNARDINA
ADVOGADO(A): LAIS SANTOS NEVES QUINTAES
APDO.: FRANCISCO ANTONIO DOS PASSOS SOUZA
ADVOGADO(A): CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA
ADVOGADO(A): EVANDRO SANT ANNA
ADVOGADO(A): FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
ADVOGADO(A): FLAVIO DA COSTA MORAES
ADVOGADO(A): JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): LEONARDO FIRME LEAO BORGES
ADVOGADO(A): SAMIR FURTADO NEMER
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069008761
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVIL
APTE.: METALÚRGICA CARAPINA S/A
ADVOGADO(A): ADRIANA MENEZES PESSOTTI
ADVOGADO(A): ANDRE RICARDO TELES SOUZA
ADVOGADO(A): KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): MICHELA COSTA RODRIGUES
9
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
APDO.: ESTADO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980189625
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: SEBRAE
ADVOGADO(A): MICHELLE VAZ FIDALGO
ADVOGADO(A): WILMA CHEQUER BOU HABIB
APDO.: JOSE FERNANDO ETIENNE DESSAUNE
ADVOGADO(A): JOÃO MANOEL DE SOUSA SARAIVA
ADVOGADO(A): VINICIUS ALVES
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: SUBS. DES.
MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 27050002693
COMARCA DE ITARANA
CLASSE 1º GRAU:COBRANÇA CIVIL
APTE.: ERNESTO TIMM
ADVOGADO(A): VALTER JOSE COVRE
APDO.: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO
BRASIL-CNA
ADVOGADO(A): MARCOS FERREIRA DIAS
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000009460
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ANULATORIA CIVIL
APTE.: MARIA DA GRACA PERUZZO
ADVOGADO(A): EDMILSON JOSE TOMAZ
ADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA
APDO.: ROSANGELA PERUZZO
ADVOGADO(A): CRISTIANO NILSON L FELICIANO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000098745
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: WALSON GONCALVES DA SILVA
ADVOGADO(A): JANIO CARLOS COLNAGO
APDO.: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADVOGADO(A): FERNANDA MACHADO SANTOS
ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMA
ADVOGADO(A): RENATA SIMON FERNANDES
ADVOGADO(A): SAMILE CASSARE
ADVOGADO(A): UDNO ZANDONADE
RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010060370
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: VARIG S/A
ADVOGADO(A): ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO
ADVOGADO(A): BRESSIA MONTOVANELLI MOREIRA
ADVOGADO(A): CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): ORONDINO JOSE MARTINS NETO
APDO.: JARDELENE GOMES FARIA CAVALCANTI
ADVOGADO(A): DEOCLECIO ANTONIO SANT ANA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: SUBS. DES.
MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990056414
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
APTE.: MARCELO DA SILVA CRUZ
ADVOGADO(A): NAIR DIAS BRAGANCA
APTE.: FATIMA NASCIMENTO SIQUEIRA LE
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAIR DIAS BRAGANCA
APDO.: SILVIA PEREIRA SAMPAIO
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
ADVOGADO(A): ZILTON ZAMBELLI JUNIOR
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
26 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 38040001869
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
CLASSE 1º GRAU:
APTE.: FLORENTINO FRANCISCHETTO
ADVOGADO(A): ARISTIDES GOMES LAGE
ADVOGADO(A): JOSE MARIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOSIANE VASSOLER FAVARATO
ADVOGADO(A): NOEMAR SEYDEL LYRIO
APDO.: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): ONIAS ALVES
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
27 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020106950
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVIL
APTE.: VITÓRIA CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E TABELIONATO CARTORIO
ADVOGADO(A): FERNANDO DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A): KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIER
ADVOGADO(A): LUCIANA MARQUES JUDICE DE MELLO
ADVOGADO(A): MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA
ADVOGADO(A): RODRIGO FRANCISCO DE PAULA
ADVOGADO(A): RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE
ADVOGADO(A): WEBER CAMPOS VITRAL
APDO.: MARILENE VICENCIA TEIXEIRA OST
ADVOGADO(A): LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO.: T H T O (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO(A): LUCIANA ROCHA NASCIMENTO
ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
28 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48990067570
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVIL
APTE.: SERMUS SINDICATO SERV. DO MUNICÍPIO DA SERRA
ADVOGADO(A): LISYANNE DA PENHA AMORIM BUNJES
APDO.: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
ADVOGADO(A): HELIO MALDONADO JORGE
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
29 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 49040004134
COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
CLASSE 1º GRAU:REINTEGRAÇÃO DE POSSE CIVIL
APTE.: FERNANDO CABRAL FERRAZ
ADVOGADO(A): ERIVELTO ULIANA
ADVOGADO(A): JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
APDO.: ANDRE MARCOS MARETO FONTAN
ADVOGADO(A): ATILIO GIRO MEZADRE
ADVOGADO(A): HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
30 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 56970000081
COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVIL
APTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): GRACELIA MARIA CONTE
APDO.: ALUIZIO RISSI FILHO
ADVOGADO(A): MARCELO SANTOS LEITE
APDO.: OLINDA PISKI RISSI
ADVOGADO(A): MARCELO SANTOS LEITE
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
10
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
31 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 69050018808
MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
CLASSE 1º GRAU:
APTE.: JANETE SILVA DA SILVA
ADVOGADO(A): ELZA PIRES DE SOUZA TAVARES
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
32 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 30050013397
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOS
CLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇA
REMTE.: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE LINHARES
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
PARTE: JOSE GERALDO MENELLI
ADVOGADO(A): RODRIGO DADALTO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 30050013397
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
APDO.: JOSE GERALDO MENELLI
ADVOGADO: RODRIGO DADALTO
RELATOR SUBS.: DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
REVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
33 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 40040011559
COMARCA DE PINHEIROS
CLASSE 1º GRAU:ORDINÁRIA CIVIL
REMTE.: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARTE: PAULO ELIAS KLEIN
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 40040011559
APTE.:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
APDO.: PAULO ELIAS KLEIN
ADVOGADO: MONICA PERIN ROCHA
RELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
VITÓRIA, 24/10/2006
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
NA PAUTA DE INTIMAÇÃO DO DIA 20.10.2006, PUBLICADA NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA EM 24.10.2006, TORNAR SEM EFEITO A
INTIMAÇÃO ABAIXO RELACIONADA.
19. NO PROCESSO Nº 100040007096 - MEDIDA CAUTELAR
INOMINADA
NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A, ONDE É REQUERIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 147621 SP PEDRO SOUTELLO E. DE ANDRADE
007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA
085833 SP PAULO ROBERTO ALTOMARE
119330 SP TEREZA CRISTINA DE DEUS A DOS REIS
PARA O REQUERIDO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR-SE
SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.32, CONFORME DESPACHO DE FL.32.
VITÓRIA 24 DE OUTUBRO DE 2006.
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO.
1 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 100060015698
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
REQTE.: ELZA KOCH CONCEIÇAO ALCANTARA
ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
A. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANARIO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
MANDADO DE SEGURANÇA
PROCESSO Nº: 100060015698
IMPETRANTE: ELZA KOCH CONCEIÇÃO ALCÂNTARA
AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
PEDRO CANÁRIO/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. PROCESSO PENAL. LEI DO MANDADO DE
SEGURANÇA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
REJEIÇÃO. MÉRITO. SEQÜESTRO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
VEEMENTES DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DOS BENS. COMPROVAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PROCESSO EXTINTO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I - DEVE SER REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR, ARGÜIDA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
PARQUET, EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DOS FATOS
TRAZIDOS À BAILA PELA IMPETRANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO
INCIDEM À ESPÉCIE OS PRECEITOS DO ART. 5º DA LEI Nº 1.533/51 E
DA SÚMULA Nº 267 DO C. STF.
II - NÃO CABE À IMPETRANTE O ÔNUS DE PROVAR QUE ADQUIRIU
DE FORMA LÍCITA OS BENS SEQÜESTRADOS, MAS, AO CONTRÁRIO,
INCUMBE AO ÓRGÃO MINISTERIAL O ÔNUS DA PROVA QUANTO À
ILICITUDE DA AQUISIÇÃO DOS BENS EM QUESTÃO, AINDA QUE
MINIMAMENTE, SOB PENA DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CULPABILIDADE OU DA
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (ART. 5º, LVII, CF/88).
III - NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DOS SEQÜESTRO
DOS BENS TRATADOS OS AUTOS QUANDO SE TEM POR AUSENTE O
REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A OBTENÇÃO DA MEDIDA PENAL
ASSECURATÓRIA PLEITEADA PELO PARQUET, QUAL SEJA, "A
EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA
DOS BENS" (ART. 126 CPP) E QUANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS
PELA IMPETRANTE COMPROVAM QUE OS BENS SEQÜESTRADOS
FORAM ADQUIRIDOS DE FORMA LÍCITA.
IV - CONCESSÃO PARCIALMENTE CONCEDIDA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº
100060015698, EM QUE FIGURAM COMO IMPETRANTE ELZA KOCH
CONCEIÇÃO ALCÂNTARA E COMO AUTORIDADE COATORA MM JUIZ
DE DIREITO DA COMARCA DE PEDRO CANÁRIO/ES, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA; NO
MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000500
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA
11
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
AGVTE.: SERGIO MAURICIO MARQUES SOARES
ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
ADVOGADO(A): NEY SANTOS VIANNA
AGVDO.: ANA TEREZA SASSO
ADVOGADO(A): ANA TEREZA SASSORELATOR: SUBS.: MOACYR C. DE
FIGUEIREDO CORTÊS
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 011069000500
AGVTE: SÉRGIO MAURÍCIO MARQUES SOARES
AGVDA: ANA TEREZA SASSO
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO
DE CORPOS - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - ALEGAÇÃO DE
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO AGRAVANTE À
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CPC: ART. 804 ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DAS PROVAS QUE DERAM BASE AO
DEFERIMENTO DA LIMINIAR - DEVER DE RESGUARDAR O BEM
JURÍDICO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO.
1. O ARTIGO 804 DO CPC AUTORIZA AO “JUIZ CONCEDER
LIMINARMENTE OU APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA A MEDIDA
CAUTELAR, SEM OUVIR O RÉU, QUANDO VERIFICAR QUE ESTE,
SENDO CITADO, PODERÁ TORNÁ-LA INEFICAZ”.
2. LIMINAR DEFERIDA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS COM A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA.
3. NÃO SE PODE AUTORIZAR QUE O DIREITO À VIDA DIGNA SEJA
SOBREPUJADO PELA ALEGAÇÃO DE MERO PREJUÍZO MORAL DO
AGRAVANTE.
4. RECURSO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES SÉRGIO MAURÍCIO MARQUES SOARES E ANA TEREZA
SASSO.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000567
CACH ITAPEMIRIM - 2ª VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
AGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIOR
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDE
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
AGVDO.: JVG COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS SANTOLIN
ADVOGADO(A): EWERTON MIRANDA TREGGIA
ADVOGADO(A): PAULO CESAR DA SILVA TORRES
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 11069000567
AGRAVANTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA
AGRAVADO: JVG COMÉRCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CIVIL- PROCESSO CIVILSUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- FALTA DE
FUMMUS BONI IURIS- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
1- QUANDO NÃO HÁ O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA
FUMAÇA DO BOM DIREITO, NÃO DEVE SER DEFERIDA LIMINAR. IN
CASU, O REQUISITO NÃO FORA PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE
EXISTIAM INDÍCIOS DE QUE A IMPETRANTE/AGRAVADA JÁ
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
POSSUÍA OUTROS DÉBITOS DE PARCELAMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA RELATIVOS A MESES ANTERIORES.
2- QUANDO HÁ OFERECIMENTO DE BEM CUJA PROPRIEDADE NÃO
É COMPROVADA, E CUJO VALOR NÃO É SUFICIENTE PARA
GARANTIR OS DÉBITOS, A CAUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA
IDÔNEA.
3- AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 11069000567, EM QUE FIGURA COMO
AGRAVANTE ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A- ESCELSA E
COMO AGRAVADO JVG COMÉRCIO DE ROCHA ORNAMENTAIS LTDA,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE
DE VOTOS, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 26 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19069000032
COMARCA DE ECOPORANGA
AGVTE.: LEONARDO FERREIRA ALVES
ADVOGADO(A): PAULO PIRES DA FONSECA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: SUBS.: MOACYR
C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19069000032
AGTE: LEONARDO FERREIRA ALVES
AGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - PROVA
INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DO ILÍCITO QUE DEU AZO À
PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO DE PISO MANTIDA
NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. PARA HAVER A REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, É NECESSÁRIA A
PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, O QUE NÃO OCORREU NESTE CASO CONCRETO.
DECISÃO DE PISO MANTIDA NA ÍNTEGRA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 51059000029
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
AGVTE.: AUTO PECAS 5 ESTRELAS LTDA
ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): TACIO DI PAULA A NEVES
AGVDO.: HP LOCAÇAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE
MONTAGENS LTDA
ADVOGADO(A): LEO FELIX VIANA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
12
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 051.059.000.029
AGRAVANTE: AUTO PEÇAS 5 ESTRELAS LTDA
AGRAVADO: HP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE
MONTAGENS LTDA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CIVIL- PROCESSO CIVILANTECIPAÇÃO DE TUTELA- AÇÃO REINVIDICATÓRIA- AGRAVO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1- PARA SE REQUERER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, O
AUTOR HÁ DE DEMONSTRAR BOM DIREITO E AMEAÇA CLARA E
EVIDENTE ORIUNDA DO PERIGO DA DEMORA, A FIM DE QUE SE
GARANTA O DIREITO ENQUANTO AGUARDA-SE DECISÃO FINAL.
2- SE HÁ RESISTÊNCIA NA ENTREGA DO BEM MÓVEL, PRESUME-SE A
POSSE INJUSTA, REQUISITO CARACTERIZADOR DA AÇÃO
REINVIDICATÓRIA.
3- AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 051.059.000.029, EM QUE FIGURA
COMO AGRAVANTE AUTO PEÇAS 5 ESTRELAS LTDA. E COMO
AGRAVADO HP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE
MONTAGENS LTDA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68069000021
COMARCA DE AGUA DOCE DO NORTE
AGVTE.: TOLEDO MINERAÇÃO LTDA
ADVOGADO(A): CHRISCIANA DE OLIVEIRA MELO
ADVOGADO(A): FABIANA CID SILVA
ADVOGADO(A): FABRICIANO LEITE DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): FABRICIO CARVALHO MAGALHAES
ADVOGADO(A): JACYMAR DELFINO DALCAMINI
ADVOGADO(A): MARIANA MARTINS BARROS
ADVOGADO(A): MICHELLE DALCAMIN
ADVOGADO(A): MILTRO JOSE DALCAMIN
ADVOGADO(A): RODRIGO CARLOS DE SOUZA
ADVOGADO(A): RODRIGO SILVA MELLO
ADVOGADO(A): SAULO BERMUDES MACHADO
ADVOGADO(A): SERGIO CARLOS DE SOUZA
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 68069000021
AGVTE.: TOLEDO MINERADORA LTDA.
AGVDO.: MINISTÉRIOS PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERRUPÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE
GRANITO - LICENÇA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) NÃO OBSTANTE AOS INCIDENTES DESTACADOS PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE
GRANITO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS AMBIENTAIS,
OBSERVA-SE QUE A LAVRA INFERIOR POSSUI REGULAR LICENÇA DE
OPERAÇÃO. ASSIM, APESAR DA PREPONDERÂNCIA DA TUTELA DO
MEIO AMBIENTE EM DETRIMENTO À LIBERDADE DE EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. IN CASU, POR INTELIGÊNCIA AO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVE SER MANTIDA AS
EXPLORAÇÕES APENAS À LAVRA INFERIOR, EIS QUE A EMPRESA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGRAVANTE POSSUI LICENÇA PARA TAL. 2) RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO AS PARTES ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 19 DE SETEMBRO DE 2006.
RELATOR: PRESIDENTE PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6049000935
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE.: BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
APDO.: TRANSPORTE E COMERCIO KARINA LTDA
ADVOGADO(A): RONALDO LOUZADA BERNARDO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA: DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. CONSIDERAÇÕES RELATIVAS A MATÉRIAS DIVERSAS DA
PRETENSÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS. REJEIÇÃO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 30 STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. REFORMA DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO.
1. A ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA
PRESSUPÕE O COTEJO DO OBJETO DA DEMANDA (PEDIDO E CAUSA
DE PEDIR) COM A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, TENDO EM
VISTA QUE AS RAZÕES E MOTIVOS DO JULGADOR NÃO FAZEM
COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 469 CPC. ASSIM, NÃO VIOLA
OS ARTS. 2º, 128 E 460, DO CPC, A SENTENÇA QUE, NA PARTE
DISPOSITIVA, MANIFESTA-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE O PEDIDO,
CONQUANTO APRECIE QUESTÃO DIVERSA NO CURSO DA
FUNDAMENTAÇÃO.
2. O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL, COM BASE NO ART. 51 DA LEI N.º 8.078/90, NÃO
CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 2º, 128 E 460 CPC. PRECEDENTES DO STJ.
3. “A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO
INACUMULÁVEIS” (SÚMULA N.º 30 STJ). SENTENÇA MANTIDA.
4. HAVENDO A PARTE AUTORA SUCUMBIDO EM PARTE MÍNIMA DO
PEDIDO, REFERENTE AOS JUROS CONVENCIONAIS E AO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA, É DE SER APLICADA A PREVISÃO DO ART.
21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NOTADAMENTE QUANDO HOUVE
ANULAÇÃO DE OFÍCIO DE OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
5. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA CONSTITUTIVA, A FIXAÇÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, A TEOR DO ART. 20, §4º, CPC, DEVE
ATENDER AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, CPC. SENTENÇA
REFORMADA NESTA PARTE, PARA ADEQUAR O ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS AOS REFERIDOS CRITÉRIOS.
6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR
ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11020626740
CACH ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: TAM LINHAS AEREAS S/A
ADVOGADO(A): JENEFER LAPORTI PALMEIRA
APDO.: PAULO VICENTE GONCALVES REZENDE
13
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADVOGADO(A): NUNO CARDOSO MIRINHA
APDO.: ROSA EMILIA CARLETTI REZENDE
ADVOGADO(A): NUNO CARDOSO MIRINHA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
JULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.020.626.740
RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
RECORRIDO:PAULO VICENTE GONÇALVES E OUTRA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR:DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CÔRTES
ACÓRDÃO
EMENTA: DIREITO CONSUMERISTA - INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO
DE BAGAGEM - PACTO DE VARSÓVIA E CÓDIGO BRASILEIRO DA
AERONÁUTICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO
MORAL E MATERIAL - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICÁVEL AO CASO
EM TELA AS NORMAS E ORIENTAÇÕES ADVINDAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 DE 1990), QUE DERROGOU AS
DEMAIS NORMAS QUE CUIDAVAM DA MATÉRIA, TAIS COMO O
CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA E O PACTO DE VARSÓVIA.
2.PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL BASTA A
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE DESCONFORTO
E VEXATÓRIA A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO PELO MAL CAUSADO,
SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO
PELA VÍTIMA.
3.AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL ATENDER-SE O PEDIDO DE
TARIFAÇÃO DO DANO MATERIAL, É INDEVIDA DITA REPARAÇÃO SE
NÃO HÁ PROVA DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELAS VÍTIMAS,
QUE, POR SUA VEZ, PRODUZIRAM LISTA UNILATERAL DE BENS QUE
ESTARIAM SUPOSTAMENTE DENTRO DA MALA EXTRAVIADA. O
FATO DE APLICAR-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO
CASO EM TELA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DE OS
APELADOS REALIZAREM A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE
SEUS DIREITOS, SENDO IMPOSSÍVEL FALAR-SE EM INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA PARA A HIPÓTESE PRESENTE, JÁ QUE SE TRATARIA
DE PROVA DE DIFICÍLIMA, E PORQUE NÃO DIZER, IMPOSSÍVEL
PRODUÇÃO.
4. APELO PROVIDO PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENÇA,
RETIRANDO-SE DA CONDENAÇÃO OS VALORES ATINENTES AO
DANO MATERIAL.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 011.020.626.740 ONDE FIGURA COMO APELANTE
TAM LINHAS AÉREAS S.A. E COMO APELADOS PAULO VICENTE
GONÇALVES E OUTRA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA, NO
MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL.
VITÓRIA (ES), 05 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12030008226
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL
APTE.: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
ADVOGADO(A): GERALDO ELIAS BRUM
ADVOGADO(A): RICARDO B BRUM
APDO.: VIAÇAO AGUIA BRANCA S/A
ADVOGADO(A): ANTONIO FELIX DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDARELATOR: SUBS.:
MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 012030008226
APTES: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA.
APDO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
ACÓRDÃO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE
RODOVIÁRIO - PRELIMINARES REJEITADAS - COLETIVO DE
PROPRIEDADE DA VIAÇÃO AUTORA ATINGIDO POR CAMINHÃO
AGREGADO
À
TRANSPORTADORA
DEMANDADA
RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA CONFIGURADA - CULPA IN
ELIGENDO E IN VIGILANDO - VEÍCULOS DISTINTOS (REBOCADOR E
REBOCADO) PORÉM, PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
SÃO TIDOS COMO UM SÓ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
PROPRIETÁRIOS - PEDIDO GENÉRICO NOS TERMOS DO ART. 286, II,
DO CPC - LUCROS CESSANTES A SEREM AUFERIDOS EM LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DENTRO
DO PATAMAR RAZOÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A
TRANSPORTADORA E O VEÍCULO A ELA AGREGADO, QUANDO
RESTAR PATENTE A CULPA DA EMPRESA NA MODALIDADE IN
ELIGENDO E IN VIGILANDO.
2. A DESPEITO DE TRATAREM-SE DE DOIS VEÍCULOS DISTINTOS REBOCADOR E REBOCADO - PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE
CIVIL, CONSIDERA-SE UM VEÍCULO, RESPONDENDO SEUS
RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS SOLIDARIAMENTE.
3. A NORMA ESTATUÍDA NO ART. 286, II, DO CPC ADMITE PEDIDO
GENÉRICO, QUANDO FOR IMPOSSÍVEL DETERMINAR AS
CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS DO ATO OU FATO ILÍCITO.
4. SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES NA HIPÓTESE DO VEÍCULO
ÔNIBUS,
DE
PROPRIEDADE
DA
EMPRESA
DE
VIAÇÃO
DEMANDANTE, FICAR PARALISADO EM DECORRÊNCIA DOS
REPAROS NECESSÁRIOS À SUA RESTAURAÇÃO.
5. CABE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, QUANDO O NOME DA
EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO AUTORA, RESTAR
VINCULADO - ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO EM MASSA AO FATÍDICO ACIDENTE, NO QUAL FIGUROU TAMBÉM COMO
VÍTIMA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTE OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGÜIDAS. NO
MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGÜIDAS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 12050068159
CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE.: RONALDO CHAGAS BRAGA
ADVOGADO(A): ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
ADVOGADO(A): WILLY DE FRAIPONT
APDO.: CRISTINA MATOS LIMA BRAGA
ADVOGADO(A): JULIO TAVARES MARIANO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INDISPONÍVEL.
PRELIMINAR
REJEITADA.
CONHECIMENTO
PRÉVIO
DO
COMPORTAMENTO DO CÔNJUGE VIRAGO ANTERIOR AO
CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA NÃO REFORMADA.
1. TRATANDO-SE A MATÉRIA QUE VERSA SOBRE DIREITO
INDISPONÍVEL ELENCADA NO ART. 320, II, DO CPC, NÃO SE APLICA
OS EFEITOS DA REVELIA. PRELIMINAR REJEITADA.
2. TENDO A PARTE CONHECIMENTO PRÉVIO DA DUPLA
PERSONALIDADE DO CÔNJUGE, NÃO CARACTERIZA ERRO
ESSENCIAL, PARA FINS DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO.
3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA NÃO REFORMADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
14
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14939000536
COMARCA DE COLATINA
APTE.: J PAGANI COM IMP EXP AGROIND E SERVICOS S/A
ADVOGADO(A): BRUNO SILVEIRA
ADVOGADO(A): JORGE EDUARDO IGLESIAS LOPES
ADVOGADO(A): LEONARDO DANTAS NEGRI
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE SILVEIRA
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): FRANCISCO A S SOARES
ADVOGADO(A): GILMAR GERALDO B CARNEIRO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 014939000536
APELANTE: J. PAGANI COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO,
AGROINDÚSTRIA E SERVIÇOS S/A
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS
PREJUDICIAIS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DL Nº 857/69. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
AO ART. 213 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO CONHECIMENTO.
VIOLAÇÃO AO ART. 743, IV, DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
ART.
23
DO
CPC.
OCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO
DA
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - O REQUERIMENTO FORMULADO PELA APELANTE ÀS FLS. 315/322
É INOVAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, POIS A MESMA JÁ HAVIA
APRESENTADO SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 81/85, SENDO-LHE
VEDADA A APRESENTAÇÃO DE NOVAS TESES E FUNDAMENTOS
JURÍDICOS NESSA FASE PROCESSUAL, AINDA QUE O FAÇA POR MEIO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO
CONSUMATIVA,
SENDO
CERTO
QUE
OS
EFEITOS
DA
DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO FORAM DELIMITADOS NO
MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. ADEMAIS, TODOS OS PEDIDOS
NELE ARTICULADOS NÃO ENCONTRAM AMPARO JURÍDICO FRENTE
AOS ELEMENTOS E PECULIARIDADES EXISTENTES NOS AUTOS.
PREJUDICIAL AFASTADA.
II - O CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL FIRMADO
ENTRE AS PARTES, COMPLEMENTADO PELO ADITIVO DE
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL,
NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE OS SENHORES ANGELO
MENEGHELLI, ARNALDO SOARES PAGANI, JOSÉ PAGANI E MARCOS
SOARES KOEHLER SÃO TODOS AVALISTAS DO EMPRÉSTIMO
FINANCEIRO OBTIDO EM FAVOR DA EMPRESA APELANTE.
III - A R. SENTENÇA QUE DECLAROU A SOLIDARIEDADE DOS
EXECUTADOS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA
PERANTE O APELADO, APENAS RATIFICOU A EXISTÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA QUE HAVIA SIDO ASSUMIDA PELOS
PRÓPRIOS FIADORES, PELO QUE NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO
AOS LIMITES DA COISA JULGADA (ART. 472 DO CPC), PELO QUE
CORRETA A R. SENTENÇA QUE RATIFICA A OBRIGAÇÃO DOS
EXECUTADOS QUANTO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA POR ELES
CONTRAÍDA, NA QUALIDADE DE AVALISTAS DA EMPRESA
APELANTE, OBRIGAÇÃO ESTA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA E
DECLARADA NA CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINAR
REJEITADA.
IV - AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA A APELANTE, A R.
SENTENÇA NÃO DETERMINA NA SUA PARTE DISPOSITIVA QUE SE
REALIZE O PAGAMENTO DO VALOR DA DÍVIDA EM DÓLARES,
PRETERINDO O PAGAMENTO ATRAVÉS DA MOEDA NACIONAL, MAS
IMPÕE À APELANTE O PAGAMENTO DO VALOR “PRINCIPAL EM
CRUZEIROS QUE EQUIVALER NO DIA DO PAGAMENTO A US$
188.513,81 (CENTO E OITENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E TREZE
DÓLARES NORTE-AMERICANOS E OITENTA E UM CENTS).”
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA DO ART. 1º DO DL Nº
857/69.
V - QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 213 DO DECRETO-LEI Nº
7.661/45 (ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS), TRATA-SE DE MATÉRIA NÃO
VENTILADA PELA APELANTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
OPOSTOS E, PORTANTO, NÃO APRECIADA PELO MM JUÍZO A QUO.
SENDO CERTO QUE A APELANTE NÃO SUBMETEU AO MM JUÍZO A
QUO A TESE QUE ORA PRETENDE VER APRECIADA, TEM-SE POR
VEDADA A ANÁLISE DE SUA PRETENSÃO, SOBRETUDO QUANDO
SABIDO QUE O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO É REGIDO, QUANTO
AO PONTO, PELA TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO, DE MODO QUE A
CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO CONSTITUI-SE NÃO PELA RELAÇÃO
JURÍDICA AFIRMADA PELO AUTOR, MAS PELO FATO OU COMPLEXO
DE FATOS QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO QUE SE ENTENDE
POR RESISTIDA. MATÉRIA A QUE NÃO SE CONHECE SOB PENA DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E PARA
QUE NÃO OCORRA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA JUDICIAL.
VI - QUANTO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 743, IV, DO CPC, QUE
VERSA SOBRE A HIPÓTESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, O C. STJ JÁ
SE MANIFESTOU NOS AUTOS COM RELAÇÃO À TESE INVOCADA
PELA APELANTE, DEVENDO SER ADOTADA A MESMA LINHA DA
FUNDAMENTAÇÃO TRAÇADA PELO EXMO. MINISTRO NILSON
NAVES, RELATOR DO RECURSO ESPECIAL Nº 187.932/ES.
VII - QUANTO À PRETENSÃO DE REFORMA DO CAPÍTULO QUE
IMPÔS A RESPONSABILIDADE SOLIDARIEDADE A TODOS OS
EXECUTADOS QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERIFICA-SE QUE OS DEMAIS
EXECUTADOS NÃO FIGURAM COMO PARTES NOS AUTOS E, AINDA
QUE ASSIM NÃO FOSSE, IMPÕE-SE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA PROPORCIONALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 23 CPC.
PRECEDENTES DO C. STJ.
VIII - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº
014939000536, EM QUE FIGURA COMO APELANTE J. PAGANI S/A COMERCIAL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, AGROINDÚSTRIA E
SERVIÇO S/A E APELADO BANCO DO BRASIL S/A, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA; NO
MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A
PRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020156295
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE.: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
APDO.: RUBENS EDSON BOSI
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JAIME MONTEIRO ALVES
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024020156295
APTE.: - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS
APDO.: - RUBENS EDSON BOSI
RELATOR: - DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO
MAIS
FAVORÁVEL
AO
CONSUMIDOR
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANO MORAL DEVIDO TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
JUROS MORATÓRIOS - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS NECESSIDADE DA ENTREGA DE DOCUMENTO QUE VIABILIZARÁ A
TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FURTADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO O CONTRATO DE SEGURO
DE AUTOMÓVEL NÃO SE DESTINA AO DESENVOLVIMENTO DA
ATIVIDADE NEGOCIAL.
2. OS TERMOS UTILIZADOS NOS CONTRATOS, MORMENTE ACERCA
DAS CONDIÇÕES LIMITADORAS, NÃO PODEM SER IMPRECISOS E
GENÉRICOS.
3. AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
QUANDO IMPRECISAS SÃO INTERPRETADAS EM FAVOR DO
CONSUMIDOR.
4. OBSERVADO O PRINCÍPIO DO EXCEPTIO NON ADIMPLENTI
CONTRACTUS, CONTIDOS NOS TERMOS DOS ARTIGO 1.092 DO
CC/1916 E ARTIGO 476 CC/2002, E PARA VIABILIZAR A CORRETA
EXECUÇÃO DESTA DECISÃO, PRESTIGIANDO A EFICIÊNCIA
PROCESSUAL, O APELADO DEVE ENTREGAR AO APELANTE O DUT DOCUMENTO ÚNICO DE TRÂNSITO, VÁLIDO PARA TRANSFERÊNCIA
DE PROPRIEDADE, DEVIDAMENTE ASSINADO COM FIRMA
RECONHECIDA POR AUTENTICIDADE, CONFORME PREVISTO NA
CÓPIA DA APÓLICE, COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE
SUA INDENIZAÇÃO.
5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS E RUBENS
EDSON BOSI.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO
PARCIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO REVISOR, DESIGNADO
RELATOR PARA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
VITÓRIA, ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO REVISOR, DESIGNADO RELATOR PARA A
LAVRATURA DO ACÓRDÃO.
13 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030173728
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE.: JOSE ARAUJO BARBOSA
ADVOGADO(A): ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
ADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
APDO.: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
ADVOGADO(A): JACKSON ORTEGA SOARESRELATOR: SUBS.: MOACYR
CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.030.173.728
APTE: JOSÉ ARAUJO BARBOSA
APDA: IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROVA
DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PROVA DOS FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO
AUTOR - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - ART. 333, II, DO CPC RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
1- PROVADO O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO ENTABULADO
ENTRE AS EMPRESAS CEDENTE E CEDIDA, DEVE A ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA SER JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DO AUTOR
CESSIONÁRIO.
2- CABE À PARTE REQUERIDA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO
MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO NO DIREITO DO
AUTOR.
3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
14 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040051583
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE.: IZABEL CHRISTINA BARCELOS
ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE.: HAROLDO LINO RODRIGUES FILHO
ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APTE.: ROMILDO DA PENHA LYRIO
ADVOGADO(A): RENATO DEL SILVA AUGUSTO
APDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO ROSENBERGRELATOR: SUBS.:
ALDARY NUNES JUNIOR
REVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 08/06/2006 E LIDO EM 17/10/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.051.583
APELANTE:IZABEL CHRISTINA BARCELOS E OUTROS
APELADO:MUNICÍPIO DE VITÓRIA
RELATOR: DES. ALDARY NUNES JUNIOR
REVISOR:DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR DE
PERDA DO OBJETO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO
- APELO PROVIDO.
1. OFENDE À RAZOABILIDADE DEIXAR DE CONHECER RECURSO
POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO MUNICÍPIO APELADO,
JÁ QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR COM A PREVISÃO DO ART. 514
DO CPC, FOI A DE AFASTAR RECURSOS INTERPOSTOS POR PARTES
MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMAS, POR TERCEIROS PREJUDICADOS,
AINDA NÃO QUALIFICADOS NOS AUTOS, OU AINDA, RECURSOS
PARCIAIS, INTERPOSTOS EM FACE DE APENAS UM DOS LITIGANTES,
NÃO SENDO COERENTE COM O SISTEMA ENTENDER QUE A
INTENÇÃO DA LEI E O PROPÓSITO DO DISPOSITIVO SEJA O DE QUE
AS PRÓPRIAS PARTES, QUE JÁ FAZEM PARTE DA DEMANDA,
TENHAM QUE SER “RE-QUALIFICADAS E RE-INDICADAS”.
2. A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, AS RESPECTIVAS
NOMEAÇÕES E O ENCERRAMENTO DO CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO
CONDUZEM À PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS, TENDO EM
CONTA QUE A AÇÃO VISA A ANULAÇÃO DE UMA DAS FASES DO
CERTAME, TIDA POR ILEGAL.
3. O EXAME PSICOTÉCNICO É PROVA VÁLIDA POSTO QUE APTA A
FAZER COM QUE A ADMINISTRAÇÃO OBTENHA OS MELHORES
CANDIDATOS PARA O CARGO QUE PRETENDE PREENCHER.
CONTUDO, PARA SUA PERFEITA ADMISSÃO, HÃO DE SER
OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA
PUBLICIDADE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
4. HÁ ILEGALIDADE NO EDITAL QUE, SEM FUNDAMENTAÇÃO,
DECLARA OS CANDIDATOS INAPTOS PARA O CARGO E AINDA
IMPOSSIBILITA A APRESENTAÇÃO DE RECURSOS CONTRA TAL
DECISÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.051.583 ONDE FIGURAM COMO
APELANTES IZABEL CHRISTINA BARCELOS E OUTROS E COMO
APELADO MUNICÍPIO DE VITÓRIA,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO APELO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA (ES), 08 DE JUNHO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR
16
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS
PRELIMINARES ARGÜÍDAS. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONCEDER A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069002095
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
APTE.: BELMIRO OLIMPIO DE PAULA RANGEL
ADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDES
APDO.: ENELVA TEREZINHA DERIZ
ADVOGADO(A): STELA MUNALDI
ADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 024069002095
APELANTE: BELMIRO OLÍMPIO DE PAULA RANGEL
APELADO: ENELVA TEREZINHA DERIZ
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR:
DESEMBARGADOR
MOACYR
CALDONAZZI
DE
FIGUEIREDO CÔRTES
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LEI DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO DE
APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARA A PRÁTICA DO ATO.
NÃO CONHECIMENTO. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA
PROVA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I - INCUMBIRIA AO APELANTE JUNTAR DOCUMENTOS AOS AUTOS
QUANDO DA PROPOSITURA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DE
COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, DE MANEIRA QUE A
REALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATO ENCONTRA-SE FULMINADA
PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MORMENTE
QUANDO SE VERIFICA QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE SUBSUMEM
AOS CONCEITOS DE DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 CPC) OU DE
FATO SUPERVENIENTE (ART. 462 CPC), VEZ QUE OS FATOS PELOS
QUAIS SE PRESTARIAM A FAZER PROVA FORAM ARTICULADOS JÁ NA
PRÓPRIA INICIAL, OU MELHOR, NO PRÓPRIO REQUERIMENTO QUE
DEFLAGROU A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE
PROCESSUAL.
II - DEVE O APELANTE INSTRUIR A SUA PETIÇÃO INICIAL COM OS
DOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR-LHE AS ALEGAÇÕES (ART.
396 CPC), PELO QUE NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOS
ACOSTADOS ÀS FLS. 41/51, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
III - O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE
LHE CABIA NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA
NÃO SERIA MISERÁVEL À LUZ DA LEI Nº 1.060/50, COMO LHE IMPÕE
O ART. 333, I, CPC.
IV - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº
024069002095, EM QUE FIGURA COMO APELANTE BELMIRO OLÍMPIO
DE PAULA RANGEL E APELADA ENELVA TEREZINHA DERIZ,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
16 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24970094926
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
APTE.: ALDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
APTE.: MARIA DAS DORES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
APDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): EMIR JOSE TESCH
ADVOGADO(A): WILLES ALAN RANGEL NUNES
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/04/2006 E LIDO EM 17/10/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.970.094.926
RECORRENTE: ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA
RECORRIDO:BANCO DO BRASIL S.A.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS DIREITO À SECURITIZAÇÃO QUANTO À DÍVIDA ORIUNDA DE
CRÉDITO RURAL - RECURSO IMPROVIDO.
1. A LEI Nº 9.138/95 DISPÕE QUE A SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA
CONSTITUI UM DIREITO DO DEVEDOR RURAL E NÃO MERA
FACULDADE DO BANCO.
2. SENDO A DÍVIDA SECURITIZÁVEL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, E A EXECUÇÃO NÃO SE
MANTÉM, PODENDO SER RECONHECIDO EM OBJEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE OU, NA AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR.
3. O MONTANTE DEVIDO SUPERA EM MUITO O VALOR QUE
DEVERIA SER OBRIGATORIAMENTE SECURITIZADO.
4. ERRO MATERIAL NA PLANILHA CONSTANTE DOS AUTOS NÃO
COMPROVADO.
5. SENTENÇA PROLATADA COM BASE NO ART. 740 PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC, LEVANDO-SE EM CONTA A AUSÊNCIA DE PROVA
DO PRINCIPAL FUNDAMENTO FÁTICO DOS EMBARGANTES, ORA
APELANTES, OU SEJA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO POR PROVA
IDÔNEA DA ILEGALIDADE DO VALOR DA DÍVIDA E ABUSO
CONTRATUAL DOS JUROS COBRADOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.970.094.926 ONDE FIGURA COMO APELANTES
ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA E COMO APELADO BANCO DO
BRASIL S.A., ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO PARA, NO
MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA (ES), 18 DE ABRIL DE 2006
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040034065
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE.: FERNANDA AVANCINI TEIXEIRA
ADVOGADO(A): OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
APDO.: ELIAS CORRÊA
ADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHO
APDO.: RAQUEL NASCIMENTO CORRÊA
ADVOGADO(A): ESMERALDO MELO FILHO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. MÁ-FÉ
EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA DO ART. 593, II, DO CPC. RECURSO
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O FATO DE A APELANTE ENTENDER QUE NÃO HOUVE A
DESCONSIDERAÇÃO OU DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA
JURÍDICA, NÃO
DESCONFIGURA
A
MÁ-FÉ
CLARAMENTE
COMPROVADA PELA CITAÇÃO REALIZADA ANTES DA ALIENAÇÃO
DO BEM.
2. ESTANDO PATENTE A MA-FÉ, DEVE-SE APLICAR O QUE DISPÕE O
ART. 593, II, DO CPC, POR CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
EXECUÇÃO, TORNANDO-SE A VENDA DO BEM PENHORADO
INEFICAZ.
3. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
18 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000173050
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
APTE.: IRLETE ANTONIA DE PAULA ARAUJO
ADVOGADO(A): LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
ADVOGADO(A): MARCELO GALVEAS TERRA
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHO
ADVOGADO(A): RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
APDO.: CAIXA SEGURADORA S.A.
ADVOGADO(A): ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES
ADVOGADO(A): ALEXANDRE FREITAS SILVA
ADVOGADO(A): ANDRE SILVA ARAUJO
ADVOGADO(A): EULER DE MOURA SOARES FILHO
ADVOGADO(A): FREDERICO JOSE LOBATO PIRES
ADVOGADO(A): RITA ALCYONE SOARES NAVARRO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO
DO AUMENTO DO RISCO. EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO
CONFIGURADA. ARTS. 1454 E 1456 DO CCB/1916. AUSÊNCIA DE
CONDUTA DIRETA E CULPOSA DO PRÓPRIO SEGURADO. RECURSO
IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. EVENTUAL INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, AINDA QUE
ULTRAPASSE A QUANTIDADE PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE
TRÂNSITO, CONSTITUI RISCO INERENTE AO SEGURO DE
AUTOMÓVEIS, DADAS AS CONDIÇÕES COMUNS DO TRÂNSITO.
2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CRITÉRIO OBJETIVO. A EMBRIAGUEZ
IMPLICARÁ NA IMPOSIÇÃO DA PENA DO ART. 1454, DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916, SE ATESTADO QUE FORA CAUSA DETERMINANTE
PARA O ACIDENTE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS REAIS QUE O
ENVOLVERAM.
3. PARA CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA
SEGURADORA, A CONDUTA DEVE SER IMPUTADA AO PRÓPRIO
SEGURADO. ASSIM, NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO DO RISCO O
FATO DE O VEÍCULO ESTAR SENDO CONDUZIDO POR TERCEIRO,
AINDA QUE EMBRIAGADO.
4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA INVERTIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35010083554
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE.: MARINETE AMON
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇAO S. B. CHAMOUN
ADVOGADO(A): ROBSON MENDES NEVES
APDO.: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE RIOS A FILHO
ADVOGADO(A): RAFAEL TONELI TEDESCO
ADVOGADO(A): RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL
DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO". DANO MORAL.
ELEVAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENSÃO
MENSAL CALCULADA COM BASE NO PERCENTUAL DE
INCAPACIDADE LABORAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA.
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
1. O DANO MORAL DEVE SER AVALIADO SEGUNDO CRITÉRIOS
CONDIZENTES COM A REPERCUSSÃO DO FATO E A CAPACIDADE
FINANCEIRA DO AUTOR DO ILÍCITO, SENDO RAZOÁVEL, NO CASO,
SUA FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ;
2. O CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL DEPENDE, DENTRE OUTROS
PARÂMETROS, DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE LABORAITVA
DA APELANTE. TAL PERCENTUAL SOMENTE PODE SER
DETERMINADO EM PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA EM SEDE
DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO;
3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTOS, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 67000000090
COMARCA DE JOAO NEIVA
APTE.: VITOR CARLOS BORLINI
ADVOGADO(A): JOSE PAULO ROSALEM
ADVOGADO(A): PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI
APDO.: PEDRO LUIZ BORLIN
ADVOGADO(A): FRANCISCO SAMPAIO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
JULGADO EM 05/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
APELAÇÃO CÍVEL Nº 067.000.000.090
RECORRENTE: VITOR CARLOS BORLINI
RECORRIDO:PEDRO LUIZ BORLINI
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR:DES. FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL - PRELIMINAR DE
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - SENTENÇA EXTRA PETITA - MÉRITO - SOCIEDADE DE
FATO - PROVA - LIQUIDAÇÃO - RELAÇÕES COM TERCEIROS RECURSO PROVIDO.
1.REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SE
OBSERVADA A PREVISÃO ADVINDA DO ARTIGO 673 DO CPC/39 APLICÁVEL POR FORÇA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.218
DO CPC/73 - QUE DETERMINA QUE SE OBSERVE O PROCEDIMENTO
COMUM ORDINÁRIO PARA DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADES,
EM NÃO HAVENDO CONTRATO OU INSTRUMENTO DE
CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE QUE REGULE OS DIREITOS E
OBRIGAÇÕES DOS SÓCIOS.
2.OFENDE O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ARTS. 128 E 460 DO CPC)
A DECISÃO JUDICIAL QUE, LIMITANDO-SE AOS PEDIDOS
FORMULADOS PELO AUTOR DA DEMANDA, UTILIZA-SE DE OUTRA
CAUSA DE PEDIR QUE NÃO AQUELA SUSCITADA PELA PARTE PARA
JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO.
3. RECONHECIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA E ANULADA A
SENTENÇA, POSSÍVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 515, §3º DO
CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA), PASSANDO-SE À ANÁLISE DO
MÉRITO DA AÇÃO, SE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O
DESLINDE DA MATÉRIA JÁ FORAM PRODUZIDAS.
4. NÃO É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO
DE SOCIEDADE DE FATO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL É
AQUELE - E SOMENTE AQUELE - QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO
VEDA O ALCANCE, OU SEJA, DEMANDA QUE TENHA POR OBJETIVO
A ATUAÇÃO ESTATAL EM SENTIDO VEDADO PELO PRÓPRIO
ORDENAMENTO PÁTRIO.
5. A EXISTÊNCIA DAS SOCIEDADES DE FATO PODE SER
COMPROVADA ATRAVÉS DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM
DIREITO ADMITIDOS, IMPORTANDO EM ESVAZIAMENTO DO
PRÓPRIO INSTITUTO ACREDITAR-SE QUE SOMENTE POR ESCRITO
TAL PROVA PODERIA SER REALIZADA.
6.NÃO HAVENDO PROVAS NOS AUTOS QUE DÊEM CONTA DO
VALOR DEVIDO ENTRE AS PARTES PARA DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE, REMETE-SE OS AUTOS PARA A LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA PARA QUE HAJA APURAÇÃO PORMENORIZADA DE
TODOS OS HAVERES.
7.NÃO HÁ COMO UMA AÇÃO ATINGIR RELAÇÕES JURÍDICAS
CONSTITUÍDAS COM TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE, PODENDO AS
PARTES VALEREM-SE DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
SOCIEDADE DE FATO E FAZER COM QUE O ADVERSÁRIO
RESPONDA SOLIDARIAMENTE POR COBRANÇAS EVENTUALMENTE
REALIZADAS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
APELAÇÃO CÍVEL Nº 067.000.000.090 ONDE FIGURA COMO APELANTE
VITOR CARLOS BORLINI E COMO APELADO PEDRO LUIZ BORLINI,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
ACOLHER A SEGUNDA PRELIMINAR, PARA, NO MÉRITO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 05 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A 1ª
PRELIMINAR E ACOLHER A 2ª, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
21 APELAÇÃO CÍVEL Nº 69050002950
COMARCA DE MARATAÍZES
APTE.: M G R (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SILVA
APTE.: RENATA NUNES GABRIEL
ADVOGADO(A): PAULO DE TARSO SILVA
APDO.: MARCO ANTONIO FERNANDES RODY
ADVOGADO(A): ALBA ELIAS DE LIMA, DEF. PÚBLICORELATOR: SUBS.:
MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
REVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 69050002950
APTE: RENATA NUNES GABRIEL
APTO: MARCO ANTÔNIO FERNANDES RODY
RELATOR: DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. PESSOA POBRE. ISENÇÃO.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. GENITORA. GUARDA DE
MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. REJEITADA. POSSIBILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR SATISFATIVA QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO EXIGIR.
PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PAI. INEXISTÊNCIA DE
GUARDA HOMOLOGADA EM SEU FAVOR. REJEITADA. INTERESSE
DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE FATO. ATRIBUTO DO PODER
FAMILIAR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA
DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONFIGURADA. OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A
FIM DE SE RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA.
1) DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, A FALTA DE PREPARO
NÃO AUTORIZA SEJA DECRETADA A DESERÇÃO DO RECURSO DO
REQUERENTE DO BENEFÍCIO.
2) CABÍVEL O DEFERIMENTO DE CAUTELARES SATISFATIVAS
QUANDO A SITUAÇÃO DE FATO ASSIM O EXIGIR, PELO QUE, NÃO SE
MOSTRA DE BOM SENSO O DESPRESTÍGIO DA MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA COM APOIO NA FUMAÇA DO BOM DIREITO E NO
PERIGO DA DEMORA EM SE ENTREGAR A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ADEMAIS, NA HIPÓTESE, A GENITORA TEVE
HOMOLOGADA A GUARDA DA MENOR - SUA FILHA -, O QUE A
EVIDENCIAR, AINDA MAIS, SEU INTERESSE;
3) AINDA QUE NÃO LHE TENHA SIDO HOMOLOGADO A GUARDA, O
PAI NÃO DEIXA DE SER RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA FÍSICA E
PSICOLÓGICA DOS FILHOS MENORES, CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DO
PODER FAMILIAR. ADEMAIS, O INTERESSE PODE DECORRER,
AINDA, DA SITUAÇÃO DE FATO;
4) IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE REALIZADO SEM A OBSERVÂNCIA DA
NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
SÃO PARTES AS ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA
A
COLENDA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
SENTENÇA, E REJEITANDO AS DEMAIS SUSCITADAS, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO REALATOR.
VITÓRIA/ES, 11 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANULANDO A
SENTENÇA, E REJEITANDO AS DEMAIS SUSCITADAS, TUDO NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22 REMESSA EX-OFFICIO Nº 12030148303
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO
AMBIENTE
REMTE.: VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE CARIACICA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
PARTE: PATRICK OLIVIERA DA SILVA
ADVOGADO(A): DORALICE DA SILVA
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12030148303
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: PATRICK OLIVIERA DA SILVA
APDO.: FABRICIA GONÇALVES SILVINO
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
REVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA
DO ESTADO. ATROPELAMENTO DE TRANSEUNTE POR VIATURA DE
POLÍCIA.
APELAÇÃO.
PRESENÇA
DOS
REQUISITOS
DA
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES.
INOCORRÊNCIA. PENSIONAMENTO MENSAL. COMPROVAÇÃO DA
INCAPACIDADE. VALOR DA PENSÃO. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO DOLOSO.
IRRELEVÂNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS.
CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DESPROVIDO. REMESSA
PREJUDICADA.
1. APESAR DA INSTRUÇÃO HAVER SIDO CONTRADITÓRIA, É LÍCITO
AO JULGADOR DESTITUIR DE EFICÁCIA PROBANTE DEPOIMENTOS
OFERTADOS POR TESTEMUNHAS QUE, ENQUANTO SERVIDORES
RESPONSÁVEIS PELO VEÍCULO ATROPELADOR, REVELAM ÓBVIO
INTERESSE NO DESLINDE DO LITÍGIO, SOBRETUDO QUANDO SE
INFERE QUE OS INDIGITADOS DEPOIMENTOS DISSOCIAM-SE DAS
DEMAIS PROVAS COLIGIDAS. CONCLUSÃO, DECORRENTE DO
EXAME EXTENSO DAS PROVAS, DE QUE A VÍTIMA FOI ATROPELADA
ÀS MARGENS DA RODOVIA, EM RAZÃO DA PERDA DE CONTROLE,
PELO MOTORISTA, DE VIATURA QUE TRAFEGAVA EM EXCESSO DE
VELOCIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 131, DO CPC.
12. ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS OS REQUISITOS
DA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO, DO NEXO CAUSAL E DOS
DANOS DA VÍTIMA, É DE SER RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE
CIVIL ESTATAL, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CF/88.
INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 327, DO CC, INVOCADOS PELO
PODER PÚBLICO.
3. IMPOSSÍVEL RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO
QUANDO OS CONDUTORES DO AUTOMÓVEL DECLARARAM
EXPRESSAMENTE QUE CONDUZIAM A VIATURA EM PISTA
ESCORREGADIA E ESBURACADA, TENDO EM VISTA QUE, ANTE TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS, OS RISCOS DO ACIDENTE REVELAVAM-SE
EVIDENTES E PREVISÍVEIS.
4. NÃO VERIFICADA A CAUSA EXCLUDENTE DA CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA, JÁ QUE, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS, FOI A MESMA
COLHIDA, ÀS MARGENS DA RODOVIA, POR VEÍCULO QUE
TRAFEGAVA, EM EXCESSO DE VELOCIDADE, EM PISTA
ESCORREGADIA E DEFEITUOSA.
5. CONFIGURADA A DEBILIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA, QUE SE
ENCONTRA EM ESTADO DE COMA E PARAPLÉGICA, IRREPARÁVEL A
SENTENÇA QUE, SOPESANDO A AUSÊNCIA DE PROVAS DO SALÁRIO
PERCEBIDO ANTES DO ACIDENTE, ARBITRA PENSÃO MENSAL NO
VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM EXEGESE FUNDADA NO ART. 950,
DO CC, E NO ART. 7º, INCISO IV, DA CF/88.
19
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
6. NÃO CABE DEDUZIR DA INDENIZAÇÃO COMUM, ARBITRADA COM
ESTEIO NO ART. 950, DO CC, O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ.
7. OS DANOS MORAIS CARACTERIZAM-SE POR SEREM IN RÉ IPSA, DE
SORTE QUE SUA CONFIGURAÇÃO ESTÁ ÍNSITA NA ILICITUDE DO
ATO PRATICADO, DECORRENDO DA GRAVIDADE DO ILÍCITO EM SI,
SENDO
DESNECESSÁRIA,
PORTANTO,
SUA
EFETIVA
DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
8. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 37, §6º, DA CF/88, LEGÍTIMA
A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS
MORAIS SOFRIDOS, AINDA QUE O ILÍCITO NÃO TENHA SIDO
CAUSADO MEDIANTE ATO DOLOSO OU CULPOSO.
9. A PARAPLEGIA DA VÍTIMA E SEU ESTADO COMATOSO GERAM,
POR SI SÓ, PREJUÍZOS À SUA APARÊNCIA, O QUE BASTA À PROLAÇÃO
DE PRECEITO CONDENATÓRIO DECORRENTE DOS DANOS
ESTÉTICOS SUPORTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 949, DO CC.
10. SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ, ADMITE-SE A CUMULAÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS ORIUNDOS DO
MESMO FATO.
11. IRREPARÁVEL A SENTENÇA QUE, SOPESANDO COM EFICIÊNCIA
E EQUANIMIDADE O GRAU DE CULPA NO ILÍCITO, AS GRAVES
CONSEQÜÊNCIAS DO EVENTO DANOSO, A EXTENSÃO DOS DANOS
SOFRIDOS, AS REPERCUSSÕES DO ILÍCITO NA VIDA DA VÍTIMA E A
GRAVIDADE DAS SEQÜELAS E DEFORMIDADES LHE IMPOSTAS,
ARBITRA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS COM
ADEQUAÇÃO, NOS VALORES DE R$ 100.000,00 E 50.000,00,
RESPECTIVAMENTE, SEM IMPORTAR NO ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA DA VÍTIMA.
12. SENDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO DEVEM SER ARBITRADOS COM ESTEIO NO ART. 20, §4º,
DO CPC, E NÃO COM BASE NO ART. 20, §5º, DO CPC, EM
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AINDA ASSIM, É
LEGÍTIMA A PROVIDÊNCIA DE FIXAR OS HONORÁRIOS DE
ADVOGADO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA OU DO VALOR
DA CONDENAÇÃO, DESDE QUE ESTE QUANTITATIVO REFLITA A
APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO MAGISTRADO ACERCA DOS
CRITÉRIOS TRAÇADOS NO ART. 20, §3º, DO CPC.
13. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, JULGANDO PREJUDICADA A
REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
23 REMESSA EX-OFFICIO Nº 15039000078
CONCEIÇÃO DA BARRA - VARA FEITOS FAZENDA PÚBLICA
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBL CONCEIÇÃO DA BARRA
PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): KLAUSS COUTINHO BARROS
PARTE: ALCON CIA DE ALCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA
ADVOGADO(A): ALDO HENRIQUE DOS SANTOS
Nº 15039000078
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA
APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APDO.: ALCON CIA DE ALCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRARELATOR:
SUBS.: ALDARY NUNES JUNIOR
REVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 08/06/2006 E LIDO EM 17/10/2006
REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 015.039.000.078
REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DE CONCEIÇÃO DA BARRA
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: ALCON - COMPANHIA DE ÁLCOOL DE CONCEIÇÃO DA
BARRA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO ALDARY NUNES JUNIOR
ACÓRDÃO
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO
DE DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA - I. CUIDA-SE DE HIPÓTESE NÃO DE EXCLUSÃO DA
RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
(COMO OCORRE COM A DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO ILÍCITO), MAS
DE PARCELAMENTO DE DIVIDA, A DESPEITO DE TER HAVIDO A
PRÉVIA CONFISSÃO DO CONTRIBUINTE. II. O PEDIDO DE
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO CONFIGURA DENÚNCIA
ESPONTÂNEA PARA FINS DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA III.
SALVO DISPOSIÇÃO DE LEI EM CONTRÁRIO, O PARCELAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DE JUROS E
MULTAS. IV. DADO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL,
REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, MANTENDO A MULTA
MORATÓRIA IMPOSTA AO CONTRIBUINTE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA A REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº
015039000078, CUJO O REMETENTE É MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
DA FAZENDA PÚBLICA DE CONCEIÇÃO DA BARRA TENDO COMO
APELANTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E APELADO ALCON
-COMPANHIA DE ÁLCOOL DE CONCEIÇÃO DA BARRA.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
EM
CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À
UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO APELO
VOLUNTÁRIO, PREJUDICADA A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 08 DE JUNHO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, DAR
PROVIMENTO AO APELO VOLUNTÁRIO, PREJUDICADA A
REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
24 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030181762
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL DE VITO
PARTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO MUN
ADVOGADO(A): HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
PARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
ADVOGADO(A): MARCIA ALESSANDRA CORRÊA
PARTE: AFONSO POLONI
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS
PARTE: EDILSON PEREIRA BARCELLOS
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS
PARTE: FLORIANO ANTONIO KEFFER
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS
PARTE: JONAS DE SOUZA LIMA
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS
PARTE: MANOEL DE SOUZA COELHO
ADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA MATTOS
* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030181762
APTE.: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO MUN
APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
APDO
AFONSO POLONI
APDO.: EDILSON PEREIRA BARCELLOS
APDO.: FLORIANO ANTONIO KEFFER
APDO.: JONAS DE SOUZA LIMA
APDO.: MANOEL DE SOUZA COELHO
RELATOR: FREDERICO GUILHERME PIMENTEL
REVISOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
REMESSA EX OFFICIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 024030181762
REMTE.: - SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL DE VITÓRIA
APTE.: - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTROS
APDO.: - AFONSO POLONI E OUTROS
RELATOR: - DES. SUBS. MOACYR C. F. CÔRTES
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EFEITOS DE VENCIMENTOS E
VANTANGENS PECUNIÁRIAS - REJEITADA - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL - ACOLHIDA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - LEGALIDADE DO DESCONTO
20
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PREVIDENCIÁRIO
AOS
APOSENTADOS
INATIVOS
CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 4º E 5º DA EC Nº 41/2003 - LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 282/2004 - ILEGALIDADE DO
DESCONTO ATÉ EXAURIDO O PRAZO NONAGEZIMAL PROVIMENTO PARCIAL.
1 - INFUNDADA A ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE LIMINAR QUANDO ESTA NÃO FOI CONCEDIDA.
2 - O SR. PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA NÃO É A AUTORIDADE
COATORA PARA FINS DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, POIS NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA CORRIGIR O
ATO TIDO POR ILEGAL.
3 - POR TRATAR-SE DE RELAÇÃO COM CARÁTER CONTINUADO,
RENOVA-SE O PRAZO DECADECIAL PARA IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA A CADA DESCONTO MENSAL
PRATICADO.
4 - A EC Nº 41/2003, REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL Nº 282/2004, AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA APENAS SOBRE A PARCELA DOS
PROVENTOS DOS APELADOS QUE SUPERE O LIMITE MÁXIMO
ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA O ARTIGO 201 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE PODENDO SER DESCONTADO
A PARTIR DO DIA 26 DE JULHO DE 2004, APÓS TRANSCORRIDO O
PRAZO NONAGESIMAL.
5- APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E OUTRO E AFONSO
POLONI E OUTROS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO
PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA E REJEITAR AS DEMAIS. NO
MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, JULGANDO
PREJUDICADA A REMESSA.
VITÓRIA, ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, ACOLHER A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
VITÓRIA E REJEITAR AS DEMAIS. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA
VOTAÇÃO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, JULGANDO PREJUDICADA A REMESSA.
25 MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 100010010039
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
REQTE.: ALDO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): AFONSO HIGINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
REQTE.: MARIA DAS DORES OLIVEIRA
ADVOGADO(A): AFONSO HIGINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A): DOMINGOS DE SA FILHO
REQDO.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ANDREA NEVES REBELLO
ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHA
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMA
JULGADO EM 18/04/2006 E LIDO EM 17/10/2006
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº 100.010.010.039
AUTORES: ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA
RÉU:BANCO DO BRASIL S.A.
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
REVISOR:ANNIBAL DE REZENDE LIMA
ACÓRDÃO
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO - JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE
INTERESSE SUPERVENIENTE - AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. 1. O JULGAMENTO DO APELO EM QUE SE PRETENDIA
IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO, FAZ COM QUE DESAPAREÇA O
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERESSE NO JULGAMENTO DO MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA
PARA TAL DESIDERATO. 2. AÇÃO QUE SE JULGA EXTINTA, SEM
JULGAMENTO DE MÉRITO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA
MEDIDA CAUTELAR Nº 100.010.010.039 ONDE FIGURAM COMO
REQUERENTES ALDO SOARES DE OLIVEIRA E OUTRA E COMO
REQUERIDO BANCO DO BRASIL S.A., ACORDA A COLENDA 1ª
CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O
PROCESSO,
POR
FALTA
DE
INTERESSE
PROCESSUAL
SUPERVENIENTE.
VITÓRIA (ES), 18 DE ABRIL DE 2006
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR UNANIMIDADE, JULGAR
EXTINTO O PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE.
26 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 24069003218
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGES
AGVDO.: MARCOS NASCIMENTO DORTE
ADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL
ADVOGADO(A): TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA:
PROCESSUAL
CIVIL.
ADMINSITRATIVO.
AGRAVO
INOMINADO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DA MORA
12% AO ANO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N.º
2.180-35/01. TERMO A QUO. SÚMULA 163, DO STF. INEFICAZ. CITAÇÃO
INICIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE
MULTA.
1. DADA A NATUREZA INSTRUMENTAL DA MP 2.180-35/01, COM
REFLEXOS NA ESFERA JURÍDICO-MATERIAL DAS PARTES, A
LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A SEIS POR CENTO AO ANO
SOMENTE É APLICÁVEL AOS CASOS AJUIZADOS POSTERIORMENTE
À VIGÊNCIA DA MENCIONADA ESPÉCIE LEGISLATIVA, NÃO
HAVENDO COMO CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA À MESMA
(PRECEDENTES DO STJ).
2. NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA SÚMULA 163, DO STF, A
FIM DE FIXAR O TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DOS JUROS, EM QUE
PESE A EXCELSA CORTE NÃO A TENHA CANCELADO, JÁ REVIU SEU
POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE QUE A PRIMEIRA PARTE DO
ENUNCIADO EM TELA JÁ NÃO MAIS SUBSISTE EM FACE DA LEI N.º
4.414-64, ARTIGO 1. º, E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA
(PRECEDENTES DO STJ).
3. CONSOANTE INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL, OS JUROS DE MORA SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA
PÚBLICA
PARA
PAGAMENTO
DAS
VERBAS
REMUNERATÓRIAS
DEVIDAS
A
SERVIDORES
PÚBLICOS
(PRECEDENTES DO STJ).
4. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,
INCORREU O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º,
DO CPC.
5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DO
AGRAVADO, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
27 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069006559
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE.: JOCENY SCHEIDEGGER CALLENZANE
ADVOGADO(A): MARIA LUCIA FAVALESSA SCARDUA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 17/10/2006
21
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
24.069.006.559
RECORRENTE: JOCENY SCHEIDEGGER CALLENZANE
RECORRIDO:ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO
IMPROVIDO. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE,
INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO EM VISTA AS
PECULIARIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, A AUTORIDADE
COATORA NÃO POSSUI LEGITIMIDADE RECURSAL, SENDO A MESMA
DA PESSOA JURÍDICA A CUJOS QUADROS ESSA PERTENCE.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.069.006.559 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE JOCENY
SCHEIDEGGER CALLENZANE E COMO AGRAVADO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INOMINADO
PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA (ES), 29 DE AGOSTO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
28 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 30040072487
LINHARES - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): LEONARDO GUSTAVO PASTORE DYNA
AGVDO.: HELDER LUIS CALIMAN
ADVOGADO(A): AVELINO MALACARNE
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS.
SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA DEVEDORA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NÃO É OBJETIVA. PARA QUE
EXSURJA A SUA RESPONSABILIDADE PESSOAL, DISCIPLINADA NO
ART. 135 DO CTN, É MISTER QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE QUE
AGIU, PESSOAL E VOLUNTARIAMENTE, COM EXCESSO DE
MANDATO, OU INFRINGIU A LEI, O CONTRATO SOCIAL OU O
ESTATUTO.
2. A INCLUSÃO DO COTISTA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA,
ENSEJADORA DA EXECUÇÃO FISCAL, É AUTORIZADA, DESDE QUE
HAJA COMPROVAÇÃO CABAL PELA FAZENDA PÚBLICA DA
CONDUTA ILÍCITA DO MESMO. NESTA HIPÓTESE, É QUE SE ADMITE
O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO.
3. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
29 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 38059000109
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
AGVDO.: CERAMICA ADELIO LUBIANA LTDA. ME
ADVOGADO(A): JAIRO FERNANDES DE JESUS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
038.059.000.109
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: CERÂMICA ADÉLIIO LUBIANA LTDA-ME
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
Nº
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS NOVOS/RELEVANTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.
O AGRAVANTE NÃO TROUXE ELEMENTOS NOVOS/RELEVANTES
CAPAZES DE ATINGIR OU MODIFICAR O DECISUM, MAS APENAS
REITEROU OS ARGUMENTOS OUTRORA UTILIZADOS, OS QUAIS JÁ
FORAM MINUCIOSAMENTE ENFRENTADOS COM ARRIMO NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO AS PARTES ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA (ES), 19 DE SETEMBRO DE 2006.
RELATOR: PRESIDENTE PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
30 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 59050000195
COMARCA DE FUNDÃO
AGVTE.: ANTONIO BENISON TELES
ADVOGADO(A): LIZONTE MACHADO GUARNIER
AGVDO.: A.C.G.T. (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
AGVDO.: D.G.T. (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
AGVDO.: W.G.T. (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
AGVDO.: DELMA GRAZZIOTTI GOTARDI
ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
RELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZA
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. CONTAGEM DE PRAZO
RECURSAL. INTIMAÇÃO POR CARTA OU POR MANDADO. APLICAÇÃO
DO ART. 242 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. POR REGRA GERAL, NAS INTIMAÇÕES POR CARTA OU POR
MANDADO O PRAZO DEFLAGRA-SE NA DATA DA JUNTADA DESTES
DOCUMENTOS AOS AUTOS (ART. 241, INCISOS I E II, DO CPC).
CONTUDO, EM SE TRATANDO DE PRAZO RECURSAL, SEU CÔMPUTO
INICIA-SE DA DATA DA EFETIVA INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART.
242, DO CPC.
2. TENDO SIDO INTERPOSTA A APELAÇÃO CÍVEL COM
INOBSERVÂNCIA
A
TAL
REGRA,
RESTA
ÓBVIA
SUA
INTEMPESTIVIDADE, DE SORTE QUE ACERTADA A DECISÃO QUE
LHE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557 DO CPC).
3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
31 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 69980017797
COMARCA DE MARATAÍZES
AGVTE.: CIA SÃO GERALDO DE AVIAÇÃO
ADVOGADO(A): CARLOS FREDERICO S DE VASCONCELOS
ADVOGADO(A): DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR
ADVOGADO(A): ERICA SANDOVAL GONÇALVES
AGVDO.: BRAZILINO DOS SANTOS
ADVOGADO(A): NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 069980017797
AGRAVANTE: CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO
AGRAVADO: BRAZILINO DOS SANTOS
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
22
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
EMENTA:
AGRAVO
INOMINADO.
PROCESSO
CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÕE TERMO AO
PROCEDIMENTO DE LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO.
ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROCEDIMENTO DE
LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
COMUM ORDINÁRIO OU SUMÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
APLICAÇÃO
DO
PROCEDIMENTO
COMUM
SUMÁRIO.
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO
PROCEDIMENTO SUMÁRIO. ART. 174, II, CPC. ART. 275 CPC. RECURSO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGA O PROCEDIMENTO DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO O RECURSO CABÍVEL É O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A NATUREZA INTERLOCUTÓRIA
DA DECISÃO. TRATANDO-SE DE ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL,
SENDO, POIS, INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SUBSISTE SENÃO MANTER-SE A
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO
DAQUELE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGA O
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
II - O ART. 609 DO CPC PRECEITUAVA QUE A LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARTIGOS DEVERIA OBSERVAR O PROCEDIMENTO
COMUM, REGULADO NO LIVRO I DO MESMO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, CUMPRINDO OBSERVAR, DESDE JÁ, QUE A LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA TRATADA NO CASO CONCRETO DÁ-SE POR
ARBITRAMENTO, O QUE, DE PLANO, AFASTA A ASSERTIVA DO
AGRAVANTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DA OBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO COMUM NO PARTICULAR, EM RAZÃO DA REDAÇÃO
DO REFERIDO ART. 609 DO CPC. VALE DESTACAR QUE O PRÓPRIO C.
STJ JÁ HAVIA CONSOLIDADO O ENTENDIMENTO QUANTO À
COMPATIBILIDADE ENTRE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR
ARTIGOS E O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ.
III - O ART. 609 DO CPC PRECEITUAVA QUE A LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA POR ARTIGOS DEVERIA OBSERVAR O PROCEDIMENTO
COMUM, DONDE SE CONCLUI QUE O PROCEDIMENTO PODERIA SER
ORDINÁRIO OU SUMÁRIO, AMBOS ESPÉCIES DO PROCEDIMENTO
COMUM, DE FORMA QUE A OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NO
ÂMBITO
DA
LIQÜIDAÇÃO
DE
SENTENÇA
DEPENDERIA,
NECESSARIAMENTE, DO TIPO DE PROCEDIMENTO ADOTADO NO
CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
IV - NO CASO CONCRETO, A AÇÃO DE CONHECIMENTO TRAMITOU
SOB A EXEGESE DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO (ART. 275, II, "D",
CPC), PELO QUE DEVERIA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBEDECER
O MESMO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE FLAGRANTE
INCONGRUÊNCIA E DE COMETIMENTO DE ATECNIA PROCESSUAL.
PRECEDENTES DO C. STJ.
V - NESTES TERMOS, DEVE-SE APLICAR O DISPOSTO NO ART. 174, II,
DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA EM AÇÃO QUE SEGUIU O PROCEDIMENTO SUMÁRIO
(ART. 275 DO CPC), DE MANEIRA O RECURSO DE APELAÇÃO
INTERPOSTO PELO AGRAVANTE ENCONTRA-SE FULMINADO PELA
SUA INTEMPESTIVIDADE, JÁ QUE O PRAZO PARA INTERPÔ-LO NÃO
SE SUSPENDEU PELA SUPERVENIÊNCIA DAS FÉRIAS.
VI - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº
069980017797, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE CIA SÃO
GERALDO DE VIAÇÃO E AGRAVADO BRAZILINO DOS SANTOS,
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
32 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
24059001990
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE.: MATERNIDADE SANTA URSULA DE VITÓRIA S/C LTDA
ADVOGADO(A): JANAÍNA ALEXANDRE NUNES
EMGDO.: VINICIUS SANTOS SARDINHA
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.059.001.990
EMBARGANTE: MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA S/A
EMBARGADO: V.S.S. (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PROCESSO CIVIL – TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA LIDE – 1. O
EMBARGANTE NÃO APONTOU QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS
NO ART. 535 DO CPC, AO REVÉS, PRETENDE, POR VIA OBLIQUA, O
REEXAME DA QUESTÃO RELATIVA A TEMPESTIVIDADE OU NÃO DO
RECURSO – 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS
SOMENTE QUANDO HOUVER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU
OBSCURIDADE NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO – 3. NEGADO
PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO
Nº
024.059.001.990,
CUJO
EMBARGANTE
É
MATERNIDADE SANTA ÚRSULA DE VITÓRIA S/C LTDA. E O
EMBARGADO V.S.S. (MENOR IMPÚBERE).
ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E A AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
33 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP ADESIVA AP CÍVEL Nº
24980121552
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
EMGTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
ADVOGADO(A): FRANCISCO DE A DOS S SOARES
ADVOGADO(A): JOAO OTAVIO DE NORONHA
ADVOGADO(A): LUIZ P LEAL
ADVOGADO(A): LUIZ PRETTI LEAL
EMGDO.: LUIZ EDUARDO ESPERANDIO
ADVOGADO(A): KLEBER ALCURI JUNIOR
ADVOGADO(A): LUIZ ALBERTO DELLAQUA
ADVOGADO(A): RENAN BOROLOTI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ADESIVA Nº
024.980.121.552
EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A
EMBARGADO: LUÍS EDUARDO ESPERANDIO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL
- PROCESSO CIVIL- OMISSÃO- REJULGAMENTO DA LIDE- EMBARGOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1- SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “ AS FUNÇÕES
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO SOMENTE
AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISÃO NECESSÁRIA PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASO
IDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE
PREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO”. ACÓRDÃO EDAEAG
518631/RS- FONTE DJ 31/05/2004.
23
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
2- NÃO CABE À CÂMARA CÍVEL O REJULGAMENTO DA LIDE.
3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.980.121.552,
EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE BANCO DO BRASIL S/A E
COMO EMBARGADO LUÍS EDUARDO ESPERANDIO, ACORDA A
COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
34 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
Nº 30069000286
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE.: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(A): ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA
ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA ABRAHÃO DE A GARCIA
ADVOGADO(A): EVERDAN NUCCI
EMGDO.: DIONE MARCIO DA SILVA TORETTA ME
ADVOGADO(A): WALACE MACEDO DA SILVA
ADVOGADO(A): WALDO MAGNAGO DE MATTOS
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.069.000.286
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A
EMBARGADO: DIONE MÁRCIO DA SILVA TORETTA ME
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – NÃO HÁ OMISSÃO –
1. AS ARGUMENTAÇÕES DO EMBARGANTE ESTÃO SENDO FEITAS
EM RECURSO IMPRÓPRIO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO APENAS PARA SANAR
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO – 2. NÃO
SE PODE, PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TRAZER
ARGUMENTOS NOVOS, TAIS ARGUMENTOS DEVERIAM ESTAR NAS
RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO – 3. PEDIDO DE RETIRADA DE
MULTA NÃO ATENDIDO, POIS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO INOMINADO O AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM
FUNDAMENTO RELEVANTE QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - 4. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO
EMBARGANTE, VERIFICO QUE ESTE PRETENDE O REJULGAMENTO
DA CAUSA, COM UMA NOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL, O QUE
NÃO É POSSÍVEL – 5. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO
NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030.069.000.286, CUJO
EMBARGANTE É BANCO BRADESCO S/A E O EMBARGADO DIONE
MÁRCIO DA SILVA TORETTA ME.
ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E A AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
35 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 35020524324
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMGTE.: D B O (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGEL
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTA
EMGTE.: R B O (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGEL
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTA
EMGTE.: ANA MARIA FEREGUETE BOLSONI
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA V RANGEL
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS BATISTA
EMGDO.: CARLOS ALBERTO AREZES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): MARCIA VALERIA GUIMARAES LISBOA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.020.524.324
EMBARGANTES: D.B.O. (MENOR IMPÚBERE) E OUTROS
EMBARGADO: CARLOS ALBERTO AZERES DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- CIVIL
- PROCESSO CIVIL- CONTRADIÇÃO- REJULGAMENTO DA LIDEEMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1- SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “ AS FUNÇÕES
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO SOMENTE
AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISÃO NECESSÁRIA PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASO
IDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE
PREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO”. ACÓRDÃO EDAEAG
518631/RS- FONTE DJ 31/05/2004.
2- NÃO CABE À CÂMARA CÍVEL O REJULGAMENTO DA LIDE.
3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 035.020.524.324,
EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTES D.B.O (MENOR IMPÚBERE)
E OUTROS E COMO EMBARGADO CARLOS ALBERTO AZERES DE
OLIVEIRA, ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
36 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
35049002955
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
EMGTE.: GENOVEVA MOROSINI LUIZ
ADVOGADO(A): MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO
EMGDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO AVALLONE MARSCHALL
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º
035.049.002.955
EMBGTE: GENOVEVA MOROSINI LUIZ
EMBGDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO - INEXISTÊNCIA EMBARGOS REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM
APENAS
PARA
ELUCIDAR
OMISSÕES,
OBSCURIDADES
E
CONTRADIÇÕES NO JULGADO (ART. 535 DO CPC). LOGO, OS MESMOS
DEVEM SER REJEITADOS QUANDO NÃO SE VERIFICAR QUAISQUER
DESSES VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
24
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO AS PARTES ACIMA MENCIONADAS.
ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA NA CONFORMIDADE DA
ATA E NOTAS TAQUIGRAFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
VITÓRIA (ES), 19 DE SETEMBRO DE 2006.
RELATOR: PRESIDENTE PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR.
37 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48030152796
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ESCELSA S/A
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS
ADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIOR
ADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENS
ADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITA
ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
EMGDO.: LUCIANA GOMES SILVA
ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
PROCESSO Nº: 048030152796
EMBARGANTE: ESCELSA S/A
EMBARGADA: LUCIANA GOMES SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA
DE
CONTRADIÇÃO.
EXISTÊNCIA
DE
OMISSÃO.
EFEITO
MODIFICATIVO. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
I - O V. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ENFRENTOU A TESE DA
EMBARGANTE NO QUE TANGE AOS VALORES CONSIGNADOS NAS
FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDAS EM FAVOR DA
EMBARGADA, SUPOSTAMENTE ENSEJADORES DE SUA JUSTA RECUSA
QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS PELA
EMBARGADA.
II - NÃO HÁ QUE SE QUALIFICAR COMO SENDO JUSTA A RECUSA DA
EMBARGANTE EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DOS VALORES
CONSIGNADOS PELA EMBARGADA, PORQUANTO INOCORRENTES
AS ALEGADAS VARIAÇÕES DE R$ 5,00 (CINCO REAIS) A R$ 8,00 (OITO
REAIS) NOS VALORES DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
CONSIGNADOS EM AÇÃO PRÓPRIA.
III - NÃO RESTOU OUTRA ALTERNATIVA À EMBARGANTE SENÃO
PROVIDENCIAR A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES DO SUPOSTO
CONSUMO MENSAL REGISTRADO EM SUA RESIDÊNCIA, JÁ QUE A
MESMA NÃO TINHA COMO OBTER A CERTEZA DE QUE ESTARIA, DE
FATO, PAGANDO A SUA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, ANTE AS
INÚMERAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS NA TITULARIDADE DAS
CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA ILICITAMENTE PROMOVIDAS PELA
EMBARGANTE.
IV - NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANDO O V. ACÓRDÃO
ASSEGURA QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA EMBARGANTE,
RELACIONADO À MUDANÇA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE
ENERGIA ELÉTRICA DOS CONSUMIDORES, AFASTA-SE DOS
CONCEITOS LEGAIS DE SERVIÇO ADEQUADO (ART. 175, PARÁGRAFO
ÚNICO, IV, CF C/C ART. 6º, § 1º, LEI Nº 8.987/95), DE SERVIÇO PÚBLICO
DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUALIDADE (ART. 14, II, LEI Nº 9.427/96) E
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 23, VI, LEI 8.987/95).
V - A EMBARGADA NÃO SOLICITOU QUALQUER TIPO DE MUDANÇA
DA TITULARIDADE DA SUA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, PELO
QUE INCABÍVEL O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA À LUZ DA
RESOLUÇÃO ANEEL Nº 456/00.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº
048030152796, EM QUE FIGURAM COMO EMBARGANTE ESCELSA S/A E
COMO EMBARGADA LUCIANA GOMES SILVA, ACORDAM OS
DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA
CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA
38 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO Nº
48069000312
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE.: VIAÇAO AGUIA BRANCA S/A
ADVOGADO(A): JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
EMGDO.: A L E S (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
ADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
EMGDO.: MARLENE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
ADVOGADO(A): PAULO SA DA SILVEIRA
ADVOGADO(A): SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
048.069.000.312
EMBARGANTE: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
EMBARGADOS: MARLENE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO E A.L.E.S.
(MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO- CIVIL - PROCESSO CIVIL- OMISSÃO- REJULGAMENTO
DA LIDE- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1- SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “ AS FUNÇÕES
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR SUA VEZ, SÃO SOMENTE
AFASTAR DO ACÓRDÃO QUALQUER OMISÃO NECESSÁRIA PARA A
SOLUÇÃO DA LIDE, NÃO PERMITIR A OBSCURIDADE POR ACASO
IDENTIFICADA E EXTINGUIR QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE
PREMISSA ARGUMENTADA E CONCLUSÃO”. ACÓRDÃO EDAEAG
518631/RS- FONTE DJ 31/05/2004.
2- NÃO CABE À CÂMARA CÍVEL O REJULGAMENTO DA LIDE.
3 - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
048.069.000.312, EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE VIAÇÃO ÁGUIA
BRANCA S/A E COMO EMBARGADOS MARLENE OLIVEIRA DO
ESPÍRITO SANTO E A.L.E.S. (MENOR IMPÚBERE), ACORDA A
COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS
NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E LHES NEGAR PROVIMENTO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
VITÓRIA, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
39 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
48069000338
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE.: HDI SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
Nº
25
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
EMGDO.: MARLENE DE OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
EMGDO.: A.L.E.S. (MENOR IMPUBERE)
ADVOGADO(A): HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
048.069.000.338
EMBARGANTE: HDI SEGUROS S/A
EMBARGADO: A.L.E.S. (MENOR IMPÚBERE)
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO –
PROCESSO CIVIL – NÃO HÁ OMISSÃO - TENTATIVA DE
REJULGAMENTO DA LIDE – 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO – 2. O
EMBARGANTE PRETENDE O REJULGAMENTO DA CAUSA, COM UMA
NOVA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM
SEDE DE EMBARGOS – 3. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUE
TRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO Nº 048.069.000.338, CUJO EMBARGANTE É HDI
SEGUROS S/A E O EMBARGADO A.L.E.S. (MENOR IMPÚBERE).
ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A
ATA E A AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
40 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 48970198767
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE.: ELON FERNANDO TRIGO GOMES
ADVOGADO(A): CLÁUDIA FARINELLI LEITE
ADVOGADO(A): DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
ADVOGADO(A): GIOVANNI FARINI BONISEM
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A): MARCIO VALERIO EFFGEN
EMGTE.: FRANCESKA VALENTE TRIGO GOMES
ADVOGADO(A): CLÁUDIA FARINELLI LEITE
ADVOGADO(A): DAWSON NOGUEIRA COUTINHO
ADVOGADO(A): GIOVANNI FARINI BONISEM
ADVOGADO(A): JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
ADVOGADO(A): MARCIO VALERIO EFFGEN
EMGDO.: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SIQUARA
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRARELATOR: SUBS.:
MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 48970198767
EMBTE: ELON FERNANDO TRIGO GOMES E OUTRA
EMBDO: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES.
ACÓRDÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA VENTILADA NA
DECISÃO EMBARGADA - IMPROVIMENTO DO RECURSO.
AUSENTE QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, DEVE-SE
NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA QUE OS
DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA
VENTILADA NA DECISÃO EMBARGADA, MESMO PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS.
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇAÌ
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
41 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069007714
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE.: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADVOGADO(A): BRENDA ZAMBON
ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
ADVOGADO(A): DANIELLE TEIXEIRA PEDRINI
ADVOGADO(A): ELIS REGINA BORSOI
ADVOGADO(A): FREDERICO CAMPOS
ADVOGADO(A): GALGANI BONGIOVANI
ADVOGADO(A): JANAINA FARIAS GRAZZIOTTI
ADVOGADO(A): JOÃO HILARIO LIEVORE DE BRANDÃO
ADVOGADO(A): MARCELO MELO RODRGUES
ADVOGADO(A): PAULO ABI-ACKEL
AGVDO.: 4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ME
ADVOGADO(A): BRUNO ALVARES
ADVOGADO(A): FREDERICO CAMPOS
ADVOGADO(A): PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): RODRIGO COELHO RODRIGUES DE SOUSA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
JULGADO EM 29/08/2006 E LIDO EM 17/10/2006
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.069.007.714
RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
RECORRIDO:4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ME
RELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
ACÓRDÃO
EMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS RECURSO IMPROVIDO. É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL O
RECURSO QUE, A PRETEXTO DE REVISÃO DOS VALORES
ARBITRADOS AOS PERITOS, INSURGE-SE SEM ANTES REQUERER A
MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO ACERCA DE TAL QUESTÃO.
ACOLHER TAL PETITÓRIO SERIA, DE FATO, SUPRIMIR O PRIMEIRO
GRAU DE JURISDIÇÃO.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DO
AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
024.069.007.714 ONDE FIGURA COMO AGRAVANTE TELEMAR NORTE
LESTE S.A. E COMO AGRAVADO 4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS,
ACORDA A COLENDA 1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA
ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE,
CONHECER DO AGRAVO INOMINADO PARA, NO MÉRITO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA (ES), 29 DE AGOSTO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR: PROCURADOR
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER E
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.
42 AGRAVO REGIMENTAL AP CÍVEL Nº 24069008613
VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): ARTENIO MERCON
AGVDO.: PLASTICAL PLASTICO CAPIXABA LTDA
ADVOGADO(A): APARECIDA SERRANO DE MELO
ADVOGADO(A): LANIA ROVENIA C DE CARVALHORELATOR: SUBS.:
MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES
JULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 17/10/2006
ÌPRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.069.008.613
AGTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGDA: PLASTICAL - PLÁSTICOS CAPIXABA LTDA
RELATOR: DES. SUBST. MOACYR C. DE F. CÔRTES
ACÓRDÃO
26
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL INCONFORMISMO DO ENTE FEDERATIVO RECORRENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE SUBSTITUIÇÃO DA CDA FORA DO PRAZO PREVISTO PARA TANTO DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1) NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, UMA VEZ QUE
NENHUM FATO NOVO TROUXE O AGRAVANTE A FIM DE
MODIFICAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA,
MEDIANTE A QUAL FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE
APELAÇÃO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A CERTIDÃO DE
DIVIDA ATIVA QUE SERVIRA DE LASTRO À EXECUÇÃO EMBARGADA
NÃO APRESENTA-SE APTA À INSTRUMENTALIZÁ-LA, HAJA VISTA A
INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA VALIDADE,
O QUE EM ÚLTIMA ANÁLISE RETIRA-LHE A PRESUNÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA.
2. A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO
OCORRE ANTERIORMENTE À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/80.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE
SÃO PARTES OS ACIMA MENCIONADOS,
ACORDA
A
EGRÉGIA
PRIMEIRA
CÂMARA
CÍVEL,
NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À
UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE
PROVIMENTO.
VITÓRIA (ES), 11 DE OUTUBRO DE 2006.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NA
CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,
QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
VITÓRIA, 24/10/2006
LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
SECRETÁRIO DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
COMUNICADO
COMUNICO AOS INTERESSADOS QUE FOI TORNADO SEM EFEITO A
PUBLICAÇÃO DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS DO DIA 25/10/2006
DOS SEGUINTES PROCESSOS:
- 26999000230
- 26999000404
- 24059002733
- 48069005510
- 24069000194
- 35069001309
- 35069000616
- 24010029130
- 24069005452
- 24040051674
- 30030000407
- 22020000315
- 24010088821
- 24049016132
- 35010111678
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2006.
FERNANDA MARIA FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
SECRETÁRIA DE CÂMARA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 24059006569
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE SERRANET SERVICOS COM. E MARKETING LTDA-ME
Advogado(a) MARILIA MACHADO MELO GOMES
Advogado(a) PAULINE MELLO GOMES
AGVDO EMBRATEL-EMP.BRAS.DE TELECOMUNICACOES S.A.
Advogado(a) AGACI CARNEIRO JUNIOR
Advogado(a) ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
Advogado(a) ALESSANDRA L M S ALBUQUERQUE
Advogado(a) ALEXANDRE COSTA
Advogado(a) ROSA ANA G DE FREITAS
Advogado(a) URSULA ZANQUETTO OLMO
AGVDO TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) TATIANA GAVOTTI VEROSPI MOSANER
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
ART. 557 DO CPC
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por SERRANET SERVIÇOS DE
COMUNICAÇÕES E MARKETIMG LTDA-ME contra r. decisão proferida pelo
MM. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória que, nos autos da ação declaratória
de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer movida em face
da EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
E da TELEMAR. - TELEMAR NORTE LESTE S.A, declinou a competência para
uma das varas cíveis dessa comarca, por entender que a agravante não se equipara
ao consumidor.
Decisão preliminar a folhas 57-58.
Intimadas, as agravadas ofereceram contra-razões, respectivamente, a folhas 64-71 e
73-77.
É o relatório.
DECIDO.
Preceitua o art. 557, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Assinala-se, inicialmente, que a agravante não se enquadra no conceito de
consumidor, posto ser uma empresa provedora de internet, ou seja, aquela que se
utiliza da rede de telecomunicações, por meio de linha telefônica, para viabilizar o
acesso do usuário final à rede mundial de computadores.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, considera como consumidor
toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como
destinatária final (teoria finalista).
O fato da lei de telecomunicações considerar o provedor de internet como usuário
do serviço de telecomunicação, com os direitos e deveres inerentes a essa condição,
não importa na conclusão de que, para efeitos de aplicação da legislação
consumerista, o provedor de internet seja considerado consumidor - já que, como
antes dito, trata-se do destinatário final do produto ou serviço utilizado.
Ensina Cláudia Lima Marques, em sua obra Contratos no Código de Defesa do
Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2002, páginas 253-304, que:
Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja
ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta
ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o
escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não
adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois bem seria
novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do
profissional que o adquiriu. Neste caso não haveria a exigida "destinação final" do
produto ou do serviço.
Consoante leciona Carlos Alberto Bittar, na obra Direitos do Consumidor, Editora
Forense Universitária, 1990, página 28, ser destinatário final significa ser o elo final
da cadeia produtiva, destinando-se o bem ou serviço à sua utilização pessoal.
Observa-se que não é inequívoca a vulnerabilidade da agravante (seja técnica,
jurídica ou fática) , tal como afirma, para o fim de equipará-la ao consumidor.
Segundo assevera, ainda, Cláudia Lima Marques, na obra supra mencionada, página
474, a chave para a inclusão geral no CDC é a prova da vulnerabilidade in concreto,
pois não há presunção da mesma.
27
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Com efeito, constata-se, após proceder a uma pesquisa no sistema de informação
deste Egrégio Tribunal de Justiça, que já houve prolação de sentença pelo juiz
competente, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, da ora
agravante.
Diante disso, o presente recurso perde o objeto.
CONCLUSÃO.
Posto isso, diante dos fundamentos acima transcritos, não conheço do
presente recurso, por prejudicado.
Intimem-se.
Vitória(ES), 18 de outubro de 2006.
DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR SUBSTITUTO
2- Agravo de Instrumento Nº 24069006724
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE GETULIO RAMOS PIMENTEL
Advogado(a) LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
AGVDO G R P J (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ARLETE ULIANA
AGVDO I C P (MENOR IMPUBERE)
Advogado(a) ARLETE ULIANA
AGVDO MOANE FERREIRA PIMENTEL
Advogado(a) ARLETE ULIANA
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
(Art. 557, do CPC)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE
MÉRITO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO
RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. NEGADO
SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, DO CPC.
Cuidam os autos de recurso Agravo de Instrumento interposto por Getúlio Ramos
Pimentel insurgindo-se contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara de
Família de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Revisão de Alimentos movida em face
dos menores Isadora Coelho Pimentel e Getúlio Ramos Pimentel, indeferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela.
Em suas razões recursais de fls. 02/17, aduz o recorrente que o MM. Juiz
desconsiderou o fato de que houve alteração de sua sorte econômica
posteriormente à celebração do acordo que estipulou a pensão equivalente a 25%
dos vencimentos para os ora recorridos, uma vez que reconheceu a paternidade de
outros filhos, com a instituição de novas pensões.
Aduz, ainda, que dentro do binômio necessidade/possibilidade, e a solidariedade
entre os pais quanto ao dever alimentar, deve ser considerado o fato de que a
genitora mudou de cargo público, passando a receber vencimento quatro vezes
superior àquele que auferia quando da fixação dos alimentos cujo percentual se
pretende rever. Ante tais fundamentos, requer a atribuição de efeito ativo ao
recurso.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Revisão de Alimentos originária ao recurso in examine, no qual foi julgado improcedente
o pedido inicial do autor/agravado.
Aduzem os agravados, bem como o Douto representante do parquet, que deve ser
negado seguimento ao agravo, pela perda superveniente do objeto recursal, tendo
em vista o advento da sentença de mérito nos autos da ação originária ao presente
recurso.
A questão relativa à perda do objeto do recurso de Agravo de Instrumento pela
superveniência de sentença de mérito na ação principal é extremamente interessante
e polêmica, ensejando diversos estudos e posicionamentos, tanto pela doutrina,
quanto pela jurisprudência dos tribunais pátrios.
Neste particular, me filio ao entendimento exarado pelo Colendo STJ, quando do
julgamento do REsp 742.512/DF, de Relatoria do Eminente Ministro Castro Meira
que, ao enfrentar com bastante propriedade a controvérsia supra mencionada,
admite, para solucionar tal questão, a aplicação de dois critérios, quais sejam, o do
hierarquia (onde prevalece a decisão de segunda instância) e o da cognição (onde
prevalece a decisão proferida em cognição exauriente). Por oportuno, transcrevo
parte do voto supra mencionado, que elucida a questão apontada de forma bastante
didática, senão vejamos:
"A controvérsia relativa à suposta perda de objeto do agravo, quando prolatada sentença de
mérito, é interessante e polêmica. A doutrina não é acorde, orientando-se basicamente por dois
critérios:
a) critério da hierarquia: a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por
que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado;
b) critério da cognição: a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da
interlocutória. Nesse caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado.
A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda de objeto
do agravo de instrumento. Quando integrava o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim me
posicionei:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA NO
PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. COFINS.
ALTERAÇÃO. LEI 9.718/98. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE
E LEGALIDADE DAS LEIS.
- A superveniência da sentença no processo principal não conduz necessariamente à perda do objeto
do agravo de instrumento. Nada obsta que o tribunal decida tornar insubsistentes os atos
subseqüentes à interposição do recurso que sejam incompatíveis com o resultado do julgamento
proferido (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, in 'Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor', Editora Revista dos
Tribunais, 4ª edição, pág. 1033). (...) - Precedentes da turma.
- Agravo de instrumento provido" (TRF 5ª Região - 1ª Turma, Processo n.º
2000.05.000.53477-0, DJ de 17.09.2001).
Os dois critérios (hierarquia e cognição) são perfeitamente válidos e aplicam-se a situações, via de
regra, distintas. Por um lado, o juiz não tem competência para desfazer uma decisão tomada pelo
tribunal, devendo, sob esse aspecto, prevalecer a hierarquia. Por outro, a cognição exercida na
sentença é exauriente, prevalecendo sobre a cognição sumária adotada na interlocutória".
Após fundamentar seu voto, o Eminente Ministro Castro Meira assim concluiu,
verbis:
Decisão liminar proferida pelo Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo
Bourguignon juntada às fls. 116/119, deferindo parcialmente o efeito ativo
pleiteado, determinando que até o julgamento da ação ou ulterior deliberação deste
E.TJES, fosse reduzida a pensão dos recorridos de 25% para 20% do valor do
vencimento líquido do agravante.
"Conclui-se: se não houve alteração do quadro, mantendo-se os mesmos elementos de fato e de
prova existentes quando da concessão da liminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo,
mantendo-se a liminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se, entretanto, a sentença
está fundada em elementos que não existiam ou em situação que afasta o quadro inicial levado em
consideração pelo tribunal, então a sentença atinge o agravo, desfazendo-se a liminar".
Contra-razões apresentadas pelos menores agravados juntada às fls. 129, argüindo
que o presente recurso encontra-se prejudicado, uma vez que já fora proferida
sentença no processo de revisão de pensão alimentícia originário ao agravo.
In casu, tenho que assiste razão aos agravados, quando pugnam pela perda
superveniente do objeto recursal, notadamente porque o Douto magistrado de
primeira instância, quando da realização da audiência de instrução e julgamento,
sopesou as provas posteriores produzidas pelas partes e proferiu sentença de mérito
motivada em instrução diversa daquela obtida em sede de antecipação de tutela
(rectius: cognição sumária).
Cópia da sentença proferida em primeira instância juntada às fls. 132/135.
Parecer da Douta Procuradoria de Justiça às fls. 146, opinando pelo não
prosseguimento do agravo, tendo em vista a perda superveniente do objeto recursal.
Em síntese é o relatório. Decido.
Como relatado, os agravados colacionaram às contra-razões cópia da sentença de
mérito proferida pelo Douto magistrado de primeira instância, nos autos da Ação de
Destarte, flagrante a perda superveniente do objeto recursal, eis que aquele sentença
de mérito prevalece sobre a decisão interlocutória (critério da cognição), razão pela
qual resta prejudicado o prosseguimento do agravo de instrumento interposto
contra aquele decisum liminar.
28
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Assim, ante o exposto, em razão do advento da sentença, e, nos termos do
entendimento do STJ, considero prejudicado o presente agravo, e, por
conseguinte, nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 557, da Lei de Ritos.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Vitória(ES), 19 de outubro de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
3- Agravo de Instrumento Nº 24069008951
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE IPAVM
Advogado(a) HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
Advogado(a) MARCOS ANTONIO AZEVEDO SIMOES
AGVDO ASDRUBAL GOMES DE AGUIAR
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
(Art. 557, do CPC)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA
CONCEDENDO A SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO. ART.
529 C/C ART. 557, DO CPC.
Cuidam os autos de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo IPAMV Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município, contra r. decisão de fl. 17,
exarada pelo Douto Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Municipal de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Mandado de Segurança impetrada
por Asdrubal Gomes de Aguiar, determinou a cessação da incidência do teto sobre a
remuneração do impetrante.
Em suas razões recursais de fls. 12/17, o ente autárquico municipal insurge-se
contra a decisão de primeiro grau, sustentando, em síntese, que: a) a decadência do
direito ao exercício do mandado de segurança (Art. 18, da Lei nº 1533/51); a
vedação legal de concessão de liminar contra a Fazenda Pública, invocando o art. 1º,
da Lei nº 9.494/97 e art. 5º, da Lei nº 4.348/64; c) a ausência de direito adquirido a
regime jurídico do servidor público, sendo aplicável, no particular, o art. 37, VI, da
CF/88, para limitar, sem qualquer ressalva, a remuneração mensal do impetrante,
ora agravado, ao do Prefeito Municipal, estipulado pela Lei nº 6097/2004 (art. 1º,
Inc. I), que o fixa em R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), sendo irrelevante se
tratar de inativo.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
subsiste, cedendo ao disposto na sentença" (In NEGRÃO, Theotonio e GOUVÊA,
José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 37ª. ed. atualizada até
10 de fevereiro de 2005, São Paulo: Saraiva, 2005, pág. 1832, comentário 12 ao art. 12, da Lei
1.533/51). No mesmo sentido: STJ - 2ª Turma, Med. Caut. 3.156-RN-AgRg, rel. Min.
Eliana Calmon, j. 24.10.00, negaram provimento, v.u., DJU 5.2.01, p. 84)”.
Diante do exposto, em razão do advento da sentença em primeira instância, e, nos
termos do entendimento do STJ, tenho que resta prejudicado o presente
recurso, razão pela qual não o admito, com fulcro nos arts. 529 c/c 557 da Lei
de Ritos.
Intimem-se mediante publicação na íntegra.
Vitória(ES), 18 de outubro de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
4- Mandado de Segurança Nº 100060037619
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MOYSES COSTA DA ROCHA
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
A. COATORA PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SEÇAO DO ESPIRIT
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
Trata-se de pedido liminar em Mandado de Segurança interposto por
MOYSES COSTA DA ROCHA contra ato tido como cotator do ILMO. SR.
PRESIDENTE DA OAB - SECCIONAL DO E. SANTO que teria suspenso do
exercício da advocacia em razão de sua atuação em um mandado de segurança.
Em sua inicial (fls. 2-6), o impetrante pede, liminarmente, a imediata
sustação dos efeitos do ato apontado, juntando documentos em fls. 7-121.
Intimado para suprir sua capacidade postulatória, o impetrante não se
manifestou (certidão em fls. 126).
Diante disso, extingo o processo sem resolução de mérito por
ausência de pressupostos e de constituição e de desenvolvimento válido e regular
(CPC, 267, IV).
Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais.
Após, ao arquivo.
Decisão liminar proferida às fls. 136/137, suspendendo os efeitos da decisão
atacada.
Ofício encaminhado pelo magistrado de primeiro grau, noticiando que foi proferida
sentença de mérito nos autos originários ao presente recurso (fls. 141).
Contra-razões do agravada juntadas às fls. 143/174.
Petição protocolizada pelo recorrido, juntada às fls. 176/177, requerendo o não
seguimento do recurso tendo em vista a perda superveniente do objeto do agravo.
Parecer da Douta Procuradoria de Justiça (fls. 187), ratificando o pedido de fls.
176/177.
Em síntese é o relatório. Decido.
Como relatado, o Douto Magistrado de primeira instância encaminhou ofício a este
E.TJES (fls. 141), noticiando que já fora proferida sentença de mérito nos autos da
Ação de Mandado de Segurança originária ao presente recurso, na qual foi concedida a
segurança pleiteada.
Em situações semelhantes à vertente, a jurisprudência vem entendendo que a
sentença substitui a tutela antecipada, senão vejamos:
"A sentença substitui a medida liminar; prolatada aquela, esta fica sem efeito,
seja qual for o conteúdo do julgado. Concedida a segurança, a liminar perde a eficácia e a
tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, em razão do efeito
meramente devolutivo da apelação; se denegada, o provimento liminar também não
Vitória/ES, 17 de setembro de 2006.
DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR.
5- Agravo de Instrumento Nº 35069000020
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
AGVTE VIAÇAO SANREMO LTDA
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AMERICO BERNARDES SILVEIRA JUNIOR
Advogado(a) BERNADETE PINHEIRO
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA
Advogado(a) DIENE ALMEIDA LIMA
Advogado(a) ELENICE PAVESI TANNURE
Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO
Advogado(a) JANDIARA ROSA PASSOS
Advogado(a) JOSAFAR GUILHERME PEDRONI
Advogado(a) JUSSARA MOREIRA DA LUZ
Advogado(a) LUIS FELIPE IMENES DE MENDONCA
Advogado(a) MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES
Advogado(a) MARIA JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) PAULETE PENHA VIEIRA
Advogado(a) SANDRA LUIZA S MACHADO
Advogado(a) SONIA ASSAD PORTO
Advogado(a) VERA LUCIA FAVARES BORBA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
29
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DECISÃO
Trata-se de agravo por instrumento interposto por VIAÇÃO
SANREMO LTDA em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, eis que
irresignada com a r. Decisão fotocopiada às fls. 126/129, que postergou a
apreciação do pedido liminar formulado em mandado de segurança preventivo,
impetrado pela ora Agravante em face da ora Agravada.
Razões do recurso às fls. 02/24, em que a Agravante sustenta, em
síntese, que a alteração unilateral do contrato de concessão, pelo Município
Agravado, afetará o equilíbrio econômico-financeiro da avença, malferindo alegado
direito à observância dos termos originais do contrato (pacta sunt servanda).
Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal às fls. 24, deferido
pela decisão de fls. 133/135.
Contra-razões às fls. 156/164, em que o Município Agravado alega,
preliminarmente, que que o mandado de segurança não é via processual adequada à
declaração de inconstitucionalidade de leis municipais. Afirma, também em sede
preliminar, que o writ foi impetrado em face de autoridade incompetente para a
prática da alegada violação a direito líquido e certo da Impetrante.
No mérito, aduz em resumo que a pretendida alteração unilateral do
contrato de concessão tem por escopo isentar do pagamento da tarifa de ônibus os
deficientes físicos, consistindo, assim, em política pública concretizadora de valores
mais importantes (i.e. com maior peso) que o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos.
Parecer do Douto Procurador de Justiça às fls. 167/170, opinando pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
DA INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Em que pese o brilho com que se houve o Ilustre e Culto Procurador
Municipal na construção dos argumentos, tenho que a preliminar deve rejeitada.
Como bem averbado nas contra-razões, é realmente inadequada a via do
mandamus para a postulação de declarações de inconstitucionalidade de leis ou atos
normativos (controle concentrado de constitucionalidade).
Ocorre, porém, que esse não foi o pedido do writ subjacente. Ao revés, a
discussão sobre a inconstitucionalidade da lei municipal foi ventilada apenas como
causa petendi da demanda proposta, dando ensejo, portanto, ao controle difuso da
constitucionalidade.
Como é cediço, o controle difuso de constitucionalidade pode e deve ser
exercido pelos órgãos jurisdicionais quando da apreciação de quaisquer demandas
fundadas no argumento da inconstitucionalidade, não havendo formas ou
instrumentos processuais específicos para esse fim.
Adequado, portanto, o mandado de segurança impetrado, razão pela
qual rejeito a preliminar.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Melhor sorte não assiste à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
Afinal, ainda que o writ não haja sido impetrado em face da autoridade competente
(o que se admite apenas como hipótese do argumento) ocorreu in casu inequívoca
encampação do ato dito coator pela autoridade impetrada. Sanou-se, em
conseqüência disso, o eventual vício na formação do pólo passivo do processo.
Nesse sentido, invoco a jurisprudência consolidada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 3.953/61. TAIFEIROS DO MINISTÉRIO DA
AERONÁUTICA.
PROMOÇÃO.
REQUISITOS.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DEFESA DE MÉRITO. TEORIA
DA ENCAMPAÇÃO. APLICAÇÃO.
TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO
ATO.
PRECEDENTES. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1- Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada como coatora ao
prestar suas informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas também
defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança,
assumindo a legitimatio ad causam passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva ad
causam rejeitada.
[...]
(MS 11.328/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 13.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 257)
Em face do exposto, rejeito a preliminar.
DO MÉRITO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Em que pesem a combatividade e a erudição estampadas pelo Nobre
Causídico nas razões recursais, tenho que o recurso deve ser desprovido.
O Município Agravado alega que a isenção tarifária pretendida visa a
implementar política pública em benefício dos deficientes físicos, que seriam
excluídos da obrigação de pagar o preço público do serviço de transporte coletivo
como forma de lhes render isonomia substancial em relação aos munícipes não
portadores de deficiências físicas.
Por seu turno, a Agravante afirma que a imposição unilateral dessa
isenção lhe provocaria danos materiais, na medida em que implicaria, em seu
desfavor, o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado.
Ocorre que a via processual eleita não é apta à dedução de questões que
– como essa – dependem de ampla produção probatória para sua elucidação.
Como se sabe, a viabilidade do mandado de segurança depende de prova
pré-constituída nos autos, constante nos autos, de eventual direito líqüido e certo do
impetrante. A propósito do tema, invoco a jurisprudência consolidada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INDEFERIMENTO. PROVAS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandamus demanda o revolvimento de questões fáticas e análise das
provas, o que não se coaduna com a via do writ, a qual exige prova
pré-constituída.
2. A condição de anistiado político só pode ser reconhecida nos casos em
que os prejuízos causados tenham tido origem em ato de exceção de
motivação exclusivamente política.
3. Segurança denegada.
(MS 10.960/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 27.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 247)
No caso em tela, porém, a aferição de eventuais danos sofridos pela
Agravante em decorrência da política tarifária impugnada carece de perícia contábil,
meio de prova que é de todo incompatível com a exigência de pré-constituição da
prova, inerente ao rito do mandamus. A dilação probatória é necessária para provar se
realmente houve desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, se o número de
portadores de deficiência física é elevado ou não, etc.
Questões como essa – referentes à falta de interesse-adequação do
demandante em razão da via processual eleita – devem ser conhecidas de ofício pelo
Magistrado, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, impondo como conseqüência
a extinção do processo sem resolução do mérito.
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO para declarar extinto o processo sem resolução do mérito, nos
termos do art. 267, VI, do CPC.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 17 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador Substituto.
6- Remessa Ex-officio Nº 54020000102
COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO DOMINGOS DO
NORTE
PARTE SIMONE RUBIM
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
PARTE EVANDERSON ARAGÃO COLOMBO
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
PARTE ROGERIO FAVERO
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
PARTE OSMAR PIANTAVINHA
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
PARTE CLEIDMAR KINAK
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
PARTE JOSE CARLOS PINTO
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS
PARTE PREFEITO MUNICIPAL DE SAO DOMINGOS DO NORTE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Decisão
Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária da R. Sentença
proferida pelo MM. Juiz da Comarca de São Domingos do Norte, que julgou
procedente o pedido inicial do Mandado de Segurança impetrado por Rogério
Fávero e outros em face do ato praticado pelo então Prefeito Municipal, que
exonerou servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo, com
fulcro na Lei Municipal nº 237 e na Lei Federal nº 9.801/99.
30
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Não há recurso voluntário.
O Exmº. Sr. Procurador de Justiça opina às fls. 226-230 pela
manutenção da sentença.
É o relato abreviado. Decido com fulcro no artigo 557 do CPC.
A Administração Municipal de São Domingos do Norte através das
portarias nº 3111, 3110 e 3112, datadas de 20 de dezembro de 2001 exonerou um
grupo de servidores públicos municipais efetivos sob alegação de contenção de
despesas.
Irresignados com o mencionado ato administrativo, alguns servidores
utilizaram da estreita via mandamental objetivando reconhecer-se a ilegalidade do
ato que supostamente lhes feriu direito líquido e certo. O Município requerido
afirmou que as exonerações praticadas se deram “dentro das normas em
cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
A sentença remetida reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 4º da
Lei Municipal nº 237/2001 por entendê-lo como uma afronta ao disposto no artigo
37 caput da Carta Magna Republicana. E, por conseqüência, tornaram-se nulas de
pleno direito as Portarias Municipais que exoneraram os servidores.
Afirmou o magistrado a quo que “os esforços da Administração Municipal para
cortar gastos não justificam o atropelo aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório.”
A meu ver a sentença remetida não merece censuras por esta egrégia
câmara.
A Administração requerida, ora Apelada fundamentou que o ato
praticado deu-se em decorrência da Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000 que
determinou limites de gasto com pessoal (limitado em relação ao novo conceito de
receita corrente líquida estabelecido no art. 2º) e limites para o endividamento
público. Deveras, a mencionada Lei representou um avanço no ajuste e equilíbrio
das contas públicas sendo de extrema importância para a boa gestão econômica e
fiscal dos municípios.
É cediço que o administrador possui legitimidade para adotar medidas,
em conformidade com os critérios legalmente fixados, visando a diminuição das
despesas com pessoal.
No entanto, a Constituição Federal no tocante ao cumprimento da
referida Lei, prevê as seguintes hipóteses no artigo 169:
Art. 169 – A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados e do
Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder os limites estabelecidos em
lei complementar.
(....)
§ 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o
prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis.
Logo, não há que se falar em exoneração de servidores efetivos, visto
que, em homenagem ao princípio da Legalidade Administrativa, incumbe a
Administração pública somente agir secundum legem.
Ademais, a Lei de Responsabilidade Fiscal, assim estabelece:
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os
seguintes percentuais:
(...)
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 23 – Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20,
ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas
previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois
quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se,
entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
§ 1º no caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser
alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a
eles atribuídos.
Na iminência de serem excedidos esses valores, a Administração
Municipal, através das portarias 3111, 3110 e 3112, determinou a exoneração de
servidores estáveis investidos no poder executivo daquele município sem lhes
proporcionar direito de defesa. Ao invés de cortar gastos com cargos de comissão e,
posteriormente, com servidores não estáveis. Constituindo portanto, uma mácula
inequívoca aos princípios constitucionais da legalidade, do contraditório e da ampla
defesa. Verifico que os princípios supra mencionados devem ser aplicados a espécie
dos autos como afirmou o magistado a quo.
No entanto, a meu ver, os atos administrativos impugnados, sob o
ponto de vista dos ditames éticos, não podem ser tachados de imorais pelo fato de
serem unicamente contra a Lei.
Ante o exposto, sem maiores considerações, CONHEÇO da Remessa e
CONFIRMO a sentença.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Vitória, 03 de outubro de 2006.
Samuel Meira Brasil Junior
Desembargador Substituto
7- Remessa Ex-officio Nº 24040234049
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE
VITORIA
PARTE KALINKA GABRIELA BARRETO MERINO
Advogado(a) THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONI
PARTE DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE
VITORIA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os presentes autos de Remessa Necessária da R. Sentença
proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que
julgou procedente o pedido inicial do Mandado de Segurança nº 024040234049
impetrado por Kalinka Gabriela Barreto Merino em face de ato praticado pela
Diretora do Centro de Estudos Supletivos de Vitória.
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais, julgo o reexame
necessário com fundamento no art. 557 do CPC e na Súmula nº 253 do Colendo
Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o
recurso, alcança o reexame necessário”.
A Impetrante, à época dos fatos, com 17 anos de idade, logrou
aprovação no concurso vestibular da Instituição de Ensino Superior “UVV”,
obtendo, assim, classificação para o Curso de Gastronomia. Sua matrícula foi
reservada para o primeiro semestre do ano de 2005. No entanto, um dos
documentos necessários à realização da mencionada matrícula era o certificado de
conclusão do Ensino Médio.
Visando a obtê-lo, a Impetrante ingressou no Curso Supletivo do
Ensino Médio, oferecido pelo Centro de Estudos Supletivos de Vitória e solicitou
sua inscrição no “Exame de Suplência de Educação Geral em Nível Médio”.
Na ocasião, a Ilma. Sr. Diretora do referido Centro de Estudos,
indigitada autoridade coatora, denegou à Impetrante a inscrição requerida, pautando
sua conduta sobre os preceitos contidos no art. 38, II, da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (fls.10).
O mencionado dispositivo legal possui a seguinte
redação:
“Lei nº 9394/96, Art. 38 – Os sistemas de ensino manterão cursos e exames
supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao
prosseguimento de estudos em caráter regular:
Parágrafo Primeiro – Os exames a que se refere este artigo
realizar-se-ão:
[...]
II – no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos”.
O dispositivo legal acima transcrito é válido à luz dos arts. 23, V; 205 e
206 da Carta Magna da República.
Assim, uma vez que a Impetrante não
apresentava idade suficiente para a realização do exame de suplementação do ensino
médio, não há como configurar o ato da autoridade Impetrada como abusivo ou
ilegal – porque praticado em fiel cumprimento da legislação regente.
Há jurisprudência consolidada por esta Egrégia Corte, no sentido de que
o simples fato de aprovação e classificação em concursos vestibulares, por menores
de dezoito anos, não implica presunção de precocidade intelectual ou de preparo
acima da média, razão pela qual a denegação de inscrição em curso supletivo, por
ato da autoridade competente, não configura, de ordinário, ofensa ao art. 208, V da
Constituição Federal.
Nada obstante isso, está pacificado nesta Egrégia Corte o entendimento
de que, mesmo despido de ilegalidade o ato apontado como coator, se deve aplicar a
teoria do fato consumado para conservar na íntegra os efeitos fáticos e jurídicos já
produzidos por segurança liminarmente concedida e confirmada por Sentença.
Nesse sentido, o Colendo STJ, no REsp 404022, publicado em
22/02/2006:
MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE. VESTIBULAR.
MATRÍCULA. CURSO
MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELA
LETRA “A”.
TEORIA DO FATO CONSUMADO. PROVIMENTO.
1. A aprovação, como 'treineiro', em concurso vestibular, não autoriza a efetivação
de matrícula em curso superior, haja vista que a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação (9493/96) exige que o candidato à vaga tenha concluído o curso médio.
31
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
2. Sob o aspecto legal, está perfeito o acórdão impugnado. Contudo, inexiste, in
casu, interesse em fazer voltar o que não volta mais. Inclusive, encontrando-se
o recorrente cursando o 6º período do curso é presumível que tenha concluído ou
esteja prestes a concluir o curso, devendo ser respeitada a situação consolidada e
irreversível a esta altura, sob pena de afronta aos valores já obtidos.
3. Recurso provido.
E ainda, o RMS 15.229/PR:
ADMINISTRATIVO.
RECURSO
ORDINÁRIO.
MANDADO
DE
SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. IDADE INFERIOR AO LIMITE
MÍNIMO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU E INGRESSO NA
FACULDADE POR IMPOSIÇÃO DE LIMINARES. FATO CONSUMADO.
REVERSÃO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. - 1. O impetrante, com idade
inferior ao limite mínimo legal, concluiu o curso supletivo do segundo grau e,
obtendo êxito no exame vestibular, ingressou na Universidade por força de
liminares concedidas em mandados de segurança. -2. Consolidada a situação jurídica
do recorrente, tanto mais por já se encontrar no terceiro ano letivo do curso de
Arquitetura, não há como se possa revertê-la, aplicando-se a teoria do fato
consumado. - 3. Recurso ordinário conhecido e provido.
(RMS 15.229/PR, Rel. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 02.08.2005, DJ 26.09.2005 p. 269)
Logo, verifico que a teoria do fato consumado deve ser aplicada à espécie
dos autos, uma vez que, em decorrência da efetivação da segurança liminarmente
concedida (fls.25 dos presentes autos, 37 do agravo de Instrumento) a Impetrante se
encontra cursando o Ensino Superior.
Ante o exposto, sem maiores considerações, em homenagem à Teoria
do Fato Consumado, CONHEÇO DA REMESSA E CONFIRMO a r.
Sentença.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória-ES, 18 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto
8- Apelação Civel Nº 27050002628
COMARCA DE ITARANA
APTE NICANOR SEIDLER
Advogado(a) GRINAURA MARIA DELBONI
Advogado(a) VALTER JOSE COVRE
APDO CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL-CNA
Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIAS
Advogado(a) MARCOS FRIZZERA DIAS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta por NICANOR SEIDLER nos
autos da Ação de Cobrança pelo Procedimento Sumário, que foi ajuizada pela
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, ora apelada.
A r. Sentença de fls. 141/144, julgou procedente o pedido formulado na
inicial, condenando o apelante ao pagamento da importância pleiteada.
Nas razões da Apelação, fls. 146/168, o apelante alega que não lhe foi
oferecida a oportunidade de produzir provas, pois não foi realizada audiência de
instrução e julgamento nem teve a oportunidade de apresentar alegações finais.
O apelante argumenta que, com a não realização de audiência de instrução e
julgamento e alegações finais, houve ofensa ao princípio do contraditório e da ampla
defesa, caracterizando o cerceamento de defesa.
O recorrente sustenta também, como preliminar, carência de ação por ilegitimidade
passiva, pois entende que não pode ser classificado como empregador rural
tampouco empresário rural, não sendo devida, portanto, a contribuição sindical de
categoria de empregador rural.
O recorrente sustenta também que o decreto-lei 1.166/71 não foi recepcionado pela
Constituição Federal e que, ainda que não seja aceito esse argumento, ele não é
proprietário de área superior a dois módulos rurais da região.
Caso seja considerado constitucional o referido decreto, o apelante alega que é
trabalhador rural, devendo ser enquadrado somente no artigo 1º, inciso I, alínea “b”
do Decreto-Lei 1.166/71.
No mérito, o apelante prossegue insistindo na alegação de revogação do
Decreto-Lei 1.166/71 pela Constituição Federal e no seu enquadramento como
trabalhador rural e não como empregador rural.
Por fim, o apelante impugnou os valores apresentados pela apelada e requereu o
provimento da apelação.
Em fls. 170/172, a Apelada interpos agravo retido com pedido de reconsideração
para considerar a apelação intempestiva, o que foi negado pela decisão de fls. 176.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Em contra-razões apresentadas às fls. 180/188, foi reiterado o agravo retido,
pedindo que seja conhecido e provido para julgar intempestiva a apelação.
No mérito, refutou todas as alegações da apelante, requerendo seja julgada
improvida a presente apelação.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
PRELIMINARMENTE, cabe analisar o agravo retido interposto pela apelada. A
agravante alega que o apelante foi intimado da r. Sentença de fls. 141/144, no dia
3.4.2006, conforme certidão de fls. 145 (verso). Sendo assim, o prazo da apelante
começaria a fluir no dia 4-4-2006, encerrando-se no dia 18.4.2006.
Tendo em vista que o recurso foi interposto no dia 19.4.2006 (fl. 146 verso), a
agravante conclui que a apelação é intempestiva.
Não tem razão a agravante. O dia 18.4.2006, que seria o prazo fatal para
interposição da apelação foi feriado na comarca de Itarana, que é a comarca onde
correu esse processo em 1º grau. Sendo assim, o prazo final passou a ser dia
19.4.20006, quando foi interposta a presente apelação.
Portanto, CONHEÇO do agravo retido e LHE NEGO PROVIMENTO.
Passo a analisar os argumentos expostos na apelação.
Em primeiro lugar, quanto ao argumento de cerceamento de defesa, não tem razão
o apelante.
O apelante alegou que não pôde produzir provas, pois o magistrado de 1º grau
julgou antecipadamente a lide, não realizando audiência de instrução e julgamento
nem permitindo que o apelante fizesse alegações finais.
Entretanto, pela análise dos autos, verifica-se que as provas documentais juntadas
aos autos eram suficientes para o julgamento da demanda.
Eventual audiência de instrução e julgamento seria para produzir provas inúteis ao
processo. Sendo assim, a não produção dessas provas reputadas inúteis não
caracteriza cerceamento de defesa. Esse é o entendimento do STJ, conforme se
nota na decisão abaixo:
EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. DOCUMENTO EXIBIDO E
SEM AUDIENCIA DA PARTE CONTRARIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. PRESCRIÇÃO.
1. NÃO SE RECONHECE A NULIDADE ARGUIDA, SE A JUNTADA DO
DOCUMENTO NENHUM GRAVAME ACARRETOU AO LITIGANTE.
2. INUTIL A PROVA PRETENDIDA EM FACE DA NATUREZA DA
OBRIGAÇÃO CAMBIARIA, AO MAGISTRADO ERA PERMITIDO
PROCEDER AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
3. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, SEJA PORQUE CITADOS OS
EMBARGANTES EM TEMPO HABIL, SEJA PORQUE A DEMORA
HAVIDA NA CITAÇÃO DOS COOBRIGADOS NÃO FOI IMPUTAVEL A
OMISSÃO OU DESIDIA DO EXEQUENTE.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 34.152/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 20.10.1993, DJ 06.12.1993 p. 26667)
Portanto, está claro que o juízo de 1º grau acertou ao julgar antecipadamente a lide.
Só para encerrar a discussão e para que não seja arguída omissão, de modo a dar
ensejo à oposição de embargos de declaração, cumpre registrar a alegação do
apelante de que a apelada teve oportunidade de falar nos autos, após a audiência
preliminar, sendo que a mesma oportunidade não lhe foi dada, o que demonstraria
um ferimento ao direito de defesa do apelante.
Também não assiste razão ao apelante.
O apelante, em sua contestação, alegou uma causa extintiva do direito do autor, qual
seja, a carência de ação por ilegitimidade passiva. Sendo assim, o magistrado “a
quo”, cumprindo o que determina o artigo 327 do Código de Processo Civil,
mandou ouvir o autor no prazo de 10 (dez) dias para que se manifestasse sobre a
preliminar e os documentos juntados na procuração, como se verifica no termo de
audiência, às fls. 82 dos autos.
Embora o procedimento utilizado tenha sido o sumário, aplica-se subsidiariamente
o procedimento ordinário. Assim, o magistrado “a quo” agiu corretamente ao dar à
apelada oportunidade de se manifestar após a contestação e também ao não dar
oportunidade para que a apelante se manifestasse.
O recorrente sustentou também, como preliminar, carência de ação por
ilegitimidade passiva, por ser trabalhador rural e não empregador tampouco
empresário rural, não sendo possível a cobrança de contribuição sindical de
categoria de empregador rural.
Em que pese a alegação como preliminar, essa alegação faz parte do mérito da
apelação. Passo a analisá-la, portanto, como questão de mérito.
No mérito, não vejo como acolher a alegação do apelante, senão vejamos.
O artigo 1º, inciso II, alíneas “b” e “c” do decreto-lei nº 1.166/71, estabelecem in
verbis:
“Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos artigos
149 da C.F. e 578 e 591 da CLT, considera-se:
II - Empresário ou empregador rural:
b)quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de
economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de
32
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área
igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas
áreas seja superior a dois módulos rurais de respectiva região.
Às fls. 49/56, verifica-se que o apelante é proprietário de quatro imóveis rurais e a
soma de módulos ultrapassa a exigência do artigo 1º, II, “c” do Decreto-Lei
1.166/71.
Cumpre ressaltar que os documentos juntados nas fls. 49/56 não foram
impugnados pelo apelante, sendo incontroverso esse fato.
Além disso, ainda que o apelante não possa ser enquadrado na alínea “c”, deve ser
enquadrado na alínea “b”, pois é proprietário e explora imóvel rural.
Vale a pena trazer à colação um decisão do Superior Tribunal de Justiça nesse
sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE.
CONTRIBUINTE.
PROPRIETÁRIO RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. AÇÃO
MONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO" (ART. 1102, "A", DO CPC).
GUIAS DE RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA.
1. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança
da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma.
2. O sujeito passivo da contribuição em debate não é apenas o empregador
rural, mas também o proprietário rural que se dedica à atividade agrícola
ainda que sem empregados (art. 1º, II, "b", do Decreto-lei n.º 1.166/71).
3. A ação monitória é processo de cognição sumária que tem por objetivo abreviar a
formação do título exeqüendo e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional. O
art. 1.102 do Código de Ritos faculta a utilização do procedimento injuntivo ao
credor que possua prova escrita do débito, documento sem força de título
executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade.
4. Tratando-se de obrigação ex vi legis, as guias de recolhimento da contribuição
sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título
executivo" (art. 1.102, "a", do Código de Ritos), sendo suficientes à propositura da
ação monitória.
5. Recurso especial provido.
(REsp 660.463/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em
01.03.05, DJ 16.05.2005 p. 315)
Sendo assim, o apelante deve ser considerado empresário ou empregador rural, pois
preenche os requisitos para tanto, razão pela qual não acolho o argumento do
apelante de que não responde pela obrigação.
O apelante prossegue alegando que o decreto-lei 1.166/71 não foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988.
Também não tem razão o apelante.
No Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a contribuição sindical rural
foi recepcionada pela Constituição Federal é pacífico, como se verifica pela decisão
abaixo:
"A contribuição assistencial visa a custear as atividades assistenciais dos sindicatos,
principalmente no curso de negociações coletivas. A contribuição confederativa
destina-se ao financiamento do sistema confederativo de representação sindical
patronal ou obreira. Destas, somente a segunda encontra previsão na Constituição
Federal, que confere à assembléia geral a atribuição para criá-la. Este dispositivo
constitucional garantiu a sobrevivência da contribuição sindical, prevista na CLT.
Questão pacificada nesta Corte, no sentido de que somente a contribuição
sindical prevista na CLT, por ter caráter parafiscal, é exigível de toda a
categoria
independente
de
filiação."
(RE
224.885-AgRhttp://www.stf.gov.br/jurisprudencia/IT/frame.asp?PROCESSO=22
4885&CLASSE=RE-AgR&cod_classe=539&ORIGEM=IT&RECURSO=0&TIP_
JULGAMENTO=M, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/04)
Portanto, não só a recepção do Decreto-Lei 1.166/71, como também a natureza
jurídca da contribuição sindical rural, qual seja, a de tributo, estão consolidadas nos
Tribunais. Sendo tributo, é compulsório e o apelante tem obrigação de pagar.
Desta forma, não há como acolher a alegação de revogação do Decreto-Lei
1.166/71.
Por fim, o apelante impugnou os valores apresentados pela apelada, por serem
confeccionados unilateralmente pela mesma. Também não vejo como acolher essa
impugnação.
Os documentos realmente são confeccionados unilateralmente pela apelada, mas se
o devedor entende que os valores são incorretos, cabe a ele apresentar os valores
que, na sua visão, são corretos. Esse é o entendido do STJ, que se verifica no
acórdão abaixo, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL.
DESATENDIMENTO.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. A obrigação de apresentar a conta por parte do credor não exime o devedor
de, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar os pontos
controvertidos, apresentando então os valores que julgar corretos, inclusive
com apresentação da memória de cálculos que entende correta, nos termos
do art. 604 do CPC.
2. Petição inicial com a simples discordância dos cálculos apresentados pelo credor,
sem indicar os pontos controvertidos em excesso e o cálculo do valor que entenda
ser devido, não justifica a oposição de embargos à execução, o que só retarda a
efetiva prestação jurisdicional.
3. Embargos de divergência rejeitados.
(EREsp 260.842/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 26.10.2005, DJ 28.11.2005 p. 186)
Portanto, como o devedor só impugnou gernericamente os valores, sem demonstrar
quais valores seriam corretos, esse argumento também não pode ser acolhido.
Diante de tudo que foi exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO
mas lhe nego PROVIMENTO.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
9- Embargos de Declaração Nº 24990186413
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE ARILDO SANTANA
Advogado(a) PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTE
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GATE RESIDENCE
SERVICE
Advogado(a) ALEXANDRE MARIANO FERREIRA
Advogado(a) DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por ARILDO SANTANA em
face de decisão de fls. 131/133, que negou provimento ao recurso de apelação.
Segundo os fundamentos expostos nos embargos declaratórios de fls. 135/140, o
EMBARGANTE alega, em resumo, que há omissão da decisão embargada, que não
teria apreciado o fato de o embargado nunca haver pago os 19 (dezenove) meses
referentes aos aluguéis do apartamento 501 do embargante, no valor de R$
13.300,00 (treze mil e trezentos reais).
Invoca a “exceção do contrato não cumprido” para justificar sua inadimplência
condominial.
Requer, ao final, que os presentes embargos declaratórios sejam julgados
procedentes.
Este é o relatório. Decido com fundamento no artigo 557 do CPC.
Apesar de o Embargante invocar a exceção do contrato não cumprido, em verdade
pretende a compensação. Não há óbice à alteração, pois ambas são exceções
substanciais indiretas.
Já o ônus da prova da exceção substancial é do réu, ora embargante (333, II, CPC).
Insta frisar, ainda, que o juiz indeferiu a prova oral na audiência e o réu, ora
Apelante, não agravou. Assim, houve preclusão.
Se o réu-apelante desejar, poderá deduzir sua pretensão em outra ação, mas não
poderá pretender a anulação da sentença com esse argumento.
O acórdão, às fls. 132, foi bem claro, afirmando o seguinte:
“A taxa condominial constitui obrigação propter rem, isto significa que o proprietário
deve arcar com a mesma independentemente de sua fruição ou da promessa de
contrato firmada com a representante legal do apelante”.
Portanto, a decisão embargada não possui omissão alguma. Houve manifestação
expressa sobre a defesa indireta de mérito arguida pelo embargante.
Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS
LHES NEGO PROVIMENTO.
Intime-se. Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto
10- Apelação Civel Nº 25060000780
COMARCA DE ITAGUAÇU
APTE WALDEVINO FEHLBERG
Advogado(a) ARNALDO LEMPKE
APTE MARIA ANTONIA DE ARAUJO DE SOUZA AVELINO
33
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Advogado(a) ARNALDO LEMPKE
APDO JUIZO DA COMARCA DE ITAGUACU
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por WALDEVINO
FEHLBERG em face da sentença de fls. 32-33, que declarou extinto o processo
sem resolução do mérito em virtude da impossibilidade jurídica do pedido (CPC,
art. 267, inc. VI).
No recurso de fls. 35-43, o Apelante alegou, em resumo, que a sentença
judicial, embasada no art. 65 da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da
Terra), contraria o disposto no art. 1.239 do Código Civil de 2002 (fls. 36). Às fls.
40, o Recorrente sustenta que “o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão
recente, entende ser possível usucapião 'pro labore', em áreas inferiores ao módulo
rural”. Ao final, pede provimento à apelação para anular a sentença de primeiro
grau.
Nos termos do parágrafo único do art. 296 do CPC, o ilustre juiz de
primeiro grau manteve a sentença recorrida (fls. 46).
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois a
matéria está consolidada nos Tribunais Superiores.
Na inicial, às fls. 02-03, os Apelantes alegam:
“1. Os requerentes mantém, desde o mês de janeiro de 1.996, portanto há mais de
cinco (5) anos, a posse mansa, pacífica e initerrupta, com 'animus domini' do imóvel
rural situado no endereço dos requerentes, neste Município, no lugar denominado
Barro Preto, com área aproximada de 2.435 m2 (dois mil quatrocentos e trinta e
cinco metros quadrados), confrantando-se com a rodovia Barro Preto x Sobreiro e
pelos demais lados com a propriedade de Anízio João Zanotti, conforme descrito na
planta que instrui o pedido. 2. Nesse imóvel, sem que houvesse, em tempo algum,
qualquer oposição, os requerentes construíram uma casa de alvenaria de tijolos para
sua moradia, além de uma pequena fábrica de caixas para embalagem de verduras e
hortaliças, composta de um barraco...”. [Grifo nosso].
Na sentença, o ilustre juiz de primeiro grau afirmou que “o art. 65 da Lei
nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, é taxativo ao vedar a divisão do imóvel rural
em área inferior ao módulo mínimo” (fls. 32). Após, concluiu (fls. 32):
“Conforme testifica a informação do Oficial do Registro de Imóveis, o módulo
rural mínimo fixado pelo órgão competente para a região é de 03 (três) hectares, o
que equivale a cerca de 30.000 m2 (trinta mil metros quadrados), enquanto que a
área que os autores pretendem adquirir mede somente 2.435 m2 (dois mil
quatrocentos e cinco metros quadrados). Logo, a área usucapienda é muito inferior
ao mínimo legal permitindo para desmembramento ou divisão de gleba rural, e, na
espécie, não se extrai dos autos qualquer hipótese de exceção”.
A meu ver, o argumento do art. 1.239 do Novo Código Civil não
prevalece, pois a norma não afasta a necessidade de a área ser maior do que o
módulo rural previsto para a região. Nesse sentido o colendo Superior Tribunal de
Justiça:
CIVIL - RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ÁREA
INFERIOR AO MÓDULO URBANO - LEI MUNICIPAL - VEDAÇÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 550 e 552 DO CC/16 –
INOCORRÊNCIA. 1 - In casu, como bem ressaltado no acórdão impugnado,
“o imóvel que se pretende usucapir não atende às normas municipais que
estabelecem o módulo mínimo local, para parcelamento do solo urbano.”
(fls. 168/169), não constituindo o referido imóvel, portanto, objeto legalizável,
nos termos da lei municipal. Conforme evidenciado pela Prefeitura
Municipal de Socorro, no Ofício de fls. 135, o módulo mínimo para o
parcelamento do solo urbano daquele município é de 250m2, e o imóvel em
questão possui apenas 126m2. Ora, caso se admitisse o usucapião de tal área,
estar-se-ia viabilizando, de forma direta, o registro de área inferior àquela
permitida pela lei daquele município. Há, portanto, vício na própria relação
jurídica que se pretende modificar com a aquisição definitiva do imóvel. 2 Destarte, incensurável o v. acórdão recorrido (fls. 169) quando afirmou que "o
entendimento do pedido implicaria em ofensa a norma municipal relativa ao
parcelamento do solo urbano, pela via reflexa do usucapião. Seria, com isso,
legalizado o que a Lei não permite. Anotou, a propósito, o DD. Promotor de Justiça
que, na Comarca de Socorro, isso vem ocorrendo "como meio de buscar a
legitimação de parcelamento de imóveis realizados irregularmente e
clandestinamente." 3 - Recurso não conhecido. (REsp 402.792/SP, Rel. Ministro
JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 26.10.2004, DJ
06.12.2004 p. 316) [Grifo nosso].
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
No voto, o eminente e culto Min. Jorge Scartezzini asseverou:
In casu, como bem ressaltado no acórdão impugnado, “o imóvel que se pretende usucapir
não atende às normas municipais que estabelecem o módulo mínimo local, para parcelamento do
solo urbano.” (fls. 168/169), não constituindo o referido imóvel, portanto, objeto
legalizável, nos termos da lei municipal. Conforme evidenciado pela Prefeitura
Municipal de Socorro, no Ofício de fls. 135, o módulo mínimo para o parcelamento
do solo urbano daquele município é de 250m2, e o imóvel em questão possui
apenas 126m2. Ora, caso se admitisse o usucapião de tal área, estar-se-ia
viabilizando, de forma direta, o registro de área inferior àquela permitida pela lei
daquele município. Há, portanto, vício na própria relação jurídica que se pretende
modificar com a aquisição definitiva do imóvel. Como assevera ORLANDO
GOMES, “para a aquisição, transferência, modificação ou extinção de um direito, não basta a
manifestação da vontade do sujeito de direitos. É preciso ainda que seja intencional e conforme a
lei (in "Introdução ao Direito Civil", 7º ed., pág. 231). Em última análise, não há
como sobrepor o reconhecimento da possibilidade de usucapião em área, cujo
registro sem as dimensões mínimas, são vedadas por lei.
Há, apenas, uma pequena correção a se fazer na sentença exarada pelo
culto Magistrado.
Nos termos da teoria da asserção, as condições da ação devem ser
examinadas segundo a afirmativa do autor, ou seja, em estado de asserção (in status
assertionis). No caso dos autos, a impossibilidade jurídica do pedido foi reconhecida
concretamente, ou seja, após a verificação de o imóvel rural, na hipótese, possuir
área inferior ao módulo rural mínimo fixado pelo órgão competente, nos termos da
informação do Oficial de Registro de Imóveis.
Assim, não se trata de carência de ação, mas de verdadeira
improcedência do pedido, que pode ser pronunciada independentemente de citação,
na forma do art. 285-A do CPC. Observo que a improcedência pode ser
reconhecida mesmo não existindo sentenças repetitivas, pois a ausência de prejuízo
para o réu impede a nulidade do ato processual.
Ante o exposto, nos termos do fundamentos acima, CONHEÇO do
recurso de apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO. Por força do efeito
translativo do recurso, reformo a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 11 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
11- Remessa Ex-officio Nº 15050012606
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CONCEIÇAO DA BARRA
PARTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) WALTER DA SILVA BONELA
PARTE BIOTECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) RAPHAEL MADEIRA ABAD
PARTE TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA
Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS
* Apelação Voluntária Nº 15050012606
APTE MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
APTE BIOTECH ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA
APDO TERRAPLANAGEM NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de Apelações Cíveis interpostas por BIOTECH
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA em face de TERRAPLANAGEM NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA, eis que irresignados com a r. Sentença de fls.
1122/1129, que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança
para anular a tomada de preços nº 011/2005.
Razões do recurso de BIOTECH ENGENHARIA E SERVIÇOS
LTDA às fls. 1149/1156, em que a Apelante alega, em síntese, que “não é
demandada em qualquer processo de falência ou concordata no Município de
Vitória nem em qualquer outro juízo”. Nessa medida, não haveria ofendido a norma
editalícia do certame que exigia a juntada, pelos concorrentes, de certidão negativa
expedida pela Vara de Falências e Concordatas de Vitória.
Contra-razões às fls. 1164/1172.
Parecer do Douto Promotor de Justiça às fls. 1174/1199, opinando pelo
desprovimento do apelo.
34
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Razões do recurso interposto pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
DA BARRA às fls. 1138/1148, em que o Apelante alega, preliminarmente, que a
Apelada não possui interesse de agir, pois não haveria indicado, na inicial do
mandamus, que direito líqüido e certo seu haveria sido violado.
Aduz, também em sede preliminar, que falta legitimidade ativa à
Apelada.
No mérito, afirma que a segunda Impetrada (BIOTECH
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) não é autoridade coatora, não podendo,
destarte, figurar no pólo passivo do mandado de segurança.
Prossegue, alegando que – ao contrário do que restou consignado na r.
Sentença – o Município Apelante não deixou sem resposta o recurso administrativo
interposto pela ora Apelada; não havendo que se falar, nessa medida, em ofensa à
ampla defesa e ao contraditório no curso do processo licitatório.
Contra-razões às fls. 1158/1163.
Parecer do Douto Promotor às fls. 1176/1190, opinando pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Analiso primeiramente o recurso interposto por BIOTECH
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA.
Em que pesem o brilho e a combatividade da argumentação elaborada
pelo Ilustre e Culto Causídico, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Ainda que se admita, para fins meramente argumentativos, que a
Apelante não descumpriu norma editalícia alguma, supondo que – ao contrário – ela
haja observado todas as formalidades exigidas pela norma de regência do certame,
impõe-se a manutenção do r. decisório a quo por outro fundamento – qual seja: a
ofensa, em prejuízo da Apelada, dos princípios do contraditório e da ampla defesa,
no curso da tomada de preços nº 011/2005.
Resulta dos autos que a Apelada realmente não obteve resposta a
recurso interposto contra decisão que a declarou não habilitada para o certame.
Semelhante prática malferiu os princípios do contraditório e da ampla defesa,
componentes essenciais do devido processo legal e em tudo aplicáveis aos processos
administrativos. Como da ofensa a tais princípios derivou, in casu, manifesto
prejuízo à Apelada (que restou excluída da concorrência), inaplicável na espécie o
princípio da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullitè sans grief), impondo-se a
anulação da tomada de preços nº 011/2005.
Esse fundamento, bem averbado na motivação da Sentença objurgada, é
razão suficiente para manter incólume o decisum, impondo destarte o desprovimento
do apelo em tela.
A propósito dessa questão, a jurisprudência do Colendo STJ consolidou
entendimento aplicável a todas as espécies de recursos e aos meios de impugnação
das decisões judiciais em geral, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. DUPLO FUNDAMENTO. SE A SENTENÇA
MANTIDA PELO ACORDÃO RECORRIDO TEM DOIS FUNDAMENTOS,
AMBOS SUFICIENTES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, É
INÚTIL O RECURSO ESPECIAL QUE ATACA APENAS UM DESSES
FUNDAMENTOS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 31.995/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA
TURMA, julgado em 23.08.1994, DJ 12.09.1994 p. 23766).
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO.
Passo a enfrentar o recurso do Município.
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DA BARRA em face de TERRAPLANAGEM NOSSA
SENHORA DA PENHA LTDA, eis que irresignado com a r. Sentença de fls.
1122/1129, que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança
para anular a tomada de preços nº 011/2005.
Razões do recurso às fls. 1138/1148, em que o Apelante alega,
preliminarmente, que a Apelada não possui interesse de agir, pois não haveria
indicado, na inicial do mandamus, que direito líqüido e certo seu haveria sido violado.
Aduz, também em sede preliminar, que falta legitimidade ativa à
Apelada.
No mérito, afirma que uma das partes Impetradas (BIOTECH
ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA) não é autoridade coatora, não podendo,
destarte, figurar no pólo passivo do mandado de segurança.
Prossegue, alegando que – ao contrário do que restou consignado na r.
Sentença – o Município Apelante não deixou sem resposta o recurso administrativo
interposto pela ora Apelada; não havendo que se falar, nessa medida, em ofensa à
ampla defesa e ao contraditório no curso do processo licitatório.
Contra-razões às fls. 1158/1163.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Parecer do Douto Promotor às fls. 1176/1190, opinando pelo
desprovimento do recurso.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
Não obstante o brilho com que se houve o Nobre Advogado, tenho que
a preliminar deve ser rejeitada.
Depreende-se facilmente da inicial qual o direito líqüido e certo que a
Apelada pretendeu tutelar. Tal seria o direito ao devido processo legal no âmbito do
processo licitatório sobre que se controverte (tomada de preços nº 011/2005).
A simples alegação da Apelada, de que não obteve resposta a um recurso
interposto no processo licitatório em questão, basta para configurar suposta violação
a direito líqüido e certo, caracterizando, a toda a evidência, a presença do interesse
de agir.
Rejeito, pois, a preliminar.
DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
Melhor sorte não assiste à preliminar em epígrafe.
Decorre da simples condição de participante do processo licitatório a
legitimidade para impugnar quaisquer atos praticados no curso do certame. O fato
de haver, eventualmente, mais de dois participantes, não retira de qualquer deles a
legitimidade para pleitear de per si a anulação do processo licitatório. Trata-se, no
caso, de legitimidade concorrente disjuntiva.
Rejeito, portanto, a preliminar.
DO MÉRITO
Em que pese a combatividade dos argumentos tecidos pelo Ilustre e
Culto Causídico, tenho que o recurso deve ser desprovido.
O Município Apelante alega que não omitiu resposta ao recurso
administrativo da empresa Apelada. Ao revés, afirma que julgou o recurso e excluiu
da concorrência a Apelada, por considerá-la não habilitada.
Transcrevo, das razões do apelo, o excerto que segue:
“Mais uma vez, com a devida vênia, se equivoca o Juízo de piso ao dizer que a
Apelada não foi cientificada do decisum, basta que se veja a cópia do fax enviada a
(sic) mesma no dia 29 de julho de 2005, dando conta da decisão, portanto, não há
desrespeito algum à Carta Magna, mormente ao seu inciso LIV, do art. 5º”.
Compulsando os autos, no entanto, não se encontra traço algum de
referida comunicação, no que – ao depois de admitir não haver sido feita uma
intimação oficial nos autos do processo licitatório – a Apelante deixa de provar o
fato modificativo do direito da autora (qual seja, a circunstância de se haver
realizado comunicação por meio de fac-simile).
Não ilidiu, portanto, a prova de manifesta ofensa ao contraditório e à
ampla defesa no âmbito da tomada de preços nº 011/2005, ofensa.
Impõe-se, nessa linha, a aplicação do art. 333, II, do CPC.
Nesse sentido, invoco a jurisprudência consolidada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça.
Acidente de trabalho. Redução da capacidade auditiva. Indenização.
Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 07. Dissídio não configurado.
Cabe ao réu o ônus de provar a existência de fato modificativo, extintivo ou
impeditivo do direito do autor.
(REsp 239.581/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26.06.2000, DJ 14.08.2000 p. 167).
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 18 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
12- Apelação Civel Nº 35050059100
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO JEDALTYR COUTINHO
Advogado(a) CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA
APTE/APDO MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES
Advogado(a) CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA
APDO/APTE MARIA GRACIETTY ROCHA
Advogado(a) ALEX VLADIMIR VARGAS PEREIRA
Advogado(a) RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
35
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DECISÃO
Cuidam os autos de apelações cíveis interpostas por JEDALTYR
COUTINHO e MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES, e por MARIA
GRACIETTY ROCHA, eis que irresignados com a r. Sentença de fls. 305/308, que
declarou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir.
Razões do recurso interposto por JEDALTYR COUTINHO e MARIA
DA CONCEIÇÃO ESTEVES às fls. 312/324, em que os apelantes alegam, em
síntese, que sua demanda preenche todas as condições da ação.
Prosseguem afirmando que são proprietários do imóvel em disputa e
pedem seja reformada a r. Sentença para que se decrete sua imissão na posse do
bem.
Contra-razões às fls. 330/336.
Razões do recurso interposto por MARIA GRACIETTY ROCHA às
fls. 327/329, em que a Apelante alega que adquiriu, por usucapião, a propriedade do
imóvel sob contenda. Pede, com base nesse argumento, seja reformada a r. Sentença
para que seja declarada sua propriedade sobre o bem.
Sem contra-razões.
É o breve relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Aprecio primeiramente o recurso interposto por JEDALTYR
COUTINHO e MARIA DA CONCEIÇÃO ESTEVES.
Os Apelantes alegam que, ao contrário do que foi assentado nos
fundamentos da r. Sentença, eles possuem interesse processual.
O MM. Magistrado a quo, ao decidir essa questão, assim se manifestou:
“Observadas as assertivas que esteiam a pretensão autoral, verifica-se que a presente
ação possessória funda-se na existência de contrato de comodato, estando a
demandada a recusar a devolução do bem emprestado [...] Constatado o
empréstimo gratuito de imóvel à requerida, por prazo indeterminado, imperioso
para sua constituição em mora e desfazimento do pacto a prévia notificação e o seu
desatendimento, descumprindo a comodatária obrigação básica de devolver a coisa
que lhe foi cedida e com isso, passando a exercer posse injuista; fato que caracteriza
o esbulho e autoriza o manejo da possessória [...] Isto posto, ausente condição para
o exercício do direito da ação, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito,
com fulcro no art. 267, VI, do CPC”.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
o imóvel em disputa é o mesmo constante do acervo sucessório que haveria sido
transmitido aos Demandantes e, por duas, se a Demandada o ocupa, ad usucapionem,
pelo tempo de posse exigido pela norma de regência.
Quando, afastada a hipótese de carência, a prova necessária ao deslinde
do mérito se revelar – como se revela no caso em apreço – assaz complexa para
produção em segundo grau de jurisdição, queda inviável a aplicação do novel art.
515, §4º, do CPC, devendo o Tribunal anular a decisão objurgada e baixar os autos
para regular prosseguimento do feito.
Nesse sentido, invoco jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, in verbis:
CIVIL/PROCESSUAL. AÇÃO DE DESPEJO. CARENCIA. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA.
AFASTADA A PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO, ADMITIDA NA
SENTENÇA, O JULGADOR DE SEGUNDO GRAU DEVERA
DETERMINAR A VOLTA DO PROCESSO A ORIGEM, PARA QUE TENHA
PROSSEGUIMENTO A AÇÃO, SOB PENA DE SUPRIMIR O GRAU
INFERIOR DE JURISDIÇÃO.
(REsp 8.615/MA, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 25.03.1991, DJ 29.04.1991 p. 5269)
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA e determinar que o feito
tenha o regular prosseguimento no juízo a quo. Dada a necessidade de produção de
prova acerca do domínio, DECLARO PREJUDICADA A APELAÇÃO interposta
por MARIA GRACIETTY ROCHA.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Vitória, 24 de Outubro de 2006
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********-
Do argumento decisório acima transcrito, depreende-se que o MM.
Magistrado a quo entendeu não existir, na demanda, aquela informação essencial que
Zanzucchi, pioneiramente, denominou causa petendi passiva (i.e.: a indicação do fato
ou do conjunto de fatos, imputado ao réu, que caracteriza a recusa deste a prestar
aos autores o bem que a eles pertenceria).
Para a viabilidade do julgamento de meritis de uma demanda, a causa
petendi passiva é, realmente, um elemento necessário. Afinal, da leitura da inicial é
indispensável que se afira – como uma afirmação cuja veracidade se admite em tese
– algum comportamento do réu que denote resistência a uma pretensão autoral
supostamente legítima; comportamento este do qual derivaria a necessidade do
autor de vir ao Judiciário, requerer a prestação da tutela jurisdicional.
Não havendo os demandantes, in casu, indicado em sua inicial a
existência de uma notificação ou de qualquer outro ato de comunicação endereçado
ao réu, pelo qual lhe houvessem solicitado a devolução do bem, faltaria mesmo – a
princípio – aquela informação reveladora da necessidade de prestação da tutela
jurisdicional.
Ocorre, porém, que o fato de a ré haver oferecido contestação em que
declara, expressa e inequivocamente, sua recusa em restituir aos autores coisa
(argumentando, para tanto que ela é a atual proprietária do bem), supre inteiramente
a ausência de notificação assinalada pelo r. decisório a quo.
Afinal, na medida em que a resistência da demandada à pretensão
autoral é manifestada no curso do processo (pouco importando que essa
manifestação haja ocorrido somente por ocasião da resposta, não constando desde a
inicial) impossível recusar aos autores a necessidade de invocarem a tutela
jurisdicional para a resolução do conflito bem demarcado e erigido entre as partes.
Deve, portanto, ser afastado o argumento da carência de ação por falta
de interesse processual, abrindo-se caminho – destarte – para o julgamento de meritis
da demanda.
A questão de mérito é, em última análise, a de se saber quem é o
verdadeiro proprietário do imóvel sobre que se controverte. Nesse particular,
alegam os Demandantes que adquiriram o domínio do imóvel por sucessão
hereditária. A demandada, por sua vez, se diz proprietária por haver usucapido o
referido bem.
Ocorre que a sentença de carência foi proferida ainda na fase
postulatória do processo. Não se concedeu oportunidade alguma, a nenhuma das
partes, de produzir provas testemunhal e pericial. Tais meios de prova são sem
dúvida relevantes no caso em tela, sobretudo quando se trata de saber se: por uma,
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Agravo de Instrumento Nº 13059000102
COMARCA DE CASTELO
AGVTE MAURO SERGIO MIESSA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Advogado(a) MARCELO GALVEAS TERRA
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) ANDERSON LUIZ GAZOLA ELLER
AGVDO INDUSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ
AGVDO ANTONIO CESAR NUNES NEMER
Advogado(a) DAYVSON FACCIN AZEVEDO
Advogado(a) LUCIANO TADEU MACHADO CAMPOREZ
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
ART. 557, § 1º-A, DO CPC
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAURO SÉRGIO MIESSA
contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Castelo
que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face do BANCO BRADESCO
S/A, da INDÚSTRIA EMPRESARIAL REAL LTDA e de ANTÔNIO CESAR
NUNES NEMER, indeferiu o pedido liminar no sentido de tornar sem efeito o
cancelamento do registro da compra e venda de imóvel celebrada entre o agravante
e o segundo agravado.
O agravante sustenta que a decisão que determinou o cancelamento da alienação
incorreu em error in judicando, porquanto, ainda que se entenda ter havido fraude à
execução, é cabível apenas a declaração de ineficácia do ato em relação ao
exeqüente, primeiro agravado.
36
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Decisão preliminar a folhas 157-158, concedendo o pleiteado efeito suspensivo
ativo, tão-somente para determinar que fossem suspensos os efeitos do ato do juiz
de primeiro grau que determinou o cancelamento do registro da alienação, devendo
a compra e venda permanecer válida, mas ineficaz para a ação de execução em que
litigam os agravados.
Intimados, somente o terceiro agravado ofereceu contra-razões a folhas 163-165.
É o relatório.
DECIDO.
Preceitua o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, que se a decisão recorrida
estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar
provimento ao recurso.
Com efeito, segundo lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,
na obra Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora Revista dos
Tribunais, 9ª edição, 2006, página 848, na hipótese de reconhecimento de fraude à
execução, tal como ocorre no caso sub examine, o sistema admite como existente e
válida a alienação da coisa ou do direito litigioso, apenas reputando-a como ineficaz
relativamente ao processo.
Nesse mesmo diapasão, há remansoso entendimento do Colendo Superior Tribunal
de Justiça, senão veja-se (destaca-se):
Processual Civil. Execução. Reconhecimento de Fraude. Constrição. Matrícula
Imobiliária (Averbação. Cancelamento). CPC, artigo 595, V. Lei dos Registro
Públicos (art. 195). 1. Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é
possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com
efeitos erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação.
Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude
reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o
ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente
e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem
alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória. 2. Recurso
provido para excluir a ordem judicial de cancelamento do anterior registro aquisitivo
do imóvel. (REsp 119854 / SP - Relator(a) Ministro MILTON LUIZ PEREIRA PRIMEIRA TURMA - DJ 23.08.1999).
CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO
IMÓVEL ALIENADO EM FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A
decisão que declara a fraude à execução sujeita à penhora o imóvel alienado,
sem atingir a transmissão da propriedade, cujo negócio jurídico é, tão-só,
ineficaz em relação ao credor; o meio de impedir que o imóvel volte a ser
alienado, enquanto a execução não for aparelhada, é o registro da penhora, e
não o cancelamento do registro da propriedade no Ofício Imobiliário.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 38369 / SP - Relator(a) Ministro ARI
PARGENDLER - TERCEIRA TURMA - DJ 28.06.1999).
DIREITO E PROCESSO CIVIL. REIVINDICAÇÃO. FRAUDE DE
EXECUÇÃO.
REMIÇÃO
DA
EXECUÇÃO.
EFICACIA.
PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO
NÃO
CONHECIDO.
IFUNDANDO-SE O DIREITO DA PARTE EM TITULO HABIL, E DE SE
LHE DEFERIR A PRETENSÃO REIVINDICATORIA, INVALIDANDO-SE
OS ATOS CONTRARIOS A ESSE DIREITO DECORRENTES DE
AQUISIÇÃO A NON DOMINO. II- NA FRAUDE DE EXECUÇÃO O ATO
NÃO E NULO, INVALIDO, MAS SIM INEFICAZ EM RELAÇÃO AO
CREDOR. OCORRENDO, POREM, REMIÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC,
ART. 651), NÃO MAIS SE PODE COGITAR DA INEFICACIA DO ATO DE
ALIENAÇÃO. III- NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL
QUANDO NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO E QUANDO NÃO
PREQUESTIONADA A MATERIA SEQUER IMPLICITAMENTE. (REsp
3771 / GO - Relator(a) Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA QUARTA TURMA - DJ 05.11.1990).
O reconhecimento de fraude à execução não faz retornar a propriedade do bem ao
devedor, em detrimento do adquirente. Com efeito, para garantir o direito do
credor-exeqüente, basta a averbação da decisão de fraude no registro imobiliário,
com fulcro no art. 167, II, 12, da Lei n.º 6.015, de 31/12/1973.
Nesse sentido, observa-se a lição de Yussef Said Cahali, na obra Fraude Contra
Credores: fraude contra credores, fraude à execução, ação revocatória falencial, fraude à execução
fiscal, fraude à execução penal, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 2002, página
505:
Em condições tais, parece-nos que - preservado no curso da execução a validade do
ato de transmissão da propriedade, e respeitado o princípio da continuidade-, o que
cabe fazer é expedir-se mandado não de cancelamento de registro, mas sim,
mandado para a 'necessária averbação da declaração de ineficácia da alienação,
reconhecidamente em fraude', de tal modo que, 'somente com esse proceder
supera-se objetivamente a exigência do direito formal, com exclusão do prévio
cancelamento da alienação, como se decidiu na Apelação 21.506-0, do Conselho
Superior da Magistratura, em 09.12.1994. A averbação encontra alicerce legal no art.
167, II, n. 12, da Lei 6.015/73 (TR 666/111), certo que também o Tribunal do
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Paraná, entendendo que a alienação do bem imóvel a terceiro em fraude à execução
apenas oferece face de ineficácia ao ato, não de nulidade, afirmou ilegalidade de
cancelamento de registro e matrícula (TR 564/220).
Diante disso, deve ser mantida a decisão preliminar que determinou a suspensão dos
efeitos do ato do juiz de primeiro grau que determinou o cancelamento do registro
da alienação, devendo a compra e venda permanecer válida, mas ineficaz para a ação
de execução em que litigam os agravados.
CONCLUSÃO.
Assim sendo, diante dos fundamentos acima transcritos, CONHEÇO do
presente recurso, para dar-lhe provimento, na forma do art. 557, § 1º-A, do
CPC.
Intimem-se.
Vitória(ES), 19 de outubro de 2006.
DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR SUBSTITUTO
2- Agravo de Instrumento Nº 50059000112
VIANA - VARA FAZENDA EST MUN E REG PÚBLICOS
AGVTE INSTITUTO DE PREV SOC SERV PUB DE VIANA-IPBEVI
Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL
AGVDO HELOISA CORRADI VILA FLOR
Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
AGVDO LINDANORA TAVARES VITORIA
Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
AGVDO SHEILA MONTEIRO DE BARROS ARAUJO
Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
AGVDO ANTENOR FERREIRA DIAS
Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
AGVDO ORLINDA MARIA GONÇALVES
Advogado(a) ALDANO LEMOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
ART. 557 DO CPC
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE VIANA - IPREVI contra r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara
dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal e de Registros Públicos de Viana
que, nos autos da ação mandamental impetrada por HELOISA CORRADI VILA
FLOR e outros, concedeu a liminar pleiteada.
Decisão preliminar a folhas 112-113.
Intimados para oferecerem contra-razões, os agravados manifestaram-se a folhas
117-118, pela prejudicialidade do presente recurso tendo em vista que a medida
liminar ora objurgada já havia sido revogada pelo então Presidente deste Egrégio
Tribunal de Justiça, além de que a outra autoridade apontada como coatora também
ter interposto agravo de instrumento, em trâmite na Quarta Câmara Cível, para o
qual os agravados já ofereceram resposta.
A folhas 123, o Juízo de origem encaminhou cópia da sentença (folhas 124-132),
que concedeu parcialmente a segurança pleiteada.
É o relatório.
DECIDO.
Preceitua o art. 557, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Assinala-se, inicialmente, que eventual suspensão da medida liminar pelo Presidente
deste Egrégio Tribunal de Justiça, ou mesmo o fato de estar tramitando na Quarta
Câmara Cível outro agravo de instrumento interposto pela outra autoridade
apontada como coatora, não importa em prejudicialidade do presente recurso.
Primeiramente, porque os casos de suspensão, pelo presidente do tribunal da
execução da liminar, são independentes do provimento ou não do presente recurso,
porquanto visam evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
pública (Lei nº 4.348/1964, art. 4º).
Em segundo lugar, pelo fato de haver dois recursos de agravo de instrumento em
trâmite neste Tribunal, interpostos separadamente pelos litisconsortes passivos na
ação mandamental (que ensejou a liminar ora recorrida), também não há que se falar
37
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
em prejudicialidade de qualquer um deles, mas apenas em sua reunião no órgão
julgador que o primeiro recurso foi distribuído, uma vez que este estaria prevento.
Com efeito, o presente recurso de agravo foi distribuído em 21/06/2005, enquanto
a distribuição do segundo recurso ocorreu em 23/06/2005, ou seja, dois dias depois.
Veja-se que caberia aos agravados provocar à reunião dos referidos processos, no
entanto, não o fizeram, apenas pugnando, nos presente autos, pela prejudicialidade
deste recurso, o qual - frisa-se - foi distribuído primeiro.
Ressalta-se, por oportuno, que a prevenção dos órgãos do Tribunal, embora
caracterizada como competência funcional, autoriza a prorrogação, sendo passível
até de preclusão.
No presente caso, contudo, não obstante as considerações supra destacadas,
conforme se verifica a folhas 124-132, o Juízo de origem proferiu sentença,
concedendo parcialmente a segurança pleiteada, mantendo incólume a decisão
recorrida tão-somente em relação aos impetrantes SHEILA MONTEIRO DE
BARROS ARAÚJO, ANTENOR FERREIRA DIAS e ORLINDA MARIA
GONÇALVES DE JESUS, e denegando a segurança em relação à HELOISA
CORRADI VILA FLOR e LINDANOURA TAVARES VITÓRIO.
A superveniência da sentença de mérito no mandado de segurança possui a força de
arredar qualquer discussão acerca da liminar que a precedeu, circunstância a tornar
prejudicados os recursos contra essa precária decisão interlocutória (REsps
165.838-MS, Rel. Min. Peçanha Martins, j. em 17/8/99; 215.006-PE e 215.119-PE,
respectivamente DJ 22/3/2004 e 2/12/2002, ambos deste Relator; 664.468-CE,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 28/10/2004, e AG 623.206-RS, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, DJ 14/10/2004).
Registra-se que os autos principais já foram remetidos para este Egrégio Tribunal e
distribuídos por dependência ao presente recurso.
CONCLUSÃO.
Posto isso, diante dos fundamentos acima transcritos, não conheço do
presente recurso, por prejudicado.
Intimem-se.
Vitória(ES), 20 de outubro de 2006.
DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR SUBSTITUTO
3- Agravo de Instrumento Nº 24059006700
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
AGVTE MARCIA VALDETARO FERNANDES
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PAULO VELTEN
AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇAO PUBLICA
DO ESTADO DO
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO
Advogado(a) ANGELA MARIA PERINI
Advogado(a) FERNANDO BARBOSA NERI
Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Advogado(a) PAULO VELTEN
AGVDO SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO MUNICIPIO DE
VITORIA
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ROSMARI ASCHANER CRISTO REIS
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
ART. 557, DO CPC
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MÁRCIA VALDETARO
FERNANDES e pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra r. decisão
proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública
Municipal de Vitória que, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato
supostamente ilegal e abusivo praticado pelo Presidente da Comissão Eleitoral
Central do concurso para provimento de cargos de diretores das unidades escolares
da rede municipal de ensino público do Município de Vitória, indeferiu a liminar
pleiteada.
Os agravantes afirmam que a primeira agravante teve sua candidatura indeferida
para o cargo de Diretora Escolar do Centro Municipal de Educação Infantil
Magnólia Dias Miranda Cunha, sob a alegação de que a mesma não preenchia o
requisito do inciso IV, art. 10, do Decreto nº 12.237/2005, que exige, até a data da
inscrição, experiência profissional de cinco anos em rede pública de ensino, sendo
três anos na rede municipal de ensino de Vitória.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Sustentam que a acoimada autoridade coatora não considerou, para fins do
cômputo acima mencionado, o tempo que a primeira agravante trabalhou na
Universidade Federal do Espírito Santo como bolsista voluntária de iniciação
científica, que totaliza 11 (onze) meses.
Decisão preliminar a folhas 74-75, que indeferiu o pleiteado efeito suspensivo ativo.
Intimado, o agravado ofereceu contra-razões a folhas 83-89, com registro de tese a
sustentar a manutenção da decisão recorrida.
É o relatório.
DECIDO.
Preceitua o art. 557, do Código de Processo Civil, que o relator negará seguimento a
recurso em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
No presente caso, os agravantes afirmam que a primeira agravante teve sua
candidatura indeferida para o cargo de Diretora Escolar do Centro Municipal de
Educação Infantil Magnólia Dias Miranda Cunha, sob a alegação de que a mesma
não preenchia o requisito do inciso IV, art. 10, do Decreto nº 12.237/2005, que
exige, até a data da inscrição, experiência profissional de cinco anos em rede pública
de ensino, sendo três anos na rede municipal de ensino de Vitória.
Sustentam que a acoimada autoridade coatora não considerou, para fins do
cômputo acima mencionado, o tempo que a primeira agravante trabalhou na
Universidade Federal do Espírito Santo como bolsista voluntária de iniciação
científica, que totaliza 11 (onze) meses.
O Juízo de origem considerou que o poder de atuar como professora não tem o
condão de justificar o deferimento do pedido da impetrante no sentido de
concorrer ao cargo de diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Magnólia
Dias Miranda Cunha.
De fato, conforme salientou o Eminente Desembargador Álvaro Manoel Rosindo
Bourguignon, na decisão que indeferiu o pleiteado efeito suspensivo ativo, embora a
condição de bolsista voluntária possa haver qualificado a agravante para ocupar o
cargo de professora de alunos que apresentam necessidades especiais, não se
vislumbra, prima facie, que a mesma sirva para suprir o requisito constante do
requisito inciso IV, art. 10, do Decreto nº 12.237/2005, que pressupõe tempo
específico de profissão, que não se preenche com a condição de bolsista
voluntário.
O art. 7º, II, da Lei nº 1.533/1951, autoriza que o juiz, ao despachar a inicial,
suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o fundamento e do
ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida.
In casu, resta patente a ausência de relevância no fundamento invocado pela
agravante. E, como sabido, o deferimento de medida liminar está condicionado à
presença simultânea da verossimilhança do direito alegado e da existência de risco
associado à demora no julgamento da demanda.
Acerca da ausência de demonstração do fumus boni iuris para fins de concessão de
liminar em ação mandamental, há remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal,
senão veja-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FALTA DE UM DOS REQUISITOS.
FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Não demonstrado um dos requisitos para a concessão da liminar - o fumus boni iuris mister a sua denegação. (...) 3. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
(Número do processo: 100.05.001638-3 - Ação: Agravo Regimental Mand
Segurança - Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento:
23/02/2006 - Data da Publicação no Diário: 08/05/2006 - Relator: MANOEL
ALVES RABELO).
AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MATÉRIA
CONCERNENTE AO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. 1.
A medida liminar só pode ser deferida quando presentes os requisitos necessários
para tanto. 2. Incabível, na via do agravo regimental, a análise do mérito do
mandado de segurança, uma vez que a questão passível de exame é apenas a que diz
respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano previsto no artigo
7º da Lei nº 1.533/51. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Número do
processo: 100.05.000507-1 - Ação: Agravo Regimental Mand Segurança Órgão
Julgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento: 30/03/2006 - Data da
Publicação no Diário: 17/04/2006 - Relator Substituto: CRISTOVAO DE SOUZA
PIMENTA).
AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Uma vez ausentes os requisitos
autorizadores do deferimento da liminar, concernentes no relevante fundamento e
no perigo da demora, é de se manter a decisão que indeferiu a medida. Ademais,
não havendo novos argumentos trazidos pela parte agravante capazes de modificar
o entendimento manifestado na decisão atacada, nega-se provimento ao agravo
regimental. (Número do processo: 100.05.003530-0 - Ação: Agravo Regimental
Mand Segurança Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento:
38
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
25/05/2006 - Data da Publicação no Diário: 26/06/2006 - Relator: SÉRGIO LUIZ
TEIXEIRA GAMA).
AGRAVO INTERNO. LIMINAR INDEFERIDA EM MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS.
AGRAVO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. Uma vez ausentes os requisitos
autorizadores do deferimento da liminar, concernentes no relevante fundamento e
no perigo da demora, é de se manter a decisão que indeferiu a medida. Ademais,
não havendo novos argumentos trazidos pela parte agravante capazes de modificar
o entendimento manifestado na decisão atacada, nega-se provimento ao agravo
regimental. (Número do processo: 100.05.000816-6 - Ação: Agravo Regimental
Mand Segurança Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Data de Julgamento:
10/10/2005 - Data da Publicação no Diário: 25/10/2005 Relator: ALEMER
FERRAZ MOULIN)
Diante disso, deve ser mantida a decisão recorrida.
CONCLUSÃO.
Assim sendo, diante dos fundamentos acima transcritos, CONHEÇO do
presente recurso, para negar-lhe provimento, na forma do art. 557, do CPC,
mantendo incólume a decisão recorrida.
Intimem-se.
Primeiramente cabe ressaltar que, ao contrário do que afirmam os
recorrentes, a dispensa do ITCD e do processo de inventário somente se dá quando
o saldo da conta poupança não exceder ao valor estabelecido no art. 2º da Lei
6.858/80, a saber 500 (quinhentos) ORTN, o que não ocorre no presente caso, haja
vista que, de acordo com cálculo feito pela Douta Corregedoria Geral de Justiça do
Estado do Espírito Santo, a quantia de 500 ORTN equivale a R$ 5.219,20 (cinco mil
duzentos e dezenove reais e vinte centavos), valor esse bem inferior à quantia de R$
14.128,22 (quatorze mil cento e vinte e oito reais e vinte e dois centavos) constante
da caderneta de poupança da falecida.
Vitória(ES), 20 de outubro de 2006.
Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça de
Minas Gerais:
Número do processo: 1.0433.05.154367-9/001(1). Relator do Acordão: ISALINO
LISBÔA. Data do acordão: 06/04/2006.
Data da publicação: 19/07/2006
Inteiro Teor:
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEIXADOS POR PESSOA
FALECIDA. MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PERMITIDO NA
LEI 6.858/80 NECESSIDADE DE ABERTURA DO DIREITO SUCESSÓRIO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.05.154367-9/001 - COMARCA DE MONTES
CLAROS - APELANTE(S): MARIA GERALDA PEREIRA DE MENEZES
POR SI E ASSISTINDO - RELATOR: EXMO. SR. DES. ISALINO LISBÔA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das
notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO.
DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR SUBSTITUTO
4- Apelação Civel Nº 11040116334
CACH ITAPEMIRIM - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
APTE HELENA BAHIENSE MIRANDA FARDIM
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APTE RONALDO BAHIENSE MIRANDA
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APTE HENRIQUE CELSO DE MIRANDA
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APTE FRANCISCO MARIO BAHIENSE MIRANDA
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APTE VICENTE PAULO DE MIRANDA
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
APTE GERUSA MIRANDA DE OLIVEIRA
Advogado(a) NELSON DE MEDEIROS TEIXEIRA
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO - 557 CPC
APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - VALOR DEPOSITADO EM
CONTA POUPANÇA - QUANTIA QUE EXCEDE O LIMITE IMPOSTO
PELO ART. 2º DA LEI 6.858/80 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARTES MAIORES E CAPAZES - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO
DE ARROLAMENTO- NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART.
1.031 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.
Cuida-se de Apelação Cível interposta por HELENA BAHIENSE
MIRANDA FARDIN E OUTROS contra r. Sentença proferida pelo Juízo de
Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que, nos autos da
ação de Alvará ajuizada pelos ora apelantes, indeferiu a petição inicial por
inadequação da ação, entendendo que, em razão do valor depositado na conta
poupança, o procedimento correto seria a ação de inventário ou arrolamento,
julgando extinto o processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, I e
VI do CPC.
Em sede recursal, os apelantes sustentam que em razão da extinção do
índice ORTN, não há como determinar-se o valor que permite a utilização do
alvará, motivo pelo qual, em respeito à economia processual, deve ser reformada a r.
Sentença de piso para determinar seja a quantia paga aos requerentes através de
alvará.
Parecer do Ministério Público de 2º Grau afirmando a ausência de
interesse no feito (fls. 42/46).
É o relatório.
Os recorrentes insistirem no prisma dos Princípios da Economia e da
Celeridade Processual. Contudo, o real resultado ao ajuizar o alvará e não o
arrolamento, é obter a dispensa do imposto causa mortis, bem como se absterem de
apresentar as certidões negativas das Fazendas Públicas exigidas.
Conforme visto, o valor depositado na conta poupança da falecida
Amaryles Bahiense Miranda, excede ao valor que, conforme estabelecido pela Lei
6.858/80, pode ser sacado independentemente de inventário ou arrolamento, bem
como fica isento do ITCD, motivo pelo qual a via eleita pelos apelantes, de fato, é
inadequada.
O único procedimento a ser adotado in casu é o rito simplificado do
arrolamento, sobretudo em razão das partes serem maiores e capazes e terem
constituído o mesmo advogado para defender os seus interesses em conjunto, o que
demonstra a ausência de litigiosidade quanto à partilha do dinheiro.
Portanto, uma vez que a postulação mediante alvará não pode ser
utilizada para o caso em tela, tendo os apelantes eleito a via inadequada para defesa
de seus interesses, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE
PROVIMENTO, mantendo-se a r. Sentença de piso.
Diligencie-se.
Custas ex lege.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 20 de outubro de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
5- Apelação Civel Nº 21060033822
GUARAPARI - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARIA DA CRUZ
Advogado(a) ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Advogado(a) ANDREA MARQUES G RICCO
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
(art. 557 do CPC)
Decido.
Em que pese os argumentos despendidos pelos apelantes, não merece
prosperar o presente recurso.
APELAÇÃO CÍVEL – AGRAVO QUE CARREOU O APELO AO
SEGUNDO GRAU PREJUDICADO – PREJUDICADO O JULGAMENTO
DO PRESENTE.
39
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, visando a reforma da r. sentença (fls. 30/31) proferida pelo MM.
Magistrado da 2ª Vara de Família de Guarapari, que, em Ação de Alvará para
liberação dos valores decorrentes do seguro DPVAT ajuizada por MARIA DA
CRUZ, julgou procedente o requerimento alinhado na inicial.
No apelo a fls. 32/37, sustenta o recorrente que não pode ser deferido a
liberação integral do valor em discussão, pois é imperioso que, antes, seja iniciado o
procedimento de inventário. Justificou seu entendimento na necessidade de que os
herdeiros prestem devidamente os tributos com causa mortis. Afirmou que, nada
obstante a postulante tivesse fundamentado o pleito na necessidade de arcar com as
despesas decorrentes do inventário, não foi dado início a tal procedimento – ao
menos até a data da interposição do apelo.
Ao final, pugnou pela reforma da sentença, resguardando-se metade dos
valores do depósito aludido, bem como determinar a abertura oficiosa do
inventário.
Nas contra-razões a fls. 39/43, a recorrida assevera, preliminarmente,
inexistir legitimidade e interesse processual ao parquet para recorrer. Quanto ao
mérito, fundamenta que inexiste no ordenamento pátrio a vinculação de que as
verbas decorrentes de seguro DPVAT sejam levantadas em procedimento de
inventário – inclusive sendo contrário ao que dispõe a Lei 6.194/74, reguladora da
matéria. Pugnou, ao final, pelo desprovimento do recurso.
Nada obstante tenha o magistrado exercido juízo de retratação quanto
ao conhecimento do recurso, a interposição de agravo de instrumento por parte do
órgão ministerial levou à subida dos autos.
Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de se afastar a preliminar e
prover o apelo.
É o relatório. Decido com base no art. 557 do Código de Processo
Civil.
Verifico que o Agravo de Instrumento (Proc. Nº 21069000756) que
discutia o conhecimento do presente recurso restou prejudicado, especificamente
em razão do não cumprimento, pelo parquet, do disposto no art. 526 do Código de
Processo Civil pátrio.
Desta feita, resta claro que o deslinde tomado no mencionado recurso
prejudica o julgamento do Apelo em foco, razão pela qual, com base no art. 557 do
Código de Processo Civil pátrio, NEGO-LHE SEGUIMENTO.
Intimem-se a parte e o parquet, publicando o inteiro teor desta decisão.
Vitória(ES), 20 de outubro de 2006.
DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
6- Apelação Civel Nº 24059003582
VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARY CARVALHO SCAMPINI
Advogado(a) KLEBER LUIZ VANELI DA ROCHA
RELATOR DES. SUBS. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO - 557 CPC
PROCESSO CIVIL/CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE GUARDA
- GENITORES, FILHOS E AVÓ QUE RESIDEM SOB O MESMO TETO
- PEDIDO DE GUARDA DA AVÓ - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA
PRETENSÃO AUTORAL, NOS TERMOS DO ECA - FINALIDADE DE
CONCESSÃO
DO
BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO
IMPOSSIBILIDADE
RECURSO
PROVIDO
SENTENÇA
REFORMADA.
Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em insurgência à r. Sentença
(fls. 26/28) proferida nos autos da Ação de Guarda movida por MARY
CARVALHO SCAMPINI, avó dos requeridos, perante o Juízo da Vara da Infância
e Juventude de Vitória/ES, em que o Magistrado sentenciante deferiu o pedido de
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
guarda de Gabriel Carvalho Scampini e Lorena Carvalho Scampini em favor da
requerente, nos termos dos arts. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Em suas razões recursais o apelante sustentou que a r. Sentença deve ser reformada,
tendo em vista que da análise do estudo social de folhas 17/18 verifica-se que pai e
mãe das crianças exercem seus direitos e responsabilidades em relação aos filhos, no
que são apoiados regular e sistematicamente pela apelada sem a necessária
caracterização de situação de guarda nos termos dos arts. 28 e 33 do ECRIAD.
Alegou, ainda, que a jurisprudência de nossos tribunais tem recomendado que se
negue a guarda em casos em que os requerentes sendo parentes, especialmente avós,
a tenham requerido com o fim de utilização dos benefícios previdenciários.
Contra razões regularmente ofertadas a folhas 36/38 pugnando a apelada pela
manutenção da r. Sentença guerreada, sob a alegação de que pretende tão somente
regularizar a situação de dependência econômica de fato já existente, esclarecendo
que preocupa-se também, com a medida judicial, viabilizar o recebimento, por parte
das crianças, de eventuais benefícios previdenciários.
Parecer ministerial de 2º grau a folhas 47/50, no sentido de que seja dado
provimento ao presente recurso, sob a alegação de que a hipótese trazida nos autos
não encontra amparo nas normas legais sobre guarda.
É o relatório.
Decido nos termos do artigo 557, do CPC.
A Lei n.º 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente,
veio regular a guarda dos menores, objeto meritório da presente demanda, estando
previsto no art. 33 do referido Estatuto as hipóteses do deferimento da guarda, nos
parágrafos primeiro e segundo, que ora transcrevo in verbis:
“Art. 33. (...) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança
ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais
1.º. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou
incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2.º. Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a
situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o
direito de representação para a prática de atos determinados.”
A partir de uma análise do preceptivo supra destacado, torna-se evidente que a regra
geral é a utilização do instituto da guarda para regularizar posse de fato nos
procedimentos de tutela e adoção e somente excepcionalmente é que a mesma deve
ser deferida fora dos casos de tutela e adoção, ou seja, para atender a situações
peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.
Portanto, o cerne da presente questão encontra-se em identificar a presença de tal
excepcionalidade a justificar o deferimento da guarda pleiteada.
Nesse sentido, mister trazer a colação a conclusão exarada no estudo social de
folhas 17/18, segundo o qual “no caso em questão, pai e mãe das crianças exercem seus
direitos e responsabilidades em relação aos filhos no que são apoiados regular e sistematicamente
pela requerente sem a necessária caracterização de situação de guarda nos termos do artigo 28 e 33
do ECA.”
Ao que pesem as alegações de que os responsáveis pelas crianças possuíam a
pretensão de se mudar para o interior do Estado em busca de trabalho, não há nos
autos qualquer comprovação de que tal intenção tenha se efetivado, permanecendo
a informação obtida no estudo social de que os genitores residem sob o mesmo teto
das crianças, na residência da avó.
Destaco, ainda, que apesar de passarem por situação financeira delicada, tal como
afirmado pelo apelante em suas razões recursais, os pais dos menores encontram-se
em plenas condições de exercerem seus direitos e responsabilidades, não podendo
os pais renunciar ao dever de prestar assistência a seus filhos.
Portanto, resta claro que estando os responsáveis dos menores exercendo
plenamente o poder familiar, não se configura a referida situação de
excepcionalidade a justificar a regulamentação da guarda.
Nesse sentido, esclarecedoras as considerações tecidas pelo douto Procurador de
Justiça a folhas 47/50, motivo pelo qual passo a transcrevê-las: “Apenas argumentando,
temos que o dever primário de assistência material e moral aos filhos é realmente dos pais, quanto
à avó, com preocupação da assistência material aos netos, poderá participar na colaboração
daquelas assistências. Excepcionalmente poderia acontecer necessidade da guarda passar para a
avó das crianças, como no caso de miserabilidade comprovada dos pais, entrementes não é o caso
sob exame, pois que a carência dos pais é um estado passageiro, a miserabilidade é uma situação
social crônica.”
Portanto, ao que pese o notável saber jurídico do MM. Juiz a quo , entendo que a r.
Sentença objurgada deve ser reformada, uma vez que, tal como asseverado, não há
no caso em julgamento qualquer situação peculiar a autorizar a medida excepcional
da transferência da guarda natural exercida pelos genitores para a avó apelada,
devendo ser ressaltado que a assistência material que esta última presta aos netos
independe da transferência da guarda.
Por fim, urge ressaltar que, tal como destacado pelo apelante, constitui
entendimento assente nos tribunais pátrios, inclusive neste Egrégio Tribunal de
Justiça, que a conveniência de garantir benefício previdenciário aos netos não
caracteriza a situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33,
40
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
parágrafo 2º) o deferimento de guarda aos avós, pretensão efetivamente
demonstrada pela apelante a folhas 37.
A fim de dotar de embasamento jurisprudencial as considerações ora tecidas, trago a
colação as ementas que seguem:
Guarda de menor pela avó. Fins previdenciários. Precedentes da Corte.
1. São inúmeros os precedentes da Corte no sentido de que a “conveniência de
garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a situação excepcional que
justifica nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), o deferimento de guarda à avó”
(REsp nº 82.474/RJ, de minha relatoria, DJ de 29/9/97).
2. Recurso especial não conhecido. (Processo REsp 696204/RJ; Relator(a) Ministro
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO; Data do Julgamento 21/06/2005;
Data da Publicação/Fonte DJ 19.09.2005 p. 325)
GUARDA DE MENOR PELO AVÔ. FINS PREVIDENCIÁRIOS.
PRECEDENTES DA CORTE.
1. São inúmeros os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que a conveniência de garantir benefício previdenciário ao neto não caracteriza a
situação excepcional que justifica nos termos do ECA (art. 33, parágrafo 2º), o
deferimento de guarda aos avós.
2. Recurso conhecido e provido. (Número do processo: 024.05.900353-3 Ação:
Apelação Civel Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data de
Julgamento: 20/06/2006 Data de Leitura: 11/07/2006 Data da Publicação no
Diário:
20/07/2006
Relator:
ÁLVARO
MANOEL
ROSINDO
BOURGUIGNON; Relator Substituto: FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
Vara de Origem: VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE)
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DE
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ART. 60 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. DIREITO DE FAMÍLIA. AVÓ, MÃE E FILHA RESIDEM SOB
O MESMO TETO. PEDIDO DE GUARDA DA AVÓ PARA FINS DE
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Pelo art. 60 da Lei Complementar 234/02, é competência da Vara de Infância e
Juventude conhecer dos pedidos de guarda, exceto quando feitos pelos genitores.
2. O benefício previdenciário é efeito da guarda e não finalidade que justifique sua
concessão.
3. Residem sob o mesmo teto avó, mãe e filha, sob as custas da primeira, o que
também não justifica a concessão da guarda pretendida.
4. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a
perda ou a suspensão do pátrio poder. (Lei 8069/90, art. 23).
5. Recurso provido para reformar a sentença proferida. (Número do processo:
024.05.900913-4; Ação: Apelação Cível; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA
CÍVEL; Data de Julgamento: 16/05/2006; Data de Leitura: 06/06/2006; Data da
Publicação no Diário: 26/06/2006; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA; Vara
de Origem: VITÓRIA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE)
Diante dos fundamentos acima transcrito, CONHEÇO do recurso de apelação e
DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a r. Sentença guerreada, a fim de julgar
improcedente a pretensão autoral, indeferindo a guarda pretendida.
Custas pela requerente.
Diligencie-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 20 de outubro de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
7- Apelação Civel Nº 35020130882
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
APDO IVO SERRA
Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCELLA RIOS GAVA FURLAN
* Apelação Adesiva Nº 35020130882
APTE IVO SERRA
APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Tratam-se de Apelação Cível interposta pela SUL AMÉRICA COMPANHIA
NACIONAL DE SEGUROS e de Apelação Cível Adesiva interposta por IVO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
SERRA. A Seguradora Apelante busca a reforma da Sentença com o escopo de se
afastar a indenização por danos materiais. Enquanto o Apelante Adesivo pretende
reforma da Sentença para que seja incluída a indenização por danos morais e
obrigação de a seguradora indenizar terceiro veículo envolvido no acidente.
A r. Sentença de fls. 117/123 extinguiu a ação com resolução do mérito, julgando
procedentes em parte os pedidos iniciais, condenando a Seguradora Apelante a
pagar as indenizações relativas ao seguro do veículo do autor e ao outro veículo
envolvido no acidente, corrigidas a partir do ajuizamento da ação. Condenou a
Seguradora Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15%
sobre o valor da condenação (art. 21, parágrafo único, do CPC).
A Seguradora Apelante, em suas razões de fls. 125/133, alega que é fato
incontroverso que o segurado teria ingerido bebida alcoólica antes do acidente de
veículos. Aduz que o contrato de seguro não tem cobertura em caso do condutor
estar embriagado, conforme fls. 43/44. Sustenta que o Boletim de Ocorrência de fls.
55 comprova a embriaguez do condutor do carro segurado. Defende que o BO tem
presunção juris tantun de veracidade que somente pode ser afastada por prova cabal.
Aduz que o art. 1.460 do CC/1916 estabelece que o segurador apenas responde
pelos riscos segurados. Alega que os arts. 1.090, 1.435 e 1.454 eram vigentes a época
do acidente, tendo aplicação ao contrato de seguro em exame. Requer o provimento
do recurso para que seja integralmente reformada a Sentença recorrida, julgando-se
improcedentes os pedido autorais.
O Apelado, em suas contra-razões de fls. 139/156, aduz que o condutor do veículo
segurado, filho do Apelado, não estava embriagado no momento do acidente e que
por isso a sua carteira de habilitação foi devolvida, anulando-se as multas
decorrentes da suposta embriaguez. Alega que o BO foi produzido sem critérios
científicos. Defende que a embriaguez deveria ser provada através de critérios
científicos por prova produzida pela Seguradora Apelante. Sustenta que alcoolemia é
distinta da embriaguez. Argumenta que o exame produzido demonstra a ingestão de
0,75 g/l, o que corresponde a três copos de cerveja, o que afasta a alegação de
embriaguez. Sustenta que a cláusula contratual que exclui a cobertura em caso de
embriaguez é nula, conforme o art. 6º, V, do CDC. Defende que a interpretação
contratual deve ser feita de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do
CDC). Requer seja desprovido o recurso, mantendo-se a Sentença recorrida.
O Apelante Adesivo, nas fls. 158/166, alega o seu direito à indenização por danos
morais por ter sido seu filho, condutor do veículo segurado, acusado de dirigir
embriagado pela Apelada Adesiva. Alega que afirmação a respeito da embriaguez do
seu filho importa nos crimes de calúnia, injúria e difamação. Aduz o direito à
indenização por dano moral também se substancia no fato de ter arcado com os
prejuízos ao invés de ter sido ressarcido pelo seguro. Aduz que a Apelada Adesiva
agiu com descaso, desrespeitando as obrigações contratuais assumidas. Alega que
deve ser declarada a responsabilidade da Apelada Adesiva quanto ao terceiro veículo
envolvido. Requer seja conhecido e provido o recurso, condenando-se a Apelada
Adesiva ao pagamento de danos morais e declarando-se a obrigação de responder
pelos danos causados ao terceiro veículo envolvido no sinistro, caso o Apelante
Adesivo seja demandado por terceiro.
A Apelada Adesiva, em suas contra-razões de fls. 169/178, alega a ausência de ato
ilícito para configurar a responsabilidade civil. Aduz que o contrato de seguro não
tem cobertura em caso do condutor estar embriagado, conforme fls. 43/44.
Sustenta que o Boletim de Ocorrência de fls. 55 comprova a embriaguez do
condutor do carro segurado. Defende que o BO tem presunção juris tantun de
veracidade que somente pode ser afastada por prova cabal. Alega que o arts. 1.090 e
1.454 eram vigentes a época do acidente, tendo aplicação ao contrato de seguro em
exame. Defende que não há dano moral a ser indenizado. Alega que a Sentença não
se pronunciou sobre o pedido de indenização ao terceiro veículo envolvido no
acidente, estando preclusa a matéria por não terem sido apresentados embargos de
declaração para sanar essa omissão. Requer seja negado provimento ao recurso
adesivo.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Percebo que ambos os recursos pretendem discutir a responsabilidade
civil pelos danos ocorridos no acidente, especialmente quanto a cobertura do
sinistro e da suposta embriaguez do condutor do veículo. Assim, analisarei a
Apelação Cível e a Apelação Cível Adesiva conjuntamente.
Dano Material.
Para o deslinde do recurso posto à apreciação deste Juízo é imprescindível verificar
(a) a existência de liame contratual entre as partes, (b) a ocorrência do evento que dá
ensejo à indenização e, por derradeiro, (c) verificar se paira algum fato extintivo do
dever de indenizar.
No que tange aos dois primeiros itens a resposta não exige maiores perquirições:
com lastro nas provas documentais trazidas aos autos (máxime a apólice de seguros
e cobertura de fls. 43/44) e com arrimo na própria peça contestatória, há uma
relação jurídica de direito material entre os litigantes, consubstanciado no contrato
de seguro representado pela apólice nº 935948-6 (fls. 70). Da mesma forma, não
41
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
reclama esforços concluir que o veículo objeto do pacto securatício foi avariado em
razão do sinistro descrito no BO apresentado às fls. 53/55 dos autos.
Alusivamente ao comportamento do condutor do veículo objeto do seguro, no
sentido de saber se estava ou não em estado de embriaguez, o MM. Juiz de 1º grau
registrou na Sentença às fls. 119 que a embriaguez ocasional não afasta a cobertura
do seguro, afirmando que:
“(...) só quando o segurado age intencionalmente, com dolo, é que a seguradora, no
seguro de responsabilidade civil de proprietários de veículos automotores por danos
causados a terceiros, está dispensada do reembolso ao segurado.
(...)
Afinal, a embriaguez fortuita não tem nexo direto com o resultado acidente, pelo
que a indenização é mesmo devida”.”
(Sentença, fls. 119/120)
A jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA está
consolidada no sentido de que a excludente da indenização deve imperar somente
quando o agravamento do risco foi causa determinante do sinistro. Essa posição
está bem retrata no julgamento do Recurso Especial nº 599.985/SC, abaixo
ementada:
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
EMBRIAGUEZ
DO
SEGURADO.
EXCLUDENTE
DE
RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. A embriaguez do segurado,
por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista
no contrato, mas a pena da perda da cobertura está condicionada à efetiva
constatação de que o agravamento de risco foi condição determinante na
existência do sinistro. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 599.985/SC,
Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em
19.02.2004, DJ 02.08.2004 p. 411)
(grifos não originais)
De qualquer forma, como bem assinalou o ilustre Magistrado, mesmo sendo
plausível que a condutora do veículo acidentado estava em estado de embriaguez,
esse fato, por si só, não desonera a seguradora do dever de indenizar os danos
materiais. Apenas prevalece a excludente caso o agravamento do risco tenha sido
praticado pelo próprio titular do seguro.
O entendimento do STJ é firme nesse sentido:
DIREITO CIVIL. SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TERCEIRO
CONDUTOR. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO. Firme o
entendimento desta Corte de que o agravamento do risco ensejador da perda do
direito ao seguro deve ser imputado à conduta direta da própria segurada.
Recurso especial conhecido e provido. (REsp 578.290/PR, Rel. Ministro CESAR
ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 09.12.2003, DJ 14.06.2004 p.
236) (grifos não originais)
Seguro. Responsabilidade pelo agravamento do risco. Interpretação do art. 1.454 do
Código Civil. Precedente da Corte. 1. Já decidiu a Corte que a "culpa exclusiva de
preposto na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é
causa de perda do direito ao seguro, por não configurar agravamento do risco,
previsto no art. 1.454 do Código Civil, que deve ser imputado à conduta direta do
próprio segurado". 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 231.995/RS,
Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15.09.2000, DJ 06.11.2000 p. 200) (grifos não originais)
Dano Moral.
O Apelante adesivo alega o seu direito à indenização por danos morais por ter sido
seu filho, condutor do veículo segurado, acusado de dirigir embriagado pela Apelada
adesiva. Alega que afirmação a respeito da embriaguez do seu filho importa nos
crimes de calúnia, injúria e difamação. Aduz o direito à indenização por dano moral
também em razão de ter arcado com os prejuízos ao invés de ter sido ressarcido
pelo seguro.
Realmente, o dano moral é oriundo da dor e do trauma que afligem o lesado.
Entendo a recusa do segurado quanto a cobertura segurada pode ser considerada
um ato ilícito capaz de gerar dano moral. Nesse sentido o STJ:
Consumidor. Recurso especial. Seguro saúde. Recusa de autorização para a
internação de urgência. Prazo de carência. Abusividade da cláusula. Dano moral.
- Tratando-se de contrato de seguro-saúde sempre haverá a possibilidade de
conseqüências danosas para o segurado, pois este, após a contratação, costuma
procurar o serviço já em evidente situação desfavorável de saúde, tanto a física
como a psicológica.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
- Conforme precedentes da 3.ª Turma do STJ, a recusa indevida à cobertura
pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação
de aflição psicológica e de angústia no espírito.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 657.717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 23.11.2005, DJ 12.12.2005 p. 374)
(grifos não originais)
Responsabilidade sobre o terceiro veículo.
A r. Sentença entendeu que não cabe o pedido de indenização em relação a terceiro
veículo envolvido no acidente, eis que a prova desse dano deveria ocorrer em
processo próprio de conhecimento. Não está provada a existência de dano nesse
sentido. A simples expectativa de ser demandado em ação futura por terceiro não
gera a responsabilidade prévia da seguradora.
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima alinhavadas,
CONHEÇO do recurso de apelação e lhe NEGO PROVIMENTO, e
CONHEÇO do recurso adesivo de apelação e lhe DOU PROVIMENTO
PARCIAL, reformando a R. Sentença somente para condenar a Apelada adesiva ao
pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a
condenação da Apelada adesiva ao pagamento de honorários advocatícios, no
percentual fixado na Sentença (15% sobre o valor da condenação), incluindo-se o
valor dos danos morais.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 20 de outubro de 2006
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
8- Apelação Civel Nº 24980022016
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ALESSANDRO SODRE BATISTA
Advogado(a) BRUNO SILVEIRA
APDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
BANDES
Advogado(a) MARIA HELENA KILL
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ALESSANDRO
SODRÉ BATISTA em face da r. sentença de fls. 236-237, que não acolheu os
argumentos dos embargos à execução e condenou o Embargante, ora Apelante, ao
pagamento custas processuais, bem como em honorários advocatícios na ordem de
10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
No recurso de fls. 241-251, o Apelante alegou, em resumo, que “contra
sua pretensão não corria o prazo decadencial prevista no art. 178, § 9º, V, 'c' do
CC/16, pois, tratava-se de ato jurídico nulo. Decidiu-se na sentença que a hipótese
tratada seria caso de anulabilidade e não de nulidade, portanto susceptível ao prazo
decadencial previsto no art. 178, § 9º, V, 'c' do CC/16”. Segundo o Recorrente,
“para alcançar a conclusão da incidência do referido dispositivo legal buscou S. Exa.
amparo no inciso I dos arts. 6º e 147 do CC/16 os quais tratam sobre a
incapacidade relativa” (fls. 243). Argumenta que nesse particular o juiz de primeiro
grau procedeu de forma equivocada.
Visando caracterizar a ilegalidade do aval prestado por incapaz, o
Recorrente invocou o art. 42 do D. 2.044/42 e os arts. 52 e 56 do DL 413/69.
Conclui que “sendo, portanto, ato jurídico nulo não havia como se falar em
prescrição da pretensão desconstitutiva do autor (decadência)” (fls. 247). Ao final,
impugna os honorários e pede provimento ao recurso.
Contra-razõez às fls. 255-258. Em síntese, o Apelado defenda a
aplicação do art. 178, § 9º, inc. V, do Código Civil de 1916.
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois a
matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Pátrios.
Como visto, trata-se de sentença proferida nos embargos à execução. A
ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, em apenso, colaciona
às fls. 07-13 o contrato de financiamento executado. No mencionado instrumento
contratual, consta como avalista o Apelante Alessandro Sodré Batista (fls. 13).
Nos embargos em apreço, o Recorrente pontua às fls. 03 que:
“compareceu o autor no título questionado, com avalista, em 23/07/90. 8. Tendo
nascido em 10/11/69, conforme certidão de nascimento anexa (d 2), dipunha o
42
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
autor, à época do aval, de 19 anos e 03 meses de idade, sendo portanto, incapaz civil
e comercialmente para a prática do referido ato comercial”. [Grifo Noss].
Fundamenta legalmente sua pretensão no art. 42 do D. 2.044 e nos arts.
52 e 56 do DL 413/69 (fls. 04).
O juiz de primeiro grau, analisando a expiração do prazo de alegação da
nulidade do aval, sustentou que (fls. 238):
“Ao suscitar a prejudicial de mérito, argumenta o BANDES que a ação para
decretação de nulidade de ato de incapaz prescreve em quarto anos, invocando
nesse ponto aplicação do quadriênio estipulado na letra c, dos inc. V, do § 9º, do art.
178, do CCB/1916, enquanto o autor replica alegando que se trata de nulidade do
aval, porque outorgado por incapaz, ato que não poder ser convalidao. Nesse ponto
tenho que assiste razão ao suplicado, tendo em vista que a hipótese do ato não ser
passível de convalidação não enseja a conclusão de que o direito de ação para
averiguação da nulidade é perpétua, mercendo análise positiva a alegação de
prescrição suscitada pelo BANDES”.
Tenho que razão assiste ao juiz de primeiro grau, em que pese o brilho
do culto advogado, em seu notável recurso. Conforme pode ser visto no contrato
de financiamento de fls. 07-14 dos autos da ação executiva, o Apelante prestou aval
em 20.6.1990. Isso significa que, em se tratando de nulidade relativa, pois à época
não contava com 21 (vinte e um) anos completos, aplica-se o prazo de 04 (quatro)
anos previsto no art. 178, § 9º, inc. V, “c”, do Código Civil de 1916, que a meu ver é
decadencial e não prescricional, questão esta que em nada afeta o raciocínio.
Em que pese o brilho dos judiciosos e bem colocados argumentos do
patrono do Apelante, entendo que no caso dos autos a nulidade realmente é relativa.
Conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, para que a
nulidade fosse absoluta mister enquadrar-se no rol do art. 145 do CC de 1916:
AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO c/c SONEGADOS. PARTILHA
AMIGÁVEL COM TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE RELATIVA.
VÍCIO DE ATO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SONEGADOS.
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 377/STF. SÚMULA 07/STJ. - Não há
nulidade absoluta, se a hipótese em exame, não integra a relação contida no Art. 145
do Código Beviláqua. - A ação para anular homologação de partilha amigável
prescreve em um ano a contar do trânsito em julgado da sentença homologatória. O disposto no Art. 183, XIII, Código Beviláqua, que trata de impedimento
matrimonial impediente ou proibitivo, não invalida o casamento, apenas gera
restrições a seus infratores. - Prazo prescricional de 20 anos só se aplica ao herdeiro
que não participou da partilha. Precedentes. (REsp 279.177/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em
04.04.2006, DJ 14.08.2006 p. 276). [Grifo nosso].
Na hipótese de nulidade relativa, o prazo para exercitar o direito à
anulação do ato jurídico é aquele previsto no art. 178, § 9º, inc. V do CC de 1916. A
propósito, o colendo STJ:
LESÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ENGANO. DOLO DO
CESSIONÁRIO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE
LESÃO E VÍCIO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRESCRIÇÃO
QUADRIENAL. - Caso em que irmãos analfabetos foram induzidos à celebração
do negócio jurídico através de maquinações, expedientes astuciosos, engendrados
pelo inventariante-cessionário. Manobras insidiosas levaram a engano os irmãos
cedentes que não tinham, de qualquer forma, compreensão da desproporção entre o
preço e o valor da coisa. Ocorrência de dolo, vício de consentimento. - Tratando-se
de negócio jurídico anulável, o lapso da prescrição é o quadrienal (art. 178, § 9º, inc.
V, "b", do Código Civil). Recurso especial não conhecido. (REsp 107.961/RS, Rel.
Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 13.03.2001, DJ
04.02.2002 p. 364) [Grifo nosso].
O disposto nos arts. 42 e 56 do D. 2.044/42 e no art. 52 do DL 413/69
não pode ser aplicado conforme pretende o Apelante, pois não caracteriza nulidade
absoluta.
Por fim, enfrento a impugnação aos honorários advocatícios. Como
cediço, ao julgar improcedente o pedido o juiz deve aplicar a regra do art. 20, § 4º,
do CPC, ou seja, fixar eqüitativamente os honorários. Pode até o magistrado eleger
o valor da causa como critério de fixação eqüitativa, porém ele precisa fundamentar
tal premissa, o que não verifico dos autos.
Assim, tendo em vista o trabalhos dos advogados, a complexidade da
demandada e o tempo de duração, reputo justo dar provimento a essa parte do
apelo e fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,
CONHEÇO da apelação e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
alterar a fixação dos honorários advocatícios, arbitrando-os em R$ 1.500,00 (um mil
e quinhentos reais), conforme fundamentos acima.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
9- Apelação Civel Nº 15050001864
COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA
APTE MANOEL CONCEIÇÃO
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Advogado(a) EDSON M BAPTISTA
APDO ORLY MARIA DA CONCEIÇÃO
Advogado(a) CLAUDIA BRITES VIEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por MANOEL
CONCEIÇÃO em face da sentença de fls. 49/56, que ratificou a liminar concedida
às fls. 33/34, julgando procedente o pedido de reintegração de posse formulado
pela autora e improcedente o pedido de perdas e danos.
Consta dos autos que a Apelada - que por sua vez é genitora do
Apelante - foi morar no imóvel objeto do litígio, juntamente com seu falecido
marido, há mais de 30 (trinta) anos, sendo este imóvel fruto de aforamento
concedido pela Prefeitura Municipal daquela localidade. Entretanto, por falta de
informação, a Apelada deixou de requerer o título de aforamento, tendo o Apelante
requerido o mesmo em nome próprio sem nada lhe informar. Em razão do referido
título, o Apelante passou, depois de muitos anos e sem o consentimento da
Apelada, a exercer a posse do bem, razão que ensejou a Ação de Reintegração de
Posse supracitada.
De acordo com as razões do recurso de fls. 59/62, o Apelante requer a
reforma da r. Sentença de primeira instância, para julgar improcedente do pedido,
em razão de “não haver qualquer prova das construções realizadas no imóvel, quer
pela requerente ou pelo requerido e pelo cotejo entre as premissas invocadas na
exordial, não restou comprovada a posse, o esbulho, a data do esbulho e muito
menos, a perda da posse” (fls.61/62), ressaltando a imprecisão das declarações
prestadas pelas testemunhas.
Nas contra-razões, fls. 66/71, a Apelada afirma que “o depoimento das
testemunhas na audiência de justificação deixou evidente e explícito a posse da
Apelada sobre o imóvel em litígio” e que, devido à falta de informação, a Apelada e
seu amásio, Sr. Trangino Fernandes do Espírito Santo (falecido), não requereram o
título de aforamento do referido imóvel, tendo o Apelante, de má fé, o feito em
nome próprio, sem informá-la sobre seu ato.
É o breve relatório. Decido na forma do art. 557, do CPC, pois se trata
de matéria já consolidada nos Tribunais Superiores, bem como neste Colendo
Tribunal de Justiça.
Pelo art. 927, CPC, aquele que intenciona obter a reintegração de sua
posse tem o dever de provar: (i) a posse; (ii) a ocorrência do esbulho; (iii) a data do
esbulho; (iv) a perda da posse. Examinados os autos, constato e considero como
comprovados todos os requisitos exigidos no artigo supracitado, como passo a
expor.
O art. 1.196, NCC, dispõe que considera-se possuidor aquele que tem de
fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No
mesmo sentido, pela teoria de Jhering, adotada por nosso direito positivo, posse é
conduta de dono, caracterizada pela exteriorização da propriedade, ou seja,
visibilidade do domínio.
Às fls. 16, 18, 19 e 40 dos autos, as testemunhas arroladas afirmaram que
a Apelada, antes de mudar há 02 (dois) anos para Conceição da Barra em razão de
tratamento médico, residiu por longo período - aproximadamente 30 anos - no
imóvel objeto da lide.
A testemunha de fls. 35 afirmou, inclusive, que a Apelada e seu falecido
marido adquiriram a posse do bem ainda quando do loteamento da área, ocasião em
que receberam o lote através de aforamento. Assim:
“...que foi o responsável pela construção do loteamento onde está a casa objeto do
litígio, tendo feito a rua e preparado o terreno, operação esta que era de
responsabilidade do falecido fiscal da prefeitura Sr. OLINTRO; que o Sr.
OLINTRO passou o terreno objeto do litígio para a requerente e seu esposo, isso
há mais de 20 anos aproximadamente; que a requerente e seu esposo construíram a
casa no referido lote, onde permaneceram morando juntos e cuidando da família;
(...)” (depoimento da testemunha Florisberto Batista Couto, às fls. 35).
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Os demais requisitos do art. 927, CPC - a comprovação do esbulho
praticado pelo réu, a sua data e a perda da posse por parte da requerente - também
podem ser verificados na análise dos depoimentos testemunhais constantes nos
autos.
O fato de o Apelante ter, há aproximadamente 08 (oito) anos, derrubado
a casa onde a Apelada residia e construído outra em seu lugar sem o consentimento
da mesma, como afirmado por Florisberto Batista Couto, às fls. 35; bem como a
circunstância, substancialmente evidenciada, de ter dividido o imóvel e iniciado a
construção de uma pousada na parte da frente do mesmo, fazendo com que a
Apelada passasse a morar nos fundos, como afirmou a testemunha Guiomar de
Oliveira Faisas, às fls. 19/20, comprova o esbulho praticado pelo Apelante, bem
como a perda da posse por parte da Apelada. São situações inquestionáveis.
Quanto à data do esbulho, as testemunhas afirmam haver
aproximadamente 08 (oito) anos que o Apelante derrubou a antiga casa e construiu
outra no local (testemunhos constantes às fls. 35 e 36) tendo, contudo, há 03 (três)
anos, construído a pousada na parte da frente da casa (testemunho de fls.19/20). E
mais: que há 06 meses o filho do Apelante está residindo na casa da Apelada, como
afirmado às fls. 36. Dessa forma, o esbulho ficou comprovado desde o primeiro
momento em que a Apelada perdeu, mesmo que inicialmente em parte, a posse do
bem contra a sua vontade.
A possibilidade de alguma imprecisão no que tange a qualquer dos
requisitos que devem ser considerados de significância secundária - considere-se em
tal sentido o aspecto de natureza temporal, verificada a inexatidão dos depoimentos
testemunhais quanto ao momento em que os fatos ocorreram - deve ceder espaço
para um juízo de valoração de outros requisitos, esses fundamentais em sua
importância justamente por dizerem respeito à existência do que é absolutamente
imprescindível à atual discussão: a posse e o esbulho da mesma.
O réu não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como versa o art. 333, II.
O Apelante não trouxe nenhuma prova, oral ou outra de qualquer natureza, que
demonstrasse a falta de verossimilhança dos fatos afirmados pelas testemunhas
arroladas pela Apelada. Por sua vez, a Apelada comprovou todos os requisitos
constantes do art. 927, CPC. Logo, está configurado o seu direito de reintegração de
posse.
A Quarta Câmara Cível, em julgamento recente de caso análogo,
assentou:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO
- POSSE COMPROVADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Ação de reintegração de posse. É de ser negado provimento ao apelo quando o
autor da demanda logra êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou
seja, a prova dos requisitos elencados no artº 927 e incisos do CPC.
2. Apelação conhecida e improvida.”
Apelação Cível nº 013.03.002042-7. Data de Julgamento: 14/03/2006. Relator: Des.
Arnaldo Santos Souza (grifo nosso).
Além disso, há que se considerar que o eminente prolator, tendo
presidido os atos de instrução oral, é quem, de forma mais imediata e segura, tem a
possibilidade de sentir a verossimilhança das afirmações trazidas pelas testemunhas e
chegar, em razão disto, a uma conclusão mais justa.
Assim, diante de todo o acima exposto, CONHEÇO do recurso de
apelação , mas lhe NEGO PROVIMENTO, para manter a sentença de primeiro
grau em todos os seus termos.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador Substituto em exercício
10- Apelação Civel Nº 21010282834
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE CHURRASCARIA FAZENDA DO CAMPO LTDA
Advogado(a) DORIO PIMENTEL
APDO BANESTES S/A
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Advogado(a) FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
Advogado(a) JORGINA ILDA DEL PUPO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por
CHURRASCARIA FAZENDA DO CAMPO LTDA em face da sentença de fls.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
47-50, que não acatou os argumentos dos embargos à monitória e julgou esta última
procedente, condenando os Embargantes ao pagamento de de honorários
advocatícios sobre 20% (vinte por cento) do valor da causa.
No recurso de fls. 52-62, o Apelante alega, em resumo, que os
representantes legais da empresa Apelante figuram como avalistas. Logo, constituem
partes ilegítimas pois o aval é instituto típico das obrigações cambiárias. No mérito,
argumentam que o juiz de primeiro grau não declarou a constituição do título
judicial na sentença e por isso haveria nulidade. Ato contínuo, sustentam a iliqüidez,
incerteza e inexigibilidade da obrigação. Ao final, aduzem que os documentos
indispensáveis à propositura da ação não foram juntados.
Contra-razões às fls. 82-86. Em síntese, o Apelado sustenta a
juridicidade da sentença de primeiro grau.
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois a
matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.
Compulsando os autos, verifico que a ação monitória tem o objetivo de
cobrar quantia certa representada pelo “termo de renegociação de operações de
crédito” de fls. 09. Inicialmente, friso que não há qualquer ilegalidade na vinculação
dos devedores solidários ao adimplemento da obrigação. O colendo STJ mantém
firme o posicionamento de que os avalistas que firmaram cláusula contratual
também se obrigam pelo pagamento:
COMERCIAL E CIVIL - EMBARGOS DO DEVEDOR - MUTUO COM
GARANTIA CAMBIARIFORME - AVALISTA - SOLIDARIEDADE (ART.
896, DO CC) - CORREÇÃO MONETARIA - INACUMULABILIDADE COMISSÃO DE PERMANENCIA. I - PRECEDENTES DO STJ
ASSENTARAM O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL SE OS
AVALISTAS TAMBEM FIRMARAM CLAUSULA CONTRATUAL ONDE SE
CONSUBSTANCIA O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE INSERTO NOS
ARTIGOS 896 E 904 DO CODIGO CIVIL (INSTITUTO DA
SOLIDARIEDADE), ENTÃO SE VINCULAM A OBRIGAÇÃO PACTUADA.
II - INEXIGIVEL A COMISSÃO DE PERMANENCIA QUANDO
CUMULADA
A
CORREÇÃO
MONETARIA,
CONSOANTE
A
JURISPRUDENCIA DESTA TERCEIRA TURMA. OS JUROS DEVEM SER
FIXADOS EM 1% AO MES, A TEOR DO ART. 1.262, DO CC E NOS
TERMOS DA AVENÇA. III - RECURSO CONHECIDO PELA LETRA 'C' E
PROVIDO PARA QUE SE INCLUAM O VALOR DA MULTA E DOS JUROS
AJUSTADOS. (REsp 6.251/MG, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11.12.1990, DJ 18.02.1991 p. 1038) [Grifo
nosso].
No mesmo sentido o Recurso Especial n. 3839/MG:
DEVEDOR SOLIDARIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AVALISTA.
I- RESPONDE TAMBEM PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUEM, ALEM DE DAR O SEU AVAL
AO EMITENTE DE TITULO DE CREDITO DELE DECORRENTE,
ASSUME A POSIÇÃO DE DEVEDOR NO ALUDIDO CONTRATO. II RECURSO ESPECIAL ATENDIDO. UNANIME. (REsp 3.839/MG, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.1990,
DJ 05.11.1990 p. 12432) [Grifo nosso].
Improcede, pois, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam dos
representantes legais da empresa devedora.
Da mesma maneira, cumpre rejeitar a argüição de nulidade da sentença
ante a ausência de declaração, na sentença, de que se formou um título executivo
judicial. Mero formalismo, a improcedência dos embargos logicamente implica a
constituição do título. Ademais, seguindo o princípio da instrumentalidade das
formas (CPC, arts. 154, 244 e 250), não há nulidade sem prejuízo. E os Apelantes
não indicaram prejuízos concretos derivados da citada ausência de declaração. De
qualquer sorte, o juiz de primeiro grau integrou a sentença às fls 79-80 declarando a
constituição do título.
No que tange à incerteza e inexigibilidade da dívida, entendo que maior
sorte não assiste aos Apelantes. Em um primeiro momento, cabe registrar que os
contratos bancários constituem instrumentos aptos à propositura da ação monitória.
No AgRg no REsp 823.849/SC, o STJ, ao apreciar acórdão proferido em embargos
à ação monitória, entendeu que não se aplica o limite de 12% (doze por cento) de
juros nos contratos bancários:
Bancário e processo civil. Agravo no recurso especial. Embargos à ação monitória.
Taxa de juros remuneratórios. Afastamento da limitação. - Nos termos da
jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em
12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto
ao ponto. Negado provimento ao agravo no recurso especial. (AgRg no REsp
823.849/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 13.06.2006, DJ 26.06.2006 p. 144) [Grifo nosso].
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Isso demonstra que a demanda monitória pode ser embasada em
contratos bancários. Tal premissa é confirmada pela Súmula 274 do STJ, conforme
demonstrado a seguir:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE
PROVIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO - INSTRUÇÃO PELO CREDOR - SÚMULA
247/STJ – DESPROVIMENTO. 1 - O contrato de abertura de crédito,
acompanhado dos extratos, constituem documentação suficiente para o ajuizamento
de ação monitória, nos termos da Súmula 247/STJ. In casu, os documentos hábeis
para instrução da ação monitória foram juntadas à inicial pelo banco-agravado. 2 Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 668.314/RJ, Rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 26.06.2006 p.
152) [Grifo nosso].
No mais, o termo de renegociação de dívida mencionam a cobrança de
4,0% (quatro por cento) de juros ao mês, o que é lícito praticar segundo o
precedente jurisprudencial acima colacionado. Registro que a cláusula sétima faz
menção à multa de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Tal sanção é
ilegal à luz do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que faz a limitação em
2% (dois por cento). A propósito, o STJ:
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE - SÚMULA 297/STJ MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO PARA 2% - LEI 9.298/96 - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA - SÚMULAS N. 05 E 07 DO STJ –
DESPROVIMENTO. 1 - No que tange ao CDC (Código de Defesa do
Consumidor), esta Corte tem entendido que é aplicável às instituições financeiras.
Incidência da Súmula 297 do STJ. Precedentes (AgRg REsp 528.247/RS, dentre
inúmeros outros). 2 - Com relação à multa moratória, conforme bem explicitado no
decisum agravado, o valor de 10% só pode ser mantido para contratos firmados
antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o CDC (Súmula 285/STJ). 3 - No
caso, o v. acórdão entendeu pela aplicabilidade da citada regra, reduzindo a multa
moratória para 2% (dois por cento). Desta forma, se as instâncias ordinárias não se
manifestaram sobre a data em que foi firmado o referido contrato, a verificação de
tal aspecto nesta Corte importaria, necessariamente, no reexame de prova e dos
termos do contrato, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7, deste STJ. 4 - Agravo
regimental desprovido. (AgRg no REsp 795.136/RS, Rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p.
263) [Grifo nosso]
O contrato é posterior ao ano de 1996. Logo, a multa precisa ser
reduzida. Embora ausente qualquer alegação de ilegalidade da multa, as matérias de
consumo possuem caráter de ordem pública e podem, portanto, ser conhecidas de
ofício. Por derradeiro, informo que os documentos juntados são suficientes para
declaração do valor devido. Não há no caso ofensa ao art. 283 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,
CONHEÇO da apelação e lhe DOU PROVIMENTO PARCIAL apenas para
reduzir a multa moratória de 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento),
mantendo no mais a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
11- Apelação Civel Nº 24020087185
VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES
APDO SUELY MIRANDA CO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO SOLANGE DA SILVA BODART
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO SONIA MARIA COELHO VIANNA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO SANDRA REGINA GRECCO MENEGAZ
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO SONIA MARIA GARCIA DE ANDRADE PIMENTEL
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO SAUDEMIA DE FATIMA PIMENTA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO TELMA DE SOUZA CARREIRO FERREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO THEREZINHA DI FRANCESCO FERREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO VALDEMAR VAZ PEREIRA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO VERA LUCIA SANT'ANNA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO VICENTE DE PAULO MALTA VAREJAO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO WILMA GASPAR SARMENTO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO WALTER FRANCISCO DE ARAUJO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO ZULMIRA TAQUETTI PEIXOTO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO ZELI DA PENHA BONI DO REGO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA LUCIA PESENTE
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA LUIZA CONDE SANTOS
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARTA DA SILVA VALBAO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA DAS GRACAS RODRIGUES SANCHES
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA DA GLORIA MASCARENHAS SOUZA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO HILDA FABRE NEPOMUCENO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO HELIO SIMOES DA SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO HELIO CARNEIRO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO HENRIQUE PESENTE
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO HAROLDO IZIDRO BARCELLO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO IVANETE ALVES DE MEDEIROS
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO INEIDA MARIA CAMATA SOBRE
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO IARA MARIA KLEIN RODRIGUES
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO IRANI DOS SANTOS MATHEUS
45
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARLENE COSME DA COSTA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO JOAO TELLES BARRETO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO JOAO NEVES WANDER HAEYDEN
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO JOAO VIDAL FILHO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LAURENTINO CAMPOS FILHO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LUCINEA GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LIGIA GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LUZINETE ARAUJO ABREU
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LAURA VIANNA GOMES
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LOURDES MARTINS DUARTE
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LIZETTE RANGEL BRITO LISBOA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO LAURIETE FRANCISCA ALVES SANTOS
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA MENDES DE OLIVEIRA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MYRTES DAS GRACAS SANTOS SAMORA
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO VERA LUCIA MARIA MELO PICCIN
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARILENA RAMOS CRUZ
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARLI RAMOS BONI
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA DAS DORES M DOS SANTOS
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA DAS GRACAS LOPES CARREIRO
Advogado(a) ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
APDO MARIA OTAVIANO RIBEIRO
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Advogado(a) ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIRO
APDO MARIA CLAUDIA GARCIA SANTOS
Advogado(a) GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Advogado(a) ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIRO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por MUNICIPÍO
DE VITÓRIA em face da sentença de fls. 313-318, que julgou procedente o pedido
para condenar os Réus a restituírem os valores indevidamente cobrados a título de
contribuição previdenciária de cada um dos autores, ora Apelados (fls. 318).
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
No recurso de fls. 327-351, o Município de Vitória alega, inicialmente,
que o Prefeito Municipal não é parte legítima para figurar no pólo passivo da
demanda. Aduz que “o Município de Vitória também não é responsável pelo
pagamento dos proventos dos requerentes”, pois a responsabilidade pelo
pagamento dos proventos é do IPAMV (fls. 331). Ato contínuo, sustenta que “não
há qualquer norma, de natureza constitucional ou infraconstitucional, que assegure
ao servidor aposentado o direito de revisão de proventos somente quando for para
majorá-los” (fls. 335). Quanto ao direito adquirido, afirma que “a situação
questionada, qual seja, direito adquirido a não sofrer qualquer desconto para a
previdência do Município não faz o menor sentido, eis que não se trata de redução
de proventos, mas sim, de desconto legal para custeio do sistema em foco, a fixação
de novo percentual para garantir a sobrevivência do sistema” (fls. 339). Ao final,
pede provimento ao recurso.
Contra-razões às fls. 362-378. Os Apelados sustentam, em resumo, “que
a restituição das contribuições previdenciárias indevidamente retiradas dos
proventos e pensões dos requeridos de que trata a presente ação, refere-se tão
somente àquelas ocorridas entre 16 de dezembro de 1998, quando foi promulgada a
Emenda Constitucional nº 20, que veio a proibir a referida taxação sobre os
proventos e pensões, e a data em que obtiveram sentença em mandados de
segurança que os apelantes deixassem de proceder qualquer desconto à título de
contribuição previdenciária” (fls. 365-366).
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois a
matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.
Os fundamentos de fato alinhados às fls. 06-07 da inicial resumem bem
o objetivo da presente demanda condenatória. Após a petição inicial afirmar que os
autores, ora Apelados, são servidores inativos da Prefeitura Municipal de Vitória e
que a Lei n. 4.399/97 instituiu a contribuição fixa de 10% (dez por cento) sobre o
valor total dos seus proventos, foi dito que:
“As contribuições mensais previdenciárias resultaram descontadas pelo Município
de Vitória, tendo sido repassadas subsequentemente ao IPAMV, levando-nos à
certeza de indébito no valor indicado nos contra-cheques respectivos dos
requerentes que se acham inclusos à presente, onde, efetivamente, foram-lhes
descontados o percentual de 10% (dez por cento), ou de 5% (cinco por cento),
dado as condições do contribuinte ter questionado na justiça o primeiro valor.
Revelou-se, contudo, totalmente descabido e inconstitucional a cobrança da aludida
contribuição, tendo em vista que a apontada Lei nº 4.399/97 foi revogada com a
promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998. Em
assim procedendo, o requerido feriu as disposições da Carta Magna, auferindo um
pagamento indevido dos requerentes que viram, sem que lhes fosse possível
impedir, a consumação de uma apropriação indébita praticada por quem deveria
respeitar o comando constitucional vigente”.
Na sentença de fls. 313-318, a ilustre juíza de primeiro grau afirmou que:
“... é claro e indubitável o direito dos autores de verem restituídos os valores que
foram descontados de forma ilegal de seus proventos. O direito a restituição dos
valores que foram descontados a título de contribuição previdenciária surgiu para os
autores no momento da promulgação da Emenda Constitucional n. 20 de 16 de
dezembro de 1988, que revogou a Lei 4.399/97 e tornou inconstitucional a
cobrança da aludida contribuição”.
Ato contínuo, adverte (fls. 317-318):
“Os valores descontados dos proventos dos autores a títulos de contribuição
previdenciária devem ser restituídos da data da promulgação da Emenda
Constitucional n. 20, ou seja, 16 de dezembro de 1998, até o exato momento em
que cessaram os descontos nos proventos do mesmo”.
É imperioso ressaltar que este colendo Tribunal de Justiça, analisando
situação semelhante, não endossou o direito à repetição de indébito por parte dos
servidores inativos, concluindo, então, pela legalidade do desconto previdenciário
antes da EC 20/98. A propósito, a remessa ex officio n. 024.02.010171-3:
Número do processo: 024.02.010171-3 Ação: Remessa Ex-officio Órgão Julgador:
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 19/09/2006 Data de Leitura:
03/10/2006 Data da Publicação no Diário: 09/10/2006 Relator: RONALDO
GONÇALVES DE SOUSA Vara de Origem: VITÓRIA - VARA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL Acórdão:
REMESSA EX OFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO
RESTITUIÇÃO
DE
DESCONTO
INDEVIDO
DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INATIVOS. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO
TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO DE VITÓRIA É O RESPONSÁVEL
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PELA INCLUSÃO OU NÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, JÁ QUE
É O MUNICÍPIO QUE AUTORIZA QUE O IPAMV PROCEDA O
DESCONTO, NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR NA SUA
ILEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARACTERIZADO. O DESCONTO
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA FOI EFETUADO EM
PERÍODO ANTERIOR A EC 41/03, E PORTANTO, NÃO É POR ESSA
ÚLTIMA REGULADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ì Conclusão:
à unanimidade, negar provimento ao recurso
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,
CONHEÇO do recurso e lhe DOU PROVIMENTO para reformar a sentença e
JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial.
Com base no art. 20, § 4º, do CPC, condeno os Apelados ao pagamento
de R$ 3.000,00 (três mil reais) de honorários advocatícios, bem como ao pagamento
das custas processuais.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 20 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
12- Apelação Civel Nº 21050026190
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE GILDA FERNANDES RIBEIRO BIANCHI
Advogado(a) CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(a) FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Advogado(a) FLAVIO DA COSTA MORAES
Advogado(a) JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA
APDO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA
Advogado(a) CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA
Advogado(a) CAROLINA MACHADO VARGAS
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE
Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autor de recurso de apelação interposto por GILDA
FERNANDES RIBEIRO BIANCHI em face da sentença de fls. 108-111, que
julgou improcedente o pedido de retirada do nome da Apelante dos bancos de
dados de proteção ao crédito, bem como o pedido condenatório em danos morais.
No recurso de fls. 140-147, a Apelante alega, em resumo, que ofereceu,
em 17.4.2000, imóvel em hipoteca para garantir obrigação contraída por Ana Paula
Bodart Ucelle juntamente ao Apelado. Narra, ainda, que por conta dessa hipoteca
teve seu nome negativado no SERASA. Alega que “só pode estar inadimplente
quem firma com outrem algum tipo de negócio jurídico e se compromete a adimplir
as obrigações ali pactuadas, o que não foi o caso da Requerente” (fls. 144). Afirma
que jamais recebeu notificações e que é patente o dano causado por tal conduta. Ao
final, pediu provimento ao recurso para condenar o Apelado em danos morais.
Contra-razões ofertadas às fls. 153-161. Em resumo, o Apelado sustenta
a responsabilidade solidária da Apelante e o dever de indenizar pertencente ao
Serasa.
É o breve relatório. DECIDO com base no art. 557 do CPC, pois a
matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.
Na sentença recorrida, o ilustre juiz de primeiro grau ressaltou que a
Apelante, ao firmar a hipoteca, assumiu a condição de responsável pelo
adimplemento da obrigação entre a afiançada e a empresa Esso, ora Apelada. Após,
a sentença dá conta da existência do instituto do benefício da ordem e realça que tal
forma de “defesa” do fiador pode ser renunciado, nos moldes do art. 828, inc. I, do
Código Civil. Adiante, o ilustre juiz de primeiro grau afirmou (fls. 110):
“Uma das conseqüências da renúncia do fiador ao benefício de ordem é de se tornar
devedor solidário da obrigação assumida pelo afiançado, já que, neste caso, haverá
dois ou mais devedores obrigados pela dívida toda, junto a um credor. Nessa
hipótese, a solidariedade não é decorrente da Lei, mas sim da vontade das partes, no
caso do fiador, que, expressamente, renunciou ao benefício de ordem, ou seja, o
fiador deixou de ser 'devedor secundário', para ser 'devedor principal'. Quanto a
solidariedade passiva o art. 275 é claro ao dispor que o credor tem direito a exigir e
receber, de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida
comum”.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
A meu ver, razão assiste ao magistrado sentenciante. O documento de
fls. 101 indica que a Apelante renunciou ao benefício da ordem. Isso significa que a
responsabilidade da Recorrente é solidária. Nesse sentido, o colendo STJ:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FIADOR. DEVEDOR
SOLIDÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO-INCIDÊNCIA. INCLUSÃO.
LOCATÁRIA. REMESSA. JUÍZO FALIMENTAR. DESCABIMENTO. I - O
acórdão recorrido não tratou da matéria inserta nos arts. 332, 343, 360 e 400, todos
do Código de Processo Civil, razão pela qual resta desatendido, nesse aspecto, o
necessário prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282 do STF. II - Malgrado
esteja o recurso especial calcado na tese de dissenso pretoriano, o recorrente não
logrou demonstrar a referida divergência por meio da realização do cotejo analítico,
nos moldes preconizados pelo art. 541, parágrafo único, do Código de Processo
Civil e do art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III Conforme a dicção do artigo 1.492, inciso II, do Código Civil de 1916, não cabe ao
fiador exigir o benefício de ordem se se obrigou como devedor solidário.
Precedentes do STJ. IV - Desnecessária a inclusão da locatária no pólo passivo da
demanda, não há falar em remessa do feito ao juízo falimentar. Recurso
não-conhecido. (REsp 533.038/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 09.03.2004, DJ 26.04.2004 p. 201) [Grifo nosso].
O art. 43 do Código de Defesa do Consumidor autoriza a inscrição dos
“devedores” nos bancos de dados de proteção ao crédito atendidos os requisitos
listados nos parágrafos da norma em comento. Sendo a informação verídica (a
dívida realmente existe pois não foi contestada), o registro objetivo e claro,
autorizado fica o credor em lançar o nome do devedor no SERASA.
No que tange à ausência de notificação, entendo que a Apelante faz jus à
indenização caso realmente não tenha sido comunicada. O art. 43 do CDC exige a
notificação prévia. O problema reside em identificar quem possui o dever jurídico
de encaminhar a comunicação. Em que pese os judiciosos argumentos expendidos
pela Apelada por intermédio de seus doutos patronos, o colendo SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou pacífico entendimento de que as empresas que
administram os bancos de dados de proteção ao crédito são responsáveis pela
ausência de comunicação do devedor em relação à negativação. Em outras palavras,
embora a Esso seja credora, não é ela quem possui o dever de indenizar.
A propósito, consagrou o colendo Superior Tribunal de Justiça:
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL
- INOCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO NO SERASA INADIMPLÊNCIA
CONTRATUAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - ARTIGO 43, § 2º,
DO CDC. 1 - Não resta caracterizada qualquer ofensa ao art. 535, II, do Estatuto
Processual Civil, se o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente os
dispositivos invocados pelo embargante. Precedentes. 2 - Conforme entendimento
firmado nesta Corte, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome
nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela
manutenção do cadastro e não do credor, que apenas informa a existência da dívida.
Aplicação do § 2º, art. 43, do CDC. (Precedentes: REsp. nº 345.674/PR, Rel.
Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 18.03.2002; REsp. nº
442.483/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, DJU de 12.05.2003). 3 - O
banco-recorrente, ao promover a inscrição do nome dos autores no cadastro
restritivo, agiu no exercício regular do seu direito, em razão da incontroversa
inadimplência contratual dos recorridos, que ensejou a execução judicial do contrato
de financiamento por eles celebrado com o Banco. 4 - Recurso parcialmente
conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 746.755/MG, Rel. Ministro JORGE
SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 16.06.2005, DJ 01.07.2005 p.
561) [Grifo nosso].
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,
CONHEÇO da apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença
de primeiro grau em todos os seus termos.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
13- Remessa Ex-officio Nº 35040038206
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DE VILA VELHA
PARTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES
PARTE ELDER GERALDO ELIAS UEBE
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26 de Outubro de 2006
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Advogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANO
PARTE RONILSON MAITAN RIZO
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Advogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANO
PARTE MAITAN CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA
Advogado(a) MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Advogado(a) WANDERSON GONÇALVES MARIANO
* Apelação Voluntária Nº 35040038206
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
APDO MAITAN CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA
APDO RONILSON MAITAN RIZO
APDO ELDER GERALDO ELIAS UEBE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autor de remessa necessária e recurso de apelação interposto
pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face da sentença de fls. 488-495 que, na
ação de anulação de ato administrativo, julgou procedentes os pedidos formulados
na inicial para declarar a nulidade do Decreto Municipal n. 047/04 e do auto de
embargo da obra (n. 36758), restabelecendo a licença 03/867 (fls. 495).
No recurso de fls. 499-508, o Apelante alega, em resumo, que “decorre
do princípio da legalidade que todo ato que detenha a pecha de ilegal ou que vá de
encontro às exigências do bem comum pode ser anulado pela Administração
Pública valendo-se do Princípio da Autotutela” (fls. 504). Ato contínuo, afirma
haver determinado “a suspensão do alvará de construção tinha por desiderato o
respeito, em primeiro lugar, ao bem comum e, num segundo momento à
observância da legislação municipal que se chocava com o intuito do munícipe” (fls.
505).
Ao final, pleiteia a diminuição dos honorários advocatícios e o
provimento da apelação para manter os efeitos do Decreto Municipal n. 047/04.
Contra-razões apresentadas às fls. 511-519. Os Apelados sustentam, em
síntese, que “a inexistência do visto do Corpo de Bombeiros, na aprovação do
projeto modificativo de 16 de setembro de 1994, jamais poderia ensejar a suspensão
do Alvará de Construção expedido” (fls. 513).
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do Código de
Processo Civil, pois a matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Pátrios.
Na petição inicial, o primeiro Apelado informa que adquiriu um lote de
terras em Vila Velha e iniciou a construção de um edifício e após readequou o
projeto mediante a autorização da municipalidade expedida no Processo nº 20.849.
“Em seguida, às fls. 11 do Processo 20.840, solicitou nova licença para construção
do Edifício Veneza, que por sua vez seria levada a efeito pela segunda requerente”
(Ronilson Maitam Rizo e Maitam Construções e Incorporações Ltda). Alega que
“antes do deferimento do alvará para o renício das obras, ou seja, no dia 05 de maio
de 2003, os Síndicos dos Condomínios do Edifício Cote D'azur e Residencial Gaia”
encaminharam ao Secretário de Obras da PMVV esclarecimentos sobre a possível
irregularidade na construção”. O requerimento foi autuado sob o nº 14.809/03 (fls.
04).
Os requerentes informam que as dúvidas suscitadas pelos vizinhos do
empreendimento foram respondidas, constando dos ofícios da municipalidade que a
obra seguia conforme aprovada, e na data de 14.11.2003 o Apelante expediu a
Licença para Construção nº 03/00867, com validade até 15 de maio de 2004.
Adiante, narra que em 26 de março de 2006 “foram os requerentes
surpreendidos pela notícia veiculada no jornal 'A Gazeta', intitulada 'Prédio da
discórdia em Itapoã' (doc. 10), afirmando que a construção do edifício pela segunda
requerente estava irregular” (fls. 08). Descreve, após, que “o Sr. Prefeito Municipal,
no mesmo dia da veiculação da notícia no Jornal 'A GAZETA', de forma
surpreendente, fez baixar o Decreto nº 047/04, promulgado com o fim específico
de suspender o Alvará para Licença de Construção n. 03/00867, autorizador do
reinício da obra” (fls. 08-09).
Segundo consta da inicial, é esse o ato administrativo que se pretende
anular na presente demanda. Às fls. 09, os Apelados narram:
“Por derradeiro, dando continuidade à ilegalidade perpetrada, no dia 30 de março
foram os autores surpreendidos pela presença de um fiscal do Departamento de
Urbanismo de Vila Velha, que por sua vez embargou a obra em andamento, o
fazendo através da Notificação nº 36758, constante ao final do Processo nº
24.324/03 (doc. 11 a)”.
Os Apelados expuseram os fundamentos jurídicos e, ao final, pediram a
anulação do Decreto nº 047/04.
Na contestação de fls. 343-349, o Apelante sustentou, inicialmente, que
o alvará de licença venceria em 14.11.2003 e somente poderia ser renovado
mediante a aprovação do projeto hidro sanitário. Logo, como a referida licença
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
venceu não haveria mais interesse processual, pois teria desaparecido de forma
superveniente a necessidade. No mérito, afirma que “consoante documento de fls.
136 dos autos, desde aquela época seria impossível a aprovação dos projetos
originais, quiçá os atuais, pois a legislação os impedem/impediam” (fls. 348). Assim,
conclui o Apelante que “o decreto alvo da presente ação não anula, cassa, invalida, e
ou revoga a licença, mas, sim, suspende seus efeitos até que se desenvolva o
processo administrativo aberto para apurar a ilegalidade” (fls. 349).
Na sentença de fls. 488-495, o ilustre juiz de primeiro grau, após
corretamente afastar as preliminares argüidas, julgou procedente o pedido autoral. A
sentença, às fls. 492, informa que o Município Apelante concedeu as licenças
visando autorizar a edificação. E quanto ao ato administrativo impugnado, registra
(fls. 492):
“A estes atos administrativos sobreveio o Decreto n. 047/04 com o fim específico
de suspender o alvará de licença n. 03.867 – aquele que havia sido renovado até
15.05.2004, trazendo como razões de decidir suposto relatório da Gerência de
Licenciamento da Secretaria Municipal de Obras e Controle Urbanístico, datado de
13.08.2003 e, ainda, inexistência de visto de corpo do bombeiro no projeto
modificado. O município, apenas formalmente se defende. Não trouxe aos autos
argumento algum em prol da legitimidade da suspensão da licença, como manejada.
Não afirmou, nem demonstrou que previamente ao Decreto oportunizara aos
interessados se defenderem. Não há dúvidas. O procedimento administrativo está
inquinado de vício por desobediência ao devido processo legal”.
A meu ver, assiste razão ao douto magistrado de primeiro grau. O
Decreto 047/04, que foi editado após matéria veiculada em jornal de grande
circulação deste Estado, denota atuação do Apelante contrária aos princípios
norteadores da administração pública. Embora constem vários “considerandos” no
Decreto, nenhum deles especifica os motivos da suspensão da licença de construção
da obra. Ademais, a Administração Pública criou restrição à esfera patrimonial alheia
sem antes oportunizar os postulados constitucionais do contraditório e ampla
defesa.
Em outras palavras, não pode a Administração pública concluir que os
Apelados praticaram ato ilegal e com isso tomar as providências que julgam cabíveis
sem seguir um procedimento administrativo com garantias mínimas.
O colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com apoio na
consolidada posição do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem assim se
manifestado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO.
FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1 - É nulo o ato
administrativo que, sem ostentar a necessária motivação, invalida nomeação de
candidato aprovado em concurso público. 2 - Conforme entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, "tratando-se de ato administrativo cuja
formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não
prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo
administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já
alcançada" (RE nº 199.733/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJU de
30/4/1999). 3 - Recurso provido. (RMS 17.678/MG, Rel. Ministro PAULO
GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 22.08.2006, DJ 02.10.2006 p. 313)
[Grifo nosso].
No Recurso Especial n. 694.756/AL, o eminente e culto Min. Luiz Fux
asseverou que:
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
AUTUAÇÃO.
DETRAN.
POLÍCIA
RODOVIÁRIA
FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO.
PENALIDADE.
PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO.
AMPLA
DEFESA
E
CONTRADITÓRIO. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA
NOTIFICAÇÃO PARA CONSOLIDAR A MULTA. LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS.
ILEGALIDADE. SÚMULA 127 DO STJ. AFIRMAÇÃO DAS GARANTIAS
PÉTREAS
CONSTITUCIONAIS
NO
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. (...) 8. A Administração Pública, mesmo no exercício do seu
poder de polícia e nas atividades self executing não pode impor aos administrados
sanções que repercutam no seu patrimônio sem a preservação da ampla defesa, que
in casu se opera pelas notificações apontadas no CTB. 9. Sobressai inequívoco do
CTB (art. 280, caput) que à lavratura do auto de infração segue-se a primeira
notificação in faciem (art. 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante
comunicação documental (art. 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras
da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do
CTB em consonância com as Resoluções 568/80 e 829/92 (art. 2º e 1º,
48
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
respectivamente, do CONTRAN). 10. A sistemática ora entrevista coaduna-se com
a jurisprudência do E. STJ e do E. STF as quais, malgrado admitam à administração
anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal
quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 11. No mesmo
sentido é a ratio essendi da Súmula 127, do STJ que inibe condicionar a renovação
da licença de veículo ao pagamento da multa, da qual o infrator não foi notificado.
12. A matéria subjacente da irresignação encontra-se pacificada nesta egrégia Corte,
conforme a Súmula n. 127 ("É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo
ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado"). 13. Recurso especial
desprovido. (REsp 694.756/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 01.09.2005, DJ 26.09.2005 p. 229) [Grifo Nosso].
O ilustre juiz de primeiro grau, que realizadou aprofundada análise dos
elementos probatórios dos autos, ressaltou ao final da sentença que (fls. 495):
“a documentação acostada e todos os pareceres emitidos pelos prepostos da
municipalidade foram todos no sentido de regularidade do projeto para com as
posturas municipais. Há, nos autos, inclusive, relatório datado de 26.03.2004,
mesmo dia em baixado [sic] o decreto impugnado, que em nada inquina de irregular
a obra e projetos em questão”.
Assim, o decisum recorrido de primeiro grau deve ser mantido em todos
os seus termos, pois na edição do decreto ocorreu violação ao disposto no art. 5º,
inc. LV, da Constituição Federal.
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,
CONHEÇO da apelação, mas lhe NEGO PROVIMENTO.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
14- Apelação Civel Nº 6050037453
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL
APTE RENATA COMETTI LOUREIRO DE OLIVEIRA
Advogado(a) DANUBIO ROCHA OLIVEIRA
APDO PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ
Advogado(a) JOSE PERES DE ARAUJO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR.
DECISÃO
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por RENATA
COMETTI LOUREIRO DE OLIVEIRA em face do PREFEITO MUNICIPAL
DE ARACRUZ, eis que irresignada com a r. Sentença de fls. 221/227, que declarou
extinto o processo sem resolução de mérito, por entender inadequada a via do
mandado de segurança para veicular a pretensão formulada.
Razões do recurso às fls. 158/169, em que se alega, em síntese, que – ao
contrário do que ficou assentado nos fundamentos da r. Sentença objurgada – os
autos indicam a resistência da Prefeitura Municipal de Aracruz a promover a
Impetrante ao nível II do cargo de Professor PA.
Nessa linha, afirma que “a prova da violação ao direito líquido e certo da
Apelante encontra-se no parecer elaborado pela consultoria jurídica contratada pelo
Município de Aracruz, por ordem do Prefeito Municipal”.
Pede, com base no argumento acima, a reforma da r. Sentença.
Sem contra-razões.
Parecer da Douta Promotora às fls. 264/270, opinando pelo provimento
do apelo.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
A r. Sentença objurgada entendeu não existir, in casu, a prova
pré-constituída do direito da Apelante à ascensão ao nível II de sua carreira.
Tenho – não obstante a judiciosa argumentação expendida pelo Nobre e
Culto Magistrado a quo – que o exame dos autos leva a inferir o contrário.
Como se depreende dos documentos de fls. 25/26, a Apelante foi
aprovada em concurso público para o cargo de de Professor PA, do Município
Apelado, havendo sido nomeada em 25.2.2002.
Por sua vez, o documento de fl. 24 comprova que a Apelante possui
licenciatura em Pedagogia, desde 13.12.2000, com diploma expedido por Instituição
de Ensino Superior regulamentada pelo Conselho Nacional de Educação.
Sua situação fática, à evidência, se subsume à hipótese normativa do art.
6º, II, b, da Lei Municipal nº 2.091/98, cuja redação transcrevo:
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
“Art. 6º: A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de
valorização profissional, organizada por cargos de provimento efetivo de
professor, conforme Anexo I, assim identificados:
[...]
II – por nível:
a) Nível I – formação docente em nível médio, na modalidade Normal;
b) Nível II – formação docente em nível superior, em curso de licenciatura
de graduação plena; ou em programas de formação pedagógica para a
educação básica para portadores de diplomas de educação superior
regulamentados pelo Conselho Nacional de Educação ou formação
específica de profissionais da educação em nível superior, em cursos de
pedagogia”.
O texto normativo acima transcrito permite constatar que o nível da
carreira compatível com a formação acadêmica da Apelante é o nível II. Não
obstante isso, ela foi enquadrada no nível I, em flagrante inobservância ao disposto
no art. 7º da mesma Lei nº 2091/98, in verbis:
Art. 7º Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o
nível correspondente à maior habilitação específica por ele adquirida e
comprovada.
Nesse passo, o simples fato de o Ilmo. Sr. Prefeito Municipal haver (por
ocasião das informações de fls. 107/113) recalcitrado em manter a Impetrante no
nível I da carreira do magistério municipal revela violação, pelo Município
Impetrado, do direito líqüido e certo da Impetrante à promoção de nível.
Extreme de dúvida, portanto, que a não ascensão da Impetrante ao
Nível II da carreira do magistério ofende ao princípio da legalidade estrita, que
comanda e deve pautar todas as condutas da Administração Pública. Invoco, a
propósito, jurisprudência consolidada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in
verbis:
ADMINISTRATIVO - OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - PAGAMENTO RETROATIVO À
DATA DA APROVAÇÃO DE ANTEPROJETO DE LEI, ANTERIOR À
REGULAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA
AINDA NÃO REGULAMENTADA À ÉPOCA DO PLEITO - PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE ESTRITA - OBEDIÊNCIA - EFEITOS PATRIMONIAIS
PRETÉRITOS - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.
[...]
III - No direito público vigora o princípio da legalidade estrita, segundo a
qual "...na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza."
(RMS 19.260/ES, Rel. Ministro GILON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
02.02.2006, DJ 06.03.2006 p. 417).
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO, para reformar a r. Sentença e determinar que a Apelada insira a
Apelante no nível II da carreira do magistério municipal. Condeno o Município
Apelado a arcar com as custas processuais.
Sem condenação em honorários sucumbenciais, por força do disposto
nas súmulas nº 105 do STJ e 512 do STF.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 20 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador Substituto.
15- Apelação Civel Nº 24910133198
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANDES
Advogado(a) MARIA HELENA KILL
APDO ALESSANDRO SODRE BATISTA
Advogado(a) PAULO ANTONIO SILVEIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por BANDES em
face da senteça de fls. 105-110, que reconheceu a prescrição intercorrente e
extinguiu o processo de execução.
49
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
No recurso de fls. 112-123, o Apelante alega, em resumo, que a hipótese
não é de reconhecimento da prescrição e sim de “suspensão de execução e o art.
793 estabelece que, suspensa a execução, é defeso praticar quaisquer atos no
processo. Assim, a falta de manifestação por parte do exeqüente no período é
insignificante, uma vez que o processo encontrava-se suspenso”. Com isso, cita
precedentes do STJ e pede, ao final, provimento ao recurso de apelação.
Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contra-razões (flc.
126).
É o breve relatório. DECIDO na forma do art. 557 do CPC, pois a
matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores.
No autos da ação executiva, o ilustre juiz de primeiro grau, enfrentando
os argumentos expostos nos embargos, acolheu a alegação de “prescrição
intercorrente da execução” e extinguiu a demanda nos termos do art. 269, inc. IV,
do CPC. Segundo o magistrado sentenciante (fls. 108):
“Ao propósito, o que se tem no caso concreto é uma ação de execução do título
extrajudicial ajuizada em 26 de dezembro de 1.991 e na qual o último ato judicial de
tramitação é o de fls. 92, proferido em 14.11.1995. A partir de então, não voltou o
processo a merecer tramitação útil, tendo em vista que nesse interregno o
Exeqüente se pronunciou apenas em 06 de janeirop de 1.997, 26 de maio de 1.998 e
03 de novembro de 2004, tão somente para requerer a juntada de substabelecimento
e vista dos autos”.
Ato contínuo, o ilustre Magistrado registrou que o Banco Exeqüente
não se manifestou entre 26 de maio de 1998 e 03 de novembro de 2004. Com isso,
reconheceu a prescrição por conta da paralisação por mais de um quinqüênio. Após,
a sentença afastou o argumento da suspensão do processo como impeditivo do
reconhecimento da citada prescrição intercorrente.
Em primeiro lugar, frise-se que o colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA editou a Súmula 314, que diz:
Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o
processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal
intercorrente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12.12.2005, DJ 08.02.2006 p. 258)
[Grifo Nosso].
Porém, o entendimento do STJ é aplicável somente às hipóteses de
execução fiscal. No âmbito do processo executivo regulamentado pelo Código de
Processo Civil, a suspensão da execução por falta de bens em nome do devedor não
faz iniciar o prazo de prescrição, conforme pode ser visto no seguinte precedente:
Execução. Prescrição intercorrente. Não existência de bens penhoráveis.
Precedentes da Corte. 1. Como assentado em precedentes da Corte, suspensa a
execução, "a requerimento do credor, pela inexistência, em nome do devedor, de
bens penhoráveis, não tem curso o prazo de prescrição". 2. Recurso especial
conhecido e provido. (REsp 210128/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03.02.2000, DJ
07.08.2000 p. 105) [Grifo nosso].
Enfim, o posicionamento dominante é no sentido de “afastar a
prescrição intercorrente, tendo em vista que a execução foi suspensa, não por
inércia do exeqüente, mas pela inexistência de bens penhoráveis no patrimônio do
devedor”, conforme decido pelo STJ no agravo de instrumento nº 480.042 - PR
(2002/0137647-0), Relator Min. Castro Filh, DJ de 15.12.2005.
Compulsando os autos, verifico que o Exeqüente pediu a suspensão do
feito às fls. 89-90 e o juiz deferiu o pedido às fls. 92. Nesse compasso, cumpre
anular a sentença para determinar o prosseguimento da execução.
ANTE O EXPOSTO, nos termos dos fundamentos acima,
CONHEÇO da apelação e lhe DOU PROVIMENTO para ANULAR a sentença
recorrida e DETERMINAR o prosseguimento da execução.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
16- Apelação Civel Nº 4050001249
COMARCA DE ANCHIETA
APTE CENTRO LESTE CONSTRUCOES E REPAROS NAVAIS LTDA
Advogado(a) ANA CLAUDIA MARTINS DE GABRIEL
Advogado(a) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
APDO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ES IPEM/ES
Advogado(a) WANDA BATISTA PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por CENTRO LESTE
CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA em face do INSTITUTO DE
PESOS E MEDIDAS DO ES IPEM/ES, eis que irresignada com a r. Sentença de
fls. 152/154, que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, por
entender inadequada a via do mandado de segurança para veicular a pretensão
subjacente.
Razões do recurso às fls. 158/169, em que se alega, em síntese, que o
auto de infração objeto do mandamus em epígrafe não contém exposição clara do
ato ilícito que haveria sido cometido pela Apelante, tampouco indica sua tipificação,
o que feriria o dever constitucional de motivação dos atos administrativos, impondo
indevidamente à Apelante uma obrigação.
Prossegue, aduzindo que a bomba de combustível autuada não contém
irregularidade alguma, sustenta que sua empresa tem como objeto social o
beneficiamento de pescados para exportação, tendo alguns barcos de sua
propriedade, bem como vários caminhões e veículos que também usam o óleo
diesel para seu abastecimento. Nessa medida, o diesel encontrado na empresa não
seria “para comercialização visando lucro, mas sim para atender as necessidades da
firma no que diz respeito ao abastecimento de sua frota de barcos e veículos, razão
pela qual não tem a recorrente necessidade do controle da bomba”.
Por derradeiro, afirma que “a possível irregularidade existente no lacre
da referida bomba é devido ao fato da mesma estar localizada aproximadamente a
03 (três) metros do mar, sobre o cais onde os barcos atracam, estando sujeita as
intempéries da naturesa, tendo sido provavelmente a maresia causadora do desgaste
natural e possível rompimento do lacre”.
Contra-razões às fls. 175/186.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Em que pese o brilho com que se houve o Ilustre e Culto Advogado,
entendo que o recurso deve ser desprovido.
Quanto ao argumento que imputa irregularidades na lavratura do auto
de infração impugnado, vejo pelo documento de fls. 189/191 que o mesmo não
prospera.
Afinal, o auto em questão indica com clareza tanto o fato típico e ilícito
que supostamente foi praticado pela Impetrante quanto a norma à qual ele se
subsume.
Não ofende, portanto – ao contrário do que sustentam as razões
recursais –, à garantia constitucional de motivação dos atos administrativos.
Quanto às demais alegações do apelo, de sua simples leitura se nota que
todas remontam a minúcias fáticas insuscetíveis de serem apreciadas pela via de
cognição limitada do mandamus.
Isso porque todas elas põem em xeque a justeza das informações fáticas
prestadas pela autoridade administrativa, quando da lavratura do aludido auto de
infração.
Despiciendo advertir que a decisão de semelhantes questões requer
prova mais complexa e robusta que a simples prova documental que dos autos
consta. Necessário saber, entre outras coisas, se a bomba de combustível teve seu
lacre realmente violado, se essa violação pode ser imputada a uma conduta da
empresa autuada, etc.
Por essa razão, incensurável o judicioso decisório a quo, que julgou
inadequada a forma procedimental do mandado de segurança para o caso em tela,
pondo termo ao procedimento sem resolução do mérito.
Invoco, no mesmo sentido, jurisprudência consolidada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INDEFERIMENTO. PROVAS.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. O mandamus demanda o revolvimento de questões fáticas e análise das provas, o
que não se coaduna com a via do writ, a qual exige prova pré-constituída.
2. A condição de anistiado político só pode ser reconhecida nos casos em que os
prejuízos causados tenham tido origem em ato de exceção de motivação
exclusivamente política.
3. Segurança denegada.
(MS 10.960/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
27.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 247).
Ante o exposto, e diante da necessidade de maiores dilações probatórias
para a resolução do mérito da demanda subjacente, CONHEÇO DO RECURSO E
LHE NEGO PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA
BRASIL JR.
50
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
17- Apelação Civel Nº 4050009432
COMARCA DE ANCHIETA
APTE WILSON MOREIRA TAVORA
Advogado(a) NEY EDUARDO SIMOES
APDO NIVALDA FERREIRA DA SILVA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
APDO ELSON RUY MONTANHOLI DA SILVA
Advogado(a) HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta por Wilson Moreira Távora nos
autos da Ação de Indenização por ato ilícito, decorrente de acidente de veículos, em
face da Sentença de fls. 292/307, que julgou procedente em parte o pedido autoral,
na forma do art. 269, I, do CPC. A sentença apelada, em decorrência da morte da
vítima Heliandro Ferreira da Silva (filho dos Apelados), condenou o requerido, ora
Apelante, ao pagamento de uma indenização a título de danos patrimoniais e
morais, respectivamente, nos valores de 2/3 do salário mínimo a contar da data do
acidente até quando a vítima completaria 25 anos de idade e R$ 30.000,00 (trinta
mil) reais.
O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de
admissibilidade.
As razões do apelo, de fls. 309/317, alegam, em primeiro lugar, que o
depoimento da testemunha Jéferson Mulinari e Silva, condutor do veículo em que
se encontrava a vítima, é faccioso. Aduz que essa testemunha concorreu com culpa
para o evento danoso. Aduz que os veículos, que vinham em sentido contrário,
devido aos buracos no estrada, colidiram no centro da pista.
Sustenta que Jéferson Mulinari e Silva transportava passageiros no
carroceria do veículo e, portanto, concorreu para o sinistro. Aduz que a vítima fatal
não se encontrava na cabine, mas na carroceria. Alega que as testemunhas dos
autores, ora Apelados, sabiam da responsabilidade em declarar que a vítima fatal
estava sobre a carroceria e acordaram em dizer que o mesmo estava na cabine do
veículo.
Ademais, destaca que os veículos costumam mudar de trajetória em
razão de buracos na pista, quando impossível desviá-los a tempo. Assim, aduz que
tal fato pode ter acontecido com ambos veículos, sendo caso de culpa concorrente
dos condutores.
Afirma que as afirmações lançadas na sentença são fracas e
insustentáveis, vez que nos autos não se vê qualquer prova garantidora da
condenação do Apelante. Não havendo como destacar sua culpabilidade por
imprudência ou imperícia. Assim, o Apelante aduz que não pretende transferir a
responsabilidade para outrem, mas apenas demonstrar que nos autos não existem
provas cabais para determinar sua culpa exclusiva pelo evento danoso.
Por fim, o Apelante registra que é pobre no sentido da lei, não auferindo
mais de R$ 400,00 (quatrocentos) reais por mês. Posto isso, aduz que a sentença o
condenou a pagar valores exacerbados, o que provocaria sua insolvência civil.
Requer seja o acolhido o presente recurso, reformando-se a r. Sentença,
para declarar a não responsabilidade do Apelante pelo sinistro. E, pede, ainda, a
inclusão na lide do condutor Jéferson Mulinari e Silva e do Estado do Espírito
Santo, para que respondam pela dano causado a parte Apelada.
As contra-razões foram ofertadas às fls. 322/326 dos autos.
É o relatório. Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Os fatos suscitados no processo, comprovados pelo Boletim de
Acidente de Trânsito, e pelas provas testemunhais, relatam que no dia 25 de abril de
1998, na Rodovia do Sol, o veículo Saveiro CL conduzido pelo Apelante, Wilson
Moreira Távora, colidiu com o veículo VW/Saveiro, que transitava em sentido
contrário. Em consequência de tal acidente, a pessoa de Heliandro Ferreira Silva,
filho dos autores, ora Apelados, a época com 21 anos de idade, veio a falecer.
Constata-se da provas carreadas aos autos que o referido sinistro
ocorreu quando o Apelante invadiu a contra-mão de direção e colidiu frontalmente
com o veículo em que estava a vítima. Tanto o boletim de acidente, como os demais
viajantes do veículo em que estava a vítima, como um dos socorristas do acidente
indicam que o ponto de impacto aconteceu sobre a pista de rolagem do veículo da
vítima fatal. Do mesmo modo, há provas de que a vítima se encontrava na cabine e
não na carroceria.
Desta feita, os fatos referidos pelo Apelante, em suas razões recursais,
não tem a menor comprovação nos autos. O Apelante não comprova a sua alegação
de que a vítima estava na carroceria. Não demonstra a sua alegação de que ambos
veículos, devido aos buracos, mudaram concomitantemente a sua trajetória e que,
portanto, teria havido culpa concorrente dos condutores. Em síntese, não infirma as
provas que estão em sentido contrário às suas alegações.
Há de se reconhecer que o Apelante aduziu fatos impeditivos e
modificativos do direito do autor, mas não ofertou comprovação de suas alegações
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
aos autos. Nesse sentido, pelas regras de ônus da prova, previstas no art. 333 do
Código de Processo Civil, cabe ao réu realizar a prova de fato extintivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor. Não o fazendo, coloca-se em posição
desvantajosa, a saber, o magistrado, quando da prolação da sentença, poderá
proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se
desincumbiu.
Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça:
SEGURO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA
PROVA. DEVER DO RÉU.
I - Não cabe rever a conclusão do acórdão recorrido, segundo o qual a autora
apresentou os documentos necessários para o recebimento da indenização
securitária. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
II - Compete ao réu a prova do fato impeditivo do direito do autor (artigo 333,
inciso II, do Código de Processo Civil).
III - Na hipótese de morte em acidente de trânsito, cabe à seguradora provar que
este ocorreu em decorrência de embriaguez ou consumo de entorpecentes, não
sendo lícito exigir do beneficiário em sentido contrário.
Agravo improvido.
(AgRg no Ag 672.865/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 15.08.2006, DJ 11.09.2006 p. 256)
FÉRIAS
NÃO-GOZADAS.
ADICIONAL.
NÃO-INCIDÊNCIA.
RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 333 DO CPC.
ÔNUS DA PROVA.
1. Não incide imposto de renda sobre as verbas referentes às férias não-gozadas
convertidas em pecúnia e sobre seu respectivo adicional, tendo em vista o caráter
indenizatório desses valores.
2. A teor do disposto nos arts. 165 do CTN e 66, § 2º, da Lei n.
8.383/91, fica facultado ao contribuinte o direito de optar pelo pedido de
restituição, podendo ele escolher a compensação ou a modalidade de restituição via
precatório. Precedentes.
3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré
constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
reclamado.
4. Recurso especial provido.
(REsp 760.187/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 504)
REMESSA EX-OFFÍCIO - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA – AÇÃO DE
COBRANÇA – VERBAS SALARIAIS – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL –
PREJUDICIAL DE MÉRITO – REJEITADA – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
- PROVA DA QUITAÇÃO – ÔNUS DO RÉU – RECURSO IMPROVIDO.1 –
Sendo a ação movida em face da Fazenda Pública Municipal, aplica-se a prescrição
qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, lei especial, e não o prazo
geral previsto no art. 7º, XXIX da CF ou no art. 206 do atual Código Civil.
Preliminar rejeitada.
2 – É indispensável a assinatura do credor do débito ou seu representante no
instrumento de quitação, de modo que são imprestáveis para a comprovação do
pagamento de salário os documentos elaborados unilateralmente e para fins de
controle interno da Administração Pública, sem valor jurídico de recibo.
3 – O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito do autor.
4 – Portanto, a Fazenda Pública, quando demandada, deve provar a quitação das
verbas salariais pleiteadas por servidor público.
5 – Recurso Improvido
(RN 012.04.0014958; Relator: Alinaldo Faria de Souza; Terceira Câmara Cível;
julgado em 15.8.2006; DJ. 4.9.2006)
Ademais, o Boletim de Acidente de Trânsito, o depoimentos daqueles
que estavam com a vítima e o depoimento do Sr. Emerson Vieira de Mattos, um
dos socorristas do acidente, fl. 207, indicam que o ponto de impacto ocorreu sobre
a pista de rolagem do veículo em que se encontrava a vítima fatal. Tais provas
demonstram que Jéferson Mulinari, condutor do veículo em que estava a vítima,
trafegava em sua mão de direção quando foi atingido pelo veículo do Apelante, que
vinha em sentido contrário.
O Boletim de Acidente de Trânsito é um forte elemento de convicção
para julgamento da lide. Sendo que, no presente caso, ainda é corroborado por
testemunhas, quais sejam as pessoas que estavam no veículo junto com a vítima e
um dos socorristas do acidente. Não existindo prova robusta em sentido contrário.
O Egrégio Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre a
temática:
51
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO JURIS
TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDÍ-LA.
COLISÃO OCASIONADA PELA IMPERÍCIA DO APELANTE. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO QUANTO à PROVA TESTEMUNHAL.
REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IAção de reparação de danos materiais e morais movida por vítima de acidente de
trânsito. II- Redação do Boletim de Acidente de Trânsito no sentido de atribuir
culpabilidade ao apelante, uma vez que informa que a colisão se deu na contra mão
de direção do veículo do apelante. Documento que goza de presunção juris tantum
de veracidade e ausência de prova robusta em sentido contrário. III- Aplicação do
Princípio da Imediação quanto à prova testemunhal. IV- Colisão ocasionada por
imperícia do apelante, gerando responsabilidade pelos danos ocasionados. IV- Dano
moral in re ipsa caracterizado e reconhecido na sentença recorrida, impondo o dever
indenização por parte do ofensor, devido à presença dos elementos caracterizadores
da responsabilidade. Quantum indenizatório reduzido por haver sido fixado além
dos parâmetros definidos pela doutrina e jurisprudência. VI-Apelação parcialmente
provida. Sentença reformada. (Apelação Cível nº 021030398883, Relator Substituto
Desembargador Fernando Estevan Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Espírito Santo, DJ de 14.6.2006).
Desta feita, em que pese a amizade de algumas das testemunhas com a
vítima, o depoimento das mesmas e a conclusão do magistrado de primeiro grau
estão em consonância com os demais elementos dos autos.
Outrossim, a alegação de que, em vista de buracos na pista, ambos os
veículos mudaram sua trajetória involuntariamente e vieram a colidir, existindo,
portanto, culpa concorrente entre os condutores ou, mesmo, responsabilidade
objetiva do Estado é, no mínimo, incompatível com os elementos dos autos. As
fotos, juntadas às fls. 61/63 e 216/221, não demonstram a existência de nenhum
buraco na pista que pudesse provocar um desvio na trajétoria dos veículos e, por
conseguinte, ocasionar uma colisão.
Nesse sentido, o suposto buraco na pista de rolagem não é, de forma
alguma, a causa do acidente. Restando inadmissível a tese da responsabilidade do
Estado, bem como a tese de culpa concorrente do Sr. Jeferson Mulinari. Desta feita,
não há fundamento para a integração dos mesmos à lide. Nesse sentido, veja:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
COLISÃO DE VEICULOS. MUNICIPIO.
1. E VEDADO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, O REEXAME DE
PROVA.
2. CONSAGRA-SE COMO DEFINITIVA DECISÃO DE TRIBUNAL "A
QUO" QUE ASSENTA TER OCORRIDO ACIDENTE COM VEICULO,
UNICAMENTE, POR AÇÃO CULPOSA DOS RESPECTIVOS MOTORISTAS,
SEM MAIOR INFLUENCIA O FATO DE SINAL DE TRANSITO POSTO NO
LOCAL ENCONTRAR-SE COM DEFEITO, POR NÃO TER SIDO A CAUSA
POTENCIAL DETERMINANTE DO EVENTO.
3. O EXAME DE PROVA DIFERE DA QUALIFICAÇÃO JURIDICA DO
FATO. ESTE SÓ SE CONFIGURA, ENSEJANDO EXAME EM RECURSO
ESPECIAL, QUANDO HA NECESSIDADE DE SE VALORIZAR A PROVA
PARA SE DEFINIR O SEU VALOR OU A POSSIBILIDADE DE SEU
CONHECIMENTO PARA INFLUIR NA DECISÃO DA LIDE, ISTO E,
QUANDO SE FAZ DEDUÇÕES JURIDICAS DOS FATOS NA BUSCA DE
QUALIFICA-LAS EM FACE DA LEI.
4. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp 123.269/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 20.11.1997, DJ 15.12.1997 p. 66236)
E, ainda que assim não o fosse, a existência de buracos, aclives, declives
ou depressões na pista não exime o condutor de agir com prudência e cautela na
condução de seu veículo. Ilustrativamente:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ADENTRAR EM DIREÇÃO OPOSTA.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. ART. 280 DO CPC.
DEVER DE INDENIZAR. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em se tratando de reparação de danos provenientes de colisão de veículos
responde aquele que tenha dado causa ao evento.
2. A teor do art. 280 do CPC, no procedimento sumário, não são admissíveis a ação
declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de
terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
3. É indevida a monobra do automobilista que adentre em mão de direção oposta
em razão do mau estado da pista e o seu deplorável estado de conservação, o que
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
lhe seria ditada uma redobrada cautela e excepcional atenção, impondo-se-lhe o
dever de indenizar os danos dela decorrentes. Sentença mantida diante das provas
contidas nos autos e jurisprudência dominante.
(Aci 009.03.0000708; Relator: Maurílio Almeida de Abreu; Quarta Câmara Cível;
julgado em 18.5.2004; DJ. 18.8.2004)
Por fim, o valor indenizatório, a título de dano moral e patrimonial,
respectivamente, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil) reais e 2/3 de uma salário
mínimo a contar do acidente até quando a vítima completaria 25 anos, não pode ser
reduzido. Tais valores são, inclusive, inferiores ao que dispõe a jurisprudência do
Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito
Santo para casos similares.
Infere-se, pois, que o magistrado de primeiro grau observou
devidamente o padrão sócio- econômico dos litigantes na fixação do montante
indenizatório, adequando a jurisprudência dos Tribunais ao caso concreto. Nesse
sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE
FILHO MAIOR - INDENIZAÇÃO PLEITEADA PELA GENITORA BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL E LAUDO TÉCNICO OFICIAL VALOR
PROBANTE
CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO
PENSIONAMENTO - TERMO FINAL RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se conhece das contra-razões apresentadas intempestivamente.
2. Sentença julgando procedente o pedido de indenização decorrente de acidente
automobilístico causado por culpa exclusiva do condutor do veículo da empresa
apelante, que tentara efetuar uma ultrapassagem forçada em local proibido (faixa
contínua), colhendo o veículo conduzido pelo filho da apelada e causando-lhe a
morte.
3. Alegação de culpa exclusiva da vítima, que estaria conduzindo seu veículo em
velocidade excessiva, invadindo a contramão de direção e colidindo frontalmente
com o ônibus que trafegava regularmente em sentido contrário, conforme Boletim
de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal e Laudo Pericial da Polícia
Técnica e Científica.
4. A análise do valor probante do boletim de ocorrência policial, bem como do
laudo pericial oficial, deve ser feita em cotejo com as demais provas e circunstâncias
evidenciadas nos autos.
5. Testemunhas judiciais unânimes em afirmar que o ônibus invadiu a contramão de
direção e atingiu o veículo conduzido pela vítima, evidenciando a culpa exclusiva do
motorista da apelante no acidente, razão pela qual deve indenizar os danos
causados.
6. É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça
trabalho remunerado (Súmula nº 491 do STF). Consoante jurisprudência pacífica no
STJ, se a vítima já contava com mais de 25 anos de idade, como ocorre na espécie, a
pensão deve ser fixada em 1/3 da remuneração recebida à época do óbito, até a data
em que o de cujus completaria 65 anos, sobrevida presumida alegada na inicial, ou o
beneficiário vier a falecer. Como a remuneração recebida pela vítima era de 04
salários mínimos, fato incontroverso, e a indenização fixada em apenas 01 salário
mínimo, não se pode reduzi-la em 1/3, como pretende a apelante, considerando já
descontada a parte destinada à sua própria manutenção.
7. Recurso desprovido.
(Aci 024930071436; Relatora: Catharina Maria Novaes Barcellos; Quarta Câmara
Cível; julgado em 4.7.2006; DJ. 23.8.2006)
ADMINISTRATIVO
E
PROCESSO
CIVIL.
AUSÊNCIA
DE
PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS
N.
282
E
356/STF.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE FILHO MENOR.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser devida indenização por dano
material a pais de família de baixa renda, em decorrência de morte de filho menor,
independentemente de a vítima exercer trabalho remunerado.
2. De acordo com o entendimento firmado no STJ, a pensão mensal é devida a
partir da data em que a vítima faria 14 anos até a data em que completaria 65 anos,
reduzida à metade quando estivesse com 25 anos.
3. O recurso especial não é via própria para o exame dos parâmetros utilizados para
a fixação da indenização por dano moral relacionados à condição pessoal da vítima,
à capacidade econômica do ofendido, à natureza e à extensão do transtorno causado
pelo evento danoso, se, para tanto, faz-se necessária a análise das circunstâncias
fático-probatórias em que se desenvolveu a controvérsia.
Inteligência da Súmula n. 7/STF.
4. A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral no patamar de 300
(trezentos) salários mínimos não se apresenta ausente de razoabilidade diante do
quadro fático prontamente delineado nos autos, qual seja, o falecimento do filho
52
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
menor da autora em decorrência de queda de trilho de ferro sobre sua cabeça
durante excursão em Academia de Polícia Militar.
5. Nas hipóteses relacionadas no art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios
podem ser arbitrados consoante apreciação eqüitativa do juiz, sem as limitações
constantes do § 3º, caput, do mesmo dispositivo legal. Não cabe ao STJ reexaminar
matéria fático-probatória, em face do enunciado da Súmula n. 7 da Corte.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
(REsp 427.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 04.05.2006, DJ 02.08.2006 p. 234)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DANO MORAL - MORTE EM
ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUANTO À
VÍTIMA - INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do
cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e
justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes. Dissídio pretoriano
inexistente.
- Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família
humilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejar
controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade.
- Embargos não-conhecidos.
(EREsp 435.157/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.06.2004, DJ 28.06.2004 p. 182)
Forçoso concluir que as provas dos autos corroboram a convicção
formada pelo eminente magistrado de primeiro grau de jurisdição, qual seja, o
Apelante agiu com culpa. Sendo que o mesmo não apresentou qualquer prova do
contrário.
Diante de tudo que foi exposto, CONHEÇO do recurso de apelação,
mas lhe NEGO PROVIMENTO, para manter in totum a sentença hostilizada.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 19 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador Substituto em exercício
18- Embargos de Declaração Nº 26030015460
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE ENALDO FELINTO ALVES
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI
EMGTE MERIVELSON COSTA MACHADO
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI
EMGTE PERICLES SANTOS SILVA
Advogado(a) EDMILSON GARIOLLI
EMGDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) APARECIDA LEAL SILVEIRA
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VINET
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
Advogado(a) RONALDO GIARETTA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Enaldo Felinto
Ales, Péricles dos Santos Silva e Merivelson Costa Machado em face da decisão
monocrática de fls. 275/278, que deu provimento ao recurso de Apelação para
anular a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, determinando o
prosseguimento do processo de execução na forma dos artigos 652 e seguintes do
CPC.
Nos embargos de declaração, os Embargantes afirmaram que a arguição
de não-executividade, fls. 100/121, apresentou questões de ordem pública que não
foram apreciadas nem pelo magistrado a quo, nem pelo Egrégio Tribunal de Justiça.
Os Embargantes arguiram haver necessidade de manifestação acerca das
matérias suscitadas na objeção de não-executividade, vez que são de ordem pública.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Assim, requereram a apreciação de todas as questões suscitadas na
arguição de não-executividade, bem como a condenação do ora Embargado ao
pagamento de honorários advocatícios.
Alternativamente, os Embargantes requereram que, quando do
seguimento da ação de execução, seja determinado ao magistrado de primeiro grau a
apreciação das questões suscitadas na arguição de não-executividade.
Brevemente relatados.
DECIDO.
A matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores, bem como
nesse Tribunal de Justiça. Assim sendo, julgo com base no art. 557 do CPC.
Verifico que os Embargantes suscitaram na arguição de
não-executividade matérias referentes ao contrato de cédula rural pignoratícia e seus
aditivos, fls. 127/132, como a taxa de juros aplicada, multa contratual etc.
A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que a via da
argüição de não-executividade não pode ser utilizada para análise de matérias que
necessitam de dilação probatória. A via adequada deve ocorrer através dos embargos
à execução, após garantido o juízo. Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO.
RECURSO
ESPECIAL.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. 1. Revela-se improcedente
a argüição de contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o
Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em
sede recursal, pronuncia-se de forma adequada e suficiente sobre as questões
relevantes que delimitam a controvérsia. 2. Não se admite a exceção de
pré-executividade em sede de execução fiscal nos casos em que as matérias de
ordem pública discutidas não podem ser verificadas de plano, sem a necessidade de
contraditório e de dilação probatória. 3. Recurso especial não-provido. (Recurso
Especial nº 468399/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma
do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 3.8.2006). Grifo nosso.
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA.
EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA
FALÊNCIA. ARGÜIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. I - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de
admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nos casos em que
se discutem matérias de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da
nulidade do título puder ser verificada objetivamente. II - Entretanto, igualmente
resta assentado o entendimento de que a exclusão da multa moratória e dos juros de
mora não se enquadram nas hipóteses de cabimento da exceção de
pré-executividade. Confira-se, no ponto, os seguintes julgados: REsp nº
365.282/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 22/03/2006 e
REsp nº 775.365/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 20/02/2006. III Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº
823354/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, DJ de 19.6.2006).
A meu ver, a despeito das brilhantes considerações tecidas pelos
Embargantes, as matérias suscitadas necessitam de dilação probatória, não podendo
ser apreciadas como matérias de ordem pública.
Nesse sentido, verifico que os embargos de declaração sub examine
possuem um propósito nítido de rediscussão da causa. Isso foge, portanto, de seu
objetivo. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do colendo STJ:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
Incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir
o julgado, situação que não se insere nas hipóteses autorizadoras do art. 535 do
CPC. Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 466.627/DF, Relator
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de
26/09/2005). Grifo Nosso.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO.
QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não demonstrada a
existência de omissão, contradição ou obscuridade, revela-se nítida a pretensão da
embargante de rediscutir questões já decididas, com vistas a reverter o resultado do
julgado no que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com a via estreita dos
embargos de declaração. 2. Os valores cobrados a título de empréstimo compulsório
sobre a energia elétrica devem ser corrigidos monetariamente de forma integral, sob
pena de violação ao princípio da vedação ao confisco velado. 3. Embargos de
declaração rejeitados. (Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 807446 /
SC, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça,
DJ de 18/05/2006). Grifo nosso.
53
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima,
CONHEÇO dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 11 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
19- Apelação Civel Nº 21050024930
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
APTE VIAÇAO GUARAPARI LTDA
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS
APDO LORENA BRAZ FROZI
Advogado(a) FERNANDO ANTONIO POLONINI
RELATOR DES. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de recurso de Apelação interposto por VIAÇÃO GUARAPARI LTDA,
em face da r. Sentença prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos
Morais e Materiais decorrentes de acidente de trânsito, onde o MM juiz da 2ª Vara
Cível da Comarca de Guarapari/ES, julgou procedente o pedido autoral,
condenando o, ora apelante, a pagar a autora o valor correspondente a 100 (cem)
salários mínimos vigente no país referente ao dano moral, bem como 3.637,73 ( três
mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos) a título de danos
materiais.
Razões de Apelação às fls. 139/157, almejando a reforma da sentença,
argumentando preliminarmente: a) cerceamento de defesa; b) ilegitimidade ativa da
recorrente. No mérito, sustenta: a) ausência comprovado nos autos da culpa e
responsabilidade da empresa apelante no sinistro; b) ausência de analise do boletim
de ocorrência; c) ausência de carteira de habilitação da autora; d) da culpa
concorrente; e) excessividade do quantum indenizatório.
Contra-arrazoando a apelada sustenta pela manutenção da sentença.
É o relatório que se impõe.
O presente caso comporta julgamento monocrático, razão pela qual passo a decidir
conforme o permissivo do art. 557 do CPC.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
o apelante aduz ter sua defesa cerceada quando a autora juntou documentos ao
autos após o prazo estabelecido pelo magistrado que seria no dia 10/11/2005, e
conforme fls. 93, os mesmos foram anexados no dia 14/11/2005, trazendo prejuízo
ao requerente já que o referido foi objeto de análise do magistrado, sem que
primeiro tivesse dado prazo para a outra parte se manifestar.
No entanto, de uma análise apurada nos autos, entendo que sua argumentação não
tem força para prosperar que conforme fls. 94, a autora protocolou a juntada de
laudo médico na data de 10/11/2005, ou seja dentro do prazo estipulado pelo
magistrado, e na data de 14/11/2005, como mencionou o requerente, foi juntada a
referida petição aos autos pelo escrivão.
Não há portanto, que se falar em cerceamento de defesa se o requerente pode
carrear aos autos suas alegações finais, na forma de memorial, e consequentemente
combater as provas apresentadas pela apelada.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA
Alega o apelante não ser, a apelada, parte interessada no pedido referente ao dano
sofrido pela perda da motocicleta, uma vez que, segundo documento acostado aos
autos, a moto é de propriedade da Srª Sayonara Frozi Faria Caidado, não tendo
portanto, legitimidade para pleitear por algo que não lhe pertence.
Ao meu sentir, sua argumentação não tem força para prosperar, que como bem
asseverou o nobre juiz em Decisão de Embargos de Declaração as fls. 135, o bem
indenizado é móvel, presume-se pelo menos, que é dono na posse de que se
encontra.
Já é pacífico o entendimento do STJ sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. OMISSÃO DO
ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA DEMONSTRADA
NA ESPÉCIE. ACIDENTE DE VEÍCULOS EM CRUZAMENTO.
SEMÁFORO DEFEITUOSO. CULPA CONCORRENTE DO MUNICÍPIO.
MOTORISTA QUE TRAFEGAVA NA VIA EM QUE O SINAL ESTAVA
INOPERANTE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO
QUE TRANSITAVA PELA RUA QUE O SEMÁFORO ESTAVA VERDE.
“ Tem legitimidade ativa ad causam para o pleito o motorista que se achava ao
volante do veículo quando do evento e padeceu o prejuízo dele advindo, pois
detém a posse do veículo e pode responsabilizar-se perante o proprietário.” (Resp
716250/RS. Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. Data do julgamento: 21/6/2005.
Relator: Ministro Franciulli Netto).
Em relação ao valor arbitrado pelo juiz referente ao dano material, entendo que este
confunde-se com o mérito, por isto deixo de analisa-lo em preliminar.
Do exposto, também rejeito esta preliminar.
MÉRITO
Para justificar a reforma da sentença de piso, alega o apelante, em suas fls. 139/157,
pela: a) ausência comprovado nos autos da culpa e responsabilidade da empresa
apelante no sinistro; b) ausência de analise do boletim de ocorrência; c) ausência de
carteira de habilitação da autora; d) da culpa concorrente; e) excessividade do
quantum indenizatório.
Pois bem.
Sabe-se que para a configuração do dano moral e material, necessário se faz a
presença dos seus requisitos autorizativos, sendo eles a ação ou omissão voluntária,
a prova do dano, a conduta do agente e o nexo causal.
No caso em tela, vislumbro a existência dos requisitos da responsabilidade civil ante
à conduta do motorista do ônibus e via de conseqüência, da empresa apelante.
Primeiramente, cumpre registrar que a prova pericial realizada, boletim de
ocorrência de fls. 22, que goza de presunção relativa de veracidade, é de
pouquíssima valia, porque não explica quem foi o causador do acidente,
limitando-se, quanto ao tema, a registrar as versões de cada condutor sobre o fato.
Resta então avaliar a prova testemunhal, que mostra-se a única hábil a embasar a
formação de convencimento para o deslinde da questão.
Analisando os depoimentos das testemunhas que presenciaram o acidente, inclusive
socorreram a autora que estava desacordada, indicam o apelante como o culpado do
sinistro.
O que vislumbro aqui, é a pretensão do apelante em induzir este julgador a erro.
Assim afirmou o SR. Jailson Novaes:
Sobre a matéria, já é pacífico o posicionamento do STJ, vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGANTE DE
MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.
1. É litigante de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos inclusive tentando
induzir o julgador a erro sobre a tempestividade de recurso. (Edcl no Resp
175948/SP. T5 - Quinta Turma. Relator: Ministro Edson Vidigal).
DO EXPOSTO, rejeito a preliminar, e o faço por considerar a mesma não
padecer de nenhum vício.
“ que assistiu o acidente(...), que a moto ao parar em um cruzamento foi colidida pelo ônibus, que
a motocicleta, reitera o depoente, parou acreditando não saber se o ônibus iria entrar para a rua
que dá acesso à Água Mineral ou se ia seguir no sentido Av. principal...”
Nesssa mesma linha foi o depoimento da testemunha Srº Nery Ferraz Bueno:
“ que assistiu ao acidente(...), que o acidente ocorreu encima da bifurcação, que o ônibus não
estava em sua mão de direção, que o referido ônibus não parou para a moto pegar a pista...”
54
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Ante esses elementos da prova testemunhal não há como se atribuir a culpa do
acidente a autora condutora da moto, pois entendo que, esta, logrou êxito quanto ao
ônus de provar o fato alegado como constitutivo de seu pretenso direito.
No que concerne ao argumento de culpa exclusiva da vítima, ou pelo menos culpa
concorrente pelo fato de não estar portada de carteira de habilitação, não merece
guarida, uma vez que como é cediço, a falta de CNH é mera infração administrativa,
e de uma análise nos autos, não apurei culpa ou dolo da apelada pelo fato de não
estar portada de sua carteira de habilitação no momento do sinistro. Ao meu sentir,
o apelante pretende eximir-se de sua responsabilidade imputando a culpa a outra
parte.
Destaco, posicionamento desta Corte bem como do STJ sobre a matéria em
questão:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE
DE TRÂNSITO - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO - PLEITEADA A
REFORMA DA SENTENÇA - ALEGADA QUE A FALTA DE
DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO TERIA ELEVADO O RISCO INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DO RISCO - CARÊNCIA DE CULPA
OU DOLO DO APELADO PARA COMO ACIDENTE - OBSERVAÇÃO DE
QUE FALTA DE CNH É VERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVAVERIFICADO O DEVER DE INDENIZAR - NEGADO PROVIMENTO
AO RECURSO. (Proc: 014050133280. Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível. Dj:
09/10/2006. Relator: Ronaldo Gonçalves de Sousa.
PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECUSO ESPECIAL. ART. 32 DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 309 DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DA PERIGO DE MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
ABOLITIO CRIMINIS.
- O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de
Habilitação, antes definido após a edição do Código Nacional de Trânsito, que lhe
deu novo conceito: (a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com
demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração
administrativa; (b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime. (Resp
397356/SP. Órgão Julgador: T6 - Sexta Turma. Data do julgamento: 18/03/2003.
Relator: Ministro Vicente Leal.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
enriquecer ilicitamente o ofendido, mas há de ser suficientemente elevado para
desencorajar novas agressões à honra alheia.
O valor fixado pelo magistrado de piso a título de dano moral, correspondente a
cem salários mínimos vigente no país, mostra-se razoável e dentro dos ditames
legais.
Destaco o entendimento do STJ sobre o mesmo tema:
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESPONSABILIDADE
CIVIL. EMPRESA DE TRANSPORTES URBANOS. ACIDENTE COM
PASSAGEIRO. DESCONTO DO VALOR SEGURO OBRIGATÓRIO. JUROS
DEMORA TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL.
3. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, assentadas nas instâncias
ordinárias, vale dizer, a capacidade econômica da autora-recorrida (com modesta
pensão, realizava serviços de diarista), bem como a da recorrente (uma das maiores
empresas de transportes coletivos de Brasília, possuindo grande patrimônio, número
de funcionários), a lesão sofrida pela vítima deixou evidenciado que a autora é
portadora de seqüela de fratura do fêmur esquerdo, que limita em caráter
parcial e definitivo a função locomotora, incapacitando-a definitivamente para o
exercício de funções laborativas - o valor arbitrado pelo Tribunal a quo não se
configura exorbitante.
4. Destarte, o valor fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais,
em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) mostra-se razoável, limitando-se à
compensação do sofrimento advindo do evento danoso. (Resp 861319/DF. Órgão
julgador: T4 - Quarta Turma. Data do julgamento 21/9/2006. Relator Ministro
Jorge Scartezzini).
A teor do art. 557 do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
A referida norma foi positivada em nosso sistema jurídico com o advento da lei
9.756/1998, tendo como objetivo primordial a desobstrução das pautas de
julgamento dos órgãos jurisdicionais colegiados.
Por outra banda no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais
referente ao prejuízo da moto, creio que o nobre magistrado de piso não perfilhou o
melhor caminho ao concede-lo, uma vez que a apelada não conseguiu colacionar
aos autos algo plausível que indicasse no que consistiria o referido valor pleiteado na
exordial, deveria ter apresentado ao menos um orçamento demonstrando
detalhadamente o que iria ser feito no conserto do veículo sinistrado.
Ante o exposto, dou provimento parcial ao presente recurso, para somente retirar
da condenação o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de dano material,
referente ao prejuízo da moto, mantendo a referida sentença nos demais termos.
Entendo que a ausência de orçamento torna incabível a apuração do quantum
indenizatório referente ao dano material, sendo ao meu sentir, impossível presumi-lo.
Vitória, 20 de outubro de 2006.
É firme o entendimento do STJ acerca da matéria, vejamos a ementa:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA
AUTORIZADA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO
DA DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL DA AUTORA.
2- O tribunal de origem concluiu que os danos materiais - cujo valor do
ressarcimento foi fixado em R$ 7.467,99(sete mil, quatrocentos e sessenta e sete
reais e noventa e nove centavos) estão devidamente comprovados, uma vez que
os orçamentos apresentados atestam o desempenho dos consertos (fls.7/11 e
35), além de demonstrar que a autora-recorrida teve o dissabor de desembolsar
valores tantas vezes que compareceu a concessionária, ficando sobejamente provado
sua diminuição patrimonial. (Resp 763671/PB. Órgão julgador: T4 - Quarta Turma.
Data do julgamento: 7/3/2006. Relator: Ministro Jorge Scartezzini).
Por último, não vislumbro motivo a ensejar a reforma da sentença prolatada no que
diz respeito a fixação de indenização quanto ao dano moral, haja vista, a autora
sofreu grave lesão no joelho esquerdo resultando deformidade permanente com
encurtamento de sua perna esquerda, incapacitando-a definitivamente para o
exercício de suas funções laborativas.
Comumente, os Tribunais têm entendido que o valor deverá ser fixado levando em
consideração as condições pessoais das partes, sopesadas pelo prudente arbítrio do
juiz, com a observância da Teoria do Desestímulo, ou seja, o valor não deve
Publique-se na íntegra. Após o decurso do prazo recursal, proceda-se às baixas de
estilo.
Des. ELPÍDIO JOSÉ DUQUE
Relator
Vitória, 24 de Outubro de 2006
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1- Apelação Civel Nº 24000108076
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE FRANCISCO LOURENÇO
Advogado(a) LEYLA MALEK RODRIGUES COSTA
Advogado(a) MARIA HELENA PLAZZI CARRARETTO
Advogado(a) NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
APDO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
Advogado(a) ANA PAULA PROTZNER MORBECK
55
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Advogado(a) NILTON DE BARROS
Advogado(a) PATRICIA BROTTO DE BARROS
Advogado(a) SERGIO PADILHA MACHADO
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
(Art. 557, § 1º, do CPC)
APELAÇÃO. DIREITO COMERCIAL. PROCESSO CIVIL. PROTESTO
INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. QUITAÇÃO DO TÍTULO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS BANCOS
ENDOSSATÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO.
DADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 557, § 1º, DO CPC. SENTENÇA
DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA.
Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por Francisco Lourenço,
insurgindo-se contra r. sentença de fls. 99/102, proferida pelo Douto Juízo da 5ª
Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos
Materiais e Morais ajuizada pelo recorrente em desfavor de HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, julgou extinto o feito, por ilegitimidade passiva (art. 267, VI, do
CPC).
Em suas razão recursais juntadas às fls. 106/116, aduz o recorrente que a r. sentença
deve ser reformada, sob o fundamento de que: a) o requerido é parte legítima para
responder a presente demanda, ainda que seja endossatário, já que foi o responsável
pelo encaminhamento do título ao Cartório de Protesto mesmo tendo ciência do
seu pagamento pelo devedor; b) o banco réu é legítimo para responder a ação, já
que deu causa ao evento danoso, não podendo se eximir da responsabilidade sob a
mera alegação de endossatário; c) o banco negligenciou quanto ao controle do
pagamento do título realizado pelo recorrente, efetivado, inclusive, em uma de suas
agência bancárias; d) a alegação de que a empresa Stand Veículos LTDA tinha
conhecimento da quitação e de que deveria ter informado ao banco não merece
respaldo, já que a instituição bancária é que detinha o título e que tinha o
conhecimento de que o autor havia quitado a dívida; e, por fim, que e) a decisão
atacada não poderia ter condenado o autor ao pagamento das custas processuais, já
que encontra-se acobertado pelo benefício da assistência judiciária gratuita.
Contra-razões apresentadas pelo apelado juntada às fls. 128/141, rechaçando a
argumentação exposta pelo recorrente, e pugnando pela manutenção da r. sentença
atacada, sob o argumento de que: a) o banco réu nada mais fez que exercer os atos
decorrentes do mandato que lhe fora confiado, não podendo deixar de honrá-lo,
sob pena de infringir o art. 667, do CC; b) o endosso-mandato não transfere a
propriedade do título, agindo apenas como mandatário da cedente, que é legítimo
detentor do domínio do mesmo; c) o apelado é indubitavelmente terceiro de boa-fé;
d) quanto ao mérito, toda a discussão a ser travada em relação à duplicata deve ser
realizada unicamente entre o apelante e a empresa Stand Veículos LTDA; e, por
fim, que e) ad argumentandun tantum, os fatos narrados pelo autor não conduzem
necessariamente ao sofrimento, angústia, dor profunda, que são sucedâneos do
dano moral.
Verificando que a questão comporta pronunciamento singular do mérito recursal,
passo a fazê-lo, decidindo monocraticamente na forma do art. 557, § 1º, do CPC.
-316
Como relatado, cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por Francisco
Lourenço, insurgindo-se contra r. sentença de fls. 99/102, proferida pelo Douto Juízo
da 5ª Vara Cível de Vitória/ES que, nos autos da Ação de Indenização por Perdas e
Danos Materiais e Morais ajuizada pelo recorrente em desfavor de HSBC Bank Brasil
S/A - Banco Múltiplo, julgou extinto o feito, por ilegitimidade passiva (art. 267, VI,
do CPC).
O ponto central do presente recurso recai, portanto, sobre a análise da legitimidade
do banco réu - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo -, para figurar no pólo passivo
da presente demanda, na qualidade de endossatário-mandatário.
Como cediço, no endosso-mandato, espécie do gênero endosso impróprio, não há a
transferência da propriedade do título endossado, mas tão somente dos poderes
inerentes do título ao mandatário, para agir em seu nome. Neste sentido, prescreve
o art. 917, do CC/02, senão vejamos:
"Art. 917 - A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o
exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída".
Esta espécie de endosso impróprio é muito comum nas operações de cobrança
realizada entre empresários e instituições bancárias, ficando estas encarregadas de
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
proceder a cobrança do título, como mandatários daqueles. Esta, aliás, é exatamente
a situação apresentada no caso vertente, onde figura como endossante a empresa
Stand Veículos LTDA e como endosatário-mandatário o banco réu - HSBC Bank
Brasil S/A.
O endosso-mandato concede todos os poderes para o recebimento da letra, neles se
compreendendo, v.g., os de dar quitação, transigir, substabelecer (mediante novo
endosso-mandato, inclusive), etc.
Como leciona o professor Waldirio Bulgarelli, "tem por isso, o endossatário-mandatário
tanto os direitos como as obrigações da sua condição, podendo e, em muitos casos, devendo agir em
relação ao título, para assegurar direitos etc".
Resta saber, para o deslinde do presente recurso, se o banco-réu possui
responsabilidade pelo protesto indevido do título a ele endossado, que ensejou a
inscrição do nome do apelado no SERASA, ou seja, resta saber se o
endossatário-mandatário possui legitimidade para figurar no pólo passivo da
presente demanda, que visa o ressarcimento por danos materiais e morais
decorrentes de irregular protesto de título anteriormente quitado.
Via de regra, tal como consignado pelo magistrado de primeira instância, o
endossatário-mandatário não tem legitimidade para figurar como parte, autor ou
réu, sendo que a responsabilidade deveria ser atribuída ao endossante, in casu, à
empresa Stand Veículos LTDA.
Entretanto, ao meu sentir, cada caso deve ser analisado de forma criteriosa,
objetivando, desta forma, evitar injustiças ao aplicar genericamente o entedimento
supra mencionado.
In casu, o banco réu (endossatário-mandatário), portador do título e responsável por
sua cobrança, mesmo após ter o autor pago o valor integral na data do vencimento
do título (03/07/98 - cópia do recibo juntado às fls. 16), levou-o a protesto cerca de
um mês depois (10/08/1998 - instrumento de protesto juntado às fls. 20), que
ensejou a negativação indevida do nome do autor.
É certo que o endosso mandato não transfere a propriedade do título e que o
endossatário-mandatário age em nome do endossante, no caso, a empresa Stand
Veículos LTDA.
De outra plana. quem deu causa ao ato ilícito (negativação indevida do nome do
autor) foi o banco réu, que responsabilizou-se pela cobrança do título e, mesmo
após ter o mesmo sido quitado na data do vencimento, levou-o a protesto.
Neste tipo de situação, aliás, o Colendo STJ já se manifestou reiteradamente pela
legitimidade do banco endossatário nas ações de indenização, como no caso
vertente, quando a instituição financeira, após receber o valor do título, leva-o a
protesto.
Por oportuno, peço vênia para transcrever alguns julgados neste sentido, senão
vejamos:
"PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. LEGITIMIDADE.
QUITAÇÃO DO TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7.
CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.
- O banco endossatário que, após receber o pagamento da duplicata, leva-a a protesto, tem
legitimidade passiva para ação de indenização.
- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
(AgRg no Ag 604533 / MG; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO 2004/0059280-8 Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE
BARROS (1096) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento
19/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 27.06.2005 p. 373)
Agravo. Recurso especial. Endosso-mandato. Protesto. Título pago.
Responsabilidade civil. Banco endossatário. Culpa.
1. Responde o banco endossatário-mandatário pelo pagamento de indenização decorrente do
protesto de título já quitado, caracterizada nas instâncias ordinárias a negligência do mesmo.
2. Agravo desprovido.
(AgRg no REsp 434467 / PB; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL 2002/0054497-4 Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO (1108) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento
08/11/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 10.03.2003 p. 193)
56
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DUPLICATA. PROTESTO. MANUTENÇÃO. ENDOSSO-MANDATO.
DANO MORAL. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM DOS
BANCOS ENDOSSATÁRIOS.
– No endosso-mandato, só responde o endossatário pelo protesto e pela sua manutenção quando o
fez, a despeito de advertido da irregularidade havida, seja pela falta de higidez, seja pelo seu devido
pagamento.
– Hipótese em que os bancos endossatários não foram comunicados a respeito do pagamento dos
títulos diretamente à sacadora endossante.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 576174 / RS; RECURSO ESPECIAL 2003/0139679-5 Relator(a) Ministro
BARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do
Julgamento 06/10/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 19.12.2005 p. 415)".
Nas razões recursais (fls. 21-28), alega o apelante que a os elementos
essenciais para a propositura da ação de investigação de paternidade estão presentes,
principalmente o requerimento para a produção de provas (art. 282 CPC). Alega,
ainda, que te, legitimidade para a propositura da demanda, definida no art. 27 da lei
8.560/92, agindo o Ministério Público na defesa dos direitos indisponíveis,
principalmente o reconhecimento de filiação assegurado constitucionalmente. Ao
final, prequestiona a matéria apontando afronta aos dispositivos constitucionais (art.
5º XXXV e art. 127, CF) e de lei federal, art. 27 da Lei 8.069/90, §§ 4º e 5º da Lei
8.560/92, art. 282,VI e 283 ambos do CPC).
No mesmo sentido: REsp 549733 / RJ; RECURSO ESPECIAL 2003/0083542-4
Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098) Órgão Julgador T4 QUARTA TURMA Data do Julgamento 09/03/2004 Data da Publicação/Fonte
DJ 13.09.2004 p. 249 RSTJ vol. 182 p. 381; REsp 285732 / MG; RECURSO
ESPECIAL 2000/0112528-1 Relator(a) Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 05/12/2002 Data da
Publicação/Fonte DJ 12.05.2003 p. 304 RSTJ vol. 171 p. 325; AgRg no Ag 552667
/ RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
2003/0167250-9 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 03/08/2004 Data da
Publicação/Fonte DJ 23.08.2004 p. 230, etc.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça, em sua manifestação necessária (
fls. 35-38), opina pelo conhecimento e provimento recursal, a fim de ser reformada
a r. sentença objurgada, e, consequentemente, dando prosseguimento a ação de
paternidade proposta.
Como se vê, em que pese a douta argumentação do apelado, o Colendo STJ já
decidiu, reiteradas vezes, pela legitimidade da instituição bancária para figurar no
pólo passivo da ação indenizatória, quando, após a quitação do título, leva-o a
protesto, razão pela qual não há o que se falar em ilegitimidade passiva do banco
réu.
Destarte, ante os fundamentos acima expostos, tratando-se de error in procedendo,
com fulcro no art. 557, § 1º, do CPC, conheço do presente recurso de apelo,
para dar-lhe provimento, anulando a r. sentença de primeiro grau e, por
conseguinte, determino a remessa dos autos a primeira instância, para que se
proceda a regular instrução do feito.
Ressalto que deixo de aplicar as disposições contidas no art. 515, § 3º, do CPC pois,
muito embora tenha havido extinção do feito, sem julgamento de mérito (art. 267,
VI, do CPC), a causa não encontra-se em condições de imediato julgamento, eis que
mister se faz uma melhor instrução probatória referente aos eventuais danos
materiais e danos morais ocorridos no caso vertente.
Intimem-se as partes publicando o inteiro teor desta decisão.
Vitória(ES), 11 de outubro de 2006.
DES. SUBST. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
2- Apelação Civel Nº 14060044428
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO AILTON FERREIRA DO NASCIMENTO
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
ART. 557 do CPC
Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Púbico
Estadual, visando a reforma integral da r. sentença (fls. 19-20) proferida na ação de
investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, fulcrada no art. 27
da Lei 8.069/90, em tramitação perante a 1ª Vara de Família da Comarca de
Colatina, proposta pelo Parquet Estadual como substituto processual da menor
PALOMA DUARTE.
O MM Juiz a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito,
indeferindo a petição inicial, ante o argumento de ausência dos elementos
suficientes para a propositura da demanda. Fundamentou também que a
legitimidade do Ministério Público se faria presente somente caso identificadas
evidências positivas e provocação de quem de direito, permitindo assim a presença
dos requisitos caracterizadores da legitimação extraordinária.
Pugna o Ministério Público pelo conhecimento e provimento do
recurso.
Conclusos os autos em gabinete, é o relatório.
Inicialmente, vejo que os pressupostos de admissibildade recursal estão
presentes, razão pela qual, conheço do apelo.
Quanto ao objeto deste apelo, vejo que a matéria em debate está
sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, e, sendo assim, DECIDO com base
no art. 557 do CPC pátrio.
O presente recurso visa a reforma integral da r. sentença a quo, proferida
a folhas 19-20, na qual o ínclito magistrado extinguiu o processo, ante os seguintes
fundamentos: a) ausência de elementos suficientes para a propositura da ação de
investigação de paternidade; b) ilegitimidade do Ministério Público para a propor a
demanda, em razão da falta de provocação da interessada e de evidências positivas
do alegado.
Quanto ao fundamento das evidências positivas, compulsando os autos,
vejo que o Ministério Público ofereceu na exordial elementos suficientes para
sustentar a propositura da demanda - a existência de prole, conforme comprova a certidão de
nascimento acostada a fls. 04, havida de relação sexual de sua mãe com o suposto pai, apontado
na investigação oficiosa (fls. 07) - já que trata-se de ação de investigação de paternidade
fundada no art. 2º, § 4º da Lei 8.560/92.
O investigado, nas declarações constantes a folhas 15, reconhece que
namorou a genitora da menor investigante por um ano e seis meses, e que, neste
período, mantiveram relacionamento sexual (data que coincide com a concepção da
investiganda). Entretanto, tem ele dúvida quanto a paternidade da criança, não se
opondo a realização do exame de DNA, ressalvando, contudo, que não possui
meios para custear o exame.
Sendo assim, estão bem definidos os elementos suficientes - tal como
estabelecido no parágrafo 4º do art. 2º da Lei 8.560/92, para a propositura da ação
investigatória, inclusive, o requerimento dos meios de prova a serem produzidas,
especialmente a pericial, já que, com as técnicas existentes de exame de DNA,
podendo determinar com exatidão a paternidade, é difícil imaginar qual elemento
mais essencial possa ser lançados na peça inaugural de ações dessa natureza.
Concessa vênia, vejo que estão bem caracterizados na exordial os
elementos suficientes para a propositura da demanda tal como preconiza o § 4º do
art. 2º da Lei 8.560/92.
Admitir o contrário, seria negar vigência ao texto constitucional (art. 5º
XXXV da CF/88) prestigiando, perdoe-me o neologismo, o desacesso à Justiça, na
contramão da concepção do ideal Estado Democrático de Direito.
No tocante à falta de provocação da interessada, as declarações folhas 07
e 08 registram natureza de requerimento para instauração do procedimento oficioso,
que não necessita de outros atos formais para legitimar o Ministério Público para a
propositura da ação investigatória de paternidade.
Resta pacificado o entendimento sobre a legitimidade do Ministério
Público e a absoluta falta de obrigatoriedade de prévia intimação da genitora para a
obtenção de serviços de assistência do Estado, em que mutatis mutandis, permite que
o Órgão Ministerial não necessite de nova manifestação da interessada, quando a
genitora já deixou claro seu interesse na ação oficiosa, conforme denunciado pelos
documentos 07 e 08 dos autos.
57
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Nesse sentido:
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Ao final, após afirmar que os embargos declaratórios comportam efeito
modificativo, requer o conhecimento e o provimento do recurso.
REsp 218493 / PR; RECURSO ESPECIAL 1999/0050596-4 Relator(a) Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 07/11/2000 Data da Publicação/Fonte DJ 12.02.2001 p. 121
JBCC vol. 188 p. 278 RSTJ vol. 147 p. 321
Ementa:
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE.
PROCESSUAL
CIVIL.
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI N. 8.560/92.
I. Tem o Ministério Público legitimidade extraordinária para postular a investigação
de paternidade de filhos havidos fora do casamento, nos termos do art. 2º,
parágrafos 4º e 5º, da Lei n. 8.560/92, de sorte que desnecessária a prévia intimação
da genitora para que procure o serviço de assistência gratuita ofertado pelo Estado.
II. Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer
do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.
A doutrina não discrepa desse entendimento, tal como podermos
verificar nas lições de Fernando Simas Filho, senão vejamos:
Tendo em vista a natureza da ação, onde se encontra em jogo direito indisponível, ou seja, filiação,
tem o Ministério Público a obrigação de ingressar na lide de investigação de paternidade, quer como
parte autora, conforme autoriza § 4º do art. 2º da Lei 8560/92, quando o interessado não o
fizer; que como custus legis, sendo nesta posição, sempre obrigatória a sua presença no processo.
Sendo assim, tenho que legitimado está o Ministério Público para a
propositura da presente ação de investigação de paternidade, inclusive com sua
cumulação com alimentos, com fulcro na Lei 8.560/92, e, tal como estabelecido no
texto constitucional (art. 127 da CF/88).
No que pertine ao prequestinamento da matéria - ante a ofensa do art.
5º XXXV e art. 127 da CF/88 , bem como art. 2º, parágrafos 4º e 5º, da Lei
8.560/92 e arts. 282 e 283 do CPC pátrio, vejo que no enfrentamento do mérito
recursal já confrontei, de per si, os dispositivos legais apontados pelo apelante.
Pelo exposto, conheço do recurso para, com base no art. 557 do CPC
pátrio, dar provimento ao apelo e anular a r. Sentença a quo nominada de decisão.
Publique-se na íntegra.
Vitória (ES), 16 de outubro de 2006.
DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
3- Embargos de Declaração Nº 24960048460
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) ERICA PIRES MARCIAL
Advogado(a) RAFAEL AZEVEDO NESPOLI
EMGDO WOLMAR ZAMPROGNO
Advogado(a) JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Advogado(a) KATIA REGINA POLEZE
Advogado(a) MARCELO BRASIL CANUTO
Advogado(a) ROBERTA RACELLE ZANETE
RELATOR DES. SUBS. FERNANDO ESTEVAN BRAVIN RUY
DECISÃO
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto por BANCO
BRADESCO S/A contra r. decisão de minha lavra que deu provimento parcial à
apelação cível interposta por WOLMAR ZAMPROGNO para recurso para
reformar a r. sentença combatida, apenas na parte referente aos juros que, apesar de
continuar incidindo a partir da citação, terá a taxa de 0,5 % (meio por cento) ao mês
até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir desse momento, seguirá a
taxa de juros que estiver em vigor para a mora do pagamento de dívida de impostos
perante à Fazenda Nacional
Não se conforma o recorrente com o desfecho dado ao recurso de
apelação, alegando o seguinte: a) nulidade processual em virtude da não intimação
da decisão proferida nos embargos de declaração opostos em face da sentença; b)
julgamento extra petita, constatação de erro material e e obscuridade na parte que
trata da adoção do critério previsto no art. 406 do Novo Código Civil; e c) omissão
quanto aos juros de 0,5% ao mês somados ao índice de 22,35%, com eventual
direito de compensação do em relação ao valor pago.
Resposta recursal às fls. 208/212.
É o breve relatório. Decido.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MANEJADOS CONTRA A R. SENTENÇA
Não prospera a alegação de nulidade processual em virtude da não
intimação da decisão que julgou os embargos declaratórios opostos contra a r.
sentença pois, em que pese o fato da não comunicação acerca da lavratura do
mencionado julgado, de imediato, o ora recorrente, conforme certidão de fls. 175,
foi intimado da apresentação do recurso de apelação, tendo inclusive, apresentado
as regulares contra-razões recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso; ou
seja, com a apresentação da resposta recursal, o ora embargante aceitava o conteúdo
do comando sentencial.
O fato da intimação para apresentar resposta ao recurso de apelação (fls.
175), juntamente com a protocolização das contra-razões (fls. 176/184) implica
reconhecimento da preclusão lógica que, conforme magistério de Arruda Alvim,
significa dizer que "quando um ato não mais pode ser praticado, pelo fato de se ter praticado
outro ato que, pela lei, é definido como incompatível com o já realizado, ou que esta circunstâncias
deflua inequivocamente do sistema. A aceitação da sentença envolve uma preclusão lógica de não
recorrer. Assim, quando a parte toma conhecimento da sentença, vindo até a pedir sua liquidação,
aceita-a tacitamente, não lhe sendo dado recorrer". (ALVIM, Arruda - Manual de Direito
Processual Civil - vol. 1 - 7ª edição - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000
- p. 507)
Na jurisprudência, é possível encontrar julgados no seguinte sentido:
024.04.900755-2 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA
CÍVEL Data de Julgamento: 15/10/2004 Data de Leitura: 07/12/2004 Data da
Publicação no Diário: 10/02/2005 Relator: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
Relator Substituto: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR Vara de Origem:
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA Acórdão:
EMENTA:PROCESSUAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I- A preclusão lógica decorre da incompatibilidade entre a vontade de
recorrer e os atos do processo, como o acordo extrajudicial firmado pelas partes.
II- Autocomposição já homologada pelo magistrado de primeiro grau, falta de
pressuposto processual reconhecido. III- Apelação não conhecida
AgRg no AgRg no REsp 713707 / RJ; AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Relator(a) Ministro
FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA - DJ 19.12.2005 p. 246 Ementa
TRIBUTÁRIO.
AGRAVO
REGIMENTAL.
RECURSO
ESPECIAL.
PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA.
(...)
II - O agravante, ao trazer nas razões do recurso especial a questão relativa à
impossibilidade de ato precário (permissão) gerar direito adquirido, veio inovar a
quaestio iuris, pois tal matéria deveria ter sido suscitada, oportunamente, nas
contra-razões. Não o fazendo, ocorreu a preclusão lógica, pois o apelo nobre não se
presta à apreciação de matéria que não tenha sido tratada nas instâncias ordinárias.
III - Agravo regimental improvido.
Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos,
REJEITO a preliminar argüida.
MÉRITO
No mérito, alega que ocorreu julgamento extra petita, bem como
constatou-se a presença de erro material e obscuridade na parte que trata da adoção
do critério previsto no art. 406 do Novo Código Civil.
Alega, ainda, que houve omissão quanto aos juros de 0,5% ao mês
somados ao índice de 22,35%, com eventual direito de compensação do em relação
ao valor pago.
No que se refere ao mérito do recurso de apelação, pode-se dizer que o
julgamento não contém erro material, nem mesmo qualquer omissão ou contradição
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
a ser sanada, uma vez que a matéria foi decidida com amparo na jurisprudência
predominante do E. Superior Tribunal de Justiça, levando-se em consideração os
fundamentos que passo a transcrever:
Inicialmente, devo registrar que o problema da atualização monetária vinculada ao
mês de janeiro de 1989 causou, assim como outros planos econômicos anteriores,
grande movimentação da máquina judicial, gerando reiterados julgados que
declaram o índice do referido período como sendo 42,72%, conforme arestos
abaixo:
REsp 167658 / SP; Relator(a) Ministro WALDEMAR ZVEITER- TERCEIRA
TURMA - DJ 14.02.2000 p. 29 Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO
DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.
(...)
II - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que o IPC
divulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72%, eis que, segundo as
normas regentes, tal índice efetivamente reflete o nível inflacionário que, num
período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou montante de 70,28%. Hão de se
considerar os fatos econômicos, na aplicação de tais normas, dando-se-lhes,
inclusive, exegese aos seus termos, amoldando-se aos princípios gerais de direito,
qual seja, o que veda o enriquecimento sem causa (REsp. nº 43.055-0-SP - julgado
em 25.8.94).
III - Às contas-poupança com trintídio iniciado posteriormente a 16 de janeiro de
1989, aplica-se o disposto no art. 17, da Lei 7.730/89.
IV - Inviável a análise de matéria constitucional em sede recurso especial, porque
previsto recurso próprio e adequado (art. 102, III, "a", CF).
V - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.
REsp 178228 / SP; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124) PRIMEIRA TURMA - DJ 21.08.2006 p. 233 Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA A. FALTA DE
INDICAÇÃO CIRCUNSTANCIADA DA FORMA PELA QUAL TERIA
OCORRIDO A VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO
MONETÁRIA
DE
DEPÓSITO
JUDICIAL.
RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA (SÚMULA
179/STJ), EXCETO QUANTO AO PERÍODO E PELOS VALORES
TRANSFERIDOS AO BACEN POR FORÇA DA MP 168/90.
DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SÚMULA
271/STJ. IPC DE JAN/89: 42,72%. AJUSTE DO ÍNDICE DE FEV/89: 10,14%.
(...)
5. Restou assentado no STJ, desde o julgamento do RESP 43.055/SP, Corte
Especial, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 20.02.1995, o
entendimento no sentido de ser de 42,72% o IPC do mês de janeiro de 1989.
6. "A aplicação do índice de 42,72% para a correção monetária no mês de janeiro de
1989 implica a adoção do índice de 10,14% para a correção monetária no mês de
fevereiro de 1989" (ERESP 136.070/RJ, Corte Especial, Min. Ari Pargendler, DJ de
02.05.2006).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
REsp 436980 / PR; Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SEGUNDA TURMA - DJ 14.08.2006 p. 261 Ementa
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO.
TRIBUTOS. ESPÉCIE. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
(...)
2. Consoante reiterada orientação jurisprudencial do STJ, os índices de correção
monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o
recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a
janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a
dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices
de janeiro e fevereiro/89 são, respectivamente, 42,72% e 10,14%.
REsp 167658 / SP; Relator(a) Ministro WALDEMAR ZVEITER - TERCEIRA
TURMA - DJ 14.02.2000 p. 29 Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CADERNETA DE POUPANÇA - DIFERENÇA DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - JANEIRO/89 - LEGITIMIDADE DO BANCO
DEPOSITÁRIO - ÍNDICE APLICÁVEL.
(...)
II - A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que o IPC
divulgado para janeiro de 1989 tem percentual de 42,72%, eis que, segundo as
normas regentes, tal índice efetivamente reflete o nível inflacionário que, num
período de 51 (cinqüenta e um) dias, acumulou montante de 70,28%. Hão de se
considerar os fatos econômicos, na aplicação de tais normas, dando-se-lhes,
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
inclusive, exegese aos seus termos, amoldando-se aos princípios gerais de direito,
qual seja, o que veda o enriquecimento sem causa (REsp. nº 43.055-0-SP - julgado
em 25.8.94).
III - Às contas-poupança com trintídio iniciado posteriormente a 16 de janeiro de
1989, aplica-se o disposto no art. 17, da Lei 7.730/89.
Sabendo-se que a instituição financeira ora recorrida teria aplicado o
índice de correção de 22,35% sobre as contas remuneradas do apelante no mês de
janeiro de 1989 (documentos de fls. 19/16), não prospera o pedido de reforma do
julgado para condenar o banco na aplicação do índice de 42,72%.
Não fosse a vedação a "reformatio in pejus", seria o caso de reduzir o
fator de correção deferido na r. sentença (22,35%) para 20,37%, uma vez que tal
índice representaria a diferença entre o fator do período (42,72%) e a correção então
efetivada pelo banco recorrido (22,35%).
No que se refere aos juros, por se tratar de "ilícito contratual", deve ser
mantida a citação como marco inicial para a sua incidência, conforme julgado
abaixo:
RESP 401115 / RJ; Relator(a) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO - TERCEIRA TURMA - DJ 26.08.2002 p. 216 Ementa
Ação de indenização. Juros moratórios. Constituição de capital. Concessionária de
serviço público. Precedentes da Corte.
1. Já está assentado na jurisprudência da Corte que no ilícito contratual os
juros moratórios contam-se da citação.
Por fim, quanto à taxa aplicada mantém-se o 0,5% (meio) ao mês até a
data de entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir desse novo Estatuto,
aplica-se a taxa que for utilizada para remunerar as dívidas constituídas (dívidas
tributárias) perante à Fazenda Pública Nacional, nos termos do 406 do NCC.
Essa posição está amparada por recente jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, conforme acórdão que se transcreve:
REsp 806348 / SP; Relator(a) Ministro LUIZ FUX - PRIMEIRA TURMA - DJ
01.08.2006 p. 382 Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE
CONTAS VINCULADAS AO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-40/2001. APLICABILIDADE. JUROS DE
MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO
CIVIL.
1. Os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos
inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação - que
nos termos do arts. 219 do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil
vigentes, constitui o devedor em mora -, à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao
mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2001) e, a partir
de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de
impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406).
Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, com
amparo no caput do art. 557 do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO
PARCIAL ao recurso para reformar, apenas, a parte referente aos juros que, apesar
de continuar incidindo a partir da citação, terá a taxa de 0,5 % (meio por cento) ao
mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e, a partir desse momento,
seguirá a taxa de juros que estiver em vigor para a mora do pagamento de dívida de
impostos perante à Fazenda Nacional.
Na fase de apreciação dos embargos de declaração não é facultado ao
apelado/embargado tentar alterar a forma de enfrentamento das matérias cuja
delimitação ocorreu tanto na apresentação da petição inicial, como na oferta da
contestação; logo, não há que se falar em eventual direito de compensação de
supostos juros de 0,5% ao mês pagos ao titular das contas remuneradas, nem
mesmo os possíveis reflexos sobre um alegado índice real de 19,75%, uma vez que
tais temas representam inovação em sede recursal.
Quanto à aplicação do dispositivo constante do art. 406 do Novo
Código Civil, não prospera a alegação de julgamento extra petita pois, conforme se
infere das razões da apelação, há insurgência expressa, por parte do interessado
(apelante), quanto ao critério adotado na r. sentença combatida.
Por fim, no que se refere à instrumentalização do comando contido na
parte final do art. 406 do CC de 2002, num primeiro momento, compete ao
magistrado que preside a fase de conhecimento especificar que os juros correrão
conforme "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda
Nacional".
Em outras palavras, quando da fase do cumprimento da sentença
(substitutivo do antigo processo de execução - referente aos títulos judiciais), o
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26 de Outubro de 2006
montante cobrado deverá ser acrescido dos juros, levando-se em consideração a
taxa que, naquele momento (no caso concreto, no futuro), estiver vigorando para
o pagamento de impostos devidos à União.
Em que pese o fato da existência de julgados acolhendo a utilização da
taxa Selic, é possível encontrar, em nosso E. Tribunal, julgados que, na atualidade,
adotam a taxa de juros de 1% ao mês, com amparo no §1º do art. 161 do Código
Tributário Nacional, conforme ementa abaixo:
Número do processo: 024.04.900527-5 Ação: Apelação Civel Órgão Julgador:
QUARTA CÂMARA CÍVEL Data de Julgamento: 23/11/2004 Data de Leitura:
15/02/2005 Data da Publicação no Diário: 23/02/2005 Relator: CATHARINA
MARIA NOVAES BARCELLOS Vara de Origem: VITÓRIA - VARA DA
INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Acórdão: RELATORA: DES. SUBSTITUTA
CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA QUE FIXA COMO BASE DE
CÁLCULO DA RMI O SALÁRIO DE BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - COISA JULGADA. JUROS
MORATÓRIOS - ADVENTO DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO - VAGUEZA SEMÂNTICA DA SENTENÇA
ESCLARECIDA PELO ACÓRDÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO REFERÊNCIA EXPRESSA À SÚMULA Nº 111 DO STJ - RECURSO
IMPROVIDO.
(...)
II. Os juros moratórios, com o advento do novo Código Civil Brasileiro, não
obedecem à chamada 'Taxa Selic', mas sim ao patamar estabelecido no art.
161, § 1º, do CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.
(...)
IV. Recurso improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 024049005275, na
qual é apelante DAIMAR ZARDO e é apelado o INSS - INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
O posicionamento acima está em consonância com a associação dos
enunciados nº20 da 1ª Jornada de Direito Civil e enunciado nº164 da 3º Jornada,
ambas do Conselho da Justiça Federal, assim redigidos:
20 - Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do
Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês.
164 – Arts. 406, 2.044 e 2.045: Tendo início a mora do devedor ainda na vigência do Código
Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003; a partir de
11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406
do Código Civil de 2002.
Nesses termos, caberá ao juiz presidente da "fase de cumprimento da
sentença", no momento da instauração da nova fase procedimental, atento ao
comando contido no art.406 do NCC, observar se a taxa de juros utilizada é a
mesma cobrada pela Fazenda Nacional na perseguição dos créditos vinculados aos
impostos, que hoje, conforme perspectiva do CJF, e de precedentes encontrados
nesse E. Tribunal, segue a sistemática do §1º do art. 161 do Código Tributário
Nacional (regra geral para cálculo de juros no campo tributário).
Desta forma, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos,
conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.
Intimem-se as partes publicando o inteiro teor do julgado.
Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis.
Vitória(ES), 16 de outubro de 2006.
DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
RELATOR
4- Remessa Ex-officio Nº 48020058581
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB MUN DA SERRA
PARTE MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a) ROBSON JACCOUD
PARTE DEBORA PEREIRA
Advogado(a) ALBERTO FLORIANO DA SILVA
* Apelação Voluntária Nº 48020058581
APTE MUNICIPIO DA SERRA
APDO DEBORA PEREIRA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta
pelo Município da Serra, em face da sentença exarada às fls. 73-80 da ação
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
mandamental, que concedeu a segurança pleiteada e determinou que fosse emitido o
Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), em favor da impetrante, ora apelada.
Em sua peça recursal, o Município apelante alega preliminarmente a
ilegitimidade ad causam e a falta do interesse de agir da Apelada. Por fim, invoca a
ocorrência de decadência.
O ilustre representante do MP de primeiro grau opina às fls. 92-93 pelo
desprovimento do recurso. Nesse mesmo sentido, o Ilmo. Procurador de Justiça às
fls. 99-102.
É o relatório.
Tratando-se de matéria já consolidada nos tribunais superiores, decido
com fulcro no artigo 557 do Código Processo Civil. Nesse sentido, o STJ;
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.DECISÃO
MONOCRÁTICA.
JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL.1. Não viola os artigos 128 e 535
do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo
sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido,
adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia posta.2. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante
do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior.3. Não ofende o art. 557, caput, do CPC, portanto, a decisão
monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial com base em
jurisprudência do respectivo Tribunal.4. Recurso especial a que se nega
provimento.(REsp 671.816/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.03.2006, DJ 03.04.2006 p. 239)
DA APELAÇÃO CÍVEL
O Apelante impugna, no mérito do recurso, apenas as questões
preliminares suscitadas em primeiro grau. Não impugnou o mérito. Logo passo a
examinar o mérito recursal, apreciando as questões processuais aduzidas.
O Município apelante, alega sua ilegitimidade para figurar no pólo
passivo do Mandado de Segurança. Não há razão que justifique o acolhimento da
preliminar. O pólo passivo encontra-se perfeitamente identificado. A demandante
erroneamente apontou como autoridade coatora o Município da Serra. No entanto,
tenho que se trata de mero erro material perfeitamente sanável e sem o condão de
causar qualquer dúvida quanto a autoridade coatora. Verifico que às fls. 07 a
Apelante requereu a notificação do “Prefeito Municipal” fazendo transparecer,
portanto, suas pretensões quanto a parte demandada. É perfeitamente
compreensível, portanto, que a mesma impetrou o Mandado de Segurança contra
ato praticado pelo Prefeito Municipal - conforme explicitamente identifica na inicial
- e não contra a pessoa jurídica por ele representada. Urge frisar que a legitimidade
passiva ad causam, por se tratar de condição da ação, deve ser examinada in statu
assertionis, ou seja, segundo assertiva do autor.
Nesse sentido, o STJ:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 615.394 - RJ (2004/0078742-4) RELATOR:
MINISTRO CASTRO FILHO AGRAVANTE: CONTAL PROJETOS
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM LIQUIDACAO E OUTROS
ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTROS
AGRAVADO: BARMES ENGENHARIA S/A E OUTRO ADVOGADO:
ALBERTO LUIZ DE ANDRADE PINTO FRENKEL EMENTA AGRAVO
DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.
SÚMULA
7/STJ.
DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I - Não há que se falar em omissão ou ausência de fundamentação, não constando
do acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535 do Código de Processo
Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela
agravante.
II - O quadro fático formado demonstra que a análise do recurso especial exige,
para qualquer conclusão, o reexame das provas.Inadmissibilidade, à luz da Súmula
7/STJ.III - Só se conhece do recurso especial pela alínea “c” , se o dissídio
jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo
único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno
desta Corte, com a descrição da similitude fática e o confronto analítico dos pontos
divergentes das decisões.
Agravo de instrumento improvido.
RELATÓRIO E DECISÃO
CONTAL PROJETOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A e outros
interpuseram recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, assim ementado:
"AGRAVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ILEGITIMIDADE DE PARTES. TEORIA DA ASSERÇÃO. DEFERIMENTO
60
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DE PROVA. (...) Aplicação da Teoria da Asserção, acolhida em nosso direito
processual, segundo a qual as condições da ação devem ser examinadas à luz
das afirmações feitas pelo autor na inicial, garantindo a realização da dilação
probatória.Por esta teoria, basta a afirmação da parte adversa para que a
outra tenha legitimidade, salvo claras hipóteses de ilegitimidade.Assim,
somente após a coleta das provas requeridas pelas partes, poder-se-á estabelecer a
legitimidade daquelas que ocupam os pólos da demanda.Determina o artigo 130 do
CPC, que o juiz pode de ofício ou a requerimento das partes determinar as provas.É
certo que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a
necessidade ou não de sua produção, e em que momento, quando entender a
mesma necessária ao seu convencimento, na forma preceituada no artigo 130 do
CPC.Recurso desprovido."
(...)
No que diz respeito à ilegitimidade ativa, e a ilegitimidade passiva do 2º, 3º e 4º
agravantes, também nesta parte não merece reparo a decisão agravada, tendo em
vista que as autoras, agravadas, afirmam com a inicial que são acionistas minoritárias
da primeira ré, bem como aos réus imputaram a prática de ato ilícito tendo sido
corretamente adotada pela ilustre magistrada monocrática, a Teoria da
Asserção, acolhida em nosso direito processual, segundo a qual as condições da
ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial,
garantindo a realização da dilação probatória.
Sendo assim, somente após a coleta das provas requeridas pelas partes, poder-se-á
estabelecer a legitimidade daqueles que ocupam os pólos da demanda.
(..)
Pelo exposto, nego provimento ao agravo.Intimem-se.Brasília, 06 de
abril de 2005.MINISTRO CASTRO FILHO Relator(Ministro CASTRO FILHO,
19.04.2005)
Ademais, há de se primar pelas conseqüências praticas do caso concreto
ante o excessivo formalismo processual que culminaria na extinção do processo sem
resolução do mérito pelo simples equívoco na denominação da Autoridade Coatora.
Logo, o argumento não prevalece.
O Município argúi ainda a falta de interesse de agir da impetrante. Tal
alegação também não deve ser acolhida.
Segundo a Teoria da Asserção ou da Prospettazione, corrente defendida por
prestigiosos processualistas como Barbosa Moreira, Kazuo Watanabe, Elio
Fazzalari, e José Roberto dos Santos Bedaque, é simplesmente a pretensão
formulada pela Apelante em sua petição inicial que torna existente o interesse de
agir. Logo, o interesse de agir, por se tratar de condição da ação, deve ser examinada
segundo assertiva do autor, antes da análise do exame das provas. No caso presente,
segundo a assertiva dos autos, é nítida a caracterização do interesse de agir da autora
em decorrência da recusa do Município em emitir a CAT.
A última alegação do Município, a saber, a ocorrência de decadência,
tenho que a mesma também não procede. O ato que ensejou a impetração do
mandamus foi a recusa da emissão do CAT que ocorreu em junho de 2002, conforme
atesta o pedido feito pela Requerente, ora apelada, anexado às fls. 42 dos presentes
autos. O prazo decadencial conta-se do ato impugnado. Nesse sentido;
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR. ATO
IMPUGNADO. PROMOÇÃO DE CANDIDATOS ELIMINADOS. INÍCIO
DA CONTAGEM DO PRAZO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.
I - O início da contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração
do mandado de segurança ocorre da data da ciência pelo interessado da
publicação do ato impugnado.
II – In casu, o ato tido como ilegal restou consubstanciado no Boletim do
Comando Geral, datado de 01/10/98, que promoveu candidatos eliminados do
certame, em preterição aos impetrantes.
III – Tendo sido o mandamus impetrado em 29/01/99, não há que se falar em
decadência do direito à impetração.
Recurso não conhecido.
(REsp 407.363/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado
em 22.10.2002, DJ 25.11.2002 p. 257)
A ação foi protocolada em junho de 2002. Assim, o prazo decadencial
de 120 dias não foi ultrapassado.
Nesse contexto, nego provimento ao recurso de Apelação.
DA REMESSA NECESSÁRIA
Passo a analisar os pontos não impugnados no recurso, por força do art.
475 do CPC.
Por se tratar de ação mandamental, atentemo-nos para o que preceitua a
carta Magna da República em seu artigo 5º, LXIX:
"LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"
Ainda, no tocante ao tema, a Lei nº 1.533 de 31 de dezembro de 1951 assim
proclama:
"Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus, sempre que, ilegalmente ou com abuso do
poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de
autoridade, seja de que categoria for ou sejam quais forem as funções que exerça.”
A partir de uma breve análise dos autos, constata-se a inquestionável
existência de Direito líquido e certo da impetrante, que, no exercício de sua função,
contraiu intoxicação grave decorrente de contaminação por “metais pesados”,
conforme atestam diversos documentos e pareceres médicos colacionados aos
autos. Em momento algum os documentos sofreram qualquer tipo de impugnação.
Observo que o Ministério Publico de 1º grau (fls. 192-193) e de 2º graus
(fls. 99-102) opinaram, como custus legis pelo desprovimento do recurso.
Reconheceram, também, o direito líquido e certo da Apelada.
Ademais, ante a existência gritante de prova pré-constituída que
demonstra a lesão a direito líquido e certo da requerente, mister se faz a emissão do
CAT pela Autoridade Municipal, a fim de que a Impetrante tenha seus direitos
previdenciários reconhecidos pelo INSS.
Diante do Exposto, CONHEÇO da remessa mas CONFIRMO in
totum o teor da sentença de primeiro grau.
Vitória 16 de outubro de 2006
SAMUEL MEIRA BRASIL J?NIOR
Desembargador Substituto
5- Remessa Ex-officio Nº 35980301135
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUBLICA MUN DE VILA
VELHA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUN CONTE
PARTE OTAVIANO BATISTA RODRIGUES
Advogado(a) BRENDA C MODENESI BENEVIDES
Advogado(a) ISABELA RODRIGUES LEITE FARIA RIBEIRO
Advogado(a) MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES
Advogado(a) RAFAEL CARAO LUCAS
Advogado(a) TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
* Apelação Voluntária Nº 35980301135
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO OTAVIANO BATISTA RODRIGUES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada
pelo Estado do Espírito Santo em face de Otaviano Batista Rodrigues, soldado da
Polícia Militar do Espírito Santo, pleiteando o ressarcimento de danos materiais em
razão de acidente automobilístico envolvendo viatura policial.
Em sentença de fls. 210/217, o MM. Juiz de 1º grau julgou
improcedente o pedido formulado na inicial. Sustentou, em síntese, não existirem
provas de culpa do policial.
O Apelante sustenta em seu recurso, fls. 223/232, a culpa exclusiva do
Apelado, tendo este o dever legal de reparar os prejuízos causados.
Contra-Razões às fls. 235/240, momento em que o Apelado requer seja
confirmada a r. Sentença de 1º Grau. Interpôs ainda Recurso Adesivo, fls. 241/244,
buscando a reforma da sentença para condenar o Estado do Espírito Santo ao
pagamento dos honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) do valor
da causa.
É o breve relatório. Por se tratar de matéria consolidada nos tribunais,
decido conforme o artigo 557 do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO PRINCIPAL
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 37, §6º, o dever de o
Estado responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A
responsabilidade imputada ao Estado é objetiva, ou seja, basta a simples relação de
causa e efeito entre o comportamento administrativo e o evento danoso. Assim,
deve haver a existência do dano e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta do
Estado. Contudo, o próprio artigo mencionado assegura ao Estado o direito de
regresso contra o agente responsável pelo dano. Todavia, a responsabilidade
imputada ao agente é a subjetiva, que possui como elementos caracterizadores a
existência do dano, o nexo de causalidade e a prova da culpa. O Estado, ao ingressar
com a ação regressiva, deve provar a conduta culposa do agente.
61
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
O Apelante sustenta que houve culpa exclusiva do Apelado, que
conduzia a viatura policial. Alega que as provas acostadas aos autos levam a tal
entendimento.
Consta nos autos, fls. 19/21, documento denominado inquérito técnico
contento parecer da autoridade competente acerca da colisão dos veículos.
O inquérito técnico é documento que goza de presunção de veracidade
juris tantun, passível de análise na esfera judicial. Em razão de o conteúdo do referido
documento ir de encontro aos depoimentos que serviram de base para a sua
constituição, o parecer técnico não é prova suficiente para se imputar a culpa ao
Apelado.
A autoridade competente para a elaboração do inquérito técnico, ao
proferir o referido documento, concluiu pela culpa do Apelado. Tinha como base
para a constituição do documento os depoimentos dos envolvidos e de
testemunhas. Entretanto, optou por levar em conta apenas o depoimento do
motorista do veículo particular envolvido na colisão, que é o único depoimento no
sentido de se imputar a culpa ao Apelado. Não obstante isso, a única testemunha
que não estava envolvida no acidente prestou depoimento em sentido diverso,
conforme observou o culto magistrado. Vejamos a declaração da referida
testemunha na esfera administrativa:
Otávio Santos do Santos, fls. 97:
Me encontrava batendo papo com amigos na sorveteria existente na esquina da Rua
7 com 16 próximo a Padaria Juliel em Cocal, quando vi a viatura PM se aproximar
com sirene ligada e luzes rodando (giroflex) e não dei importância mas me chamou
a atenção por se tratar de uma viatura circulando naquele horário em um bairro
tranquilo como Cocal (...) e logo após a viatura passar por dois quebra- molas que
tem na rua 7, pode observar quando uma Chevi preta que imagina estivesse com
velocidade superior a que deslocava a viatura (...)
O Tenente que exarou o parecer conclusivo do Inquérito Técnico
acatou um posicionamento defendido por uma das partes envolvida na colisão,
desconsiderando o depoimento da testemunha que presenciara o fato, e que não
tinha qualquer envolvimento na situação. Como bem destacou o MM. Juiz, a
autoridade competente embasou sua conclusão apenas em um depoimento, que é
justamente o do particular envolvido no acidente. O depoimento do policial que
acompanhava o Apelado e o depoimento da testemunha são contrários ao
depoimento do particular.
Em juízo, as testemunhas confirmaram as declarações prestadas na
esfera administrativa. Vejamos:
Marcelo Vieira de Oliveira, fls. 167:
Que comunicaram ao COPON que estavam auxiliando a outra viatura na
perseguição; Que a pista estava molhada em virtude da chuva; Que quem trocou
tiros foi a outra viatura com os ocupantes de um outro veículo; Que o outro veículo
envolvido não reduziu a velocidade. No cruzamento.
Otávio Santos dos Santos, fls. 181:
Que confirma as declarações prestadas às fls 31 (...) Que no local havia dois
quebra-molas no sentido em que vinha a viatura (...) Que a viatura já estava
passando pelo cruzamento quando foi abalroada pela Chevy (...)
Assim, acompanho o entendimento do MM. Juiz, concluindo não ser
possível imputar a culpa ao Apelado.
Ademais, insta ressaltar que o Apelado encontrava-se em situação de
urgência, em perseguição a suspeitos de prática de crime. Ainda que estivesse
trafegando em excesso de velocidade, o que não restou provado, estaria acobertado
pelo estrito cumprimento do dever legal. Esse é o entendimento do STJ.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRANSITO.
VEICULOS OFICIAIS.
CUMPRIMENTO DO DEVER. SUMULA 07 STJ.
I - A ocorrência de acidente de trânsito envolvendo viaturas policiais que estavam,
no cumprimento do dever, atendendo a chamado urgente não da margem ao estado
para imputar conduta negligente ao motorista, porquanto previsível e aceitável a
velocidade em excesso, por conta da finalidade do atendimento.
II- Recurso especial que envolve reapreciação de matéria fática, o que e defeso, dada
a redação da súmula 07 do STJ
(resp 24.524/sp, rel. min. Cláudio Santos, terceira turma, julgado em 09.05.1994, dj
13.06.1994 p. 15101)
Vejamos também o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR
DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO.
REJEITADA. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DE
POLICIAL MILITAR. NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA NÃO
COMPROVADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
Rejeita-se preliminar de deserção por falta de preparo quando recorrente está
beneficiado pela assistência judiciária gratuita.
Motorista da viatura policial em aproximação para abordagem de dois suspeitos.
Estrito cumprimento do dever legal. Nesse mister não se pode exigir dele a mesma
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
cautela de quem transita pela via pública. Ausência de culpa. Danos que devem ser
suportados pelo próprio estado. (024.03.011921-8. Aci. Órgão julgador: 3ª Câmara
Cível. Data da publicação: 2.5.2005. Des. Nivaldo Xavier Valinho)
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE
TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL EM DILIGÊNCIA - DANO A SER
SUPORTADO PELO ESTADO - REFORMA DA SENTENÇA - APELO
CONHECIDO E PROVIDO.
Motorista da viatura policial em diligência. Estrito cumprimento do dever legal.
Nesse mister não se pode exigir dele a mesma cautela de quem transita pela via
pública. Ausência de culpa. Danos que devem ser suportados pelo próprio Estado.
Ação procedente reformada. Apelo conhecido e provido.(024.03.004046-3. Aci.
?rg?o julgador: 3? C?mara C?vel.Data da publica??o: 18.4.2005.Des. Nivaldo Xavier
Valinho)
Dessa forma, face a ausência da culpa, não se pode imputar a
responsabilidade do dano ao Apelado.
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Estado.
APELAÇÃO ADESIVA
O Apelado interpôs recurso adesivo requerendo o aumento da
condenação do Apelante nos honorários advocatícios de 15 % (quinze por cento)
para 20% (vinte por cento).
Particularmente, tenho reafirmado meu entendimento de que, em ação
declaratória (improcedência do pedido), a condenação em honorários deve ser
fixada por apreciação eqüitativa (artigo 20, §4º do CPC), sem referência ao valor da
causa. Porém, nada obsta que o valor da causa seja usado como critério de eqüidade
(apesar de preferir fixar um valor certo).
No presente caso, o montante fixado parece-me modesto e não reflete o
labor profissional. Entendo que os honorários, fixados por eqüidade, atingiriam até
mesmo valor superior ao pleiteado no Apelo Adesivo. Contudo, em razão da
proibição da reformatio in pejus e da concordância do Apelante, resta-me elevar os
honorários ao montante reclamado no Apelo Adesivo, ou seja, 20% (vinte por
cento) do valor da causa.
Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação Adesivo para dar-lhe
provimento, fixando os honorários advocatícios, por apreciação eqüitativa (artigo
20, §4º, CPC) em 20% do valor da causa.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 9 de outubro de 2006
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador Substituto
6- Agravo de Instrumento Nº 24069005403
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE ELOI CORVETO DE SOUZA
Advogado(a) BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL
AGVDO VITOR ESTEVAO SILVA SOUZA
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento em face da r. Decisão proferida às
fls. 78 dos autos da Ação de Separação Judicial que rejeitou o pedido de exoneração
de alimentos postulado pelo ora agravante.
O Agravante sustenta no recurso de fls. 02-11, que o Alimentado, ora
Agravado, declarou expressamente não mais necessitar dos proventos alimentícios
do Agravante, por haver atingido a maioridade e dispor de meios próprios para sua
subsistência.
Às fls. 45-47 foram prestadas as informações pelo Juiz de Primeiro
Grau.
Às fls. 63 o Agravado relata a superveniência de juízo de retratação do
Magistrado de Primeiro Grau quanto a Decisão agravada.
Tratando-se de matéria consolidada nos tribunais superiores, decido
com fulcro no artigo 557 do CPC.
O presente recurso é tempestivo, mas deixo de conhecê-lo. Verifico que
a parte não mais posuui interesse de agir em decorrência da decisão proferida às
fls.64-65 dos autos principais que pôs fim ao conflito de Direito Material que deu
origem a esta peça recursal.
Logo, a necessidade de se obter tutela jurisdicional não mais existe no
caso em tela. Faz-se cristalina, portanto, a ausência de interesse no exercício do
presente recurso.
62
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do colendo
STJ:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DE
OBJETO.
- O agravo de instrumento, para o qual se buscava efeito suspensivo através
de ação mandamental, perdeu seu objeto diante da retratação do juiz prolator
da decisão agravada.
- Perda de objeto do "writ".
- Recurso prejudicado.
(RMS 10355/SP, Rel. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
18.03.1999, DJ 19.04.1999 p. 153)
Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente recurso ante a
falta de interesse recursal.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 17 de outubro de 2006
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador substituto
7- Apelação Civel Nº 12050050512
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL
APTE EQUIMEDICAL PARTICIPAÇOES E EMPREENDIMENTOS S/A
Advogado(a) RODRIGO MENEGUELLI MUNIZ
APDO GERDAU AÇOMINAS S/A
Advogado(a) CARLOS AFONSO HORTMANN
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUIMEDICAL
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A em Embargos à Execução,
com o escopo de reformar a sentença proferida.
A apelante alega, em síntese, violação ao artigo 170, II e artigo 5º, incisos XXII ,
XXXV e LIV da Constituição Federal;
Ela argumenta, às fls. 115/116, que o artigo 5º, inciso XXII da Constituição Federal
foi violado, pois garante o direito de propriedade e, se interpretado em
concomitância com o artigo 5º, XXXV, que garante a apreciação do Poder
Judiciário à simples ameaça a direito, resulta na ameaça ao seu direito de
propriedade, uma vez que a penhora realizada na execução embargada fulmina o
direito de propriedade da empresa devedora, ora apelante.
Quanto à violação ao artigo 170 e seu inciso II, alega que a sua propriedade privada
corre risco de ser violada, e em desrespeito ao trabalho já realizado bem como à
livre iniciativa da Recorrente.
Sustenta que vários trabalhadores foram empregados para a construção realizada no
terreno, ganhando, em consequência disso, uma existência mais digna. Com a
alienação judicial, haveria a frustração de todo o trabalho já efetuado, além de
impedir a criação de novos postos de trabalho, violando o artigo 5º, inciso XXIII da
Constituição Federal, que estabelece que a propriedade deve atender a sua função
social.
A apelante alega também violação ao devido processo legal, garantido pelo artigo 5º,
LIV, pois não houve a realização das provas pretendidas por ela, devendo ser
anulada a sentença recorrida para que seja efetivada a produção de provas
requeridas.
Ao longo da apelação, às fls. 118, a recorrente sustenta, ainda, violação ao artigo
1228, § 1º, que trata da função econômica e social da propriedade, tendo em vista
que a apelante estava cumprindo o mandamento legal.
Argúi também violação ao artigo 145 do Código de Processo Civil, pois a prova
pretendida por ela, necessitava de conhecimento técnico ou científico. Tanto a
perícia grafotécnica quanto a perícia contábil necessitam de conhecimento
técnico-científico e a sentença recorrida negou vigência ao referido artigo.
No mérito, a recorrente requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa,
haja vista o indeferimento das provas requeridas pelo apelante.
Por fim, a apelante alega excesso de penhora e requer seja concedido efeito
suspensivo à apelação.
A apelação foi recebida tão-somente em seu efeito devolutivo, conforme se verifica
às fls. 129.
Apresentadas as contra-razões nas fls. 130/134, o apelado rebateu integralmente as
alegações do apelante.
Finalizou pedindo seja negado provimento ao recurso de apelação.
Este é o relatório. Decido com base no artigo 557 do CPC.
Preliminarmente, cabe a análise da alegação de nulidade de sentença por
cerceamento de defesa.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
A apelante alegou ofensa ao princípio do devido processo legal, pois não foram
realizadas as provas pretendidas por ela, acarretando, em decorrência disso, o
cerceamento de defesa.
Não vejo como acolher essa alegação. Embora a apelante tenha requerido a prova
pericial e testemunhal, tais provas eram desnecessárias, sendo meio protelatório
utilizado por ela.
Vejamos o que disse o ilustre magistrado “a quo” acerca desse assunto em sua
sentença (fls.105/110):
“Verifica-se a existência de documentos que demonstra a entrega da mercadoria, ou
seja, todas ao mesmo endereço, circustância que redunda na presunção de que a
entrega foi boa”.
Conclui o ilustre magistrado da seguinte forma:
“Neste mesmo diapasão, verifica-se, simplesmente que os títulos foram
devidamente protestados, no que, não houve qualquer resistência por parte do ora
embargante, pois não verifico qualquer corrspondência a ora embargada-exequente,
neste sentido, como também qualquer sustação de protesto.”
Portanto, o magistrado de 1º grau se utilizou das provas documentais e também das
provas indiciárias do processo para formar sua convicção, razão pela qual dispensou
as demais, por achar desnecessárias e protelatórias.
As provas requeridas pela apelante em nada acrescentariam para o deslinde da causa.
Não seriam úteis ao processo. Sendo inútil, o indeferimento não acarreta o
cerceamento de defesa. Essa é a posição do STJ a respeito desse assunto, como se
verifica nos acórdãos colacionados abaixo:
Cédula de Crédito Rural. Cooperativa. Cerceamento de defesa. Juros.
Precedentes da Corte.
1. Afirmando o Acórdão recorrido que o recorrente é devedor pessoal, fica sem
chance a argumentação sobre a legitimidade da Cooperativa para atuar no crédito
rural.
2. Não há cerceamento de defesa com o indeferimento de prova pericial
reputada inútil diante dos elementos já constantes dos autos.
3. Os juros no crédito rural são limitados a 12% ao ano, considerando que nos autos
está a assertiva de que não houve autorização do Conselho Monetário Nacional para
patamar diverso.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.
(REsp 223.281/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17.02.2000, DJ 27.03.2000 p. 99)
Em recente decisão, o STJ reiterou esse entendimento se manifestando dessa forma:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS USURÁRIOS. PROVA. ANULAÇÃO
DO PROCESSO A PARTIR DO SANEAMENTO PARA ADMITIR A PROVA
TESTEMUNHAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA INÚTIL. INEXISTÊNCIA
DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
- Pretensão de ampliar-se o quadro de cerceamento de defesa, estendendo-o
à negativa da prova pericial, cuja realização, todavia, é de todo inócua à
solução da causa. Prova pericial requerida sem nenhum motivo plausível.
Recurso especial não conhecido.
(REsp 526.530/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 28.06.2005, DJ 03.10.2005 p. 257)
Portanto, embasado na posição dominante do Superior Tribunal de Justiça, não vejo
como acolher a alegação de cerceamento de defesa, pois as provas requeridas não
são úteis para a resolução da controvérsia.
Quanto ao mérito, examino, inicialmente, os embargos de forma para, em seguida,
apreciar os embargos de fundo.
A apelante alega excesso de penhora, ao argumento de que o bem penhorado tem
um valor muito superior ao da obrigação. Entretanto, também não procede a
alegação da apelante.
O objetivo da apelada é simplesmente receber o seu crédito. Ocorrendo a alienação
do bem, o que sobrar da venda será devolvido à apelante, não havendo qualquer
prejuízo para ela.
No que concerne ao alegado excesso de execução, competia à apelante demonstrar
especificadamente o excesso, com a apresentação do erro e a indicação do valor que
entende correto. Nesse sentido:
Processo Ag 761190 Relator(a) MIN. GILSON DIPP Data da Publicação DJ
07.06.2006 Decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 761.190 - RS
(2006/0070571-8)RELATOR: MINISTRO GILSON DIPPAGRAVANTE:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIPERGSPROCURADOR:
ROSELAINE
ROCKENBACH
E
OUTROSAGRAVADO: JANDYRA FECHNER PEREIRAADVOGADO:CAIO
MÁRCIO TOMBESI SOUSADECISÃOTrata-se de agravo de instrumento
interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul IPERGS contra r.decisão que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do
permissivo constitucional.O v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul restou assim ementado, verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR. IPERGS. Embora seja ônus do credor
63
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
apresentar a memória do cálculo que deve instruir a execução, a defesa do devedor é
apontar, nos embargos à execução, o valor que entende devido.À unanimidade,
negaram provimento, nos termos do voto do Relator."(fl. 55)O agravante alega, no
especial obstaculizado, que o v. Acórdão hostilizado contrariou o art. 604, do
Código de Processo Civil.Decido:Em relação à matéria tratada nos autos esta Corte,
mutatis mutandis,já se manifestou anteriormente:"PROCESSO CIVIL E
ADMINISTRATIVO – FGTS – EXECUÇÃO DE SENTENÇA
–APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS –
ÔNUS DA CEF – ART. 604, § 1º, DO CPC.1. Para fins de elaboração da memória
de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos
extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º, do CPC
(omissis). 5. Recurso especial improvido." (REsp 739609/RS, Relatora
MinistraELIANA CALMON, DJ de 29.08.2005).
"ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE DA CEF, COMO GESTORA DO
FGTS.1. Compete à Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora e
centralizadora dos recursos relativos ao FGTS, o ônus de apresentar, em juízo, os
documentos necessários para que se proceda à liquidação por cálculo do julgado, ex
vi do disposto no art. 604, § 1º, do CPC sob pena, inclusive, de serem reputados
corretos os cálculos apresentados pelos fundistas.2. Recurso especial provido."
(REsp 585390/SC, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de
25.04.2006).Ademais, quanto ao art. 604, do Código de Processo Civil, o
Eg.Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que apesar de
ser obrigação do credor apresentar os cálculos, o devedor não se exime de opor
embargos para impugnar qualquer valor. Neste
sentido:"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO
GENÉRICA DOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA DA INICIAL.
DESATENDIMENTO.PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ILEGALIDADE
INEXISTENTE.1. A obrigação de apresentar a conta por parte do credor não
exime o devedor de, ao opor os embargos por excesso de execução, detalhar
os pontos controvertidos, apresentando então os valores e a memória de
cálculos que entende correta, nos termos do art. 604 do CPC. 2. Petição
inicial com a simples discordância dos cálculos apresentados pelo credor
sem indicar os pontos controvertidos em excesso e o cálculo do valor que
entenda ser devido não justifica a oposição de embargos à execução, o que
só retarda a efetiva prestação jurisdicional. 3. Embargos de divergência
rejeitados."(EREsp 257628-SP,Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de
13.03.2006)"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS DO
BENEFÍCIO.1. Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir
um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa
viaimpugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar
ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com
a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de
execução. Inteligência dos artigos 604 e 605 do Código de Processo Civil. 2.
Enseja rejeição liminar dos embargos à execução a impugnação genérica dos
cálculos do benefício previdenciário, sem a indicação do valor correto e seu
respectivo fundamento. 3. Recurso não conhecido." (REsp 260842-SP, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 12.02.2001) Ante o exposto, nego
provimento ao agravo.Publique-se.Intime-se.Brasília (DF), 29 de maio de 2006.
MINISTRO GILSON DIPP Relator
Portanto, como a apelante não se desincumbiu da impugnação específica do alegado
excesso, não há como acolher essa alegação.
Passo a analisar as demais alegações da apelante nos embargos de fundo.
Quanto ao argumento de que houve violação ao seu direito de propriedade,
verifica-se que a apelante motivou suas alegações em vários fundamentos legais,
existindo, no entanto, um único fundamento jurídico, qual seja, violação ao direito
de propriedade.
Inicialmente, alegou que a sentença violou seu direito de propriedade, sustentando
que, em consequência disso, foi violado o artigo 5º, incisos XXII e XXXV, que
garantem, respectivamente, o direito de propriedade e a apreciação pelo poder
judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito e também o artigo 170, inciso II,
que protege a propriedade privada.
Entretanto, a alegação da apelante nada mais é do que um sofisma inaceitável, senão
vejamos.
A apelante deve à apelada uma quantia estimada em R$ 449.799,39 (quatrocentos e
quarenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos),
resultante da soma de duplicatas de venda mercantil expedidas pela apelada e não
pagas pela apelante.
A apelada, então, exercendo o direito que lhe é assegurado, obteve a penhora do
bem de propriedade da apelante para garantir o recebimento de seu crédito.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Esse fato, em si, não viola em absoluto o direito de propriedade. Se o bem
penhorado fosse bem de família, caberia alegar desrespeito à norma. Porém, a
apelante/embargada é pessoa jurídica, não podendo, portanto, ter bem de família.
Assim, não houve desrespeito ao direito de propriedade da apelante tampouco
ameaça a direito, até porque para que haja ameaça a direito é condição sine qua non
que haja um direito e a apelada não tinha o direito de não ter penhorado o bem
de sua propriedade para garantir uma dívida.
É forçoso esclarecer que o escopo da penhora e da consequente alienação é
exatamente retirar o bem do devedor, tendo em vista a sua natureza expropriatória,
visando a satisfação da obrigação em autentica execução por subrogação. Esse é o
entendimento do STJ, demonstrado abaixo:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL.
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. BENS PERECÍVEIS. BISCOITOS.
DETERMINAÇÃO DA PENHORA DE BENS LIVRES. LEGALIDADE. ART.
11 DA LEI Nº 6.830/80.
1. É lícito ao juiz, em sede de execução fiscal, demonstrado que o bem nomeado à
penhora é de difícil alienação, acolhendo impugnação do credor determinar a
substituição do bem penhorado, por outros livres, sem com que isso haja
malferimento do art. 620 do CPC, máxime porque a penhora, visa a expropriação
de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo.
2. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no Ag 705.538/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 04.05.2006, DJ 18.05.2006 p. 186)
Sendo assim, a ausência de violação da propriedade privada da apelada só porque
seu imóvel foi penhorado para consequente alienação, é manifesta.
Por fim, a apelante argumenta que se o imóvel for alienado ocorrerá uma ofensa à
função social da propriedade, violando tanto o artigo 5º, XXIII como também o
artigo 1228, § 1º do Código Civil. Entretanto, data maxima venia, esse argumento é
uma visão distorcida da chamada “função social” da propriedade.
Quem deve cumprir com a função social da propriedade é o proprietário, que no
caso é a apelante.
O credor quer obter o seu crédito e, para isso, está se utilizando dos meios jurídicos
postos à sua disposição, que são a penhora e a alienação do bem, não violando a
função social da propriedade. Se esse argumento fosse aceito, ninguém mais
precisaria pagar os seus créditos. Bastaria alegar ofensa à função social da
propriedade. Obviamente, esse não é o objetivo da norma.
Diante de tudo que foi exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO
e LHE NEGO PROVIMENTO.
Intime-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador Substituto
8- Agravo de Instrumento Nº 35069001267
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE MARTIN
Advogado(a) FÁBIO ARMSTRONG BORGO
AGVDO UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de agravo por instrumento interposto em face da
decisão proferida no processo principal, que postergou a análise da tutela antecipada
para após a contestação.
No recurso de fls. 02-07, o Agravante requer a reforma da decisão por
entender presentes todos os requisitos necessários à concessão da antecipação de
tutela.
Às fls. 50, indeferi a tutela antecipada.
O Agravado apresentou contra-razões (fls. 85-96), requerendo o não
conhecimento do recurso por violação ao art. 526 do CPC ou, caso haja
conhecimento do agravo, seu desprovimento.
É o relato abreviado.
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido na
forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.
O Agravado alega que o recurso interposto não preencheu o requisito de
admissibilidade enunciado no art. 526 do Código de Processo Civil, pelo que requer
não seja o mesmo conhecido por este Tribunal (CPC, art. 526, parágrafo único).
De fato, a lei exige que, no tríduo posterior à interposição do recurso, o
Agravante requeira juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo,
64
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
do comprovante de interposição e da relação de documentos que instruíram o
recurso.
Verifico que a Agravante protocolou o recurso no dia 22.5.2006 (fls. 50),
no entanto, até o dia 4.7.2006 a mesma não havia comunicado ao juízo a quo acerca
da interposição do agravo, conforme atesta a certidão colacionada às fls. 120 dos
presentes autos.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir o
cumprimento dessa diligência:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARÁGRAFO ÚNICO
DO ART. 526 DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352/2001.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DATA POSTERIOR. DILIGÊNCIA.
OBRIGATORIEDADE.
1. No recurso aperfeiçoado após a vigência da Lei nº 10.352/2001, é ônus do
agravante realizar a diligência prevista no artigo 526 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial provido.
(REsp 790.228/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13.12.2005, DJ 06.02.2006 p. 273)
E ainda:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,
DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO
CPC.
[...]
3. Neste sentido, faz-se oportuna a lição do Prof. José Carlos Barbosa Moreira, ao
comentar o art. 526 do CPC: "No parágrafo, introduzido pela Lei nº 10.352,
optou-se por solução de compromisso. A omissão do agravante nem é de todo
irrelevante quanto ao não conhecimento do recurso, nem acarreta, por si só, esse
desenlace. Criou-se para o agravado o ônus de argüir e provar o descumprimento do
disposto no art. 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve
entender-se que a argüição há de vir na resposta do agravado, pois essa é a única
oportunidade que a lei lhe abre para manifestar-se A prova será feita, ao menos no
comum dos casos, por certidão do cartório ou da secretaria, que ateste haver o
prazo decorrido in albis. Na falta de argüição e prova por parte do agravado, o
tribunal não poderá negar-se a conhecer do agravo - salvo, é claro, com fundamento
diverso -, ainda que lhe chegue por outro meio a informação de que o agravante se
omitiu. A disposição expressa do parágrafo afasta a incidência do princípio geral
segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso."
(José Carlos Barbosa Moreira, "Comentários ao Código de Processo Civil", vol. 5,
Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 511/512).
4. Desta sorte, para que o Relator adote as providências do parágrafo único do art.
526 do CPC, qual seja, não conhecer do recurso, resta imprescindível que o
agravado manifeste-se acerca do descumprimento do comando disposto em seu
caput, porquanto não ser matéria cognoscível de ofício. Precedentes: REsp
577655/RJ Relator Ministro CASTRO FILHO DJ 22.11.2004; REsp 328018/RJ
Relator Ministro FRANCIULLI NETTO DJ 29.11.2004.
5. Recurso especial provido.
(REsp 726.897/MA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09.03.2006, DJ 20.03.2006 p. 204)
Ora, dado que o Agravado argüíu o descumprimento da exigência legal e
que não há nos autos qualquer justificação que torne possível a relativização da regra
processual, o presente agravo por instrumento não merece provimento.
Ante o exposto, sem maiores considerações, NÃO CONHEÇO do
agravo por instrumento.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra
Vitória - ES, 17 de outubro de 2006.
Cuidam os autos de Apelação Cível interposto pelo MINISTERIO PUBLICO
ESTADUAL (fls. 48-51) e ESTADO DO ESPIRITO SANTO (fls. 58-62), eis que
irresignado com a r. Sentença de fls. 43-46, que julgou procedente o pedido,
concedendo em definitivo a segurança pleiteada no Mandado de Segurança
impetrado por FRANCISCO MIGUEL ALARCON em face do CHEFE DA
AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL EM VILA VELHA.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto
Já o Estado do Espírito Santo às fls. 58-62, argumenta que, a autoridade dita
coatora, apenas respeitou o princípio da legalidade, pois o indeferimento da CND
foi oriundo da situação irregular do impetrante, “in casu”, Apelado.
9- Remessa Ex-officio Nº 35069001416
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
REMTE JUIZ VARA FAZ PUB EST MUN REG PUB VILA VELHA
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO
PARTE FRANCISCO MIGUEL ALARCON
Advogado(a) MELISSA ALVES LESTA
* Apelação Voluntária Nº 35069001416
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO FRANCISCO MIGUEL ALARCON
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
O Ministério Público Estadual em seu recurso de fls. 48-51 alega, em resumo, que a
Receita Estadual ao negar a Certidão Negativa, agiu corretamente, visto que se
baseou no art. 135, III, do CTN. Isto é, os diretores, gerente ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos
correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso
de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.
Com isso, aduz que o direito líquido e certo em jogo é o da autoridade impetrada
em não fornecer a certidão negativa de débitos. Até porque, se o fizer estaria sujeita
à falta grave, disposto no §1º do art. 839 do decreto estadual nº 4373/98.
Portanto, alega que a negativa da Receita foi com a finalidade de preservar o
interesse do Estado. Requer assim, reforma da r. Sentença (fls. 43-46), com a
conseqüente denegação da segurança pedida.
O Estado do Espírito Santo na Apelação de fls. 58-62, entende que ao contrário do
posicionamento do MM Juiz, o não pagamento de tributo, por constituir infração de
lei, importa em responsabilidade pessoal e solidária do diretor, do gerente ou do
representante das pessoas jurídicas de direito privado, como elucida o art. 135 do
CTN.
Por fim, argumenta ausência dos pressupostos da ação mandamental, pois não
ocorreu ato abusivo ou ilegal da autoridade dita coatora, não existindo direito
líquido e certo a ser tutelado, assim, requer a reforma da r. Sentença de fls. 43-46,
denegando a segurança concedida.
O APELADO não apresentou Contra-Razões, assim como consta a certidão de fl.
53-v.
Parecer do MP às fls. 67-71, que opina para que se negue provimento a remessa,
mantendo-se prejudicado os recursos voluntários.
Às fls. 81, o MP toma coma entendimento do “parquet” às razões recursais de fls.
49-50.
É o relatório. DECIDO.
Tratando-se de matéria consolidada nos tribunais superiores, decido na forma do
art. 557 do CPC.
O eminente e culto magistrado de primeiro grau na r. Sentença de fls. 43-46, julgou
procedente o pedido, reconheceu a ilegalidade praticada pela autoridade coatora e,
concedeu ordem para que a mesma emita certidão negativa ao impetrante, “in
casu”, Apelado.
O MP em sua apelação (fls. 48-51), admite que o fato de alguém ser sócio de uma
empresa não o torna responsável pelas dívidas da sociedade. Contudo, argumenta
que o Apelado é administrador da empresa, sendo-o responsável pela tal.
Pois bem, o fato dos débitos constarem no nome do Apelado, não implica na não
concessão da Certidão, desde que não fosse diretor, gerente ou representante das
pessoas jurídicas de direito privado, como dispõe art. 135 do CTN.
Afinal, está consolidado no art. 135, III, do Código Tributário Nacional que são
pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias
resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatuto, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de
direito privado.
No entanto, assim como aduzido na ação mandamental, os débitos em nome do
Apelado “são relativos a outras empresas das quais o Impetrante também é
representante” (fl. 05) [Grifo Nosso].
65
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Ora, se no próprio Mandado de Segurança o Impetrante admite ser representante
das empresas devedoras, não resta dúvida que o referido artigo (art. 135, III do
CTN) incide no caso em questão.
Nesse sentido, tenho que a Receita Federal seguiu o princípio da legalidade, pois a
situação irregular do Apelado foi que ensejou a negativa da certidão.
Afinal, assim como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito
Administrativo. 15ª edição. São Paulo: Malheiros Editoras, 2003 – página 92), ”o
princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta
deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática”.
Aliás, insta destacar o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça
acerca do tema:
TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - REPRESENTANTES
DAS PESSOAS JURÍDICAS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. A
pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros e os sócios não
respondem pelas dívidas da sociedade, a não ser quando diretores, gerentes e
representantes dela ajam com infração à lei, ao contrato social ou estatuto.
Não se configura hipótese de recusa à expedição de Certidão Negativa de
Débito ao sócio da pessoa jurídica, o fato de a sociedade estar em débito
com a Fazenda Pública. Recurso improvido. (REsp 333.267/ES, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.10.2001, DJ 19.11.2001 p.
244)[Grifo Nosso].
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS
TRIBUTÁRIAS DA SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS
SÓCIOS-GERENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. No
Superior Tribunal de Justiça, prevalece entendimento segundo o qual os
diretores, gerentes, ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado
são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração
à lei, contrato social ou estatutos. A falta de recolhimento de tributos
constitui, por si só, infração à lei apta a ensejar a responsabilidade pessoal
dos sócios-gerentes pelos impostos devidos pela empresa, nos moldes do que
preconiza o inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Agravo
conhecido e provido. (AgRg no REsp 91.859/ES, Rel. Ministro CASTRO FILHO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27.03.2001, DJ 13.08.2001 p. 84)[Grifo Nosso].
RESPONSABILIDADE PESSOAL - REPRESENTANTES DAS PESSOAS
JURIDICAS - CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS. A PESSOA
JURIDICA TEM EXISTENCIA DISTINTA DE SEUS MEMBROS E OS
SOCIOS NÃO RESPONDEM PELAS DIVIDAS DA SOCIEDADE, A NÃO
SER QUANDO DIRETORES, GERENTES E REPRESENTANTES
DELA AJAM COM INFRAÇÃO A LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU
ESTATUTO. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 79.155/CE, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.04.1998, DJ 08.06.1998 p.
14) [Grifo Nosso].
RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS - DIVIDA TRIBUTARIA CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. NÃO SE TRATANDO DE
DIRETORES, GERENTES OU REPRESENTANTES DA EMPRESA
DEVEDORA, NÃO SE PODE NEGAR O FORNECIMENTO DE
CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. RECURSO IMPROVIDO. (REsp
93.059/ES, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
31.03.1998, DJ 18.05.1998 p. 30)[Grifo Nosso].
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE ENEDINA MARVILA DA SILVA
Advogado(a) VANDA B PINHEIRO BUENO
PARTE CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARATAIZES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, mercê da r.
Sentença de fls. 179/183, que julgou procedente o pedido formulado no writ em
epígrafe, anulando a nomeação de Comissão de Justiça ad hoc para funcionar no
processo legislativo referente ao projeto de lei nº 436/00 (que visava a autorizar o
Poder Executivo de Marataízes a pagar abono aos servidores do Município).
Parecer da Douta Procuradora de Justiça às fls. 195/200, opinando pela
confirmação da r. Sentença.
Aplico a súmula nº 253 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e
decido com fundamento no art. 557 do CPC.
Conforme se depreende da documentação acostada (cf. docs. fls. 90/91
e 133/135), a Impetrante é Presidente da Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação Final da Nobre Câmara de Vereadores do Município de
Marataízes.
Investida dessa função, incumbe-lhe, à Impetrante, elaborar pareceres
em nome da Comissão que preside, com vistas à aprovação ou à reprovação dos
projetos de lei que tramitarem na Casa Legislativa do Município.
Pelo que se lê, no entanto, da Ata da Sessão Extraordinária do dia
20.12.00, os edis presentes à Sessão nomearam ad hoc uma nova Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, para que ela apresentasse desde logo parecer
referente ao projeto nº 436/00.
Ocorre que a Impetrante – Presidente da Comissão Permanente
subitamente substituída pela ad hoc – somente não havia elaborado seu parecer,
porque ainda aguardava informações solicitadas ao Ilmo. Sr. Secretário de Finanças
do Município.
Não se justificava, portanto, a criação de uma comissão ad hoc para a
apreciação do projeto em tela.
Primeiramente, porque não existe previsão regimental que autorize essa
conduta dos edis do Município de Marataízes. Bem ao contrário, o art. 59, §3º da
Câmara de Vereadores desse Municípo autoriza apenas a nomeação de um Relator
ad hoc para a elaboração de parecer à Mesa, e isso somente na hipótese de todos os
prazos regimentais haverem transcorrido, injustificadamente, sem a apresentação de
parecer pela Comissão Permanente.
O caso dos autos, no entanto, discrepa da hipótese regimental por pelo
menos dois motivos. Primeiramente, pela peculiaridade de haver sido constituída
toda uma nova Comissão ad hoc (e não apenas um Relator) para a deliberação acerca
do projeto de lei nº 436/900. Depois, e supondo que a irregularidade apontada não
fosse bastante para acoimar de invalidade o processo legislativo em questão, é de se
registrar que a constituição da Comissão ad hoc ocorreu enquanto se aguardava
resposta às informações, que reputo indispensáveis, solicitadas pela Impetrante ao
Ilmo. Sr. Secretário de Finanças do Município (para que, de posse delas, pudesse
aquela Casa de Leis avaliar com o mínimo de segurança a viabilidade orçamentária
do projeto em apreço).
Patente e sem justificação, portanto, a violação ao direito líquido e certo
da Impetrante.
Ante o exposto, CONHEÇO DA REMESSA E CONFIRMO A R.
SENTENÇA.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 16 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador Substituto.
Concluo, assim, que ambas apelações reclamam razão.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO dos recursos
de apelação, E LHES DOU PROVIMENTO, para denegar a segurança
concedida na r. Sentença de fls. 43-46.
Intime-se. Publique-se na íntegra.
Vitória - ES, 12 de julho de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
10- Remessa Ex-officio Nº 69000099759
COMARCA DE MARATAÍZES
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARATAIZES
11- Apelação Civel Nº 43060000023
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
APTE CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA
Advogado(a) FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a) REQUERIDO EM CAUSA PROPRIA
APDO BANCO DOBRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) EMIR Y TESCH
Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
Advogado(a) RONALDO GIARETTA
66
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de apelação cível interposta por Christina Maria
Foerger de Paula em face da r. Sentença que resolveu o mérito nos termos do artigo
269 inc. IV do CPC.
Às fls. 247-248, a Apelante pugna pela reforma in totum da sentença de
primeiro grau.
Contra razões as fls.253-259. Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relato abreviado.
Tratando-se de matéria consolidada nos Tribunais Superiores, decido na
forma do art. 557 do Código de Processo Civil.
O MM. Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo por
entender haver decorrido o prazo prescricional conforme preceitua o artigo 27 do
Código de Defesa do Consumidor.
A recorrente em sua peça recursal sustenta ter havido error in judicando
na sentença. Aduz, que sua relação com o banco recorrido não se trata de relação
consumeirista pois a mesma “nada vendeu nem emprestou” ao apelado. Aduz,
portanto, ser indevida a aplicação do CDC ao caso em tela.
É nítida a improcedência do presente recurso.
O Superior tribunal de Justiça já tem como pacificado o entendimento
de que a relação Banco-Cliente deve ser regida pelo Código de Defesa do
Consumidor. Assim consagrou o enunciado da súmula 297 daquela Corte:
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
(SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149)
O Resp 541.813/SP deixou bastante claro que:
Inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Precedentes da Corte.
1. Dúvida não mais existe no âmbito da Corte no sentido de que se aplica o Código
de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre as instituições financeiras e
seus clientes.
2. A inversão do ônus da prova está no contexto da facilitação da defesa, sendo o
consumidor hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, dependendo, portanto, de circunstâncias concretas, a critério do Juiz.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 541.813/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25.05.2004, DJ 02.08.2004 p. 376)
No presente caso, a apelante pleiteia indenização por danos materiais
decorrentes de supostas movimentações financeiras indevidas em sua conta
corrente. Como correntista da instituição financeira, a requerida encontra-se
indubitavelmente na condição de consumidora, utilizadora dos diversos serviços
prestados pelo banco. Ainda que não tenha “vendido nem emprestado” nada a
referida instituição. Entendo que a única hipótese que se admitiria a presente
discussão seria se, hipoteticamente, a apelante tivesse obtido crédito da instituição
financeira com o intuito de obter lucro em atividades comerciais. O que não
ocorreu. Somente nessa hipótese, portanto, seria possível admitir-se a possível
descaracterização do correntista da condição de “destinatário final” proclamada no
artigo 2º do CPC.
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas,
sem maiores considerações, CONHEÇO dos recurso de apelação e lhe NEGO
PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 16 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto
12- Agravo de Instrumento Nº 24069008423
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EVELYN BRUN CONTE
AGVDO CARLOS TADEU CARVALHO DE MENEZES
Advogado(a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado Estado do
Espírito Santo em face da decisão de fl. 78 que suspendeu os efeitos do ato que
reprovou o Agravado no teste físico do concurso público para Delegado de Polícia
Substituto.
Nas razões, fls. 02/23, o Agravante alega, em síntese: I) que a inscrição
no concurso implica aceitação das normas contidas no edital; II) que o Agravado
não atingiu os índices mínimos na prova de capacidade física; III) que a pretensão
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
do Agravado necessita de dilação probatória; IV) que o Judiciário não pode
pronunciar-se sobre mérito administrativo; V) que o Agravado deve promover a
citação de todos os candidatos aptos na prova de capacidade física, por se tratar de
litisconsórcio passivo necessário; VI) que o Agravado ainda não foi submetido à
perícia médica, e, por isso não poderia ser considerado deficiente físico; VII) que o
teste de capacidade física tem o objetivo de apurar se a deficiência do candidato é
ou não compatível com o cargo de Delegado da Polícia Civil; VIII) que as
atribuições do cargo de delegado são distintas das funções do cargo ocupado pelo
Agravado, qual seja, perito; IX) que o teste de capacidade física não foi
desproporcional.
Ressaltou que haverá ofensa ao princípio da eficiência se houver a
aprovação de candidatos sem aptidão física para o cargo de Delegado da Polícia
Civil. Isso porque a atividade de delegado requer uma boa condição física.
Assim, o Agravante requereu o regular processamento do recurso, para
que, inicialmente, lhe seja atribuído o efeito suspensivo, na forma do artigo 527, III,
do CPC. E, quando do julgamento do recurso, a anulação da decisão proferida pelo
magistrado de primeiro grau.
Ao realizar a análise do pedido de efeito suspensivo, proferi decisão de
fls. 86/91, concedendo ao recurso efeito parcialmente suspensivo, para autorizar o
Agravado a realizar as etapas posteriores do concurso público até a investigação
criminal e social, inclusive.
Ressaltei que a participação no curso de formação dependeria de uma
cognição exauriente, somente podendo ser autorizada em sentença, na hipótese de
procedência do pedido.
O Agravado apresentou contra-razões às fls. 96/107. Preliminarmente,
requereu o não conhecimento do recurso pela inobservância do artigo 524, inciso
III do Código de Processo Civil.
No mérito, arguiu que a matéria sub examine não necessita de dilação
probatória, vez que por ser deficiente físico tem o direito de realizar prova física
diferenciada.
Ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se acerca do
mérito do ato administrativo. Todavia, o Judiciário deve manifestar-se no presente
caso, porque haveria a violação dos direitos dos deficientes físicos de serem tratados
com igualdade, na medida de suas desigualdades.
Disse que a atividade desenvolvida por um Delegado de Polícia e
praticamente intelectual. Assim, o Agravado concluiu não haver incompatibilidade
entre as atribuições inerentes ao mencionado cargo público e sua deficiência física.
Por fim, requereu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso.
Alternativamente, requereu a improcedência do Agravo de Instrumento, para
manter a decisão agravada.
D. Procurador de Justiça emitiu parecer, fls. 104/108, opinando pelo
conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento.
Brevemente relatados.
DECIDO.
A matéria encontra-se consolidada nos Tribunais Superiores, bem como
nesse Tribunal de Justiça. Assim sendo, julgo com base no art. 557 do CPC.
Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo, fundamentei a decisão de fls.
86/91, nos seguintes termos:
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Banca
Examinadora de Concurso Público pode realizar exigências físicas para a aprovação
do candidato, desde que razoáveis, conforme aresto abaixo transcrito:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - CARGO DE TÉCNICO
PENITENCIÁRIO - EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - REVISÃO DE
PROVA REALIZADA EM CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
DESPROVIDO. 1. Havendo previsão em edital, a exigência de realização de teste
de aptidão física, além de legal, atende aos princípios da razoabilidade e da
eficiência, pois, o exercício das atribuições atinentes ao cargo de Técnico
Penitenciário exigirá do servidor habilidades físicas relacionadas à destreza,
agilidade, flexibilidade, força e capacidade respiratória. 2. Sobre a capacidade física
para o exercício do cargo de Técnico Penitenciário, tendo a Recorrente sido
considerada inapta, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora
do concurso, mormente porque a revisão da prova demanda dilação probatória.
Precedentes. 3. Recurso ordinário desprovido. (Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança nº 19826/MS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, DJ de 20.2.2006). Grifo nosso.
Todavia, também é pacífico o entendimento de que a Constituição da
República Federativa do Brasil assegura reserva de percentual de vagas aos
candidatos portadores de deficiência física para provimento de cargo público,
conforme arestos abaixo colacionados:
67
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO
PÚBLICO - CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL DEFICIÊNCIA VISUAL - RESERVA DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL PRETERIÇÃO DO CANDIDATO EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO FÍSICA INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Reconhece-se como
discriminação legal em concurso público a chamada reserva de vagas para os
portadores de necessidades especiais, prevista no art. 37, inciso VIII, CR/88; no art.
2º, inciso III, alínea "d", da Lei nº 7.853/89; no art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/90, e no
art. 37 do Decreto nº 3.298/99. 2. Se a lei e o edital previram a reserva de vagas aos
portadores de necessidades especiais e se a autoridade coatora aceitou a inscrição e
submeteu a candidata a exames objetivos, não há motivo para não nomea-la, pela
simples alegação de sua limitação total da visão. 3. O serviço público deve ser
tecnologicamente aparelhado para o desempenho de atividades por agentes
portadores de necessidades especiais, para atender ao princípio da isonomia e da
ampla acessibilidade aos cargos públicos. 4. Recurso provido. (Recurso Ordinário
em Mandado de Segurança nº 18401/PR, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 2.5.2006).
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. AFERIÇÃO DE PARÂMETROS DE
LEGALIDADE.
POSSIBILIDADE.
CONCURSO
PÚBLICO
PARA
PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO.
EDITAL 1/2001. CRITÉRIO REGIONALIZADO. PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE VAGAS EM CADA
TURMA DE CONVOCAÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 37,
VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, § 2º, DA LEI 8.112/90. ART.
37, § 2º, DO DECRETO 3.298/99. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
SEGURANÇA DENEGADA. 1. É possível a impetração de mandado de
segurança para aferir parâmetros de legalidade da Administração na aplicação das
normas constitucionais, legais e do edital em concurso público. Hipótese em que
não se aprecia aspectos relacionados à conveniência e oportunidade do ato
administrativo. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. 2. A
Constituição Federal, em seu art. 37, inc. VIII, assegura reserva de percentual de
vagas aos candidatos portadores de deficiência para provimento de cargo ou
emprego público. Nos termos do art. 5º, § 2º, Lei 8.112/90, o percentual máximo a
ser observado é de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame. 3. No
Concurso Público para Provimento de Vagas no Cargo de Fiscal Federal
Agropecuário, regido pelo Edital 1/2001-MA, de 14/10/2001, foi reservado o
percentual de 5% (cinco por cento) por especialidade/área aos portadores de
deficiência e prevista a convocação dos candidatos aprovados na primeira etapa em
2 (duas) turmas para participação do Curso de Formação (segunda etapa). 4. Ante a
peculiaridade desse certame, realizado de forma regionalizada e com a formação de
2 (duas) turmas distintas para a segunda etapa, mostra-se razoável a interpretação
conferida pela Administração às regras do edital, ao determinar a observância do
referido percentual em cada turma, separadamente. 5. Hipótese em que o
impetrante, que concorreu às vagas destinadas aos não-deficientes, embora tenha
participado do Curso de Formação por força de liminar concedida nos autos do MS
8.205/DF, deixou de ser nomeado porque convocados 3 (três) candidatos
portadores de deficiência na segunda turma, considerando que o cálculo do
percentual gerou a fração de 2,2 (dois vírgula dois) e, por força do Decreto
3.298/99, deve ser observado, nesses casos, o número inteiro subseqüente. 6. Os
portadores de deficiência figuram em lista própria de classificação em concurso
público. Por conseguinte, não obstante possam atingir média inferior aos demais
candidatos, e ainda serem convocados e nomeados, essa circunstância não
demonstra, por si só, preterição. Precedente. 7. Segurança denegada. (Mandado de
Segurança nº 8482/DF, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 14.9.2005).
Grifo nosso.
O edital, fls. 42/43, estabelece normas acerca das vagas destinadas aos
portadores de deficiência física. Verifico que o Agravado teve sua inscrição deferida
para concorrer na condição de portador de deficiência, fls. 37. Assim, em cognição
sumária, entendo que o Agravado preencheu todos os requisitos necessários para
participar do concurso como deficiente físico, devendo ter sido tratado como tal.
Constato que a matéria fática, qual seja, definir se o Impetrante é
portador ou não de deficiência, refoge à via estreita do Mandado de Segurança, por
necessitar de dilação probatória.
Em cognição sumária, entendo que assiste parcial razão ao Agravante,
vez que as regras editalícias, referente a realização da prova física, encontram-se
devidamente expostas, fls.48/50.
O item 9.1 do Edital, fl 48, dispõe: “A prova de aptidão física, de caráter
eliminatório, visa avaliar a capacidade do candidato para desempenhar as tarefas
típicas da categoria funcional.”
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
No entanto, o teste de aptidão física corresponde a uma das etapas do
concurso público. O edital, fls. 41/65, estabelece as etapas: a) provas de
conhecimento (objetivas e de redação); b) prova de aptidão física; c) exames
psicopatológicos; d) avaliação de títulos; d) investigação criminal e social; e) curso de
formação profissional.
Nessa medida, entendo - em cognição incompleta - haver justificativa
para afastar, parcialmente, a eficácia da decisão de fl. 78. Entendo que o Agravado
possui o direito de participar das demais etapas do concurso público, até o
julgamento do Agravo de Instrumento. Esclareço que, caso aprovado em todas as
etapas, não poderá tomar posse, tampouco exercer quaisquer atividades inerentes ao
cargo.
Assim, concedi ao recurso o efeito parcialmente suspensivo, para
autorizar o Agravado a realizar as etapas do concurso até a investigação criminal e
social, inclusive. Todavia, ressaltei que a participação no curso de formação
dependeria de uma cognição exauriente, somente podendo ser autorizada em
sentença, na hipótese de procedência do pedido.
O D. Procurador de Justiça, ao emitir seu parecer, assim se manifestou,
in verbis:
Assim sendo, não tendo sido demonstrado pelo Agravante, a flagrante
ilegalidade ou abuso de poder praticado pelo Magistrado na decisão guerreada,
somando ao fato de não conseguir demonstrar o risco de lesão grave e de difícil
reparação, além de restarem patentes a existência dos requisitos para a concessão da
liminar postulada, não vejo como prosperar o recurso interposto, para fins de
reforma total da decisão guerreada.
Assim, comungo com o entendimento exposto pelo eminente relator, ao
analisar o pedido de efeito suspensivo, de que, em cognição sumária, se deve
permitir ao Agravado, participar das demais etapas do Concurso Público, até a
investigação criminal e social, inclusive, devendo a participação no curso de
formação ficar condicionada à cognição exauriente que somente se alcançará com a
prolação da Sentença, na hipótese de procedência do pedido.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, conheço do
agravo de instrumento, e lhe dou parcial provimento para autorizar o Agravado a
realizar as etapas do concurso público em questão até a investigação criminal e
social, inclusive.
Esclareço que a participação no curso de formação dependerá de
cognição exauriente, somente podendo ser autorizada em sentença, no caso de
procedência do pedido.
Intimem-se.
Oficie-se o MM. Juízo de primeiro grau sobre o teor desta decisão.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 16 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR
Desembargador Substituto em exercício.
13- Apelação Civel Nº 13040014360
COMARCA DE CASTELO
APTE SPGAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS
Advogado(a) DOUGLAS GIOVANNI
Advogado(a) JOAO ADUARDO NWEGRAO DE CAMPOS
Advogado(a) JOSE ANTONIO MACHADO
Advogado(a) JOSE DOMINGOS VIEIRA JUCA
Advogado(a) LUIS CLAUDIO GARCIA DE ALMEIDA
Advogado(a) MARCIO MAGNO CARVALHO XAVIER
Advogado(a) PAULO DA SILVA RUBINO
Advogado(a) REGINA CELIA BOYD COSTA
Advogado(a) THAIS MARTINS SABBAG
APDO LIDERGAS LTDA EPP
Advogado(a) ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Advogado(a) KAMILLE H. P. DE ALBUQUERQUE
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de apelação cível interposta por Spgas distribuidora de
Gás LTDA em face da r. Sentença de fls. 110/112 que julgou parcialmente
procedente o pedido formulado na ação com pretensão de cobrança interposta pela
ora Apelante.
68
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Não há contra-razões.
Tratando-se de matéria consolidada nos tribunais superiores, decido
com fulcro no artigo 557 do CPC.
O MM. Juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença guerreada,
condenou o demandado, ora Apelado, ao pagamento das faturas em atraso,
totalizando o montante de R$ 113.569,38 (cento e treze mil, quinhentos e sessenta e
nove e trinta e oito centavos). O r. Decisum aplicou juros e correção monetária ao
valor da condenação, com incidência a partir da data da citação. Aduziu que não foi
comprovada anterior constituição em mora do demandado. A presente peça
recursal visa a manter a incidência dos valores relativos aos juros e correção
monetária corrigidos a partir da data do vencimento da obrigação.
A magistrada de primeiro grau, ao julgar improcedente a demanda,
afirmou que o demandante não provou o momento exato da constituição em mora
do Apelado, apenas colacionou aos autos documentos unilaterais sem qualquer
espécie de notificação.
No entanto, o caput do artigo 960 do Código Civil de 1916 é claro ao
estabelecer que, em obrigações com vencimento certo, os juros são contados a
partir data do vencimento da obrigação:
Art. 960. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida no seu tempo constitui
de pleno direito em mora o devedor.Não havendo prazo assinado, começa ela desde
a interpelação, notificação, ou protesto.
Logo, havendo inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu
vencimento, fica o devedor, automaticamente, constituído em mora. Neste sentido,
é pacífica a jurisprudência das cortes superiores:
CEDULA DE CREDITO COMERCIAL. FLUENCIA DOS JUROS DE
MORA.CUIDANDO-SE DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LIQUIDA, OS
JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO VENCIMENTO DO
TITULO. ART. 960, 1A. ALINEA, DO CODIGO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
(REsp 19.719/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 23.11.1993, DJ 07.02.1994 p. 1185)
E ainda:
OBRIGAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - MORA. Havendo prazo certo para o
cumprimento da obrigação, a mora opera-se de pleno direito,
independentemente de qualquer ato ou iniciativa do credor, por aplicação da regra
dies interpellat pro homine (STJ - Ac. unân. da 4ª T. publ. no DJ de 4-5-92 - Rec.
Esp. 9.860-PR - Rel. Min. Barros Monteiro).
O que se discute no presente recurso é matéria unicamente de direito. O direito de
o autor receber as faturas não adimplidas já foi reconhecido pelo magistrado a quo e
transitou em julgado O apelante (fls. 05-15) colacionou aos autos faturas com
vencimento determinado que não foram adimplidas conforme relatado. Tais
documentos não foram impugnados pelo requerido, ora apelado, incidindo a
máxima qui tacet, consentire videtur. Dessa forma, faz-se cristalino o consentimento do
apelado quanto aos vencimentos anexados aos autos. Logo, tenho que os juros de
mora devem ser contatos a partir da data do vencimento das faturas em atraso.
ANTE O EXPOSTO, nos termos das fundamentações acima aduzidas,
sem maiores considerações, CONHEÇO dos recurso de apelação e lhe NEGO
PROVIMENTO.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 17 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto
14- Apelação Civel Nº 24020125464
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE PALACIO DAS TINTAS LTDA
Advogado(a) ANTONIO ESCALFONI JUNIOR
Advogado(a) JOSE ARAUJO BARBOSA
Advogado(a) LUCIANA FONSECA DE LIMA
APDO FINASA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Advogado(a) ANA LUCIA DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA
Advogado(a) CESAR AUGUSTO L TOLEDO DA SILVA
Advogado(a) CLÁUDIO FERREIA
Advogado(a) CLOVIS ROBERTO CORRÊA
Advogado(a) HEBER GOMES Y. GOMES
Advogado(a) MARIA HELENA KILL
Advogado(a) PAULO CELSO POMPEU
Advogado(a) ROSÂNGELA CLAUDINO PEDROSO GENTIL
Advogado(a) WILSON SANCHES MARCONI
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Cuidam os autos de Apelação Cível interposta por PALACIO DAS
TINTAS LTDA em face de FINASA LEASING ARRENDAMENTO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
MERCANTIL S/A, eis que irresignada com a r. Sentença de fls. 147/155, que
julgou procedente o pedido de reintegração de posse sobre um automóvel, objeto
de contrato de leasing.
Razões do recurso às fls. 158/181, em que a Apelante alega,
inicialmente, que lhe foi cerceada a defesa, na medida em que o MM. Magistrado a
quo proferiu a r. Sentença sem conceder à Apelante oportunidade para produzir
“prova robusta, principalmente prova pericial, posto que [sic] somente através desta
perícia técnica poder-se-ia demonstrar toda a argumentação da Apelante”.
Prossegue, afirmando que o MM. Magistrado a quo aplicou
indevidamente a técnica do julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, I).
No mérito, aduz que o contrato de leasing subjacente à lide apresenta
várias cláusulas e cobranças abusivas, tais como cumulação da comissão de
permanência com os juros de mora e com a multa contratual.
Pede, com base nos argumentos acima, a reforma integral da r. Sentença.
Contra-razões às fls. 185/191.
É o relatório.
Decido com fundamento no art. 557 do CPC.
DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Não obstante o brilho com que se houve o Ilustre e Culto Advogado,
tenho que a preliminar deve ser rejeitada.
Não ocorre cerceamento de defesa quando o juiz decide com base nas
provas já submetidas ao contraditório, por considerá-las suficientes ao deslinde da
quaestio de meritis.
Nesse sentido, consolidada a jurisprudência do Colendo Superior
Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO.
ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO-OCORRÊNCIA DE
CERCEAMENTO
DE
DEFESA.
REEXAME
DO
CONJUNTO
PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 07/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
[...]
3. Decisão a quo clara e nítida, sem omissões, obscuridades, contradições ou
ausência de motivação. O não-acatamento das teses do recurso não implica
cerceamento de defesa. Ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que
entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas
partes, mas sim com seu livre convencimento (CPC, art. 131), usando fatos, provas,
jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao
caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero
expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há vício para suprir.
Não há ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria é abordada no aresto a quo.
4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar
a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de
provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu
entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a
produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide.
5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, “a tutela jurisdicional deve ser
prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da
controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre
convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de
prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar
cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e que “o magistrado
tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de
audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo
documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e
instruir seu entendimento” (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de
17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix
Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel.
Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel.
Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da
Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min.
Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa.
7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos.
Na via Especial, não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em
prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal
(Súmula nº 07/STJ).
[...]
69
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
(AgRg no REsp 839.217/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 05.09.2006, DJ 02.10.2006 p. 240).
Foi o que ocorreu in casu, havendo o MM. Magistrado a quo formado seu
convencimento e decidido com base na prova documental já produzida.
Rejeito, pois, a preliminar.
DA APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC
Melhor sorte não assiste à alegação de ofensa ao art. 330, I, do CPC, por
impossibilidade de se julgar antecipadamente a lide em tela.
Reiteram-se, aqui, as razões expendidas acima, para afastar a alegação de
cerceamento de defesa. Mais do que mera faculdade, tem o Magistrado o dever de
julgar antecipadamente a lide quando considerar suficiente o material probatório já
coligido aos autos e submetido ao contraditório (normalmente, provas
documentais).
No mesmo sentido, invoco a jurisprudência consolidada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça. In verbis:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
AVERIGUAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. DESNECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO
MAGISTRADO.
ACERVO
DOCUMENTAL
SUFICIENTE.
INOCORRÊNCIA
DE
CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRECEDENTES MÚLTIPLOS.
[...]
4. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, “a tutela
jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que
possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de
decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base
em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que
não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide” e
que “o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando
a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o
acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear
e instruir seu entendimento” (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de
17/05/99) 5. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. FELIX
FISCHER; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER; REsp nº
66632/SP, Rel. Min. VICENTE LEAL, REsp nº 67024/SP, Rel. Min.
VICENTE LEAL; REsp nº 132039/PE, Rel. Min. VICENTE LEAL; AgReg no
AG nº 111249/GO, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; REsp nº
39361/RS, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA; EDcl nos EDcl no REsp
nº 4329/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA; AgReg no AG nº 14952/DF,
Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA.
6. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pericial
pleiteada.
[...].
(AgRg no REsp 614.221/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18.05.2004, DJ 07.06.2004 p. 171).
No caso em tela, por entender que o acervo documental já existente nos
autos bastava para lastrear seu entendimento, o MM. Magistrado a quo nada mais fez
senão observar o dever de julgamento antecipado da lide.
Havendo o MM. Magistrado a quo cumprido estritamente seu dever,
nenhuma irregularidade resultou da aplicação do art. 330, I, do CPC.
Rejeito, portanto, a preliminar argüída.
DO MÉRITO
Em que pese a refinada técnica argumentativa do Nobre e Combativo
Causídico, tenho que o recurso deve ser desprovido.
Afinal, os documentos trazidos aos autos pela própria Apelante (fls.
62/79) demonstram com clareza que não foram adimplidas todas as prestações
devidas em razão do contrato de leasing celebrado entre as partes (instrumento
fotocopiado às fls. 60/61v.).
Conseqüência do inadimplemento nos contratos de arrendamento
mercantil (leasing) é a ofensa à posse indireta mantida pelo arrendante, o que lhe abre
ensejo à reintegração da posse do objeto arrendado, acaso não quitado o saldo
devedor pelo arrendatário.
É exatamente o que sucedeu no caso em tela, não podendo prevalecer o
argumento de que a cobrança antecipada do VRG descaracteriza o contrato
celebrado de leasing para compra e venda com reserva de domínio.
Aliás, esse ponto está totalmente pacificado pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, que, com a edição da súmula nº 293, lançou seu entendimento
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
derradeiro sobre a questão. Transcrevo-o: “Súmula nº 293: A cobrança
antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato
de arrendamento mercantil”. (grifei).
Judiciosa, portanto, a r. Sentença objurgada, uma vez que os autos
demonstram à saciedade (cf. docs. fls. 62/79) o fato do inadimplemento contratual,
caracterizador do esbulho e deflagrador do direito à reintegração na posse do
automóvel arrendado.
Quanto às alegações da Apelante, de que há cláusulas abusivas e
cobranças indevidas decorentes do contrato, tais argumentos não dizem respeito à
presente lide, mas formam o objeto de demanda revisional, ainda pendente de
julgamento em primeiro grau de jurisdição. Assim, não podem ser apreciadas nesta
oportunidade, devendo-se aguardar o desfecho da demanda revisional para que,
eventualmente, possam ser devolvidas ao órgão ad quem.
Impõe-se, portanto, no presente caso, a reintegração da Apelada na
posse do automóvel. E uma vez que a reintegração é conseqüência da rescisão
contratual, impedindo assim a alienação do domínio à Arrendatária-Apelante, mister
que a Apelada lhe devolva os valores cobrados antecipadamente a título de VRG.
Nesse sentido, aliás, encontra-se consolidada a jurisprudência do
Colendo STJ, in verbis:
CIVIL
E
PROCESSUAL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. VRG.
DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO.
I. Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora,
possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua
compensação com o débito remanescente.
Precedentes.
II. Agravo improvido.
(AgRg no REsp 601.175/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 29.06.2006, DJ 04.09.2006 p. 274)
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO
PROVIMENTO para confirmar a reintegração da Apelada na posse do automóvel
pretendido, determinando-lhe que RESTITUA À APELANTE OS VALORES
COBRADOS ANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE V.R.G.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.
Vitória, 16 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
Desembargador Substituto.
15- Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC) Nº 47040033111
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) ADILSON GUIOTTO TORRES
Advogado(a) ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Advogado(a) ANA LUCIA COELHO DE LIMA
Advogado(a) ANDREA NEVES REBELLO
Advogado(a) BRAZ ARISTOTELES DOS REIS
Advogado(a) CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Advogado(a) ELISABETH DA FONSECA RIBEIRO
Advogado(a) EMIR JOSE TESCH
Advogado(a) FRANCISCO ASSIS SANTOS SOARES
Advogado(a) HELMAR POTRATZ
Advogado(a) JOSE MIGUEL RIBEIRO VIONET
Advogado(a) LUIZ PRETTI LEAL
Advogado(a) PAULO CESAR BUSATO
Advogado(a) PAULO LIRIO
Advogado(a) RONALDO GIARETTA
AGVDO IMENOSPEN IND MECANICA NOSSA SENHORA DA PENHA
LTDA
Advogado(a) RONALDO DOS SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL SA em
face da decisão monocrática de fls. 103-107, que negou provimento ao recurso de
apelação, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.
Segundo o recurso de fls. 02-06, o Agravante alega, inicialmente, que
“conforme se deflui das razões de Apelação, o Apelante expressamente requereu a
aplicação ao caso do Parágrafo Único do art. 21 do CPC, presente que estão, no
caso, os seus requisitos”. Registra, ainda, que o “Exeqüente/Apelante/Agravante,
70
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
de fato, sucumbiu em parte mínima dos pedidos, daí decorrendo a conclusão de que
não houve sucumbência recíproca como reconhecido” (fls. 04).
Ao final, cita precedentes jurisprudenciais e pede provimento ao recurso.
Como se sabe, o agravo interno possibilita a reconsideração total ou
parcial da decisão monocrática. No caso dos autos, verifico que a reconsideração
parcial se impõe.
A discussão cinge-se às verbas sucumbenciais. O banco Agravante
pretende a declaração da sucumbência recíproca, pois os embargos à execução
foram acolhidos em parte. Realmente a empresa Embargante, ora Apelada, deduz
várias pretensões na inicial. A sentença de fls. 72-75 acolheu apenas o pedido de
afastamento da comissão de permanência.
Na decisão monocrática agravada citei dois precedentes do colendo
Superior Tribunal de Justiça que determinam a compensação de honorários na
hipótese de sucumbência recíproca:
CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INCIDÊNCIA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64.
LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.
COMISSÃO
DE
PERMANÊNCIA.
COBRANÇA. ADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. I Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente
são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa
de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma
consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de
juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. II - Vencido o prazo para pagamento da
dívida, admite-se a cobrança de comissão de permanência. A taxa, porém, será a
média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, desde que limitada ao
percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou
moratórios, correção monetária ou multa contratual. III - A taxa referencial
somente pode ser adotada, como indexador, quando pactuada. IV - Na linha da
jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, admite- se a compensação de
honorários advocatícios em casos de sucumbência recíproca, não havendo
incompatibilidade entre os artigos 21 do Código de Processo Civil e 23 do
Estatuto da Advocacia. Recurso especial provido. (STJ - REsp 615095 - MS
(2003/0225292-1) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 08.09.2005) (grifos não
originais)
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO.
CABIMENTO.
COMISSÃO
DE
PERMANÊNCIA.
COBRANÇA.
ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. I - A capitalização mensal dos juros somente é possível quando
pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. II - Admite-se a
cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da dívida, em
conformidade com a taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada à taxa pactuada no contrato, desde que não cumulada com juros
remuneratórios nem correção monetária. III - Os ônus da sucumbência e os
honorários advocatícios devem ser suportados na proporção da derrota e
vitória da cada parte. Decisão provida em parte. (STJ - REsp 615.025 - RS
(2003/0221706-2) - 3ª T. - Rel. Min. Castro Filho - DJU 14.04.2005) (grifos não
originais)
Realizando nessa ocasião uma nova reflexão, entendo que as razões do
Agravante, nesse particular, prevalecem. Ao acatar apenas uma das pretensões, a
empresa Apelada saiu vencedora em menor parte. Logo, cumpre aplicar a regra do
art. 21 do CPC no caso vertente.
ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 557 do CPC, REFORMO
EM PARTE a decisão monocrática de fls. 103-107 para DECLARAR
COMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em virtude da
sucumbência recíproca.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra.
Vitória – ES, 10 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JR
Desembargador Substituto em exercício
16- Agravo de Instrumento Nº 35069002521
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE ROSANGELA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) ALEXANDRE HIDEO WENICHI
Advogado(a) ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA
Advogado(a) BERGT EVENARD ALVARENGA FARIAS
Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA
Advogado(a) LUIS EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO B CHAMOUN
Advogado(a) PAULO R BUSSULAR
Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES
AGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) BARBARA CHRISTINA L. LUCINDO P. LOUREIRO
Advogado(a) BRUNO DE PINHO E SILVA
Advogado(a) CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL FILHO
Advogado(a) LETICIA PIMENTEL MIGUEL
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM
Advogado(a) PAULO SERGIO RAGA
Advogado(a) RAFAEL TONELI TEDESCO
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
DECISÃO
Trata-se de Agravo por Instrumento interposto por Rosângela de Souza
Santos em face da decisão interlocutória de fls. 61/62, que fixou a competência da
Justiça Estadual para analisar a presente demanda, cujo tema versa sobre
indenização decorrente de acidente de trabalho.
O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de
admissibilidade.
A Agravante requer, inicialmente, a manutenção do benefício da
gratuidade de justiça, concedido em primeiro grau de jurisdição. Alega não possuir
condições para suportar os custos da demanda sem prejuízo de seu sustento e de
sua família.
Nas razões de recurso, fls. 2/7, a Agravante alega, em resumo, que a
decisão atacada merece reforma por não ser a melhor orientação para o caso.
Informa que o Supremo Tribunal Federal, no CC 7.204/MG, decidiu que as
demandas decorrentes de acidente de trabalho, com sentença de mérito anterior à
promulgação da EC 45/04, permanecem na Justiça Comum até o trânsito em
julgado e correspondente execução. A contrario sensu, as causas decorrentes de
acidente de trabalho, que não possuem sentença de mérito proferida pela Justiça
Comum, hipótese dos autos, hão de ser remetidas para a Justiça do Trabalho, com
total aproveitamento dos atos até então praticados.
Assim, em vista da inexistência de sentença de mérito nos autos, a
Agravante requer a reforma integral da decisão atacada, para que seja declarada a
incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgamento da lide, remetendo-se
os autos do processo para a Justiça do Trabalho.
É O RELATÓRIO. Decido com fundamento no artigo 557 do CPC.
Ressalto, inicialmente, que no caso dos autos não há a necessidade de
intimar a parte contrária, eis que a matéria se encontra sedimentada em
jurisprudência dominante do STJ, podendo-se decidir de plano o mérito recursal,
conforme aresto abaixo:
PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO
ESPECIAL.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. DECISÃO DO RELATOR
PROVENDO LIMINARMENTE O AGRAVO. ART. 557, § 1.º-A DO CPC.
POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O art. 557 do CPC e seus
parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal.
Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao
recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa.
2. A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais
não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia,
porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela
possibilidade de interposição do agravo regimental. 3. A aplicação dos arts. 557 e
527 do CPC reclama exegese harmoniosa, que se obtém pela análise da ratio essendi
da reforma precedente. Desta sorte, para que o relator adote as providências do art.
557 não há necessidade de intimar inicialmente o agravado, tanto quando se nega
seguimento ao agravo, quanto quando dá-lhe provimento. 4. Exegese consoante o
escopo das constantes reformas do procedimento do agravo em segundo grau. 5.
Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 714.794/RS, Relator Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 12.09.2005). Grifo
nosso.
Cumpre analisar o pedido de manutenção do benefício da gratuidade de
justiça. Em consonância com o Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Agravante
faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, posto que declara ser pobre nos termos
da lei, não tendo condições de suportar uma demanda sem prejuízo do seu sustento
e de sua família. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTI?A GRATUITA
INDEFERIDA.
REEXAME
DE
PROVAS.
S?MULA
07/STJ.
71
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
IMPOSSIBILIDADE. I. ? entendimento desta Corte que "pelo sistema legal
vigente, faz jus a parte aos benef?cios da assist?ncia judici?ria, mediante
simples afirma??o, na pr?pria peti??o, de que n?o est? em condi??es de pagar
as custas do processo e os honor?rios de advogado, sem preju?zo pr?prio ou
de sua fam?lia (Lei n. 1.060/50, art. 4?), ressalvado ao juiz, no entanto,
indeferir a pretens?o se tiver fundadas e motivadas raz?es para isso (art. 5?)"
(AgRgAg n? 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro S?lvio de
Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II. "Havendo d?vida da veracidade das
alega??es do benefici?rio, nada impede que o magistrado ordene a comprova??o do
estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condi??es para o deferimento ou n?o da
assist?ncia judici?ria." (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o
Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). III. Se o Tribunal de
origem reconheceu que o agravante n?o se enquadra na situa??o de pobreza, a
pretens?o deduzida no recurso especial implica no reexame da mat?ria f?tica, n?o
podendo o mesmo ser admitido, nos termos da S?mula n. 07/STJ. IV. Agravo
improvido. (AgRg no Ag 714.359/SP, Rel. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 06.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 231).
No mérito, a decisão atacada fixou a competência da Justiça Estadual
para a análise do caso em apreço. A Agravante, irresignada com essa decisão,
interpôs o presente recurso, pretendendo a declaração de incompetência absoluta da
Justiça Estadual para julgamento da lide e, via de consequência, a remessa dos autos
à Justiça do Trabalho.
Em vista dos fatos e argumentos apontados, o presente recurso merece
prosperar.
No julgamento do CC 7.204/MG, a excelsa Corte, na lavra do eminente
e culto Ministro CARLOS BRITTO, assentou entendimento de que a demanda
permanece na Justiça Comum Estadual na hipótese de já possuir sentença de
mérito. Caso a ação não tenha sido sentenciada cumpre remete-la à Justiça do
Trabalho.
No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou
que a demanda que versa sobre acidente de trabalho somente deve permanecer na
Justiça Estadual na hipótese de já possuir sentença de mérito. In verbis:
Acidente do Trabalho. Competência. STJ. Morte do empregado em poste de alta
tensão, enquanto desempenhava seu trabalho. Não utilização de equipamentos de
segurança fornecidos pelo empregador. Culpa concorrente. - A 2ª Seção do STJ
pacificou o entendimento de que as demandas discutindo acidente do
trabalho, nas quais já havia sido proferida sentença de mérito na data da EC
45/2004, permanecem de competência da justiça comum. - A mera
disponibilização ao empregado de equipamentos de segurança não isenta o
empregador de responsabilidade em caso de acidentes. É necessário também que ele
promova a fiscalização de sua utilização. - Culpa concorrente do empregador
reconhecida na morte do empregado, eletrocutado ao promover a manutenção de
equipamentos em poste de alta tensão. Recurso especial provido. (REsp
555.468/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 04.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 308)
O Supremo Tribunal Federal, a seu turno, vem decidindo
monocraticamente sobre essa matéria. Nesse sentido:
Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da Terceira Vara
Cível da Comarca de Itajubá-MG, em face do Superior Tribunal de Justiça e do
Juízo do Trabalho de Itajubá-MG. Em síntese, a questão versada nos presentes
autos cinge-se em saber a qual juízo compete - à Justiça Comum Estadual ou à
Justiça do Trabalho - processar e julgar as ações de indenização por danos morais e
patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas por empregado contra
seu (ex) empregador. No julgamento do CC n° 7.204-1/MG, Rel. Min. Carlos
Britto (Pleno em 29.6.2005), o Supremo Tribunal Federal, modificando
entendimento jurisprudencial anterior (RE 438.639/MG, Rel. para o acórdão Min.
Cezar Peluso), deu nova interpretação ao art. 109, inciso I, e art. 114, da
Constituição Federal, e definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
as ações indenizatórias por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho, proposta por empregado em fade de seu (ex) empregador. Ademais,
levando em conta razões de segurança jurídica e política judiciária, o Plenário do
STF decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça do
Trabalho é o advento da Emenda Constitucional n° 45, de 2004, a qual, alterando a
redação do art. 114 da Constituição, explicitou a competência da Justiça trabalhista.
Assim, o Tribunal deixou assentado que Assim, o Tribunal deixou assentado que "a
nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde
que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante
a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à
promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e
correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi
apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida
se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a
Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata
correlação." No presente caso, como enfatizou o Procurador-Geral da República,
"em que pese a ação indenizatória ter sido ajuizada anteriormente à data da edição
da EC n° 45/04, a demanda ainda prescinde de decisão de mérito", de modo que é
"forçoso reconhecer a competência da Justiça Laboral para apreciar e julgar o feito"
(fl. 439-440) . Ante o exposto, conheço do conflito e determino a remessa dos autos
ao Juízo do Trabalho de Itajubá-MG. Comunique-se. Publique-se. Brasília, 25 de
setembro de 2006. Ministro GILMAR MENDES Relator. (Conflito de
Competência nº 7305, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 2.10.2006).
Em reforço, colaciono ainda as ementas abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO
POR ACIDENTE DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTS. 109 E 114
DA CF. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Conflito de
Competência de 7.204/MG entendeu que, mesmo antes de ser editada a Emenda
Constitucional 45/2004, a competência para julgar as ações que versem sobre
indenização por dano moral ou material decorrente de acidente de trabalho já seria
da Justiça Laboral. 2. A Corte Suprema, por razões de política judiciária, assim
decidiu: "O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana,
pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas
decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a
revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo
é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem
mudança formal do Magno Texto". O marco temporal foi estabelecido na data
da edição da Emenda Constitucional de nº 45/2004. 4. Tem natureza trabalhista
a reclamatória intentada pelos herdeiros do trabalhador falecido e em nome dele
com o fito de ver reconhecida a indenização por danos morais e materiais
ocasionadas por acidente de trabalho. 5. A Primeira Seção desta Corte, no
tocante às alterações trazidas pela Emenda Constitucional de nº 45/2004,
consignou que a modificação de competência alcança apenas os processos
que ainda não tenham sido sentenciados, o que não é o caso dos autos. 6.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara
do Trabalho de Americana - SP, o suscitado. (Conflito de Competência nº
61587/SP, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, DJ de 11.9.2006).
Processo civil. Conflito de competência. Ação de compensação por danos morais
decorrentes de acidente de trabalho. Justiça comum e laboral. Existência de anterior
conflito de competência, julgado pelo STJ antes da edição da EC nº 45/04.
Possibilidade de reexame da questão, à luz do novo preceito constitucional. Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da edição da EC nº 45/04,
verifica-se a possibilidade de novo exame da questão, apesar de anterior decisão que
havia atribuído, em outro contexto constitucional, a competência para julgar a ação
à justiça comum
estadual. - Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal,
consolidado no julgamento do CC 51.712/SP, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes de
acidente de trabalho, desde que não prolatada sentença na Justiça Comum.
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DO
TRABALHO DE ITAJUBÁ – MG. (Conflito de Competência nº 59009/MG,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
DJ de 26.6.2006).
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL.
ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA
PELA
EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 45/2004. SENTENÇA JÁ PROLATADA PELO JUÍZO
ESTADUAL. 1. Com as alterações do art. 114, III, da CF/88, introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho,
atribuindo-lhe, inclusive, a competência para apreciar e julgar "as ações sobre
representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e
empregadores". 2. No que pertine à incidência do novo texto constitucional
aos processos já em curso, a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal
Federal, no CC 7.204-1-MG, Tribunal Pleno, Min. Carlos Britto, DJ de
09.12.2005, que firmou entendimento no sentido de que a modificação da
competência alcança apenas os processos que ainda não tenham sido
sentenciados. 3. Assim, a partir de promulgação da Emenda Constitucional
45/2004, a competência para processar e julgar ações em que se questiona a
cobrança da contribuição sindical rural patronal é da Justiça do Trabalho, salvo se já
houver sido proferida sentença na Justiça Comum, quando então prevalecerá a
competência recursal do tribunal respectivo. Precedentes: CC 48891/PR, 1ª S., Min.
Quinta-Feira
72
26 de Outubro de 2006
Castro Meira, DJ de 01.08.2005; AGCC 50553/SP, 2ª S., Min. Ari Pargendler, DJ de
09.11.2005; AGCC 51124/SP, 2ª S., Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09.11.2005. 4.
No caso, há sentença proferida pelo Juiz Estadual em data anterior à modificação
introduzida pela EC n. 45/2004. Cabe, portanto, ao Tribunal de Justiça respectivo,
em face de sua competência revisional, apreciar e julgar o recurso de apelação
interposto. 5. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal de Justiça
do Estado do Mato Grosso do Sul, o suscitado. (Conflito de Competência nº
57915/MS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, DJ de 27.3.2006).
Agravo em conflito de competência. Justiça comum e laboral. Ação de indenização.
Danos morais e materiais. Acidente do trabalho. - Segundo entendimento da
Segunda Seção deste Tribunal, consolidado no julgamento do CC 51.712/SP,
compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por
dano moral decorrentes de acidente de trabalho, desde que não prolatada
sentença na Justiça Comum. Agravo no conflito de competência não provido.
(Agravo Regimental no Conflito de Competência nº 50987/SP, Relatora Ministra
Nancy Andrighi, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, DJ de 13.10.2005).
Enfim, o fundamento que se extrai dos inúmeros julgados estabelece
que as demandas decorrentes de acidente de trabalho, que ainda não possuem
sentença de mérito proferida na data da vigência da Emenda Constitucional nº
45/2004, deverão ser remetidas à Justiça do Trabalho.
Desse modo, como a demanda ajuizada pela Agravante ainda não foi
sentenciada, a Justiça Comum Estadual é absolutamente incompetente para julgar o
mérito, vez que esse envolve acidente de trabalho.
Forte em tais razões, verifico que a decisão atacada merece reparo, a fim
de adequá-la ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e do
Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Agravo por Instrumento e
lhe DOU PROVIMENTO, para manter o benefício da gratuidade de justiça e para
declarar a incompetência absoluta da Justiça Comum para julgamento da presente
demanda e, via de consequência, determinar a remessa dos autos para a Justiça
Especializada do Trabalho.
Intimem-se.
Publique-se na íntegra
Vitória/ES, 16 de outubro de 2006.
SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
Desembargador Substituto em exercício
Vitória, 23 de Outubro de 2006
FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS
Secretária de Câmara
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 14069000777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
IN MADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 001667 ES JOSE CARLOS COSTA
002977 ES GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO
11538 ES PATRICIA FERREIRA BRITO
INTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 27/28 QUE
INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO
2 NO PROCESSO Nº 8069000100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
M N D V (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 10708 ES RODINELLE TEODORO MAULAZ
LUCIENE NOIA DARIVA, ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. 10708 ES RODINELLE TEODORO MAULAZ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
3 NO PROCESSO Nº 21040026094 - APELAÇÃO CÍVEL
KATIA GUIMARÃES CAVALCANTI, ONDE É APELADO
POR SEU ADV. DR. 005244 ES MARCELO DA COSTA HONORATO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 59069000012
AGVTE.: MUNICÍPIO DE FUNDÃO
ADVOGADO: ALINE RUDIO SOARES
AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: RÔMULO TADDEI
DECISÃO
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO MUNICÍPIO DE
FUNDÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DE FUNDÃO/ES QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MOVIDA EM SEU DESFAVOR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
(ORA AGRAVADO), DEFERIRA A LIMINAR POSTULADA, ASSIM
DETERMINANDO QUE A MUNICIPALIDADE ORA AGRAVANTE CESSE
IMEDIATAMENTE O DESPEJO DE LIXO NO LOCAL EM QUE VEM
SENDO DESPEJADO, BEM COMO PROCEDA À RETIRADA DE TODO O
LIXO JÁ DEPOSITADO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA
DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) EM CASO DE
DESCUMPRIMENTO.
POIS BEM, COM A CHEGADA DA CONTRAMINUTA OFERTADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, CONCLUÍ SER O CASO DE
CONVERTER O PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO, COMO
FACULTADO AO RELATOR PELA LEI N.º 10.352/2001.
EXPLICO. DISPÕE O ARTIGO 527, CAPUT E INCISO II, DO CPC, NA SUA
REDAÇÃO ATUAL:
"ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
[...]
II - PODERÁ CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AGRAVO RETIDO, SALVO QUANDO SE TRATAR DE PROVISÃO
JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU HOUVER PERIGO DE LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO, REMETENDO OS
RESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, ONDE SERÃO
APENSADOS AOS PRINCIPAIS.”
COMO DESSUME-SE, PRESCREVERA O LEGISLADOR QUE O AGRAVO
DE INSTRUMENTO NÃO DEVE TER SEGUIMENTO A NÃO SER QUE
ESTEJA RELACIONADO À URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL. O INCISO II É ENFÁTICO:
"[...] QUANDO SE TRATAR DE URGÊNCIA OU HOUVER PERIGO DE
LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO."
NESSE PONTO, FORA MODIFICADO SOBREMANEIRA O REQUISITO
DE
ADMISSIBILIDADE
DO
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
RELACIONADO COM O INTERESSE RECURSAL, NO SENTIDO DE QUE,
A PARTIR DA ALTERAÇÃO TRAZIDA COM A LEI N.º 10.352/2001, PARA
QUE O AGRAVANTE TENHA INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVERÁ DEMONSTRAR TAMBÉM QUE
NÃO PODERÁ SOFRER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA ATÉ O
SEU PRONUNCIAMENTO FINAL PELO JUDICIÁRIO.
EM OUTRAS PALAVRAS, DEVERÁ DEMONSTRAR O AGRAVANTE QUE
NECESSITA DE UMA PRONTA PRESTAÇÃO DA TUTELA
JURISDICIONAL, CONVENCENDO DE QUE, CASO A DECISÃO
AGRAVADA NÃO SEJA REVERTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO,
NÃO HAVERÁ MAIS INTERESSE DE SUA PARTE NA REVISÃO
POSTERIOR, COMO DECORRÊNCIA, EM REGRA, DA PRÓPRIA
CONSUMAÇÃO DOS EFEITOS PREJUDICIAIS DA DECISÃO, EM GRAU A
IMPEDIR O AGUARDO DO RESULTADO FINAL DA CAUSA.
73
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
IN CASU, CONQUANTO TENHA INGRESSADO COM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA PRETENDENDO QUE FOSSE DETERMINADA AO MUNICÍPIO
DE FUNDÃO A CESSAÇÃO DO DESPEJO DE LIXO NO LOCAL QUE
VINHA SENDO DEPOSITADO, BEM COMO A IMEDIATA RETIRADA
DAQUELE QUE LÁ SE ENCONTRAVA - INCLUSIVE OBTENDO
PROVIMENTO JUDICIAL NESTE SENTIDO -, O MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL VEIO AOS AUTOS AFIRMAR QUE REUNIU-SE COM O
REPRESENTANTE LEGAL DA MUNICIPALIDADE E, COMO FRUTO DA
TENTATIVA DE SOLUCIONAR O IMPASSE QUE ENSEJOU A
PROPOSITURA DA AÇÃO, SINALIZARAM AS PARTES PARA A
FORMALIZAÇÃO DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
NA FORMA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI N.º 7.347/85, A FIM DE QUE O
PROBLEMA SEJA RESOLVIDO SEM QUE O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL PERMANEÇA OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DO PRAZO
DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS POR MIM FIXADO NA DECISÃO
INICIALMENTE PROFERIDA NESTES AUTOS, PELA QUAL ANTECIPEI
PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.
DESSA FORMA, O RECEIO DE GRAVE LESÃO ALEGADO PELO
AGRAVANTE, CENTRANDO NA POSSIBILIDADE DE SER COMPELIDO
A CUMPRIR IMEDIATAMENTE A ORDEM JUDICIAL E, COM ISSO,
ARCAR COM CUSTOS DE APROXIMADAMENTE R$ 2.000.000,00 (DOIS
MILHÕES DE REAIS), NÃO MAIS PERSISTE, FACE À TÁCITA
DESISTÊNCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE
EXIGIR, AO MENOS POR ORA, QUE A RETIRADA DO LIXO SEJA
REALIZADA INCONTINENTEMENTE.
DE IGUAL FORMA, AFIRMOU A DOUTA REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUE FOI LEVADO EM
CONSIDERAÇÃO O FATO DE QUE O DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL
IMPRÓPRIO VEM OCORRENDO HÁ VÁRIOS ANOS SEM QUE
PROVIDÊNCIAS FOSSEM ADOTADAS PELAS ADMINISTRAÇÕES
PÚBLICAS ANTERIORES E TAMBÉM SEM A EFETIVA ATUAÇÃO DOS
ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE PERFAZENDO RAZOÁVEL QUE
A ATUAL ADMINISTRAÇÃO SOLUCIONE O PROBLEMA EM PRAZO
EXÍGUO, MORMENTE POR RECONHECER O ELEVADO CUSTO QUE
REPRESENTARÁ PARA O ERÁRIO MUNICIPAL.
ADEMAIS, AINDA QUE NÃO LOGRE ÊXITO A TENTATIVA DE
ELABORAÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA OU, EM
SENDO O MESMO ENTABULADO, NÃO HAJA O DEVIDO
CUMPRIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL,
AFIGURAR-SE-Á PLENAMENTE CABÍVEL A REITERAÇÃO DA
PRETENSÃO LIMINAR EXTERNADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA E, DA MESMA FORMA, A INTERPOSIÇÃO DE UM NOVO
RECURSO PELA PARTE PREJUDICADA, ALÉM, DECERTO, DA PRÓPRIA
EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DE QUE SERÁ
DOTADO O TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, CASO SEJA
EFETIVAMENTE CELEBRADO.
DIANTE DOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS, CONVERTO O
PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO
RETIDO, DEVENDO ESTES AUTOS SER REMETIDOS AO JUÍZO DA
CAUSA ONDE SERÃO APENSADOS AOS PRINCIPAIS, NOS TERMOS DO
INCISO II, DO ARTIGO 527, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ANTES, PORÉM, INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.
DILIGENCIE-SE.
VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
RELATOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 14069000785
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGA
AGVDO.: WALLACE ANTONIO DO NASCIMENTO
ADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
DECISÃO
ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, DEFIRO O
PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NA OPORTUNIDADE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSO
MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃO
MONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VEJAMOS.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTRO PÚBLICO E
MEIO AMBIENTE DE COLATINA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
MOVIDA PELO ORA RECORRIDO, INDEFERIRA O PEDIDO DE
REABERTURA DO PRAZO PARA CONTESTAR.
ALEGA O AGRAVANTE QUE, NOS TERMOS DO ART. 65 (ATUAL ART.
90), DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TJ/ES - CODN,
TODA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DAR-SE-Á JUNTAMENTE COM O ENVIO DOS AUTOS AO
REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
DE ACORDO COM O RECORRENTE, AO DETERMINAR A CITAÇÃO DA
PARTE, ESTÁ O JUÍZO DETERMINANDO, CONCOMITANTEMENTE,
SUA INTIMAÇÃO, SENDO ESTE UM TERMO GENÉRICO CUJO
OBJETIVO É A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE PARA QUE FAÇA OU
DEIXE DE PRATICAR UM ATO PROCESSUAL, A EXEMPLO DE
APRESENTAR DEFESA.
O DECISUM VERGASTADO, CONSOANTE FL. 66, FUNDAMENTARA-SE
NA DISTINÇÃO HAVIDA ENTRE OS INSTITUTOS DA CITAÇÃO E DA
INTIMAÇÃO, ALUDINDO QUE SOMENTE NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE É
QUE SE APLICARIA O ART. 90, DO REFERIDO CODN.
COMO DANTES ASSINALADO, ENTENDO TER SE EQUIVOCADO O
JUÍZO DE ORIGEM.
TODAVIA, DEVO REGISTRAR, AB INITIO, E À GUISA DE
ELUCIDAÇÃO, QUE TAMBÉM INCORRERA EM EQUÍVOCO O
RECORRENTE AO TENTAR ASSIMILAR OS INSTITUTOS DA
INTIMAÇÃO E DA CITAÇÃO, BALIZANDO-SE TÃO-SOMENTE NOS
EFEITOS PROPUGNADOS PELOS MESMOS. VEJAMOS.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU LIVRO I, TÍTULO V,
CAPÍTULO IV, TRATOU DAS “COMUNICAÇÕES DOS ATOS” DO
PROCESSO, OU SEJA, DISPÔS SOBRE AS FORMAS PELAS QUAIS SERÁ A
PARTE CIENTIFICADA NO ITER PROCEDIMENTAL.
SEGUNDO O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, AS COMUNICAÇÕES
REALIZAR-SE-ÃO POR MEIO DE CARTAS (DE ORDEM, PRECATÓRIA E
ROGATÓRIA), CITAÇÕES E INTIMAÇÕES.
DESTA FEITA, DE UMA SINGELA INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E
MESMO SISTEMÁTICA DO APRECIADO CODEX PROCESSUAL,
CUIDAM-SE DE INSTITUTOS DISTINTOS, COM FUNÇÕES E
FINALIDADES PRÓPRIAS E BEM DEFINIDAS PELO LEGISLADOR,
CONQUANTO SE ASSEMELHEM EM CERTOS ASPECTOS, SENDO
AMBOS DESTINADOS A DAR CIÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO A
ALGUMA DAS PARTES (AS CARTAS POSSUEM A PARTICULARIDADE
DE PERMITIR A COMUNICAÇÃO ENTRE JUÍZOS).
A CITAÇÃO TENDE A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL,
CHAMANDO O RÉU A DESTA PARTICIPAR. COMO OBTEMPERA
ALEXANDRE CÂMARA, CITAÇÃO É “O ATO PELO QUAL SE INTEGRA
O DEMANDADO À RELAÇÃO PROCESSUAL, ANGULARIZANDO-A”
(LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VOL. I. 9º EDIÇÃO. RIO DE
JANEIRO: LUMEN JURIS, 2004. P. 258).
A INTIMAÇÃO, POR SUA VEZ, DEFINE-SE, COM ESPEQUE NO ART.
234, DO CPC, COMO O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM
DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE
FAZER ALGUMA COISA, SENDO QUE NESSA HIPÓTESE A RELAÇÃO
PROCESSUAL (DE REGRA) JÁ ESTARÁ ANGULARIZADA.
ADEMAIS, TEM-SE QUE A CITAÇÃO É UNICAMENTE REALIZADA EM
FACE DO RÉU OU INTERESSADO, OU SEJA, DE QUEM INGRESSARÁ
NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, ENQUANTO A INTIMAÇÃO É
DIRIGIDA A QUALQUER SUJEITO DE ALGUMA FORMA VINCULADO
AO PROCESSO, AINDA QUE NÃO AS PARTES (“ALGUÉM”, NOS
TERMOS DO ART. 234, CPC), TAL COMO UMA TESTEMUNHA, UM
PERITO, UM INFORMANTE ETC).
ENFIM, NÃO SE PODE TENTAR GENERALIZAR O INSTITUTO DA
INTIMAÇÃO A PONTO DE ELEVÁ-LO AO ÚNICO MEIO DE
COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO, COMO SE FOSSE UM
GÊNERO DE QUE A CITAÇÃO É ESPÉCIE. SEUS ESCOPOS, COMO
VISTO, ESTÃO BEM DEFINIDOS PELO LEGISLADOR, SENDO AMBOS
MEIOS DISTINTOS E UNÍVOCOS DE COMUNICAÇÃO DE ATO DO
PROCESSO AO SUJEITO QUE LHE É DESTINATÁRIO.
CONTUDO, CERTO É QUE O LEGISLADOR, EM ALGUMAS PASSAGENS,
CONFUNDE-OS, EIS QUE OS REFERIDOS INSTITUTOS CONVERGEM,
COMO SALIENTADO, QUANTO À FINALIDADE DE SERVIREM DE
MEIOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, ACABANDO POR LEVAR O
LEGISLADOR A LANÇAR MÃO DE UM EM LUGAR DO OUTRO OU,
COMO SÓI OCORRER NA ESPÉCIE, UTILIZAR-SE, SEM ACERTO, DA
INTIMAÇÃO COMO SE ABRANGESSE TAMBÉM A CITAÇÃO (NA LINHA
PERFILHADA PELO RECORRENTE).
NO CASO TRAZIDO A LUME, VÊ-SE QUE O CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA DO TJ/ES, ATRAVÉS DE SEU ATUAL ART. 90 E
74
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PARÁGRAFOS, DISSE MENOS DO QUE DEVERIA. EM HIPÓTESES
DESTE JAEZ, CABE AO INTÉRPRETE A FUNÇÃO DE EXTRAIR O REAL
SIGNIFICADO DA NORMA, VALENDO-SE DOS CRITÉRIOS HISTÓRICO,
GRAMATICAL E TELEOLÓGICO DE HERMENÊUTICA JURÍDICA.
A FIM DE MELHOR ANALISARMO-LOS, TRANSCREVEREI OS
PRECEITOS NORMATIVOS SUB EXAMINE:
CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TJ/ES:
ART. 65. A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DEVERÁ SER
INTIMADA PESSOALMENTE.
§ 1º. A INTIMAÇÃO PODERÁ SER FEITA MEDIANTE A REMESSA DOS
AUTOS AO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA,
CONSOANTE DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, DA LEI Nº
6.830/80.
§ 2º. NAS INTIMAÇÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM
QUALQUER PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NAS COMARCAS DO
INTERIOR DO ESTADO, OS AUTOS DEVERÃO SER REMETIDOS POR
SEDEX À PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, VALENDO A DATA
DO RECEBIMENTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO E A DATA DA
POSTAGEM DE RETORNO, COMO O DIA DA DEVOLUÇÃO.
POIS BEM. VERIFICA-SE QUE O CODN DO TJ/ES REFERIU-SE APENAS
À
INTIMAÇÃO,
ALEGANDO
QUE
NESSA
HIPÓTESE
O
REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA RECEBERÁ OS
AUTOS DO PROCESSO. DEIXOU-SE ANTEVER, COMO SE DENOTA,
QUE NO CASO DE CITAÇÃO OS AUTOS NÃO SERÃO ENVIADOS À
COMPETENTE PROCURADORIA-GERAL.
TAIS DISPOSITIVOS TRADUZEM MAIS UMA PRERROGATIVA
PROCESSUAL, DENTRE TANTAS OUTRAS EXISTENTES, NO SENTIDO
DE FACILITAR A DEFESA DOS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA.
ISTO PORQUE, SABENDO-SE QUE A SEDE INSTITUCIONAL DOS
PATRONOS ESTATAIS ENCONTRA-SE NA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, A DEFESA PROCESSUAL DO DESTE ÚLTIMO É
AMPLAMENTE FACILITADA COM O ENVIO DOS AUTOS,
EVITANDO-SE A NECESSIDADE DE SE DESLOCAR PESSOAL AO
INTERIOR DO ESTADO, O QUE REDUNDA EM UM MAIOR GANHO DE
TEMPO PARA A FORMULAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA.
ENTRETANTO, E COMO FRISADO, CONCLUI-SE QUE O LEGISLADOR
DISSE MENOS DO QUE DEVERIA, POIS, SE OBJETIVOU FACILITAR A
DEFESA DO ENTE PÚBLICO, NÃO APENAS NO CURSO DO PROCESSO
DEVERÃO SER REMETIDOS OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO
TÉCNICO-JURÍDICA, MAS, A FORTIORI, DESDE O SEU LIMIAR,
EXSURGINDO A CONTESTAÇÃO COMO O ATO PRINCIPAL DE
DEFESA DA PARTE.
NESSA TOADA, VEJO QUE, COM SUPEDÂNEO NO CRITÉRIO
TELEOLÓGICO DE INTERPRETAÇÃO, O ANTIGO ART. 65, ATUAL ART.
90, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DO TJ/ES, DEVE
SER INTERPRETADO DE MODO A ABRANGER, EM SEU ESPECTRO DE
ABRANGÊNCIA, O INSTITUTO DA CITAÇÃO.
A MATÉRIA EM RELEVO JÁ FORA ANALISADA NESTE SODALÍCIO, EM
VOTO DA LAVRA DO EMINENTE DESEMBARGADOR-SUBSTITUTO
FERNANDO BRAVIM, CUJO ENTENDIMENTO NÃO DESTOA DO
ATINO EMPREENDIDO NA PRESENTE DECISÃO:
ALÉM DISSO, CALHA DESTACAR QUE, TAL COMO ENTENDIDO PELO
MM. JUIZ A FOLHAS 52, A CITAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
EM SE TRATANDO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NAS COMARCAS
DO INTERIOR, TAL COMO NO CASO VERTENTE, DEVE-SE REALIZAR
NOS TERMOS DO ART. 65, § 2º DO CÓDIGO DE NORMAS DA
CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO VIGENTE À
ÉPOCA DOS FATOS, QUE CORRESPONDE AO ATUAL ART. 90, § 2º DO
MESMO CÓDIGO DE NORMAS, E ASSIM DISPÕE:
(...)
TAL ENTENDIMENTO SE IMPÕE, UMA VEZ QUE O ALUDIDO
DISPOSITIVO NÃO SE REFERE APENAS À INTIMAÇÃO, MAS A TODOS
OS ATOS PROCESSUAIS DE COMUNICAÇÃO, NELES INCLUÍDOS A
CITAÇÃO E A INTIMAÇÃO, DEVENDO SER ESTA A CORRETA
INTERPRETAÇÃO DISPENSADA AO ARTIGO SUPRATRANSCRITO
(REMESSA EX OFFICO Nº. 030.039.001.083. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.
DJ 09/10/2006).
INSTA GIZAR, POR DERRADEIRO, QUE O PRÓPRIO MAGISTRADO DE
PISO DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO REPRESENTANTE
JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME TESTIFICA O SISTEMA
DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, NO QUE ENTENDO COMO UMA ACEITAÇÃO TÁCITA DO
JUÍZO DE QUE TAMBÉM NO MOMENTO DA CITAÇÃO DEVERÁ SER
OBSERVADA A REGRA DO ART. 90, DO ALUDIDO CÓDIGO DE
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
NORMAS. NÃO HÁ MOTIVOS, ASSIM, PARA SE DENEGAR A
REABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR.
ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, TRADUTOR DO NOBRE PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EIS QUE
MANIFESTAMENTE PROCEDENTE.
INTIMEM-SE AS PARTES.
COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO DE PISO DO TEOR DESTA
DECISÃO.
VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 42069000067
AGVTE.: IDALECIO MARCON
ADVOGADO: ERON HERINGER DA SILVA
AGVDO.: GELÇO ANTONIO PAZINI
ADVOGADA: MARIA CARMEM DE FREITAS COUTINHO DE SOUZA
RELATOR: RÔMULO TADDEI
DECISÃO
ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, DEFIRO O
PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NA OPORTUNIDADE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSO
MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃO
MONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. VEJAMOS.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AJUIZADO POR IDALÉCIO
MARCON, CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA COMARCA
DE RIO NOVO DO SUL QUE, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL, MOVIDA PELO ORA RECORRIDO, INDEFERIRA A
EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO PÓLO PASSIVO DA RESPECTIVA
RELAÇÃO PROCESSUAL.
ALEGA O RECORRENTE QUE É DEVEDOR SOLIDÁRIO JUNTO COM O
SR. EVALDO DOS SANTOS MARCON, CUJO DÉBITO ESTÁ SENDO
EXECUTADO PELO ORA RECORRIDO. ADUZ, NESTE MISTER, QUE O
CREDOR, ORA AGRAVADO, REALIZOU UMA TRANSAÇÃO
EXTRAPROCESSUAL COM O DEVEDOR ORIGINÁRIO, SR. EVALDO
DOS SANTOS, A QUAL FORA DEVIDAMENTE HOMOLOGADA PELO
JUÍZO DE ORIGEM, EXSURGINDO ASSIM UMA NOVA OBRIGAÇÃO, O
QUE IMPÕE A EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DO PÓLO PASSIVO DO
FEITO EXECUTIVO.
COM EFEITO, TEM-SE QUE O CREDOR, ORA RECORRIDO,
ENTABULOU UMA TRANSAÇÃO COM O SR. EVALDO DOS SANTOS, UM
DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DO CRÉDITO RESULTANTE DA
COMPETENTE SENTENÇA ARBITRAL, CONSOANTE DOCUMENTO DE
FL. 24. NESTE ATO PARTICULAR DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADES,
FRISE-SE, NÃO FIGURA, NA QUALIDADE DE TRANSIGENTE, O
AGRAVANTE EM EPÍGRAFE.
DIANTE, POIS, DO ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR, ORA
SUPLICADO, E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, DECORRE O
EFEITO ALMEJADO PELO RECORRENTE, QUAL SEJA, O DE SER
EXCLUÍDO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ORIGINÁRIA, DADO O
SURGIMENTO DE UMA NOVA OBLIGATIO, AGORA SOMENTE ENTRE
O CREDOR E QUEM COM ESTE TRANSIGIU (SR. EVALDO DOS
SANTOS).
É O QUE PRECONIZA, DE FORMA EXPRESSA, O ART. 844, §3º, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002:
ART. 844. A TRANSAÇÃO NÃO APROVEITA, NEM PREJUDICA SENÃO
AOS QUE NELA INTERVIEREM, AINDA QUE DIGA RESPEITO A COISA
INDIVISÍVEL.
§ 3º. SE ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR,
EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CO-DEVEDORES.
INSTA GIZAR, NESTE CONSPECTO, QUE A DECLARAÇÃO DE
VONTADE EMITIDA PELAS PARTES INTERESSADAS IMPÕE A
APLICAÇÃO IMEDIATA DO REFERIDO DISPOSITIVO DE DIREITO
MATERIAL, COM FULCRO NO ART. 158, DO CPC:
ART. 158. OS ATOS DAS PARTES, CONSISTENTES EM DECLARAÇÕES
UNILATERAIS OU BILATERAIS DE VONTADE, PRODUZEM
IMEDIATAMENTE A CONSTITUIÇÃO, A MODIFICAÇÃO OU A
EXTINÇÃO DE DIREITOS PROCESSUAIS.
A ÚNICA POSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR A PRODUÇÃO DE DITOS
EFEITOS EXTINTIVOS DO DIREITO PROCESSUAL DE COBRANÇA EM
FACE DO ORA AGRAVANTE SERIA POR MEIO DA DEMONSTRAÇÃO
75
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DE ALGUM VÍCIO NA DECLARAÇÃO VOLITIVA OU ALGUMA
IRREGULARIDADE FORMAL NAQUELE ATO PARTICULAR, O QUE
NÃO SÓI OCORRER NESTE CASO.
DECERTO, A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES INTERESSADAS
ENCONTRA-SE VÁLIDA, TANTO QUE FORA REGULARMENTE
RECONHECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE,
ATRAVÉS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA VAZADA EM FL. 25,
OBEDECENDO-SE, ASSIM, O PRECEITUADO NA PARTE FINAL DO
ART. 842, DO CC/02:
ART. 842. A TRANSAÇÃO FAR-SE-Á POR ESCRITURA PÚBLICA, NAS
OBRIGAÇÕES EM QUE A LEI O EXIGE, OU POR INSTRUMENTO
PARTICULAR, NAS EM QUE ELA O ADMITE; SE RECAIR SOBRE
DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO, SERÁ FEITA POR ESCRITURA
PÚBLICA, OU POR TERMO NOS AUTOS, ASSINADO PELOS
TRANSIGENTES E HOMOLOGADO PELO JUIZ.
REGISTRO, À GUISA DE ELUCIDAÇÃO, QUE, NA VERDADE, TRATA-SE
DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DO TIPO SENTENÇA, E NÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ENTENDIMENTO QUE É REFORÇADO
PELO PRÓPRIO FUNDAMENTO DO DECISUM EM TESTILHA, QUE SE
ENCONTRA SUPEDANEADO NO REVOGADO ART. 584, III, DO CPC.
ADEMAIS, PELO NOVEL CONCEITO DE SENTENÇA, TRAZIDO PELA
LEI 11.232/05, CREIO NÃO MAIS HAVERÁ EQUÍVOCOS COMO O
ANUNCIADO, NA MEDIDA EM QUE O LEGISLADOR CORRIGIU A
ATECNIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 162, §1º, DO CPC,
CONCEITUANDO OS PRONUNCIAMENTOS JURISDICIONAIS PELO
SEU CONTEÚDO, E NÃO PELOS SEUS EFEITOS. POR CONSEGUINTE,
O COMANDO QUE RECONHECE A HIPÓTESE DO ART. 269, III, DO
CODEX PROCESSUAL É SENTENÇA, TAL COMO REVERBERADO NO
MULTICITADO ART. 584, III, DESTE MESMO DIPLOMA (ATUAL ART.
475-N, III).
SE NÃO BASTASSE, PERFEITAMENTE APLICÁVEL À HIPÓTESE
TRAZIDA A LUME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 849,
DO CC/02, CUJA DICÇÃO É A SEGUINTE:
ART. 849. PARÁGRAFO ÚNICO. A TRANSAÇÃO NÃO SE ANULA POR
ERRO DE DIREITO A RESPEITO DAS QUESTÕES QUE FORAM OBJETO
DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES.
VALE DIZER, CONQUANTO JÁ ESTEJA PRECONIZADO PELO ART. 3º,
DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, QUE NINGUÉM PODE
SER ESCUSAR DE CUMPRIR A LEI ALEGANDO QUE NÃO A CONHECE,
AINDA SUBSISTIRIA A IMPOSSIBILIDADE DE O CREDOR ALEGAR
SUPOSTO ERRO DE DIREITO NO QUE TANGE AOS EFEITOS
DECORRENTES DA TRANSAÇÃO EFETUADA COM UM DOS
DEVEDORES SOLIDÁRIOS (ART. 844, §3º, CC/02).
ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, TRADUTOR DO NOBRE PRINCÍPIO DA
ECONOMIA PROCESSUAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, EIS QUE
MANIFESTAMENTE PROCEDENTE, A FIM DE DETERMINAR A
EXCLUSÃO DO SR. IDALÉCIO MARCON, ORA AGRAVANTE, DO PÓLO
PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA ORIGINÁRIA.
INTIMEM-SE AS PARTES.
COMUNIQUE-SE O MAGISTRADO DE PISO DO TEOR DESTA
DECISÃO.
VITÓRIA, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 12059001409
AGVTE.: ALFA SEGUROS PREVIDÊNCIA S/A
ADVOGADO: BERESFORD M MOREIRA NETO
ADVOGADO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN
ADVOGADO: EDUARDO MALHEIROS FONSECA
ADVOGADO: FABRICIO VENTORIM RUBIALI
ADVOGADO: MARCELO ARAUJO SIVILA
ADVOGADA: RENATA BARACHO MOREIRA
AGVDA.: FABIANA SILVA GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO: ADMAR JOSE CORREA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALFA
SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DA VARA DA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE
CARIACICA/ES, QUE NOS AUTOS DO ALVARÁ JUDICIAL DE Nº 878/02
AJUIZADO POR FABIANA SILVA GOMES E OUTRO, DEFERIU, EM
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARTE O PEDIDO INICIAL, AUTORIZANDO OS AGRAVADOS A
RECEBEREM JUNTO A SEGURADORA AGRAVANTE OS VALORES
DEVIDOS NA APÓLICE DE SEGURO.
EM RAZÕES DE FLS. 02/09, A SEGURADORA AGRAVANTE SUSTENTA
O EQUIVOCO DA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EM
SUMA, QUE NÃO PODE LIBERAR O PAGAMENTO DO CAPITAL
SEGURADO SEM ANTES HAVER CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL EM CASO DE HOMICÍDIO.
ADUZ, QUE A APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL É, VIA DE REGRA, DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A
LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS, SOB A
ALEGAÇÃO DE QUE A APURAÇÃO ALI FORMALIZADA PODE
EFETIVAMENTE TORNAR A COBERTURA EXISTENTE.
A DECISÃO TEVE O SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] POSTO ISTO, SOU
POR DEFERIR, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, PARA AUTORIZAR A
AUTORA A RECEBER OS VALORES INDENIZÁVEIS - SEGURO DE VIDA
- JUNTO A UNIMED (FLS. 2) E A ILHA AZUL SEGUROS LTDA.,
DEPOSITAR OS OUTROS 50%, EM NOME DO HERDEIRO WALTER
GOMES DOS SANTOS, JUNTO AO BANESTES".
PRIMEIRAMENTE, QUADRA REGISTRAR O QUE ESTABELECE O ART.
527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005,
IN VERBIS:
“ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
(...) OMISSIS
II - CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO
RETIDO, SALVO QUANDO SE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À
PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS
CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS
EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, MANDANDO REMETER
OS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA;" (GRIFO MEU)
ATUALMENTE, MUITO SE TEM QUESTIONADO SOBRE O PROBLEMA
DA LENTIDÃO DO PROCESSO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA O
EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DAS PARTES QUE NECESSITAM DO
ESTADO-JUIZ PARA DIRIMIREM SEUS CONFLITOS. EM MEIO A ESSA
DISCUSSÃO, VÁRIAS NORMAS FORAM EDITADAS, INCLUSIVE
CONSTITUCIONAIS,
NO
SENTIDO
DE
CONFERIR
MAIOR
CELERIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, OBJETIVANDO
MINIMIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DELONGA PROCESSUAL.
NESSE DIRECIONAMENTO, FOI EDITADA A LEI 11.187/2005, QUE
PASSOU A VIGORAR EM 19 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO,
CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 522, DO CPC,
EXCEPCIONANDO
A
INTERPOSIÇÃO
DO
AGRAVO
POR
INSTRUMENTO PARA OS CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, INADMISSÃO DA APELAÇÃO E AQUELES RELATIVOS
AOS EFEITOS EM QUE A MESMA É RECEBIDA. PORTANTO, A REGRA
RECURSAL PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSA A SER O
AGRAVO RETIDO NOS AUTOS.
ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A DECISÃO
QUE AUTORIZOU OS AGRAVANTES A RECEBEREM JUNTO À
SEGURADORA OS VALORES DEVIDOS NA APÓLICE, EM VIRTUDE DO
ÓBITO (HOMICÍDIO) DO SR. EUDIS CERILO DOS SANTOS, NÃO
REFLETE A NECESSIDADE DE UMA PROVISÃO JURISDICIONAL DE
URGÊNCIA E TAMPOUCO DEFLAGRA PERIGO DE LESÃO GRAVE E
DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA A AGRAVANTE.
ISSO PORQUE, O DIREITO AO RECEBIMENTO DO SEGURO É
INCONTROVERSO, CARACTERIZANDO O PERICULUM IN MORA
INVERSO, ISTO É, A AMPARAR O DIREITO DOS AGRAVADOS.
NESSA ESTEIRA, DISPÕE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 522, DO CPC,
QUE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, PORÉM,
NA FORMA RETIDA, COM AS DEVIDAS EXCEÇÕES QUE, NO CASO EM
TELA, NÃO VISLUMBRO. CONVÉM SALIENTAR QUE MESMO ANTES
DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NOSSO ORDENAMENTO JÁ
AUTORIZAVA O RELATOR A CONVERTER O AGRAVO POR
INSTRUMENTO EM RETIDO, QUANDO NÃO FOSSE DEMONSTRADA
URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
AGORA, COM MUITO MAIS RAZÃO, MERECE APLICABILIDADE TAL
REGRA PROCESSUAL.
ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO
AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENTENDO
SER APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A CONVERSÃO DO PRESENTE
76
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESSA FORMA, A MATÉRIA
PODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE PRELIMINAR, QUANDO DO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
AGRAVANTE, SE HOUVER.
POR TAIS RAZÕES, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RETIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
RESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, NA FORMA PRESCRITA
NO ART. 527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059010819
AGVTE.: J FRAGA & CIA LTDA. - ME
ADVOGADO: LEONARDO PRATTI B LEITE
AGVDO.: ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: DOUGLAS GIANORDOLI S JUNIOR
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO J
FRAGA E CIA LTDA. - ME, CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO
H. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA/ES, QUE
NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE MOVE EM FACE DE ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE BUSCOU O
AGRAVANTE
VER
DECLARADA
A
EXCLUSÃO
DE
SUA
RESPONSABILIDADE, ALEGANDO, EM SUMA, QUE EM RAZÃO DE
CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR ESTÁ AMPARADO POR UMA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.
INICIALMENTE,
CUMPRE
DESTACAR
QUE,
DIANTE
DA
PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, O
RELATOR
PODERÁ
NEGAR
SEGUIMENTO
A
RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DOS TRIBUNAIS E DO STF.
SABE-SE QUE TAL PROCEDIMENTO FOI INSERIDO EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO COM A FINALIDADE DE SE CONFERIR
MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUE
EXTREMAMENTE MACULADA A IMAGEM DO JUDICIÁRIO EM
FUNÇÃO DA MOROSIDADE QUE SE IMPÕE NO DESLINDE DAS
QUESTÕES QUE LHES SÃO APRESENTADAS.
POR CONSEGUINTE, COMO NO CASO EM COMENTO O AGRAVO DE
INSTRUMENTO MOSTRA-SE CLARAMENTE IMPROCEDENTE, VEZ
QUE O TEMA DEBATIDO RESTA PACIFICADO NOS TRIBUNAIS
PÁTRIOS, TENHO QUE DEVA SER NEGADO O SEU PROVIMENTO.
POIS BEM, FEITO ESTE BREVE PREÂMBULO, PASSO À ANÁLISE DA
QUAESTIO.
O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO PELO EXECUTADO, QUAL SEJA,
“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE”, TRATA-SE DE UMA
CONSTRUÇÃO PRETORIANA COM VISTAS A ARGÜIÇÃO DE VÍCIO OU
NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO SOBRE O QUAL SE FUNDA A
EXECUÇÃO, SENDO ALEGÁVEIS AS MATÉRIAS SOBRE AS QUAIS O
JUIZ, DE OFÍCIO, DEVERIA SE MANIFESTAR.
ATRAVÉS DESTE INSTITUTO, O EXECUTADO, ACAUTELADO DE
PROVA DOCUMENTAL IRREFRAGÁVEL, ATRAVÉS DE SIMPLES
REQUERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS E A QUALQUER TEMPO,
INDEPENDENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS E DA
SEGURANÇA PRÉVIA DO JUÍZO, PROVOCA O JULGADOR PARA QUE
CUMPRA SEU OFÍCIO DE RECONHECER AS NULIDADES QUE EIVAM
O
PROCESSO,
REGULARIZANDO-O
OU
EXTINGUINDO-O,
ASSEGURANDO, ASSIM, AO EXECUTADO DE BOA-FÉ, O DIREITO DE
NÃO TER SEU PATRIMÔNIO AFETADO POR UM PROCESSO
EMINENTEMENTE NULO.
ATENTO A ESTE ENTENDIMENTO, VERIFICO QUE A QUESTÃO
LEVANTADA É MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXIGINDO AMPLA COGNIÇÃO, SOMENTE
POSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM QUE SE
PERMITE O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
ASSIM, NO CASO DOS AUTOS, ENTENDO FLAGRANTE A
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE QUE SE
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
VERIFIQUE A EXISTÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE CULPA DO
AGRAVANTE/EXECUTADO NA CONDUTA ALEGADA, VEZ QUE
IMPOSSÍVEL AO MAGISTRADO O CONHECIMENTO EX OFFICIO.
NESTE SENTIDO, COLACIONO DECISÃO DE TRIBUNAIS PÁTRIOS:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A EXECUÇÃO.
DEMAIS MATÉRIAS DEVEM SER ARGÜIDAS EM SEDE DE EMBARGOS
DO DEVEDOR, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, POIS EXIGEM DILAÇÃO
PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR DECISÃO
MONOCRÁTICA. (AI Nº 70014905707, 15ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.
ANGELO MARANINCHI GIANNAKOS, J. 11/04/2006)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABÍVEL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AOS
SÓCIOS-GERENTES. NÃO TRANSCORREU O PRAZO PREVISTO NO
ART. 174 DO CTN ENTRE UM MARCO INTERRUPTIVO E OUTRO.
RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA
SUBSIDIÁRIA
DO
SÓCIO.
DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS À ILEGITIMIDADE DE PARTE.
MATÉRIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO, A DEPENDER DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE SÓ É VIÁVEL EM SEDE DE
EMBARGOS DO DEVEDOR. (...) A LEGITIMIDADE DO SÓCIO NA LIDE,
AO MENOS EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
PRIMEIRO AGRAVO IMPROVIDO E SEGUNDO AGRAVO PROVIDO. (AI
Nº 70013509229, 1ªCÂM. CÍVEL, TJRS, REL. LUIZ FELIPE SILVEIRA
DIFINI, J.12/04/2006)”.
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM. QUESTÃO LÍQUIDA E CERTA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA.
DEFESA.
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.
POSSIBILIDADE.
1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODERÁ SER UTILIZADA
PARA ARGÜIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, POR SE
TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (CONDIÇÕES DA AÇÃO),
DESDE QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
2. O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMOU QUE,
NO CASO, SE TRATA DA EXCEPCIONALIDADE CONFERIDA À
UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECIDIR DE
MANEIRA CONTRÁRIA IMPLICARIA INCURSIONAR EM MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA, CONDIÇÃO NÃO AUTORIZADA NA VIA
ESTREITA DO RECURSO ESPECIAL.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (RESP 783466 /
MG; RECURSO ESPECIAL 2005/0157985-9 REL. MINISTRO FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS - SEGUNDA TURMA - J. 06/12/2005, DJ 06.03.2006)”.
DIANTE DAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, E AMPARADO PELO ART.
557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO
AO AGRAVO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006
DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069008738
AGVTE.: WILSON BONADIMAN MELLO
ADVOGADO: VALCIMAR BAGOTTO RIGO
AGVTE.: VERA LUCIA OLIVEIRA MELLO
ADVOGADO: VALCIMAR BAGOTTO RIGO
AGVDO.: LUIZ GONZAGA MEIRELES BELO
ADVOGADA: ANNA KARLA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS
ADVOGADA: BRENDA CALDARA MODENESI
ADVOGADO: LEONARDO RANGEL GOBETTE
ADVOGADA: MARIA DE FATIMA PORTELA MENESES
ADVOGADO: TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO POR
WILSON BONADIMAN MELLO E OUTRA EM FACE DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, PRESENTE ÀS FLS. 63/64 DESTES AUTOS, QUE
REJEITOU A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO,
DETERMINANDO, ASSIM, O PROSSEGUIMENTO NORMAL DA AÇÃO
ORDINÁRIA QUE MOVE EM FACE DE LUIZ GONZAGA MEIRELES
BELO.
77
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ATRAVÉS DA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
BUSCARAM OS ORA AGRAVANTES TORNAREM INSUBSISTENTE
OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE AGIOTAGEM E DE COAÇÃO
IRRESISTÍVEL, COMO TAMBÉM CONTRÁRIA À CLÁUSULA
CONTRATUAL EXPRESSA.
NO DECORRER DO PROCESSO, OS AGRAVANTES FORMULAM
REQUERIMENTO AO MAGISTRADO A FIM DE QUE FOSSE
RECONHECIDA A REVELIA DO REQUERIDO/AGRAVADO EM RAZÃO
DA INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, PLEITO ESTE
REJEITADO, SOB A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO, VERBIS:
“1. - JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER
CITAÇÃO, AINDA QUE COM PEDIDO DE VISTA, NÃO IMPORTA
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CAPAZ DE SUPRIR FALTA OU
IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO.(...)”. (GRIFEI)
POR TAL RAZÃO, AJUIZARAM O PRESENTE RECURSO, ALEGANDO,
EM SÍNTESE, QUE A R. DECISÃO NÃO OBSERVOU DISPOSITIVOS
CONSTANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, POR
CONSEQUÊNCIA, CAUSOU QUEBRA DA IGUALDADE ENTRE OS
LITIGANTES, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE EXIGIR DA PARTE
AGRAVADA A OBSERVÂNCIA DOS PRECLUSIVOS PRAZOS
PROCESSUAIS.
POIS BEM, FEITO ESTE BREVE PREÂMBULO, PASSO À ANÁLISE DA
QUAESTIO.
INICIALMENTE,
CUMPRE
DESTACAR
QUE,
DIANTE
DA
PRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC, O
RELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS CASOS EM
QUE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO
COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
SABE-SE QUE TAL PROCEDIMENTO FOI INSERIDO EM NOSSO
ORDENAMENTO JURÍDICO COM A FINALIDADE DE SE CONFERIR
MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUE
EXTREMAMENTE MACULADA A IMAGEM DO JUDICIÁRIO EM
FUNÇÃO DA MOROSIDADE QUE SE IMPÕE NO DESLINDE DAS
QUESTÕES QUE LHES SÃO APRESENTADAS. SEMPRE ATENTO AOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
POR CONSEGUINTE, COMO NO CASO EM COMENTO A DECISÃO
OBJURGADA MOSTRA-SE CLARAMENTE CONFLITANTE COM A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM
COMO DO STF, TENHO QUE DEVA SER DADO PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO.
POIS BEM, COM O DEVIDO RESPEITO AO ENTENDIMENTO DO
ILUSTRE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, PERCEBO QUE NÃO
RESTA DÚVIDA QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA
CONTESTATÓRIA OFERTADA PELO RÉU, RESTANDO-ME, SOMENTE,
CONCLUIR PELO PROVIMENTO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
É QUE, POR FORÇA DA REGRA INSERTA NO ART. 241, INCISO I, DA
LEI PROCESSUAL CIVIL VIGENTE, O INÍCIO DO PRAZO PARA
CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO, QUANDO FEITAS PELO CORREIO, É A
DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO.
NO CASO VERTENTE, O AVISO DE RECEBIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO DO REQUERIDO FOI JUNTADO NO DIA 08 DE AGOSTO DE
2005 (FLS. 46 VERSO). A PARTIR DAÍ, INICIOU-SE A CONTAGEM DO
PRAZO PRECLUSIVO PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA
CONTESTATÓRIA PELA PARTE AGRAVADA, TENDO SE ESVAÍDO,
APÓS OS 15 (QUINZE) DIAS LEGALMENTE PREVISTOS, NO DIA 23 DE
AGOSTO DE 2005.
TENDO SIDO PROTOCOLADA A DEFESA EM 17 DE OUTUBRO DE 2005
(FLS. 51), RESTA CLARA A SUA INTEMPESTIVIDADE.
NO QUE TANGE À DISCUSSÃO A RESPEITO DO COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO, EM RAZÃO DA JUNTADA DE
PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, VEJO QUE
TAL DEBATE REVELA-SE DESNECESSÁRIO, PORQUANTO A CITAÇÃO
DO RÉU FOI DEVIDAMENTE LEVADA A EFEITO, CONFORME
DEMONSTRADO ANTERIORMENTE. TAIS ELOCUBRAÇÕES SÓ
TERIAM LUGAR CASO O RÉU NÃO TIVESSE SIDO CITADO, E TAL
PROCEDIMENTO TERIA O CONDÃO DE SUPRIR A AUSÊNCIA OU A
IRREGULARIDADE DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 214, § 1º DO
CPC. CONTUDO, NÃO É O CASO DOS AUTOS.
DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE COGITAR A POSSIBILIDADE DE QUE
O PRAZO PROCESSUAL PARA OFERECIMENTO DA DEVIDA
CONTESTAÇÃO TENHA SE INICIADO A PARTIR DA DATA EM QUE O
NOBRE CAUSÍDICO RETIROU OS AUTOS DO CARTÓRIO. NÃO É ISSO
O QUE DESEJA A LEI, CONFORME VISTO ANTERIORMENTE.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AS JURISPRUDÊNCIAS MAIS RECENTES NÃO DESTOAM DESTE
ENTENDIMENTO, SENÃO VEJAMOS:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INTERNET. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O
ART. 557, CAPUT, DO CPC. CORRETA A DECISÃO QUE DECLAROU A
INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO, TENDO ELA APORTADO
NOS AUTOS UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO, CONTADO ESSE
DA DATA DA JUNTADA DO AR DA CARTA DE CITAÇÃO AOS AUTOS
DEVIDAMENTE CUMPRIDA. NÃO HÁ FALAR EM EQUÍVOCO
JUSTIFICÁVEL A AMPARAR A REABERTURA DE PRAZO, TENDO A
PARTE OPTADO POR CONTROLAR A DATA DO CUMPRIMENTO DO
ATO ATRAVÉS DA INTERNET, MEDIANTE CONSULTA AO SITE DESTA
CORTE. (...)(AI Nº 70015479702, 1.ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.: HENRIQUE
OSVALDO POETA ROENICK, J. 31/05/2006)”.
“AGRAVO
DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO
DE
INDENIZAÇÃO.
CONTESTAÇÃO NÃO RECEBIDA POR INTEMPESTIVA. NOS TERMOS
DO DISPOSTO NO ART. 241, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O
TRANSCURSO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO
INICIA A PARTIR DA DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO QUANDO A CITAÇÃO, COMO NO CASO, É
PROCEDIDA
PELO
CORREIO,
INDEPENDENTEMENTE
DE
PUBLICAÇÃO DO ATO DE JUNTADA, UMA VEZ QUE NA LEI NÃO HÁ
TAL PREVISÃO, CUMPRINDO, POIS, AO PROCURADOR DA PARTE
DILIGENCIAR PELA OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AS
INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
NA DENOMINADA INTERNET VISAM A AUXILIAR O PROFISSIONAL
NO SEU LABOR, MAS NÃO TÊM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NA
CONTAGEM DE PRAZO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO, POR MAIORIA.
(AI Nº 70013215835, 5.ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.: LEO LIMA, J. 30/11/2005)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. MANDADO NÃO
CUMPRIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS POR
PROCURADOR SEM PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO, NÃO
IMPLICA EM COMPARECIMENTO ESPONTÂNEIO DO RÉU.
AGRAVO
DE
INSTRUMENTO
PROVIDO,
POR
DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
70014919443, 14.ª CÂM. CÍVEL, TJRS, REL.: SEJALMO SEBASTIÃO DE
PAULA NERY, J. 17/04/2006)”.
“PROC. CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO
DECRETANDO REVELIA - ART. 319 DO CPC - CIRCUNSTÂNCIA NÃO
CONSTATADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - RESPOSTA
APRESENTADA ANTES DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO ART. 241, I DO CPC - APROVEITAMENTO DA AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - NÃO SE CONSTATA A REVELIA QUANDO A CONTESTAÇÃO FOR
PROTOCOLIZADA ANTES DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE
RECEBIMENTO CUMPRIDO, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO INCISO
I DO ART. 241 DO CPC, É ESSE O MOMENTO DO INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO, QUANDO A CITAÇÃO OCORRER PELA VIA
POSTAL.
2
DEVE-SE
APROVEITAR
A
AUDIÊNCIA
PRELIMINAR
(CONCILIAÇÃO) QUANDO, MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DO
AGRAVANTE, NÃO SE CONCRETIZAR QUALQUER ACORDO (A
PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REPETIDA QUANDO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO), NEM SE CONSTATAR
PREJUÍZO DE ORDEM MATERIAL OU PROCESSUAL.
3 - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (AI N.º 021.05.900055-0 2.ª CÂM.
CÍVEL, TJES, REL. DES, SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN
RUY, J. 18/04/2006)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVA SISTEMA INFORMATIZADO - REVELIA - DESENTRANHAMENTO FALTA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A
JUNTADA AOS AUTOS DO AR COM A ASSINATURA DO
DESTINATÁRIO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 241, I, DO
CPC, APRESENTA-SE COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO
PRAZO, QUE SERÁ EXCLUÍDO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO
ARTIGO 184, CAPUT, DO CPC, COM O REAL COMEÇO DE SUA
FLUÊNCIA NO DIA SEGUINTE. O SISTEMA INFORMATIZADO
APRESENTA-SE COMO MERO INSTRUMENTO DE AUXÍLIO AOS
ADVOGADOS, NÃO PODENDO DETERMINAR O MARCO INICIAL
PARA A CONTAGEM DE PRAZO. O ARTIGO 322 DO CPC É EXPRESSO
AO FACULTAR AO RÉU A INTERVENÇÃO NO PROCESSO A
QUALQUER MOMENTO, ASSUMINDO-O NO ESTADO EM QUE SE
78
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ENCONTRA, EM CONSEQÜÊNCIA, TORNA-SE INÓCUA A MEDIDA DE
DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS
AUTOS, V.V: OS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO
PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A INTIMAÇÃO (CPC, ART. 184, § 2º) E,
TENDO O "AVISO DE RECEBIMENTO" SIDO JUNTADO EM 09/04/2002,
NESSA DATA CONSIDERA-SE FEITA A CITAÇÃO.(...)(AI N.º 381256-6,
TJMG, REL. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, J. 06/11/2002, DJ.
23/11/2002)”.
DIANTE DAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, FORTE NOS TERMOS DO
ART. 557,§1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEDE DE
DECISÃO MONOCRÁTICA, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, POR
ESTAR A R. DECISÃO OBJURGADA EM MANIFESTO CONFRONTO
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2069000061
AGVTE.: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO
MEDICO
ADVOGADO: EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
ADVOGADO: JOÃO APRIGIO MENEZES
ADVOGADA: KAMILA NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADA: MARCIA AZEVEDO COUTO
AGVDO.: ALESSANDRO DE SOUZA BATISTA
ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DA SILVA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO,
CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL
DE ALEGRE/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER AJUIZADA POR ALESSANDRO DE SOUZA BATISTA, DEFERIU O
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
EM RAZÕES DE FLS. 02/09, O AGRAVANTE SUSTENTA O EQUIVOCO
DA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EM SUMA, QUE O
PEDIDO DO AGRAVADO VIOLA AS CLÁUSULAS DO CONTRATO AO
QUAL ELE LIVREMENTE ADERIU. ADUZ QUE O CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES EXCLUI, EXPRESSAMENTE, O
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO RECONHECIDO PELO
SERVIÇO NACIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE MEDICINA E FARMÁCIA
(SNFMF).
A DECISÃO TEVE O SEGUINTE FUNDAMENTO “[...] ANTE O
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA PARA
DETERMINAR QUE A REQUERIDA ADQUIRA O MEDICAMENTO
(IMPORTADO) BEVACIZUMAB-AVASTIN DA ROCHE, CONSOANTE
DESCRITO NA INICIAL, E FORNEÇA-O AO REQUERENTE, SEM ÔNUS
PARA O MESMO, EM QUANTIDADE E PERIODICIDADE SUFICIENTE
AO ATENDIMENTE DO TRATAMENTO PROPOSTO (FL.33), SOB PENA
DE INCINDIR EM MULTA DIÁRIA QUE ARBITRO, COM FULCRO NOS
ARTS. 84, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 8.078/90, E 461, §4º, DO CPC, EM R$ 500, 00
(QUINHENTOS REAIS)".
PRIMEIRAMENTE, QUADRA REGISTRAR O QUE ESTABELECE O ART.
527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, COM A REDAÇÃO
QUE LHE FOI DADA PELA LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005,
IN VERBIS:
“ART. 527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, E
DISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR:
(...) OMISSIS
II - CONVERTERÁ O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO
RETIDO, SALVO QUANDO SE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À
PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS
CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS
EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É
RECEBIDA, MANDANDO REMETER OS AUTOS AO JUIZ DA CAUSA;"
(GRIFO MEU)
ATUALMENTE, MUITO SE TEM QUESTIONADO SOBRE O PROBLEMA
DA LENTIDÃO DO PROCESSO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA O
EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO DAS PARTES QUE NECESSITAM DO
ESTADO-JUIZ PARA DIRIMIREM SEUS CONFLITOS. EM MEIO A ESSA
DISCUSSÃO, VÁRIAS NORMAS FORAM EDITADAS, INCLUSIVE
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
CONSTITUCIONAIS,
NO
SENTIDO
DE
CONFERIR
MAIOR
CELERIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, OBJETIVANDO
MINIMIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DELONGA PROCESSUAL.
NESSE DIRECIONAMENTO, FOI EDITADA A LEI 11.187/2005, QUE
PASSOU A VIGORAR EM 19 DE JANEIRO DO CORRENTE ANO,
CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 522, DO CPC,
EXCEPCIONANDO
A
INTERPOSIÇÃO
DO
AGRAVO
POR
INSTRUMENTO PARA OS CASOS DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO, INADMISSÃO DA APELAÇÃO E AQUELES RELATIVOS
AOS EFEITOS EM QUE A MESMA É RECEBIDA. PORTANTO, A REGRA
RECURSAL PARA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PASSA A SER O
AGRAVO RETIDO NOS AUTOS.
ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A DECISÃO
QUE DETERMINOU A AGRAVANTE A FORNECER O REFERIDO
MEDICAMENTO AO AGRAVADO, NÃO REFLETE A NECESSIDADE DE
UMA PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA E TAMPOUCO
DEFLAGRA PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PARA O AGRAVANTE. ISSO PORQUE, COMO BEM ASSEVEROU O MM.
JUIZ A QUO, SE TRATA DE DIREITO ABSOLUTO, QUE É A VIDA,
CARACTERIZANDO O PERICULUM IN MORA INVERSO, ISTO É, A
AMPARAR O DIREITO DO AGRAVADO.
NESSA ESTEIRA, DISPÕE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 522, DO CPC,
QUE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, PORÉM,
NA FORMA RETIDA, COM AS DEVIDAS EXCEÇÕES QUE, NO CASO EM
TELA, NÃO VISLUMBRO. CONVÉM SALIENTAR QUE MESMO ANTES
DA EDIÇÃO DA REFERIDA LEI, NOSSO ORDENAMENTO JÁ
AUTORIZAVA O RELATOR A CONVERTER O AGRAVO POR
INSTRUMENTO EM RETIDO, QUANDO NÃO FOSSE DEMONSTRADA
URGÊNCIA OU PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
AGORA, COM MUITO MAIS RAZÃO, MERECE APLICABILIDADE TAL
REGRA PROCESSUAL.
ASSIM, NÃO SE TRATANDO DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR AO
AGRAVANTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ENTENDO
SER APLICÁVEL, NA HIPÓTESE, A CONVERSÃO DO PRESENTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. DESSA FORMA, A MATÉRIA
PODERÁ SER REVISTA EM SEDE DE PRELIMINAR, QUANDO DO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
AGRAVANTE, SE HOUVER.
POR TAIS RAZÕES, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RETIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS
RESPECTIVOS AUTOS AO JUÍZO DA CAUSA, NA FORMA PRESCRITA
NO ART. 527, INCISO II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 42040000871
APTE.:/APDA.: RENATA CARLETTI MELLO
ADVOGADO: GILIO LORENCINE NETTO
APTE.:/APDO.: A K C M (MENOR IMPÚBERE)
ADVOGADO: GILIO LORENCINE NETTO
APDO.:/APTE.: ANDRE GRILLO NETO
ADVOGADO: ROSIANN MARTINS S MAMERI
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
INTERPOSTOS POR ANDRÉ GRILLO NETO, EIS QUE IRRESIGNADO
COM A R. SENTENÇA DE FLS. 71/72, QUE JULGOU PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL FORMULADO NA AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C
PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS QUE LHE MOVEM RENATA
CARLETTI MELLO E A.K.C.M.G. (MENOR IMPÚBERE).
A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM PARECER EXARADO ÀS
FLS.
115/123,
OPINA,
PRELIMINARMENTE,
PELO
NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO
REQUERIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL
OBJETIVO DE REGULAR REPRESENTAÇÃO DE SUA PROCURADORA.
79
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
COM EFEITO, A HIPÓTESE PRESENTE NESTES AUTOS IMPLICA
IRREGULARIDADE QUE ATINGE O DIREITO DE POSTULAR DA
ADVOGADA DO
RECORRENTE.
DA ANÁLISE DOS AUTOS, PERCEBO QUE A PROCURADORA
CONSTITUÍDA PELO APELANTE NÃO TINHA CAPACIDADE
POSTULATÓRIA, PORQUANTO, “HÁ ÉPOCA EM QUE SUBSCREVEU AS
PEÇAS PROCESSUAIS, TINHA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE
PROFISSIONAL
SUSPENSO,
EM
RAZÃO
DE
PENALIDADE
ADMINISTRATIVA A ELA COMINADA”.
SABE-SE QUE, PARA QUE SE ADQUIRA A CAPACIDADE DE
POSTULAÇÃO,
REQUISITO
PARA
CONSTITUIÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E EFICAZ DO PROCESSO, EXIGE-SE A
REGULAR REPRESENTAÇÃO DA PARTE POR ADVOGADO
LEGALMENTE HABILITADO, CAPAZ DE AGIR EM NOME DAQUELA
NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS.
CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES LEGAIS A ESSE RESPEITO, DEVE SER
DECLARADA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO
SUSPENSO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. É O QUE
ESTABELECE O ARTIGO 4º DA LEI 8906/94, IN VERBIS:
“ART. 4º SÃO NULOS OS ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADO
PRATICADOS POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB, SEM PREJUÍZO
DAS SANÇÕES CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO TAMBÉM NULOS OS ATOS PRATICADOS
POR ADVOGADO IMPEDIDO - NO ÂMBITO DO IMPEDIMENTO SUSPENSO, LICENCIADO OU QUE PASSAR A EXERCER ATIVIDADE
INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA”.
COMPULSANDO O CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO, À FL. 105, A
EXISTÊNCIA DA CERTIDÃO N.º 0983/2005, EXPEDIDA PELA OAB/ES
EM 27 DE OUTUBRO DE 2005, DANDO CONTA QUE A DRª ROSIANN
MARTINS DOS SANTOS MAMERI ENCONTRAVA-SE NÃO APTA AO
EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DESDE 30 DE JULHO DE 2001, NOS
TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 34, XXIII DA LEI 8.906/94.
COMO A PEÇA RECURSAL ACOSTADA ÀS FLS. 91/94 FORA
PROTOCOLIZADA EM 19 DE JULHO DE 2005, CONCLUO POR SUA
NULIDADE, PORQUANTO TAL ATO FORA PRATICADO DURANTE A
SUSPENSÃO DE SUA SUBSCRITORA.
NA MESMA ESTEIRA, CONFIRA-SE O POSICIONAMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
"ADVOGADO: SUSPENSO, POR MOTIVO DISCIPLINAR, DO EXERCÍCIO
PROFISSIONAL,
PELA
OAB-RS.
FALTA
DE
CAPACIDADE
POSTULATÓRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS,
PORQUE SUBSCRITOS POR ADVOGADO TEMPORARIAMENTE
IMPEDIDO DE ADVOGAR" (STF-PLENO, MS Nº 21.876-6-DF-EDCL, REL.
MIN. SYDNEY SANCHES, JULGADO EM 18/8/94).
ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, A
SABER:
"É NULA A AÇÃO AJUIZADA POR ADVOGADO SUSPENSO
PREVENTIVAMENTE PELA OAB, POSTO QUE INEXISTENTE A SUA
CAPACIDADE POSTULATÓRIA, SENDO NULOS OS ATOS POR ELE
PRATICADOS NESTAS CONDIÇÕES" (TJMG, 4ª CÂMARA CÍVEL,
APELAÇÃO Nº 338.494-9, REL. JUIZ JARBAS LADEIRA, JULGADO EM
27/6/2001).
"OS ATOS PRATICADOS POR ADVOGADO SUSPENSO DO EXERCÍCIO
DA ADVOCACIA SÃO NULOS, UMA VEZ QUE INEXISTENTE A SUA
CAPACIDADE POSTULATÓRIA" (2ª CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO Nº
369.418-2, REL. JUIZ ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA, JULGADO EM
18/3/2003)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
ADVOGADO SUSPENSO. FALTA DE JUS POSTULANDI. NULIDADE DA
EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS. ESTANDO O ADVOGADO COM SUA
INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DESTA INSTITUIÇÃO, NÃO
POSSUI ELE JUS POSTULANDI. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NOS
TERMOS DO ART. 13, I, DO CPC, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA
NULIDADE DA EXECUÇÃO E, EM DECORRÊNCIA, A EXTINÇÃO
TAMBÉM DOS EMBARGOS (CPC, ART. 267, IV). APELO PROVIDO.
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 70002088789, PRIMEIRA CÂMARA ESPECIAL
CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ADÃO SÉRGIO DO
NASCIMENTO CASSIANO, JULGADO EM 24/04/2002)”
ASSIM, FALTANDO CAPACIDADE POSTULATÓRIA À ÚNICA
SIGNATÁRIA DO RECURSO, NÃO TENDO SIDO DEVIDAMENTE
OBSERVADOS OS REQUISITOS DE VALIDADE E EFICÁCIA DAQUELE
ATO PROCESSUAL, DELE NÃO SE CONHECE.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE
RECURSO.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
VITÓRIA/ES, 17 DE OUTUBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
9 AGRAVO REGIMENTAL AGV REG AGV INSTRUMENTO Nº
24069002855
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
AGVDO.: PAULO ROBERTO DE CASTRO BATISTA
ADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOS
ADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR NO AGRAVO REGIMENTAL,
COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, INTERPOSTO PELO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, EIS QUE, IRRESIGNADO COM A DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO
REGIMENTAL ANTERIORMENTE AJUIZADO EM FACE DA DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AGRAVO RETIDO.
EM RAZÕES RECURSAIS, SUSTENTA O AGRAVANTE, EM SÍNTESE,
QUE NÃO CABE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL, ENTENDE QUE, IN CASU, O PERIGO
DA DEMORA É EVIDENTE.
DESTA FORMA, PUGNA PELA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
CUIDA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
QUE
NEGOU
SEGUIMENTO
AO
AGRAVO
REGIMENTAL
ANTERIORMENTE
INTERPOSTO
EM
FACE
DA
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONVERTEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AGRAVO RETIDO.
EM QUE PESEM AS RAZÕES DO AGRAVANTE, NÃO DEVE SER
CONHECIDO O PRESENTE RECURSO.
COMO JÁ ASSEVERADO ANTERIORMENTE, A OBSERVAÇÃO ATENTA
DO CITADO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 É CLARIVIDENTE NO
SENTIDO DE QUE “SOMENTE NO MOMENTO DE JULGAMENTO DO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É QUE É POSSÍVEL
MODIFICAR A DECISÃO LIMINARMENTE PROFERIDA”.
PERCEBE-SE, QUE A NORMA NÃO OBSTA SIMPLESMENTE O
CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO
LIMINAR.
VAI MAIS LONGE, AFIRMANDO QUE É JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL
MODIFICÁ-LA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
POR CONTA DESSE RACIOCÍNIO, TEM-SE QUE QUALQUER MEIO
QUE NÃO A RECONSIDERAÇÃO PELO RELATOR É INCABÍVEL PARA
O FIM DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA.
EXSURGE DOS AUTOS QUE O AGRAVANTE NÃO ALEGOU NO
PRESENTE RECURSO NENHUM FATO NOVO, AO CONTRÁRIO,
LIMITOU-SE A REPETIR, AS RAZÕES ANTERIORMENTE DITAS.
ASSIM SENDO, VERIFICO QUE O EMBARGANTE, COM SUAS
REPENTINAS ALEGAÇÕES, TENTA TUMULTUAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL VISANDO POSTERGAR O DESLINDE DA QUESTÃO.
ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, NOS TERMOS DO ARTIGO
557 C/C O ARTIGO 527, § ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS EM APENSO CONCLUSOS.
VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
10 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011823
AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADA: CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
AGVDO.: CLEL VIANA NOGUEIRA
ADVOGADO: FILIPE PIM NOGUEIRA
80
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADVOGADO: LEANDRO SIMONI SILVA
ADVOGADO: RAINALDO MARCOS DE OLIVEIRA
RELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZA
DECISÃO
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM FACE DA R. DECISÃO PROFERIDA
PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO
ORDINÁRIA, MOVIDA POR CLEL VIANA NOGUEIRA, DEFERIU A
LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO
AUTOR/AGRAVADO NO CONCURSO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS
DO CORPO DE BOMBEIROS, PARA QUE O MESMO PROSSIGA NAS
ETAPAS SEGUINTES, INCLUSIVE NO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SOLDADOS.
APÓS ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS, VERIFICO QUE NÃO FORAM
PREENCHIDOS TODOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE À SUA
TEMPESTIVIDADE.
INICIALMENTE, RESSALTO, QUE FILIO-ME A CORRENTE QUE
ENTENDE QUE O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA
DATA EM QUE A PARTE INTERESSADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA DECISÃO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO, COMO FAZ CRER
O AGRAVANTE.
NO CASO EM TELA, CONSTATO QUE O AGRAVANTE, ATRAVÉS DA
ILUSTRE
SUBPROCURADORA
GERAL
PARA
ASSUNTOS
JURÍDICOS/PGE, TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO,
INCLUSIVE RECEBENDO A CÓPIA DO MANDADO, A CONTRAFÉ E A
CÓPIA DA DECISÃO, NO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2006
(QUARTA-FEIRA), CONFORME DEPREENDE-SE ÀS FLS. 111 - VERSO.
DESTA FORMA, O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO SE DEU EM 21
DE SETEMBRO DE 2006 (QUINTA-FEIRA).
ASSIM SENDO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXPIROU-SE FATALMENTE NO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006
(TERÇA-FEIRA), HAJA VISTA, QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO, IN CASU, É EM DOBRO, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO
188 DO ESTATUTO PROCESSUAL. TODAVIA, O RECURSO EM APREÇO
SOMENTE FOI PROTOCOLIZADO NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006
(QUARTA-FEIRA), O QUE DEMONSTRA QUE A INTERPOSIÇÃO FOI
TARDIA.
O MESTRE LUIZ ORIONE NETO, EM SUA OBRA RECURSOS CÍVEIS,
EDITORA SARAIVA, PÁG. 315, ENSINA QUE:
"EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, HÁ DOIS TIPOS DE AGRAVO:
RETIDO (ART. 523 DO CPC) E DE INSTRUMENTO (ARTS. 524 A 529 DO
CPC). EM QUALQUER DAS DUAS MODALIDADES DE AGRAVO,
PRESCREVE A LEI O PRAZO DE DEZ DIAS, QUE COMEÇA A FLUIR A
PARTIR DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO".
(GRIFADO)
NESTE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS
CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE, CONFORME SE EXTRAI ATRAVÉS
DOS SEGUINTES JULGADOS, ABAIXO COLACIONADOS:
“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PRAZO - “DIES A QUO” - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA. 1. O PRAZO RECURSAL COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA
DATA EM QUE A PARTE INTERESSADA TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA
DA DECISÃO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO FORMALMENTE
INTIMADO. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ/ES - AG. INST.
024.989.003.611 - REL.: DES. ARIONE VASCONCELOS - JULGADO EM
05/05/99)
ASSIM, CONCLUO QUE FOI INTEMPESTIVA A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO, POR TER SIDO PROTOCOLIZADO SOMENTE
NO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2006 (QUARTA-FEIRA).
DESTA FORMA, É LÍCITO A APLICAÇÃO DA PENA CONTIDA NO
CAPUT DO ARTIGO 557, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, OU SEJA,
NEGAR SEGUIMENTO AO AGRAVO, POR OCASIÃO DO EXAME DE
SUA ADMISSIBILIDADE.
ISTO POSTO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO
CAPUT DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.
APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM,
CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2000, DJ/ES, DIA 31/01/2000.
VITÓRIA/ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA
RELATOR
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 22050003189
APTE.: DALIANA MENEGUELLI DAGUSTINHO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: DANIELA MENEGUELLI DAGUSTINHO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: JOANINHA AGOSTINHO MACHADO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: JOSE RAMES DAGUSTINHO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: LENICE LELIA AGOSTINHO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: MARIA HELENA MENEGUELLI DAGUSTINHO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: MARIANA MENEGUELLI DAGUSTINHO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: MELISSA MENEGUELLI DAGUSTINHO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APTE.: THIAGO LUIZ MACHADO
ADVOGADA: ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
ADVOGADA: KARINA DEBOORTOLI
ADVOGADO: NELSON NOBUYUKI HAYASHI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
DECISÃO MONOCRÁTICA
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR DALIANA MENEGUELLI
DAGUSTINHO E OUTROS, IRRESIGNADOS COM A DECISÃO DE FLS.
98/101, DA LAVRA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE
IBIRAÇU/ES, AO DECIDIR O FEITO NO QUAL OS AUTORES
PRETENDIAM A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE SEU
GENITOR, PEDRO AGOSTINHO, E DESCENDENTES.
ENTRETANTO O MM. JUIZ DE PISO, JULGANDO-SE INCOMPETENTE
PARA APRECIAR O PLEITO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS
PARA O JUÍZO DO REGISTRO OU DO DOMICÍLIO DOS AUTORES.
O MM. JUIZ DE DIREITO AO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, O FEZ
ATRAVÉS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, ÀS FLS. 98/101, QUE ESTÁ
CONCEITUADA NO § 2º DO ARTIGO 162 DO CPC, COMO O ATO PELO
QUAL O JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO
INCIDENTE.
COMO É DO TODO SABIDO, CONFORME A LEGISLAÇÃO
PROCESSUAL CIVIL, O RECURSO APROPRIADO PARA ATACAR TAL
DECISÃO NÃO É A APELAÇÃO CONFORME FOI FEITO PELOS
RECORRENTES, MAS SIM AGRAVO, CONFORME DETERMINAÇÃO DO
ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:
ART. 522. DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA RETIDA, SALVO QUANDO SE
TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO
GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, BEM COMO NOS CASOS DE
INADMISSÃO DA APELAÇÃO E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM
QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA, QUANDO SERÁ ADMITIDA A SUA
INTERPOSIÇÃO POR INSTRUMENTO.
ADEMAIS, APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PODE ATÉ
SER PLAUSÍVEL, DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO E EXISTA
DÚVIDA OBJETIVA EM RELAÇÃO À DIVERGÊNCIA. ENTRETANTO,
NO CASO EM EPÍGRAFE, NÃO HÁ COMO ACEITAR A APLICAÇÃO DE
TAL PRINCÍPIO, VISTO A DETERMINAÇÃO DO STJ. STJ - PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
QUANTO AOS CREDORES REMANESCENTES. NATUREZA DE
81
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO
GROSSEIRO.
PRINCÍPIO
DA
FUNGIBILIDADE
RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
I- A DECISÃO QUE HOMOLOGA TRANSAÇÃO, DETERMINANDO,
PORÉM, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS OUTROS
CREDORES, TEM NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO
DE SENTENÇA.
II- A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CONSTITUI ERRO
GROSSEIRO, NÃO SE ADMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 838.866/DF, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, JULGADO EM 08.08.2006, DJ
11.09.2006 P. 346)
CONSTATO DESTA FORMA QUE O RECORRENTE LABOROU EM
EQUÍVOCO, AO IMPETRAR O RECURSO DE APELAÇÃO E QUE O
RECURSO APROPRIADO NO CASO EM VERTENTE É O AGRAVO.
TRAGO À COLAÇÃO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATINENTE
SOBRE A MATÉRIA:
STJ - PROCESSO RESP 222174 / SP; RECURSO ESPECIAL
1999/0059720-6
RELATOR(A) MINISTRA NANCY ANDRIGHI (1118)
ÓRGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA
DATA DO JULGAMENTO 15/08/2000
DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJ 11.09.2000 P. 241
EMENTA
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
NO BOJO DA SENTENÇA DE MÉRITO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARTIGO 522 DO CPC - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E PREQUESTIONAMENTO.
1. A DECISÃO EM QUE O JUIZ DECLARA SUA INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA, RESOLVENDO QUESTÃO INCIDENTE E NÃO
EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO RECORRENTE TEM
NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ASSIM
CONSTATADO, O RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
2. O FATO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESTAR NO BOJO DA
SENTENÇA NÃO DESCARACTERIZA SUA NATUREZA JURÍDICA.
3. O CONTEÚDO DA SENTENÇA, EMBORA MAIS ABRANGENTE, NÃO
SE CONFUNDE COM O CONTEÚDO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA,
ATÉ PORQUE SE REFEREM A PARTES DIVERSAS.
4. NO QUE SE REFERE AO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ALEGADO, A
AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO EXIGIDO PELO ARTIGO
255, § 3º, DO RISTJ, IMPOSSIBILITA A CONSTATAÇÃO DA SIMILITUDE
FÁTICA. E, AINDA, AO TRAZER À COLAÇÃO JULGADOS DO MESMO
TRIBUNAL QUE PROFERIU A DECISÃO IMPUGNADA, ATRAI A
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13 DO STJ.
5.
OBSERVANDO-SE
A
AUSÊNCIA
DO
NECESSÁRIO
PREQUESTIONAMENTO, INDISPENSÁVEL PARA ADMISSÃO DO
PRESENTE RECURSO ESPECIAL, INCIDE A SÚMULA 282 DO COLENDO
STF.
6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
ACÓRDÃO
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS
MINISTROS DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NA CONFORMIDADE DOS VOTOS E DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS CONSTANTES DOS AUTOS, POR UNANIMIDADE,
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA SRA.
MINISTRA-RELATORA. VOTARAM COM A SRA. MINISTRA-RELATORA
OS SRS. MINISTROS ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI E
FRANCIULLI NETTO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.
DESTA FORMA, CONFORME APREGOA O ARTIGO 557 DO CPC, NEGO
SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IN
VERBIS:
ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO
OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.
DESSE MODO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
INTIMEM-SE AS PARTES.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2006.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
VITÓRIA, 24/10/2006
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
SECRETÁRIA DE CÂMARA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
PAUTA DE JULGAMENTO DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
31/10/2006, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 09:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14059001314
COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CIVIL
APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO.: VALDECIR OLIVEIRA TEIXEIRA
ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE LUDOVICO
ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO W NAUMANN
ADVOGADO(A): PAULA C PENITENTE PASSAGEM
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
2 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020149498
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
CLASSE 1º GRAU:RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CIVIL
APTE.: NEUZA MARIA GOGGI
ADVOGADO(A): MARIA LOURDES VALIATTI
ADVOGADO(A): MARIA TEREZINHA SILVA GIANORDOLI
APDO.: ERIKA PERES CONCEIÇAO
ADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
APDO.: ALESSANDRO PERES CONCEIÇAO
ADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
APDO.: F P C (MENOR PÚBERE)
ADVOGADO(A): GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
3 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030181275
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DECLARATORIA CIVIL
APTE.: ARLINDA PAZINATO GALLETTI
ADVOGADO(A): GERUZA LEBRANCK DE PAULA
APTE.: DANIELE PAZINATO GALLETTI
ADVOGADO(A): GERUZA LEBRANCK DE PAULA
APTE.: MARCELLY PAZINATO GALLETTI
ADVOGADO(A): GERUZA LEBRANCK DE PAULA
APDO.: IOLANDA BUSSOLAR ROCIO
ADVOGADO(A): ALEXSANDER DUARTE PEYNEAU
ADVOGADO(A): ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS
CAVALCANTE
ADVOGADO(A): KEMPER MACHADO LAZARO
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
4 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24030183073
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:RESSARCIMENTO
APTE.: UNIBANCO SEGUROS S/A
ADVOGADO(A): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
APTE.: HSBC SEGUROS BRASIL SA
ADVOGADO(A): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADO(A): MARIO SAMPAIO FERNANDES
NETO
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
APDO.: ANDREIA LIMA DOS SANTOS
ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS GAUDIO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
REVISOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
5 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24040191041
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:DESPEJO CIVIL
APTE.: RHOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA PEDREIRA
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRA
ADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA S LEAL
APDO.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): JOSE AILTON BAPTISTA JUNIOR
ADVOGADO(A): LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI
ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ALTOMARE
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
6 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24059008144
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:EXTINÇÃO OBRIGAÇÕES CIVIL
APTE.: GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
APDO.: MARIA LUCIA VIEIRA LOBATTO
ADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO(A): ESTEVAO MOREIRA DE MEDEIROS
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES.MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
7 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000107306
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR INOMINADA
APTE.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINI
ADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONAS
APDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000107306
APTE.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVA
APDO.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO: DANIELLE GASPARINI
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000109542
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
APTE.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINI
ADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONAS
APDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000109542
APTE.:
NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVA
APDO.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO: DANIELLE GASPARINI
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
9 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000111373
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
APTE.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINI
ADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONAS
APDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000111373
APTE.:
NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVA
APDO.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO: DANIELLE GASPARINI
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
10 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000112652
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:CAUTELAR
APTE.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINI
ADVOGADO(A): VALERIA ABBUD JONAS
APDO.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
* APELAÇÃO ADESIVA Nº 35000112652
APTE.: NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.
ADVOGADO: PAULA PARAGUASSO DA SILVA
APDO.: HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO: DANIELLE GASPARINI
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 35000129235
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
CLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVIL
APTE.: /APDO HOLCIM BRASIL S/A
ADVOGADO(A): DANIELLE GASPARINI
APDO.: /APTE NOVA ZELANDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO
LTDA.
ADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSO DA SILVA
ADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEI
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 51040002407
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVIL
APTE.: FABRICIO NAJAR CASTRO
ADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRAL
APDO.: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE CRISTAL LTDA.
ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 51040002415
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
CLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVIL
APTE.: ZAQUIA NAJAR CASTRO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
APTE.: FABIANO NAJAR CASTRO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
APTE.: FREDERICO NAJAR CASTRO
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
APDO.: CREDICRISTAL COOP CRED RURAL C LTDA.
ADVOGADO(A): PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
RELATOR: DES. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS
REVISOR: DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
14 - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100050042215
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
REQTE.: RHOMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A): ANDRE FERREIRA PEDREIRA
ADVOGADO(A): JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
ADVOGADO(A): NILTON BASILIO TEXEIRA
ADVOGADO(A): SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL
REQDO.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A
ADVOGADO(A): BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): BRUNO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO(A): LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADVOGADO(A): PAULO SERGIO F CHIABAI
ADVOGADO(A): RODOLFO DOS SANTOS PINHO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
VITÓRIA, 24/10/2006
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU
TRÂNSITO EM JULGADO
1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24050107218
APTE.: AMERICAN EUCALYPTUS CORPORATION
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CARDOSO
ADVOGADO: LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
APDO.: JOSE ERNESTO CONTI
RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
APELAÇÃO CÍVEL Nº 24.050.107.218
APTE.: AMERICAN EUCALYPTUS CORPORATION
APDOS.: JOSÉ ERNESTO S. CONTI E OUTRO
RELATOR: EXMº. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
DECISÃO
CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMERICAN
EUCALYPTUS CORPORATION, EIS QUE IRRESIGNADA COM A R.
SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, PROFERIDA NO BOJO DOS
AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA EM QUE FIGURAM COMO RÉUS JOSÉ
ERNESTO S. CONTI E SPINOLA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
O RECORRENTE SUSTENTA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU
FORA PROLATADA EM MANIFESTO "ERROR IN PROCEDENDO".
ADUZ, PARA TANTO, QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA, QUAIS
SEJAM: O OBJETO, OS SUJEITOS E A PROVA.
DEFENDE, AINDA, QUE O DOCUMENTO FIRMADO ENTRE AS
PARTES É HÁBIL PARA INSTRUIR A MENCIONADA AÇÃO, NA
MEDIDA EM QUE DEMONSTRA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE
PAGAREM QUANTIA CERTA À AUTORA, SENDO QUE A RESSALVA
APOSTA PELO PRIMEIRO RÉU NÃO TEM O CONDÃO DE
DESCONSTITUIR A APTIDÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
PROFERIDO DESPACHO À FL. 89 RECEPCIONANDO O RECURSO EM
SEUS EFEITOS LEGAIS E MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.
AMERICAN EUCALYPTUS CORPORATION, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, COM SEDE NO CANADA, PROPÔS AÇÃO
MONITÓRIA EM FACE DE JOSÉ ERNESTO S. CONTI E SPINOLA
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., VISANDO O PAGAMENTO DO
MONTANTE ATUALIZADO DE R$ 219.380,27 (DUZENTOS E DEZENOVE
MIL, TREZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS),
COM BASE EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO PRIMEIRO
DEMANDADO.
AO RECEBER OS AUTOS, O MAGISTRADO DE 1º GRAU INDEFERIU A
INICIAL COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC, ALEGANDO QUE O
DOCUMENTO NÃO É HÁBIL PARA ENSEJAR A MONITÓRIA, O QUE
LEVOU A PARTE SUCUMBENTE A INTERPOR O PRESENTE RECURSO
DE APELAÇÃO.
A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO APELATÓRIO GIRA EM TORNO DA
IDONEIDADE DA PROVA ANEXADA À INICIAL PARA EMBASAR O
PROCESSO MONITÓRIO.
NO CASO VERTENTE, A PROVA É UMA NOTA PROMISSÓRIA, ESCRITA
EM LÍNGUA INGLESA E ASSINADA PELO SR. JOSÉ ERNESTO S. CONTI,
REFERENTE À ACORDO CELEBRADO ENTRE AS EMPRESAS
LITIGANTES ENVOLVENDO A COMPRA E O SUPRIMENTO DE
EXPORTAÇÃO DE DETERMINADAS CADEIRAS DE MADEIRA DA
EMPRESA SIPLONA PARA A AMERICAN EUCALPYPTUS CORP. NO
MENCIONADO
DOCUMENTO
CONSTA
UMA
OBSERVAÇÃO
EFETIVADA PELO SIGNATÁRIO, CUJO TEOR É O SEGUINTE: "ASSINO
ESTE DOCUMENTO NÃO COMO REPRESENTANTE DA SPINOLA E A
SPINOLA NÃO RECONHECE ESTA DÍVIDA COM A AMERICAN
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EUCALYPTUS, UMA VEZ QUE FOI A AMERICAN EUCALYPTUS QUE
CANCELOU O CONTRATO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO."
(TRADUÇÃO DE FL. 60/61)
O ART. 1102A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE A AÇÃO
MONITÓRIA DEVERÁ CONTER PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO, QUE VIABILIZARÁ O PAGAMENTO DE
QUANTIA DE DINHEIRO, DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU DE
CERTO BEM MÓVEL.
A EXORDIAL DA MONITÓRIA DEVE SER INSTRUÍDA COM A PROVA
DOCUMENTAL HÁBIL PARA INFLUIR NO CONVENCIMENTO DO
JULGADOR A RESPEITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO
DEFENDIDO PELO AUTOR.
O MAGISTRADO DEVE SE CONVENCER DA EFICÁCIA E DA
IDONEIDADE DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELO
AUTOR PARA DEFERIR A INICIAL. PROVA QUE RETRATARÁ A
OBRIGAÇÃO.
A DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM QUE QUALQUER
DOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO
E NÃO APRESENTE EFICÁCIA EXECUTIVA É PROVA ESCRITA HÁBIL
A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA.
AO DISCORRER A RESPEITO DA PROVA ESCRITA NO MENCIONADO
PROCEDIMENTO ESPECIAL, O JURISTA ANTÔNIO CARLOS MARCATO
SALIENTA QUE: "CONSIDERANDO AS CONSEQÜÊNCIAS QUE ADVÊM
DO MANDADO MONITÓRIO, MORMENTE QUANDO SE CONVOLA EM
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM RAZÃO DA INÉRCIA DO RÉU,
EXIGE-SE PARA SUA EMISSÃO UMA PRETENSÃO PARTICULARMENTE
QUALIFICADA – DAÍ A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, PELO
AUTOR, DE PROVA DOCUMENTAL ESCRITA QUE, EMBORA NÃO
TIPIFIQUE UM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AUTORIZE,
APENAS COM LASTRO NELA, UMA 'COGNIÇÃO MAIS RÁPIDA DOS
FATOS PERTINENTES À CAUSA' E PERMITA AO JUIZ, DESDE LOGO, A
FORMAÇÃO DE UM CONVENCIMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO
CRÉDITO – MUITO EMBORA PAUTADO, CONVÉM DIZER, EM UM
GRAU DE PROBABILIDADE DE MENOR INTENSIDADE QUE
AQUELES
OSTENTADOS
PELOS
TÍTULOS
EXECUTIVOS
EXTRAJUDICIAIS. ISSO SIGNIFICA QUE DEVE SER CONSIDERADO
DOCUMENTO HÁBIL A RESPALDAR A PRETENSÃO À TUTELA
MONITÓRIA, AQUELE PRODUZIDO NA FORMA ESCRITA E DOTADO
DE APTIDÃO E SUFICIÊNCIA PARA INFLUIR NA FORMAÇÃO DO
LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ACERCA DA PROBABILIDADE DO
DIREITO AFIRMADO PELO AUTOR, COMO INFLUIRIA SE TIVESSE
SIDO UTILIZADO NO PROCESSO DE COGNIÇÃO PLENA. EM SÍNTESE
– E AQUI LANÇAMOS MÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
JÁ CONSOLIDADO NA ITÁLIA – QUALQUER DOCUMENTO QUE SEJA
MERECEDOR DE FÉ QUANTO À SUA AUTENTICIDADE" (O PROCESSO
MONITÓRIO BRASILEIRO, PGS. 63/64, 1998).
O MINISTRO JOSÉ DELGADO CONDUZIU BRILHANTE JULGAMENTO
ACERCA DA QUESTÃO EM VOGA, SALIENTANDO QUE: "A AÇÃO
MONITÓRIA TEM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO. TAL PROVA CONSISTE EM DOCUMENTO QUE,
MESMO NÃO PROVANDO DIRETAMENTE O FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO, POSSIBILITE AO JUIZ PRESUMIR A EXISTÊNCIA DO
DIREITO ALEGADO. EM REGRA, A INCIDÊNCIA DA ALUDIDA
NORMA LEGAL HÁ DE SE LIMITAR AOS CASOS EM QUE A PROVA
ESCRITA DA DÍVIDA COMPROVE, DE FORMA INDISCUTÍVEL, A
EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OU PAGAR, QUE É
ESTABELECIDA PELA VONTADE DO DEVEDOR. A OBRIGAÇÃO DEVE
SER EXTRAÍDA DE DOCUMENTO ESCRITO, ESTEJA EXPRESSAMENTE
NELE A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE, OU DEDUZIDA DELE POR
UM JUÍZO DA EXPERIÊNCIA." (STJ, AGRG NO RESP 655.013/SP, REL. P/
ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ 02.05.2005)
PERCEBO QUE O DOCUMENTO ANEXADO AOS AUTOS CONSTITUI
PROVA ESCRITA HÁBIL A VIABILIZAR A AÇÃO MONITÓRIA, NA
MEDIDA EM QUE A NOTA PROMISSÓRIA COMPROVA A EXISTÊNCIA
DE DÍVIDA E A CONDIÇÃO DE DEVEDORA DA EMPRESA
RECORRIDA. ELA FORMALIZA O ATO QUE GEROU O CRÉDITO.
O DOCUMENTO EM ANÁLISE FIXA EXPRESSAMENTE O
COMPROMISSO DA RÉ EM ADIMPLIR A QUANTIA DE US$ 72.065,00
(SETENTA E DOIS MIL E SESSENTA E CINCO DÓLARES),
DEMONSTRANDO A PRESENÇA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O
CREDOR E A DEVEDORA, ALÉM DE DENOTAR A APARÊNCIA
(INDÍCIOS) DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO.
O FATO DE CONSTAR RESSALVA REDIGIDA MANUALMENTE PELO
SR. JOSÉ ERNESTO S. CONTI NÃO RETIRA A IDONEIDADE DO
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DOCUMENTO, NECESSÁRIA PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO
MONITÓRIA, LEVANDO EM CONTA QUE A PARTE ASSINOU-O. EM
VERDADE, O RÉU PODERIA TER-SE NEGADO A FIRMAR A
PROMISSÓRIA, MAS PREFERIU ASSIM O FAZER.
A OBSERVAÇÃO LANÇADA, QUE ASSEVERA QUE A AUTORA
CANCELOU O CONTRATO POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO, NÃO
TEM O CONDÃO, "PRIMA FACCIE", DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE
PAGAR UMA DÍVIDA.
AO ASSINAR A NOTA, O PRIMEIRO RÉU RECONHECEU A DÍVIDA
COM RESSALVAS QUE NÃO PODEM SER DISCUTIDAS POR MEIO DA
DECISÃO INICIAL GUERREADA, FORMALIZADA POR MEIO DE JUÍZO
PRECÁRIO E EM COGNIÇÃO RAREFEITA DOS DADOS CONTIDOS
NOS AUTOS. A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA PODERÁ SER DISCUTIDA
POR MEIO DOS EMBARGOS (ART. 1102C), ASSEGURANDO O
CONTRADITÓRIO A SER EFETIVADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO
EXAURIENTE.
SERIA POR DEMAIS INCONGRUENTE INDEFERIR A INICIAL DA
AÇÃO COM BASE NA RESSALVA MANUSCRITA CONSTANTE NO
DOCUMENTO, QUE SOMENTE PODERÁ TER SEUS MOTIVOS
COMPROVADOS POR MEIO DE PROVAS QUE PODERÃO SER
REALIZADAS NOS EMBARGOS, ONDE SERÁ DISCUTIDO O
CUMPRIMENTO DA AVENÇA.
NÃO ESTÁ POR SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DÁ DÍVIDA, MAS
APENAS QUE DA NOTA PROMISSÓRIA EXSURGE COMO PROVÁVEL A
PRESENÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
É OPORTUNO RESSALVAR QUE A JURISPRUDÊNCIA VEM
AFASTANDO A EXIGÊNCIA RELATIVA A PRESENÇA DOS REQUISITOS
DA CERTEZA, DA LIQUIDEZ E DA EXIGIBILIDADE PARA O
PROCESSAMENTO DO FEITO MONITÓRIO, NA MEDIDA EM QUE A
LEI QUE CUIDA DA REFERIDA AÇÃO NÃO DISPÕE ACERCA DAS
REFERIDAS CONDIÇÕES, LEMBRANDO QUE SE ESTIVEREM
PRESENTES SE TRATARÁ NA VERDADE DE TÍTULO EXECUTIVO,
MOTIVO PELO QUAL OS MESMOS NÃO DEVEM SER AFERIDOS NA
PRESENTE VIA.
O ENTENDIMENTO ORA EXPOSTO FORA PERFILHADO POR
INÚMEROS JULGADOS ORIUNDOS DO EGRÉGIO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - QUE TEM COMO FUNÇÃO PRECÍPUA
UNIFICAR A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. OBSERVEMOS:
"AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO HÁBIL. PRECEDENTES DA CORTE.
1. COMO ASSENTOU A CORTE, PARA A MONITÓRIA, "NÃO É PRECISO
QUE O AUTOR DISPONHA DE PROVA LITERAL DO QUANTUM. A
'PROVA ESCRITA' É TODO E QUALQUER DOCUMENTO QUE
AUTORIZE O JUIZ A ENTENDER QUE HÁ DIREITO À COBRANÇA DE
DETERMINADA DÍVIDA", VALENDO OS EMBARGOS PARA DISCUTIR
OS VALORES COBRADOS (RESP Nº 437.638/RS, QUARTA TURMA,
RELATOR O MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ DE 28/10/02; NO
MESMO SENTIDO: RESP Nº 489.884/MG, TERCEIRA TURMA, RELATOR
O MINISTRO CASTRO FILHO, DJ DE 3/11/03). NA VERDADE, NÃO É
POSSÍVEL AFASTAR O CABIMENTO DA MONITÓRIA PORQUE
AUSENTE A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO TÍTULO (RESP Nº
188.375/MG, TERCEIRA TURMA, DE MINHA RELATORIA, DJ DE
18/10/99; RESP Nº 401.928/MG, TERCEIRA TURMA, DE MINHA
RELATORIA, DJ DE 24/2/03). 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO."
(STJ, RESP 647.184/DF, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO, DJ 12.06.2006)
"PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO - PROVA ESCRITA - ILIQUIDEZ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO - CABIMENTO 1. ADMITE-SE COMO PROVA
ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA QUALQUER
DOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO
E SEJA DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA, BASTANDO QUE
PERMITA AO JUIZ CONCLUIR PELA PLAUSIBILIDADE OU
VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO.
2. NO QUE RESPEITA À SUPOSTA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO
PRETENDIDO, E À NECESSIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO E
PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA EXPRESSÃO QUANTITATIVA DO
CRÉDITO, A LEI ASSEGURA AO DEVEDOR A VIA DOS EMBARGOS,
PREVISTOS NO ART. 1.102-C DO CPC, POR MEIO DOS QUAIS PODE-SE
DISCUTIR OS VALORES, A FORMA DE CÁLCULO E A PRÓPRIA
LEGITIMIDADE DA DÍVIDA.
3. UMA VEZ OPOSTOS EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO,
INSTAURA-SE A VIA AMPLA DO CONTRADITÓRIO, COM A
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
INSTRUÇÃO DO FEITO, ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO,
NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 1.102-C DO CPC.
4. PRECEDENTES: RESP 434779/MG, RESP 687173/PB, RESP 400213/RS,
RESP 220.887/MG.
5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE QUE, AFASTADA A
EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA, O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGUE
A APELAÇÃO COMO ENTENDER DE DIREITO."
(STJ, RESP 324.135/RJ, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI DJ
07.11.2005)
"AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INICIAL INSTRUÍDA COM O
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA.
– PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO É PRECISO QUE
O AUTOR DISPONHA DE PROVA LITERAL DO QUANTUM. A 'PROVA
ESCRITA' É TODO E QUALQUER DOCUMENTO QUE AUTORIZE O
JUIZ A ENTENDER QUE HÁ DIREITO À COBRANÇA DE
DETERMINADA DÍVIDA.
– EM RELAÇÃO À LIQUIDEZ DO DÉBITO E À OPORTUNIDADE DE O
DEVEDOR DISCUTIR OS VALORES COBRADOS, A LEI ASSEGURA-LHE
A VIA DOS EMBARGOS, PREVISTOS NO ART. 1.102C DO CPC, QUE
INSTAURAM AMPLO CONTRADITÓRIO A RESPEITO, DEVENDO, POR
ISSO, A QUESTÃO SER DIRIMIDA PELO JUIZ NA SENTENÇA. O FATO
DE SER NECESSÁRIO O ACERTAMENTO DE PARCELAS
CORRESPONDENTES AO DÉBITO PRINCIPAL E, AINDA, AOS
ACESSÓRIOS NÃO INIBE O EMPREGO DO PROCESSO MONITÓRIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."
(STJ, RESP 434.779/MG, REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA
TURMA, DJ 15.12.2003)
NESSE DIAPASÃO, SURGE COMO INDEVIDO O INDEFERIMENTO DA
EXORDIAL QUE CONTA COM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO
SR. JOSÉ ERNESTO S. CONTI, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DA
EXISTÊNCIA DA DÍVIDA.
É DE SE NOTAR QUE NÃO OCORREU NO CASO VERTENTE O "ERROR
IN PROCEDENDO", COMO PRETENDE FAZER PREVALECER O
RECORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O INDEFERIMENTO DA INICIAL
NA AÇÃO MONITÓRIA EM RAZÃO DA INIDONEIDADE
DOCUMENTAL É ACEITO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA.
SUCEDEU O DENOMINADO "ERROR IN JUDICANDO" DECORRENTE
DA INCORRETA APLICAÇÃO DO DIREITO NO CASO CONCRETO, QUE
LEVA A REFORMA DO FEITO E A REMESSA DOS AUTOS PARA O
JUÍZO MONOCRÁTICO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE DEVE APLICAR
O ART. 515, § 3º, DO CPC.
POR FIM, VISLUMBRO, “IN CASU”, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 557, § 1º-A, DO CPC, QUE POSSIBILITA AO RELATOR DAR
PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO:
"ART. 557. § 1O-A SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO
CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, O
RELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO."
(REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756, DE 17.12.1998)
DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOU
PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC,
REFORMANDO A SENTENÇA A SEU TEMPO PROFERIDA PARA
RECEBER A INICIAL E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO "A QUO", A FIM DE QUE A AÇÃO MONITÓRIA TRAMITE NA
FORMA DOS ARTS. 1.102A E SEG. DA LEI DE RITOS.
I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
VITÓRIA, 17 DE OUTUBRO DE 2006.
DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU
RELATOR
2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001369
AGVTE.: AMABILE LUCIA PALAZZO
ADVOGADO: ALCEU BERNARDO MARTINELLI
ADVOGADA: ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
ADVOGADA: DILCEA MENDONÇA BORGES ZANONI
ADVOGADA: HELLEN SYNTHIA SPINASSE
ADVOGADO: JACYMAR DELFINNO DALCAMINI
ADVOGADA: MICHELLE DALCAMIN
ADVOGADO: MILTRO JOSE DALCAMINI
ADVOGADO: PATRICK EUGENIO NOGUEIRA SANTOS
ADVOGADA: SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINI
ADVOGADO: THIAGO DE ARAUJO COELHO
AGVDA.: VIVAQUA IRMÃOS LTDA.
85
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADVOGADA: ALINE DA VEIGA CABRAL CAMPOS
ADVOGADO: FÁBIO ALVES FERREIRA
ADVOGADO: JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 48069001369
AGVTE.: AMÁBILE LUCIA PALAZZO
AGVDA.: VIVACQUA IRMÃOS LTDA.
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
CUIDA-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMÁBILE
LÚCIA PALAZZO, DEFRONTE DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ
DA 5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA (FLS. 35/38), QUE EM TUTELA
CAUTELAR DETERMINOU AO RGI QUE INSERISSE NA MATRÍCULA
DO IMÓVEL LITIGIOSO RESTRIÇÃO NO SENTIDO DE IMPEDIR QUE
O MESMO FOSSE ALIENADO.
INCONFORMADA COM A DECISÃO, INTERPÕE A AGRAVANTE O
PRESENTE RECURSO, SUSCITANDO EM SEDE PRELIMINAR A
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL PROLATOR DA
DECISÃO AGRAVADA, AO ARGUMENTO DE QUE CUIDANDO A
DEMANDA DE ORIGEM DE ANULAÇÃO/ALTERAÇÃO DE REGISTRO
PÚBLICO, A COMPETÊNCIA PARA O CONHECIMENTO DE TAL
MATÉRIA SERIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. NO
MÉRITO, ALEGA EM SÍNTESE: I) QUE ADQUIRIU O IMÓVEL ORA EM
LITÍGIO DE BOA-FÉ, E QUE OS EFEITOS DA ANULAÇÃO DA
PROCURAÇÃO QUE CONCEDEU PODERES PARA QUE O BEM
LITIGIOSO FOSSE ALIENADO NÃO PODEM ALCANÇAR OS
ADQUIRENTES DE BOA-FÉ; II) QUE PAGOU PELO IMÓVEL PREÇO DE
MERCADO, TENDO NELE EXECUTADO VÁRIAS BENFEITORIAS.
AO FINAL, REQUER A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO, BEM COMO, O SEU PROVIMENTO PARA O FIM DE ANULAR
A DECISÃO AGRAVADA.
TRAÇADOS OS BREVES CONTORNOS DA LIDE, PASSO A DECIDIR:
COM RELAÇÃO À INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR
DA DECISÃO AGRAVADA, INOBSTANTE A AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DESTA QUESTÃO PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO, EM
SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE A SUA
APRECIAÇÃO A QUALQUER MOMENTO OU GRAU DE JURISDIÇÃO
(ART. 113 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL PASSO AO SEU
ENFRENTAMENTO.
QUANTO À ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RATIONE
MATERIAE, PENSO, COM A DEVIDA VÊNIA DO ILUSTRE SUBSCRITOR
DA PEÇA RECURSAL, QUE, IN CASU, A RAZÃO NÃO ACOMPANHA A
AGRAVANTE. DIGO ISTO PORQUE A AÇÃO DE ORIGEM NÃO
OBJETIVA ANULAÇÃO E/OU ALTERAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO,
MAS SIM QUE (FLS. 68): "... C) SEJA DECLARADA NULA, EM RAZÃO DA
NULIDADE DA PROCURAÇÃO E DA FALTA DE LEGITIMIDADE DAS
PARTES, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL FEITA À RÉ ...".
A ANULAÇÃO DA ALIENAÇÃO NÃO SE INSERE, A MEU SENTIR,
DENTRE AS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 59 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 234/2002, HAJA VISTA QUE, DENTRE AS CAUSAS
PREVISTAS NA ALÍNEA "A" DO INCISO PRIMEIRO - CAUSAS QUE
DIRETAMENTE SE REFIRAM AOS REGISTROS PÚBLICOS - A
AGRAVADA NÃO APONTA QUALQUER FALHA DO NOTÁRIO OU
QUALQUER OUTRO VÍCIO NO ATO QUE CULMINOU COM A
TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL LITIGIOSO.
SENDO ASSIM, A ANULAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO SERÁ APENAS UMA CONSEQÜÊNCIA LÓGICA DA
PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DO QUAL ESTE É ORIGINÁRIO, HAJA
VISTA A NULIDADE DO TÍTULO QUE ENSEJOU A TRANSCRIÇÃO DO
REGISTRO.
POR ESTA RAZÃO, CUIDANDO A QUESTÃO DE CONFLITO ENTRE
PARTICULARES, SEM QUALQUER ENVOLVIMENTO DO ESTADO AQUI REPRESENTADO PELO NOTÁRIO - A COMPETÊNCIA FIXA-SE
ENTRE OS JUÍZOS DAS VARAS CÍVEIS, NÃO HAVENDO, POR ESTE
MOTIVO, FALAR EM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
VARA DE PRIVATIVA DE REGISTROS PÚBLICOS, RAZÃO PELA QUAL
REJEITO A ALEGAÇÃO PRELIMINAR.
QUANTO AO MÉRITO, ADUZ A AGRAVANTE TER ADQUIRIDO O
IMÓVEL LITIGIOSO DE BOA-FÉ, HAJA VISTA QUE O CONTRATO DE
COMPRA E VENDA QUE PRECEDEU A TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO FOI REALIZADO ATRAVÉS DE MANDATÁRIO MUNIDO
DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO A HUMBERTO
JABOUR ANTONINI, QUE ADIANTE FOI SUBSTABELECIDO A JOSÉ
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
MARIA VIVACQUA DOS SANTOS E JOSÉ EDUARDO VERVLOET DOS
SANTOS, COM PODERES ESPECIAIS PARA FIRMAR CONTRATO DE
TRANSFERÊNCIA DE POSSE E DOMÍNIO E OUTROS MAIS.
SUSTENTA TAMBÉM, QUE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL,
NÃO EXISTIA SOBRE ELE QUALQUER RESTRIÇÃO, E AINDA, QUE O
INSTRUMENTO DE MANDATO QUE AUTORIZOU A TRANSCRIÇÃO
NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS
LEGAIS AO SEU MISTER.
ADUZ, QUE DESDE A AQUISIÇÃO DO TERRENO, REALIZOU NO
LOCAL DIVERSAS BENFEITORIAS, FATO QUE, CASO SEJA DADO
REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, LHE RESULTARÁ EM LESÃO
GRAVE E IRREPARÁVEL, COM AMEAÇA CONCRETA AO SEU
PATRIMÔNIO.
NO TOCANTE À TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - BLOQUEIO DA
MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO - INSURGE-SE A AGRAVANTE AO
ARGUMENTO DE QUE INEXISTENTE O PERICULUM IN MORA, HAJA
VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A AGRAVANTE JÁ
OCORREU DESDE O ANO DE 1999, E QUE, NÃO TEM PRETENSÃO DE
ALIENAR O IMÓVEL.
CONCLUI QUE A AGRAVADA ESTÁ SE UTILIZANDO DE UMA
PROCURAÇÃO OUTORGADA EM NOME DELA MESMA, ANULADA A
PEDIDO DELA, OBJETIVANDO PURA E SIMPLESMENTE, ANULAR A
VENDA REALIZADA E FORMALIZADA LEGALMENTE, TENTANDO SE
BENEFICIAR COM A SUA PRÓPRIA TORPEZA.
POIS BEM, INOBSTANTE TODOS OS ARGUMENTOS ACIMA
TRANSCRITOS, PENSO QUE, IN CASU, DEVE PERSISTIR O
ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO MAGISTRADO MONOCRÁTICO,
HAJA VISTA QUE POSSUINDO A DECISÃO AGRAVADA NATUREZA
EMINENTEMENTE CAUTELAR - FATO AFIRMADO PELO PRÓPRIO
MAGISTRADO MONOCRÁTICO ÀS FLS. 38 - BUSCOU-SE, COM A
REFERIDA DECISÃO, EM SUA RATIO, ESTABELECER UM
PROVIMENTO QUE VISASSE EVITAR O PERECIMENTO DO BEM
JURÍDICO TUTELADO - IN CASU A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL A
TERCEIROS - COMPLICANDO E DIFICULTANDO AINDA MAIS A
SITUAÇÃO POSTA A JULGAMENTO. PARA TAL, PENSO, UTILIZOU-SE
O MAGISTRADO, DO PODER GERAL DE CAUTELA QUE LHE FOI
ATRIBUÍDO PELO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENDO ASSIM, A PLAUSIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - FUMUS
BONI IURIS - ENCONTRA-SE CONSUBSTANCIADA NO FATO DE A
PROCURAÇÃO QUE VIABILIZOU A TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL NO
REGISTRO IMOBILIÁRIO TER SIDO ANULADA. SE JUSTA OU NÃO - A
ANULAÇÃO - TAL PERQUIRIÇÃO REFOGE DE QUALQUER ANÁLISE
NESTA SEDE RECURSAL, HAJA VISTA QUE A DEVOLUTIVIDADE DA
MATÉRIA ESTÁ JUNGIDA À DECISÃO AGRAVADA.
NO MESMO SENTIDO, ENCONTRA-SE BEM PRESENTE O PERICULUM
IN MORA, HAJA VISTA QUE COMPETE AO MAGISTRADO,
UTILIZANDO-SE, COMO JÁ CITADO, DO SEU PODER GERAL DE
CAUTELA, DETERMINAR AS MEDIDAS PROVISÓRIAS (RECTIUS
URGENTES) QUE JULGAR ADEQUADAS, DESDE QUE VISLUMBRE,
COMO JÁ CITADO, O FUNDADO RECEIO DE QUE UMA PARTE, ANTES
DO JULGAMENTO DA LIDE, POSSA CAUSAR AO DIREITO DA OUTRA
LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
SE NÃO BASTASSE, O ALEGADO RISCO DE LESÃO DA AGRAVANTE,
ENCONTRA RESISTÊNCIA DIANTE DOS FATOS GRAVES ALEGADOS
PELA AGRAVADA NA DEMANDA DE ORIGEM, CUJOS ARGUMENTOS,
SOMENTE PODERÃO SER DERRUBADOS EM COGNIÇÃO VERTICAL,
COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, OCASIÃO EM QUE, CASO
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO LÁ FORMULADA, A AGRAVADA
RESPONDERÁ OBJETIVAMENTE NA FORMA DO ART. 811 DO CPC.
NÃO É DEMAIS ACRESCENTAR QUE TAL MODALIDADE DE
RESPONSABILIDADE, SE VERIFICA, SEGUNDO OS MESTRES NELSON
NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (IN CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2ª ED., PG 954), QUANDO: "...HÁ UM
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO CPC
475-N [ACRESCENTADO PELA L 11232/05 (DOU 23.12.2005), EM VIGOR 6
(SEIS) MESES APÓS A DATA DA SUA PUBLICAÇÃO] MAS QUE PODE
DAR ENSEJO À EXECUÇÃO PROVISÓRIA. É A DENOMINADA
'SENTENÇA LIMINAR' EXTRAÍDA DOS PROCESSOS EM QUE SE
PERMITE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, DOS
PROCESSOS CAUTELARES OU DAS AÇÕES CONSTITUCIONAIS. A
RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO DESSA MEDIDA É OBJETIVA
(CPC 811), SUJEITA O BENEFICIÁRIO DA ORDEM LIMINAR A
RESSARCIR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, AS PERDAS E DANOS
86
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DAQUELE CONTRA QUEM A ORDEM FOI PEDIDA E EXPEDIDA..."
[GRIFEI]
ASSIM, ANTE O EXPOSTO, CONCLUO QUE O PRESENTE RECURSO SE
APRESENTA DE FORMA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃO
PELA QUAL, NA FORMA DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC, NEGO-LHE
SEGUIMENTO (RECTIUS PROVIMENTO).
INTIME-SE O AGRAVANTE.
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE À ORIGEM.
VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2006.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002133
AGVTE.: FREDERICO RIBEIRO NERY
ADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE.: ROBERTO JOSE PATRICIO JUNIOR
ADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVDO.: LEOMAR JOSE MIRANDA DAMASCENO
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
AGVDO.: ALEXANDRE DE ARAUJO MENDES
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
AGVDO.: GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
AGVDO.: GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 35069002133
AGVTES.: FREDERICO RIBEIRO NERY E OUTRO
AGVDOS.: LEOMAR JOSÉ MIRANDA DAMASCENO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
VERSAM OS AUTOS A RESPEITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR FREDERICO RIBEIRO NERY E ROBERTO JOSÉ
PATRÍCIO JÚNIOR, INCONFORMADOS QUE ESTÃO COM A DECISÃO
DE FL. 104, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIMINAR FORMULADO
PELOS AGRAVANTES.
AS PARTES LITIGANTES FORMAVAM UMA BANDA MUSICAL, CUJAS
ATIVIDADES ERAM CONTRATADAS ATRAVÉS DE RESPECTIVA
PESSOA JURÍDICA (`MACUCOS PRODUÇÕES LTDA. ME´) EM QUE
FIGURAM COM SÓCIOS OS INTEGRANTES DA BANDA, CONFORME
CONTRATO SOCIAL DE FLS. 22/25.
TODAVIA, EM VIRTUDE DE DISSIDÊNCIAS, OS SÓCIOS E ENTÃO
COMPONENTES DA BANDA AJUIZARAM MEDIDAS CAUTELARES UNS
CONTRA OS OUTROS, AMBAS ESSAS AÇÕES OBJETIVANDO DISPUTAR
O DIREITO DE USO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´.
SENDO ASSIM, SÃO LITIGANTES, DE UM LADO, OS ORA
AGRAVANTES E, POR OUTRO LADO, OS DEMAIS SÓCIOS DA
ALUDIDA PESSOA JURÍDICA, QUAIS SEJAM: LEOMAR JOSÉ MIRANDA
DAMASCENO, ALEXANDER DE ARAÚJO MENDES, GUSTAVO BASONI
CESAR SILVEIRA E GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA (PARTES
ORA AGRAVADAS).
INSTA FRISAR QUE ESSAS AÇÕES CAUTELARES CUJAS INICIAIS SE
ACHAM ÀS FLS. 11/20 E 78/92, ESTÃO REUNIDAS POR CONEXÃO
PERANTE O JUÍZO A QUO, CONFORME DESPACHO DE FL. 97.
O JUÍZO A QUO DEFERIU A LIMINAR NA AÇÃO CAUTELAR
PROPOSTA PELOS AGRAVADOS, IMPONDO AOS AGRAVANTES
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (DEVER DE ABSTENÇÃO),
IMPEDINDO-LHES DE REALIZAR QUALQUER APRESENTAÇÃO
MUSICAL OU ARTÍSTICA VINCULADA À DENOMINAÇÃO DA BANDA
´MACUCOS REGGAE´, SOB PENA DE MULTA.
DE OUTRO GIRO, EM DECISÃO POSTERIOR (DESTA FEITA
PROFERIDA NA CAUTELAR PROPOSTA PELOS AGRAVANTES), O
JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECORRENTES (FL. 104), QUE CONSISTIA EM IMPEDIR OS
AGRAVADOS NA UTILIZAÇÃO DE REFERIDA DENOMINAÇÃO DA
BANDA, DECISÃO ESSA ALVEJADA NESTE AGRAVO.
SUSTENTAM OS AGRAVANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO
FUNDA-SE EM PREMISSA EQUIVOCADA, PORQUE O DIREITO À
UTILIZAÇÃO
DA
MARCA
NÃO
PODERIA
BENEFICIAR
EXCLUSIVAMENTE
OS
OUTROS
SÓCIOS
(AGRAVADOS),
NOTADAMENTE PORQUE OS AGRAVANTES INVOCAM TAL DIREITO
PARA SI, AO ARGUMENTO DE QUE DETÊM O REGISTRO PERANTE O
INPI. ASSIM, REQUEREM SEJA PROVIDO O AGRAVO, A FIM DE QUE A
ELES - AGRAVANTES - SEJA DEFERIDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA
OU, SUCESSIVAMENTE, SEJA VEDADO O USO DA MARCA POR
QUAISQUER DOS SÓCIOS.
FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.
E O FAÇO, DATA VENIA, PARA PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO,
E SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA, FIRME EM PRECEDENTE DO STJ
(RESP 714794/RS), MOTIVADO NAS RAZÕES ABAIXO:
A REDAÇÃO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO
SOCIAL DA EMPRESA FORMADA PELAS PARTES LITIGANTES (FL. 24),
É DE HIALINA CLAREZA, AO ESTABELECER, VERBIS:
“DÉCIMA SEGUNDA: CONSIDERANDO QUE NÃO PARA O INPI
(INSTITUTO
NACIONAL
DE
PROPRIEDADE
INDUSTRIAL)
CONDOMÍNIO DE MARCA; CONSIDERANDO QUE TÃO LOGO SEJA
CONSTITUÍDA PESSOA JURÍDICA HAVERÁ A TRANSFERÊNCIA DA
PROPRIEDADE DA MARCA DA PESSOA DENOMINADA FREDERICO
RIBEIRO NERY, PARA A PESSOA JURÍDICA, MACUCOS PRODUÇÕES
LTDA. - ME.
CONVENCIONAM OS SÓCIOS, COMO DE FATO CONVENCIONADO
ESTÁ, QUE MACUCOS REGGAE, REGISTRADA JUNTO AO INPI
(INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL), PROCESSO
SOB O Nº 82372100, EM NOME DE FREDERICO RIBEIRO NERY, É DE
PROPRIEDADE DOS DEMAIS SÓCIOS DESTA SOCIEDADE
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NESTE INSTRUMENTO, QUAIS
SEJAM:
ROBERTO JOSÉ PATRÍCIO JÚNIOR, ALEXANDER DE ARAÚJO
MENDES, GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRA, LEOMAR JOSÉ
MIRANDA DAMASCENO, E GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA.
PORTANTO, OS DIREITOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE DA
MARCA MACUCOS REGGAE ALCANÇAM A TODOS OS SÓCIOS, BEM
COMO, A PESSOA JURÍDICA A SER CONSTITUÍDA.” (SOB DESTAQUES)
DESTARTE, O CONTRATO É AUTO-EXPLICATIVO: EMBORA O
REGISTRO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´ PERANTE O INPI ESTEJA
EM NOME DO AGRAVANTE FREDERICO RIBEIRO NERY, A TODOS OS
SÓCIOS PERTENCEM OS DIREITOS DECORRENTES DA MARCA.
POIS BEM. ESSA ME PARECE SER A PREMISSA MAIOR: A TODOS
PERTENCEM OS DIREITOS DECORRENTES DA MARCA.
SUCEDE, QUE JUSTAMENTE COM ESPEQUE NESSA CLÁUSULA,
PARECE-ME - COM A DEVIDA VÊNIA À ILUSTRE JULGADORA MANIFESTAMENTE LÍDIMA A PRETENSÃO DOS AGRAVANTES,
FORMULADA EM LINHA DE PEDIDO SUCESSIVO, EIS QUE NÃO SE
PODE CONFERIR APENAS A ALGUNS SÓCIOS (OS AGRAVADOS) O
DIREITO DE UTILIZAR UMA MARCA QUE FORMARAM, EM
DETRIMENTO DOS OUTROS SÓCIOS (AGRAVANTES), ENQUANTO
NÃO DIRIMIDA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA.
INDENE DE DÚVIDAS QUE A MARCA OSTENTA VALOR ECONÔMICO,
PORQUE POR FORÇA EXPRESSA DE LEI (ART. 5º DA LEI DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL), CONFIRMA-SE SUA NATUREZA DE BEM
MÓVEL.
TODAVIA, NO PLANO PRÁTICO, O QUE SE TEM É: (I) SOMENTE AOS
AGRAVADOS ESTÁ JUDICIALMENTE GUARNECIDO O DIREITO DE
USO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´; (II) SOMENTE ELES
(AGRAVADOS) VÊM USUFRUINDO DE TODAS AS BENESSES QUE
TODOS SÓCIOS AGREGARAM À MARCA `MACUCOS REGGAE´ (VG.
CONHECIMENTO DO PÚBLICO, FACILIDADE PARA MARCAR SHOWS
ETC); (III) APESAR DISSO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER AÇÃO
TENDENTE A DISSOLVER A SOCIEDADE E, ENFIM, ATRIBUIR O
DIREITO DE USO DA MARCA A QUEM SE DECIDA TER MELHOR
DIREITO.
EVIDENTEMENTE QUE DEVE HAVER SOLUÇÃO PARA O EMBATE,
QUER ATRAVÉS DE CONVERGÊNCIA DE VONTADES, QUER PELA
ATIVIDADE JURISDICIONAL ´SUBSTITUINDO´ A VONTADE DAS
PARTES, PARA CONFERIR A DETERMINADOS SÓCIOS O DIREITO DE
87
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
USAR A MARCA, MAS SEM PERDER DE VISTA O DIREITO DOS DEMAIS
SÓCIOS QUANTO AOS HAVERES QUE ESSA MARCA AGREGA.
LECIONA FÁBIO ULHOA COELHO, IN “MANUAL DE DIREITO
COMERCIAL”, SARAIVA, 16ª ED., PÁG. 176, QUE:
“A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE (ISTO É, A “RESOLUÇÃO
DA SOCIEDADE EM RELAÇÃO A UM SÓCIO”) PODE SER PROVOCADA,
NA MAIORIA DAS VEZES, POR: A) VONTADE DOS SÓCIOS; B) MORTE
DE SÓCIO; C) RETIRADA DE SÓCIO; D) EXCLUSÃO DE SÓCIO; E)
FALÊNCIA DE SÓCIO; F) LIQUIDAÇÃO DA QUOTA A PEDIDO DE
CREDOR DE SÓCIO.”
NO CASO VERTENTE, NÃO DEPREENDO QUAISQUER DAS
HIPÓTESES ACIMA. EMBORA OS AGRAVADOS ALEGUEM QUE
EXCLUÍRAM OS AGRAVANTES DA SOCIEDADE, NÃO HÁ PREVISÃO
NO CONTRATO SOCIAL QUE ASSIM OS AUTORIZE.
E MAIS. A DIVERGÊNCIA QUANTO AOS RUMOS DA BANDA (RAZÃO
DE SER DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA) NÃO CONDUZ - NA ÓRBITA
DO DIREITO SOCIETÁRIO - À CONOTAÇÃO DE QUE OS SÓCIOS
DISSIDENTES (EM MINORIA, TAL COMO OS AGRAVANTES) ESTEJAM,
IPSO JURE, ´EXCLUÍDOS´ DA SOCIEDADE.
SIGNIFICA DIZER: A QUEBRA DA ´AFFECTIO SOCIETATIS´ (ÂNIMO
DE MANTER UMA RELAÇÃO SOCIETÁRIA) NÃO É, POR SI SÓ,
PERMISSÍVEL À EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE, E NÃO TEM
O CONDÃO DE DESTITUI-LOS DO GOZO DOS ATRIBUTOS DA MARCA
REGENTE DA SOCIEDADE. CONCLUSÃO CONTRÁRIA NÃO SE
AFINARIA COM O ART. 1.085, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME
ENUNCIANDO Nº 68, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, QUE
TRAÇA O SEGUINTE NORTE:
“ENUNCIADO 68: ART. 1.085, 1.030 E 1.033 III: A QUEBRA DO AFFECTIO
SOCIETATIS NÃO É CAUSA PARA EXCLUSÃO DO SÓCIO
MINORITÁRIO, MAS APENAS PARA DISSOLUÇÃO (PARCIAL) DA
SOCIEDADE”
A PROPÓSITO, VEJA-SE PERTINENTES TRECHOS DO SEGUINTE
JULGADO DO STJ:
“IV - NA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL, A APURAÇÃO DE
HAVERES NO CASO DE SÓCIO RETIRANTE DEVE SER FEITA COMO
SE
DE
DISSOLUÇÃO
TOTAL
SE
TRATASSE,
EVITANDO
LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DOS SÓCIOS REMANESCENTES. V DECLARANDO O PERITO JUDICIAL QUE MENCIONOU A MARCA HSM
COMO COMPONENTE DE FUNDO DE COMÉRCIO, NÃO HÁ COMO SE
FAZER ILAÇÃO PARA AFIRMAR QUE, NÃO REGISTRADA NO INPI A
REFERIDA MARCA, DIREITO A ELA NÃO TERIA O SÓCIO-RETIRANTE.
“ (STJ - RESP 453476 - GO - 3ª T. - REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO - J. 01.09.2005) (INFORMATIVO Nº 258 DO STJ)
PORTANTO, EM DESFECHO A ESTE RACIOCÍNIO, ENQUANTO NÃO
DIRIMIDA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA, DEFINIDO A QUEM SERÁ
FRANQUEADO O DIREITO DE UTILIZAR A MARCA EM VIRTUDE DA
DISSOLUÇÃO (PARCIAL) SOCIETÁRIA, E APURADOS OS HAVERES,
NÃO SOA JUSTO E PRUDENTE À PRESERVAÇÃO DA MARCA
PERMITIR-SE QUE ALGUNS SÓCIOS UTILIZEM A MARCA E, EM
CONTRAPARTIDA, IMPEÇA-SE OS DEMAIS SÓCIOS DE FAZÊ-LO.
ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,
DO CPC, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA SUSPENDER O USO
DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. POR
ANALOGIA AO ART. 461, §4º, DO CPC, QUE CONFERE AO JULGADOR A
PRERROGATIVA DE IMPOR MULTA INDEPENDENTEMENTE DE
PEDIDO DA PARTE, ARBITRO MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS) POR DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO (VIOLAÇÃO AO
DEVER DE ABSTENÇÃO DE UTILIZAR A MARCA).
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002141
AGVTE.: ROBERTO JOSE PATRICIO JUNIOR
ADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE.: FREDERICO RIBEIRO NERY
ADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE.: ESMERALDINA ASCENÇAO DO CARMO TABUAS
ADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMER
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVTE.: MARIA ELIANE RIBEIRO NERY
ADVOGADA: ANA CLAUDIA KRAMER
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
AGVDO.: LEOMAR JOSE MIRANDA DAMASCENO
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
AGVDO.: ALEXANDRE DE ARAUJO MENDES
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
AGVDO.: GUSTAVO BASONI CESAR SILVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
AGVDO.: GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA
ADVOGADO: ALEXANDRE CEZAR XAVIER AMARAL
ADVOGADO: CASSIO DRUMOND MAGALHÃES
ADVOGADO: RICARDO LEÃO DE CALAIS ROLDAO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 35069002141
AGVTES.: FREDERICO RIBEIRO NERY E OUTROS
AGVDOS.: LEOMAR JOSÉ MIRANDA DAMASCENO E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
VERSAM OS AUTOS A RESPEITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO POR FREDERICO RIBEIRO NERY E OUTROS,
INCONFORMADOS QUE ESTÃO COM A DECISÃO DE FLS. 249/250, QUE
INDEFERIU REQUERIMENTO POR ELES FORMULADO NO SENTIDO
DE EXTINGUIR, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, A AÇÃO DE
ORIGEM, QUE LHES É MOVIDA PELOS AGRAVADOS.
ALÉM DE TER INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA
AÇÃO DE ORIGEM, A DECISÃO AGRAVADA MAJOROU A MULTA
IMPOSTA AOS AGRAVANTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR
CONCEDIDA EM PROL DOS AGRAVADOS.
A FIM DE CONTEXTUALIZAR A DEMANDA RECURSAL, ESCLAREÇO
QUE AS PARTES LITIGANTES FORMAVAM UMA BANDA MUSICAL,
CUJAS ATIVIDADES ERAM CONTRATADAS ATRAVÉS DE RESPECTIVA
PESSOA JURÍDICA (`MACUCOS PRODUÇÕES LTDA. ME´).
TODAVIA, EM VIRTUDE DE DISSIDÊNCIAS, OS SÓCIOS E ENTÃO
COMPONENTES DA BANDA AJUIZARAM MEDIDAS CAUTELARES UNS
CONTRA OS OUTROS, AMBAS ESSAS AÇÕES OBJETIVANDO DISPUTAR
O DIREITO DE USO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´.
SENDO ASSIM, SÃO LITIGANTES, DE UM LADO, OS ORA
AGRAVANTES E, POR OUTRO LADO, OS DEMAIS SÓCIOS DA
ALUDIDA PESSOA JURÍDICA, QUAIS SEJAM: LEOMAR JOSÉ MIRANDA
DAMASCENO, ALEXANDER DE ARAÚJO MENDES, GUSTAVO BASONI
CESAR SILVEIRA E GUSTAVO FABIANO GOMES DE SOUZA (PARTES
ORA AGRAVADAS).
INSTA FRISAR QUE ESSAS AÇÕES CAUTELARES ESTÃO REUNIDAS
POR CONEXÃO PERANTE O JUÍZO A QUO.
PORTANTO, O FOCO DESTE RECURSO CONCENTRA-SE EM DUAS
QUESTÕES: (I) O JUÍZO A QUO NEGOU O REQUERIMENTO DE
EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR DE ORIGEM; (II) MAJOROU A MULTA
POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA AOS AGRAVADOS.
SUSTENTAM OS AGRAVANTES, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO
AGRAVADA MOSTROU-SE EQUIVOCADA, HAJA VISTA QUE NÃO
HAVERIA ´PERTINÊNCIA TEMÁTICA´ ENTRE A AÇÃO ´CAUTELAR´ E
A ´PRINCIPAL´ PROPOSTA PELOS AGRAVADOS, SITUAÇÃO QUE - NA
VISÃO DOS RECORRENTES - ACARRETARIA A EXTINÇÃO DA
CAUTELAR, POR OFENSA AOS ARTIGOS 801, III E 806, AMBOS DO CPC.
QUANTO À MAJORAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO,
DISCORREM OS AGRAVANTES A RESPEITO DE ASPECTOS QUE
ENVOLVEM A SOCIEDADE, E CONCLUEM QUE NÃO DESCUMPRIRAM
A DECISÃO JUDICIAL.
RELATADOS, PASSO A DECIDIR NA FORMA DO ART. 557, DO CPC.
EM PRIMEIRA PLANA, RELEMBRO QUE EXISTEM DUAS AÇÕES
CAUTELARES REUNIDAS POR CONEXÃO NA INSTÂNCIA SINGELA: (I)
UMA MOVIDA PELOS AGRAVANTES CONTRA OS AGRAVADOS; (II) A
OUTRA MOVIDA PELOS AGRAVADOS CONTRA OS AGRAVANTES; MAS
AMBAS TÊM OBJETIVO COMUM: A UTILIZAÇÃO DA MARCA
´MACUCOS REGGAE´.
88
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
RESSALTO QUE ESTE AGRAVO TEM COMO ORIGEM A CAUTELAR
MOVIDA PELOS AGRAVADOS CONTRA OS AGRAVANTES, E ME FOI
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM VIRTUDE DO AGRAVO Nº
35069002133, E ESSE ÚLTIMO AGRAVO QUE TEM COMO ORIGEM A
CAUTELAR MOVIDA PELOS AGRAVANTES CONTRA OS AGRAVADOS.
FEITO ESSE NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO, ADOTO LINHA
CONSENTÂNEA À QUE ADOTEI NO CITADO AGRAVO Nº 35069002133,
NO SENTIDO DE QUE, COMPULSANDO A CLÁUSULA DÉCIMA
SEGUNDA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA CONSTITUÍDA
PELOS LITIGANTES (FL. 39), PUDE AFERIR QUE A TODOS OS SÓCIOS
PERTENCEM OS DIREITOS DECORRENTES DA MARCA.
SENDO ASSIM, DEI PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELE RECURSO, PARA
SUSPENDER O USO DA MARCA ´MACUCOS REGGAE´, ATÉ ULTERIOR
DELIBERAÇÃO.
EFEITO LÓGICO DESSE POSICIONAMENTO É DE QUE RESTOU
PREJUDICADO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO, O PEDIDO
ALINHAVADO NO ITEM “1” DO AGRAVO, QUANTO À REFORMA DA
DECISÃO AGRAVADA NO TOCANTE À MAJORAÇÃO DA MULTA POR
DESCUMPRIMENTO, EVIDENTEMENTE PORQUE DECIDI QUE ENQUANTO NÃO DIRIMIDA A DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA MOSTRA-SE DESCABIDO O USO EXCLUSIVO DA MARCA POR PARTE
DOS SÓCIOS (AGRAVADOS) EM DETRIMENTO DOS OUTROS
(AGRAVANTES).
VOLTANDO-ME, AGORA, AO PEDIDO DE QUE SEJA EXTINTA A AÇÃO
CAUTELAR DE ORIGEM, NESSE ASPECTO PENSO QUE NÃO ASSISTE
RAZÃO AOS AGRAVANTES.
ISSO, PORQUE A RAZÃO DE EXISTÊNCIA DOS DISPOSITIVOS
INVOCADOS PELOS AGRAVANTES (ARTIGOS 801, III E 806, AMBOS DO
CPC) RESIDE EM PERMITIR AO JULGADOR AFERIR SE - DE FATO - A
AÇÃO CAUTELAR É SERVIL COMO UM “INSTRUMENTO PARA
ASSEGURAR O RESULTADO DO PROCESSO PRINCIPAL”.
TAL É A ORIENTAÇÃO FORNECIDA POR ANTONIO CARLOS
MARCATO, IN “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO”, 2ª
ED., ATLAS, P. 2.299, VERBIS:
“EM SE TRATANDO DE CAUTELAR PREPARATÓRIA DEVERÁ SER
DESCRITA A LIDE E RESPECTIVO FUNDAMENTO DA AÇÃO
PRINCIPAL. A LIDE, NO SISTEMA DO CPC, É REPRESENTADA PELO
MÉRITO DA CAUSA, OU SEJA, PELO PRÓPRIO PEDIDO QUE O AUTOR
DEVERÁ FORMULAR NO PROCESSO PRINCIPAL, BEM COMO SUA
CAUSA REMOTA E PRÓXIMA, PARA QUE O JUIZ POSSA AFERIR A
INDISPENSÁVEL INSTRUMENTALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR.
TAL REQUISITO É DISPENSÁVEL QUANDO SE TRATAR DE CAUTELAR
INCIDENTAL, CONFORME PRESCREVE A REGRA DE SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, EM RAZÃO DE EVIDENTE OBVIEDADE, QUAL
SEJA, A DE QUE NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA A PETIÇÃO INICIAL
QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL.”
DE CONSEGUINTE, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EM
QUE SE APEGA À INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
MELHOR EXPLICANDO: OPTAR PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO
CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AO INVÉS DE PROPOR
“AÇÃO PRINCIPAL DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE C/C PRESTAÇÃO
DE CONTAS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” (FL.
32), SOMENTE FOI PROPOSTA “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO” (FLS.
252/264) IMPLICARIA PRESTIGIAR UM RIGOR QUE A LEI PROCESSUAL
NÃO ABONA.
ADEMAIS, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGAM OS AGRAVANTES, HÁ
PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE A AÇÃO CAUTELAR (EM QUE SE
PEDE ABSTENHAM-SE OS AGRAVANTES DE VINCULAÇÕES À MARCA
`MACUCOS REGGAE´ - FL. 33) E A AÇÃO PRINCIPAL (EM QUE SE PEDE
INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO USO INDEVIDO DESSA MARCA - FL.
263).
PELO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO ALINHAVADO NO
ITEM “1” DO AGRAVO E, QUANTO AO PEDIDO SOB ITEM “2”,
REPUTO-O MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE; MOTIVAÇÃO PELA
QUAL NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO (RECTIUS, PROVIMENTO),
COM BASE NO ART. 557, DO CPC.
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VITÓRIA, 16 DE OUTUBRO DE 2006.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010320
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AGVTE.: RODRIGUES & FILHOS COM DE IMPORT EXPORT LDA
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIEIRA
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ADNILTON JOSE CAETANO
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
QUARTA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24069010320
AGVTE.: RODRIGUES & FILHOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
TENHO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
RODRIGUES & FILHOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA., INCONFORMADA QUE ESTÁ COM A DECISÃO DE FLS. 49/50,
QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO FEITA PELA AGRAVANTE EM
EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ELA MOVIDA PELO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, ORA AGRAVADO.
NO EXECUTIVO FISCAL, A AGRAVANTE VALEU-SE DE
INSTRUMENTO PÚBLICO DE CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO
(FLS. 29/31), NOMEANDO À PENHORA PARTE DO VALOR
PROVENIENTE DE UM PRECATÓRIO OBTIDO EM FACE DO PRÓPRIO
ENTE ESTATAL EXEQÜENTE.
NO ENTANTO, ENCAMPANDO AS RAZÕES FAZENDÁRIAS, O JUÍZO
DECIDIU PELA RECUSA DO PRECATÓRIO PARA EFEITO DE
PENHORA, E DETERMINOU FOSSEM PROCEDIDAS DILIGÊNCIAS NO
SENTIDO DE LOCALIZAR BENS DA AGRAVANTE.
INCONFORMADA, A RECORRENTE APRESENTA O AGRAVO EM
EXAME, ONDE ALEGA - EM SUMA - QUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ
TRILHA NO SENTIDO DE ADMITIR PENHORA DE PRECATÓRIO, E EM
RELAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS, ARGUMENTA QUE SE MOSTRA
DESNECESSÁRIA A ANUÊNCIA DO DEVEDOR; PELO QUE POSTULA
SEJA PROVIDO O AGRAVO PARA QUE SEJA ACEITA A NOMEAÇÃO
POR ELA PROCEDIDA.
FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE,
PRESENTE QUE ESTÁ A HIPÓTESE DO “CAPUT” DO ART. 557, DO CPC,
SENÃO VEJAMOS:
COM EFEITO, NÃO PERCO DE VISTA QUE O STJ MUDOU A
ORIENTAÇÃO DANTES MAJORITÁRIA, PASSANDO A POSICIONAR-SE
NO SEGUINTE SENTIDO QUE DESTACO:
"RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE
CRÉDITO EM FASE DE PRECATÓRIO - DIREITO DE CRÉDITO
DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE PRECATÓRIO
- POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ESTE EGRÉGIO SODALÍCIO TEM
DECIDIDO, EM RECENTES JULGADOS, PELA POSSIBILIDADE DE
NOMEAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIO EM
FASE DE EXECUÇÃO CONTRA O PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO QUE
PROMOVE A EXECUÇÃO FISCAL.
NADA OBSTANTE SE ENTENDA TER O PRECATÓRIO NATUREZA DE
DIREITO SOBRE CRÉDITO, POSSUI ESTE A VIRTUDE DE CONFERIR À
EXECUÇÃO MAIOR LIQÜIDEZ, UMA VEZ QUE O EXEQÜENTE
PODERÁ AFERIR O VALOR DO DÉBITO QUE LHE INCUMBIRIA
PAGAR, NÃO FOSSE A SUA UTILIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO
FISCAL DO EXECUTADO.
NÃO SE RECOMENDA, DESSARTE, LEVAR A FERRO E A FOGO A
ORDEM DE NOMEAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEF, SOB PENA
DE, NÃO RARO, OBSTRUIR A POSSIBILIDADE DE PRONTO
PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES: ERESP 399.557/PR, DA
RELATORIA DESTE SUBSCRITOR, DJU 03.11.2003; RESP 480.351/SP, REL.
MIN. LUIZ FUX, DJU 23.06.2003; AGA 447.126/SP, REL. MIN. FRANCISCO
FALCÃO, DJU 03.02.2003 E RESP 325.868/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO,
DJU 10.09.2001. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO" (RESP Nº 388.602/PR,
RELATOR MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06/09/2004, P. 00198).
TAL LINHA, A MEU VER, COMPATIBILIZA-SE COM O QUE ESTÁ
EXPRESSO NO ART. 78, DO ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS).
POR OUTRO FLANCO, A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA
DO DEVEDOR DO PRECATÓRIO QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO,
QUANTO A ESSE TEMA DESPONTAM, NO ÂMBITO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DUAS CORRENTES DIAMETRALMENTE
OPOSTAS: A PRIMEIRA DELAS, CONSIDERA DESNECESSÁRIA A
ANUÊNCIA (PRECEDENTES: RESP 271.174, 588.321 E 725.170),
ENQUANTO A SEGUNDA REPUTA NECESSÁRIA (PRECEDENTES: RESP
331.369 E 235.642).
89
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
SUCEDE QUE, INDEPENDENTEMENTE DESSAS DUAS DISCUSSÕES
(SE É POSSÍVEL OFERECER PRECATÓRIO À PENHORA, E - SE
POSITIVO - SE O PRECATÓRIO PODE SER UTILIZADO, AINDA QUE
SUBJACENTE DE UMA CESSÃO DE CRÉDITO DESPROVIDA DE
ANUÊNCIA DO CREDOR), IMPERAM - CASUISTICAMENTE - OUTRAS
RAZÕES QUE CONDUZEM À MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO RECURSAL, CONFORME PASSO A DISCORRER.
CONCESSA VENIA, DEPREENDO QUE EMBORA ARROGUE PARA SI A
QUALIDADE DE CESSIONÁRIA DO PRECATÓRIO QUE PRETENDE
OFERECER À PENHORA, A AGRAVANTE SEQUER PROVA QUE
CIENTIFICOU OU NOTIFICOU O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(AGRAVADO), ATRAVÉS DA FONTE PAGADORA A RESPEITO DO
CRÉDITO QUE CONSIDERA FAZER JUS.
NOTE-SE QUE NÃO SE PODE CONFUNDIR “CIÊNCIA” COM
“ANUÊNCIA”, PORQUE EMBORA - COMO VISTO - SEJA DISCUTÍVEL A
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA, TENHO COMIGO QUE O
CESSIONÁRIO DEVE CIENTIFICAR A FONTE PAGADORA A RESPEITO
DE SEU CRÉDITO, O QUE SERIA PRUDENTE PARA EVITAR
EVENTUAIS CESSÕES REITERADAS SOBRE UM MESMO CRÉDITO,
BEM COMO EVITARIA QUE, A UM SÓ TEMPO, O PRECATÓRIO ORA
POSSA SER FONTE UM CRÉDITO PASSÍVEL DE HABILITAÇÃO PELO
CESSIONÁRIO (CPC, ART. 567, INC. II), E ORA POSSA SER FONTE DE
PENHORA, NUMA FORMA EQUIPARÁVEL À FIGURA DO “BIS IN
IDEM”.
ACRESCENTE-SE
QUE
ME
APRESENTAM
DUVIDOSOS
OS
PRESSUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO OFERECIDO À PENHORA: A UMA, PORQUE ELE NÃO
PODERIA SUJEITAR-SE, DE PRONTO, A EVENTUAL COMPENSAÇÃO
COM O CRÉDITO FISCAL, MERCÊ DE NÃO SER POSSÍVEL VULNERAR
A ORDEM CRONOLÓGICA EM RELAÇÃO A OUTROS CRÉDITOS QUE PELA RELAÇÃO DE FLS. 43/44 - TERIAM PREFERÊNCIA AO QUE FOI
OBJETO DA DISCUTIDA CESSÃO; A DUAS, PORQUE DO DOCUMENTO
TRAZIDO À BAILA PELO AGRAVADO (À FL. 46), VÊ-SE QUE PAIRA
“QUESTÃO DE ORDEM” A RESPEITO DA CONSTITUCIONALIDADE
DA LEI QUE EMBASOU A DECISÃO QUE DEU ORIGEM AOS
PROCESSOS, O QUE PODE GERAR A DISCUTÍVEL “RELATIVIZAÇÃO
DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL”, A TRÊS, PORQUE APESAR
DE ATACAR A EXISTÊNCIA DESSA “QUESTÃO DE ORDEM”
LEVANTADA PELO AGRAVADO, A AGRAVANTE SEQUER TROUXE
UMA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ A RESPEITO DO PRECATÓRIO QUE
LHE FOI CEDIDO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SEGUROS QUANTO
AO CRÉDITO, DE VEZ QUE A RECORRENTE LIMITOU-SE A TRAZER
DECLARAÇÃO (FL. 32) INFORMANDO A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO,
MAS QUE FORA HÁ MUITO FIRMADA (DATADA DE 05 DE MARÇO DE
2001).
FORTE
NESSAS
RAZÕES,
AFIGURA-SE
MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE O INTENTO RECURSAL, PORQUE NÃO É VIÁVEL SOB TAIS CIRCUNSTÂNCIAS - O OFERECIMENTO DO PRECATÓRIO À
PENHORA.
POR CONSEGUINTE, CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE
DEVOLVEU AO CREDOR (AGRAVADO) O DIREITO DE INDICAR
OUTROS MEIOS PARA EXECUÇÃO DE SEU CRÉDITO (ART. 657, DO
CPC), CONSENTÂNEA QUE ESTÁ COM A SEGUINTE DIRETRIZ: "NÃO
VIOLA O ART. 657 DO CPC A DECISÃO QUE DEVOLVE AO CREDOR O
DIREITO DE INDICAR BENS À PENHORA, QUANDO OS OFERECIDOS
PELO EXECUTADO SÃO REJEITADOS" (STF-RTJ 91/243).
PELO EXPOSTO, RESULTA MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA DO
PRESENTE AGRAVO, E POR ISSO NEGO-LHE SEGUIMENTO (RECTIUS,
PROVIMENTO), COM BASE NO ART. 557, DO CPC.
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA
DE ORIGEM.
VITÓRIA, 13 DE SETEMBRO DE 2006
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002232
AGVTE.: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
LTDA.
ADVOGADO: DALTON LUIZ DE SOUZA FILHO
ADVOGADA: GRACYELLEN LEITE MOREIRA
ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
ADVOGADA: KEILA CHRISTINA ZANATA MANGAO
ADVOGADO: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA
ADVOGADO: MARIO SAMPAIO FERNANDES
ADVOGADO: RUDOLF JOÃO RODRIGUES PINTO
ADVOGADO: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
AGVDO.: LOURIVAL ALVES
ADVOGADO: MARCOS VINICIUS A FERREIRA
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002232
AGVTE.: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE
LTDA.
AGVDO.: LOURIVAL NUNES
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO
DEPREENDE-SE QUE O RECURSO DE AGRAVO BUSCA REFORMAR A
DECISÃO DE FL. 54 DO JUÍZO “A QUO”, QUE DEFERIU TUTELA
ANTECIPADA EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PELO AGRAVADO,
DETERMINANDO À AGRAVANTE - SEGURADORA DE PLANO DE
SAÚDE - QUE EXPEÇA AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO CARDIOVASCULAR.
INCONFORMADA, A RECORRENTE MANEJOU O AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM EXAME, BASICAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE
AUSENTE O FUMUS BONI IURIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR,
PORQUE O CONTRATO NÃO ESTARIA A COBRIR TAL
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PELO QUE A AGRAVANTE NÃO
PODERIA SER COMPELIDA A ARCAR COM RISCO NÃO COBERTO.
RELATADOS, PASSO A DECIDIR.
COMO SE SABE, A LEI Nº 11.187/2005, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO
INC. II, DO ART. 527, DO CPC, DEIXOU ASSENTE QUE O AGRAVO
RETIDO CONSTITUI REGRA, AO PASSO QUE O AGRAVO DE
INSTRUMENTO FICOU AO PLANO DAS EXCEÇÕES. ESSA ILAÇÃO
TAMBÉM SE EXTRAI DA NOVEL REDAÇÃO DADA AO ART. 522, DO
CPC.
A ABALIZADA DOUTRINA DE NELSON NERY JUNIOR, "CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL COMENTADO", 9ª ED., ED. RT, 757 PARTE DA
PREMISSA QUE QUANDO O JULGADOR ANALISA AGRAVO DE
INSTRUMENTO, DEVE AVALIAR A CONVERSÃO LEVANDO EM
CONSIDERAÇÃO O CASO CONCRETO, CONFORME PASSO A
DESTACAR:
"O AGRAVO SERÁ DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO TIVER
APTIDÃO PARA CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVA E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO.
A VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS LEGAIS DEVERÁ SER FEITA
CASO A CASO E COMPETIRÁ AO TRIBUNAL - ONDE O AGRAVANTE
DEVERÁ INTERPOR DIRETAMENTE O SEU RECURSO -, POR ATO DO
RELATOR QUE É O JUIZ PREPARADOR DO RECURSO, DAR
CONCRETITUDE A ESSE CONCEITO LEGAL INDETERMINADO
(LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)."
ESSA CONCRETITUDE, NESTE CASO CONCRETO, RESOLVE-SE SOB O
PRISMA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PORQUE O
DIREITO SUBSTANCIAL INVOCADO PELA AGRAVANTE (AUTORIZAR
O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PLANO PATRIMONIAL),
CERTAMENTE DEVE CEDER PASSO PARA O DIREITO DO AGRAVADO
EM OBTER MEIO A SALVAGUARDAR SEU DIREITO À VIDA,
AMEAÇADO QUE ESTÁ SE NÃO FIZER A CIRURGIA (CF. DOCUMENTO
DE FL. 48), O QUE IMPORTA EM VERDADEIRO DIREITO NATURAL
(TAMBÉM POSITIVADO PELO POSTULADO DA DIGNIDADE DA
PESSOA HUMANA - ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ACRESCENTE-SE QUE, SE POR UM LADO A INSUBSISTÊNCIA DA
DECISÃO AGRAVADA PODERIA DEIXAR À ESPREITA O RISCO DE
VIDA PELO AGRAVADO, POR OUTRO LADO, A MANUTENÇÃO DA
DECISÃO, NÃO IMPEDIRÁ QUE HIPOTÉTICOS PREJUÍZOS DA
AGRAVANTE SEJAM RECOMPOSTOS NA FORMA DO ART. 811, DO CPC.
É DIZER: NENHUM PREJUÍZO, QUIÇÁ "LESÃO IRREPARÁVEL, OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO" (CPC, ART. 558) ADVIRÁ PARA A AGRAVANTE
COM A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO QUE O
FATO DO AGRAVADO ESTAR AMPARADO POR ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO DENOTA “RISCO DE INSOLVÊNCIA”
COMO MENCIONA A RECORRENTE, MAS MEIO DE GARANTIR
ACESSO À TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, INC. XXXV). ADEMAIS,
REPITO, ESSA QUESTÃO SE REVOLVE PELO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE, EXPOSTO ANTERIORMENTE.
EM SÍNTESE, NÃO HAVENDO URGÊNCIA, HEI POR PRESENTES OS
REQUISITOS PARA CONVERTER O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AGRAVO RETIDO, PROCEDIMENTO QUE, REPITO, INCLUSIVE
90
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
POSSIBILITARÁ - SENDO O CASO - QUE O TRIBUNAL CONHEÇA DE
SEUS TERMOS EM EVENTUAL APELAÇÃO (ART. 523, DO CPC).
POR TODO O EXPOSTO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 527, DO
CPC, DETERMINO A CONVERSÃO DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, EM AGRAVO RETIDO, COM A RESPECTIVA BAIXA DO
PRESENTE À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA SEU REGULAR
PROCESSAMENTO NA FORMA RETIDA.
PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.
VITÓRIA, 15 DE SETEMBRO DE 2006
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069010627
AGVTE.: FREDERICO AXEL LUNDGREN
ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVTE.: CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN
ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVTE.: HERMAN RALF LUNDGREN
ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVTE.: DIRK HERMAN MITTELDORF
ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVTE.: SERGIO NORBERT
ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVTE.: AUGUSTO JORGE DA EIRA
ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVTE.: HILARIO MARIO BUZO FILHO
ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK
ADVOGADO: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO
ADVOGADO: VINICIUS DASINGER BITTENCOURT
AGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24069010627
AGRAVANTES: FREDERICO AXEL LUNDGREN E OUTROS
AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA:
CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, POIS SATISFEITOS SEUS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
FREDERICO AXEL LUNDGREN, CARLOS NOGUEIRA LUNDGREN,
HERMAN RALF LUNDGREN, DIRK HERMAN MITTELDORF, SÉRGIO
NORBERT, AUGUSTO JORGE DA EIRA E HILÁRIO MÁRIO BUZO
FILHO, NO ESCOPO DE MODIFICAR PARTE DA DECISÃO QUE,
DANDO
PROVIMENTO
PARCIAL
À
EXCEÇÃO
DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM FACE DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, MANTENDO-OS COMO RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO
TRIBUTÁRIO.
SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE A FALTA DE RECOLHIMENTO DE
TRIBUTO NÃO DÁ ENSEJO, POR SI SÓ, À RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA PRECONIZADA PELO ART. 135, III, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEZ QUE ESTA PRESSUPÕE QUE A
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TENHA CAUSA EM ATO PRATICADO EM
INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES, O QUE SUSTENTAM
NÃO TER OCORRIDO NA HIPÓTESE VERTENTE. ARGUMENTAM
AINDA QUE O CRÉDITO FISCAL EXECUTADO FOI ALCANÇADO PELA
PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 174 DO MENCIONADO DIPLOMA
LEGAL.
A HIPÓTESE EM ANÁLISE, ADIANTO DESDE LOGO, COMPORTA
APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DAÍ PORQUE PASSO AO JULGAMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO, MONOCRATICAMENTE.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
TODAVIA, ANTES DE ANALISAR O MÉRITO DO RECURSO, CONSIGNO
QUE EMBORA A QUEBRA DA EXECUTADA TENHA SIDO DECRETADA
ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, A COBRANÇA
JUDICIAL DA DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO SE SUJEITA A
HABILITAÇÃO NA FALÊNCIA, SUBMETENDO-SE APENAS À
CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29 DA
LEI N.º 6.830/80, 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 126 DA
ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS (DECRETO-LEI 7.661/45).
DAÍ, EMBORA A PENHORA SEJA EFETUADA NO ROSTO DOS AUTOS
DO PROCESSO FALIMENTAR, IMPONDO-SE A CITAÇÃO DO SÍNDICO
DA MASSA FALIDA (SÚMULA 44 DO EXTINTO TRF), PERSISTE A
COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA PROCESSAR
A AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME PRECEDENTES DO COLENDO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTADOS NOS SEGUINTES
JULGAMENTOS: CC 45805/RJ, CC 45406/RJ, CC 31037/RJ, CC 29710/RJ E
AGRG NO RESP 450028/PR.
POIS BEM, PASSANDO A ANÁLISE DESTE AGRAVO, ENTENDO QUE
SE O LANÇAMENTO É IMPUGNADO NA VIA ADMINISTRATIVA, A
FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELO ART.
174 DO CTN SÓ SE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE
DO RESULTADO FINAL NAQUELA ESFERA (ADMINISTRATIVA), DATA
NA QUAL OCORRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ,
SENÃO VEJAMOS:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA
N. 83/STJ.
1. À LUZ DO ART. 174, CAPUT, DO CTN, FIRMOU-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO,
QUANDO
IMPUGNADO
VIA
ADMINISTRATIVA, OCORRE QUANDO DA NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE DO RESULTADO FINAL DO RECURSO, E SOMENTE A
PARTIR DAÍ COMEÇA A FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO
ANOS PARA A COBRANÇA DO REFERIDO CRÉDITO.
2. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO.
(RESP 488429/DF, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO NORONHA, J.
16.5.2006, IN DJ 2.8.2006, P. 249)
COMO NO CASO VERTENTE, SEGUNDO INFORMA O AGRAVADO ÀS
FLS. 360, A IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA SÓ RESTOU
DEFINITIVAMENTE JULGADA EM 12/05/1999 - ARGUMENTO NÃO
RECHAÇADO PELO AGRAVANTES - VERIFICO QUE A PRETENSÃO
EXECUTIVA NÃO FOI ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO UMA VEZ QUE
A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 23/01/2003 (FLS. 68).
TODAVIA, NO QUE DIZ RESPEITO À ATRIBUIÇÃO DE
RESPONSABILIDADE AOS SÓCIOS PELO DÉBITO DA PESSOA
JURÍDICA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O NÃO RECOLHIMENTO
DOS TRIBUTOS DEVIDOS CONSTITUI INFRAÇÃO À LEI CAPAZ DE
DAR ENSEJO À RESPONSABILIDADE PESSOAL NA FORMA
PRECONIZADA PELO ART. 135, III, DO CTN, PEDINDO VÊNIA AO
ILUSTRE PROLATOR DA DECISÃO, TENHO QUE TAL ILAÇÃO NÃO
REPRESENTA A MELHOR EXEGESE DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
É QUE MUITO EMBORA O SIMPLES INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO
CONSTITUA UMA ILICITUDE, UMA VEZ QUE O CONCEITO LATO DE
ILÍCITO É O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DEVER JURÍDICO, A
INFRAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 135, DE NATUREZA SUBJETIVA,
É A CAUSA DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E,
PORTANTO, A ELA CONCOMITANTE, DE SORTE QUE A
CIRCUNSTÂNCIA DO CONTRIBUINTE NÃO TER SOLVIDO A TEMPO O
DÉBITO TRIBUTÁRIO - FATO, POR ÓBVIO, POSTERIOR AO SEU
SURGIMENTO - NÃO CONFIGURA SUPORTE FÁTICO À INCIDÊNCIA
DO ALUDIDO PRECEITO, MESMO PORQUE A ADMITIR-SE O
CONTRÁRIO, OS SÓCIOS SEMPRE SERIAM OS RESPONSÁVEIS PELAS
DÍVIDAS DA SOCIEDADE.
NESTE SENTIDO É O POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:
"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. LIMITES. ART. 135, III, DO
CTN. PRECEDENTES.
1. OS BENS DO SÓCIO DE UMA PESSOA JURÍDICA COMERCIAL NÃO
RESPONDEM, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, POR DÍVIDAS FISCAIS
ASSUMIDAS PELA SOCIEDADE. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
IMPOSTA POR SÓCIO-GERENTE, ADMINISTRADOR, DIRETOR OU
EQUIVALENTE SÓ SE CARACTERIZA QUANDO HÁ DISSOLUÇÃO
91
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
IRREGULAR DA SOCIEDADE OU SE COMPROVADA INFRAÇÃO À LEI
PRATICADA PELO DIRIGENTE.
2. EM QUALQUER ESPÉCIE DE SOCIEDADE COMERCIAL É O
PATRIMÔNIO SOCIAL QUE RESPONDE SEMPRE E INTEGRALMENTE
PELAS DÍVIDAS SOCIAIS. OS DIRETORES NÃO RESPONDEM
PESSOALMENTE PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS EM NOME DA
SOCIEDADE, MAS RESPONDEM PARA COM ESTA E PARA COM
TERCEIROS, SOLIDÁRIA E ILIMITADAMENTE, PELO EXCESSO DE
MANDATO E PELOS ATOS PRATICADOS COM VIOLAÇÃO DO
ESTATUTO OU DA LEI (ART. 158, I E II, DA LEI Nº 6.404/76).
3.
DE
ACORDO
COM
O
NOSSO
ORDENAMENTO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIO, OS SÓCIOS (DIRETORES, GERENTES OU
REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA) SÃO RESPONSÁVEIS, POR
SUBSTITUIÇÃO,
PELOS
CRÉDITOS
CORRESPONDENTES
A
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RESULTANTES DA PRÁTICA DE ATO OU
FATO EIVADO DE EXCESSO DE PODERES OU COM INFRAÇÃO DE
LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS, NOS TERMOS DO ART. 135,
III, DO CTN.
4. O SIMPLES INADIMPLEMENTO NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO
LEGAL. INEXISTINDO PROVA DE QUE SE TENHA AGIDO COM
EXCESSO DE PODERES, OU INFRAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL OU
ESTATUTOS, NÃO HÁ FALAR-SE EM RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DO EX-SÓCIO A ESSE TÍTULO OU A TÍTULO DE
INFRAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE
TRIBUTÁRIA DE EX-SÓCIO.
5. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR.
6. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS."
(ERESP 260107/RS, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 10.3.2004, V.U,
IN DJ 19.4.2004) - ORIGINAL SEM GRIFOS
AUSENTE, NA HIPÓTESE EM EXAME, A COMPROVAÇÃO DE QUE O
TRIBUTO EXECUTADO TEVE COMO CAUSA ATO FRAUDULENTO DOS
SÓCIOS, PERSISTE A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA
SOCIEDADE, MESMO PORQUE "A FALÊNCIA CONFIGURA FORMA
REGULAR DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E NÃO ENSEJA, POR SI
SÓ, O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO" (STJ, AGRG NO AG
767383/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 25.8.2006), DE MODO QUE
NÃO PODEM OS AGRAVANTES FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL A
PRETEXTO DE MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO, SEM
EMBARGO
DE
QUE
POSSAM
SER
FUTURAMENTE
RESPONSABILIZADOS
CASO
RESTEM
COMPROVADAS
AS
CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO INDIGITADO ART. 135 DO CTN.
DO EXPOSTO, AUTORIZADO QUE ESTOU PELO DISPOSTO NO § 1º-A
DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO
AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA EXCLUIR O
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS AGRAVADOS COM BASE
NO MERO INADIMPLEMENTO DO TRIBUTO.
OFICIE-SE AO MM. JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, DANDO-LHE
CIÊNCIA DESTA DECISÃO.
INTIME-SE E PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
TRANSITADA EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCA DE
ORIGEM
VITÓRIA, 11 DE OUTUBRO DE 2006.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011344
AGVTE.: ROSA JACQUES MOTTA
ADVOGADO: WALDEMIR JACQUES MOTTA
AGVDA.: SABEMI SEGURADORA S/A
AGVDA.: A NASCIMENTO INTERMEDIAÇAO FINANCEIRA ME
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 24069011344
AGRAVANTE: ROSA JACQUES MOTTA
AGRAVADAS: SABEMI SEGURADORA S/A E A. NASCIMENTO
INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ME
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA:
CONHEÇO DO RECURSO, POIS SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ROSA
JACQUES MOTTA EM FACE DA DECISÃO ACOSTADA ÀS FLS. 13/14,
QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NA AÇÃO CAUTELAR POR
ELA AJUIZADA EM FACE SABEMI SEGURADORA S/A E A.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
NASCIMENTO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA ME (CRÉDITO SUPER
FÁCIL).
BUSCA A AGRAVANTE A CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO PARA
CANCELAR OS DESCONTOS, NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQÜENTA
REAIS), QUE VEM SENDO REALIZADOS EM SUA PENSÃO A TÍTULO
DE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO COM A PRIMEIRA
AGRAVADA, BEM COMO PROMOVER O ARRESTO DA QUANTIA DE R$
450,00 (QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS) REFERENTE A
COBRANÇA
DO
INDIGITADO
SEGURO
NO
PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE DEZEMBRO DE 2005 A AGOSTO DE 2006.
PARA TANTO ARGUMENTA QUE: I) EM OUTUBRO DE 2005 FIRMOU
COM A PRIMEIRA AGRAVADA (SABEMI), POR INTERMÉDIO DA
SEGUNDA, UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA NO VALOR
DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), PARA PAGAMENTO EM 24
PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, SUJEITAS A JUROS NÃO
SUPERIORES A 2,5% (DOIS E MEIO POR CENTO) AO MÊS; II) FOI
OBRIGADA, PARA OBTER O REFERIDO EMPRÉSTIMO, A CONTRATAR
UM SEGURO CUJO PRÊMIO FOI ESTIPULADO EM R$ 50,00
(CINQÜENTA REAIS) POR MÊS; III) APÓS O DESCONTO DA PRIMEIRA
PARCELA, OCORRIDO EM DEZEMBRO DE 2005, VERIFICOU QUE AS
TAXAS DE JUROS COBRADAS ERAM SUPERIORES ÀS QUE LHE FORAM
INFORMADAS, RAZÃO PELA QUAL SOLICITOU O CANCELAMENTO
DO EMPRÉSTIMO E DO SEGURO, QUITANDO ANTECIPADAMENTE A
DÍVIDA EM 31/01/2006; IV) NÃO OBSTANTE AO DEPÓSITO DO VALOR
EXIGIDO PELA PRIMEIRA AGRAVADA (R$ 13.815,23), ESTA AINDA
PROMOVEU O DESCONTO DE MAIS DUAS PRESTAÇÕES NA FOLHA
DA AGRAVANTE, E CONTINUA DESCONTANDO O VALOR
REFERENTE AO SEGURO CONTRATADO.
É O BREVE RELATÓRIO. PASSO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO
DO PRESENTE RECURSO, PRESENTE QUE ME FAZ A HIPÓTESE DO
ART. 557, CAPUT, DO CPC.
É QUE DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE NÃO HÁ
AQUI SUPORTE FÁTICO PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR
DE ARRESTO, UMA VEZ AUSENTES OS REQUISITOS ESTAMPADOS
NOS ARTIGOS 813 E 814 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COM EFEITO, EM CONSULTA POR MIM EMPREENDIDA JUNTO AO
SITE DA PRIMEIRA AGRAVADA, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO
WWW.SABEMI.COM.BR, VERIFIQUEI QUE A MESMA ATUA NO
MERCADO HÁ 33 ANOS, POSSUI ENDEREÇO FIXO, INCLUSIVE
INDICADO NA INICIAL, E PATRIMÔNIO LÍQUIDO QUE EM
NOVEMBRO DE 2005 TOTALIZAVA R$ 28.109.875,00 (VINTE E OITO
MILHÕES, CENTO E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO
REAIS), DE MANEIRA QUE NÃO VISLUMBRO, AO MENOS POR ORA, O
COMPROMETIMENTO
PATRIMONIAL QUE AUTORIZE A ADOÇÃO DESTE EXCEPCIONAL
GRAVAME, PRINCIPALMENTE PORQUE O PRETENSO CRÉDITO NEM
SEQUER SE REVESTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA.
DE OUTRA PARTE, O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SEGURO
NÃO REVELA NATUREZA CAUTELAR VEZ QUE BUSCA ANTECIPAR
OS EFEITOS DA SENTENÇA A SER PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL,
PORQUANTO ANALISANDO-O SOB O PRISMA DA FUNGIBILIDADE
INSTITUÍDA PELO § 7º DO ART. 273 DO CPC, NÃO VISLUMBRO O
RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A
JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIMINAR.
NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO
DA AGRAVANTE, ENTENDO QUE O PRESENTE RECURSO CONSIGNA
EXPEDIENTE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃO PELA
QUAL
NEGO-LHE
PROVIMENTO
MONOCRATICAMENTE,
AUTORIZADO QUE ESTOU PELO ART. 557, CAPUT, DO CPC.
INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEU
INTEIRO TEOR.
OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, BAIXE-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 09 DE OUTUBRO DE 2006.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011617
AGVTE.: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES
DO ES CEAPE/ES
ADVOGADA: MONICA PERIN ROCHA
ADVOGADA: RAFAELA PRETH CORONA GATT
AGVDA.: KARLA DE MARTIN RODRIGUES BARBOSA
AGVDA.: KARLA DE MARTIN R BARBOSA ME
92
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
AGVDA.: HELIDA FIGUEIREDO MILAGRES
AGVDA.: MARIA HELENA DE MARTIN
RELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 24069011617
AGVTE.: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGVDOS.: KARLA DE MARTIN RODRIGUES BARBOSA E OUTROS
RELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
DECISÃO MONOCRÁTICA
EXAMINA-SE RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO EM SEDE DE
AÇÃO DE EXECUÇÃO INTENTADA PELO AGRAVANTE, PORQUANTO
A DECISÃO AGRAVADA, ACOSTADA ÀS FLS. 46/47, INDEFERIU-LHE O
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
NO AGRAVO, ACENTUA O AGRAVANTE: (A) TRATAR-SE DE OSCIP
(ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO)
SOCIALMENTE VOLTADA A CONCEDER CRÉDITO A PEQUENOS
EMPREENDEDORES, DE SORTE QUE NÃO POSSUI FINALIDADE
LUCRATIVA;
(B) INVOCA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA,
SALIENTANDO SER VIÁVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SE
TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA.
FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE.
E O FAÇO, ROGANDO VÊNIA AO EMÉRITO JULGADOR, PARA
PROVER O AGRAVO, E SEM OITIVA DA PARTE ADVERSA, FIRME EM
PRECEDENTE DO STJ (RESP 714794/RS), MOTIVADO NAS RAZÕES
ABAIXO:
ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE EM RELAÇÃO À CONCESSÃO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SOBRE O TEMA VEJA-SE A
ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ:
“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TRATA-SE
DE DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS OU PARÂMETROS A
SEREM SEGUIDOS PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA (LEI N. 1.060/1950) RELATIVA À PESSOA JURÍDICA. O MIN.
RELATOR EXPLICITOU QUE, PARA A PESSOA FÍSICA, O
REQUERIMENTO FORMULADO NOS AUTOS FICA CONDICIONADO À
NEGATIVA DO BENEFÍCIO POR PROVOCAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA, QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A
REQUERENTE DO BENEFÍCIO NÃO SE ENCONTRA EM ESTADO DE
MISERABILIDADE JURÍDICA; OU PODE O JUIZ, COMO PRESIDENTE
DO PROCESSO, REQUERER ESCLARECIMENTOS OU ATÉ PROVAS
ANTES DA CONCESSÃO. NO CASO DA PESSOA JURÍDICA, EXISTEM
DUAS SITUAÇÕES: SE A EMPRESA NÃO OBJETIVAR LUCRO
(ENTIDADES FILANTRÓPICAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ETC.) O
PROCEDIMENTO SE EQUIPARA AO DA PESSOA FÍSICA; MAS COM
FINS LUCRATIVOS, O ONUS PROBANDI É DA EMPRESA, QUE TERÁ
DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS
PROCESSUAIS SEM COMPROMETER A EXISTÊNCIA DA EMPRESA.
NESSE CASO, PODEM SER APRESENTADOS LIVROS CONTÁBEIS
REGISTRADOS NA JUNTA COMERCIAL, BALANÇOS, DECLARAÇÕES
DE IR. NA ESPÉCIE, O EMBARGANTE NÃO FEZ PROVA CONCRETA
QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS
E, CONSEQÜENTEMENTE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.
PRECEDENTES CITADOS DO STF: AGRG NOS EDCL NA RCL 1.905-SP,
DJ 20/9/2002; DO STJ: RESP 431.239-MG, DJ 16/12/2002; RESP 414.049-RS,
DJ 11/11/2002; AGRG NOS EDCL NA RCL 1.045-SP, DJ 24/6/2002; AG NO
RESP 367.053-AP, DJ 29/4/2002; RESP 338.159-SP, DJ 22/4/2002, E AGRG
NA MC 3.058-SC, DJ 23/4/2001. ERESP 388.045-RS, REL. MIN. GILSON
DIPP, JULGADO EM 1º/8/2003.
PORTANTO, EM SE TRATANDO DE PESSOA FÍSICA, BASTA A
DECLARAÇÃO DE POBREZA NA ACEPÇÃO LEGAL, SENDO
DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE INVOCADA
(A PROPÓSITO, VER DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NO
RECURSO ESPECIAL Nº 805.999, DA LAVRA DO MIN. CESAR ASFOR
ROCHA, PUBLICADA EM 17 DE MARÇO DE 2006).
POR SUA VEZ, CUIDANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA (COMO NO CASO
VERTENTE), INFERE-SE DUAS SITUAÇÕES FINCADAS NO JULGADO
ACIMA, A SABER: (I) PRIMEIRO, SE A PESSOA JURÍDICA NÃO
OBJETIVAR LUCRO, O PROCEDIMENTO SE EQUIPARA AO DA PESSOA
FÍSICA; (II) SEGUNDO, SE A EMPRESA TIVER FINS LUCRATIVOS,
INCUMBE-LHE O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS.
FIXADOS ESSES RUMOS, DEPREENDO QUE A AGRAVANTE
INTITULA-SE OSCIP (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
INTERESSE PÚBLICO). A LEI DE REGÊNCIA (L. 9.790/99) DESSA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO CHAMADO “TERCEIRO SETOR”
(VIDE
DOUTRINA:
ALEXANDRINO,
MARCELO.
DIREITO
ADMINISTRATIVO, 8ª ED., IMPETUS, PÁG. 73), PRECONIZA QUE:
“ART. 1º PODEM QUALIFICAR-SE COMO ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, DESDE QUE OS
RESPECTIVOS OBJETIVOS SOCIAIS E NORMAS ESTATUTÁRIAS
ATENDAM AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS POR ESTA LEI.
§ 1º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE SEM FINS
LUCRATIVOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO
DISTRIBUI,
ENTRE
OS
SEUS
SÓCIOS
OU
ASSOCIADOS,
CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS OU DOADORES,
EVENTUAIS EXCEDENTES OPERACIONAIS, BRUTOS OU LÍQUIDOS,
DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU PARCELAS DO
SEU PATRIMÔNIO, AUFERIDOS MEDIANTE O EXERCÍCIO DE SUAS
ATIVIDADES, E QUE OS APLICA INTEGRALMENTE NA CONSECUÇÃO
DO RESPECTIVO OBJETO SOCIAL”
RESSALTE-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM ELEMENTO QUE
DESMISTIFIQUE A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA QUE O AGRAVANTE
ARROGA PARA SI (OSCIP); AO CONTRÁRIO: A CLÁUSULA 14ª, EM SEU
PARÁGRAFO ÚNICO (CÓPIA À FL. 22) DE SEU CONTRATO SOCIAL,
ACOMODA-SE AO RECLAMO LEGAL ACIMA DESCRITO.
PORTANTO, PREVALECE A ORIENTAÇÃO DO STJ, NO SENTIDO DE
QUE SE A EMPRESA NÃO OBJETIVAR LUCRO (TAL COMO AS OSCIP) O
PROCEDIMENTO SE EQUIPARA AO DA PESSOA FÍSICA E, IPSO
FACTO, É DESNECESSÁRIA A PROVA DA MISERABILIDADE JURÍDICA,
SUFICIENTE QUE É A DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO; PELO QUE
FICA A CARGO DA PARTE CONTRÁRIA CONTRAPOR TAL
AFIRMAÇÃO.
ASSIM, CONHEÇO DO AGRAVO E, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,
DO CPC, DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A RESPEITÁVEL
DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVANTE.
PUBLIQUE-SE E INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.
OPERADA A PRECLUSÃO RECURSAL, REMETA-SE OS AUTOS À
COMARCA DE ORIGEM.
VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.
DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE
RELATOR
VITÓRIA, 24/10/2006
LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 6000000015 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
SIDERURGICA ORIENTE LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITAS
9787 ES CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESCELSA S/A
2 NO PROCESSO Nº 6000000015 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
SIDERURGICA ORIENTE LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006226 ES FABRICIO CARDOSO FREITAS
9787 ES CLAUDIA RODRIGUES NASCIMENTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESCELSA S/A
3 NO PROCESSO Nº 6030000480 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
93
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
CELIA ROSA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005245 ES ARILDO GERALDO FANCHIOTTI
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VIAÇÃO SUDESTE LTDA.
4 NO PROCESSO Nº 12030118801 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ESPÓLIO DE ANTENOR PASSOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 3194 ES DAIR ANTONIO DAROS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ERENITA SCHIMEDEL PASSOS
5 NO PROCESSO Nº 12040012374 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ESMERALDA FIOROTI DA ROCHA ROSADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 1701 ES MOACY ROSADO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE CARIACICA
6 NO PROCESSO Nº 14050157131 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
BENEDITO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 235B ES MARQUIVALDO DIAS CUNHA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
7 NO PROCESSO Nº 21020329070 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
CLÍNICA CLÍMEN ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007832 ES MARCO ANTONIO GOMES
003125 ES SERGIO VIEIRA CERQUEIRA
003158 ES JOSE FRAGA FILHO
003168 ES MAURO EDEN MATOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANDRE LUIZ SILVA COSTA
8 NO PROCESSO Nº 23040005904 RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JORGE ARGEMIRO CASTELARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004801 ES GILIO LORENCINE NETTO
MARIA DE FREITAS CASTELARI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004801 ES GILIO LORENCINE NETTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MARIA FRANCIS RANGEL POLONI E OUTRA
9 NO PROCESSO Nº 24010193829 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 007030 ES ALEXANDRE NOGUEIRA ALVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANDRE LUIZ DOS REIS NEVES E OUTROS
10 NO PROCESSO Nº 24020150447 - RECURSO ESPECIAL REM
EX-OFFICIO
ADILSON JOSE DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AIDES GOMES DA COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AMELIA PEREIRA DE FREITAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DEA LUCIA CALMON SCHNEIDER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DELIZETH SOUZA BICALHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
GILDO DA SILVA AMORIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
HELSON NUNES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ILTON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IPAMV ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
IRENE SANTOS MARINS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JOSE HEBER RASTOLDO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JUSITE MATTOS LOUREIRO ZANETTI ONDE É RECORRIDO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LUCIENE MACHADO COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LUIZ SANTOS CAMPANA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARIA APARECIDA MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARIA ELISA GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARLENE RODRIGUES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MIRMA BATTISTI PIMENTEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
NILSON VELLO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ROBERTO ALVARENGA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIAO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
VITALINO DIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDO
VITÓRIA COUTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
HELENA MARIA DE ABREU ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JUVACY FRECHIANI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANNA MARIA PEDRONI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
OLIMPIO ANTONIO DA ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LEDA LOPES KILL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SILVIO ORLI NUNES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DALVA CÂMARA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AMAURILIO ZANETTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DALILA DE ANDRADE ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIAO HELARIO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
VANTUIEL JOSE DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIANA MENEZES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
MARLY BARBOSA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JAIR NILO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IVANETE DE AQUINO NUNES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IVANIR INACIO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
BENEDITA DA PENHA MIRANDA MIGUEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANALICE SABAINI GAMA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
CARMELIA GAMA MIRANDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JOCILIA DA SILVA MATTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANTONIO VIANA SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANA PEREIRA NUNES NETA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
OTILA GERMANA ROSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EDILSON ATHAYDE RAMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ALICE NUNES DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EDIL RAMOS MAMEDIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EMILIA FERNANDES GONCALVES ONDE É RECORRIDO
94
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ADELPHO POLI MINJARDIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
VERA LUCIA ROSA LOUREIRO MELO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARLENE SCHOENROCK DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SONIA MARCIA TORRES PASQUALE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
TEREZINHA MACHADO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARLUCIA BERNARDINO GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IZALTINA DIAS GUIMARAES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
BERNADETE IZAIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ELIA SIMOES DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ORNELIA MARQUES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARILZE VASCONCELLOS DE MELLO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EUNICE NASCIMENTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANTONIO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
NELSON BATISTA DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DULCE SIQUEIRA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
HUMBERTO BANDEIRA FERRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIANA NAZARETH B DE JESUS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARIA MADALENA NEVES SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ROSEMARY OLIVEIRA RICCO MERIZIO ONDE É RECORRIDO
MARILDA DE MENEZES BARBOSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ZENITH TRABA ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
GLORIA DA SILVA RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JOSE EDUARDO DEORCE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
11 NO PROCESSO Nº 24020150447 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REM EX-OFFICIO
ADILSON JOSE DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AIDES GOMES DA COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AMELIA PEREIRA DE FREITAS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DEA LUCIA CALMON SCHNEIDER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DELIZETH SOUZA BICALHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
GILDO DA SILVA AMORIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
HELSON NUNES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ILTON ALMEIDA DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IPAMV ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 8215 ES HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOS
IRENE SANTOS MARINS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JOSE HEBER RASTOLDO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JUSITE MATTOS LOUREIRO ZANETTI ONDE É RECORRIDO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LUCIENE MACHADO COSTA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LUIZ SANTOS CAMPANA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARIA APARECIDA MACHADO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARIA ELISA GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARLENE RODRIGUES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MIRMA BATTISTI PIMENTEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
NILSON VELLO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ROBERTO ALVARENGA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIAO DOS SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
VITALINO DIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDO
VITÓRIA COUTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
HELENA MARIA DE ABREU ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JUVACY FRECHIANI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANNA MARIA PEDRONI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
OLIMPIO ANTONIO DA ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
LEDA LOPES KILL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SILVIO ORLI NUNES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DALVA CÂMARA DE OLIVEIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
AMAURILIO ZANETTI ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DALILA DE ANDRADE ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIAO HELARIO DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
VANTUIEL JOSE DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIANA MENEZES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
MARLY BARBOSA FILHO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JAIR NILO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IVANETE DE AQUINO NUNES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IVANIR INACIO DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
BENEDITA DA PENHA MIRANDA MIGUEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANALICE SABAINI GAMA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
CARMELIA GAMA MIRANDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JOCILIA DA SILVA MATTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANTONIO VIANA SOARES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANA PEREIRA NUNES NETA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
OTILA GERMANA ROSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EDILSON ATHAYDE RAMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ALICE NUNES DE ALMEIDA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EDIL RAMOS MAMEDIO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EMILIA FERNANDES GONCALVES ONDE É RECORRIDO
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ADELPHO POLI MINJARDIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
VERA LUCIA ROSA LOUREIRO MELO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARLENE SCHOENROCK DE SOUZA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SONIA MARCIA TORRES PASQUALE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
TEREZINHA MACHADO DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARLUCIA BERNARDINO GOMES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
IZALTINA DIAS GUIMARAES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
BERNADETE IZAIAS PEREIRA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ELIA SIMOES DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ORNELIA MARQUES DA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARILZE VASCONCELLOS DE MELLO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
EUNICE NASCIMENTO RODRIGUES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ANTONIO DOMINGOS DA CONCEIÇÃO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
NELSON BATISTA DO NASCIMENTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
DULCE SIQUEIRA SILVA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
HUMBERTO BANDEIRA FERRO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
SEBASTIANA NAZARETH B DE JESUS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
MARIA MADALENA NEVES SANTOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ROSEMARY OLIVEIRA RICCO MERIZIO ONDE É RECORRIDO
MARILDA DE MENEZES BARBOSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
ZENITH TRABA ROCHA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
GLORIA DA SILVA RANGEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
JOSE EDUARDO DEORCE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009013 ES GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
12 NO PROCESSO Nº 24030087274 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
GILBERTO RODRIGUES LOPES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
13 NO PROCESSO Nº 24039007950 - RECURSO ESPECIAL AGV
INSTRUMENTO
GILBERTO RODRIGUES LOPES ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009591 ES MARCELO PEREIRA MATTOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VITÓRIA
14 NO PROCESSO Nº 24039010897 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO EMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
CHANG WU CHANG ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 005644 ES JOAO ANGELO BELISARIO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CHINABRAZ COMERCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA.
15 NO PROCESSO Nº 24040062382 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
MARIA CLARA LIMA NUNES ONDE É RECORRIDO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
POR SEUS ADVS. DRS. 009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO
SAMPAIO NETTO
008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI
11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI
9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO
114451ERJ EDUARDO BIANCHINI MAGANO
10401 ES ANDREA CARLA ZANI
10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA
000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA .
11.601 ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CAIXA SEGURADORA S/A
16 NO PROCESSO Nº 24049015134 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
SINDIPOL-SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS
ESP.SANTO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 5593 ES LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO
PORTELA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ANTONIO TADEU NICOLETTI PEREIRA
17 NO PROCESSO Nº 24069000289 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
SOERCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9097 ES ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
000631 ES GUIDO PINHEIRO CORTES
007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS
105504 RJ RODRIGO DAMASIO DE MIRANDA FERREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
18 NO PROCESSO Nº 24069000289 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMB DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
SOERCEL CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9097 ES ALEXANDRE MARÇAL PEREIRA
000631 ES GUIDO PINHEIRO CORTES
007057 ES LEONARDO VELLO DE MAGALHAES
10118 ES RAFAEL CARAO LUCAS
105504 RJ RODRIGO DAMASIO DE MIRANDA FERREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
19 NO PROCESSO Nº 24069000313 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO
4 PS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ME ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 11137 ES PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA
11105 ES BRUNO ALVARES
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
20 NO PROCESSO Nº 24069001857 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
JOSE FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANCO FIAT S/A
21 NO PROCESSO Nº 24069007250 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO AG
INOM. AGV INSTRUMENTO
ITAMAR CARDOSO IGREJA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 000069AES ACYLINO FRANCISCO DOS SANTOS
002636 ES JOAO DE OLIVEIRA
003372 ES JOSE MARIANO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE
SEGURIDADE SOCIAL VALIA
22 NO PROCESSO Nº 24950181263 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB
DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO
ILZE HELENA CHIABAI COURIEL ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
23 NO PROCESSO Nº 24990013443 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
ROSANGELA FARIA RAMOS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009179 ES JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MATRIZ IMOVEIS LTDA.
24 NO PROCESSO Nº 24990016933 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
BANCO NACIONAL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 073508 ES FERNANDO JOSE D BARROS
001301 ES JOSE DA FRAGA LUCAS
126504 SP JOSE EDGARD C B FILHO
002556 ES MOACYR JOSE DE MENEZES
10250 ES SANDRO RONALDO RIZZATO
170826 SP TATIANA FURTADO DA CUNHA CANTO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VIXTILES MARMORES E GRANITOS S/A
25 NO PROCESSO Nº 24990157497 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SUCOS DEL VALLE DO BRASIL LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004423 ES PAULO SERGIO AVALLONE
MARSCHALL
234111 SP RODOLFO GONÇALVES NICASTRO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE AST COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
26 NO PROCESSO Nº 30040106368 - RECURSO ESPECIAL AG
INTERNO AP CÍVEL
AMANCO BRASIL S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 009162 SC JACKSON ANDRE DE SA
106054 SP OSVALDO FRANCISCO JUNIOR
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE IRRIGAZON COMERCIO E REP. IRRIGAÇÃO E
IMP AGRICOLAS LTDA.
27 NO PROCESSO Nº 35000088928 RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
SOCIEDADE EDUCACIONAL ES SEDES/UVVES ONDE É
RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003746 ES IVON ALCURE DO NASCIMENTO
008258 ES MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
28 NO PROCESSO Nº 35010079800 - RECURSO ESPECIAL AP CÍVEL
DA VINCI ENGENHARIA S/A ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008157 ES ELZIMAR LUIZ LUCAS
008653 ES LUCIANO PENNA LUCAS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO S/A
29 NO PROCESSO Nº 35030161349 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
JOSE ALTOE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 9728 ES JOAO SILVA DE JESUS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU MEU PEQUENO
MUNDO LTDA-ME
30 NO PROCESSO Nº 35990023984 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP VOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIO
O REI DO SILENCIOSO AUTO PEÇAS LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 003323 ES JOSE WILLIAM DE FREITAS
COUTINHO
007195 ES FERNANDO ANTONIO VERVLOET
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
31 NO PROCESSO Nº 48059001536 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTO
FERRON E SIMMER LTDA. ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004536 ES JOCEL COSTA PINUDO
ALOISIO FERRON ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 004536 ES JOCEL COSTA PINUDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE VILMA CARDOSO E OUTRO
32 NO PROCESSO Nº 48069000585 - RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AP CÍVEL
LIOMARA PINHEIRO REIS ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0009464ES RODRIGO BRAGA LEMOS
A M (MENOR IMPÚBERE) ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 0009464ES RODRIGO BRAGA LEMOS
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE CARLOS ALBERTO PEREIRA
33 NO PROCESSO Nº 48069000726 - RECURSO ESPECIAL AG INOM.
AGV INSTRUMENTO
ABRASTONE DO BRASIL LTDA. ONDE É RECORRIDO
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE GIEMAC MINERAÇÃO LTDA.
34 NO PROCESSO Nº 100030037996- RECURSO ESPECIAL AC RESCIS 1º
GRAU
MARINS PEREIRA ROSA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006454 ES DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO FRANCISCO
DE ASSIS LTDA.
35 NO PROCESSO Nº 100060032628- RECURSO ESPECIAL AGV REG
MED CAUTELAR INC
JOACIR GOESE ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 008007 ES DARLY DETTMANN
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE JOACIR GOESE
36 NO PROCESSO Nº 100980003758- RECURSO ESPECIAL EMB
DECLARAÇÃO AC RESCIS 1º GRAU
ALVARO MOREIRA ELER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
ANTONIO ULIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
CARLITO ANGELO SPADETO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
CLEUSA MARIA ELLER ULIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
ITELINA MOREIRA ULIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
JOSE AGOSTINHO ULIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
LUCAS ULIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
MARIA JULIA ULIANA SPADETO ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
MERCEDES MINETE VENTORIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
PAULO ULIANA ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
RITA ULIANA ELER ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
VALDIR VENTORIM ONDE É RECORRIDO
POR SEUS ADVS. DRS. 006639 ES ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
PARA CUMPRIR O ART. 542 DO CPC
SENDO RECORRENTE IZAURA ULIANA VENTORIM E OUTROS
VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2006
GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
97
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RESUMO
40ª SESSÃO ORDINÁRIA DA EGRÉGIA
CRIMINAL REALIZADA EM 18/10/2006
PRIMEIRA
CÂMARA
PRESIDÊNCIA DO EXMO. DESEMBARGADOR
ALEMER FERRAZ MOULIN
3 HABEAS CORPUS Nº 100060037890
4 HABEAS CORPUS Nº 100060037908
5 RECURSO EX-OFFICIO Nº 24910020387
6 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 46050000101
7 RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 44069000071
8 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35059003992
9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 30050029997
10 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 47050019182
11 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24020142972
12 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 65030002524
13 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 35040029031
14 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 62030025571
15 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CRIMINAL Nº 6050012126
ADIADO COM PEDIDO DE VISTA
COMPARECERAM OS EXMOS. DESEMBARGADORES
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RÔMULO TADDEI
DES. SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
EXMO. PROCURADOR DA JUSTIÇA
ELOIZA HELENA CHIABAI
HABEAS CORPUS Nº 100060035175
HABEAS CORPUS Nº 100060037767
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24040224891
ADIADO POR ENCERRAMENTO DA SESSÃO
PARTE ADMINISTRATIVA
O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
SOLICITA AO EMINENTE PRESIDENTE, ANTES DE COMEÇAR O
JULGAMENTO, FAZER UMA SAUDAÇÃO AO EMINENTE COLEGA,
DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, PORQUE É SEMPRE UM
PRAZER MUITO GRANDE RECEBER ESSA SUA ENERGIA POSITIVA. A
PRESENÇA DO DES. ROMULO TADDEI É SEMPRE MOTIVO DE MUITA
ALEGRIA PARA TODOS DESTA CÂMARA E TAMBÉM DE MUITA
SEGURANÇA.
O SR. DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN (PRESIDENTE)
FAZ SUAS AS PALAVRAS DO EMINENTE DESEMBARGADOR SÉRGIO
BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA.
O SR. DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI PEDE A PALAVRA PARA
QUE POSSA, SENSIBILIZADO, AGRADECER A BONDADE DOS
EMINENTES COLEGAS. REGISTRA QUE O QUE OS UNE HÁ MUITOS E
MUITOS ANOS É UMA AMIZADE FRATERNAL, MAS FRATERNAL
MESMO, TANTO EM RELAÇÃO AO EMINENTE DESEMBARGADOR
SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, QUANTO EM RELAÇÃO
AO EMINENTE DESEMBARGADOR ALEMER FERRAZ MOULIN.
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 24050096569
RECURSO SENTIDO ESTRITO Nº 21020350670
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24000190686
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 24069007045
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 69060004376
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 56050002486
ENCERRADA A SESSÃO ÀS 16:30H
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006
LUCIANA SOARES MIGUEL
SECRETÁRIA DE CÂMARA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
PARTE JUDICIÁRIA
LEITURA DE ACÓRDÃOS. FORAM LIDOS
ACÓRDÃOS DOS SEGUINTES FEITOS:
HABEAS CORPUS
100050024429
100060035399
100060036140
100060034699
100060037452
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
100060013529
RECURSO EX-OFFICIO
24910020387
RECURSO SENTIDO ESTRITO
44069000071
46050000101
APELAÇÃO CRIMINAL
24020175006
65030002524
24020142972
30050029997
12050057814
28060025633
50040000239
35059003992
14050116004
3060006222
JULGADOS
1 HABEAS CORPUS Nº 100060034699
2 HABEAS CORPUS Nº 100060037866
D.J. ESPÍRITO SANTO
E
APROVADOS
OS
INTIMO:
1 NO PROCESSO Nº 100060039342- HABEAS CORPUS
JERCIO BARBOSA, ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. 7522 ES PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.
RELATOR
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 24030076871 - APELAÇÃO CRIMINAL
JOSÉ PEDRO CORADINE, ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. 11901 ES ROMULO ANTONIO COELHO
SANTANA
12113 ES CARLOS GUSTAVO LOREZONI BUAIZ
005708 ES LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLO
98
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
5749 ES JOSÉ ALEXANDRE BUAIZ FILHO
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006
SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
PAUTA DE JULGAMENTO DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA
01/11/2006, QUARTA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 13:00 HORAS,
PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQUENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DE
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS.
1 - EMBARGOS INFRINGENTES Nº 43030004956
COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA
CLASSE 1º GRAU: HOMICÍDIO - CP PENAL
EMGTE.: IDEMAR JAIR ENTRINGER
ADVOGADO(A): HOMERO JUNGER MAFRA
ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MILL
ADVOGADO(A): WALACE DOS SANTOS ALCURE
EMGDO.: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES
RELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
2 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100030040289
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
REQTE.: SERGIO GOMES DOS SANTOS
ADVOGADO(A): SOCRATS DELAI
ADVOGADO(A): VERONICA FELIX CORDEIRO
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
3 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060031711
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
REQTE.: HYGO FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(A): LEONARDO LOIOLA GAMA
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
REVISOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
4 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060033055
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
REQTE.: SINVALDO PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(A): FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR
ADVOGADO(A): SERGIO FAVARO
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR: DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA
5 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060034640
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
REQTE.: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A): MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
ADVOGADO(A): RONIERY PIGNATON CEOLIN
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR: DES. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS
6 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060036827
COMARCA DE PEDRO CANÁRIO
REQTE.: JOSE OLIVEIRA
RELATOR: DES. ALEMER FERRAZ MOULIN
REVISOR: SUBS. DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
7 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060037007
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQTE.: ODAIR LENKE
ADVOGADO(A): ILIAS FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO
RELATOR SUBS.: DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR: DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
8 - REVISÃO CRIMINAL Nº 100060037775
COMARCA DE MANTENOPOLIS
REQTE.: VANDERLEI DE LIMA GOMES
ADVOGADO(A): JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES
REQTE.: JOSE DE LIMA GOMES
ADVOGADO(A): JEANE APARECIDA CARVALHO ALVES
REQDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS.: DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
REVISOR: SUBS. DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO
VITÓRIA, 24/10/2006
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- VALTER EFIGÊNIO LEMES FERREIRA, POR SEU ADVOGADO DR.
RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO
PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA,
VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 867/870, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 048.030.017.288.
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2- VALDENICE APARECIDO FERREIRA SOLTO, POR SEU
ADVOGADO DR. RICARDO AUGUSTO GUSMÃO, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL
DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 871/872,
NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
048.030.017.288, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE HOMOLOGOU A
DESISTÊNCIA.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- RENATO LUIZ DE OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO DR.
CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 603/604, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº
035.050.034.483, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE ADMITIU O RECURSO.
2- RENATO LUIZ DE OLIVEIRA, POR SEU ADVOGADO DR.
CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
Quinta-Feira
99
26 de Outubro de 2006
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 605/607, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO Nº 035.050.034.483, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU
O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTIMO:
1- DEIVSON GOMES, POR SUA ADVOGADA DRª. ODETE DA PENHA
GURTLER, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 352/356, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
2- DEIVSON GOMES, POR SUA ADVOGADA DRª. ODETE DA PENHA
GURTLER, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 357/360, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- RITA DE CÁSSIA LOIOLA, POR SEU ADVOGADO DR. FRANCISCO
DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 491/493, NOS AUTOS DO
RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.000.135.780,
EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE ADMITIU PARCIALMENTE O RECURSO.
2- RITA DE CÁSSIA LOIOLA, POR SEU ADVOGADO DR. FRANCISCO
DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.
DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE
LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 494/496, NOS AUTOS DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.000.135.780, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
3- JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR. LINCOLN
DE PAULA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 361/365, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
4- JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS, POR SEU ADVOGADO DR. LINCOLN
DE PAULA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 366/369, NOS AUTOS DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 024.050.029.529, EM
QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
-**********CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- PAULO ROBERTO CAVATTI, POR SEUS ADVOGADOS DRS.
CLORIVALDO BENEDITO FREITAS BELÉM E CLORIVALDO FREITAS
BELÉM, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 225/228, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 035.030.087.072, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
INTIMAÇÃO
INTIMO:
1- JOSCENIR COMÉRIO E WESLEISANDRE COMÉRIO FARONI, POR
SEU ADVOGADO DR. LUIZ CARLOS BATISTA, PARA TOMAR CIÊNCIA
DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL DE
REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 230/231, NOS
AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
055.040.004.990, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
2- ADEMAR CAMPANA, POR SEU ADVOGADO DR. PEDRO PAULO
PESSI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO
EXMº SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE,
EXARADA ÀS FLS. 221/223, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 045.030.023.092, EM QUE É RECORRENTE,
SENDO RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO
ADMITIU O RECURSO.
3- MANOEL LACERDA VIDAL, POR SEUS ADVOGADOS DRS.
ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCAS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL
DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 372/375,
NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº
024.020.197.448, EM QUE É RECORRENTE, SENDO RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU O RECURSO.
Quinta-Feira
100
26 de Outubro de 2006
4- MANOEL LACERDA VIDAL, POR SEUS ADVOGADOS DRS.
ELZIMAR LUIZ LUCAS E LUCIANO PENNA LUCAS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA R. DECISÃO PROFERIDA PELO EXMº SR. DES. ANNIBAL
DE REZENDE LIMA, VICE-PRESIDENTE, EXARADA ÀS FLS. 376/379,
NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO
CRIMINAL Nº 024.020.197.448, EM QUE É RECORRENTE, SENDO
RECORRIDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ONDE NÃO ADMITIU
O RECURSO.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
CLÁUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK
SECRETÁRIA DE CÂMARA
CEJA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
CEJA-ES
COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO -CEJA/ES
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE
OUTUBRO DE 2006, 2ª FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 16:30 HORAS,
PODENDO ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DOS
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES EM PAUTA JÁ
PUBLICADA.
JULGAMENTOS:
1)- PROCESSO Nº 328/06
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
INTERNACIONAL
REQTS: LORIS CANESTRINI E MARINA DOVICO
REPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJO
RELATORA: DRª. IVONE VILANOVA DE SOUZA
2)- PROCESSO Nº 329/06
ASSUNTO:
PEDIDO
DE
HABILITAÇÃO
PARA
INTERNACIONAL
REQTS: GABRIELE FALCIONE E GIUSEPPINA RIZZO
REPRESENTANTE: DR. JOSÉ PAULO MILITÃO DE ARAÚJO
RELATORA: DRª. ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES
ADOÇÃO
ADOÇÃO
Edição nº 2943
ATO N.º 2336/10/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade ao Sr. JORGE
DAHER FILHO, Conciliador da Comarca de São Mateus, no percentual de
04,86% (quatro vírgula oitenta e seis por cento), referente ao decênio de 17/01/96 a
16/01/06, a partir de 17/01/06, nos termos do art. 108 da Lei Complementar n.º
46/94, com a redação dada pelas Leis Complementares n.º s. 92/96, 128/98 e
141/99.
ATO N.º 2337/10/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.
FERNANDO PEREIRA COLA, Oficial de Justiça do Juízo de Vitória, no
percentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 05/09/06, nos termos do
art.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela Lei
Complementar n.º 92/96.
ATO N.º 2338/10/06: Resolve conceder o adicional de Assiduidade ao Sr.
FERNANDO PEREIRA COLA, Oficial de Justiça do Juízo de Vitória, no
percentual de 03,46% (três vírgula quarenta e seis por cento), referente ao decênio
de 27/08/96 a 26/08/06, a partir de 27/08/06, nos termos do art. 108 da Lei
Complementar n.º 46/94, com a redação dada pelas Leis Complementares n.º s.
92/96, 128/98 e 141/99.
ATO N.º 2339/10/06: Resolve conceder a Sr.ª ROSANA PIMENTEL JORGE,
Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 01 (hum) dia de Licença para
Tratamento de Saúde em 02/10/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar
n.º 46/94.
ATO N.º 2340/10/06: Resolve cessar, a partir de 01/11/06, os efeitos do Ato n.º
1075/06, publicado em 24/05/06, que designou a Sr.ª MARCIA DE BARROS
GOMES, Escrevente Juramentada , como Substituta Legal do Cartório do 2º
Juizado Especial Criminal do Juízo de Cariacica.
ATO N.º 2341/10/06: Resolve designar a Sr.ª HELENA SOLDATI
ANTONIO, Escrevente Juramentada, como Substituta Legal do Cartório do 2º
Juizado Especial Criminal do Juízo de Cariacica, a partir de 01/11/06.
ATO N.º 2342/10/06: Resolve designar a Sr.ª LIGIA MARIA BRANDÃO
MELO, Escrevente Juramentada, como Substituta Legal do Cartório do 3º Juizado
Especial Cível do Juízo de Vila Velha, por 30 (trinta) dias, a partir de 17/10/06.
ATO N.º 2343/10/06: Resolve tornar sem efeito a errata do Ato n.º 1137/05/06,
publicada em 22/08/06, referente à Licença Médica da servidora WALÉRIA
FERNANDES TEIXEIRA SILVÉRIO, Escrevente Juramentada de Marechal
Floriano, desta forma permanece a data 19/04/06 como início da Licença.
Vitória, 25 de outubro de 2006
DES. ARNALDO SANTOS SOUZA
CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA EM EXERCÍCIO
3)- PROCESSO DA "ASSOCIAÇÃO S.J.A.M.O "
RELATORA: DRª JANETE PANTALEÃO ALVES
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006
D.J. ESPÍRITO SANTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
P/SECRETÁRIA DA CEJA/ES
INTIMAÇÃO
___________________________________________________________
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR ARNALDO
SANTOS SOUZA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO EM EXERCÍCIO, DATADOS DE 25 DE
OUTUBRO DE 2006.
ATO N.º 2335/10/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.
JORGE DAHER FILHO, Conciliador da Comarca de São Mateus, no percentual
de 05% (cinco por cento), a partir de 18/02/2001, elevando para 10% (dez por
cento) a partir de 18/02/2006, nos termos do art.106 da Lei Complementar n.º
46/94, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.
INTIMO DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, OAB/ES Nº 3.901,
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 828 DOS AUTOS DO
PROCESSO Nº 0624164- 4252/06, DESTA CORREGEDORIA, QUE
DEFERIU A DEVOLUÇÃQO DOS LIVORS APREENDIDOS, BEM COMO
ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS, COM REABERTURA DO PRAZO
PARA RESPOSTA.
PUBLIQUE-SE.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
ADRIANA COUTINHO SCHMIDEL RICAS
CHEFE DE GABINETE DO CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA
101
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
___________________________________________________________
COLEGIADO RECURSAL
JUIZADOS ESPECIAIS
________________________________________
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
1ª TURMA RECURSAL - COMARCA DA CAPITAL
VITÓRIA
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª TURMA
RECURSAL DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006 (TERÇA- FEIRA), QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 13:30 HORAS NO PLENÁRIO DO COLEGIADO
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, 4º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETO, PODENDO NESTA
SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQÜENTES, PROCEDER-SE AO
JULGAMENTO DOS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE
PAUTAS JÁ PUBLICADAS. O PRAZO PARA RECORRER FLUIRÁ DA
DATA DO JULGAMENTO - ENUNCIADO Nº 85 DO FONAJE.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
06 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 236/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
ADV. DRª.: CLÁUDIA REIS ROSA E OUTRO
AUT. COAT. MM JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
ADJUNTO DE VITÓRIA - ESTÁCIO DE SÁ
RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMAM CHAVES
07 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 254/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: PISOMIX ENGENHARIA LTDA. ME
ADV. DR.: NEWTON DA SILVA LIMA
AUT. COAT.MM. JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE VITÓRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR PAULO ABIGUENEM ABIB
PROCESSOS ADIADOS DA PAUTA ANTERIOR QUE CONTINUAM
EM PAUTA
08 - RECURSO INOMINADO Nº 8768/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TANIA MARA SILVA DOS SANTOS
ADV. DR.:ALEXANDRE DE L. ROSSONI
RECDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE L. DAVID
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
01 - RECURSO INOMINADO Nº 8528/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: BERNANRDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: SYLVIO CARLOS LIMA
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
09 - RECURSO INOMINADO Nº 8774/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV. DR.: CARLOS ALEXANDRE L. DAVID
RECDO: GIOVANI LUIZ MOCCO
SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
02 - RECURSO INOMINADO Nº 9068/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: CETELEM BRASIL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV. DRª.: ANDREA FONTES MELO PERES
RECDO: EDMILSON BERNARDINHO
ADV. DR.: SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
10 - RECURSO INOMINADO Nº 9011/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A
ADV. DRª.: BIANCA MOTTA PRETTI
RECDO: CHIPCOM LTDA. - ME
ADV. DR.: ARLETE ULIANA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
PROCESSOS PUBLICADOS PARA ESTA PAUTA:
03 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 221/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS E JEFERSON RONCONI DOS
SANTOS
ADV. DRª.: DANIELE PELA BACHETI
AUT. COAT. MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
VILA VELHA - ADJUNTO UVV
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR PAULO ABIGUENEM ABIB
04 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 231/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: PASA SOCIEDADE CIVIL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DO APOSENTADO DA CVRD
ADV. DR.: HUDSON DE LIMA PEREIRA E OUTRO
AUT. COAT. MM. JUIZ DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DE VITÓRIA
RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMAM CHAVES
05 - MANDADO DE SEGURANÇA Nº 233/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
IMPTE: EDNO JOSÉ NOVAES
ADV. DR.: VALCIMAR PAGOTTO RIGO
AUT. COAT. MM. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
VILA VELHA - ADJUNTO UVV
RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMAM CHAVES
11- RECURSO INOMINADO Nº 9017/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DA SERRA
RECTE: ROGER VIOLA CALMON TAVARES E JOELMA SOUZA MAFRA
ADV. DR.: PAULO SÉRGIO H. PAGOTTE
RECDO: ANTONIO CARLOS APRÍGIO
ADV. DR.: OSNI DE FARIAS JÚNIOR
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
12 - RECURSO INOMINADO Nº 9023/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: MARA LÚCIA STURZENEKER
ADV. DR.: CLAUDIUS ANDRÉ M. CABALLERO
RECDO: WOLNEY CARVALHO MACHADO
ADV. DR.: ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. .DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
13 - RECURSO INOMINADO Nº 9029/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
RECTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV. DR.: LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN
RECDO: ALEXANDRE ADÃO SIMÕES
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
14 - RECURSO INOMINADO Nº 9035/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO SERRA
RECTE: TELEST CELULAR
102
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADV. DR.: FABIANO LARANJA RIBEIRO
RECDO: GENTIL SOARES BARBOSA ME
ADV. DR.: SANDRO P. CAMPAGNARO
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
15 - RECURSO INOMINADO Nº 9208/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA
RECTE: CARLOS ARTHUR RUY DOS SANTOS
ADV. DR.: ULYSSES JARBAS ANDERS
RECDO: SILMO SOUZA RODRIGUES
ADV. DRª.: REGINA DA SILVA NUNES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
16 - RECURSO INOMINADO Nº 9296/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: ASSOCIAÇÃO FEMININA DE EDUCAÇÃO E COMBATE AO
CÂNCER (HOSPITAL SANTA RITA)
ADV. DR.: ROBERTO GRILLO FERREIRA
RECDO: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA DRUMMOND
ADV. DR.: GRAZZIANI FRINHANI RIVA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA
SOBRINHO
17- RECURSO INOMINADO Nº 9474/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: CETELEM BRASIL S/A
ADV. DR.: ANDREA FONTES MELO PERES
RECDO: RONIGÉRIO RODRIGUES SILVA
ADV. DR.: RAPHAEL ELER ROSSOW
RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMAM CHAVES
18 - RECURSO INOMINADO Nº 9480/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A ADV. DR.: LEANDRO F. VAN DE KOKEN
RECDO: VALCY BARBOSA DE SOUZA
ADV. DR.: HANDERSON L. GONÇALVES
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
19 - RECURSO INOMINADO Nº 9484/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA
RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL
ADV. DRª.: ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
RECDA: MAIRA SANTOS MARQUES
ADV. DRª.: LUCIANO SILVA COUTO E OUTRO
RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª .ISABELLA ROSSI
NAUMAM CHAVES
20 - RECURSO INOMINADO Nº 9492/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: EMBRATEL S/A
ADV. DRª.: ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
RECDO: ELIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA
ADV. DRª.: KELLY CRISTINA BRUNO E OUTRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
21 - RECURSO INOMINADO Nº 9499/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: QUEOPS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
ADV. DR.: ADRIANO ATHAYDE COUTINHO
RECDO: MARIA APARECIDA SILVA CORREA
ADV. DRª.: MAGDA HELENA MALACARNE
RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMAM CHAVES
Nº 9500/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: AGS COMÉRCIO E TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS LTDA.
ADV. DR.: JOÃO B. AMOROSO JR.
RECDO: SYDNEI EBANI
ADV. DR.: LEOMAR MARCARINI DE OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. PAULO ABIGUENEM ABIB
22 - RECURSO INOMINADO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
23 - RECURSO INOMINADO Nº 9502/06
COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE CARIACICA
RECTE: COMERCIAL SUPERANDIO LTDA. - ELETROCITY
ADV. DR.: FABIANO CABRAL DIAS
RECDO: ELIDIA MARIA ZAMBE
ADV. DR.: SEM ADVOGADO NOS AUTOS
RELATORA: EXMª. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRª.ISABELLA ROSSI
NAUMAM CHAVES.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÃO
01-INTIMO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A, POR SEU
ADVOGADO DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN, PARA
TOMAR CONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS.120V, PROFERIDO
PELO EMINENTE RELATOR, NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO
Nº 9189/06, PARA QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO RECURSO
INOMINADO.
VITÓRIA, 18 DE OUTUBRO DE 2006.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
INTIMAÇÃO
01-INTIMO: HÉLIO RODRIGUES LUZ, POR SEU ADVOGADO, DR.
ITALO SCARAMUSSA LUZ NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 8198/06,
PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS. 178,
PROFERIDA PELA EXMª SRª. JUÍZA DE DIREITO - PRESIDENTE DO
COLEGIADO RECURSAL.
VITÓRIA, 20 DE OUTUBRO DE 2005.
ARLETE BÜGE
SECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª TURMA
RECURSAL - REGIÃO SUL, DO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, QUE
TERÁ INÍCIO ÀS 08:30 HORAS NO FÓRUM DESEMBARGADOR
HORTA DE ARAÚJO, 4ª ANDAR, COMARCA DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES, PODENDO NESTA SESSÃO OU EM SESSÕES
SUBSEQÜENTES,
PROCEDER-SE
AO
JULGAMENTO
DOS
PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ
PUBLICADAS. INFORMO AOS SENHORES ADVOGADOS QUE O
PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE TURMA RECURSAL
FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO (ENUNCIADO Nº 85,
APROVADO NO XIV ENCONTRO - SÃO LUÍS /MA ).
01 - RECURSO INOMINADO Nº 1584/06
COMARCA DE GUARAPARI
103
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
RECTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GÊNOVA VERSAILLES
ADV.: DR. OLDACK DE PINHO TAVARES
RECDO: TESSIANI ROSSI
ADV.: DR. CARLOS ROBERTO PINHEIRO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
02 - RECURSO INOMINADO Nº 1587/06
COMARCA DE PIÚMA
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO
RECDO: ROSIENE XAVIER DE FARIA
ADV.: DR. JADER BONETTI
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
03 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1588/06
COMARCA DE PIÚMA
EMBTE: TELEMATICA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
ADV.: DR. MORGAN SILVA BATALHA
EMBDO: SÉRGIO RAFAEL ANTÔNIO MARTINS
ADV.: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
04 - RECURSO INOMINADO Nº 1597/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: EVERTON ZAMPARINI
ADV.: DRª ELAINE PETRO FIORIO ALVES
RECDO: SAMUEL BRUNHARA
ADV.: DR. VANDERLAN COSTA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
05 - RECURSO INOMINADO Nº 1602/06
COMARCA DE PIÚMA
RECTE: TELEST CELULAR S/A
ADV.: DR. ALEXANDRE FERRAZ GUARINO
RECDO: WELLINGTON CARVALHO BRANCO SALDANHA
ADV.: DR. RICARDO TADEU RIZZO CARVALHO
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
06 - RECURSO INOMINADO Nº 1632/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: EWERTON ZAMPARINI
ADV.: DRª ELAINE PETRO FIORIO ALVES
RECDO: SAMUEL BRUNHARA
ADV.: DR. VANDERLAN COSTA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
07 - RECURSO INOMINADO Nº 1639/06
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: JOVENILDO TEIXEIRA ESTEVÃO E EDER NAZARETH
ESTEVÃO
ADV.: DR. PATRICK DE MELLO GARIOLLI
RECDO: REINALDO NOGUEIRA TANURE
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VINANA DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
08 - RECURSO INOMINADO Nº 1640/06
COMARCA DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A
ADV.: DR. ÉRIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
RECDO: GEOVAN BAIENSE DA SILVA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
09 - RECURSO INOMINADO Nº 1642/06
COMARCA DE DOMINGOS MARTINS
RECTE: REGINA MARTA MARETTO DARIVA
ADV.: DRª LUCIANA MARAÇAT
RECDO: PEDRO PAULO SERAFIM
ADV.: VALMIR SILVA COUTINHO GOMES
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
10 - RECURSO INOMINADO Nº 1656/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: SOCIETÉ AIR FRANCE
ADV.: DRª FLÁVIA MURAD N LOUREIRO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
RECDO: DANTE TOSÉ
ADV.: DR. BENITO BAHIENSE PIMENTEL
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
11 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 1658/06
COMARCA DE ATÍLIO VIVÁQUA
EMBTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: DR. SELÇO DALTO
EMBDO: MATEUS SPEROTTO DOS SANTOS MORAIS
ADV.: SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
12 - RECURSO INOMINADO Nº 1662/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE: RITA CAMILO MOZZER
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE
1º RECDO: RITA CAMILO MOZZER
ADV.: DR. JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
2º RECDO: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DRª MARIA LÚCIA CHEIM JORGE
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
13 - RECURSO INOMINADO Nº 1681/06
COMARCA DE MARATAÍZES
RECTE: ESCELSA ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICA S/A
ADV.: DR. MAURÍCIO MESQUITA
RECDO: P.A.B. DA SILVA PADARIA-ME
ADV.: DR. MARCOS PATRÃO MACHADO JÚNIOR
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
14 - RECURSO INOMINADO Nº 1710/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: LOSANGO PROMOTORA DE VENDA LTDA.
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES CARVALHO
ADV.: DR. VITORINO TREVISAN
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
15 - RECURSO INOMINADO Nº 1718/06
COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CALÇADO
RECTE: BANESTES S/A - BANCO CO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: DRA MARIA LÚCIA CHEIM JORGE
RECDO: DAVID AUGUSTO DE SOUZA
ADV.: DR. GUTEMBERG SALLES DE SOUZA
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DR. LAILTON DOS SANTOS
16 - RECURSO INOMINADO Nº 1722/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JANETHE DOS SANTOS AZEVEDO FERREIRA
ADV.: DR. FERNANDO ANTÔNIO POLONINI
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
17 - RECURSO INOMINADO Nº 1725/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
1º RECTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADV.: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA
2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A.
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
1º RECDO: CARLOS ALBERTO DA SILVA
ADV.: DR. JÉFFERSON BARBOSA PEREIRA
2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A.
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
18 -RECURSO INOMINADO Nº 1734/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
104
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
RECTE: ATL TELECON LESTE S/A
ADV.: DR. BIANCA MOTTA PRETTI
RECDO: NAYARA KELLEN PEREIRA SOUZA
ADV.: DR. SÉRGIO LIMA FREITAS JÚNIOR
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
19 - RECURSO INOMINADO Nº 1736/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: PEDRO ISMAR DE ALMEIDA MARTINS
ADV.: DR. CÍCERO MOULIN BATISTA
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
20 - RECURSO INOMINADO Nº 1739/05
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: FERNANDO ASSIS DA SILVA PINTO
ADV.: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
21 - RECURSO INOMINADO Nº 1742/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: CARLOS ALBERTO N. CORRÊA E VANDA LÚCIA CASIMIRO
CORRÊA
ADV.: DR. LUCIANO MOREIRA DOS ANJOS
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
22 - RECURSO INOMINADO Nº 1746/06
COMARCA DE ICONHA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: INARETE LOUVATTI ALPOIN
ADV.: DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO
RELATORA: EXMA. SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
23 - RECURSO INOMINADO Nº 1756/06
COMARCA DE IÚNA
RECTE: KARINA MOTOR SPORT LTDA.
ADV.: DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
RECDO: ANDRÉ MIRANDA VIÇOSA
EM CAUSA PRÓPRIA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
24 - RECURSO INOMINADO Nº 1761/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO ASATUR LTDA.
ADV.: DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO
RECDO: ADYR DE FREITAS FONSECA
ADV.: DRª CRISTINA PÁDUA RIBEIRO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
25 - RECURSO INOMINADO Nº 1764/06
COMARCA DE GUARAPARI
RECTE: FACULDADE J. SIMÕES ENSINO SUPERIOR
ADV.: DR. TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
RECDO: LAUDEIR MONTEIRO XABUDER
ADV.: DR. ANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
26 - RECURSO INOMINADO Nº 1771/06
COMARCA DE ICONHA
RECTE: TIM CELULAR S/A
ADV.: DR. FELIPE SARDEMBERG MACHADO
RECDO: DJALMA PEREIRA LEMOS
ADV.: DR. VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
27 - RECURSO INOMINADO Nº 1776/06
COMARCA DE GUAÇUÍ
RECTE: OSWALDO PERIM SUPERMERCADO LTDA.
ADV.: DRª ANA LÚCIA CASAGRANDE
RECDO: CRISTINA LÚCIA DOS SANTOS PESSINE
ADV.: DR. ROBERTO FIGUEIREDO BOECHAT
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
28- RECURSO INOMINADO Nº 1778/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: DALMIR ELIAS MARVIN CURY
ADV.: DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES
RECDO: FLORIANO DIAS TADINO E FRANCISCO ANTÔNIO MARIANO
ADV.: DR. LIOMAR MARCARINI OLIVEIRA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
29 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1779/06
COMARCA DE MARATAÍZES
APLTE: JUCI CANDAL
ADV.: DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
30 - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1780/06
COMARCA DE MARATAÍZES
APLTE: SEBASTIÃO CANDAL DA SILVA
ADV.: DR. RODRIGO CARSOSO SOARES BASTOS
APLDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: EXMA SRA. JUÍZA DE DIREITO DRA LÍGIA SARTO
MÜLLER
31- RECURSO INOMINADO Nº 1794/06
COMARCA DE ICONHA
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: ROSIMERE SIEDEL
ADV.: DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
32 - RECURSO INOMINADO Nº 1799/06
COMARCA DE MIMOSO DO SUL
RECTE: FAPEMS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE MIMOSO DO SUL
ADV.: DR. GILDO DALTO JÚNIOR
RECDO: SEBASTIÃO TRENTINI
ADV.: DR. NEY ABDALA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
33 -RECURSO INOMINADO Nº 1813/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES
RECDO: ERLAN MARIA DIAS
ADV.: DR. BRAULIO LUCINDO DE AZEVEDO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
34 - RECURSO INOMINADO Nº 1830/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: GERLAINE MOREIRA MUCELINI
ADV.: DR. BRENO FAJARDO DE LIMA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
35 - RECURSO INOMINADO Nº 1893/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: ANA PAULA CASAGRANDE RIBEIRO
ADV.: DR. BRENO FAJARDO LIMA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
36 - RECURSO INOMINADO Nº 1899/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
105
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: CIRLÉIA PINTO DE LIMA
ADV.: DRª POLIANA S. PIZETTA
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
37 - RECURSO INOMINADO Nº 1910/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: TRANSGRANITO TRANSPORTE LTDA. E JOSÉ RENATO PINTO
DA SILVA ADV.: DR. GILIO LORENCINI NETTO
RECDO: NELSON ALVES NETTO
ADV.: DR. NILTON COSTA FILHO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
38 - RECURSO INOMINADO Nº 1916/06
COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JORGE BRAGA E MARIA DO NASCIMENTO DA SILVA
ADV.: DRª ANA CLÁUDIA GHISOLFI
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
39 - RECURSO INOMINADO Nº 1919/06
COMARCA DE PIÚMA
RECTE: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JÚNIOR
RECDO: MARLENE MIRANDA COELHO
ADV.: DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR LAILTON DOS SANTOS
40 - RECURSO INOMINADO Nº 1930/06
COMARCA DE MARECHAL FLORIANO
1º RECTE: MARCUS PAULO SILVA RAMOS
ADV.: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
2º RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
1º RECDO BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
2º RECDO MARCUS PAULO SILVA RAMOS
ADV.: EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
41 - RECURSO INOMINADO Nº 1936/06
COMARCA DE GUAÇUÍ
RECTE: BANESTES SEGUROS S/A
ADV.: DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
RECDO: JOSÉ GERALDO DUTRA NERY E ELCY MARIA RODRIGUES
ADV.: DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUX
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
Edição nº 2943
___________________________________________________________
COMARCA DA CAPITAL
________________________________________
JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
PORTARIA Nº 21/2006
A DR.ª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES,
JUÍZA DE DIREITO, DIRETORA DO FÓRUM DA
COMARCA DE CARIACICA, POR NOMEAÇÃO E NA
FORMA DA LEI, NO USO E SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ETC.
CONSIDERANDO O QUE CONSTA NOS AUTOS DO
PROCEDIMENTO Nº 14.612/06 (0514666/0521943) DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA;
CONSIDERANDO QUE DITO PROCEDIMENTO VISA
APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES APONTADAS EM FACE DO
SERVENTUÁRIO CARLOS ALBERTO GOMES, OFICIAL DE JUSTIÇA
DE VITÓRIA, À ÉPOCA DOS FATOS LOTADO NO JUÍZO DE
CARIACICA;
RESOLVE:
DESIGNAR A ILMA. SRA. THEREZINHA ENTRINGER
MÓDOLO, ESCREVENTE JURAMENTADA, O SR. ROBERTO LUCHI
NASCIMENTO, ESCREVENTE JURAMENTADO E A SRA. JANAÍNA
MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR, ESCREVENTE JURAMENTADA,
PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DA PRIMEIRA, CONSTITUÍREM A
COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ASSEGURANDO AO SERVIDOR O DIREITO DE AMPLA DEFESA, A FIM
DE PROMOVER A APURAÇÃO IMEDIATA DOS FATOS, OBEDECIDAS
AS DETERMINAÇÕES DOS ARTIGOS 571 E SEGUINTES DO CÓDIGO
DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, BEM COMO DA
LEI COMPLEMENTAR 46/94, ARTIGOS 247 E SEGUINTES.
O PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DEVERÁ OUTROSSIM, OBSERVAR OS PRECEITOS LEGAIS ATINENTES
À ESPÉCIE, ATENTANDO NOTADAMENTE, A DOUTA COMISSÃO,
PARA EMISSÃO DE RELATÓRIO FINAL CONCLUSIVO DAS
AVERIGUAÇÕES.
PUBLIQUE-SE
42 - RECURSO INOMINADO Nº 1939/06
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DRª ÉRIKA LESQUEVES HELENA GALANTE
RECDO: IVO SCHEYDEGGER GOMES
ADV.: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
43 - RECURSO INOMINADO Nº 1942/06
COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
RECTE: TELEMAR NORTE E LESTE S/A
ADV.: DRª ÉRIKA LESQUEVES HELENA GALANTE
RECDO: ALDINO DA SILVA NUNES
ADV.: DR. GÍLIO LORENCINI NETTO
RELATOR: EXMº. SR.. JUIZ DE DIREITO DR MANOEL CRUZ DOVAL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
RICARDO DE MORAES SABBAG
SECRETÁRIO DA 4ª TURMA RECURSAL - REGIÃO SUL
D.J. ESPÍRITO SANTO
CUMPRA-SE.
CARIACICA,ES 17 DE OUTUBRO DE 2006
IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA Nº 37/2006
JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL.THIERS RENATO FERREIRA DE
SOUZA
INTIMO:
106
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL BRASILEIRO
PROC. Nº - 012.06.006007-1 (223/01) - DR. JOÃO HILÁRIO LIEVORE
BRANDÃO - OAB/ES - 10.133; DR. BRUNO DE PINHO E SILVA OAB/ES 7.077 E DRª. IARA QUEIROZ - OAB/ES - 4.831
AÇÃO : REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE : TELECOMUNICAÇÕES DO ESPÍRITO SANTO S/A
REQUERIDO : BLOKOS ENGENHARIA LTDA. E CESAN - CIA ESPÍRITO
SANTENSE DE SANEAMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO,
DEVENDO O VENCIDO PROVIDENCIAR O DEVIDO PAGAMENTO, NA
FORMA DA CONDENAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO : ELIEZER MARCOS ULIANA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.03.010804-2 (321/01) - DR. ALBERTO FLORIANO DA
SILVA - OAB/ES 5735 E DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES OAB/ES - 7143
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : RICHARLY DA SILVA
REQUERIDO : RANKING COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
LTDA. E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.02.003368-9 (671/02) - DR. ÍMERO DEVENS - OAB/ES 942 E DR. FIORAVANTE DELLEQUA - OAB/ES - 3734
AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE : ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ESCELSA
REQUERIDO : SEZINHO ROSALIO ENDLICH
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.03.009743-5 (294/01) - DR. JOSÉ DOMINGOS DE
ALMEIDA - OAB/ES - 1801 E DR. JOSÉ FRANCISCO TEIXEIRA DO
AMARAL - OAB/ES - 245A E DR. JOSÉ ALOÍSIO P. SOBREIRA OAB/ES - 4727
AÇÃO : DECLARATÓRIA
REQUERENTE : WALDECIR ROGÉRIO STEIN
REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.03.010784-6 (411/01) - DRª. CÉSAR AUGUSTO LEADEBAL
TOLEDO DA SILVA - OAB/ES - 172-A E DR. LUIZ CARLOS BARROS
DE CASTRO - OAB/ES - 158-B
AÇÃO : EXECUÇÃO
REQUERENTE : LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.03.013185-3 (1066/03) - DR. WALDIR TONIATO - OAB/ES
- 2902 E DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU - OAB/ES - 3463 RODRIGO
CAMPANA TRISTÃO - OAB/ES - 9445
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : GEOVANA DE FÁTIMA ENDRINGER XAVIER
REQUERIDO : VIAÇÃO SATÉLITE LTDA. E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.03.013984-9 (1079/03) - DR. CARLOS FELYPPE TAVARES
PEREIRA - OAB/ES - 9512
AÇÃO : DEPÓSITO
REQUERENTE : BANCO FIAT S/A
REQUERIDO : PATRICIA CASINI DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.02.006446-0 (833/02) - DR. HERISON EISENHOWER
RODRIGUES DO NASCIMENTO - OAB/ES - 7368 E DR. JANETE
NASCIMENTO DE CARVALHO - OAB/ES - 8882
AÇÃO : REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE : EDNA DE SOUZA SILVA
REQUERIDO : SANDRA REGINA DE VARGAS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 254 VERSO, NOS
SEGUINTES TERMOS: "INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS
AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APÓS, ARQUIVEM-SE."
PROC. Nº - 012.04.005608-2 (1438/04) - DR. ALOÍSIO LIRA - OAB/ES 7512 E DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO - OAB/ES - 9008
AÇÃO : DESPEJO
REQUERENTE : OBRAS PASSIONISTAS SÃO PAULO DA CRUZ
REQUERIDO : INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CAPIXABA - ISECC
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.04007207-1 (1508/04) - DR. JACKSON ORTEGA SOARES OAB/ES - 7336 E DR. LUIZ TÉLVIO VALIM - OAB/ES - 6315
AÇÃO : RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS
REQUERENTE : ODILON MUNIZ DE ABREU
REQUERIDO : MARAZUL IMÓVEIS LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO, PARA QUE A PARTE VENCIDA,
NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRA INTEGRALMENTE O QUE CONSTA
NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
OBSERVAÇÃO: SOLICITAMOS AOS DOUTORES ADVOGADOS, QUE
TENHAM RETIDO EM SEU PODER AUTOS DE PROCESSO
PERTENCENTES A ESTA SERVENTIA, A GENTILEZA DE
DEVOLVE-LOS AO CARTÓRIO, SOB PENA DE NÃO FAZENDO
LHES SER APLICADO O DISPOSTO NO ARTIGO 196 E PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC.
ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM NA FORMA DO
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ( ARTIGO 55 ).
CARIACICA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
THIERS RENATO FERREIRA DE SOUZA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO
-**********-
PROC. Nº - 012.02.001732-8 (578/02) - DR. ELIJORGE ESTELITA DE
SOUZA - OAB/ES - 10444 E DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/ES - 10371
AÇÃO : ORDINÁRIA
REQUERENTE : LEOPOLDINA DA CONCEIÇÃO RAMOS
REQUERIDO : ALIANÇA DO BRASIL - CIA. DE SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROC. Nº - 012.06.008803-1 (228/01) - DR. MARCELO ACIR QUEIROZ OAB/ES - 4234 E DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO - OAB/ES 5495
AÇÃO : INDENIZATÓRIA
REQUERENTE : VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE CITAÇÃO
ATO DO JUÍZO
PRAZO 20 DIAS
A DRª. ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, MM.
JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE
CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
Quinta-Feira
107
26 de Outubro de 2006
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO CORRE SEUS
TRÂMITES OS AUTOS DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS,
TOMBADO SOB O Nº 012.05.014.435-6(2300/05), EM QUE É
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A E REQUERIDO: MAIAME
TRANSPORTES LTDA. E COMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS
QUE O REQUERIDO MAIAME TRANSPORTES LTDA., SEM
QUALIFICAÇÃO, CONFORME CONSTA NOS AUTOS, NÃO SENDO
POSSÍVEL CITA-LO PESSOALMENTE. CITE- O, PELO PRESENTE
EDITAL, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS APRESENTAR
RESPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.065 DO CPC, BEM COMO O §2º
DO REFERIDO ARTIGO, SOB PENA DE NÃO FAZENDO SEREM TIDOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS CONTRA SI ARTICULADOS NA
PETIÇÃO INICIAL QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO NESTA
TERCEIRA VARA CÍVEL, 3º ANDAR, SITO NO FÓRUM DE
CARIACICA/ES,NA RUA BOGOTÁ, S/N, JARDIM AMÉRICA,
CARIACICA/ES.
E PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUM
E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 20
(VINTE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006).
EU, RBR, ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI. EU, JMGJ,
ESCRIVÃ SUBSTITUTA, CONFIRO, SUBCREVO.
ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
JUÍZA DE DIREITO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 15 DIAS
O DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRA MM.
JUIZ DE DIREITO, DA 4ª VARA CRIMINAL DE
CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAZ SABER A LUIZ CLÁUDIO DA SILVA PEREIRA, VULGO
"CACAU", BRASILEIRO, NASCIDO AOS 16/12/75, NATURAL DE
VITÓRIA-ES, FILHO DE LUIZ CARLOS PEREIRA E EDUVIRGENS DA
SILVA, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOVE
CONTRA O MESMO A AÇÃO PENAL DE Nº SUPRA, POR INFRAÇÃO AO
ART. 121, § 2º, INC. I E IV, NA FORMA DO ART. 29, "CAPUT", AMBOS DO
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E CONSTADO NOS AUTOS ESTAR O
MESMO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, FICA POR ESTE EDITAL
INTIMADO PARA QUE, CONSTITUA NOVO DEFENSOR A FIM DE
PROSSEGUIR SUA DEFESA, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DE UM
DEFENSOR DATIVO.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO MESMO,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO
LOCAL DE COSTUME DESTE FÓRUM E PUBLICADO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO. AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO
DE 2006. EU, MPOA, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. EU, ,
DANIELLE CLAUDINO DE FREITAS GASPARINI, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,
SUBSCREVI.
ALEXANDRE PACHECO CARREIRA
JUIZ DE DIREITO
-**********-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZA DE DIREITO: DRª IVONE FÁTIMA FONTANA MENEZES
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª BIANCA SEIBEL PINTO
SUBSTITUTO LEGAL NO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIÁRIO:
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORES
DOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO
Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.
DR EDILSON QUINTAES CORRÊA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 48/06
INTIME:
DR EDILSON QUINTAES CORRÊA
AÇÃO PENAL Nº 012060047474 - 2053/2006
ACUSADO: WEKSLEY RAMOS DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMÁ-LO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
SUMÁRIO DE DEFESA PARA O DIA 14/11/2006, ÀS 15:00, DEVENDO O
ADVOGADO
TRAZER
AS
TESTEMUNHAS
DE
DEFESA
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO.
CARIACICA (ES), 23 DE OUTUBRO DE 2006
ROBERTO LUCHI NASCIMENTO
SUBSTITUTO LEGAL NO CARGO DE
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICA
TRIBUNAL DO JÚRI
AP. 012.05.000643-1
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA COM INTERESSE
DE MAIORES
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
O DOUTOR KLEBER ALCURI JÚNIOR, MM. JUIZ
SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NA VARA DE
ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSE DE
MAIORES DE CARIACICA, COMARCA DA CAPITAL,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO OU NOTÍCIA TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO TRAMITOU OS AUTOS DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB
O Nº 01206003188-2 (3048/06), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE
FLS. 02/03 E DE CONSEQÜÊNCIA DECRETADA A INTERDIÇÃO DE
ZARIZA DOS SANTOS GONÇALVES, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
NASCIDA AOS 25/09/1990, FILHA DE ZENALDO GONÇALVES DOS
SANTOS E MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES,
RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA INCONFIDÊNCIA, Nº 16, VILA
RICA, CARIACICA/ES, POR SER PORTADORA DE "SÍNDROME DE
DOWN - CID 10 / Q 99" DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DECLARANDO-A
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS
DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE CURADORA A SRA. MARIA DE
LOURDES DOS SANTOS GONÇALVES, BRASILEIRA, SEPARADA
JUDICIALMENTE, SERVENTE, PORTADORA DA CI Nº 413.580/ES E DO
CPF Nº 485.777.907-20, RESIDENTE E DOMICILIADA NO ENDEREÇO
ACIMA, SOB COMPROMISSO A SER PRESTADO NO PRAZO DE CINCO
DIAS, POR TERMO EM LIVRO PRÓPRIO (CPC, ART. 1.188), A QUEM
CABERÁ REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL,
ENQUANTO NÃO CESSAR A CAUSA DETERMINANTE DA
INTERDIÇÃO AQUI DECRETADA, NÃO PODENDO A CURADORA POR
QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS
OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES À INTERDITA, SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADES
PREVIDENCIÁRIAS DEVERÃO SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE
NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITA.
APLICANDO-SE, NO CASO, O DISPOSTO NO ART. 919 DO CPC E AS
RESPECTIVAS SANÇÕES. FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA
INTERDIÇÃO ACIMA REFERIDA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO
108
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PUBLICANDO-SE
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ
DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE, AOS 09 (NOVE) DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, , DILCÉA DAS
GRAÇAS STANGE, SUBSTITUTA LEGAL, FIZ DIGITAR, CONFERI,
SUBSCREVO E ASSINO O PRESENTE, CONFORME PROVIMENTO 02/98
DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS – OAB/ES 81-A,
PARA ATENDER A COTA MINISTERIAL DE FLS. 51 E VERSO NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DILCÉA DAS GRAÇAS STANGE
SUBSTITUTA LEGAL
PROCESSO Nº 255/99 – INVENTARIO.
REQUERENTE: H.R.S.
DR. RICARDO SERGIO CASCARDO – OAB/ES 7.436, PARA
RECOLHIMENTO DO I.T.C.D. DE FLS. 58, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS E DAR PROSSEGUIMENTO REGULAR AO FEITO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES COM INTERESSES DE MENORES
DE CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PROCESSO Nº 415/00 – INVENTARIO.
REQUERENTE: M.L.C.M.
DR. RICARDO CLSUDINO PESANHA – OAB/ES 10.406, PARA CIÊNCIA
DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 168/170, E ESPECIALMENTE A
COTA MINISTERIAL DE FLS. 157/162, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSO Nº 1.428/06 – INVENTÁRIO.
REQUERENTE: W.O.
DRA. SIMONE PAGOTTO RIGO – OAB/ES 7.307, PARA COMPARECER
EM CARTÓRIO JUNTO COM SUA CONSTITUINTE PARA ASSINAR AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
LISTA 009/2006
JUIZ: DR. KLEBER ALCURI JÚNIOR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIS AUGUSTO SUZANO.
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: DR. ADÃO JOSÉ JÚNIOR.
LISTA DE INTIMAÇÃO
INTIMO:
FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL – OAB/ES 288-B.
MARIA DA PÉNHA MENEGUCCI BIANCARDI – OAB/ES 5.062.
MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946.
MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946.
MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946.
RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS – OAB/ES 81-A.
RICARDO CLSUDINO PESANHA – OAB/ES 10.406.
RICARDO SERGIO CASCARDO – OAB/ES 7.436.
SIMONE PAGOTTO RIGO – OAB/ES 7.307.
VALMIR SANTOS DE ALMEIDA – OAB/ES 5.453.
PROCESSO Nº 1.306/05 – INVENTÁRIO.
REQUERENTE: J.D.T.
DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL – OAB/ES 288-B, PARA
CIÊNCIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS ÀS FLS. 268/274,
REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 1.500/06 – INVENTARIO.
REQUERENTE: M.C.M.P.
DRA. MARIA DA PÉNHA MENEGUCCI BIANCARDI – OAB/ES 5.062,
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO COM SUA CONSTITUINTE PARA
ASSINAR O TERMO DE INVENTARIANTE, FICANDO DESDE JÁ
INTIMADA A APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES.
PROCESSO Nº 1.491/06 – INVENTÁRIO.
REQUERENTE: S.C.
DRA. MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946, PARA NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS
AUTOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 28.
PROCESSO Nº 1.520/06 – ALVARÁ JUDICIAL.
REQUERENTE: S.C.
DRA. MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946, PARA NO PRAZO LEGAL,
JUNTAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE POBREZA DA REQUERENTE.
PROCESSO Nº 1.472/04 – INVENTARIO.
REQUERENTE: G.P.W.
DRA. MARILENE NICOLAU – OAB/ES 5.946, PARA APRESENTAR AS
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
PROCESSO Nº 1.462/06 – INVENTÁRIO.
REQUERENTE: L.L.C.S.
PROCESSO Nº 1.075/04 – INVENTÁRIO.
REQUERENTE: V.M.B.
DR. VALMIR SANTOS DE ALMEIDA – OAB/ES 5.453, PARA
RECOLHER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DE FLS. 34/35, DOS AUTOS,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
ADÃO JOSÉ JÚNIOR
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA-ES
LISTA Nº 032/06
JUÍZA DE DIREITO: DRA SILVANA MARIA FERRAZ DE SOUZA
FIORET
RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA
PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO
DO
DA
PROCESSO Nº 9303
DR. MARCOS GUARÇONI PIUMBINI
REQUERENTE: VANACILDA ALVES SOUZA
REQUERIDO: CONCRELIX
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 9:30 HORAS,
DEVENDO DAR CIÊNCIA AO SEU CLIENTE, CONCRELIX GERAL DE
CONCRETOS.
PROCESSO Nº 10366
DR.ª NEILIANE SCALSER
REQUERENTE: JOSIANY CARLA PIMENTEL ALVES
REQUERIDO: AUTOPLAN
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012800011686
DR. DIOGO MARTINS
REQUERENTE: MARIA MADALENA CORREIA OHNESORGE
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO AGENTES SEGURANÇA PREF MUNIC
VITÓRIA
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 12011-A
DR.ª HELOISA FURTADO AMORIM
REQUERENTE: HELOISA FURTADO AMORIM
REQUERIDO: IMOBILIARIA TOPREZANI LTDA
109
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
FINS: PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 30/34.
PROCESSO Nº 12031
DR. JOSE DE TARSO GRASSI
REQUERENTE: ALEKSANDER LEONTINO BAUTZ
REQUERIDO: AUTO AMERICA ADM DE CONSORC.
FINS: PARA INDICAR O NOVO ENDEREÇO DO CARTORIO DE
REGISTRO DE IMOVEIS, TENDO EM VISTA O RETORNO DA
CORRESPONDENCIA.
PROCESSO Nº 12804
DR. RICARDO TSCHAEN
DR. JOSE ARAUJO BARBOSA
EXEQUENTE: JOSE ARAUJO BARBOSA
EXECUTADO: WALDEMAR RIBEIRO
FINS: DR. RICARDO - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 151, 1ª
PARTE:...PARA, EM CINCO DIAS, CARREAR AOS AUTOS DECLARAÇÃO
DE QUE TRATA A LEI 1.060/50;
E DR. JOSE ARAUJO - PARA CIÊNCIA DOS EMBARGOS DE FLS. 146/149.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 012800015150
DR. KARINA KELLY PETRONETTO
DR. VALERIA MARIA CID PINTO
REQUERENTE: DEGILDO DE OLIVEIRA DIAS
REQUERIDO: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
FINS: PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO
RECURSAL.
PROCESSO Nº 012800015161
DR. LUCIANO BRANDAO CAMATTA
DR.ª JULIANA COUTINHO PIOL
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS SGUERCONE BASTOS
REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE FERRO
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100 QUE DECLAROU
EXTINTO ESTE PROCESSO, COIM FULCRO NOS ARTS. 794, I E 795 DO
CPC, E O VINCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇA
EXECUTADA.
PROCESSO Nº 14227
DR. ALVINO PADUA MERIZIO
REQUERENTE: EURIDES BATISTA
REQUERIDO: LEILA MARIA DOS ANJOS MARTINS
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 15163
DR.ª ROBERTA NAIM BASTOS BUONOMO
REQUERENTE: ELICA DE SOUZA MARTINS E OUTRO
REQUERIDO: HELIO JOSE DE ARAUJO
FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 68/69, ITEM VII:...PARA,
EM DEZ DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE
EXTINÇÃO, SEM PREJUIZO DE INSTAURAÇÃO FUTURA DE NOVA
EXECUÇÃO.
PROCESSO Nº 14486
DR. ROBSON SIMOES BODART
REQUERENTE: ANDREIA BOURGUIGNON VEDOVA GNOCCHI
REQUERIDO: NEGOCIO FOMENTO MERCANTIL E OUTRO
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012800015227
DR. MARVILEN DE PAULO CRUZ
REQUERENTE: CLAUCENIR COUTINHO RIBEIRO
REQUERIDO: ELETROCITY
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 14615
DR.ª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
REQUERENTE: PAULO ROBERTO ALPHOIN SIMOES
REQUERIDO: EDUARDO LUIZ DA COSTA E OUTRO
FINS: PARA CIÊNCIA DO CONTIDO AS FLS. 101/110.
PROCESSO Nº 012800015401
DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA
REQUERENTE: JOSE SILVA COSTA
REQUERIDO: FININVEST S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 95/96 QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO
REQUERIDO A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$ 6.000,00 A
TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E COM
JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUE TORNOU SUBSISTENTE A
TUTELA ANTECIPADA A SEU TEMPO DEFERIDA.
PROCESSO Nº 012800014714
DR.ª CAROLINE MAMEDI LARANJA DA CONCEIÇÃO
REQUERENTE: CLAUDIOMAR SMARCARO ROCHA
REQUERIDO: ATL (CLARO)
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012800014990
DR. RENATO TOGNERE FERRON
REQUERENTE: LUZIA PEREIRA COELHO SOUTELO
REQUERIDO: SAN FRANCISCO SÃO GONÇALO COM E IND PANIFIC.
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 012800015025
DR. JOAO CARLOS MARTINELLI
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
REQUERENTE: JOAO ARDIZZON
REQUERIDO: SUL AMERICA SEGUROS S.A
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101 QUE DECLAROU
EXTINTO ESTE PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 794, I E 795 DO
CPC, E O VINCULO OBRIGACIONAL CONSTANTE DA SENTENÇA
EXECUTADA.
PROCESSO Nº 15037
DR. LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
DR.ª FLAVIA MOTTA PRETTI
REQUERENTE: BR TRANSPORTES DE DOCUMENTOS LTDA. ME.
REQUERIDO: ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/A (CLARO)
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 270/273 QUE JULGOU
PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E CONTRAPOSTO.
EM CONSEQUENCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 15533
DR. RAPHAEL GOBBI E MELO
REQUERENTE: ALEXANDRE SILY TEIXEIRA
REQUERIDO: VANDERLEI SIQUEIRA DE CAMPOS
FINS: PARA, EM TRINTA DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE
PENHORA VEZ QUE O BLOQUEIO NÃO FOI EFETIVADO.
PROCESSO Nº 15566
DR. ADMAR JOSE CORREA
REQUERENTE: PATRICIA VIEIRA DE FREITAS DE PAULA
REQUERIDO: TELEST CELULAR - VIVO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 16 DE JANEIRO DE 2007, AS 16 HORAS, BEM
COMO, PARA COMPROVAR O MOTIVO PELO QUAL NÃO SE FEZ
PRESENTE NA AUDIENCIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006, AS 14:30
HORAS, EM CINCO DIAS.
PROCESSO Nº 012800015670
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
REQUERENTE: MARIA ANTONIA GARCIA
REQUERIDO: TELEMAR
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 239/240 QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A
EMPRESA RÉ PROMOVA EM DEFINITIVO O CANCELAMENTO DO
CONTRATO REFERENTE AO TERMINAL TELEFONICO 3216.7923, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISÃO. QUE TORNOU DEFINITIVA A TUTELA
ANTECIPADA A SEU TEMPO DEFERIDA.
110
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PROCESSO Nº 012800015692
DR. VINICIUS ALVES
REQUERENTE: JOAO GUERINI PRATI
REQUERIDO: VITA SAUDE ADM HOSP E DE SIST DE SAUDE LTDA
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.85/89 QUE JULGOU
PARCIAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, PARA
CONDENAR A REQUERIDA A DEVOLVER A IMPORTANCIA DE R$
1.300,32, REFERENTES A DIARIAS, MATERIAIS CLINICOS, VISITAS
MEDICAS E AOS SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNOSTICOS E
TRATAMENTO, POR TEREM SIDO COBRADO INDEVIDAMENTE, QUE
DEVERA SOFRER JUROS E CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DA
DATA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, DE FLS. 28, OU SEJA, 09/05/2006
ATE O EFETIVO PAGAMENTO DESTA OBRIGAÇÃO PELA
REQUERIDA. QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FULCRO NO ART.
269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 0012800015702
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
REQUERENTE: ALCINEIA SILVA BARBOSA
REQUERIDO: SEGURADOR UNIÃO NOVO HAMBURGO
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA UNA DESIGNADA PARA O DIA
22 DE FEVEREIRO DE 2007, AS 13 HORAS, BEM COMO DAR CIÊNCIA
A AUTORA, DO REFERIDO ATO.
PROCESSO Nº 15796
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
DR.ª MARILENE NICOLAU
REQUERENTE: LUCIENE DOS SANTOS SOUZA
REQUERIDO: LOSANGO - SUPER LAR - DACASA
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 68/70 QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR AS
EMPRESAS REQUERIDAS, A PAGAREM A REQUERENTE A QUANTIA
DE R$ 2.000,00 A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTA
DECISÃO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇAO. QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 012800015906
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
DR.ª VALERIA MARIA CID PINTO
REQUERENTE: EDEVALDO NUNES
REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTEÇA DE FLS. 64/66 QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A
EMPRESA REQUERIDA A PAGAR AO REQUERENTE A QUANTIA DE R$
5.340,82 REFERENTE A DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT, CORRIGIDA
MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E COM
JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, I
DO CPC.
PROCESSO Nº 012800016004
DR.ª EDILAMARA RANGEL GOMES
REQUERENTE: WEBER LOPES RIBEIRO
REQUERIDO: VIDEO PAPER
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA PARA O DIA 09 DE JANEIRO DE 2007, AS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 16033
DR. FABIANO CABRAL DIAS
REQUERENTE: DOMICIO NORBERTO
REQUERIDO: ELETROCITY E RCA
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 29/30 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DELARANDO RESCINDIDA A
COMPRA E VENDA DO DVD OBJETO DA PRESENTE DEMANDA E
CONDENOU AS EMPRESAS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, A
RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 849,00, PAGA PELO
PRODUTO, QUE DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A
PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO E COM JUROS LEGAIS A PARTIR
DA CITAÇÃO. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO
DO MERITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 012800016065
DR.ª ITAMAR SOUZA CADETE
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: LOUZIVAL DE ROSA BERTOLANI
REQUERIDO: HOTEL SÃO SALVADOR
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 13 HORAS, BEM COMO,
DAR CIÊNCIA AO AUTOR, DO REFERIDO ATO.
PROCESSO Nº 012800016094
DR.ª SIMONE DA SILVA ZANI ERLE
REQUERENTE: DALORINA DOMINGOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: VALDINEIA OLIVEIRA MELO MESQUITA
FINS: PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS 47/48 QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA DETERMINAR, COM O
TRANSITO EM JULGADO, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE
DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL E A POSSE DO MESMO EM FAVOR DA
AUTORA. QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇAO DO
MERITO, NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC.
PROCESSO Nº 012060091829
DR. LUIZ OTAVIO RODRIGUES COELHO
REQUERENTE: JORGE CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO
REQUERIDO: JOAO BATISTA FERREIRA
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37 QUE INDEFERIU A
INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MERITO, COM FULCRO NAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO ART. 51, II
DA LEI 9099/95.
PROCESSO Nº 012060097750
DR.ª BIANCA DIAS ECCARD
REQUERENTE: JOSELAINE PAULA DE CARVALHO
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 28 QUE HOMOLOGOU A
DESISTENCIA APRESENTADA PELA AUTORA E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO
ART. 267, VIII DO CPC, C/C ART. 51, CAPUT, E § 1º DA LEI 9099/95.
PROCESSO Nº 012060098071
DR.ª MARILENE NICOLAU
REQUERENTE: ALESSANDRO DE ALMEIDA
REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 15 HORAS; PARA, EM
CINCO DIAS, CARREAR AOS AUTOS COPIA DO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO DE VEICULO FIRMADO JUNTO A RÉ, BEM COMO, A
DO REFINANCIAMENTO ALEGADOS NA PEÇA VESTIBULAR; E
AINDA, CARREAR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO DO
NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS NEGATIVOS DA SERASA
E DEMAIS ORGAOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO, CONFORME
CONSTA AS FLS. 11.
PROCESSO Nº 012060102345
DR. ADMAR JOSE CORREA
REQUERENTE: RENATA PURCINO DA CUNHA PAULINO
REQUERIDO: TELEST CELULAR
FINS: PARA CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 012060102741
DR. EDUARDO LOPES ANDRADE
REQUERENTE: VERONICE MAEQUES DA SILVA VIEIRA
REQUERIDO: EQUIMEDICAL EMPREENDIMENTOS E OUTRO
FINS: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:15
HORAS, BEM COM DAR CIÊNCIA AO AUTOR, DO REFERIDO ATO.
PROCESSO Nº 012060102006
DR. ROBERTO FERREIRA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO
REQUERENTE: SIDNEY DIAS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
FINS: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 21:..PARA, EM CINCO
DIAS, CARREAR AOS AUTOS LAUDO DO INSTITUTO MEDICO LEGAL
RELATIVO A INVALIDEZ PERMANENTE ALEGADA NA INICIAL.
CARIACICA, ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
ANGELA MARIA PISSINATI
ESCRIVÃ JUDICIARIA
111
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
GABARITO 83/2006
1- DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSSIMO -OAB/ES 494-A
PROCESSO: 0048000019066
ACUSADO: EDITH ROSA DA SILVA VERÍSSIMO E OUTRA
PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.
2- DRª RENATO GASPARINI C. DE MIRANDA - OAB/ES 10.075
PROCESSO: 048050061463
ACUSADO: CLÁUDIA DA SILVA NASCIMENTO
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
3- DR. JOSÉ CARLOS DE LIMA SOUZA
PROCESSO: 04801003595-3
ACUSADO: WELINGTON SOUZA PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 169/175, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DOS ESTADO, COM
FUNDAMENTO NO ART. 386, IV DO CPB.
4- DR. SYLVIO PÉLLICO DE OLIVEIRA NEVES- OAB/ES 8311
PROCESSO: 04897002675-2
ACUSADO: WALDOMIRO ROBINSON E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 515/522, QUE JULGOU
IMPROCEDENTE A DENUNÚNCIA E ABSOLVEU OS ACUSADOS
WALDOMIRO ROSBISON E MARIA FILTSOFF BATISTA, COM FULCRO
NO ART. 386/, IV DO CPB.
5- DR. TELMO V. ZBYSZYNSKI - OAB/ES 6619
PROCESSO: 048030018823
ACUSADO: ANTÔNIO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.
6- DRª TÂNIA MARIA PEREIRA GONÇALVES- OAB/ES 3661
PROCESSO: 048030023765
ACUSADO: FELIPE SANTOS LISBOA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
7- DR. HÉLVIO FARIA PEIXOTO - OAB/ES 3186
PROCESSO: 048050164424
ACUSADO: WLLIAN NASCIMENTO SANTANA
PARA, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS
TESTEMUNHAS FALTOSAS.
8- DR. VITOR VALÉRIO VERVLOET- OAB/ES 4611
PROCESSO: 048050080604
ACUSADO: JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO
PAR O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.
9- DR. MAGNUS ANTÔNIO NASCIMENTO COLLI - OAB/ES 11790 E
DR.EDSON R. VALENTIM - OAB/ES 8251
PROCESSO: 048050109940
ACUSADO: LEONARDO GOMES VIANA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA DE FLS. 186/194, QUE JULGOU
PROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA IMPUTADA NA
DENÚNCIA PAR CONDENAR LEONARDO GOMES VIANA E JOCILAS
MEIRELLES DA SILVA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E QUATRO
(QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 27 (VINTE E
SETE) DIAS MULTA, VALORADO O DIA MULTA EM 1/30 (UM
TRIGÉSSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO.
SERRA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
JUÍZA DE DIREITO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
PROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHO
ESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES
GABARITO 84/2006
1- DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRES -OAB/ES 5651
PROCESSO: 048040053497
ACUSADO: ANTÔNIO ROBERTO CARVALHO TORRES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 61/63, QUE ABSOLVEU
O ACUSADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 386, INCISO III DO CPP.
2- DRª DEBORAH MOURO DE LEMOS - OAB/RJ 37575
PROCESSO: 048970023981
ACUSADO: MARCOS VINÍCIUS LACERDA BARBOSA E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 254/259, QUE JULGOU
PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS
MARCOS VINÍCIUS LACERDA BARBOSA E ALEXANDRE GIL LACERDA
BARBOSA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO
PAGAMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30
(UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPCA DOS FATOS.
3- DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL - OAB/ES 8954
PROCESSO: 04800003136-8
ACUSADO: CARLOS AUGUSTO LABIS DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 96/98, QUE DEFERIU O
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ACUSADO CARLOS AUGUSTO LABIS
DA SILVA DOS OBJETOS REQUERIDOS NA INICIAL.
4- DR. JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO - OAB/ES 3652
PROCESSO: 048050009371
ACUSADO: CARLOS ANTÔNIO DAS NEVES CELESTINO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 67/70, QUE JULGOU
PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO A PENA
DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE)
DIAS MULTA. EM FACE AO DISPOSTO NO ART. 44, § 2º DO CPB A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA PELA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS
MULTA, VALORANDO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE È ÉPOCA DOS FATOS.
5) DR. ITALO SACARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173
PROCESSO: 048010128139
ACUSADO: MOZART PARANHOS FERREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 157 E PARA SE
MANIFESTAR NO PRAZO DO ART. 499 DO CPP.
6- DRª ARLINDO LUIZ DA SILVA
PROCESSO: 048040086927
ACUSADO: AURICEIA ROCHA DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 08
DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, PARA OITIVA DA
TESTEMUNHA JOSÉ PAULO PERINI NA COMARCA DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ.
7- DR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTA - OAB/ES 241-B E DR.
ELIEZER BORRÉ
PROCESSO: 04801010065-8
ACUSADO: RENATO DOS SANTOS LOPES E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 144/150 QUE JULGOU
PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO IMPUTADA NA DENÚNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO RENATO DOS SANTOS LOPES A UMA
PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 46
(QUARENTA E SEIS) DIAS MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO DELITO. E ABSOLVEU O ACUSADO
ADÃO LOPES DE SOUZA, COM FULCRO NO ART. 386, VI DO CPP.
8- DR. CARLOS MAGNO DE JESUS VERÍSIMO - OAB/ES 494-A
PROCESSO: 04803011124-8
ACUSADO: RAFAEL CÂMARA DOS SANTOS
112
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 82/85, QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA IMPUTADA NA DENÚNCIA
PARA CONDENAR O ACUSADO A UMA PENA DE 01 (UM) ANO E 06
(SEIS) DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 06 (SEIS) DIAS MULTA.
EM FACE DO DISPOSTO DO ART. 44, § 2º DO CPB A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA PELA PENA DE MULTA, QUE FOI
APLICADA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, VALORADO O DIA MULTA EM
1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
FATOS.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 048.060.037.362 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA BENEDITA DA PENHA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOÃO SANTOS DO ROZARIO E
CANTINILHA CORRÊA DA PENHA, NASCIDA EM 14/09/1941, E QUE, ÀS
FLS. 32/33 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER
(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)
CURADOR NA PESSOA DE ANTÔNIO CORRÊA DO ROSÁRIO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JUÍZA DE DIREITO
R. ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA - OAB/ES 8058
PROCESSO: 048050110864
ACUSADO: JOSÉ ANTÔNIO DE SOUZA BADELSON
PARA TOMAR CIÊNCIA DO SENTENÇA DE FLS. 130/137, QUE JULGOU
PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA IMPUTADA NA DENÚNCIA
PAR CONDENAR A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 20
(VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 18 (DEZOITO)
DIAS MULTA, VALORADO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSSIMO)
DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO.
SERRA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
PROCESSO Nº 048.060.007.670 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE WANDERSON PEREIRA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, FILHO DE IZIDIO PEREIRA E DALVA LUIZA GOMES
PEREIRA, NASCIDO EM 01/09/1983, E QUE, ÀS FLS. 34/35 FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER (EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE IZIDIO PEREIRA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 048.050.095.586 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE ALTAMIR SIMÕES DE ALMEIDA,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE AMINTAS LUIZ DE ALMEIDA E
ESMERENTINA SIMÕES DE ALMEIDA, NASCIDO EM 16/10/1955, E
QUE, ÀS FLS. 60/61 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S) ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER
(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S)
CURADOR NA PESSOA DE HAMILTON SIMÕES DE ALMEIDA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JUÍZA DE DIREITO
MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JUÍZA DE DIREITO
-**********-
113
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PROCESSO Nº 048.040.182.429 - INTERDIÇÃO
A DOUTORA MARIA DO CÉU PITANGA PINTO,
MMª. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI
ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE RENATO LASSANCE MITRE,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE HERMES LASSANCE MITRE E
ALDA DOS SANTOS, NASCIDO EM 30/09/1964, E QUE, ÀS FLS. 49/50 FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR
(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ES) DE EXERCER (EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE MARINALVA LASSANCE MITRE GORONI.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E UM (21) DIAS DO MÊS
DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
MARIA DO CÉU PITANGA PINTO
JUÍZA DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.030.169 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE GILMAR SANTOS SILVA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, FILHO DE DOMINGOS BARBOSA SILVA E DE MARISVAL
GALDINO DOS SANTOS, NASCIDO EM 13/04/1968, E QUE, ÀS FLS. 28/29
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE MARISVAL DOS SANTOS SILVA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
PROCESSO Nº 048.060.027.330 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE LUCIMARA OLIVEIRA LOPES,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE ANTÔNIO CELSO LOPES E DE
ILDA OLIVEIRA DOS SANTOS, NASCIDA EM 09/08/1987, E QUE, ÀS FLS.
33/34 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES)
DE
EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ANTÔNIO CELSO
LOPES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.036.307 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MILTON SILVA PAIVA, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, FILHO DE IGINO FERREIRA PAIVA E DE JULIA ROSA DA
114
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
SILVA, NASCIDO EM 25/05/1955, E QUE, ÀS FLS. 31/32 FOI PROLATADA
A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE DOMINGOS SILVA PAIVA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU,, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE IEDA MARIA ZANOTELLI DE SOUZA,
BRASILEIRA, CASADA, FILHA DE CLETO ZANOTELLI E DE OTILIA
SCHULO ZANOTELLI, NASCIDA EM 23/07/1951, E QUE, ÀS FLS. 54/55
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.039.582 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE IVANILDO GOMES BISPO,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE MANOEL HORTENCIO BISPO E
DE IRACEMA GOMES BISPO, NASCIDO EM 29/10/1968, E QUE, ÀS FLS.
35/36 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES)
DE
EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE BENEDITO GOMES
BISPO.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU .......,
ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.042.545 - INTERDIÇÃO
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.042.800 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA BERNADETE NUNES
GRACIOTTI DA SILVA, BRASILEIRA, FILHA DE LIDIO GRACIOTTI E
DE ORMANDINA NUNES GRACIOTTI, NASCIDA EM 14/06/1961, E QUE,
ÀS FLS. 31/32 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES)
DE
EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ORMANDINA NUNES
GRACIOTTI.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU .......,
ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, ........., GLEICE NEVES,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
115
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.047.700 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE MARIA JOSÉ GONÇALVES,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOSÉ PAULO GONÇALVES E DE
EVA MACHADO DIAS, NASCIDA EM 12/01/1964, E QUE, ÀS FLS. 38/39
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE MARIA PAULO GONÇALVES PAIVA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.047.718 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE IRACY MARCOS DA SILVA,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE JOSÉ MARCOS DA SILVA E DE
DOROTEA KELES, NASCIDA EM 28/08/1948, E QUE, ÀS FLS. 33/34 FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE FLORENTINO KELIS.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.040.048.539 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE DIOGO FERREIRA NEVES,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE FRANCISCO NEVES NETO E DE
SANTA FERREIRA NEVES, NASCIDO EM 27/10/1983, E QUE, ÀS FLS.
63/64 FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO
DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ(ES)
DE
EXERCER(EM) PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL,
NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA DE ELUCIENE
FERREIRA NEVES.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU .......,
ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, ........., GLEICE NEVES,
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE
DIREITO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA
COMARCA DA CAPITAL
EDITAL
PROCESSO Nº 048.060.053.229 - INTERDIÇÃO
O DOUTOR CARLOS HENRIQUE CRUZ DE
ARAÚJO PINTO, MM. JUIZ DE DIREITO EM
EXERCÍCIO NA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
DA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER, A QUEM POSSA INTERESSAR QUE POR ESTE
JUÍZO E ESCRIVANIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DE INTERDIÇÃO DE JERUSA BATISTA DO NASCIMENTO,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, FILHA DE BENEDITO BERNARDO DO
116
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
NASCIMENTO, NASCIDA EM 25/11/1959, E QUE, ÀS FLS. 34/35 FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DO(A)(S)
REFERIDO(A)(S)
SENHOR(ES)
DECLARANDO-O(A)(S)
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ(ES) DE EXERCER(EM) PESSOALMENTE
OS ATOS DA VIDA CIVIL, NOMEANDO-LHE(S) CURADOR NA PESSOA
DE ROMILDA BATISTA DO NASCIMENTO SILVA.
FICAM POIS OS INTERESSADOS CIENTES DA INTERDIÇÃO
ACIMA REFERIDA E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO
POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM
INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME
DESTE FÓRUM.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ES, AOS VINTE E TRÊS (23) DIAS DO MÊS
DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCREVENTE
JURAMENTADA, O DIGITEI, E EU, GLEICE NEVES, ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA, O CONFERI; INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.
CARLOS HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
SERRA
LISTA DE IMPRENSA
JUÍZA: HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY
PROMOTOR: FERNANDO ANTÔNIO BERMUDES MATTOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VANDIRA DE OLIVEIRA SANTOS
ESCREVENTE JURAMENTADA: CAROLINA MACHADO VARGAS
1) QC: 545/048060031621
QUERELANTE: ONÉSIMO PIROLA
ADVOGADO: ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA, OAB/ES 9298.
QUERELADO: JAIR FERREIRA BRITES
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES 11.512
INTIMAR OS ADVOGADOS, DRª. ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA,
OAB/ES 9298; E DR PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES
11.512, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 15:00 HORAS.
2) RC: 556/048060016390
REQUERENTE: JAIR FERREIRA BRITES
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES 11.512
REQUERIDO: ONÉSIMO PIROLA
ADVOGADO: ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA, OAB/ES 9298.
INTIMAR OS ADVOGADOS, DRª. ROSINETE CAVALCANTE DA COSTA,
OAB/ES 9298; E DR PAULO SÉRGIO SAAVEDRA CASTRO, OAB/ES
11.512, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 15:45 HORAS.
3) RC: 521/048050158632
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
REQUERIDO: KELLYANE OLIVEIRA COUTINHO
ADVOGADO: ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES 7364.
INTIMAR O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE ZAMPROGNO, OAB/ES
7364, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:15 HORAS.
4) QC: 537/048050167047
QUERELANTE: ELAINE NERES
ADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES 7152.
QUERELADO: ZENEODIAS DE OLIVEIRA MACHADO
ADVOGADO: SANDRO DE MENEZES PARRINI, OAB/ES 9665
INTIMAR OS ADVOGADOS, DR. JORGE FERNANDO PETRA DE
MACEDO, OAB/ES 7152; E DR SANDRO DE MENEZES PARRINI,
OAB/ES 9665, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 05/12/2006, ÀS 14:00 HORAS.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VIANA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE VIANA
PORTARIA Nº 004/2006
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA
CYNTHIA ROCHA PENA, MM. JUÍZA DE DIREITO
- DIRETORA DO JUÍZO DE VIANA, COMARCA DA
CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES ETC.
CONSIDERANDO O QUE CONSTA DO ATO NORMATIVO Nº
48/2006, ORIUNDO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PUBLICADO
NO DIO DE 24/10/2006;
CONSIDERANDO QUE TAL ATO NORMATIVO DETERMINA
O FECHAMENTO DO PRÉDIO DO FÓRUM DE VIANA, DIA 27/10/2006
(SEXTA-FEIRA),
PARA
REALIZAÇÃO
DE
DEDETIZAÇÃO,
DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, LIMPEZA DE CALHA E CAIXA (S)
DE ÁGUA.
RESOLVE:
ART. 1º - DESIGNAR A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRª
CYNTHIA ROCHA PENA, MM. JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO
JUÍZO DE VIANA, COMO JUÍZA DE PLANTÃO NO TELEFONE 98064985.
ART. 2º - DESIGNAR A SERVIDORA EFETIVA SOLANGE
PONTES BRAGA MONERÓ, PARA ATUAR COMO PLANTONISTA NO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO
DE VIANA NO TELEFONE 92291738.
ART. 3º - FICAM SUSPENSOS OS PRAZOS PROCESSUAIS POR
TAL MOTIVO.
PUBLIQUE-SE, AFIXANDO-SE FOTOCÓPIA DESTE ATO EM
LOCAL PRÓPRIO NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADA E PASSADA NESTA CIDADE DE E COMARCA DE
VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 (VINTE E QUATRO)
DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS).
CYNTHIA ROCHA PENA
JUÍZA DE DIREITO - DIRETORA DO FÓRUM
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1ª VARA CRIMINAL DE VIANA - COMARCA DA CAPITAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
P. Nº 1940/15-A (050.06.003207-0)
O DR. LAUDIO KLIPEL, JUIZ DE DIREITO DA
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MARCELO DOS SANTOS
ABREU, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO EM 16/07/1982, NATURAL
DE ALFREDO CHAVES/ES, FILHO DE MÁRIO ROBSON DOS SANTOS
ABREU E DE MÁRCIA REGINA DOS SANTOS ABREU, FICANDO O
MESMO INTIMADO PELO PRESENTE EDITAL PARA RESPONDER
ACUSAÇÃO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 38, DA LEI Nº 10.409/02, DEVENDO O MESMO ESTAR
CIENTE DE QUE VENCIDO O PRAZO SEM RESPOSTA, SERÃO
NOMEADOS DEFENSORES PARA TAL FIM, NOS AUTOS EM EPÍGRAFE,
QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE EM FACE DE MARCELO DOS
SANTOS ABREU, POR INFRAÇÃO AO ART. 12 E 14 DA LEI 10.826/03.
117
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VIANA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS (24) VINTE E
QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS.
EU, RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO
§2º, DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 502/2006 (DJU 10/05/2006).
CHRISTINA COLA TAVARES
CHEFE DE SECRETARIA
LAUDIO KLIPEL
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VIANA
COMARCA DA CAPITAL
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
JUIZ DE DIREITO: DR. LAUDIO KLIPEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ADÉLCION CALIMAN
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
INTIMO: DR. EMANOEL JANEIRO - OAB/ES 5.179
P. Nº 1788/05 (050.05.000138-2)
RÉU: MAXWEL PEDRONI MACIEL
PARA: AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O
DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS.
VIANA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
RENATA DARÉ JONES DE SOUZA NOTO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESCRIVANIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE VIANA-ES
PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS
JUIZ: RUBENS JOSÉ DA CRUZ
ELIAZER COSTA VIEIRA
THIAGO VARGAS CARDOSO
FERNANDA CORRÊA MARTINS
PROMOTOR: CÉSAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: CHRISTINA COLA TAVARES
GABARITO 15/06
INTIMAÇÃO
DR. ODOLFO SANTOS SILVESTRE, OAB/ES 11810
APENADO: EDGAR BENEDITO ALVARENGA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA SOBRE O INFORMADO PELA SRA. CHEFE
DE SECRETARIA, DE QUE NÃO CONSTA NESTA VEP GUIA DE
EXECUÇÃO REGISTRADA EM DESFAVOR DO APENADO.
DRª FLAVIA LOPES MORAIS, OAB/MG 79.256
NP Nº 0240414099-4
APENADO: FABRICIO BARCELLOS VENTURIM
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA PROFERIDA POR ESTE
JUÍZO EM 01/09/06, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
FATO
IMPUTADO
AO
REEDUCANDO,
PELO
INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PENA DESCRITA NA GE Nº 20.881.
DR. JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO, OAB/ES 6620
EXPEDIENTE DIVERSO Nº 564/06
APENADO: ODESSI MARTINS DA SILVA
A FIM DE TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A
MANIFESTAÇÃO DA DEFESA EM 05 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO
§2º, DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 502/2006 (DJU 10/05/2006).
DR. MARCOS ANTONIO FARIZEL, DEFENSOR PÚBLICO
EXPEDIENTE DIVERSO Nº 566/06
APENADO: GIGLIARD FERREIRA DE SOUZA
JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193,
PRAINHA, VILA VELHA/ES. CEP.: 29.100-310
EDITAL DE PRAÇA
Nº DO PROCESSO: 035990111292 (13.469)
AÇÃO: COBRANÇA
EXEQÜENTE:
CONDOMÍNIO
DO
CONJUNTO
ABACATEIROS
EXECUTADO: EDMAR ALVARENGA MIRANDA
RESID.
MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VILA VELHA, 1ª
VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...
FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O
PRESENTE EDITAL VIREM QUE O LEILOEIRO/PORTEIRO DA
COMARCA ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E
ARREMATAÇÃO EM VILA VELHA, 1ª VARA CÍVEL SITUADA: RUA
ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA, VILA VELHA/ES., CEP.:
29.100-310.
1ª PRAÇA NO DIA 01/11/2006, ÀS 14:00 HORAS, POR SALDO
NÃO INFERIOR DA AVALIAÇÃO, E NÃO COMPARECENDO
LICITANTES FICA DESDE JÁ DESIGNADA A 2ª PRAÇA NO DIA
16/11/2006, ÀS 14:00 HORAS, ARREMATANDO QUEM MAIOR LANCE
OFERECER (EXCEÇÃO ART. 692 DO CPC - PREÇO VIL).
DESCRIÇÃO DO BEM: APARTAMENTO Nº 201, DO ED.
JANGADA, QUADRA “A”, LOCALIZADO NA RUA PORTO ALEGRE, Nº
88, COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
DE VILA VELHA, 1º OFÍCIO, MATRÍCULA Nº 13.483, LIVRO Nº 2-BC, EM
02/05/1980. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 54.000,00 (CINQÜENTA E
QUATRO MIL REAIS), VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 37.343,30
(TRINTA E SETE MIL REAIS, TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS
E TRINTA CENTAVOS).
DA DESIGNAÇÃO SUPRA FICA INTIMADO O EXECUTADO,
CASO NÃO SEJA LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA
QUERENDO PAGAR A DÍVIDA. E QUEM PRETENDE ARREMATAR O
BEM SUPRA, DEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E NO HORÁRIO
DESIGNADOS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O
PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, NO LUGAR DE
COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
VILA VELHA/ES., 25/09/2006.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO: DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. GILBERTO FABIANO TOSCANO DE
MATTOS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA
TEIXEIRA
ESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA ZARDINI ANTÔNIO BIANCA LIMA MIRANDA
PULICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTIGOS Nº 236 E 1.216 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL
118
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
LISTA 28/2006
INTIMO:
1 - DRª LETÍCIA LEÃO PEREIRA ALVES.
PROC. Nº 035.060.175.268 (16.847)
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQUERENTE: LUIZINHA MARIA WANDEKOKEN E OUTRO
REQUERIDO(A): ELIANA PIOLOGO E OUTRA
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RECEBER AS PETIÇÕES
PROTOCOLADAS SOB OS Nº S. 200600786235 E 200600787062, POR
TRATAREM-SE DE CÓPIAS DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 50/59, DOS
AUTOS.
2 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. ELIAS JOSÉ
MOSCON FERREIRA DE MATOS.
PROC. Nº 035.050.037.304 (16.045)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: ROSIMARI DE CASTRO ARAÚJO
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 177/178, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO
TÍTULO EXECUTADO PELA AUTORA, DEVENDO A EXECUÇÃO
PROSSEGUIR NOS MOLDES DA INICIAL.
3 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS.
PROC. Nº 035.040.077.808 (15.767)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ROSIMARI DE CASTRO ARAÚJO
REQUERIDO(A): TELEMAR NORTE LESTE S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS, NO
VALOR DE R$ 215,10 (DUZENTOS E QUINZE REAIS E DEZ CENTAVOS),
ÀS FLS. 125, DOS AUTOS.
4 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. ELIAS JOSÉ
MOSCON FERREIRA DE MATOS.
PROC. Nº 035.050.013.412 (15.958)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ROSIMARI DE CASTRO ARAÚJO
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 147/150, NO
PRAZO DE LEI, QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR DE
DOCUMENTOS (035.050.013.412), NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO
CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, RAZÃO PELA
QUAL, CONDENOU A AUTORA, AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
OS QUAIS FIXOU EM 20 % (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA.
5 - DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS.
PROC. Nº 035.980.281.667 (12.914)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: PRÉ-MISTURAS DISTRIBUIDORA LTDA.
REQUERIDO(A): J. MACEDO ALIMENTOS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 317, NO PRAZO DE
LEI, QUE RECEBEU O APELO DOS EFEITOS LEGAIS.
6 - DR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICE.
PROC. Nº 035.990.083.202 (13.387)
AÇÃO: PRESTAÇÃO DE CONTAS
REQUERENTE: POLIMODAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
REQUERIDO(A): CARLOS ROBERTO CALABELO LIMA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 1163, NO PRAZO DE
LEI, QUE RECEBEU O APELO NOS EFEITOS LEGAIS.
7 - DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO E DR. JOSÉ AILTON
BAPTISTA JÚNIOR.
PROC. Nº 035.030.156.034 (15.252)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS COUTO DA SILVA
REQUERIDO(A): METRON ENGENHARIA LTDA.
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 179/182, NO PRAZO
DE LEI, QUE ANTE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESTADUAL FACE A MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS, DETERMINOU
QUE APÓS A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS CONTRA-RAZÕES,
SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS
TERNOS DO ARTIGO 114, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
8 - DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL.
PROC. Nº 035.060.033.764 (16.510)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ
REQUERIDO(A): IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
PARA FORNECER O NOVO ENDEREÇO DO AUTOR, NO PRAZO DE
LEI, A FIM DE QUE O MESMO POSSA SER INTIMADO PARA
COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 22/11/2006, ÀS
15 HORAS, EM RAZÃO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, DE
FLS. 75 VERSO, DOS AUTOS.
9 - DRª DINÁ MARIA PEREIRA E DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA
LEAL.
PROC. Nº 035.060.098.742 (16.675)
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
REQUERIDO(A): FRANCISCO DE ASSIS DA CRUZ
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36/37, NO PRAZO
DE LEI, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PRESENTE INCIDENTE,
PERMANECENDO O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR.
CONDENOU O IMPUGNANTE NO VALOR DAS CUSTAS DO PRESENTE
INCIDENTE.
10 - DR. SANTOS FERREIRA DE SOUZA, DR. VICTOR RODRIGUES
DA COSTA E DR. LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA.
PROC. Nº 035.030.099.218 (15.093)
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: PAUL WOLFGANG LINKE
REQUERIDO(A): REDE BRASIL ALUGUEL DE VEÍCULOS E OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 162/172, NO
PRAZO DE LEI, QUE EXCLUIU O RÉU REDE BRASIL ALUGUEL DE
VEÍCULOS, DO PRESENTE FEITO FACE A SUA ILEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. ASSIM JULGOU EXTINTO O PROCESSO
SEM FACE DA ACIMA CITADA NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO VI
DO CPC, RAZÃO PELA QUAL, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, MAIS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FIXOU EM 10% (DEZ POR CENTO) SOB O
VALOR DA CAUSA (§ 4º DO ARTIGO 20 DO CPC). DIANTE DO
EXPOSTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INAUGURAL
PARA
CONDENAR
O
RÉU
HERMENEGILDO
ZANANDREA QUINTANILHA-ME A RESTITUIR O VALOR DE R$
5.762,00 (CINCO MIL E SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS),
REFERENTE AO CONSERTO DO VEÍCULO, BEM COMO, O VALOR DE
R$ 470,78 (QUATROCENTOS E SETENTA REAIS, SETENTA E OITO
CENTAVOS), CONFORME DISCRIMINADO NO ANVERSO DO
CONTRATO REFERENTE AO VALOR DO IMPOSTO DE 5% (CINCO POR
CENTO) INDEVIDAMENTE COBRADO, AMBOS CORRIGIDOS DESDE A
DATA DE SEU PAGAMENTO PELO AUTOR, ACRESCIDO DE JUROS
LEGAIS. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS
VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS COBRADAS PELA LOCADORA
DURANTE O PERÍODO DO CONSERTO DO VEÍCULO, ASSIM COMO, O
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAL RAZÃO, ENTRE AUTOR E
SEGUNDA REQUERIDA, CONDENOU TAIS PARTES AO PAGAMENTO
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS PRO RATA, E AINDA, EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXOU EM 20% (VINTE POR
CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE ARTIGO 20,
PARÁGRAFO 3º DO DIPLOMA DE RITOS, COMPENSANDO-SE A
RECIPROCAMENTE..
11 - DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO.
PROC. Nº 035.020.405.888 (14.790)
AÇÃO: COLETIVA DE INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DE UNIDADES
HABITACIONAIS DO EDIFÍCIO BORDEAUX
REQUERIDO(A): ALBANY LOPES NETO E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 763, DIZENDO SE
PRETENDE PRODUZIR PROVA ORAL OU NÃO, NO PRAZO DE LEI.
119
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
12 - DR. CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS.
PROC. Nº 035.020.002.099 (14.511)
AÇÃO: EXECUÇÃO
REQUERENTE: MARIA NASCIMENTO MACHADO
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 197,
MANIFESTANDO-SE SOBRE O VALOR INCONTROVERSO, PEDIDO DE
LIBERAÇÃO (FLS. 184), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
13 - DR. LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI.
PROC. Nº 035.050.107.586 (16.288)
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALMEIDA MOZER
REQUERIDO(A): LATORRE INCORPORAÇÃO LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50 VERSO,
CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NO
MESMO PRAZO DEVERÁ SER FORMALIZADO O PREPARO
COMPLEMENTAR.
14 - DRª ANA CAROLINA BARBOSA FERREIRA SANTOS.
PROC. Nº 035.020.173.171 (199)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: HERMINDA ANTONIA PESTANA
REQUERIDO(A): TEXACO DO BRASIL S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 282/283, NO PRAZO
DE LEI, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM
NOME DE HERMINDA ANTONIA PESTANA.
15 - DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E DRª SEVERINA
MARIA SOARES.
PROC. Nº 035.990.019.628 (13.179)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARCUS VINÍCIUS DE AGUIAR E OUTRO
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTO DO PERITO, DE
FLS. 663/665, NO PRAZO DE LEI.
16 - DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ.
PROC. Nº 035.050.130.976 (16.358)
AÇÃO: RESCISÓRIA
REQUERENTE: C. R. DE M. L. E OUTRO
REQUERIDO(A): A. K. K. E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 601,
APRESENTANDO SUAS CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO RETIDO (FLS.
581/590), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
17 - DR. WANDERLEY MACHADO DA ROCHA BARROS.
PROC. Nº 035.030.116.061 (15.139)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE:
AMÉLIA
CRISTINA
RODRIGUES
SIQUEIRA
PELLEGRINI
REQUERIDO(A): ANDRÉ GUSTAVO GOMES PIMENTEL
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 169 VERSO, PARA
QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRA O JULGADO E
EFETUE O PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA, NO VALOR R$
79.874,20 (SETENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E
QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS), CONFORME PETIÇÃO DE FLS.
166/168, DOS AUTOS.
18 - DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E DR. ANTÔNIO
NACIF NICOLAU.
PROC. Nº 035.050.072.954 (16.154)
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 67, NO PRAZO
DE LEI, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO NA FORMA
DO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC. CUSTAS EX LEGE.
19 - DR. STEFANO ANTONINI D'AMATO E DR. ZELIO GUIMARÃES
SILVA.
PROC. Nº 035.060.125.040 (16.741)
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO SUL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO(A): CONSELHO INTERATIVO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 220/225, NO PRAZO
DE LEI, QUE FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS PASSANDO A
SANEAR O FEITO. DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA
REGULARIZAREM O FEITO SOB SANÇÃO DE SER APLICADO O
DISPOSTO, NO INCISO I DO ARTIGO 13 DO CPC, AO AUTOR E O
INCISO II DESTE MESMO ARTIGO AO REQUERIDO. QUE REJEITOU,
POR ORA, A PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO REQUERENTE,
DEVENDO A MESMA SER ANALISADA PRELIMINARMENTE, QUANDO
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. QUE EM SE TRATANDO DE ÁREA
PRIVADA, A PRESENÇA DO M.P. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. LOGO,
AGUARDEMOS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, E SENDO A ÁREA EM
LITÍGIO PÚBLICA, OU DE USO COLETIVO, CONSTATADO PELO
EXPERT, ABRA-SE VISTA IMEDIATAMENTE AO M.P., PARA SUA
MANIFESTAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS, PODENDO O MESMO
OFERTAR QUESITOS COMPLEMENTARES PARA QUE O EXPERT
RESPONDA, CASO ENTENDA CONVENIENTE. REVOGANDO, POR
ORA, O ITEM 4, DO DESPACHO DE FLS. 162, ATÉ A JUNTADA DO
LAUDO PERICIAL, CONFORME ACIMA ADUZIDO. QUE RESSALTOU
QUE AS PARTES NÃO JUNTARAM NOS AUTOS NENHUM NEGATIVO
DAS FOTOGRAFIAS EXISTENTES NO PROCESSO. ASSIM, PARA QUE
ESTAS FOTOS SEJAM DEFERIDAS COMO PROVA, NECESSÁRIO SE FAZ
O RESPEITO AO ARTIGO 382, § 1º DO CPC. DEVENDO AS PARTES
REGULARIZAREM ESTA PROVA PRODUZIDA. NOMEOU COMO
PERITO JUDICIAL, O SR. FLÁVIO DE JESUS JULIÃO, E COM BASE NO
ARTIGO 421, § 1º, INCISO I E II DO CPC, CONCEDEU A
OPORTUNIDADE DAS PARTES ARROLAREM NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SEUS QUESITOS E ASSISTENTES. NO QUE TANGE A
PROVA ORAL, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES, PARA QUE
MENCIONEM, MOTIVADAMENTE SE PRETENDEM A PRODUÇÃO
DESTA PROVA, DEPOIMENTO PESSOAL E INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA
MESMA. CONCEDEU O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE AS
PARTES ARROLEM SUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE MENCIONAR SE
QUEREM O DEPOIMENTO PESSOAL OU NÃO. NA HIPÓTESE DESTAS
PRETENDEREM TRAZER SUAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTE DE
INTIMAÇÃO, DEVERÃO MENCIONAR ESTE FATO NOS AUTOS NESTE
PRAZO, TRAZENDO SEUS TESTEMUNHAS PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ARCANDO COM O ÔNUS PROCESSUAL
DO NÃO COMPARECIMENTO DAS MESMAS, OBSERVANDO-SE AINDA
O DISPOSTO NO ARTIGO 407 DO CPC.
20 - DR. GUSTAVO VIANA RONDOW.
PROC. Nº 035.010.120.117 (14.412)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: RITA DE CASSIA OLIVEIRA GOMES E OUTRO
REQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 389,
MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO A
DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 335/358, ANTE A
OMISSÃO DA PETIÇÃO DE FLS. 385/386, DO CONTRÁRIO SERÃO OS
AUTOS REMETIDOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
21 - DR. RENATO DEL SILVA AUGUSTO E DRª FLÁVIA AQUINO DOS
SANTOS.
PROC. Nº 035.010.113.633 (14.390)
AÇÃO: ANULATÓRIA
REQUERENTE: LEILA NARA DE SOUZA LIMA
REQUERIDO(A): BANCO FIAT S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 95, NO PRAZO
DE LEI, QUE HOMOLOGOU POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO
ENTRE AS PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO CIVIL,
RAZÃO PELA QUAL JULGOU O PRESENTE PROCESSO NA FORMA DO
ART. 269, INCISO III DO VIGENTE CPC, PARA QUE PRODUZA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. CUSTAS EX LEGE (ARTIGO 26 DO CPC
E SEUS PARÁGRAFOS).
22 - DR. FERNANDO JOSÉ MALTA.
PROC. Nº 035.060.201.726 (16.900)
AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
REQUERENTE: AFONSO CELSO JABOUR DE RESENDE
REQUERIDO(A): LATORRE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA.
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26 de Outubro de 2006
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30 VERSO, QUE
DEFERIU, POR ORA, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA.
DEVENDO
O
EXEQUENTE
CORRIGIR
UMA
IRREGULARIDADE DO TÍTULO, POIS NO CONTRATO DE FLS. 10, SÓ
CONSTA UMA TESTEMUNHA, NO PRAZO DE LEI.
23 - DR. FABIANO LOPES FERREIRA.
PROC. Nº 035.060.194.772 (16.876)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAIA DA COSTA
REQUERIDO(A): ELIZABETE SARTI RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50, NO PRAZO DE
LEI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO AUTOR, PARA
PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR
DE R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOIS
CENTAVOS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
24 - DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO.
PROC. Nº 035.060.109.390 (16.698)
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: ANTÔNIO CARLOS ESCOSSIA SCHWAB
REQUERIDO(A): GETER MAURO MACHADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28, FAZENDO O
PREPARO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, DE FLS. 29, NO VALOR DE
R$ 116,62 (CENTO E DEZESSEIS REAIS, SESSENTA E DOIS CENTAVOS),
NO PRAZO DE LEI.
25 - DR. GERALDO LUIZ BUSSULAR.
PROC. Nº 035.060.069.891 (16.602)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: VIDHA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. - ME
REQUERIDO(A): CONSTANTINO GERALDO ROSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 91, QUE COM BASE
NA CERTIDÃO DE FLS. 91, DECRETOU A REVELIA DO RÉU
CONSTANTINO GERALDO ROSA. NA FORMA DO ARTIGO 324 DO CPC,
PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO EM FACE DA RESPOSTA DO
RÉU, TIDA COMO INTEMPESTIVA, NO PRAZO DE LEI.
26 - DR. NELSON PASCHOALOTTO.
PROC. Nº 035.060.042.955 (16.532)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO(A): PAULO CÉSAR RIBEIRO SARMENTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/47, NO PRAZO
DE LEI, QUE HOMOLOGOU O ACORDO DE FLS. 41, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 269, INC. III DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SUAS PARTES RESPECTIVAS.
27 - DR. RUY RIBEIRO.
PROC. Nº 035.060.002.801 (16.435)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: SOTREQ S/A
REQUERIDO(A): PREMAV PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA.
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 34/46, NO
PRAZO DE LEI.
28 - DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA.
PROC. Nº 035.050.109.939 (16.298)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: TRANSCONTAINER TRANSPORTES LTDA.
REQUERIDO(A): SUL AMÉRICA SEGUROS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 114,
MANIFESTANDO-SE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA RÉPLICA.
29 - DR. LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS.
PROC. Nº 035.050.063.540 (16.128)
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVARENGA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ANTÔNIO SÉRGIO GAUDIO PASSOS
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18,
MANIFESTANDO-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 10/15, NO PRAZO DE
LEI.
30 - DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU.
PROC. Nº 035.050.031.414 (16.025)
AÇÃO: CAUTELAR
REQUERENTE: ZONA SOL CONFECÇÕES LTDA. ME E OUTRO
REQUERIDO(A): BANCO REAL ABN AMRO S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 213, NO PRAZO DE
LEI, QUE RECEBEU O APELO NOS EFEITOS LEGAIS.
31 - DR. MILTON FAMILIAR FRANCA.
PROC. Nº 035.050.029.202 (16.016)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: CLEUZA MARIA CAVASSONI
REQUERIDO(A): VIAÇÃO SANREMO LTDA.
DENUNCIADOS: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA E
OUTRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 204,
MANIFESTANDO-SE SOBRE AS RESPOSTAS DAS DENUNCIADAS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
32 - DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO E DRª SANDRA
MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA.
PROC. Nº 035.040.092.633 (15.822)
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS
REQUERENTE: CRIATIVA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - ME
REQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 191,
MANIFESTANDO-SE SOBRE AS FLS. 190 (PERITO), NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS.
33 - DR. NADIR PATROCÍNIO VIEIRA E DRª MARIA MIRANDA DE
SOUZA POÇAS.
PROC. Nº 035.050.115.282 (16.316)
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: CINTHIA DE SOUZA BONFIM E OUTRO
REQUERIDO(A): ANGELA MARIA DA SILVA MANEIRO FABRETE E
OUTRO
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 122,
ESPECIFICANDO AS PROVAS E PONTOS CONTROVERTIDOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
34 - DR. HELTON FRANCIS MARETTO.
PROC. Nº 035.050.123.716 (16.333)
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
REQUERENTE: MARCO ANTÔNIO VALADARES
REQUERIDO(A): MÁRCIO CAMARGO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 20,
MANIFESTANDO-SE SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
35 - DR. LOURIVAL COSTA NETO.
PROC. Nº 035.030.210.575 (15.459)
AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MÁRCIO CAMARGO
REQUERIDO(A): MARIA JAQUELINE V. PIONA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100, QUE DEFERIU
A SUSPENSÃO DO FEITO POR QUINZE DIAS.
36 - DR. HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO, DR. FABIANO
LARANJA RIBEIRO E DR. ROGÉRIO SIMÕES ALVES.
PROC. Nº 035.030.179.077 (15.342)
AÇÃO: INDENIZATÓRIA
REQUERENTE: EUNICE APARECIDA SIMÕES SOARES - ME
REQUERIDO(A): TELEFÔNICA CELULAR
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174, QUE
ESTANDO A AUTORA AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
(FOLHAS 170), A VERBA HONORÁRIA SERÁ PAGA AO FINAL PELO
VENCIDO.
121
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
37 - DR. ALEXANDRE PUPPIM E DR. MARCELO MIGNONI DE
MELO.
PROC. Nº 035.010.071.567 (14.229)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CIDNEY PUPPIM
REQUERIDO(A): DINERS CLUB INTERNACIONAL
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 181 VERSO,
DEPOSITANDO OS HONORÁRIOS DO PERITO, ORÇADOS EM R$
3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
SOB PENA DE PERDA DA PROVA.
38 - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS.
PROC. Nº 035.000.151.510 (13.952)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLÁUDIO MORICI GRECO
REQUERIDO(A): BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 297, DEVENDO
ASSINAR A PETIÇÃO EM QUE REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO
ACORDO, NO PRAZO DE LEI.
39 - DR. ÂNGELO RONCALI DO ESPÍRITO SANTO COSTA E DR.
JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO.
PROC. Nº 035.030.169.193 (15.300)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: IVA VERLY
REQUERIDO(A): HOSPITAL SÃO LUIZ E OUTRA
PARA PROCEDEREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS,
FIXADOS EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO PRAZO DE LEI.
40 - DR. LÉCIO SILVA MACHADO E DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA.
PROC. Nº 035.030.092.924 (15.086)
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO
REQUERENTE: ELZIRA DE SOUZA CALDEIRA E OUTRO
REQUERIDO(A): COFRISA - CONFIANÇA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE
CARNES S/A
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 85, ORIUNDO DA 4ª
VARA CÍVEL DE VILA VELHA-ES, NO PRAZO DE LEI.
41 - DRª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS E DR. PEDRO MOTA
DUTRA.
PROC. Nº 035.030.074.252 (15.032)
AÇÃO: INDENIZAÇÃO
REQUERENTE: THEREZINHA ALVARENGA DO NASCIMENTO
REQUERIDO(A): PAULISTA SEGUROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 126, ORIUNDO DA 1ª
VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA-ES, MANIFESTANDO-SE NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
42 - DR. GILMAR ZUMAK PASSOS.
PROC. Nº 035.020.585.879 (14.900)
AÇÃO: COBRANÇA
REQUERENTE: BANDO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A): PISCINAZUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
- ME E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 100,
DILIGENCIANDO A CITAÇÃO FALTANTE (CERTIDÃO DE FLS. 100), NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
43 - DR. JOEL DOS REIS.
PROC. Nº 035.020.514.465 (14.859)
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: SUDESTE REPRESENTAÇÕES LTDA.
REQUERIDO(A): DISBAR RIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 299, CUMPRINDO O
ARTIGO 257 DO CPC, NO PRAZO DE LEI.
44 - DR. SALLES MAIA VIZA.
PROC. Nº 035.990.077.287 (9.926)
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: ANTÔNIO JOSÉ DOMINGUES DE OLIVEIRA SANTOS E
OUTRO
REQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA CANAA LTDA. E OUTRO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 231, INFORMANDO
O ATUAL ENDEREÇO DO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE FLÁVIO
DA VITÓRIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
45 - DR. RAPHAEL MADEIRA ABAD.
PROC. Nº 035.020.018.202 (14.581)
AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO
REQUERENTE: MARIA VANUZA CASAGRANDE
REQUERIDO(A): JUPTER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. (PEUGEOT VIENNE)
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 106,
MANIFESTANDO-SE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHOU
OS MEMORIAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.
46 - DR. RODRIGO MELO DE ALMEIDA, DR. MARCELO MAZARIM
FERNANDES, DR. ANTÔNIO RUBENS DECOTTIGNIES E DR.
BENAIR SCARLATELLI STORCK.
PROC. Nº 035.980.174.060 (12.718)
AÇÃO: EMBARGOS TERCEIRO
REQUERENTE: SÉRGIO TADEU DE BARCELLOS
REQUERIDO(A): NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTROS
PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 249,
INFORMANDO A QUITAÇÃO DO ACORDO, NO PRAZO DE LEI.
47 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK.
PROC. Nº 035.020.018.517 (14.585)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTRO
REQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, EFETUANDO O
PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 19, NO VALOR DE R$ 118,82
(CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOIS CENTAVOS), NO PRAZO
DE LEI.
48 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK.
PROC. Nº 035.020.018.525 (14.587)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTRO
REQUERIDO(A): SÉRGIO TADEU DE BARCELLOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 15 VERSO,
EFETUANDO O PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 17, NO
VALOR DE R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOIS
CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.
49 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK
PROC. Nº 035.020.018.533 (14.582)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: R. J. VEÍCULOS LTDA. - ME
REQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 10 VERSO,
EFETUANDO O PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 12, NO
VALOR DE R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS, OITENTA E DOIS
CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.
50 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK
PROC. Nº 035.020.017.709 (14.577)
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTRO
REQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17, EFETUANDO O
PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 18, NO VALOR DE R$ 94,95
(NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E CINCO CENTAVOS), NO
PRAZO DE LEI.
51 - DR. BENAIR SCARLATELLI STORCK
PROC. Nº 035.020.017.675 (14.578)
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO
REQUERENTE: NEUZA HELENA PIMENTEL GOMES E OUTRO
REQUERIDO(A): JOSÉ ANTÔNIO GRANADO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 17 VERSO,
EFETUANDO O PREPARO DAS CUSTAS PRÉVIAS, DE FLS. 18, NO
VALOR DE R$ 94,95 (NOVENTA E QUATRO REAIS, NOVENTA E CINCO
CENTAVOS), NO PRAZO DE LEI.
122
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
52 - DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS.
PROC. Nº 035.060.073.257 (16.610)
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
REQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
REQUERIDO(A): ANTÔNIO AUGUSTINHO GOMES FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 37,
MANIFESTANDO-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 32/36, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
53 - DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO.
PROC. Nº 035.050.085.741 (16.204)
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO
REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
LTDA.
REQUERIDO(A): APARECIDA J. GUIMARÃES PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 50, ORIUNDO DO
BATALHÃO DE TRÂNSITO RODOVIÁRIO E URBANO, NO PRAZO DE
LEI.
54 - DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS.
PROC. Nº 035.060.121.478 (16.734)
AÇÃO: ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALVORADA SUL AMÉRICA DE TURISMO - ASATUR
LTDA.
REQUERIDO(A): COMPANHIA PAULISTA DE SEGUROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 174,
MANIFESTANDO-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 106/115, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
VILA VELHA-ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
MARTA DO CARMO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROS
PEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS, REGINA CELIA MELO
DAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.
LISTA Nº . 44 / 06 B
ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:
7197 - 035.020.294.258 REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: RODGERS SOARES DE BARROS
REQDO: GERÔNCIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO
DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES E DR. LELIMAR DOS
SANTOS, DO DESPACHO DE FLS. 229 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS
9241 - 035.060.167.257 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
REQTE: ELBA MARIA DO CARMO E OUTRO
REQDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART HOTEL
DR. ELBA MARIA DO CARMO E DR. ENRICO SANTOS SOARES, DO
DESPACHO DE FLS. 143 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14.30 HORAS, BEM COMO PARA
INFORMAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO
PRECLUSIVO DE 10 (DEZ) DIAS, E AINDA, DR. ENRICO SANTOS
SOARES PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
ACERCA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DE FLS. 136/142
9253 - 035.060.173.891 CAUTELAR
REQTE: ELBA MARIA DO CARMO E OUTRO
REQDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO WATER PLAZA APART HOTEL
DR. ELBA MARIA DO CARMO E DR. FRANCISCO CARLOS DE
MORAIS SILVA, DO DESPACHO DE FLS. 163 QUE DESIGNOU
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O
DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 14.30 HORAS, BEM COMO PARA
INFORMAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO
PRECLUSIVO DE 10 (DEZ) DIAS
VILA VELHA, 24/10/06.
CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAU
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA
PROC. Nº 035970092439
O DR. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR, JUIZ
DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,
ETC...
FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE INOCÊNCIA
MOREIRA DE ANDRADE, BRASILEIRA, SOLTEIRA, EMPRESÁRIA,
INSCRITA NO CIC SOB O Nº 503.689.666-15, PORTADORA DA CI Nº
M-4.012.546-MG, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,
QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA POR SEBASTIÃO DE
MATOS BARBOSA EM FACE DE REINALDO ALVES SANTOS E
INOCÊNCIA MOREIRA DE ANDRADE, QUE FICA DESDE JÁ
INTIMADA DA PENHORA EFETUADA NO IMÓVEL ABAIXO
DESCRITO, PODENDO EMBARGÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 10
DIAS DA JUNTADA AOS AUTOS DE EXECUÇÃO POR QUANTIA
CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES POR TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA
PENHORA, TUDO DE CONFORMIDADE COM O DESPACHO DE
FOLHAS 119 DOS AUTOS SUPRACITADOS.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: 01 (UM) APARTAMENTO
LOCALIZADO NA AV. GIL VELOSO, Nº 1234, ED. LA TRAVIATTA,
APARTAMENTO 102, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA/ES.,
REGISTRADO NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE VILA VELHA
PROTOCOLADO NO LIVRO IV, SOB Nº 136.022, APRESENTADO NO DIA
26 DE JUNHO DE 1996, REGISTRADO NO LIVRO Nº 2 IQ, SOB O Nº 2 DE
ORDEM, REFERENTE À MATRÍCULA Nº 50.869.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO
FÓRUM, NO LUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TERÇA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE
2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.
ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA - PROV. 001/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUÍZA DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM
ESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCREVENTE: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE
LISTA 53/06
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
123
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
PARA MANIFESTAR-SE EM 48 HORAS. DIL-SE. VV 25/08/06. RICARDO
G. ASSAD- JUIZ DE DIREITO.
ADEMIR MARTINS DA SILVA
ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF
ALTIVO MACIEL BARROS
ARNALDO CALAZANS FILHO
BENAIR SCARLATELLI STORCK
DANIELA RIANI
ÉDIMA GIRO
ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL.
HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA
JÂNIO C. COLNAGO
LUCIANA PATROCINIO BORLINI
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
MARIANA AMANTINO CSASZAR
MIGUEL PEDRO AMM FILHO
NAIR DIAS BRAGANÇA
PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO
ROBERTO CARLOS GONÇALVES
RODNEY DA SILVA BERGER
RODRIGO BRAGA FERNANDES
RODRIGO REIS MAZZEI
SANDRO PERUCHI CAMPAGNARO
SELMA CRUZ
VALCIMAR PAGOTTO RIGO
WILLY DE FRAIPOINT
PROCESSO Nº 54992 (035060054992)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUES
REQDO: JOVELINA DOS SANTOS
ADVOGADO (S): ALTIVO MACIEL BARROS
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 166 DOS AUTOS.
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
PROCESSO Nº 6180 (035040044212)- AÇÃO USUCAPIÃO
REQTE: LUCINÉIA AMARAL SOUZA DA SILVA
REQDO: GIL CLEMENTINO BARCELLOS DA SILVEIRA E OUTRA
ADVOGADO (S): NAIR DIAS BRAGANÇA, ARNALDO CALAZANS
FILHO E ROBERTO CARLOS GONÇALVES
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 23/11/2006 AS 13:30
HORAS, INTIMANDO AINDA OS ADVOGADOS DAS PARTES
REQUERIDAS PARA APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS NO
PRAZO DE 15 DIAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM DESPACHO DE
FLS. 182, QUE DESDE JÁ FICAM TODOS OS ADVOGADOS ACIMA
INTIMADOS DO MESMO.
PROCESSO Nº 5646 (035030131722)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: GTC CONSTRUÇÕES CIVIS E METÁLICAS LTDA.
REQDO: MARCOS ANTONIO VAZZOLER E OUTRA
ADVOGADO (S): BENAIR SCARLATELLI STORCK
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
QUE SE REALIZARÁ NO DIA 09/11/2006 AS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 6960 (035050122155)- AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQTE: JOVELINA DOS SANTOS
REQDO: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUES
ADVOGADO (S): MARIANA AMANTINO CSASZAR
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
QUE SE REALIZARÁ NO DIA 13/11/2006 AS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 26451 (035060126451)- AÇÃO IMPUGNAÇÃO
REQTE: JOVELINA DOS SANTOS
REQDO: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUES
ADVOGADO (S): MARIANA AMANTINO CSASZAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 07, A SEGUIR
TRANSCRITO: " INTIME-SE O IMPUGNADO, POR SEU ADVOGADO,
PARA MANIFESTAR-SE EM 48 HORAS. DIL-SE. VV 25/08/06. RICARDO
G. ASSAD- JUIZ DE DIREITO.
PROCESSO Nº 49406 (035060049406)- AÇÃO IMPUGNAÇÃO
REQTE: JOVELINA DOS SANTOS
REQDO: EMANUEL NASCIMENTO RODRIGUES
ADVOGADO (S): MARIANA AMANTINO CSASZAR
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 09, A SEGUIR
TRANSCRITO: " INTIME-SE O IMPUGNADO, POR SEU ADVOGADO,
PROCESSO Nº 6931 (035050112842)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: MAXWELL AMANCIO RICARDO
REQDO: EMPRESA BRASILEIRA E TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL
E OUTROS
ADVOGADO (S): WILLY DE FRAIPOINT, ALESSANDRA GOMES
HOUDJAKOFF, PAULO CASTRO CABRAL DE MACEDO, SANDRO
PERUCHI CAMPAGNARO E FREDERICO LUIS SCHAIDER
PIMENTEL.
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁ
NO DIA 06/12/2006 AS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 39092 (035060039092)- AÇÃO ANULATÓRIA
REQTE: ALESSANDRA DE SOUZA
REQDO: GIGLIELMO PINHEIRO
ADVOGADO (S): MIGUEL PEDRO AMM FILHO E JÂNIO C.
COLNAGO
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁ
NO DIA 14/12/2006 AS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 65352 (035060065352)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: LUCY LUCAS AMADO
REQDO: ANTONIO PINTO
ADVOGADO (S): SELMA CRUZ E RODNEY DA SILVA BERGER
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁ
NO DIA 14/12/2006 AS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 6954 (035050118914)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: MARIA MADALENA DOS REIS
REQDO: UNIMÓVEIS
ADVOGADO (S): ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁ
NO DIA 14/12/2006 AS 15:00 HORAS.
PROCESSO Nº 67093 (035060067093)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: REPRODUZ SISTEMAS DE IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE
DOCUMENTOS LTDA.
REQDO: BRASPRESS TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.
ADVOGADO (S): MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA E DANIELA
RIANI
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁ
NO DIA 05/12/2006 AS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 98718 (035060098718)- AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQTE: FRANCISCO BROETTO
REQDO: GESIVALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRA
ADVOGADO (S): ADEMIR MARTINS DA SILVA E ÉDIMA GIRO
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA PRELIMINAR QUE SE REALIZARÁ
NO DIA 05/12/2006 AS 14:30 HORAS.
PROCESSO Nº 25471 (035060025471)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MURANO
REQDO: EUZA FEITOZ SANTOS
ADVOGADO (S): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 12/12/2006 AS 14:00 HORAS.
PROCESSO Nº 6441 (035040105625)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: NOVAMARCA VEÍCULOS LTDA.
REQDO: HALLYSON CHAGAS DO NASCIMENTO
ADVOGADO (S): FOUAD A. BOUCHABKI FILHO
PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE SE
REALIZARÁ NO DIA 05/12/2006 AS 13:30 HORAS.
PROCESSO Nº 6629 (035050034145)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: J. ALVES DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA.
124
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
REQDO: KRONORTE S/A- IMPLEMENTOS PARA O TRANSPORTE
ADVOGADO (S): VALCIMAR PAGOTTO RIGO, HANDERSON
LOUREIRO GONÇALVES E RODRIGO BRAGA FERNANDES
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 13/12/2006 AS 14:00
HORAS, E AINDA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA COMPROVAR
A REALIZAÇÃO DE DILIGENCIAS PARA CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA DE FLS. 93 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS .
PROCESSO Nº 6960 (035050122155)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: JOSEMIR FREDERICO CASSARO
REQDO: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
ADVOGADO (S): RODRIGO REIS MAZZEI E LUCIANA PATROCINIO
BORLINI
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 07/12/2006 AS 14:00
HORAS.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUINTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA/ES
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
JUÍZA DE DIREITO: DR. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM
ESCRIVÃ: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCREVENTE: KÁRIN PIMENTEL MOSCHEN RESENDE
LISTA 54/06
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
BERGT EVENARD ALVARENGA
CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
CIBELE R. A. D' AMATO
CLAUDIO CESAR PINTO
DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO
DIOGO CAMPO DALL ORTO
DOMINGOS FLEURY DA ROCHA
EDSLENY DE FARIAS LACERDA
EDUARDO GARCIA JUNIOR
EJANDIR ELIAS MARTINS
ESIO JOSÉ B. MACHIORI FILHO
FABIANO BACELAR PEIXOTO
FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
FERNANDO ROSA
FRANCISCO DE ASSIS P. RODRIGUES
GEYSA COELHO LOBO CARVALHO
GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
GILVAN LUIZ DA SILVA
GIOVANI FARINI BONISSEM
GUSTAVO MACIEL TARDIM
HEBER GOMES Y. GOMES
HELEUSA VASCONCELLOS BRAGA SILVA
KLICIONY GUERINI BARCELLOS
LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
LUIS CARLOS BARROS DE CASTRO
LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
MARIA BERNADETE LAURINDO
NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
RICARDO BOCCHINO FERRARI
RODRIGO LOUREIRO MARTINS
ROSANE ARENA MUNIZ
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
UDNO ZANDONADE
VALÉRIA MARIA CID PINTO
VERA LUCIA CAMPOS DE FARIA
VICENTE DELPUPO
VITOR RIZZO MENECHINI
WANDERSON C. CARVALHO
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADO(S):
PROCESSO Nº 2606 (035990120798)- AÇÃO DECLARATÓRIA
REQTE: TRANSPORTADORA NATAL LTDA.
REQDO: EDITEL LISTAS TELEFONICAS LTDA.
ADVOGADO (S): ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES E CLÁUDIO
CESAR PINTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 2758 (035990125755)- AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS
REQTE: MARIA DAS GRAÇAS TAVARES SIMOA
REQDO: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO (S): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA E GEYSA
COELHO LOBO CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 3093 (035980284646)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: PEDRO LUCIANO BALBI DE QUEIROZ
REQDO: BANCO REAL S/A
ADVOGADO (S): ROSANE ARENA MUNIZ E MARCUS FELIPE
BOTELHO PEREIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 2900 (035980201111)- AÇÃO REPARAÇÃO CIVIL
REQTE: VERA LUCIA DA SILVA
REQDO: CHOCOLATES GAROTO S/A
ADVOGADO (S): BERGT EVENARD ALVARENGA E RODRIGO
LOUREIRO MARTINS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 3358 (035990018042)- AÇÃO MONITÓRIA
REQTE: BB- ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
REQDO: VERA LUCIA CAMPOS DE FARIA
ADVOGADO (S): VICENTE DELPUPO E DR. FRANCISCO DE ASSIS P.
RODRIGUES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA., E AINDA INTIMAR O DR. VICENTE DELPUPO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$ 24, 18 (VINTE E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
PROCESSO Nº 5378 (035020655748)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: MONTECH MONTAGENS E INSTALAÇÕES LTDA.
REQDO: BSC EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA S/A E OUTRO
ADVOGADO (S): ESIO JOSÉ B. MACHIORI FILHO E RICARDO
BOCCHINO FERRARI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 6669 (035050048236)- AÇÃO COBRANÇA
REQTE: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.
REQDO: ERCILIA DE MENDONÇA CASSA
ADVOGADO (S): HELEUSA VASCONCELLOS BRAGA SILVA E MARIA
BERNADETE LAURINDO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 3086 (035980287235)- AÇÃO ANULATÓRIA
REQTE: MENDES E ROLDI LTDA.
REQDO: PROTECTOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO (S): GIOVANI FARINI BONISSEM E GILBERTO DE
AGUIAR CARVALHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
125
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PROCESSO Nº 5130 (035020314320)- AÇÃO DEPÓSITO
REQTE: BANCO GENERAL MOTORS S/A
REQDO: OSMAR GAZZONI BASTOS
ADVOGADO (S): FERNANDO ROSA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCESSO Nº 5763 (035030163584)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
REQDO: ESQUADRIAS E VIDRAÇARIA SHALON LTDA-ME
ADVOGADO (S): LUIS CARLOS BARROS DE CASTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 29 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 6440 (035040105591)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO ITAÚ S/A
REQDO: GETSON ARISTEU DE OLIVEIRA
ADVOGADO (S): EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 54 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 7118 (035060011588)- AÇÃO COBRANÇA
REQTE: CONDOMÍNIO ATLANTICO SUL - 1ª ETAPA
REQDO: TERZINHA DE JESUS FAGUNDES E COSTA
ADVOGADO (S): CIBELE R. A. D' AMATO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 48 DOS AUTOS
PROCESSO Nº 6225 (035040054153)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: RIVIERA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ME
REQDO: OMAR DA SILVA ROCHA
ADVOGADO (S): GUSTAVO MACIEL TARDIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 78 VERSO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 6789 (035050079926)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQDO: JOSÉ CARLOS DA SILVA
ADVOGADO (S): UDNO ZANDONADE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 6904 (035050106216)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: CAIXA SEGURADORA S/A
REQDO: BRAGA AUTOPEÇAS LTDA. E OUTROS
ADVOGADO (S): DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 71 VERSO DOS AUTOS
PROCESSO Nº 12543 (035060112543)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
REQDO: MAURINO DOS SANTOS
ADVOGADO (S): EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 32 VERSO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 65915 (035060065915)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA
REQDO: VAGNER MARIANI MOTDA
ADVOGADO (S): VITOR RIZZO MENECHINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25 VERSO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 60296 (035060060296)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: FRESENIUS MEDICAL CARE LTDA.
REQDO: RED CROSS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO (S): DOMINGOS FLEURY DA ROCHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 28 VERSO DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 6250 (035040058626)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: SIMONE DE MOURA SILVA
REQDO: LENDRO ROCHA ZOCOLOTTI E OUTRO
ADVOGADO (S): PAULO SÉRGIO HELEODORO PAGOTTE
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 79 DOS AUTOS.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO (S): EDSLENY DE FARIAS LACERDA
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 40 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 6421 (035040100626)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: JOEL FERRI E OUTRO
REQDO: ASTRID KNISS DA SILVA
ADVOGADO (S): CARLOS ALBERTO CERUTTI PINTO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$ 1.400,00 ( UM MIL E QUATROCENTOS REAIS).
PROCESSO Nº 6860 (035050097266)- AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQTE: ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
REQDO: ALEXSANDER CARVALHO NUNES
ADVOGADO (S): GILVAN LUIZ DA SILVA
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$ 118,82 (CENTO E DEZOITO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).
PROCESSO Nº 3731 (035990131225)- AÇÃO SUMÁRIA
REQTE: JOSÉ ARNALDO DA SILVA SANTOS
REQDO: CESAR AUGUSTO DE F. MEIRA
ADVOGADO (S): VALÉRIA MARIA CID PINTO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$ 37,66 (TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS).
PROCESSO Nº 09234 (035060109234)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO FIAT S/A
REQDO: ROZELY ALVARINO
ADVOGADO (S): KLICIONY GUERINI BARCELLOS
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES NO
VALOR DE R$ 315,88 ( TREZENTOS E QUINZE REAIS E OITENTA E
OITO CENTAVOS).
PROCESSO Nº 6020 (035040006633)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO BCN S/A
REQDO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA LONDRES LTDA.
ADVOGADO (S): WANDERSON C. CARVALHO
PARA RECEBER E FAZER PUBLICAR O EDITAL DE FLS. 51 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 5658 (035030135749)- AÇÃO BUSCA E APREENSÃO
REQTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
REQDO: JOSÉ BRAGA DOS SANTOS
ADVOGADO (S): ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA
PARA RECEBER E FAZER CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS.
61/62 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 2004 (035990126399)- AÇÃO CAUTELAR
REQTE: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.
REQDO: EUROVISION COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
ADVOGADO (S): FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI
PARA RECEBER E FAZER PUBLICAR O EDITAL DE FLS. 75 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 5948 (035030204834)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: IONETE MARCOS CRISTINO COSTA
REQDO: ARGENTINO DIAS DOS REIS
ADVOGADO (S): EJANDIR ELIAS MARTINS
PARA RECEBER E FAZER CUMPRIR A CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 53
DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 6692 (035050052055)- AÇÃO DEPÓSITO
REQTE: BANCO ITAÚ S/A
REQDO: PATRICIA DA SILVA TEIXEIRA
ADVOGADO (S): EDUARDO GARCIA JUNIOR
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 97 DOS AUTOS .
PROCESSO Nº 6710 (035050058052)- AÇÃO ORDINÁRIA
REQTE: SHALON ADONAI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME
REQDO: BIOFLUX MEDICAL DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO (S): LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA
PARA REPLICAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 344 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 228 (035010120042)- AGRAVO
REQTE: ESPÓLIO DE DANIEL VILELA E OUTRO
ADVOGADO (S): DIOGO CAMPO DALL ORTO
PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS NO VALOR DE
R$ 54,16 (CINQUENTA QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
PROCESSO Nº 6978 (035050128640)- AÇÃO INDENIZATÓRIA
REQTE: COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECÇÕES AMORIM LTDA.
ME
PROCESSO Nº 2634 (035980172064)- AÇÃO EXECUÇÃO
REQTE: BANCO BRADESCO S/A
126
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
REQDO: FARNEZIO SURRAGE E OUTRO
ADVOGADO (S): HEBER GOMES Y. GOMES
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 49/60 DOS AUTOS.
PROCESSO Nº 6226 (035040053031)- AÇÃO MONITÓRIA
REQTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO
REQDO: FLASH CAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
ADVOGADO (S): NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
PARA EFETUAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO
VALOR DE R$2.000,00( DOIS MIL REAIS), NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSO Nº 70873 (035060070873)- AÇÃO REINTEGRATÓRIA
REQTE: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
REQDO: ANDRESSA LOPES NASCIMENTO
ADVOGADO (S): FABIANO BACELAR PEIXOTO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE
FLS. 24 DOS AUTOS.
WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
JUIZ DE DIREITO EM EXERCÍCIO: DR. ELIEZER MATTOS
SCHERRER JUNIOR.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: CLAUDIO JOSÉ R. LEMOS
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCREVENTES
JURAMENTADOS:
MÁRCIA
MARGARETH
CYPRESTE SANSON E ANA MARIA QUEIROZ SCHNEIDER.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO DIA
28 (VINTE E OITO) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM
DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO
EM REFERÊNCIA.
4) PROC. Nº 5.136/06 (035.060.005.119)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): CLÉRIO VIEIRA DO NASCIMENTO.
ADVOGADO(S): DR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON,
OAB/ES 11.597.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
23 (VINTE E TRÊS) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS, A FIM
DE PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE DEFESA NOS AUTOS DO PROCESSO
EM REFERÊNCIA.
5) PROC. Nº 5.072(035.030.141.986)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JOLIMAR PIANCA.
ADVOGADO(S): DR. WANDER LUIS WANDEKOEKEN, OAB/ES 8.203.
DO R. DESPACHO DE FLS. 199 QUE DEFERIU O REQUERIMENTO
MINISTERIAL DE FLS. 198, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO
FEITO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS E A INTIMAÇÃO DO
ACUSADO PARA COMPROVAÇÃO EM JUÍZO, MENSALMENTE, DO
PAGAMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA ATIVA, NA QUAL FORA
INSCRITO.
6) PROC. Nº 5.270/06 (035.060.172.000)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JULIANO SOUZA RIBEIRO E ALLAN KRISTYAN
GUIMARÃES DE OLIVEIRA.
ADVOGADO(S): DRª. TÂNIA MARIA PIRES E PINHO, OAB/ES 8.428 E
DR. CHRISTIAN LUIZ T. REZENDE LUGON, OAB/ES 11.597.
PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE
TESTEMUNHAS.
LISTA Nº 42/2006
EM CUMPRIMENTO AO ART. 2º DO PROVIMENTO Nº 014/99,
PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA EM DATA DE 11.03.1999.
INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS, EM ORDEM
ALFABÉTICA:
DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR
DR. BRUNO PEIXOTO SANT´ANA
DR. CHRISTIAN LUIZ T. DE REZENDE LUGON,
DR. EDILSON QUINTAES CORREA
DR. JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA
DR. JORGE SANTOS INÁCIO JÚNIOR
DR. JOSÉ FERNANDO PETRA DE MACEDO
DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA
DRª LARISSA THEBALDI FRANÇA
DR. LUIZ FELIPE ZOUAIND FINAMORE SIMONI
DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS
DR. MAURO CARVALHO MACHADO.
DRª TÂNIA MARIA PIRES E PINHO
DR. WANDER LUIS WANDEKOEKEN
01) PROC. Nº 4.733/04 (035.040.039.535)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): J0SMAR COSTA PIN E OUTROS.
ADVOGADO(S): DR. MARCELO MARIANELLI LÓSS, OAB/ES 8.551.
DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
02) PROC. Nº 5.248/06 (035.060.128.291)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): MARCELO DA SILVA BARBOSA.
ADVOGADO(S): DR. JACONIAS SCHNEIDER DE SOUZA, OAB/ES
7.303.
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
03) PROC. Nº 5.171/06 (035.050.129.424)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): AILSON PEDRO HESPANHOL DA SILVA.
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ FERNANDO PETRA DE MACEDO, OAB/ES
7.152.
7) PROC. Nº 5.046/05 (035.020.720.997)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JORGE ALBERTO ANDERS E OUTROS.
ADVOGADO(S): DRª. LARISSA THEBALDI FRANÇA. OAB/ES 8.779 E
DR. LUIZ FELIPE ZOUAIND FINAMORE SIMONI, OAB/ES 9.068.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
04 (QUATRO) DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO
EM REFERÊNCIA.
8) PROC. Nº 4.225/02 (035.020.000.648)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): JOSIVAL DA SILVA DIAS.
ADVOGADO(S): DR. BRUNO PEIXOTO SANT´ANA, OAB/ES 9.081.
DA R. SENTENÇA DE FLS. 211, QUE DECLAROU EXTINTA A
PUNIBILIDADE DO ACUSADO, COM BASE NO ART. 107, I DO CP.
9) PROC. Nº 5.165/06 (035.060.032.139)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): RENAN FERREIRA DOS SANTOS.
ADVOGADO(S): DR. EDILSON QUINTAES CORREA, OAB/ES 4.612.
DO R. DESPACHO DE FLS. 123 VERSO QUE DEFERIU O
REQUERIMENTO FORMULADO ÀS FLS. 121/122 E REDESIGNOU O
SUMÁRIO DE CULPA PARA O DIA 23 (VINTE E TRÊS) DE
NOVEMBRO DE 2006, ÁS 14:30 HORAS.
10) PROC. Nº CP 3.289/06 (035.060.215.908)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA DA COMARCA DE BAIXO GUANDU, ES.
ACUSADO(S): SANDRO MESSNER MENDES E MARCELO RODRIGUES
DE SOUZA.
ADVOGADO(S): DR. ALFREDO DA LUZ JÚNIOR E DR. MAURO
CARVALHO MACHADO.
PARA COMPARECEREM NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO
DIA 14 (QUATORZE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS, A FIM
DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA ONDE SERÁ INQUIRIDA A
TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA.
11) PROC. Nº 5.297/06 (035.060.199.102)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): RODI AQUINO DE JESUS.
127
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ADVOGADO(S): DR. JOSÉ GUILHERME MACHADO DE VICTA,
OAB/ES 6.204.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
20 (VINTE) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
12) PROC. Nº 5.276/06 (035.060.144.249)
AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.
ACUSADO(S): AILTON DE SOUZA LIMA.
ADVOGADO(S): DR. JORGE SANTOS INÁCIO JÚNIOR, OAB/ES 7.613.
PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NO DIA
21 (VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 17 HORAS, A FIM DE
PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO NOS AUTOS DO
PROCESSO EM REFERÊNCIA.
VILA VELHA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
BIANCA GIANORDOLI MONTEIRO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
MAT. Nº 027847-08
(AUTORIZADA CN 98/99/CGJ/ES)
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS
PROCESSO 2942 (035.030.202.374)
A DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO MANOEL VALENTIM ALVES,
BRASILEIRO, CASADO, CATADOR DE PAPELÃO, FILHO DE MARIA
CLARA ALVES, FICANDO O MESMO INTIMADO, PELO PRESENTE
EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 142/148,
DATADA DE 29/11/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:... " POR
INFRAÇÃO AO ART. 157, "CAPUT" E ART. 155, "CAPUT" C/C ART. 14,
INC. II, NA FORMA DO ART. 71 DO CP, CONDENO O RÉU MANOEL
VALETIM ALVES, A PENA EM DEFINITIVA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. ISENTO-O DO
PAGAMENTO
DAS
CUSTAS
PROCESSUAIS
FASE
À
SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRI. DRª. INÊS VELLO CORRÊA,
JUÍZA DE DIREITO.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCAL
DE COSTUME.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO 2006
(DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
PROCESSO 035.040.021.558 (3031)
A DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO QUE, POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO, PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº
SUPRACITADO, NA QUAL CONSTA (M) COMO ACUSADO (A)(S) DARLY
SOUZA PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NATURAL
DE
COLATINA/ES, NASCIDO AOS 03/04/1973, LAVADOR DE CARRO,
FILHO DE TERESINHA SOUZA PEREIRA, RESIDENTE Á ÉPOCA DOS
FATOS NA RUA JABOTICABEIRA, Nº 05 - BAIRRO JABURUNA - VILA
VELHA/ES, E COMO CONSTA DOS AUTOS QUE O (A)(S) ACUSADO
(A)(S) ENCONTRA (M)-SE ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO, FICA (M) O (A)(S) MESMO (A)(S) INTIMADO (A)(S), PELO
PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
113/117, DATADA DE 28/11/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:... "
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO
PUNITIVA PARA CONDENAR A DARLY SOUZA PEREIRA, NAS
SANÇÕES DO ART. 155, § 2º DO CP, A PENA DEFINITIVA EM 10 (DEZ)
DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO.
PARA CONHECIMENTO DE TODOS É PASSADO O
PRESENTE EDITAL, CUJA SEGUNDA VIA FICARÁ AFIXADA NO LOCAL
DE COSTUME E PUBLICADO, NO DIÁRIO OFICIAL DA JUSTIÇA.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS VINTE E QUATRO (24) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, MSS, ESCREVENTE JURAMENTADA,
DIGITEI, COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98 DA ECGJ/ES
ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
PROV. 002/98 DA ECGJ/ES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS
PROCESSO 035.010.077.606 (2523)
A DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO JOÃO CARLOS FREITAS,
BRASILEIRO, SOLTEIRO, ESTUDANTE, FILHO DE MARIA DE LOURDES
FREITAS, NASCIDO 01/11/82, FICANDO O MESMO INTIMADO, PELO
PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.
375/386, DATADA DE 28/03/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:
...“...“DESTA FORMA, SEM MAIS DELONGAS, CONDENO O ACUSADO
JOÃO CARLOS FREITAS, NAS IRAS DO ART. 157, § 2º, II DO CP, A PENA
DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 64
(SESSENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. O REGIME DO
CUMPRIMENTO DA PENA SE DARÁ NO REGIME SEMI-ABERTO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
128
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS
PROCESSO 035.010.077.606 (2523)
A DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O ACUSADO LUCIO ANDRÉ JOSÉ DE
SOUZA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, ESTUDANTE, FILHO DE IZABEL
JOSÉ DE SOUZA, NASCIDO 09/04/80, FICANDO O MESMO INTIMADO,
PELO PRESENTE EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS. 375/386, DATADA DE 28/03/2005, CUJO TEOR FINAL É O
SEGUINTE: ...“...“DESTA FORMA, SEM MAIS DELONGAS, CONDENO O
ACUSADO LUCIO ANDRÉ JOSÉ DE SOUZA, NAS IRAS DO ART. 157, §
2º, II DO CP, A PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA. O REGIME DO
CUMPRIMENTO DA PENA SE DARÁ NO REGIME SEMI-ABERTO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 19 (DEZENOVE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS
PROCESSO 035.030.075.739 (2782)
A DRª INÊS VELLO CORRÊA, MMª. JUÍZA DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE VILA
VELHA, CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE TIVEREM CONHECIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO OS ACUSADOS ALEXSANDRO RODRIGUES
DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE CARMEM MARIA
RODRIGUES DOS SANTOS, RESIDENTE NA ÉPOCA DOS FATOS Á RUA
DR. SEBASTIÃO MESQUITA, Nº 105, BAIRRO PALMEIRAS,
CARIACICA/ES, E LUCIANA APARECIDA DE SOUZA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, FILHA DE JAIME GRACIANO DOS SANTOS E MARIA LÚCIA
DE SOUZA, FICANDO OS MESMOS INTIMADOS, PELO PRESENTE
EDITAL PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 103/104,
DATADA DE 30/11/2005, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE:..." ISTO
POSTO, COM BASE NO § 5º DO ART. 89 DA LEI 9.099/95, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS ALEXSANDRO
RODRIGUES DOS SANTOS E LUCIANA APARECIDA DE SOUZA,
NESTES AUTOS
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA (ES),
AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE
2006 (DOIS MIL E SEIS). EU, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI,
COMANDEI A IMPRESSÃO E SUBSCREVI.
ELIZABETH CRISTINA M. C. GAVA
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
CF. PROVIMENTO 002/98 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 37.357 (035.04.011121-9)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A EDUARDO DE ABREU DERGO, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE, REQUERIDA POR PARTE DE J.F.O
REPRESENTADA POR SUA GENITORA MARA ANDRÉA OLIVEIRA,
FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRA
QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 37. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 37.697 (035.05.004162-9)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A ROSANA DE SOUZA SOUZA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO
DE ALIMENTOS, REQUERIDA POR PARTE DE ROMILDO PEREIRA
DE SOUZA,
FICANDO, ASSIM, CITADA A REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 31/32. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 38.827 (035.06.007770-4)
PRAZO DE 30 DIAS
129
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A TÂNIA CÁSSIA SOUZA NEVES SCALFONI,
BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E
NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO
DE DIVÓRCIO DIRETO, REQUERIDA POR PARTE DE LUIZ CARLOS
SCALFONI,
FICANDO, ASSIM, CITADA A REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 14. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A EUNICE LUIZA DE MOURA VIANNA,
BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, REQUERIDA POR PARTE DE
CARLITO VIANNA,
FICANDO, ASSIM, CITADA A REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 11. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********-
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 38.916 (035.06.009897-3)
PRAZO DE 20 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A GERALDO RONCHETTI E MARIA DA PENHA
XAVIER RONCHETTI, BRASILEIROS, CASADOS, RESIDENTES EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, REQUERIDA
PELAS PARTES SUPRAMENCIONADAS,
FICANDO, ASSIM, CITADAS DE TODOS OS TERMOS DA
PRESENTE AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE
OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 31/32. EU, EGSM, O DIGITEI. EU,
ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 39.068 (035.06.013592-4)
PRAZO DE 20 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECI MENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A AUDINA CARLA DA SILVA FERREIRA
FELICICIO, BRASILEIRA, CASADA (SEPARADA DE FATO), RESIDENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E
CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, REQUERIDA
POR PARTE DE JOSÉ RAMOS DE SOUZA FELICICIO,
FICANDO, ASSIM, CITADA A REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 13. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********-
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
-**********-
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 39.146 (035.06.016030-2)
PRAZO DE 20 DIAS
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 39.066 (035.06.013508-0)
PRAZO DE 20 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A JOSÉ FERREIRA PINTO, BRASILEIRO, CASADO,
RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO,
REQUERIDA POR PARTE DE ZAYRA JERONYMO FERREIRA,
130
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRA
QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS 11. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 32.447 (035.00.008486-9)
PRAZO DE 20 DIAS
-**********-
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 39.197 (035.06.016562-4)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A IONE ALVES DOS PASSOS, BRASILEIRA,
SEPARADA, DONA DE CASA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO LITIGIOSO, REQUERIDA POR PARTE DE NILCIMAR
TEODORO DOS PASSOS,
FICANDO, ASSIM CITADA A REQUERIDA, SUPRA
QUALIFICADA, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 21. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
EDITAL DE CITAÇÃO - PROC. 39.246 (035.06.019464-0)
PRAZO DE 20 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A GERALDO LAUREANO DA SILVA, BRASILEIRO,
CASADO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO,
REQUERIDA POR PARTE DE MARIA FERREIRA DA SILVA,
FICANDO, ASSIM CITADO O REQUERIDO, SUPRA
QUALIFICADO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO,
PODENDO CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS
ADVERTÊNCIAS DO ART. 285 CPC, DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 12. EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A JOSÉ AMARO PEREIRA, BRASILEIRO, SOLTEIRO,
PEDREIRO, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO, EM
QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA,
FICANDO,
ASSIM
INTIMADO,
PARA
TOMAR
CONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 34 DOS AUTOS (JULGOU
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO), TUDO DE CONFORMIDADE COM
O R. DESPACHO DE FLS. 37 E 41 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 31.989 (035.99.014374-1)
PRAZO DE 20 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A ROSANEA MARIA PORTO DE AZEVEDO,
BRASILEIRA, SOLTEIRA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE FIGURA COMO AUTORA
A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA
DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267,
INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES
ALI IMPOSTAS, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 75 DOS
AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
131
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 34.305 (035.01.014478-6)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A ROSEMARY SILVA REIS, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
DOMÉSTICA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO
ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTE
SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO
SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II
E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALI
IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 34.810 (035.02.033825-3)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A SONIA REGINA BATISTA, BRASILEIRA,
SEPARADA JUDICIALMENTE, DESEMPREGADA, RESIDENTE EM
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FIGURA
COMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM
INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS
PENALIDADES ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 44
DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 35.163 (035.02.058613-3)
PRAZO DE 30 DIAS
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A CLEUNICE ALVES DIAS COSTA, BRASILEIRA,
CASADA, VENDEDORA, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
DIVÓRCIO DIRETO, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTE
SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO
SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II
E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALI
IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 39 DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 35.537 (035.03.007184-5)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE
A
MARLI
WANDERKOKEM,
BRASILEIRA,
DIVORCIADA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTOR A
PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA
DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267,
INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES
ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 33 DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 35.857 (035.03.013482-5)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
132
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ESPECIALMENTE A JANET SCHINEIDER DE SOUZA, BRASILEIRA,
SEPARADA JUDICIALMENTE, DOMÉSTICA, RESIDENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITA A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, EM QUE FIGURA
COMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM
INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO
DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO
ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS
PENALIDADES ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32
DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.
PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II
E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALI
IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 22 DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 38.029 (035.05.008812-5)
PRAZO DE 30 DIAS
-**********-
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 37.666 (035.05.003871-6)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A MARCIA ELIZABETE PERES VENTURIM,
BRASILEIRA, DIVORCIADA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITA A AÇÃO DE ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORA
A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA
DIZER DO SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO
DO PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267,
INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES
ALI IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 19 DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 37.716 (035.05.004330-2)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A ANA PAULA PEREIRA DA SILVA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, DO LAR, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE
ALIMENTOS, EM QUE FIGURA COMO AUTORA A PARTE
SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO
SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA -
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, BRASILEIRO, MILITAR
ESTADUAL, RESIDENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO QUE,
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITA A AÇÃO DE EXONERAÇÃO
DE PENSÃO, EM QUE FIGURA COMO AUTOR A PARTE
SUPRAMENCIONADA, FICANDO, ASSIM INTIMADO, PARA DIZER DO
SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO (48) HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO, POR ABANDONO, NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II
E III, DO CPC, FICANDO ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALI
IMPOSTAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 24 DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROC. 37.204 (035.04.009535-4)
PRAZO DE 30 DIAS
O DR. MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA,
JUIZ DE DIREITO NESTA 1ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI,ETC...
FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL
VIREM OU DELE NOTÍCIA E CONHECIMENTO TIVEREM E,
ESPECIALMENTE A CARLA FRANCISCO DA SILVEIRA, BRASILEIRA,
SOLTEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, RESIDENTE EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO QUE, POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
TRAMITA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, EM QUE
FIGURA COMO AUTORA A PARTE SUPRAMENCIONADA, FICANDO,
ASSIM INTIMADA, PARA DIZER DO SEU INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE QUARENTA E OITO (48)
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO,
NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC, FICANDO
ADVERTIDO DAS PENALIDADES ALI IMPOSTAS, CONFORME
DESPACHO DE FLS. 24 DOS AUTOS.
EU, EGSM, O DIGITEI. EU, ESCRIVÃ O FIZ DIGITAR E
SUBSCREVI.
VILA VELHA-ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.
MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA
JUIZ DE DIREITO
133
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª IVELIZE EDINETH CHIABAI ARPINI
JUÍZA SUBSTITUTA ADJUNTA: DRª PRISCILA DE CASTRO MURAD
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª MARIA JOSÉ FOLLADOR CASSARO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. JOÃO LUIZ PINHEIRO
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 74/2006
PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C.C. E 1216 C.P.C.
INTIMA OS DRS:
PROCESSO
9.309/00
(035000156600)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE A.C.M E P.R.C.M X N.G.M
DR. HILÁRIO ANTONIO FRASSON, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE
2006, ÀS 09:00 HORAS.
PROCESSO
14.650/05
(035.05.012751-9)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E.C.F X P.C.P
DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE
2006, ÀS 11:30 HORAS.
PROCESSO
14.751/05
(035.05.014465-4)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS K.B.M X C.A.S
DR. ANDRÉ SANTOS ROHR, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE
2006, ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO
14.805/05
(035.05.015349-9)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS A.P.V X R.P.N
DR. ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO É DRª ELIZABETH
DE MELLO COLNAGO, PARA COMPARECEREM À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE
2006, ÀS 16:00 HORAS.
PROCESSO
14.419/05
(035.05.009430-5)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE E.E.C.S X M.P.M
DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR, PARA CIÊNCIA DO
RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO DO REQUERIDO DE FLS. 37
DOS ALUDIDOS AUTOS, POSTULANDO O QUE DE DIREITO, EM 05
DIAS.
PROCESSO
12.008/03
(035030093351)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE J.G.O X N.A.S
DR. ELIANE MARIA TARDIN, PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 148
DOS ALUDIDOS AUTOS, EM 05 DIAS.
PROCESSO
14.465/05
(035.05.009941-1)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE N.O X M.A.V
DR. LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES, PARA CIÊNCIA DO LAUDO
CONCLUSIVO DO EXAME DE DNA, EM 05 DIAS, E SE MANIFESTAR
POR IGUAL PRAZO, FICANDO, AINDA, INTIMADO DE QUE, CASO AS
PARTES CONCORDEM COM O RESULTADO, O REQUERIDO DEVERÁ
FORNECER O NOME DE SEUS GENITORES.
PROCESSO
14.600/05
(035.05.011970-6)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE H.N X R.H.S
DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DE FLS. 21 VERSO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS.
INVESTIGAÇÃO
DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 19 DE DEZEMBRO DE
2006, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO
14.416/05
(035.05.009475-0)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE L.C.P X M.M
DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES E DR. ELIUD MARIA DA
CONCEIÇÃO, PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006,
ÀS 11:00 HORAS.
PAULO DE SIQUEIRA VIANA JUNIOR - 14.419
ELIANE MARIA TARDIN - 12.008
LAÉCIO CARLOS GUIMARÃES - 14.465
ARTHUR FRANKLIN MENDES - 14.600
ANDRÉ VERVOLET COMÉRIO - 15.153
HILÁRIO ANTONIO FRASSON - 9.309
ARTHUR FRANKLIN MENDES - 14.416
ELIUD MARIA DA CONCEIÇÃO - 14.416
ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - 14.650
ANDRÉ SANTOS ROHR - 14.751
ANDRESSA POZES TIRADENTES RIBEIRO - 14.805
ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO - 14.805
ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - 15.156
JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO - 14.994
SAMIRA MIRANDA LYRA - 13.650
ARTHUR FRANKLIN MENDES - 15.280
NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA - 15.512
ARTHUR FRANKLIN MENDES - 15.525
ANDRÉ SANTOS ROHR - 15.536
LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR - 15.562
PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR - 15.565
DELI BORGES - 15.587
MARIA DE LOURDES S. DA R. LOJA - 15.588
OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - 15.589
RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS - 9442
SEBASTIAN MARCELO VEIGA - 15.372
LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE - 15.296
NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA - 15.290
BRUNO DALL´ORTO MARQUES - 14.073
ANDRÉ LUIZ LANNA - 14.073
PROCESSO
15.153/06
(035.06.007656-5)
PATERNIDADE J.M.N.R E P.L.N.R X V.J.S
D.J. ESPÍRITO SANTO
DE
PROCESSO
15.156/06
(035.06.007612-8)
NEGATÓRIA
DE
PATERNIDADE M.P.R X J.V.L.P
DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE
2006, ÀS 16:30 HORAS.
PROCESSO
14.994/06
(035.06.004698-0)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE A.C.M.S X N.S.P
DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIO, PARA CIÊNCIA DE
DESIGNAÇÃO DE DIA PARA COLETA DE MATERIAL PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME POR DNA, QUAL SEJA, 06 DE FEVEREIRO
DE 2007, ÀS 14:00 HORAS, NA COORDENADORIA DA DEFENSORIA
PÚBLICA DESTE ESTADO.
PROCESSO 13.650/04 (035.04.010753-0) DIVÓRCIO S.S.M X V.L.N
DRª SAMIRA MIRANDA LYRA, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 23 DE
NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, FICANDO, AINDA, INTIMADA
DO DESPACHO DE FLS. 19, QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.
PROCESSO 15.280/06 (035.06.010716-2) DIVÓRCIO J.A.P X V.L.L.A
DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, FICANDO, AINDA, INTIMADA
DO DESPACHO DE FLS. 22, QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS
DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.
PROCESSO 15.512/06 (035.06.018018-5) ALIMENTOS M.R.S E D.R.S X V.P.S
DRª NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARA COMPARECER À
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA
134
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00
HORAS.
PROCESSO 15.525/06 (035.06.018609-1) ALIMENTOS M.V.L.S X I.S
DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA
O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO 15.536/06 (035.06.019276-8) ALIMENTOS V.J.G X M.G.N
DR. ANDRÉ SANTOS ROHR, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA
O DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00 HORAS.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO 14.073/05 (035.05.000118-5) REGULARIZAÇÃO DE GUARDA
C.A.B X J.V.P
DR. BRUNO DALL´ORTO MARQUES E DR. ANDRÉ LUIZ LANNA,
PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 5108/01 - 035010003172
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS
PROCESSO 15.562/06 (035.06.020198-1) ALIMENTOS S.D.F X S.L.S.F
DR. LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JÚNIOR, PARA
COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE
PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006,
ÀS 15:00 HORAS.
PROCESSO 15.565/06 (035.06.020222-9) ALIMENTOS L.M.S.S X A.R.S
DR. PAULO DE SIQUEIRA VIANA JÚNIOR, PARA COMPARECER À
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00
HORAS.
PROCESSO 15.587/06 (035.06.020756-6) ALIMENTOS E.A.C X C.A.R.C
DR. DELI BORGES, PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS
DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DESIGNADA PARA O
DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:30 HORAS.
PROCESSO 15.588/06 (035.06.020775-6) ALIMENTOS J.F.S X J.R.N.S
DRª MARIA DE LOURDES S. DA R. LOJA, PARA COMPARECER À SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
DESIGNADA PARA O DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 16:00
HORAS.
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER À EDUARDO ALMEIDA LAGE, BRASILEIRO,
DIVORCIADO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA
VELHA - ES, NA AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE EDUARDO SILVA
LAGE, REPRESENTADO POR MARIA LÚCIA DA SILVA, FOI
REQUERIDO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO N°
5108/01, NO INTUITO DE TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.
139, PARA SE MANIFESTAR EM 48 HORAS, SE CONCORDA COM O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006. EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E
VAI ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME
PROVIMENTO 038/05.
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
PROCESSO 15.589/06 (035.06.020639-4) SEPARAÇÃO R.C.L.R X M.V.R
DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, PARA COMPARECER À SALA
DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05
DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO
9442/00
(035000006524)
INVESTIGAÇÃO
DE
PATERNIDADE A.C.C.C X C.D.L
DRª RAFAELA DAMÁZIO DE JESUS, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28 DE NOVEMBRO DE
2006, ÀS 13:30 HORAS.
PROCESSO 15.372/06 (035.06.013229-3) GUARDA DE MENOR J.C.J X M.C
DR. SEBASTIAN MARCELO VEIGA, PARA COMPARECER À SALA DE
AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA
DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 20 DE NOVEMBRO DE
2006, ÀS 14:30 HORAS.
PROCESSO 15.296/06 (035.06.011449-9) DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL C/C ALIMENTOS V.A.R X J.I.M.B
DRª LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE, PARA COMPARECER À
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05
DE FEVEREIRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS.
PROCESSO 15.290/06 (035.06.011026-6) SEPARAÇÃO R.M.S.R X J.R.P
DR. NININHA MARIA SIQUEIRA BARBOZA, PARA COMPARECER À
SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, A FIM DE PARTICIPAR DA
AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 21
DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PROCESSO N° 8953/04 - 035040082790
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER À VALDILEIA GONÇALVES ROSA DA SILVA,
BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE MARIO NIVALDO DA SILVA,
FOI REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PROCESSO N°
8953/04, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA
LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
135
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PROCESSO N° 10122/05 - 035050118476
PROCESSO N° 10722/06 - 035060077738
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER À JORGE RANGEL COELHO, BRASILEIRO,
CASADO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA ES, POR PARTE DE SOLANGE SOUZA RANGEL, FOI REQUERIDO
AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO, PROCESSO N° 10122/05, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.
FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE
COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
FAZ SABER À JUAREZ FERREIRA DA SILVA, BRASILEIRO,
CASADO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR
ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA ES, POR PARTE DE DÉBORA ALVES DOS SANTOS SILVA, FOI
REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PROCESSO
N° 10722/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS,
DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO ESCRIVÃO
JUDICIÁRIO
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********-
-**********-
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PROCESSO N° 10714/06 - 035060077407
PROCESSO N° 10791/06 - 035060085319
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO,
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER À ERILDO FEU, BRASILEIRO, CASADO,
LAVRADOR, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE
POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA
VELHA - ES, POR PARTE DE MARIA DA PENHA FEU, FOI
REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO, PROCESSO N° 10714/06, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.
FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE
COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
FAZ SABER À LICÁCIA TELES DE MORAES DRAGO,
BRASILEIRA, CASADA, DO LAR, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E
NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE CLOVIS DRAGO, FOI
REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO, PROCESSO N° 10791/06, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.
FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE
COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
136
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PROCESSO N° 10808/06 - 035060098882
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER À MARCOS CASTRO DE OLIVEIRA,
BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, RESIDENTE EM LOCAL
INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª
VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE ALEXANDRA
DA SILVA CÂNDIDO, FOI REQUERIDO AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, PROCESSO N° 10808/06, COM
FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02.
FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM A
ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE
COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PROCESSO N° 10855/06 - 035060109440
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
PROCESSO N° 11162/06 - 035060208580
EDITAL DE CITAÇÃO
PELO PRAZO DE 30 DIAS
A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIRO
JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE
VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI ETC.
FAZ SABER À JOSÉ ISRAEL DE SOUZA, BRASILEIRO,
CASADO, PEDREIRO, RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA
DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE NAIR ROSA DA SILVA SOUZA,
FOI REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO,
PROCESSO N° 11162/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS
PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS
TERMOS DA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 DE
OUTUBRO DE 2006.
EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAI
ASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO
038/05.
ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97
EXPEDIENTE DO DIA 23/10/2006
JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRA
RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
LISTA N° 58/06
FAZ SABER À JAMILSON RIBEIRO, BRASILEIRO, CASADO,
RESIDENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, QUE POR ESTE
JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA - ES,
POR PARTE DE DINALVA BORGES DUARTE RIBEIRO, FOI
REQUERIDO AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO, PROCESSO
N° 10855/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 1580 E SEUS PARAGRAFOS,
DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIM CITADO(A) PARA OS TERMOS DA
AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15
DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.
CUMPRA-SE.
PROCESSO Nº 4101/00 - 035000027512 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - V.B.N.
X L.N.P.N.
INTIMAR DR. JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO E DR. JOSÉ R. DE MATOS
FILHO, PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.325 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA PARA O DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 16:30.
PROCESSO Nº 1236/02 - 035020616062 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL A.E.P.S. X C.M.S.
INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.38, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,
RESTABELECENDO-SE DESSA FORMA, A SOCIEDADE CONJUGAL.
137
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PROCESSO Nº 10333/05 - 035050148556 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA L.C.N.L. X M.L.I.
INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.25 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROCESSO Nº 10222/05 - 035050132568 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL S.F. E A.C.A.A.F.
INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS.25 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 10875/06 - 035060114978 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL M.S.V.B. E M.C.B.
INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS.19 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 10483/06 - 035060025794 - CAUTELAR - K.A.R.O. X F.R.P.N.
INTIMAR DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.32 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 9801/05 - 035050074638 - MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA
- E.R.A.S. E F.C.R.S.
INTIMAR DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS.31 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 4915/00 - 035000013348 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - J.P.V. X M.M.S.
INTIMAR DR. PAULO SÉRGIO CAMPONEZ, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.77 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROCESSO Nº 8613/04 - 035040039006 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL N.F.C. X N.M.A.C.
INTIMAR DR. WILLY DE FRAIPONT,
PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA M.F.B.H.A. X A.L.P.A.
INTIMAR DR. EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.77/79 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROCESSO Nº 9070/04 - 035040093284 - CAUTELAR - I.A.P. X E.C.V.
INTIMAR DRª JULIANA NIMER, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE
FLS.30 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
SEU MÉRITO.
PROCESSO Nº 8166/03 - 035030180802 - CAUTELAR - R.N.F.S.G. X
A.W.M.G.
INTIMAR DRª MIRIAN ALVES OLIVEIRA, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.36 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 9322/05 - 035050011051 - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA M.A.L. X M.M.P.M.
INTIMAR DR. ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI E DRª ANDRESA
COELHO PESSINI, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.117/119.
PROCESSO Nº 8512/04 - 035040023380 - RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE - W.W.C. X A.I.Q.F.
INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA CIÊNCIA
DA R. SENTENÇA DE FLS.54 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 9274/05 - 035050003553 - CAUTELAR - A.S.X.L. X R.S.L.
INTIMAR DR. LAURO COIMBRA MARTINS, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.33/34 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 10160/05 - 035050122775 - CAUTELAR - A.C.A.P. X E.P.R.
INTIMAR DR. WOLNEY CARVALHO MACHADO, PARA CIÊNCIA DA
R. SENTENÇA DE FLS.21 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 10268/05 - 035050139860 - RECONHECIMENTO DE
UNIÃO ESTÁVEL - M.C.F. X J.N.V.
INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.84.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PROCESSO Nº 10256/05 - 035050138516 - CAUTELAR - N.B.N. X A.R.
INTIMAR DR. MARQUIVALDO DIAS CUNHA, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.41 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 7282/02 - 035020713596 - RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE - A.E.G.S. E M.A.M.
INTIMAR DRª MAURA RUBERTH GOBBI, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.67/69 QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA M.F.B.H.A. X A.L.P.A.
INTIMAR DR. MARIO LAIBEL COTTA, PARA CIÊNCIA DA R.
SENTENÇA DE FLS.35 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PROCESSO Nº 9301/05 - 035050007935 - SEPARAÇÃO DE CORPOS M.F.B.H.A. X A.L.P.A.
INTIMAR DR. MARIO LAIBEL COTTA, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.21 A FIM DE DIZER EM CINCO DIAS, SE TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE
EXTINÇÃO.
PROCESSO Nº 8740/04 - 035040054922 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - E.C.B.
X V.C.B.
INTIMAR DR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPICULA E DR. GUSTAVO
ABBI FERREIRA, PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS.108.
PROCESSO Nº 8931/04 - 035040079945 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL S.R.S. E F.A.S.
INTIMAR DRª CLAUDIA REIS ROSA,
PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA M.F.B.H.A. X A.L.P.A.
INTIMAR DR. FARID ASSAD FARAD, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS.29 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
PROCESSO Nº 10799/06 - 035060099518 - RECONHECIMENTO DE
PATERNIDADE - M.R. X E.V.R.
INTIMAR DRª LETHÍCIA C. M. FRAGA, PARA SE MANIFESTAR DA
RESPOSTA DE FLS.88/91.
PROCESSO Nº 10646/06 - 035060065865 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - M.B.P. X R.A.C.
INTIMAR DR. CLÁUDIO MEIRELLES MACHADO, PARA CIÊNCIA DO
R. DESPACHO DE FLS.29 A FIM DE SE MANIFESTAR EM 48 HORAS
SOBRE AS COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES LANÇADOS NA
PETIÇÃO INICIAL, FICANDO CIENTE DE QUE NÃO SE
MANIFESTANDO NO PRAZO ESTIPULADO SERÁ APLICADA A MULTA
PREVISTA NO ART.161 DO CPC.
PROCESSO Nº 10595/06 - 035060056666 - EXECUÇÃO JUDICIAL - N.R.N.
X A.O.N.
INTIMAR DR. EDMILSON JOSÉ TOMAZ, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.23 A FIM DE DIZER EM CINCO DIAS, SE O PEDIDO
INICIAL FOI ATENDIDO, CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO NO
PRAZO ESTIPULADO, O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
PROCESSO Nº 9783/05 - 035050074133 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - T.B. X T.C.B.
INTIMAR DRª REGINA DE CASTRO BORGES ABREU E DRª MARIA
THEREZA SERRA DE ALMEIDA PACHECO, PARA CIÊNCIA DO
LAUDO DE EXAME DE DNA DE FLS.49/53.
PROCESSO Nº 11160/06 - 035060207780 - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL - A.S.S. X M.R.V.
INTIMAR DR. JOSUÉ FERREIRA COUTINHO, PARA CIÊNCIA DO R.
DESPACHO DE FLS.36 A FIM DE EMENDAR A INICIAL, DIVIDINDO OS
PEDIDOS EM DUAS AÇÕES. COMO TAMBÉM PARA RECOLHER AS
CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO Nº 10330/05 - 035050148838 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL E.P.B.F. X L.G.O.B.
138
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
INTIMAR DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES, PARA SE
MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.42/69.
PROCESSO Nº 10933/06 - 035060148273 - GUARDA DE MENORES V.R.O. E V.R.O.F.
INTIMAR DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, PARA SE MANIFESTAR
DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO DE FLS.29/65.
PROCESSO Nº 10909/06 - 035060124506 - GUARDA DE MENORES A.A.R. X E.H.S.
INTIMAR DR. ANTENOR VINICIUS CAVERSAN VIEIRA, PARA SE
MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.17/28.
PROCESSO Nº 10392/06 - 035060004898 - ORDINÁRIA - G.C.L.R. X E.B.F.
INTIMAR DR. MARCELO MAZARIM FERNANDES, PARA SE
MANIFESTAR DA CONTESTAÇÃO DE FLS.41/44.
PROCESSO Nº 10383/05 - 035050137385 - GUARDA DE MENORES - W.S.S.
X N.C.S.J.
INTIMAR DRª ROBERTA VIEIRA PINTO, PARA SE MANIFESTAR DA
CONTESTAÇÃO DE FLS.13/17.
ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/C
PROVIMENTO 27/97
EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006
JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRA
RIBEIRO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,
PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE Nº 035.050.002.118 - 1599, PROPOSTA POR OZIEL
RIBEIRO DE PAULA EM FACE DE VICTÓRIA LUIZA GABRIELA
BARBOSA DE PAULA, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA
MANOELA PEREIRA BARBOSA, E, CONSTANDO DOS AUTOS QUE A
REQUERIDA VICTÓRIA LUIZA GABRIELA BARBOSA DE PAULA,
MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA MANOELA PEREIRA
BARBOSA, ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO,
EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LA DE TODOS OS
TERMOS DA AÇÃO SUPRA CITADA, PODENDO CONTESTÁ-LA,
QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRANSCURSO
DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE
EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS
FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS
(ART. 285, 2ª PARTE DO C.P.C.), E QUE, CASO NÃO OFEREÇA A
CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUA
REVELIA E REPUTADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA
INICIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, À
DISPOSIÇÃO DA CITANDA, DE ACORDO COM O RESP. DESPACHO DE
FLS. 40.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DA
REQUERIDA E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, E
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 (VINTE
E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2006. EU, GILMA ELISA HERTEL DE
FARIA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAI ASSINADO
PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO 06/98.
ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
LISTA N° 58-A/06
PROCESSO Nº 8613/04 - 035040039006 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL N.F.C. X N.M.A.C.
INTIMAR DR. EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA, PARA
CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.77/79 QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO" - PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP 29100-310
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO Nº 9531/05 - 035050038237 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA M.F.B.H.A. X A.L.P.A.
INTIMAR DR. MARIO LAIBEL COTTA, PARA CIÊNCIA DA R. SENTENÇA
DE FLS.35/ QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO.
ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
PROCESSO N° 035.050.052.980 - 1948
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO" - PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP 29100-310
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 035.050.002.118 - 1599
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,
PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO
ESTÁVEL 035.050.052.980 - 1948, PROPOSTA POR RUTH ALVES DE
MELO EM FACE DE ELIAS SILVA SIMOA, ELIZETH SIMOA FARIAS,
ELIENTE SIMOA DO NASCIMENTO, ELIONETE DA SILVA SIMOA
RAMOS E ELIOMAR DA SILVA SIMOA, E, CONSTANDO DOS AUTOS
QUE O REQUERIDO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LOS DE
TODOS OS TERMOS DA AÇÃO SUPRA CITADA, PODENDO
CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O
TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DA PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE
EDITAL,
APRESENTAREM
RESPOSTA,
COM
A
ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO CONTESTADOS
REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS (ART. 285, 2ª PARTE DO C.P.C.),
E QUE, CASO NÃO OFEREÇA A CONTESTAÇÃO NO PRAZO ACIMA,
SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA E REPUTADOS VERDADEIROS OS
139
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
FATOS ALEGADOS NA INCIAL, CUJA CÓPIA SE ENCONTRA NO
CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DOS CITANDOS, DE
ACORDO COM O RESP. DESPACHO DE FLS. 48.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
REQUERIDOS E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, E
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 (VINTE
E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2006. EU, GILMA ELISA HERTEL DE
FARIA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAI ASSINADO
PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO 06/98.
ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
FÓRUM "DES. AFONSO CLÁUDIO" - PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ,
193, PRAINHA, VILA VELHA/ES, CEP 29100-310
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROCESSO N° 035.060.188.691
EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS
A MMª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA DE
FAMÍLIA DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO
NA FORMA DA LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO
DA 4ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE VILA VELHA,
PROCESSAM-SE OS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº
035.060.188.691, PROPOSTA POR SONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES
EM FACE DE OGEDIO RODRIGUES NETO, E, CONSTANDO DOS
AUTOS QUE O REQUERIDO OGEDIO RODRIGUES NETO
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL PARA CITÁ-LO DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃO
SUPRA CITADA, PODENDO CONTESTÁ-LA, QUERENDO, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL, APRESENTAR
RESPOSTA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE OS FATOS NÃO
CONTESTADOS REPUTAR-SE-ÃO COMO VERDADEIROS (ART. 285, 2ª
PARTE DO C.P.C.), E QUE, CASO NÃO OFEREÇA A CONTESTAÇÃO NO
PRAZO ACIMA, SERÁ DECRETADA A SUA REVELIA E REPUTADOS
VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INCIAL, CUJA CÓPIA SE
ENCONTRA NO CARTÓRIO DESTA VARA, À DISPOSIÇÃO DO
CITANDO, DE ACORDO COM O RESP. DESPACHO DE FLS. 14.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO
REQUERIDO E DOS INTERESSADOS, E PARA QUE NO FUTURO NÃO
POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL
QUE SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, UMA VEZ, E
AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,
COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 24 (VINTE
E QUATRO) DE OUTUBRO DE 2006. EU, GILMA ELISA HERTEL DE
FARIA, ESCREVENTE JURAMENTADA, QUE DIGITEI E VAI ASSINADO
PELA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, CONFORME PROVIMENTO 06/98.
ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
4ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS
FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GUSTAVO MODENESI MARTINS DA
CUNHA
ESCRIVÃ: ANGELICA RITA DE SOUZA FALCI
LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 043/06
ADVOGADO(A)S:
DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES, OAB/ES 12.376
DRª ALINY HELL ROGÉRIO, OAB/ES 11.006
DRª ANA CLÁUDIA KRAMER, OAB-ES 8850
DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN, OAB/ES 7873
DRª DALVA MARIA DE ANDRADE, OAB/ES 7980
DRª DANIELA CARVALHO DOS SANTOS, OAB/ES 7989
DRª DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428
DRª DARLENE MACHADO BARROS DE SCHWAB PINTO, OAB/ES 9516
DR. EDILSON QUINTAES CORREA
DR. EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR, OAB/ES 11223
DR. EJANDIR ELIAS MARTINS, OAB/ES 8.857
DR. FÁBIO DAHER BORGES, OAB/ES 5.335
DR. FELIPE GAZONI DE SOUZA, OAB/ES 11.311
DRª FERNANDA NUNES DE FREITAS, OAB/ES 9.582
DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES 4932
DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES, OAB/ES 3967
DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL, OAB/ES 8954
DR. GERONÍDIO IGNACIO PANTALEÃO, OAB/ES 1367
DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1567
DRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI, OAB/ES 8.043
DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO, OAB/ES 8038
DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA, OAB/ES 9729
DR. JAIR DE MENDONÇA CARDOSO, OAB/ES 11.115
DR. JOADIR DTTMANN, OAB/ES 8496
DR. JOÃO AUGUSTO BELISÁRIO, OAB/ES 5644
DR. JOSÉ DE OLIVEIRA, OAB/ES 7980
DRª JULIANA NIMER, OAB/ES 10.383
DRª JUSSARA SCHAFFLEN CORREIA LIMA, OAB/ES 9.427
DRª LELIA TAVARES PEREIRA, OAB/ES 10.426
DRª LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958
DRª LUCIANA FREITAS DE MATTOS, OAB/ES 9574
DR. LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB/ES 11.095
DR. MARCELO DO ESPÍRITO SANTO BELOTTI, OAB/RJ 73.756
DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX, OAB/ES 12.532
DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DE B. GOMES, OAB/ES 6090
DRª MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB, OAB/ES 3895
DRª MARIA GORETE GROBÉRIO MOREIRA, OAB/ES 9895
DRª MARIA TERESA COLLI ROSINDO, OAB/ES 3118
DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, OAB/ES 9710
DR. PAULO REIS GOMES, OAB/ES 6594
DR. RICARDO FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 5389
DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, OAB/ES 3901
DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES, OAB/ES 3802
DR. ROBSON LUIZ D'ANDREA, OAB/ES 8.761
DRª ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5.617
DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES 4297
DR. SLIN RIOS RIBEIRO, OAB/ES 11.694
DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVA, OAB/ES 1204
01) PROC. Nº 035.06.01.25867 - ALIMENTOS - G.L.S. E G.L.M.S.,
REPRESENTADOS PELA GENITORA G.L.S. X M.M.S. - INTIME-SE DRª
DANIELLE PINA DYNA, OAB/ES 9428, DA CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS DE FLS. 39/128 E PETIÇÃO DE FLS. 134.
02) PROC. Nº 035.06.01.73545 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - E.S.P. X
H.P. - INTIMEM-SE DRª MARIA DA CONCEIÇÃO DE B. GOMES,
OAB/ES 6090 E/OU DR. PAULO REIS GOMES, OAB/ES 6594, PARA
ADEQUAR O PEDIDO, POIS CONFORME SÚMULA 309 DO STJ, O
DÉBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISÃO CIVIL DO
ALIMENTANTE É O QUE COMPREENDE AS TRÊS PRESTAÇÕES
ANTERIORES À CITAÇÃO E AS QUE VENCEREM NO CURSO DO
PROCESSO, VISTO QUE FEZ O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 733, § 1º
DO CPC, E O PEDIDO DA INICIAL FALA EM DÉBITO REFERENTE AOS
ÚLTIMOS DEZESSETE MESES, CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 10.
140
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
03) PROC. Nº 035.06.01.69964 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - J.C.S. E
F.S.S. - INTIMEM-SE DRª MARIA TERESA COLLI ROSINDO, OAB/ES
3118 E/OU DR. ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES, OAB/ES 12.376,
DA AUDIÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 15:30 HORAS, CONSOANTE R. DESPACHO
DE FLS. 12.
04) PROC. Nº 035.06.00.26776 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - T.G.M. X E.M. INTIME-SE DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, OAB/ES 3901,
DO R. DESPACHO DE FLS. 70 QUE ACOLHEU O REQUERIMENTO DO
PATRONO E DESIGNOU AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA
30/11/2006, ÀS 14 HORAS.
05) PROC. Nº 035.06.00.43243 - 2780 - RECONHECIMENTO E
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - E.S. X P.L.R., INTIME-SE DR.
JAIR DE MENDONÇA CARDOSO, OAB/ES 11.115, PARA FIRMAR A
PETIÇÃO DE FLS. 41 E PARA TRAZER AOS AUTOS AS ESCRITURAS DOS
IMÓVEIS DESCRITOS NOS AUTOS E A COMPROVAÇÃO DA
SEPARAÇÃO JUDICIAL DO REQUERENTE VARÃO, BEM COMO PARA A
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E RECONCILIAÇÃO, DESIGNADA
PARA O DIA 28/11/2006, ÀS 13:30 HORAS.
06) PROC. Nº 035.03.01.91312 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - R.E.D. X U.F.S. INTIMEM-SE DR. JOÃO AUGUSTO BELISÁRIO, OAB/ES 5644 E/OU
DRª LILIAN BELISARIO DOS SANTOS, OAB/ES 8958 E DRª DANIELA
CARVALHO DOS SANTOS, OAB/ES 7989, DO R. DESPACHO DE FLS. 85,
QUE ENTENDEU SER NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA
CONFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E EXISTÊNCIA DE
BENS, E, PARA TANTO, DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL
REQUERIDA PELAS PARTES, DEVENDO AS TESTEMUNHAS SER
ARROLADAS, COMO PELO MENOS 20 DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA
DATA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
PARA O DIA 06/11/2006, ÀS 15 HORAS, CASO PRETENDAM A
RESPECTIVA INTIMAÇÃO DAS MESMAS.
07) PROC. Nº 035.04.00.90280 - ALVARÁ JUDICIAL - J.A.A.G. E P.L.A.S.P. INTIME-SE DRª ANA CLÁUDIA KRAMER, OAB-ES 8850, PARA
APRESENTAR MAIS DUAS AVALIAÇÕES DO IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MENOR, SENDO CERTO QUE TAMBÉM É PRECISO
IDENTIFICAR O IMÓVEL QUE PRETENDEM OS GENITORES DO
MENOR, CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 48.
08) PROC. Nº 035.05.00.22306 - SEPARAÇÃO JUDICIAL - B.F.R. X A.E.R. INTIMEM-SE DR. ZÉLIO GUIMARÃES SILVA, OAB/ES 1204 E DR.
RICARDO FERREIRA DA SILVA, OAB/ES 5389, PARA DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS DO PERITO, PROPOSTOS EM R$ 1.600,00 (HUM MIL E
SEISCENTOS REAIS), OBSERVANDO QUE APESAR DE ARCADOS EM
PARTES IGUAIS PELOS LITIGANTES, OS REFERIDOS HONORÁRIOS
PODERÃO
SER
RECOLHIDOS
PELA
REQUERENTE,
ANTECIPADAMENTE, DIANTE DO SEU INTERESSE IMEDIATO NA
SOLUÇÃO DO CONFLITO, COM AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DA
DESPESA QUANDO HOUVER A PARTILHA DO PRODUTO DA VENDA
DO IMÓVEL, TUDO CONSOANTE R. DECISÃO DE FLS. 80/81.
09) PROC. Nº 035.06.01.25842 - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - A.E.R. X
B.F.R. - INTIMEM-SE DRª LUCIANA FREITAS DE MATTOS, OAB/ES
9574 E/OU DRª ALINY HELL ROGÉRIO, OAB/ES 11.006, DA
CONTESTAÇÃO DE FLS. 18/19.
10) PROC. Nº 035.06.00.82258 - SEPARAÇÃO JUDICIAL - S.L.D. X R.V.F.D.
- INTIME-SE DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES 4297,
DA RECONVENÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 36/59.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
13) PROC. Nº 035.06.01.62365 - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL A.M.S.C. E O.C. - INTIME-SE DRª CLAUDIA CARLA ANTONACCI
STEIN, OAB/ES 7873, DO R. DESPACHO DE FLS. 19 QUE DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 29/11/2006,
ÀS 14 HORAS.
14) PROC. Nº 035.03.02.03513 - 266 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - T.V. X Z.P.S. - INTIME-SE DR. JOADIR DTTMANN,
OAB/ES 8496, DA R. SENTENÇA DE FLS. 75/76, QUE JULGOU EXTINTO
O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM FACE DO
ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA, CONFORME O ART.
267, III DO CPC.
15) PROC. Nº 035.06.01.20108 - SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA V.M.N. X A.N. - INTIME-SE DR. IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA,
OAB/ES 9729, PARA TER VISTA DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO.
16) PROC. Nº 035.06.00.05614 - ORDINÁRIA DE REGULAMENTAÇÃO
DE GUARDA E VISITAÇÃO - C.A.M. X R.S. - INTIMEM-SE DRª LELIA
TAVARES PEREIRA, OAB/ES 10.426 E/OU DRª MARIA GORETE
GROBÉRIO MOREIRA, OAB/ES 9895, DA R. DECISÃO DE FLS. 81, QUE
EXCLUIU A SEGUNDA REQUERENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
PELOS MOTIVOS ALI EXPOSTOS, BEM COMO DETERMINOU A
CITAÇÃO DA REQUERIDA NA COMARCA DE LINHARES-ES, POR
CARTA PRECATÓRIA, DEVENDO O AUTOR ACOMPANHAR A
CITAÇÃO DETERMINADA OU INDICAR OUTRO ENDEREÇO, SE FOR
O CASO.
17) PROC. Nº 035.06.01.92610 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - S.O.C.C.,
REPRESENTADO PELA GENITORA P.O.T. X A.H.O.C. - INTIME-SE DR.
EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR, OAB/ES 11223, PARA ANEXAR
A PLANILHA DE CÁLCULO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 08.
18) PROC. Nº 035.06.02.09240 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - F.C.L. X
E.F.G.L. - INTIME-SE DR. MARCOS GIOVANI CORREA FELIX,
OAB/ES 12.532, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO, ORÇADO
EM R$ 107,35.
19) PROC. Nº 035.06.02.08853 - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO
DE UNIÃO ESTÁVEL - A.A.G. X J.M.S. - INTIME-SE DRª JUSSARA
SCHAFFLEN CORREIA LIMA, OAB/ES 9.427, PARA PROVIDENCIAR O
PREPARO PRÉVIO, ORÇADO EM R$ 1.320,89.
20) PROC. Nº 035.06.02.05818 - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - P.A.R. E
F.M.S. - INTIME-SE DR. HUMBERTO CAMARGO BRANDÃO FILHO,
OAB/ES 8038, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO, ORÇADO
EM R$ 107,05.
21) PROC. Nº 035.06.01.67190 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - A.P.C.P.S. E
R.R.A.S. - INTIME-SE DRª FERNANDA NUNES DE FREITAS, OAB/ES
9.582, DO R. DESPACHO DE FLS. 18 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
RECONCILIAÇÃO E RATIFICAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 15:30
HORAS.
22) PROC. Nº 035.05.01.18625 - 2405 - DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO F.E.C. X L.D.G. - INTIMEM-SE DR. FELIPE GAZONI DE SOUZA,
OAB/ES 11.311 E/OU LUIZ FELIPE LYRIO PERES, OAB/ES 11.095 E
DR. OTÁVIO AUGUSTO COSTA SANTOS, OAB/ES 9710, DO R.
DESPACHO DE FLS. 38 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 20/11/2006, ÀS 13:30 HORAS.
11) PROC. Nº 035.06.02.14307 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - C.L.M.S. E
A.S.R. - INTIME-SE DRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZ, OAB/ES
4932, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO, ORÇADO EM R$
987,39.
23) PROC. Nº 035.06.01.53208 - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - J.L.O.S. X
M.L.B.N.S. - INTIME-SE DR. MARCELO DO ESPÍRITO SANTO
BELOTTI, OAB/RJ 73.756, PARA PROVIDENCIAR O PREPARO PRÉVIO,
ORÇADO EM R$ 118,82, EIS QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU
AOS REQUISITOS DA LEI 1.060/50.
12) PROC. Nº 035.06.01.54123 - DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL T.F.B.F. E E.C.B. - INTIME-SE DR. ROBSON LUIZ D'ANDREA, OAB/ES
8.761, DO R. DESPACHO DE FLS. 16 QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO E INSTRUÇÃO PARA O DIA 30/11/2006, ÀS 13:30 HORAS.
24) PROC. Nº 035.04.00.62461 - ALIMENTOS - V.F.M.O., REPRESENTADO
PELA GENITORA J.C.M. X M.M.O. - INTIME-SE DR. FÁBIO DAHER
BORGES, OAB/ES 5.335, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, BEM
COMO PARA PROCEDER VISTA DOS MESMOS.
141
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
25) PROC. Nº 035.06.01.96538 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.A.S.,
REPRESENTADA PELA GENITORA S.M.A. - INTIME-SE DRª ROSANA
CARLOS RIBEIRO VICENTE, OAB/ES 5.617, DA R. SENTENÇA DE FLS.
11, QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE
AUTORA E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA/ES, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
ANGÉLICA RITA DE SOUZA FALCI
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********-
26) PROC. Nº 035.06.00.27279 - ALIMENTOS - T.P.A.D., REPRESENTADA
PELA GENITORA M.C.A. X A.N.P. - INTIME-SE DR. EDILSON
QUINTAES CORREA, OAB/ES 4.612, PARA, CASO QUEIRA EMENDAR
O PEDIDO INICIAL, O FAÇA SEGUNDO AS EXIGÊNCIAS DO ART. 282
DO CPC E OFEREÇA CONTRAFÉ PARA CITAÇÃO.
27) PROC. Nº 035.06.00.43193 - ALIMENTOS - V.R.S. X L.A.B.C. INTIME-SE DRª GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTI, OAB/ES 8.043,
DA R. SENTENÇA DE FLS. 101, QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART.
267, VIII DO CPC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA
COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. IDELSON SANTOS RODRIGUES.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª ANDRÉA ROCHA
ESCREVENTES JURAMENTADOS: ANDRÉA COSTA DE OLIVEIRA,
MARCOS MANOEL DA SILVA ROSA, UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS
MELO, MARGARIDA MARIA DO ESPÍRITO SANTO COSTA
LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 22/ 06
28) PROC. Nº 035.06.00.13436 - DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL F.S.R. X E.R.S. E OUTROS - INTIMEM-SE DRª DALVA MARIA DE
ANDRADE, OAB/ES 7980 E/OU DR. JOSÉ DE OLIVEIRA, OAB/ES
7980, DO R. DESPACHO DE FLS. 62 QUE INCLUIU NO POLO PASSIVO
OS MENORES ALI MENCIONADOS, BEM COMO DESIGNOU
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
PARA O DIA 22/11/2006, ÀS 14 HORAS.
29) PROC. Nº 035.05.00.85550 - SEPARAÇÃO DE CORPOS - S.R.R.G.N. X
J.F.N - INTIMEM-SE DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN, OAB/ES 1567
E/OU DRª MARIA DO CARMO SUPRANI BONGESTAB, OAB/ES 3895,
PARA PROMOVER O QUE LHE COMPETE, EM 05 (CINCO) DIAS,
CONSOANTE R. DESPACHO DE FLS. 52 VERSO.
30) PROC. Nº 035.04.00.70936 - MODIFICAÇÃO DE VISITAS C/C
REVISÃO DE ALIMENTOS - L.A.M. X B.A.M.M., MENOR
REPRESENTADA PELA GENITORA A.M.A.M. - INTIME-SE DR.
EJANDIR ELIAS MARTINS, OAB/ES 8.857, PARA APRESENTAR
ALEGAÇÕES FINAIS, EM 05 (CINCO) DIAS, CONSOANTE R. DESPACHO
DE FLS. 177.
31) PROC. Nº 035.04.00.25617 - 655 - INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE - K.M.M., REPRESENTADA PELA GENITORA M.P.M. X
A.L.S.S. - INTIMEM-SE DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO
RODRIGUES, OAB/ES 3967 E DRª DARLENE MACHADO BARROS DE
SCHWAB PINTO, OAB/ES 9516, DO LAUDO DE FLS. 79/83,
REFERENTE AO EXAME DE DNA.
32) PROC. Nº 035.06.00.45529 - ALIMENTOS - L.R.O.S. X J.T.S. INTIMEM-SE DR. GERONÍDIO IGNACIO PANTALEÃO, OAB/ES 1367
E DR. SLIN RIOS RIBEIRO, OAB/ES 11.694, PARA REQUEREREM O
QUE PRETENDEM, EIS QUE DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO
PROCESSO.
33) PROC. Nº 035.06.00.83538 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - D.R. E
G.M.R. - INTIME-SE DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL,
OAB/ES 8954, PARA REQUERER O QUE PRETENDE, EIS QUE
DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.
34) PROC. Nº 035.06.00.89899 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - L.B.G.S.,
MENOR REPRESENTADA PELA GENITORA A.P.B.G.S. X A.M.S. INTIME-SE DRª RUTE MORAES CASTELLO PINTO, OAB/ES 4297, DA
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 20/26.
35) PROC. Nº 035.04.01.00311 - 1452 - AÇÃO CAUTELAR DE
ARROLAMENTO DE BENS - M.A.F. X E.S.F. - INTIME-SE DR.
ROBERTO
MARINHO
GUIMARÃES,
OAB/ES
3802
PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO, ORÇADAS EM R$ 30,61.
36) PROC. Nº 035.04.00.27274 - 677 - ALIMENTOS - M.R.C. X N.B.S. INTIME-SE DRª JULIANA NIMER, OAB/ES 10.383, PARA COMPARECER
EM CARTÓRIO, A FIM DE DILIGENCIAR A ENTREGA DO OFÍCIO
ENDEREÇADO AO BRADESCO SAÚDE, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR
DOS AUTOS ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO, BEM COMO SER DO
INTERESSE DA PARTE A EFETIVAÇÃO.
ADVOGADOS:
DRª MARIE M.L.M. BORGES BARBOSA - OAB/ES 4411
DR. ALOISIO LIRA - OAB/ES 7512
DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGNO - OAB/ES 9903
DR. ORLANDO BARROSO NETO - OAB/ES 11749
DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM - OAB/ES 10541
DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO - OAB/ES 9626
DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO - OAB/ES 12193
DR. THIAGO ZAMPIROLLI - OAB/ES 12714
DRª MARIA DE LOURDES S.R.LOJA - OAB/ES 6888
DR. ARTHUR KI BEAK LEE - OAB/ES 6986
DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO - OAB/ES 7538
DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR - OAB/ES 4209
DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - OAB/ES 6439
DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES - OAB/ES 10977
DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - OAB/ES 8258
DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA - OAB/ES 2002
DR. MARIO LAIBEL COTTA - OAB/ES 5455
DR. FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES - OAB/ES 6461
DR. ALEXANDRE DE VASCONCELLOS - OAB/ES 5705
DRª VANESSA SANTA BARBARA R.COUTINHO - OAB/ES 11402
DR. MARCELO MARIANELLI LOSS - OAB/ES 8551
DR. HEBER VIEIRA GOMES - OAB/ES 1466
DR. LAECIO CARLOS GUIMARÃES - OAB/ES 3418
DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON - OAB/ES 3413
DR. ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA - OAB/ES 5387
INTIMAÇÕES:
1) PROCESSO Nº 035.060.217.151 (445/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTES.: MARIA CLARA BARBOSA CLAUDIO E OUTROS
INVDO.: O ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DORIA CLAUDIO
INTIME-SE O DR. ALEXANDRE CLAUDIO BALDANZA, PARA JUNTAR
A CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL EM NOME DO "DE CUJUS", O
NADA CONSTA DO DETRAN/ES (DOIS VEÍCULOS) E O
COMPROVANTE ORIGINAL DO IMPOSTO RECOLHIDO, EM VINTE
DIAS.
2) PROCESSO Nº 035.060.216.062 (441/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTES.: HERCILIA DO NASCIMENTO ABREU E OUTRO
INVDOS.: O ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA NASCIMENTO E OUTRO
INTIME-SE O DR. LAECIO CARLOS GUIMARÃES PARA: A)
AUTENTICAR OS DOCUMENTOS E TRAZER LEGÍVEIS (FLS. 09); B)
PROCURAÇÃO DOS HERDEIROS E SEUS CÔNJUGES; C) CERTIDÕES
NEGATIVAS; D) CERTIDÕES DO S CRGI 1ª E 2ª ZONA DE VILA VELHA,
RELATIVA AOS BENS IMÓVEIS; E) COMPROVANTE ORIGINAL DO
IMPOSTO RECOLHIDO; F) PARTILHA AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 1025 DO CPC. PRAZO DE SESSENTA DIAS.
3) PROCESSO Nº 035.060.149.230 (260/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE.: ALVERINO DA SILVA ARANHA
INVDO.: O ESPÓLIO DE CARMELITA DOS SANTOS ARANHA
142
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
INTIME-SE O DR. MARCELO MARIANELLI LOSS, DE QUE FOI
CONCEDIDO O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA MANIFESTAÇÃO
DO INTERESSADO.
4) PROCESSO Nº 035.060.113.178 (159/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE.: OSCARINA COSTA FERRARI
INVDO.: O ESPÓLIO DE CLARINDO JOSÉ FERRARI
INTIME-SE A DRª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES
COUTINHO, PARA PROSSEGUIR NOS AUTOS NO PRAZO DE VINTE
DIAS.
5) PROCESSO Nº 035.060.130.222 (227/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTES.: TARCISIO DEPS BAZZARELLA E OUTROS
INVDO.: O ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES DEPS BAZZARELLA
INTIME-SE O DR. JOÃO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS, PARA
PROSSEGUIR, RECOLHENDO O IMPOSTO DEVIDO, EM VINTE DIAS
(FLS. 51).
6) PROCESSO Nº 035.060.095.359 (106/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO DE
BENS
INVTE.: MARIA JOSÉ RODRIGUES VILELA
INVDO.: O ESPÓLIO DE GERALDO DE BARROS VILELA
INTIME-SE O DR. FRANCISCO MIGUEL COELHO GOMES, PARA
TRAZER A HABILITAÇÃO DA COMPRADORA SUELEN SIMÃO ALVES
(PROCURAÇÃO, CERTIDÃO, CASAMENTO/NASCIMENTO, CI/CPF), A
FIM DE SE VERIFICAR A EXP. DE ALVARÁ, E AINDA PARA JUNTAR
AOS AUTOS A CERTIDÃO DO INCRA (FLS. 41, II - INTIMAÇÃO
ANTERIOR NO DJ DE 16/06/2006).
7) PROCESSO Nº 035.060.211.303 (422/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTES.: SEBASTIÃO SOARES DE MOURA FILHO E OUTRO
INVDO.: O ESPÓLIO DE ALBERTINA NASCIMENTO SANTA CLARA
INTIME-SE O DR. MARIO LAIBEL COTTA PARA PROVIDENCIAR: A)
CERTIDÃO DE CASAMENTO DA "DE CUJUS" E CERTIDÃO DE ÓBITO
DO ESPOSO DA "DE CUJUS"; B)
CERTIDÃO DE ÓBITO DOS
GENITORES DA "DE CUJUS"; C) CERTIDÕES DE ÓBITOS, DOS IRMÃOS
DA "DE CUJUS", INCLUSIVE DA GENITORA DA SOBRINHA
ELIZABETH; D)
CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE ELISABETH
(COMPROVAR QUE OS PAIS DA "DE CUJUS" SÃO OS AVÓS MATERNOS
DA SOBRINHA); E) CERTIDÃO ATUALIZADA DOS CRGI 1ª E 2ª ZONA
DE VV; F) AS CERTIDÕES NEGATIVAS. PRAZO NOVENTA DIAS.
8) PROCESSO Nº 035.060.173.198 (331/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE.: REGINA COELI COUTINHO
INVDO.: ALDYR CASTELLO COUTINHO
INTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR, PARA CIÊNCIA
DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 23: “I- DOCUMENTO DEVE
ESTAR AUTENTICADO. I-SE O CAUSÍDICO PARA JUNTAR O ORIGINAL
DO IMPOSTO RECOLHIDO..."
9) PROCESSO Nº 035.060.211.279 (424 /06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE.: SAMIRA COURI MERLO
INVDO.: O ESPÓLIO DE CESAR NEMER
INTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, PARA TRAZER O
INSTRUMENTO ORIGINAL DE FLS. 14/19 (TESTAMENTO).
10) PROCESSO Nº 035.060.169.022 (317/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE.: M.B.L.A.P., REPRESENTADO POR SEU GENITOR CARLOS
HENRIQUE CRUZ DE ARAÚJO PINTO
INVDO.: O ESPÓLIO DE CRISTIANE BALDACIN LOBO
INTIME-SE O DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, PARA
PROSSEGUIR NO FEITO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.
11) PROCESSO Nº 035.060.212.673 (425/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTES.: JAROS LOYOLA HERINGER SCHEMIKO E OUTRO
INVDO.: O ESPÓLIO DE JAIR NUNES SCHEMIKO
INTIME-SE O DR. ARTHUR FRANKLIN MENDES, PARA: A)
AUTENTICAR OS DOCUMENTOS; TRAZER A CERTIDÃO DO CRGI - 2ª
ZONA V.V.; C) CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL; D) RECOLHIMENTO
DO IMPOSTO "CAUSA MORTIS" E INTERVIVOS (SEPARAÇÃO
JUDICIAL); E) PARTILHA AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1025
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO CPC, COM ANUÊNCIA DA EX-CONJUGE DO "DE CUJUS";
(QUERENDO, FALAR COM O JUIZ). PRAZO DE SESSENTA DIAS.
12) PROCESSO Nº 035.060.078.975 (053 /06) - AÇÃO: ARROLAMENTO
DE BENS
INVTES.: MANOEL DE OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR E OUTROS
INVDO.: O ESPÓLIO DE MADALENA FERNANDES DE PAULA
INTIME-SE O DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHO, PARA
PREPARO DAS CUSTAS (CÁLCULO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 61).
13) PROCESSO Nº 035.060.202.567 (392 /06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTES.: ELIZABETE XAVIER DA COSTA LIMA E OUTROS
INVDO.: O ESPÓLIO DE MATHURINO XAVIER COSTA
INTIME-SE O DR. ADMILSON MARTINS BELCHIOR PARA PREPARO
DAS CUSTAS (CÁLCULO JUNTADO AOS AUTOS ÀS FLS. 49).
14) PROCESSO Nº 035.060.087661 (089/06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE.: ANTONIA JURKONIS FERREIRA
INVDO.: O ESPÓLIO DE CLOMIR PAULO FERREIRA
INTIME-SE A DRª ELISABETH LEMOS COUTINHO, PARA ATENDER
AO R. DESPACHO DE FLS. 31 (INTIMAÇÃO ANTERIOR PUBLICADA NO
DJ DE 18/08/2006), EM VINTE DIAS.
15) PROCESSO Nº 035.060.165.129 (307 /06) - AÇÃO: INVENTÁRIO
INVTE.: JUCILEIA MARIA VICTOR CANAL
INVDO.: O ESPÓLIO DE ELDER MAGNO CANAL
INTIME-SE O DR. ARTHUR KI BEAK LEE, PARA PROSSEGUIR NO
FEITO.
16) PROCESSO Nº 035.060.152.184 (270/06) - AÇÃO: ARROLAMENTO
INVTE.: MARIA DA PENHA NIELSEN E OUTROS
INVDO.: O ESPÓLIO DE PEROLINA PEREIRA NIELSEN
INTIME-SE A DRª MARIA DE LOURDES S. R. LOJA, PARA JUNTAR A
CERTIDÃO NEGATIVA MUNICIPAL EM NOME DA "DE CUJUS".
17) PROCESSO Nº 035.060.207.392 (403/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: NEUSA AMON
REQDA.: ADELIA DIAS AMON
INTIME-SE O DR. HEBER VIEIRA GOMES, DO INTERROGATÓRIO
DOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2.006,
ÀS 16:00 HORAS.
18) PROCESSO Nº 035.060.215.015 (431/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: LUIS FELIPE DE ALMEIDA COELHO
REQDO.: MARIO LUCIO DE AMORIM COELHO
INTIME-SE O DR. LISANDRO DE CASTRO LUGON, DO INTERESSE
DO FEITO.
19) PROCESSO Nº 035.060.212.731 (426/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: SUZANA DOS SANTOS
REQDA.: FRANCISCA FAUSTINA FIRMIANO
INTIME-SE O DR. THIAGO ZAMPIROLLI, DO INTERROGATÓRIO
DOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2.006,
ÀS 17:00 HORAS
20) PROCESSO Nº 035.060.098.080 (120/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: DAIZI RITTER DOS SANTOS
REQDA.: RUTH RITTER SANTOS
INTIME-SE O DR. FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO, DOS TERMOS
DA R. SENTENÇA DE FLS. 45/46, QUE JULGOU PROCEDENTE O
PEDIDO E DECLAROU A INTERDIÇÃO DE RUTH RITTER SANTOS.
21) PROCESSO Nº 035.060.092.224 (095/06) - AÇÃO: TUTELA
REQTE.: PATRICIA GADELHA VIEIRA
REQDO.: LÁZARO LEANDRO GADELHA VIEIRA
INTIME-SE O DR. ANDRÉ VERVLOET COMÉRIO, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE NOMEOU TUTORA DE LÁZARO
LEANDRO GADELHA VIEIRA, A IRMÃ-MATERNA PATRICIA GADELHA
VIEIRA.
22) PROCESSO Nº 035.060.119.720 (203/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: NORMINDA MEROTO LOPES
REQDA.: IDA ANTONIA MEROTO LOPES
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
INTIME-SE O DR. PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM, DOS
TERMOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42, QUE JULGOU PROCEDENTE
O PEDIDO E DECLAROU A INTERDIÇÃO DE IDA ANTONIA MEROTO
LOPES.
23) PROCESSO Nº 035.060.124.811 (216/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: TANIA LUCIA MENDONÇA SOARES
REQDO.: DECELES MENDONÇA SOARES
INTIME-SE O DR. ORLANDO BARROSO NETO, DOS TERMOS DA R.
SENTENÇA DE FLS. 30/31, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E
DECLAROU A INTERDIÇÃO DE DECELES MENDONÇA SOARES.
24) PROCESSO Nº 035.060.209.182 (412/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: CLÍCIA JANAÍNA COELHO CUPERTINO
REQDA.: CARLA CRISTINA COELHO
INTIME-SE A DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDE COLNAGO,
DO INTERROGATÓRIO DOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 1º DE
DEZEMBRO DE 2.006, ÀS 16:40 HORAS.
25) PROCESSO Nº 035.060.212.723 (427/06) - AÇÃO: INTERDIÇÃO
REQTE.: SUZANA DOS SANTOS
REQDO.: AMABILE PAGANINI
INTIME-SE O DR. THIAGO ZAMPIROLLI, DO INTERROGATÓRIO
DOMICILIAR DESIGNADO PARA O DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2.006,
ÀS 16:20 HORAS.
26) PROCESSO Nº 035.060.177.074 (342/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
COM VALOR
REQTE.: SIDINEIA MONTEIRO DA SILVA
INTIME-SE O DR. ALOISIO LIRA, PARA CIÊNCIA DOS TERMOS DO R.
DESPACHO DE FLS. 38, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 36/37.
27) PROCESSO Nº 035.060.141.666 (248/06) - AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL
COM VALOR
REQTES.: MARLI DA SILVA FARIA E OUTROS
INTIME-SE A DRª MARIE M. L. M. BORGES BARBOSA, DO
EXPEDIENTE DE FLS. 29/32, INDICANDO O ÚLTIMO PARÁGRAFO DE
FLS. 29 (CONTA CORRENTE).
VILA VELHA, 24 DE OUTUBRO DE 2.006.
UIRIAN VIEIRA DE MEDEIROS MELO
CHEFE DE SECRETARIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
1º JUIZADO ADJUNTO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA
JUIZ TITULAR: JOSÉ RENATO SILVA MARTINS
JUIZ SUBSTITUTO: EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
ESCRIVÃ: ELIZABETH N. MATTOS
AUXILIARES: ERICKA RENATA DE LIMA AUGUSTO, LEANDRO
CÁSSIO MANTOVANI DE FREITAS E MARIA DALVA BINDA
LISTA Nº 09/2006
EXPEDIENTE DO DIA: 23/10/2006
ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS
INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 E CÓDIGO DE
NORMAS DA DOUTA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
AGACI CARNEIRO JUNIOR
ALEXANDRE COSTA
ALTAIR DOS SANTOS JÚNIOR
ANA CLAUDIA KRAMER
ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
ANTÔNIO NACIF NICOLAU
AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
AUGUSTO COSTA NETO
CARLA PATRÍCIA A. DE AGUIAR GARCIA
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
CAROLINA GIACOMIM
DANIEL R. HERTEL
DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
EJANDIR ELIAS MARTINS
ELIZABETH LEMOS COUTINHO
ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
ENIR GONÇALVES
EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
FABIANO CABRAL DIAS
FABIO ARMSTRONG BORGO
FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
FLÁVIA MATTOS E SANTOS
FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
GEDAIAS FREIRE DA COSTA
GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
GIORGIO DE CASTRO MURAD
HENRIQUE PERPETUO CAMPOS
HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
IGOR BASÍLIO ARAÚJO
JAMES GOUVEIA FREAS
JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO
JOSE A. PEREIRA SOBREIRA
JOSUÉ DE ALMEIDA DA SILVA
JULIANA MARA VAREJÃO
KALISTA LIEGE FIORESE MACHADO
KARLA CECÍLIA L. PINTO
LUCIANO BRAVIN
MARCELO SOUZA MARQUES
MARCELO BRASIL CANUTO
MARCO POLO FRIZERA FILHO
MARCOS CÉSAR GONÇALVES BORGES
MARCOS ADRIANO MIRANDA NOLASCO PEREIRA
MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS
MÔNICA PERIM
NEWNTON DA SILVA LIMA
NILTON LUIZ C. FILHO
NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON
ORCY PIMENTA ROCIO
ORIAS BORGES LEAL
OSMAR SEIDE
PAULO SÉRGIO RAGA
PEDRO A. CEOLIN
PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR
RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL
RICARDO F. PINTO HOLZMEISTER
ROBERTO GARCIA MERÇON
ROBSON LUIZ D'ANDRÉA
RODNEY DA SILVA BERGER
RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
RODRIGO SANTOS NEVES
ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA
ROSANE RODRIGUES LOPES
ROSANE ARENA MUNIZ
ROSANGELA CASSIMIRO DE MATTOS SANTANNA
SELMA CRUZ
THAISA CRISTINE MARQUES CALIL
VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI
PROCESSO Nº 035100062880
DR. AUGUSTO COSTA NETO
DR. MARCELO SOUZA MARQUES
REQUERENTE: ANGELO CARPANEDO CREMONINI
REQUERIDA: VIVO- TELEST CELULAR S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 115/117, QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DO AUTOR
PARA OBRIGAR A REQUERIDA A FORNECER UMA NOVA LINHA PARA
O AUTOR, DENTRO DE 05 DIAS, A PARTIR DO MOMENTO QUE O
AUTOR PROCURAR A REQUERIDA, CASO ESSE AINDA O QUEIRA.
DECLAROU ANULADA A CONTA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2005,
COM VENCIMENTO EM 15/03/2005, DEVENDO SER EMITIDO NOVA
FATURA AO AUTOR APENAS COM O VALOR DA FRANQUIA
144
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
CONTRATADA PELO AUTOR. CONDENOU AINDA A REQUERIDA A
PAGAR POR FIM DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS O VALOR DE
R$1.000,00, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E INCIDIR JUROS
LEGAIS E AINDA INCIDIR JUROS LEGAIS, A PARTIR DESTA DATA ATÉ
SEU EFETIVO PAGAMENTO.
PROCESSO Nº 035100060322
DRª. JULIANA MARA VAREJÃO
REQUERENTE: JOSE LUIZ ALEXANDRE MARTINS
REQUERIDA: VIVO- TELEST CELULAR S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 68/69, QUE JULGOU
PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DO AUTOR, CONDENANDO A
EMPRESA RÉ A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 1.500, À TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EXTINGUINDO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TEMOS DO ART. 269 I CPC.
CONDENOU, AINDA, A EMPRESA RÉ, A EXCLUSÃO DO NÚMERO DO
CPF DO AUTOR NA LINHA HABILITADA POR OUTRA PESSOA.
PROCESSO Nº 035100767579
DR. ROMÁRIO MARTINS DE OLIVEIRA
REQUERENTE: HELIO ZEFERINO DE SOUZA
REQUERIDA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO ME
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 163, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795. SEM CUSTAS E
HONORÁRIOS.
PROCESSO Nº 035060139082
DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO
DRª. THAISA CRISTINE MARQUES CALIL
REQUERENTES: HIGOR MARQUES SAMPAIO
REQUERIDA: TELEST CELULAR S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO DE FLS. 28, COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.
PROCESSO
RESOLVIDO,
SEM
CUSTAS
E
HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.
PROCESSO Nº 035100075825
DRª. ANA CLAUDIA KRAMER
DR. PAULO SÉRGIO RAGA
REQUERENTE: PAULO MOTTA CAMPEAO
REQUERIDA: ESCELSA -ESP. SANTOS CENTRAIS ELÉTRICAS S.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 140, QUE DECLAROU
SATISFEITA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060138563
DR. ORCY PIMENTA ROCIO
REQUERENTE: COND. DO CONJUNTO HABITACIONAL COSTA DO
SOL I
REQUERIDO: AFONSO MEGGIOLARO SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25/26, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O
REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR COND. DO CONJUNTO
HABITACIONAL COSTA DO SOL I A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.187,28,
ATUALIZADA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE
05/10/2006 ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL
JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 269, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060132756
DR. FÁBIO ARMSTRONG BORGO
REQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDOS: EDMAR SANTA CLARA E OUTRO.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENT DE FLS. 22, QUE HOMOLOGOU O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
PROCESSO Nº 035100045075
DR. ALTAIR DOS SANTOS JÚNIOR
DRª. CARLA PATRÍCIA A. DE AGUIAR GARCIA
REQUERENTE: FABIANO SOARES BRUM
REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A P/ REP. LEGAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 171, QUE DECLAROU
SATISFEITA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100014105
DRª. KARLA CECÍLIA L. PINTO
REQUERENTE: CIDENIR BATISTA PINTO
REQUERIDO: MARCELO ZAMPROGNO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 79/80, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
COM BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100002563
DR. MARCELO BRASIL CANUTO
DR. FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA
REQUERENTE: MARILUCIA CORREIA DE SOUZA
REQUERIDA: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 134, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100033840
DR. DANIEL R. HERTEL
REQUERENTE: ARLINDO SAITER
REQUERIDO: OSVALDO LERO FERREIRA
CARLOS ANTÔNIO RIBEIRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 191/203.
PROCESSO Nº 035100075460
DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
REQUERENTE: COND. VILAMAR (6 ETAPA)
REQUERIDA: ELIZETE DE REZENDE
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43/44, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR A
REQUERIDA ELIZETE DE REZENDE A PAGAR AO AUTOR
CONDOMÍNIO VILAMAR (6 ETAPA) A IMPORTÂNCIA DE R$ 848,00,
ATUALIZADA E CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DE
18/08/2006 ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO, RAZÃO PELA QUAL
JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
PROCESSO Nº 035100069117
DRª. DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA
DRª. FLÁVIA MATTOS E SANTOS
REQUERENTE: THATIANA FURTADO PEDRO
REQUERIDA: TAM- TRANSPORTES AÉREOS REGIONAIS S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 101/106, QUE JULGOU
PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A
EMPRESA RÉ TAM- LINHAS AÉREAS S.A A PAGAR À AUTORA
THATIANA FURTADO PEDRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$ 184,08, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA E CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ A
DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONDENOU-A, AINDA, A PAGAR À
TÍTULO DE DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 3.000,00.
PROCESSO Nº 035100035589
DR. ENIR GONÇALVES
REQUERENTE: GUILHERME VIANA RANDOW
REQUERIDO: ANTONIO VAZ DA SILVA NETO
ESCELSA PARTICIPAÇÕES S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 111/113, QUE
ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL
PARA DETERMINAR QUE O REQUERIDO INDENIZE AO AUTOR
VINTE E SETE REAIS, OITENTA E QUATRO CENTAVOS, A TÍTULO DE
DANOS MATERIAIS, MAIS SETECENTOS REAIS, A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO DE DANOS EXTRA PATRIMONIAIS, TUDO
REAJUSTADO, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR,
DESTA DATA, ATÉ A DATA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA
SENTENÇA.
PROCESSO Nº 035100066907
DRª. ELIZABETH LEMOS COUTINHO
DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID
REQUERENTE: FERNANDA HELENA GUIMARÃES
145
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A POR REPR. LEGAL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 193, QUE
HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100768031
DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA
DR. PEDRO A. CEOLIN
REQUERENTE: IVA CORDEIRO JUCA DE LIMA
REQUERIDO: EDSON ANTONIO CEOLIN
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 43, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
PROCESSO Nº 035100767751
DR. GIORGIO DE CASTRO MURAD
REQUERENTE: ARCIDES CELIN
REQUERIDO: JADILSON PORTO SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 12/13, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS
EFEITOS, NA FORMA DO ART. 51, II DA LEI 9099/95.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO
REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO CHAMOUN DO CARMO
REQUERIDA: CONSÓRCIO VIWA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 185, QUE DECLAROU
SATISFEITAS TODAS AS OBRIGAÇÕES. PROCESSO EXTINTO.
PROCESSO Nº 035100047147
DR. RODNEY DA SILVA BERGER
DR. ANTÔNIO NACIF NICOLAU
REQUERENTE: HIRANILDA MATOS
REQUERIDA: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 66, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NA R. SENTENÇA. PROCESSO
EXTINTO.
PROCESSO Nº 035100070065
DR. JOSUÉ DE ALMEIDA DA SILVA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO MAR AZUL I
REQUERIDO: LEONARDO FERREIRA DA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 39), COM EFICÁCIA
DE TÍTULO EXECUTIVO. PROCESSO EXTINTO.
PROCESSO Nº 035100032420
DR. NIVALDO LUIZ BOURGUIGNON
DRª. MÔNICA PERIM
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ALBAMAR
REQUERIDA: LUZIA DE FATIMA OLIVEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
PROCESSO Nº 035060169428
DRª. ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQUERENTES: CONJUNTO DO EDIFÍCIO PELICANO
REQUERIDA: MARIA CRISTINA G. R. GONZAGA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100076336
DR. ORCY PIMENTA ROCIO
REQUERENTE: COND. CONJ. HABIT. COSTA DO SOL-1
REQUERIDO: BRUNO GONÇALVES DE SOUZA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100010418
DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
DRª. ROSANE RODRIGUES LOPES
REQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES
REQUERIDO: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 55, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100069414
DR. IGOR BASÍLIO ARAÚJO
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RES. ILHA DAS PEDRAS
REQUERIDO: MIGUEL CORREA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 21, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I DO CPC.
PROCESSO Nº 035060125271
DR. ROBERTO GARCIA MERÇON
REQUERENTE: COND. DO EDIFÍCIO REAL CENTER
REQUERIDA: ESTHER ORTHEGA RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC.
PROCESSO Nº 035060131303
DR. FABIO ARMSTRONG BORGO
REQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDOS: GILSON ANTONIO PRANDO E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060125255
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO REAL CENTER
REQUERIDO: AIDÊ FREITAS MATTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 24, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100035738
DR. ROBSON LUIZ D'ANDRÉA
PROCESSO Nº 035100006853
DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
DRª. ROSANE RODRIGUES LOPES
REQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES
REQUERIDOS: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDA
ENY MARIA FERRARI DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 67, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100010434
DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
DR. MARCOS CÉSAR GONÇALVES BORGES
REQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES
REQUERIDO: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 79, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100010426
DR. RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
DR. MARCOS CÉSAR GONÇALVES BORGES
REQUERENTE: HERMES LEONEO LARANJA GONÇALVES
REQUERIDO: HERIVELTO PIMENTEL DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 65, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO A TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100076633
DR. FABIANO CABRAL DIAS
146
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
REQUERENTE: PEDRO PAULO VIEIRA DE ARAUJO
REQUERIDA: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA- SHOP. P. C
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060096563
DRª. VIVIAN PEREZ CAMPAGNOLI
REQUERENTE: ALESSANDRA MENDES DIAS.
REQUERIDOS: VIVO- TELEST CELULAR S/A E OUTROS
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO FLS. 53.
PROCESSO Nº 035100070164
DR. CARLOS EDUARDO RIVERO ARAUJO SILVA
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS REIS DE OLIVEIRA
REQUERIDO: DORI ALIMENTOS LTDA.
PARA CONTRA-RAZOAR RECURSO.
PROCESSO Nº 035060132111
DR. FABIO ARMSTRONG BORGO
REQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDOS: ANTONIO LEONARDO FERRAZ PAVESI E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100074562
DR. RODRIGO SANTOS NEVES
REQUERENTE: RODRIGO SANTOS NEVES
REQUERIDOS: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
WALDIR DE ANDRADE VALENTIM JUNIOR
PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 55.
PROCESSO Nº 035100063326
DR. ROBERTO GARCIA MERÇON
REQUERENTE: CONDOMÍNIO RES. PRAIA DAS ANDORINHAS III
REQUERIDO: JOSE ESMERALDO ALVES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 40 VESO.
PROCESSO Nº 035100036173
DR. OSMAR SEIDE
DR. ALEXANDRE COSTA
REQUERENTE: MARIA MADALENA DE BRITO
REQUERIDA: VESPER S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 107, QUE DECLAROU
SATISFEITA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, I, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100064340
DR. LUCIANO BRAVIN
DRª. SELMA CRUZ
REQUERENTE: MABEL JOQUEBECY MENEZES DE ALMEIDA
REQUERIDA: VIVO- TELEST CELULAR S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 122/125, QUE
DETERMINOU QUE A REQUERIDA SATISFAÇA VOLUNTARIAMENTE
O COMANDO JURISDICIONAL IMPOSTO NESTA SENTENÇA, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE PAGAR MULTA DIÁRIA DE
CINQÜENTA REAIS, QUE SERÃO CONTADAS APÓS QUINZE DIAS, A
CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO.
PROCESSO Nº 035100071600
DR. GILBERTO SIQUEIRA AZZARI
REQUERENTE: JOSE LUIZ HENRIQUEZ SANCHES
REQUERIDO: GERALDO ROBERTO LOPES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 112, QUE
HOMOLOGOU
O
ACORDO
DE
FLS.
93-94
E
106-107,
RESPECTIVAMENTE (VIDE APENSO), COM EFICÁCIA DE TÍTULO
EXECUTIVO. PROCESSO RESOLVIDO.
PROCESSO Nº 035060171895
DR. ORIAS BORGES LEAL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: ORIAS BORGES LEAL
REQUERIDO: EVERTON LANIUS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 15, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060082480
DRª. FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
REQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDOS: MARIO ALBERTO DA SILVA FILHO E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 25, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060082514
DRª. FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA
REQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDOS: PAULO HENRIQUE NEGRELLI E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100075742
DR. HENRIQUE PERPETUO CAMPOS
DR. JOSE A. PEREIRA SOBREIRA
REQUERENTE: MARIA REGINA ASSINI
REQUERIDA: BANESTES SEGURO S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 56, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO ESTAMPADA NA R. SENTENÇA. PROCESSO
EXTINTO.
PROCESSO Nº 035100014691
DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR
DRª. ROSANGELA CASSIMIRO DE MATTOS SANTANNA
REQUERENTE: ORIGINAL DESIGN COMERCIAL LTDA.
REQUERIDA: ANGELINA JANSSEN BULHÕES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 137, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 0351000769492
DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
REQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA H-12
REQUERIDA: EUNICE SCARPINE GUEDES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E
LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO
ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100037130
DR. RAFAEL DE ANCHIETA P. PIMENTEL
DR. RICARDO F. PINTO HOLZMEISTER
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FONTANA DI TREVI
REQUERIDA: SIGMA ENGENHARIA LTDA.
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84, QUE DECLAROU
SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO ART. 795, DO CPC. JULGOU
EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, COM
BASE NO ART. 794, II, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060125347
DR. GEDAIAS FREIRE DA COSTA
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PARK CENTER
REQUERIDO: LEONARDO FERREIRA SILVA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060088966
DRª. KALISTA LIEGE FIORESE MACHADO
REQUERENTE: TERCÍLIA LUIZA FIORESE FRAGA
REQUERIDA: TAIS LINS BARBOSA
147
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 13/14, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 51, II, DA LEI 9099/95
C/C ART. 267, VI DO CPC.
PROCESSO Nº 035100075494
DR. EUDSON DOS SANTOS BEIRIZ
REQUERENTE: R.R. TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. ME
REQUERIDA: CHECK SIM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, I, DO CPC. SEM
CUSTAS E HONORÁRIOS.
PROCESSO Nº 035100076450
DR. ORCY PIMENTA ROCIO
REQUERENTE: COND. CONJ. HABIT. COSTA DO SOL- 1
REQUERIDO: OSMAR SOARES VIEIRA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060115231
DR. NEWNTON DA SILVA LIMA
REQUERENTE: CARINE REGINATO DE OLIVEIRA- ME
REQUERIDA: ROSEMARY GUIMARÃES NACARATI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19/20, QUE JULGOU
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A TEOR DO ART. 269, I, DO CPC,
PARA CONDENAR A REQUERIDA ROSEMARY G. NACARATI A PAGAR
A AUTORA CARINE R. DE OLIVEIRA -ME A IMPORTÂNCIA DE R$
1.099,38, DEVIDAMENTE CORRIGIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO.
PROCESSO Nº 035060123789
DRª. ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE
REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJ. RESID. PRAIA DAS
GAIVOTAS II-B
REQUERIDA: ANNA DE MELLO LEANDRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 38, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS
JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO
NA FORMA DO ART. 269, III, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100075072
DRª. ELIZETE RODRIGUES PEREIRA
REQUERENTE: CONJ. DO ED. PELICANO
REQUERIDA: DULCINEIA A ZUMCHI CORREA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100769161
DR. NILTON LUIZ C. FILHO
REQUERENTE: CLAUDIA SIMONE FERRAZ
REQUERIDA: SUPERMERCADO BOA PRAÇA COQUEIRAL DE ITAPA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 12, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
PROCESSO Nº 035100767587
DR. EJANDIR ELIAS MARTINS
REQUERENTE: PEDRO PAULO PASSALINI FERREIRA
REQUERIDA: CREDICARD S.A
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 43.
PROCESSO Nº 035100069083
DRª. JEMIMA DE OLIVEIRA TINOCO
DRª. ROSANE ARENA MUNIZ
REQUERENTE: RODRIGO ANDRADE FELIX
REQUERIDA: ELIZA TOUR- VIAGENS E TURISMO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 77/78, QUE REJEITOU
O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. POR CONSEGUINTE,
TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FLS. 43 OFICIAR. PROCESSO
EXTINTO.
PROCESSO Nº 035060131477
DR. FABIO ARMSTRONG BORGO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.
REQUERIDO: TARCISIO SILVA CORTELETTI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 20, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035100768346
DRª. MARIA ESTER DIAS DOS SANTOS
DR. JAMES GOUVEIA FREAS
REQUERENTE: MARIA JOSE DE FREITAS
REQUERIDA: TELEMAR NORTE LESTE S/A
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 94/96, QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL DA AUTORA
PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR POR FIM DE
INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 1.500, A SER
CORRIGIDO MONETARIAMENTE E INCIDIR JUROS LEGAIS E AINDA
INCIDIR JUROS LEGAIS, A PARTIR DESTA DATA ATÉ SEU EFETIVO
PAGAMENTO.
PROCESSO Nº 035100062146
DR. MARCOS ADRIANO MIRANDA NOLASCO PEREIRA
DRª. CAROLINA GIACOMIM
REQUERENTE: COND. DO EDF. PEDRO COLOMBI
REQUERIDO: JOÃO CARLOS LOPES RAMOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 32, QUE HOMOLOGOU
O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA DO ART. 267, VIII, DO CPC.
PROCESSO Nº 035060125818
DR. PLÍNIO MARTINS MARQUES JÚNIOR
REQUERENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA CAPIXABA S/C
LTDA.
REQUERIDOS: JOMAR LOIOLA GAMA E OUTRO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 23, QUE HOMOLOGOU
O ACORDO JUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE
SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, E JULGOU EXTINTO O
PROCESSO.
PROCESSO Nº 035100049176
DR. AGACI CARNEIRO JUNIOR
REQUERENTE: ABRAO BROCANELLO
REQUERIDA: EMBRATEL- EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOM
PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 142, QUE DECLAROU
EXTINTA A A EXECUCIONAL.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VILA VELHA
JUÍZA DE DIREITO: DRª RAQUEL DE ALMEIDA VALINHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª LUCILEA DA CONCEIÇÃO FABRES
DE MATTOS
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCREVENTES JURAMENTADOS: MARIDÉIA CONTI MALOVINI,
MARCIA REGINA MARTINS E FREITAS E MOACYR EWALD BORGES
FILHO
DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2006
LISTA Nº 030/2006
RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:
DR. ALVIM JOSÉ COSTALONGA, OAB-ES Nº 8.396.
DR. CARLOS VINICIUS DA COSTA AZEVEDO, OAB/ES 3457-E
DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/ES 8456
DR. EDSON MESQUITA DE FREITAS, OAB/ES 12.280
DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES, OAB/ES 3967
DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE OAB- ES 3682
DR. JOÃO MANOEL FREIRE, OAB/ES Nº 8.523
DR. JOSÉ CARLOS LOYOLA, OAB/ES 300-A
DR. JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO - OAB/ES 10.186
DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE OAB-ES 9289
148
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
DR. MANOEL ANTÔNIO DE BARROS, OAB/ES 2874
DR. MILTON FAMILIAR FRANCA - OAB/ES 10885
DRª NEILIANE SCALSER OAB-ES 9.320
DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - OAB/ES 5.638
DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS, OAB/ES 7181
DRª SONIA MARIA FRAGA LORENCINI, OAB/ES 5207
DR. WANDERSON GONÇALVES MARIANO - OAB/ES 11.660
INTIMO:
PARA CONHECIMENTO DE SENTENÇA
AUTOS Nº 4171 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB
AUTORA DO FATO: MARIA THEREZA VILASCHI CHIBIB
VÍTIMA: MARINALVA DE OLIVEIRA LIMA
INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB
ADVOGADOS: DR. JOÃO MANOEL FREIRE
DR. ALVIM JOSÉ COSTALONGA
DR. MANOEL ANTÔNIO DE BARROS
INTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 18/10/2006, ONDE A MMª
JUÍZA ABSOLVEU A ACUSADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386,
VI, CPP.
AUTOS Nº 4644 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB
AUTORA DO FATO: LÍDIA SILVA LOBO FERNANDES
VÍTIMA: NILTON LUIZ OLIVEIRA VALADARES
INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB
ADVOGADOS: DR. JOSÉ CARLOS LOYOLA
DR. EDSON MESQUITA DE FREITAS
INTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 11/10/2006, ONDE A MMª
JUÍZA EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO COM
FULCRO NO ART. 107, V, CPB.
AUTOS Nº 4666 - INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 21 DA LCP
AUTOR DO FATO: CARLOS FERNANDES ASTOLPHI
VÍTIMA: ELIZABETH VITOR FAGUNDES
INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 21 DA LCP
ADVOGADO: DR. JOSÉ CONSTANTINO MAZZOCO
INTIMAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, DR. JOSÉ CONSTANTINO
MAZZOCO, OAB/ES 10186, PARA, NO PRAZO DA LEI, APRESENTAR
MEMORIAIS.
AUTOS Nº 6338 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB
AUTORES DO FATO: SUELY SILVA NASCIMENTO E DEVACIR RABELO
DA SILVA
VÍTIMAS: PATRICIA RIBEIRO CAMILO E PAULA RIBEIRO CAMILO
INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB
ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS ANDRADE CYPRESTE
INTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 11/10/2006, ONDE A MMª
JUÍZA, APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL,
DECLAROU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS AUTORES DO
FATO, DETERMINANDO AS COMPETENTES BAIXAS PROCESSUAIS.
AUTOS Nº 6345 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB
AUTOR DO FATO: RONIE VON PEREIRA SANTOS
VÍTIMA: BRUNELE MENDES VASCONCELOS
INFRAÇÃO PENAL: ART. 129 CPB
ADVOGADO: DR. LEONARDO PRATTI BEZERRA LEITE
INTIMAR DA R SENTENÇA, PROLATADA EM 11/10/2006, ONDE A MMª
JUÍZA, APÓS INTEGRAL CUMPRIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL,
DECLAROU A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO,
DETERMINANDO AS COMPETENTES BAIXAS PROCESSUAIS.
PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA
AUTOS Nº 5269 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB
AUTOR DO FATO: ADILTON PEREIRA DE OLIVEIRA
VÍTIMA: MARIA DAS GRAÇAS CORTELETTI THON
INFRAÇÃO PENAL: ART.147 CPB
ADVOGADO: DR. SÉRGIO SANTANA MORAIS
DATA DA AUDIÊNCIA: 5/12/2006
HORÁRIO: 14:00
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUTOS Nº 5377 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129 E 147 CPB
AUTORES DO FATO: JOSÉ WILLIAN DE CARVALHO, LEANDRO ALVES
MASCENE E OLICIO MOURA DA SILVA
VÍTIMAS: JOSÉ WILLIAN DE CARVALHO, LEANDRO ALVES MASCENE
E OLICIO MOURA DA SILVA
INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 129 E 147 CPB
ADVOGADOS: DR. EDNOR SANTOS DE OLIVEIRA
DR. MILTON FAMILIAR FRANCA
DATA DA AUDIÊNCIA: 5/12/2006
HORÁRIO: 13:45
AUTOS Nº 5854 - INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 138 E 139 DO CPB
AUTOR DO FATO: ADILSON ALMEIDA DA PENHA
VÍTIMA: ONOFRE FRANCISCO LESSA
INFRAÇÃO PENAL: ARTIGO 138 E 139 DO CPB
ADVOGADA: DRª SONIA MARIA FRAGA LORENCINI
DATA DA AUDIÊNCIA: 13/12/2006 (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)
HORÁRIO: 14:00
AUTOS Nº 6033 - INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB
AUTOR DO FATO: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA
VÍTIMA: FRANCISCO DE PAULA LEITE FILHO
INFRAÇÃO PENAL: ARTS. 138, 139 E 140 CPB
ADVOGADOS: DR. FRANCISCO DE ASSIS POZZATTO RODRIGUES
DR. CARLOS VINICIUS DA COSTA AZEVEDO
DATA DA AUDIÊNCIA: 13/12/2006 (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO)
HORÁRIO: 14:00
AUTOS Nº 6196 - INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB
AUTOR DO FATO: FRANCISCO VIEIRA DE SOUZA
VÍTIMA: JEAN MARIO DOS SANTOS GONÇALVES
INFRAÇÃO PENAL: ART. 147 CPB
ADVOGADO: DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
DATA DA AUDIÊNCIA: 5/12/2006
HORÁRIO: 14:15
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA/ES, EM 25 DE
OUTUBRO DE 2006. EU, MOACYR EWALD BORGES FILHO,
ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI E EU WERNER MUNIZ
QUEIROZ, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI E ASSINO, CONFORME
DETERMINADO NO PROVIMENTO NO 002/98 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
WERNER MUNIZ QUEIROZ
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA
2ª VARA CÍVEL
R. MUNIZ FREIRE, 12º ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, CIDADE ALTA,
VITÓRIA - ES
EDITAL DE CITAÇÃO
20 DIAS
PROCESSO Nº 024.050.074.277
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE
VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO
E CARTÓRIO RESPECTIVOS TEM CURSO A AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO (CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO) EM QUE
149
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
FIGURA COMO REQUERENTE CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E
CONSÓRCIOS LTDA. E COMO REQUERIDA DALVA PEREIRA DO
NASCIMENTO. E CONSTANDO DOS AUTOS QUE A REQUERIDA
ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O
PRESENTE EDITAL COM O FIM DE CITÁ-LA PARA TODOS OS
TERMOS DA PRESENTE AÇÃO E PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, ENTREGAR OU DEPOSITAR EM JUÍZO O BEM A SEGUIR
DESCRITO: “UM AUTOMÓVEL DA MARCA FIAT, MODELO UNO
ELETRONIC, ANO 1994, COR VERMELHA, PLACA MOZ 0810, CHASSI Nº
9BD146000R5322419”, OU, NO MESMO PRAZO, CONSIGNAR O
EQUIVALENTE EM DINHEIRO, QUE IMPORTA NA QUANTIA DE R$
7.855,81 (SETE MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E CINCO REAIS E
OITENTA E UM CENTAVOS), PODENDO, AINDA, NO PRAZO ACIMA,
OFERECER CONTESTAÇÃO, QUERENDO, SOB PENA DE SEREM
CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS PELA
REQUERENTE, NA INICIAL, CIENTE AINDA DE QUE, NÃO TOMANDO
NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA, ESTARÁ SUJEITO À
DECRETAÇÃO DA SUA PRISÃO CIVIL AO FINAL DO PROCESSO, PELO
PRAZO DE ATÉ 01 (UM) ANO, NA FORMA DO ART. 902, § 1º E 904,
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC E DO ART. 4º DECRETO-LEI Nº
911/69. A CONTRAFÉ ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DO CITANDO NO
CARTÓRIO DESTE JUÍZO, SITUADO NA RUA MUNIZ FREIRE, 12º
ANDAR, FÓRUM MONIZ FREIRE, VITÓRIA - ES. TUDO DE ACORDO
COM O R. DESPACHO DE FLS. 36, DOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS
A SEGUIR TRANSCRITO: “DEFIRO O PEDIDO RETRO. ANOTE-SE A
CONVERSÃO P/ AÇÃO DE DEPÓSITO E CITE-SE. EM 20/10/2005.
CARLOS SIMÕES FONSECA. JUIZ DE DIREITO.”
E, PARA QUE A CITADA NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA,
MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL. E, PARA CONHECIMENTO
DE TODOS, FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADO
NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
E CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 17 DE FEVEREIRO
DE 2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, QUE O FIZ DIGITAR, CONFERI E
SUBSCREVI.
LUZIA LOUREIRO DA SILVA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA
AUTORIZADA PELOS PROVS. NºS 001 E 006/98 DA ECGJ/EES
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
TERCEIRA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL
EXPEDIENTE DO DIA. 24.10.2006 LISTA AUDIÊNCIA DEZEMBRO
3ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: DR. JAIME FERREIRA ABREU.
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA.
ESCRIVÃO SUBSTITUTO - ROQUE CEZAR DA COSTA.
PUBLICAÇÃO AUTORIZADA NA FORMA DOS ARTIGOS 236 E 1216
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COBRANÇA
024.060.210.150 - WELINGTON DE MORAIS BETZEL X BANESTES
SEGUROS S/A - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) FERNANDO LUIZ DE
SOUZA LEAL, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO, ÀS 13:40 HORAS.
024.050.202.456 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
JANAÍNA DANIELLE DA SILVA - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)
PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO, PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05 DE
DEZEMBRO, ÀS 14:00 HORAS.
024.040.090.045 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C
LTDA. X MARIA DA PENHA CHAVES - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)
BRUNO PERSICI, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 05 DE DEZEMBRO, ÀS 14:20 HORAS.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.050.222.686 - ARMANDO STORINO DOS SANTOS X AGF BRASIL
SEGUROS S/A - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) ANDREA FONTES
MELO PERES, PARA RECEBER A CARTA PRECATÓRIA.
024.060.001.096 - ARMANDO JOSÉ ROCON E OUTRO X ANTONIO
FELICIO PICCOLO E OUTROS - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)
FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO LEITE
PELAES E IVONE DE GODOYS MONTEIRO, PARA CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14 DE
DEZEMBRO, ÀS 14:00 HORAS.
024.060.237.625 - INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA X ANTONIO
CARLOS PEREIRA - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) PATRÍCIA NUNES
ROMANO, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO, ÀS 14:20 HORAS.
DECLARATÓRIA
024.040.257.204 - RICARDO GONÇALVES DE ASSIS X BANCO DO BRASIL
S/A E OUTRO - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) UDNO ZANDONADE E
GUSTAVO SICILIANO CANTISANO, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO, ÀS
15:00 HORAS.
INDENIZATÓRIA
024.050.142.165 - VINICIUS LEMOS MOLINARI E OUTROS X RENATO
ARDIÇÃO E OUTRO - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S) ELIZABETH
LEMOS COUTINHO, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO, ÀS 13:40
HORAS.
024.050.221.407 - MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA SANTOS E
OUTROS X OSMAR SALES E OUTROS - INTIME-SE(O)(A)(S) DR(ª)(S)
FLÁVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA, LORENA RUBERTH
GAUDIO, NILSON DOS SANTOS GAUDIO E FERNANDO SÉRGIO
MARTINS, PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
PARA O DIA 12 DE DEZEMBRO, ÀS 14:00 HORAS.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES
COMARCA DA CAPITAL
JUÍZES DE DIREITO: DR. LETÍCIA NUNES BARRETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. MANOEL MILAGRES DA SILVA
FERREIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO:
BEL. PAULO CEZAR RAMOS
EXPEDIENTE DE 23/10/2006
LISTA 40/2006
BUSCA E APREENSÃO
024.030.172.944 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X KARINA DE SOUZA
PIRES. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ ASSIS DE ARAÚJO PARA NO
PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DO DOCUMENTO DE
FLS. 86 FORNECIDO PELA RECEITA FEDERAL
024.050.290.519 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X CARLOS ROBERTO
PADUA JÚNIOR. FICA INTIMADO O DR UDNO ZANDONADE PARA
TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DO TEOR DA
CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 29/V
024.050.074.343 - ANTÔNIO DE PAIVA ALMEIDA X REGUZA ALCURE.
FICA INTIMADA A DRª. MARILENE NICOLAU PARA, NO PRAZO
LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 63/92 COM
OS DOCUMENTOS DE FLS. 94/120.
CAUTELAR
024.060.096.765 - MACIONIL ELIAS RUPF X ESCOLA SÃO DOMINGOS
LTDA.. FICA INTIMADO O DR JOÃO BATISTA MUYLAERT DE
ARAÚJO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 71/V DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
150
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
.024.030.088.249 - SAVIO MORAES SANTOS X AEV. FICA INTIMADO O
DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO PARA NO PRAZO LEGAL
REQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EM VISTA A REMESSA
DESTES AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ESTA VARA.
COBRANÇA
024.060.007.226 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI X DELANO
CERQUEIRA DE SOUZA. FICA INTIMADA A DRª. MARIA DAS GRAÇAS
SOBREIRA DA SILVA E SHASA CAMPOS SALES PARA, NO PRAZO
LEGAL, REPLICAREM A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 59/61
OFERECIDA PELA DENUNCIADA À LIDE.
024.060.064.169 - LUIZ CARLOS AGRÍCOLA PEREIRA X REAL SEGUROS.
FICA O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA NO PRAZO
LEGAL TER VISTAS DOS AUTOS, BEM COMO PROVIDENCIAR A
ASSINATURA DO DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN NA
PETIÇÃO DE FLS. 46.
024.060.154.051 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TIFFANY CENTER X
DIOMEDES PICOLI. FICA INTIMADA A DRª. DANIELE REIS
MACHADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 55/V
DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.060.274.313 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. X
ELIANA RIBEIRO ROSA. FICA INTIMADO O DR DIOGO CAMPO
DALL'ORTO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 12/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.
024.050.129.857 - AGNALDO RIBEIRO DA SILVA X REAL SEGUROS S/A.
FICAM INTIMADOS OS DRS. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO E
FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DE QUE FOI DESIGNADO O DIA
08/11/2006 ÀS 14:30 HORAS NO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE COLATINA/ES PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
ARROLADA PELO RÉU NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA
CONFORME OFICIO DE FLS. 94.
024.050.070.135 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. X
ISID ROSSI CHRISTOPHE. FICA INTIMADO O DR MARCELO MARTINS
ALTOÉ PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,
DA CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA DE FLS. 39.
024.050.018.795 - JOSÉ MARIA GOMEZ PEREZ X UNIBANCO UNIÃO DE
BANCOS. FICA INTIMADO O DR EDUARDO MALHEIROS FONSECA
PARA, NO PRAZO DE VINTE DIAS (20) PROVIDENCIAR O DEPÓSITO
DOS HONORÁRIOS DO PERITO FIXADOS EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E
QUINHENTOS REAIS) CONFORME DESPACHO DE FLS. 96/98.
024.050.252.543 - BRUNO DE SOUZA DORTI X VERA CRUZ
SEGURADORA S/A. FICA INTIMADA A DRª. FLÁVIA AQUINO DOS
SANTOS PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO
LEGAL, DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.000.073.452 - VBM REPRESENTAÇÕES LTDA. X XEROX DO BRASIL
LTDA.. FICA INTIMADO O DR. CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 452/V, DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.990.096.760 - CONDOMÍNIO DO ED. MONT SERRAT X DOMITILIA
CATARINA ZAMBORLINI. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDRE
MELO
BRASIL
E
LUIZ
FERNANDO
GOULART
PARA
COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 06/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.
024.970.161.303 - COND. DO EDIFÍCIO A GAZETA X CARLA DA MATTA
MACHADO PEDREIRA FICA INTIMADO O DR. CHRISTIANO
PIMENTEL PEREIRA PARA NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O
DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR FIXADOS EM
R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONFORME DESPACHO DE FLS. 93.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
024.890.038.334 - MOBILIARA MARCEL LTDA. X BANDES. FICA
INTIMADO O DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO PARA TOMAR
CIÊNCIA DO TEOR DO OFÍCIO Nº 466/06 DA CEF.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DEPÓSITO
024.030.178.420 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C
LTDA. X JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA. FICA O DR. EDUARDO
GIVAGO COELHO MACHADO PARA NO PRAZO LEGAL REPLICAR A
CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 69 OFERECIDA PELO CURADOR
À LIDE.
DESPEJO
024.960.101.848 - MARIA AGAR DA ESCOSSIA CHWAB X DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS NACIONAIS LTDA.. FICA INTIMADO O DR.
HENRIQUE NORBERTO ROTUNDO PARA, NO PRAZO LEGAL,
REQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO
DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À COMARCA DE GUARAPARI/ES.
024.060.263.795 - ADELSON FISCHER X NOVA COMUNICAÇÃO LTDA.
FICA INTIMADA A DRª. RENATA FERREIRA DE SOUZA PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 28/V DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA.
EMBARGOS
024.000.057.257 - GILSON FERREIRA MENDES X ALAIR MONTEIRO.
FICA INTIMADO O DR. JADIR CID SIMÕES PARA, NO PRAZO LEGAL,
TER VISTAS DOS AUTOS.
024.060.287.687 - BANESTES SEGUROS S/A X PAULO ROBERTO DOS
SANTOS. FICA INTIMADA A DRª. FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
FLS. 02/10 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 11/19 E A DRª SANDRA
MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A
FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$ 414,73
(QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS, SETENTA E TRÊS CENTAVOS).
024.060.257.417 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A X RENAN
BATISTA RANGEL. FICA INTIMADO O DR. EDUARDO MALHEIROS
FONSECA PARA NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A IMPUGNAÇÃO AOS
EMBARGOS TEMPESTIVOS DE FLS. 21/24.
024.060.246.204 - YARA HANNA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. X
BANCO SAFRA S/A. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ CARLOS STEIN
JÚNIOR PARA NO PRAZO LEGAL IMPUGNAR OS EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE FLS. 02/26 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 39/733.
024.060.187.051 - PRO-MEMÓRIA SERVIÇOS LTDA. - ME X AÇOVIX
COMERCIAL LTDA.. FICA INTIMADO O DR. LUCIANO AZEVEDO
SILVA PARA NO PRAZO LEGAL REPLICAR A IMPUGNAÇÃO AO
EMBARGOS DE FLS. 27/33.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
0024.060.287.448 - FRATELLI VITA BEBIDAS S/A X ESTE JUÍZO. LUIZ
FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA NO PRAZO LEGAL
RESPONDER AOS TERMOS DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE
FLS. 02/05 E A DRª LÂINA PESSIMILIO CASER PARA, COMPARECER
EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$
83,18 (OITENTA E TRÊS REAIS E DEZOITO CENTAVOS).
EXECUÇÃO
.024.040.038.333 - BANCO SAFRA S/A X YARA HANNA COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA.. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ CARLOS STEIN
JUNIOR, LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI DO INTEIRO TEOR DA
DECISÃO DE FLS. 649/659 QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO
TERMO DE PENHORA SOBRE OS BENS ARROLADOS ÀS FLS. 473/483,
FICANDO A EXECUTADA INTIMADA PARA OPOR EMBARGOS À
EXECUÇÃO NO PRAZO LEGAL, CASO QUEIRA, E, AINDA, DADO O
VALOR ELEVADO DA EXECUÇÃO, DETERMINOU POR CAUTELA,
PERÍCIA PARA VALORAR OS IMÓVEIS PENHORADOS, SENDO
NOMEADO PERITO AVALIADOR NA PESSOA DO SR. RODNEY
RODRIGUES DE OLIVEIRA.
024.060.179.694 - AEV X CESAR AUGUSTO MILAGRE FILHO. FICA
INTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO
151
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 35/V DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.060.221.827 - BANESTES S/A X EDSON RIBEIRO DOS SANTOS. FICA
INTIMADA
A
DRª
ROWENA
FERREIRA
TOVAR
PARA
MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.
45/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.060.181.419 - COOPSEFES X MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA
MARTINS. FICA INTIMADA A DRª ELISABETE MARIA RAVANI
GASPAR PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS. 69/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.060.260.247 - BANESTES S/A X CLOVIS DE CASTRO SANTA ROSA.
FICA INTIMADO O DR. GUILHERME VIANA RANDOW PARA NO
PRAZO LEGAL TER VISTAS DOS AUTOS.
024.060.190.378 - WILSON FERREIRA X PAULO RODRIGUES DA ROCHA.
FICA INTIMADA A DRª. SELMA RODRIGUES DIAS ROCHA, KARLA
CECILIA PINTO DA R. SENTENÇA DE FLS. 30 QUE HOMOLOGOU O
ACORDO DE FLS. 26/27 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM
JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 794, II DO CPC.
024.060.100.450 - REPRESENTAÇÕES PAULISTA LTDA. X COMPANHIA
NACIONAL DE INSTRUÇÃO PESQUISA. FICA INTIMADO O DR.
WALTER LUIZ RODRIGUES PARA, NO PRAZO LEGAL SE
MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS. 28, 28/V, 29
E 30.
024.060.282.902 - BANCO BRADESCO X VIP REPRESENTAÇÕES E
COMÉRCIO DE EUCALIPTO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. CÉSAR
AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA PARA, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO
BANCÁRIO E PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS PRÉVIAS, NO VALOR DE R$ 750,34 (SETECENTOS E
CINQÜENTA REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
024.040.143.554 - RENATO BURLA DE SOUZA X GILMAR BARROS DA
SILVA. FICA INTIMADA A DRª ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER E
PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA À COMARCA DE ITAPERUNA /RJ, COM FINS DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
024.040.090.656 - PRECISÃO ENGENHARIA LTDA. X PUB WISKY CLUB
LTDA.. FICA INTIMADO O DR. IGOR PINHEIRO DE SANT' ANNA
PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTOS
DE FLS. 57/63 E O TEOR DAS PETIÇÕES DE FLS. 65/67 E 69/70.
024. 030.143.309 - RENALDO VIEIRA DA SILVA X REAL PREVIDÊNCIA E
SEGUROS S/A. FICA INTIMADO O DR. GUSTAVO SICILIANO
CANTISANO PARA NO PRAZO LEGAL TER VISTAS DOS AUTOS.
024.980.167.563 - BANCO ECONÔMICO S/A EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL X SEBASTIÃO ANTÔNIO DE SOUZA. FICA INTIMADA
A DRª SIMONE SIQUEIRA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A
CERTIDÃO DE FLS. 133/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.980.184.618 - BANESTES S/A X MARCIA SILVA MAGALHÃES. FICA
INTIMADO O DR. GILMAR ZUMAK PASSOS PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 221/V DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.890.020.316 - BANDES X EDIVO DE ALMEIDA LIMA E OUTROS. FICA
INTIMADO O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL DO INTEIRO TEOR
DA DECISÃO DE FLS. 685/686 QUE SUSPENDEU AS PRAÇAS
DESIGNADAS NO JUÍZO DE COLATINA/ES E REQUERER O QUE LHE
APROUVER EM FACE DA PETIÇÃO DE FLS. 671/674 COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 675/685.
024.960.082.584 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A X ALMÉRIS
AMÉRICO SESSA. FICA INTIMADO O DR. ARNALDO ARRUDA DA
SILVEIRA PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR
DO DOCUMENTO DE FLS. 63 FORNECIDO PELO TRE.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
024.950.024.570 - ATLANTIC LUMBER X BANESTES S/A. FICA INTIMADO
O DR. JOSÉ ALOISIO PEREIRA SOBREIRA PARA NO PRAZO LEGAL
SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA PETIÇÃO DE FLS. 223/224.
024.960.136.471 - BANCO ECONÔMICO - S.A. SOB INTERVENÇÃO. FICA
INTIMADO O DR. JABES MIGUEL MORAES PARA, NO PRAZO LEGAL
TER VISTAS DOS AUTOS.
INDENIZATÓRIA
024.030.019.897 - RAFAEL D'ANDREA X UNIBANCO - AIG - SEGUROS E
PREVIDÊNCIA. FICA INTIMADA A DRª. RENATA GÓES FURTADO
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 86 DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
024.040.054.101 - NILDE ALVES DE OLIVEIRA CARLESSO X SOCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. CARLOS
ROBERTO BUTERI E RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 13/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.
.024.040.054.094 - NILDE ALVES DE OLIVEIRA CARLESSO X HENRIQUE
TOMMASI NETTO "ANALISES CLÍNICAS LTDA.". FICA INTIMADO O
DR. CARLOS ROBERTO BUTERI E RAPHAEL AMERICANO CÂMARA
PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 13/06/2007 ÀS 15:00 HORAS.
024.030.130.324 - ZOOMP CONFECÇÕES S/A X AMEIXA VERMELHA
COMÉRCIO DE CONFECÇÕES. FICA INTIMADO O DR. FERNANDO
DE ABREU JUDICE PARA, NO PRAZO LEGAL, OFERECER
CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, CASO QUEIRA.
024.040.183.709 - THIAGO DIAS MINEDA X MANOEL LACERDA VIDAL.
FICA INTIMADO O DR. ELZIMAR LUIZ LUCAS PARA MANIFESTAR-SE
SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 343/V, 344/V E 345/V DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA.
024.050.133.636 - JOSÉ NILZO ANTÔNIO ROCON X BANCO DO BRASIL.
FICAM INTIMADOS OS DRS. ROSEMARY MACHADO DE PAULA E
MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14/06/2007 ÀS
15:00 HORAS.
EXIBITÓRIA
024.060.261.856 - LUIZ CARLOS MAIA X PREVCAIXA DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA. FICA INTIMADA A DRª. GEYSE GORZA ALMEIDA
PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA
DE FLS. 97/102 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 141/168.
MONITÓRIA
024.990.087.421 - BANCO REAL S/A X CONSERTEC COMÉRCIO E
SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.. FICA INTIMADA A DRª. ROSANE ARENA
MUNIZ PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL,
DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 76/V.
024.010.178.721 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA LTDA. - COOPSMUV X
VALDETE MARTINS SERVOLO. FICA INTIMADO O DR. MARCELO
PEREIRA MATTOS PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER NO
PRAZO LEGAL.
024.010.178.663 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VITÓRIA LTDA. - COOPSMUV X
ANTÔNIO CARLOS LEITE. FICA INTIMADO O DR. MARCELO
PEREIRA MATTOS PARA, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE
A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61/V.
024.960.048.759 - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A X NAKLE
KALLAS. FICA INTIMADO O DR. UDNO ZANDONADE PARA, NO
PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 78
OFERECIDA PELO CURADOR À LIDE.
024.030.103.568 - JMS DO BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. X
HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA. FICA
152
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
INTIMADA A DRª. LUCIANA TAKITO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS INDICAR BENS À PENHORA TENDO EM VISTA A DECISÃO
PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONCEDEU
EFEITO ATIVO AO MESMO REVOGADO A DECISÃO MONOCRÁTICA
DE FLS. 188.
024.030.169.940 - BANESTES S/A X MARIA CÉLIA TORRES MORAES. FICA
INTIMADO O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO PARA NO PRAZO
LEGAL REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 43
OFERECIDA PELO CURADOR À LIDE.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONFORME DESPACHO DE
FLS. Nº 43.
024.060.282.159 - VIDA SAUDÁVEL S/C LTDA. X HOSPITAL
MERIDIONAL LTDA.. FICAM INTIMADOS OS DRS. ALEXANDRE
MARIANO FERREIRA E CARLOS EDUARDO RIVERO ARÚJO SILVA
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR SOBRE O
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA VALENDO O
SILÊNCIO COMO ANUÊNCIA, CONFORME DESPACHO DE FLS. 206.
024.040.111.692 - AEV X MÁRCIA DIVA FRAGA CASTELLO . FICA
INTIMADA A DRª PATRÍCIA NUNES ROMANO PARA TOMAR
CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, DA CERTIDÃO DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 37/V.
024.060.111.549 - ADILSON ZATTA NUNES X BWR MECÂNICA E AUTO
ELÉTRICA. FICA INTIMADO O DR. SÉRGIO RICARDO DIAS COSTA E
WILDMARQUES RABELO COSTA PARA COMPARECEREM À
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 14/06/2007 ÀS
14:00 HORAS.
024.030.108.880 - CESAN X LUIZ ALBERTO SIMÕES. FICA INTIMADA A
DRª IARA QUEIROZ PARA TOMAR CIÊNCIA E SE MANIFESTAR, NO
PRAZO LEGAL, DO TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
DE FLS. 43/V.
024.060.216.462 - VALDEMIR CLAUDIANO FERNANDES X BRADESCO
SEGUROS. FICA INTIMADO O DR. GUILHERME VIANA RANDOW
PARA, NO PRAZO LEGAL, REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA
DE FLS. 33/56 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 57/132.
024.050.159.763 - INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA X
MARCOS ANTÔNIO NUNES THOMAZ. FICA INTIMADO O DR. SANTOS
FERREIRA DE SOUZA PARA NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR
SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 31/V.
024.050.111.400 - JARBAS ALVES DA SILVA X INDÚSTRIA DE BEBIDAS
ANTARCTICA DA SUDESTE S/A. FICA INTIMADO O DR. LUIZ
FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA, NO PRAZO LEGAL,
REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 89/110 COM OS
DOCUMENTOS DE FLS. 128/153.
024.060.101.003 - SENAC AR/ES X GEOVA PEREIRA DE SOUSA FILHO.
FICA INTIMADO O DR. JOSÉ WILLIAN DE FREITAS COUTINHO
PARA, NO PRAZO LEGAL COMPROVAR NOS AUTOS AS EFETIVAS
PUBLICAÇÕES DOS EDITAIS DE CITAÇÃO PRECONIZADA NOS
TERMOS DO ARTIGO 232, III DO CPC.
024.060.235.223 - MASSA FALIDA DE ADEC ADMINISTRAÇÃO
ESPIRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIOS X BONADIMAN AUTOMÓVEIS
S/A. FICA INTIMADA A DRª PAULA FRANÇA PARA COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$
1.182,76 (HUM MIL CENTO E OITENTA E DOIS REAIS E SETENTA E
SEIS CENTAVOS).
024.060.219.425 - AEV X ANETTE MARTINS DE FIGUEIREDO. FICA
INTIMADA
A
DRª
PATRÍCIA
NUNES
ROMANO
PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 32/V DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA.
024.060.217.734 - BANESTES S/A X TIAGO VIEIRA FRAGA. FICA
INTIMADO O DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIRO PARA, NO PRAZO
LEGAL, SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS.
53/V E 54
NOTIFICAÇÃO
024.060.196.920 - ANISIO JESUS DA SILVA X MARIA LUIZA DOS SANTOS
PEREIRA. FICA INTIMADO O DR. APARECIDO RAIMUNDO DE
SOUZA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 16/V DO
SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER
024.050.069.111 - LENILDE MÁRCIA CHAVES ALVES X MARILENE
MACEDO FREIRE. FICA INTIMADO O DR. JOSÉ DOMINGOS DE
ALMEIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
DESIGNADA PARA O DIA 14/06/2007 ÀS 14:30 HORAS.
ORDINÁRIA
024.030.110.408 - SAVIO MORAES SANTOS X AEV. FICA INTIMADO O
DR. LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO PARA NO PRAZO LEGAL
REQUERER O QUE LHE APROUVER TENDO EM VISTA A REMESSA
DOS AUTOS DA JUSTIÇA FEDERAL.
024.060.270.949 - RENATO JOSÉ TRENTIM DA SILVA X BANESTES S/A.
FICA INTIMADO O DR. JOSÉ CARLOS HOMEM PARA COMPARECER
EM CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O BOLETO BANCÁRIO PARA
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PRÉVIAS NO VALOR DE R$
125,85 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA E CINCO
CENTAVOS) TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
024.040.114.050 - JONAS DE OLIVEIRA ROCHA X INDÚSTRIA DE
BEBIDAS ANTARCTICA DO SUDESTE S/A. FICA INTIMADO O DR.
ROGER SEJAS GUZMAN JÚNIOR PARA NO PRAZO LEGAL
OFERECER CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO CASO QUEIRA E O DR.
LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA PARA QUERENDO
TAMBÉM OFERECER CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
DE FLS. 254/282 COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 295/309.
024.030.060.453 - ARMANDO MANOEL REIS NOVO X BANESTES
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. FICAM INTIMADOS
OS DRS. SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS E GILMAR ZUMAK
PASSOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 349 QUE HOMOLOGOU O ACORDO
DE FLS. 346/347 E JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO
DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III DO CPC.
024.040.220.105 - SONIA MARA SILVA DA SILVA X INTERATIVA
COMUNICAÇÃO LTDA.. FICA INTIMADO O DR. SEIDE PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 119/V DO SR. OFICIAL
DE JUSTIÇA.
024.040.264.376 - JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO X PAULO
ROBERTO GONÇALVES PEREIRA. FICA INTIMADO O DR. VALCIMAR
PAGOTTO RIGO PARA NO PRAZO LEGAL, COMPARECER EM
CARTÓRIO A FIM DE RECEBER O EDITAL DE CITAÇÃO AOS RÉUS
NÃO LOCALIZADOS E PROVIDENCIAR A PUBLICAÇÃO NA FORMA DA
LEI.
REGRESSIVA
024.960.078.172 - BRADESCO SEGUROS X PEDRO CHRISTI. FICA
INTIMADA A DRª. VALÉRIA MARIA CID PINTO PARA, NO PRAZO
LEGAL SE MANIFESTAR NOS AUTOS FACE AO CERTIFICADO ÀS FLS.
184/185.
024.050.026.095 - ALFA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A X LEONÍCIO
JEZUINO DA ROCHA. FICA INTIMADO O DR. BERESFORD M.
MOREIRA NETO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS.
156 DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.
REPARAÇÃO
024.050.072.230 - CLEO GILBERTO FABRIS X ESPÓLIO DE AGIB JOSÉ DO
NASCIMENTO. FICA INTIMADO O DR. CARLOS HENRIQUE
CARNEIRO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR
REDESIGNADA PARA O DIA 29/11/2006 ÀS 14:30 HORAS E FORNECER
O ENDEREÇO ATUAL DO SEU CONSTITUINTE FACE AO
CERTIFICADO ÀS FLS. 95/V.
RESPONSABILIDADE CIVIL
024.050.291.087 - ANA PAULA DOS SANTOS PORTO X GREENWOOD
IND E COM LTDA.. FICA INTIMADA A DRª CECÍLIA ZANE SANTOS
153
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 151/V DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 53,
VERSO.
REVISIONAL
024.060.037.447 - EMÍLIO DE OLIVEIRA ROSA X FINANCEIRA UNIBANCO. FICAM INTIMADOS OS DRS. RICARDO MADEIRA
CORTTELETI E CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA PARA
COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O
DIA 20/06/2007 ÀS 14:30 HORAS.
BUSCA E APREENSÃO
024030015390 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X SERGIO AZEVEDO
BRESCIANE. INTIME-SE O DR. JOSÉ ASSIS DE ARAUJO, PARA, NO
PRAZO LEGAL, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO DE FLS. 71/73,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 75.
024.060.252.277 - RODRIGO CARDOSO FREITAS X BANESTES S/A. FICA
INTIMADO O DR. FABRÍCIO CARDOSO FREITAS PARA NO PRAZO
LEGAL REPLICAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DE FLS. 116/129
COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 132/147.
024.050.242.866 - TELECRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL
LTDA. X BOM SUCESSO ASSESSORIA LTDA. - BS FACTORING. FICA
INTIMADA A DRª. FLÁVIA CRISTINA NOLASCO FERREIRA PARA
MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 101/V E 102/V DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA.
CAUTELAR
024040175770 - THADEU MAGNAGO DA SILVA - ME X JORGE WILLIANS
VIEIRA DA COSTA. INTIME-SE O DR. FABIANO CABRAL DIAS, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31/32,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.
CAUTELAR
024050002880 - SENDAI MOTORS LTDA.. X KURUMÁ VEÍCULOS LTDA...
INTIME-SE O DR. LUCIANO RODRIGUES MACHADO, PARA, NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 120.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA SÉTIMA VARA CÍVEL DE VITÓRIA
COMARCA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
CAUTELAR
024020080600 - CARLOS ALBERTO TRAD X BANCO ITAU S/A.
INTIME-SE O DR. JERONYMO DE BARROS ZANANDRÉA, PARA
VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, TUDO CONFORME DESPACHO
DE FLS. 66.
EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE VINTE (20) DIAS
PROC. Nº . 024050100486.
A DOUTORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS
FARINA, MMA. JUÍZA DE DIREITO DA SÉTIMA
VARA CÍVEL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR
DESIGNAÇAO NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DE
INTIMAÇÃO VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM,
ESPECIALMENTE MARCOS LUIZ SANTOS BARBOSA, A QUAL FICA
DEVIDAMENTE INTIMADO PARA NO PRAZO DE QUARENTA E OITO
(48) HORAS, PAGAR O VALOR DE 123,27 (CENTO E VINTE E TRES
REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), RELATIVOS ÀS CUSTAS FINAIS
DEVIDAS NA AÇÃO MONITÓRIA, REQUERIDA POR COOPSEF, SOB
PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS É
EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, O QUAL TERÁ UMA DE SUAS VIAS
AFIXADAS NA SEDE DESSTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, E,
SERÁ PUBLICADO NOS ÓRGÃOS DA IMPRENSA, NA FORMA DA LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E TRES
(23) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).
EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O FIZ DIGITAR, CONFERI, SUBSCREVI E
ASSINO, DE CONFORMIDADE COM O PROV. Nº 006/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.
ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
CAUTELAR
024040002230 - ADEMIR JOÃO CORREA X VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO
RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL. INTIME-SE O DR. LUÍS
EDUARDO NOGUEIRA MOREIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 240.
COBRANÇA
024020111480 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X EDIT
NUNES DE PAULA. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES ROMANO,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74.
COBRANÇA
024060095460 - LUCÉLIA GONGALVES DE REZENDE X GABRIEL
RAMOS DOS SANTOS. INTIME-SE A DRª LUCÉLIA GONGALVES DE
REZENDE, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A INICIAL
PARA FINS DO ART. 282, IV DO CPC, BEM COMO PARA PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVIAS, SOB PENA DE INÉPCIA DA
INICIAL E REFLEXA EXTINÇÃO ANÔMALA DO PROCESSO, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 39.
COBRANÇA
024050094770 - CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA.. X
JOSÉ FERNANDO GRAVITOL. INTIME-SE A DRª HELEUSA
VASCONCELOS BRAGA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 42/43, QUE JULGOU EXTINTO O
PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269,
III, DO CPC.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
DESPEJO
024040223570 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.. X R.R
MARCENARIA E ACABAMENTOS LTDA.. - ME. INTIME-SE O DR.
FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI, PARA, NO PRAZO LEGAL,
APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO
DE FLS. 88.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,
JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO 2006
DESPEJO
024030192900 - NELSON MIOSSI X JOEL MACHADO DA SILVA.
INTIME-SE O DR. JACYMAR FELFINO DALCAMINI, PARA, NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 70.
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 041
EMBARGOS
024030132590 - GS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.. X
CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA... INTIME-SE A DRª
-**********-
BUSCA E APREENSÃO
024990169880 - BANCO MERCANTIL FINASA S/A SÃO PAULO X ZILDA
PRETTI MIRANGONI. INTIME-SE O DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA,
154
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
TATIANA DEMONER DE ZAN, PARA, NO PRAZO LEGAL, OS FINS DO
ART. 740 CAPUT DO CPC, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 42.
SIDNEI SOUZA BUENO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 77.
EMBARGOS
024040036211 - CLINICA ODONTOLOGICA PRIMAVERA LTDA.. E
OUTROS X BANCO BRADESCO S/A. INTIME-SE O DR. JOÃO BATISTA
DALAPÍCOLA SAMPAIO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
GARANTIR O JUÍZO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 45.
IMPUGNAÇÃO
024050081866 - SERGIO SANTANA DE ALMEIDA X WALTER TEODORO
DE PAULA. INTIMEM-SE OS DRS. HÚDSON DE LIMA PEREIRA E
VALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12/13
EMBARGOS
024040126560 - CREDICARD S/A X WALLACE TADEU DÁVILLA.
INTIME-SE O DR. MARCELO MIGNONI DEMELLO, PARA, NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 82.
IMPUGNAÇÃO
024050081884 - SERGIO SANTANA DE ALMEIDA X WALTER TEODORO
DE PAULA. INTIMEM-SE OS DRS. HÚDSON DE LIMA PEREIRA E
VALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 12/13
EXECUÇÃO
024980129811 - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A X ZECHINI & CIA
LTDA.. - ME E OUTRA. INTIME-SE O DR. CLAUDIO FERREIRA
FERRAZ, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 40 E PETIÇÃO.
INDENIZAÇÃO
024050133800 - MARIA LAURINDA CRUZ MORGATO FIGUEIREDO
MARQUES X GRANERO TRANSPORTES - ALAMEDAS TRANSPORTES
LTDA... INTIME-SE O DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHE CONVIER, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 67.
EXECUÇÃO
024970043600 - BANCO DO BRASIL S/A X VERA MONTEIRO LARICA.
INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 52/54, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM
SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.
EXECUÇÃO
024050222660 - MARCO ANTONIO BRANDÃO PONTUAL X PAULO
CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E SILVA. INTIME-SE A DRª RENATA
COELHO SARMENTO GUIMARÃES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE FLS. 46/49, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 55.
EXECUÇÃO
024990158230 - BANCO REAL S/A X CORINA DE JESUS LAUAR.
INTIME-SE O DR. LUIZ CARLOS BARRO DE CASTRO, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 57/59, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.
EXECUÇÃO
024970125340
ITA
REPRESENTAÇÕES
DE
PRODUTOS
FARMACEUTICOS LTDA.. X DROGARIA MACHADO LTDA...
INTIME-SE O DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 64/66, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, COM
SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.
EXECUÇÃO
024990028300 - LABORATÓRIO BAPTISTA DE A. C. LTDA.. X SAMEG
SERVIÇOS ASSIST. MÉDICA LTDA... INTIME-SE O DR. JOSE PEDRO
DIAS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE
FLS. 68/70, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
SEU MÉRITO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.
EXECUÇÃO
024970149100 - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO
S/A - BANDES X MALHASUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. E
OUTROS. INTIMEM-SE OS DRS. EGEU ANTONIO BIS, ANTONIO
RUBENS DECOTTIGNES E RENATA STAUFER, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 104/106, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO,
COM SUPEDÂNEO NO ART. 267, INCISO III DO CPC.
EXECUÇÃO
024030086490 - BANCO BRADESCO S/A X CLINICA ODONTOLOGICA
PRIMAVERA LTDA.. E OUTROS. INTIME-SE O DR. CESAR AUGUSTO
LEADEBAL TOLEDO DA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DO O´FICIO RETRO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.
72.
EXECUÇÃO
024980003230 - BANCO ECONOMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO
EXTRAJUDICIAL X SEBASTIÃO JOÃO ZEGA. INTIME-SE O DR.
INDENIZAÇÃO
024020028650 - MARIO LUIZ ROCHA X COMPANHIA VALE DO RIO
DOCE S/A. INTIME-SE A DRª DÉBORA FONSECA E CUNHA, PARA,
NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 132.
INDENIZAÇÃO
024940074230 - OFICINA FIEL LTDA.. - ME X ACDC FACTORING
FOMENTO COMERCIAL LTDA.. ( ITRIA COM. DE COMPONENTES P/
ELETR. LTDA.. ) E OUTRA. INTIMEM-SE OS DRS. ANTONIO
AUGUSTO DALLAPÍCOLA SAMPAIO E RODRIGO REIS MAZZEI,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUEREREM O QUE LHE
CONVIEREM, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 153.
MONITÓRIA
024970146460 - HOSPITAL DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
VITÓRIA X ANTONIO PEREIRA. INTIME-SE O DR. KLAUSS
COUTINHO BARROS, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
IMPULSIONAR O FEITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 127.
MONITÓRIA
024000099770 - SINDICATO DOS GARÇONS AUTONOMOS DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO - ES X CERIMONIAL ITAMARATI LTDA...
INTIME-SE O DR. JOSUÉ SILVA FERREIRA COUTINHO, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DE SEU
MANDANTE, SOB PENA DE SUBSUNÇÃO CONGLOBANTE AOS
TERMOS DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34, INCISO XI DA LEI
8.906/1994, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 89.
MONITÓRIA
024030016240 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X
MARCILENE DE JESUS ACKER. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES
ROMANO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 49.
MONITÓRIA
024050246560 - LUBMAR LUBRIFICANTES S/A X TREVISO COMERCIO
DE PRODUTOS LTDA.. ME. INTIME-SE A DRª ADRIANA VILA FORTE
DE OLIVEIRA BARBOSA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DA CERTIDÃO DE FLS. 30, VERSO.
MONITÓRIA
024020065100 - LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.. X REGÊNCY
COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA... INTIME-SE A DRª MARIA
APARECIDA LIMA FREIRE, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 69/92.
MONITÓRIA
024030103030 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA X RITA
DE CASSIA CARNEIRO LOUREIRO. INTIME-SE A DRª PATRICIA
NUNES ROMANO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR
155
Quinta-Feira
SOBRE O CUMPRIMENTO
DESPACHO DE FLS. 53.
26 de Outubro de 2006
DO
ACORDO,
TUDO
CONFORME
ORDINÁRIA
024000155010 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAHATMA GANDHI X
CRISTOVÃO DE CARVALHO ALVARENGA. INTIMEM-SE OS DRS.
SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGES E LOURIVAL COSTA NETO,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.
162/163.
ORDINÁRIA
024010148690 - WALLACE TADEU DAVILA X AÇO MINAS GERAIS S/A.
INTIME-SE O DR. JOSE CARLOS NASCIF AMM, PARA, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR, TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS. 277.
ORDINÁRIA
024060148335 - ADRIANA MARIA MIRANDA DOS SANTOS X REAL
SEGUROS S/A. INTIME-SE O DR. FELIPE OSÓRIO DOS SANTOS,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.
57/75, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BALIZAS NO ART. 269, INCISO I DO CPC.
ORDINÁRIA
024030074850 - ENGENHARIA E CONSTRUTORA ARARIBOIA LTDA.. X
CESAN - CIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E OUTRA.
INTIMEM-SE OS DRS. FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA, ALEX
DE FREITAS ROSETI E BRUNO DE PINHO E SILVA, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE
FLS. 518/522, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 523.
ORDINÁRIA
024040143760 - WALTER TEODORO DE PAULA X SÉRGIO SANTANA DE
ALMEIDA E OUTRA. INTIMEM-SE OS DRS. HÚDSON DE LIMA
PEREIRA E VALCIMAR PAGOTTO RIGO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS INCIDENTES
EM APENSO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 120.
ORDINÁRIA
024030181390 - FÁBIO LAGNER DE CASTO X BANESTES S/A - BANCO
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. INTIMEM-SE OS DRS. IARA
QUEIROZ E ALTAIR CARLOS GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 112/124, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BALIZAS
NO ART. 269, INCISO I DO CPC.
ORDINÁRIA
024040050890 - COSME FANTINATO X BANCO LLOYDS TSB S/A E
OUTRA. INTIMEM-SE OS DRS. IVANELES OLIVEIRA E JOÃO
HILÁRIO LIEVORE DE BRANDÃO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 124.
RENOVATÓRIA
024970175840 - GLOBEX ULTILIDADES S/A X NOVA CIDADE SHOPPING
CENTERS S/A. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO RODRIGUES
MACHADO E CARLOS ROMÃO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 305/306, QUE HOMOLOGOU A
TRANSAÇÃO CELEBRADA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO,
COM FULCRO NO ART. 794, II, DO CPC.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
024030082150 - MARIA ARLETE DE ARAÚJO VIEIRA X GRIMALDO
GOMES ARAÚJO E OUTRA. INTIME-SE O DR. JOSÉ AILTON
BAPTISTA JUNIOR, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS
CONTRA RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 170.
REINVIDICAÇÃO
024970175600 - LABORATÓRIO BIOCLINICO LTDA.. X FLORIANA
SANTOS CEZAR. INTIME-SE A DRª RENATA STAUFFER DUARTE,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 187.
SUSTAÇÃO DE PROTESTO
024030032270 - LABORCOLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO LTDA.. X
S/A A GAZETA. INTIME-SE O DR. NOEMAR SEYDEL LYRIO, PARA,
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA RAZÕES, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 71.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,
JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO JULHO 2006
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 042
BUSCA E APREENSÃO
024030010581 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C
LTDA. X SEVERINA DO SOCORRO F. PINTO. INTIME-SE O DR.
EDUARDO NEVES GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/68, QUE ACOLHEU O PEDIDO
ESTRUTURADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR VIA REFLEXA,
JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM
BALIZAS NO ART. 269, INCISO I DO CPC.
BUSCA E APREENSÃO
024060075181 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A X RVD THESCH ME.
INTIME-SE O DR. UDNO ZANDONADE, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 26, VERSO.
CAUTELAR
024030186241 - CAMILA CAMPOS CHRISTO X CESV - CENTRO DE
ENSINO SUPERIOR DE VITÓRIA. INTIMEM-SE OS DRS. JULIANO
MARCUS MAIA SILVEIRA E MARCONI FONSECA ALMEIDA, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 60/64,
QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.
CAUTELAR
024980157051 - DENISE THOMAZ COSTA X BANCO REAL S/A.
INTIME-SE A DRª ROSANE ARENA MUNIZ, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 132.
CAUTELAR
024020030941 - ZILMA HENRIQUE DE OLIVEIRA X DIRETOR DA
FACULDADE NACIONAL - FINAC. INTIME-SE O DR. ARLINDO LUIZ
DA SILVA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA
DE FLS. 35/39, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.
CAUTELAR
024030041651 - ALÁDARIO CABRAL COSTA X USIMED GRANDE
VITÓRIA - COOPERATIVA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA MÉDICA DA GRANDE VITÓRIA. INTIME-SE O DR.
JAQUES MARQUES PEREIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO “AR” DE FL.51.
CAUTELAR
024020025911 - THIAGO VICTA TEIXEIRA X EMESCAM - ESCOLA
SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
VITÓRIA - ES INTIMEM-SE OS DRS. VINICIUS ALVES E KLAUSS
COUTINHO BARROS, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAREM CIÊNCIA
DA SENTEÇA DE FLS. 180/192, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL E, POR VIA REFLEXA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO, CONSOANTE REGRA AVERBADA NO ART.
269, INCISO I DO CPC.
CAUTELAR
024060171741 - TAYANA LOUREIRO DANTAS X SOCIEDADE
EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR. INTIME-SE O DR. PAULO SERGIO CAMPONÊZ,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS. 76.
156
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
CAUTELAR
024000135152 - FOCAS COMÉRCIO LTDA. ME X NOVA CIDADE
SHOPPING CENTERS S/A . INTIME-SE O DR. LEONARDO VELLO
MAGALHÃES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR
QUANTO AOS TERMOS DA DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 197.
CAUTELAR
024000072827 - FOCAS COMÉRCIO LTDA. ME X NOVA CIDADE
SHOPPING CENTERS S/A . INTIME-SE O DR. LEONARDO VELLO
MAGALHÃES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR
QUANTO AOS TERMOS DA DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 174.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EXECUÇÃO
024030038256 - MÁRCIO JOSÉ MELLO E OUTRO X DAEWOO MOTOR DM MOTORS DO BRASIL LTDA. E OUTRA. INTIMEM-SE OS DRS.
JOÃO GUILHERME DE SOUZA PELIÇÃO E PAULO FERNANDO
SOARES GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 410/411, QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO
CELEBRADA PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO
ART. 794, II DO CPC.
EXECUÇÃO
024960000131 - BANCO RURAL S/A X GILMAR DO NASCIMENTO E
OUTRO. INTIME-SE O DR. FRANCISCO A. CARDOSO FERRIERA,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.
120.
CAUTELAR
024020127981 - RODOLPHO LUIZ VALDETARO SILVA X FAESA - ENSINO
SUPERIOR. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA
RODRIGUES, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 77.
EXECUÇÃO
024970048831 - JADIR SEBASTIÃO DA COSTA X ELETRIMEC - ELÉTRICA
MECÂNICA LTDA.. INTIME-SE O DR. EDUARDO NEVES GOMES,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 52.
COBRANÇA
024050174291 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
AUTO DOS SANTOS GRAÇA. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES
ROMANO, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 43, QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENÇÃO DO PROCESSO
POR 90 (NOVENTA) DIAS.
EXECUÇÃO
024980087191 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X JOÃO E MARIA
MAGAZINE LTDA. E OUTROS. INTIME-SE O DR. ARNALDO ARRUDA
DA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR
SOBRE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL ÀS
FLS. 139/177, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 178.
CONSIGNAÇÃO
024060029329 - COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN X UNISYS BRASIL LTDA.. INTIME-SE A DRª CLAUDIA NACIF
GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 203/208, QUE JULGOU PROCEDENTE, NA FORMA
DO ART. 269, II, DO CPC, FICANDO A AUTORA LIBERADA DA
OBRIGAÇÃO DESCRITA NA INICIAL.
IMPUGNAÇÃO
024050172161 - BANCO ECONOMICO S/A X CONRADO FAUSTINO DE
SOUZA FILHO. INTIME-SE O DR. RODRIGO REIS MAZZEI, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE DESPACHO DE
FLS. 13.
CONSIGNAÇÃO
024050016591 - LUIGI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A X CDPL CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LÁCTEOS LTDA..
INTIME-SE A DRª MÉJIDA EL MASRI, PARA,. NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 76.
DECLARATÓRIA
024000093211 - FOCAS COMÉRCIO LTDA. ME X NOVA CIDADE
SHOPPING CENTERS S/A. INTIME-SE O DR. LEONARDO VELLO
MAGALHÃES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR
QUANTO AOS TERMOS DA DEFESA PROCESSUAL PEREMPTÓRIA,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 285.
EXECUÇÃO
024000045021 - BANCO AMERICA DO SUL S/A X ESTAÇÃO DAS FLORES
COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. ME E OUTROS. INTIME-SE O DR.
ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO OFÍCIO DE FL.36.
EXECUÇÃO
024040146201 - MERCANTIL DE ALIMENTOS CENTRO S/A X JOSÉ
CARLOS SESSA NETTO. INTIME-SE O DR. EDISON VIANA DOS
SANTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO
DE FLS. 65/66.
EXECUÇÃO
024970090411 - BANDES - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO S/A X RODOMAR GRANITOS LTDA. E OUTROS.
INTIME-SE O DR. SEBASTIÃO TRISTÃO STHEL, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DOS OFICIOS DE FLS. 172/174.
EXECUÇÃO
024040013799 - JACOMELLI & GIACOMELLI LTDA. X INSTITUTO DE
ENSINO SUPERIOR NELSON ABEL DE ALMEIDA E OUTROS.
INTIME-SE O DR. JOSÉ DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR, PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 111.
INDENIZATÓRIA
024980184691 - DENIZE THOMAZ COSTA X BANCO REAL S/A.
INTIME-SE A DRª FÁTIMA MIGUEL, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 214.
INDENIZATÓRIA
024000133058 - ODACI ANTONIO DEL CARO X SINDIRODOVIÁRIOS.
INTIME-SE A DRª ANA ZÉLIA BIANC FARIAS, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 173.
INDENIZATÓRIA
024040176661 - JOSÉ LUCIANO DA SILVA X JORNAL "A GAZETA".
INTIME-SE A DRª ANGELA MARIA CYPRIANO, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 98/99, QUE
HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA PARA JULGAR EXTINTA A
EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART. 794, II DO C/C ART. 475-R, AMBOS
DO CPC.
INDENIZATÓRIA
024020081681 - RICADRO MACEDO PEÇANHA X HSBC BANK BRASIL S/A
- BANCO MÚLTIPLO. INTIME-SE O DR. RICARDO MACEDO
PEÇANHA, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 138.
MONITÓRIA
024050204411 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X JAIR TEIXEIRA FILHO E OUTRO. INTIME-SE O DR. DIOGO
MARTINS, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO
DE FLS. 21, VERSO.
ORDINÁRIA
024040062341 - SANTA CLARA MINEIRAÇÃO S/A X EVANILDO ARAÚJO
BELONIA. INTIME-SE A DRª KÁTIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 49.
ORDINÁRIA
024040231441
CENTRO
NACIONAL
DE
NAVEGAÇÃO
TRANSATLANTICA X SINDICATO DOS PRÁTICOS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - SINDIPRATICOS E OUTROS. INTIME-SE O DR.
BRUNO DE PINHO E SILVA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
157
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
JUNTAR AOS AUTOS, PROVA DO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
NO QUE CONCERNE AOS VALORES CONTROVERSOS, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 1139.
ORDINÁRIA
024940086531 - MALVINA DE JESUS RAMOS LIMA X FUNDAÇÃO VALE
DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INTIMEM-SE OS
DRS. SANDOVAL ZIGONI JUNIOR E GILDO CORREA PIMENTEL,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE LHE CONVIEREM,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 851.
ORDINÁRIA
024020185560 - RODOLPHO LUIZ VALDETARO SILVA X FAESA ENSINO SUPERIOR. INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA
RODRIGUES, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 67.
ORDINÁRIA
024050081991 - REGINALDO GOMES BRASIL FILHO X LIBERTY
PAULISTA SEGUROS S/A. INTIMEM-SE OS DRS. PEDRO MOTA
DUTRA E GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 68/72.
ORDINÁRIA
024020050161 - THIAGO VICTA TEIXEIRA X EMESCAM - ESCOLA
SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE
VITÓRIA - ES. INTIMEM-SE OS DRS. VINICIUS ALVES E KLAUSS
COUTINHO BARROS, PARA, NO PRAZO LEGAL TOMAREM CIÊNCIA
DA SENTEÇA DE FLS. 103/121, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONSOANTE REGRA AVERBADA
NO ART. 269, INCISO I DO CPC.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
ENSINO SUPERIOR. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. MARCIA REGINA
DA SILVA NUNES E PAULO SERGIO CAMPONEZ, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 72/77, QUE
JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 267, IV DO CPC.
CAUTELAR
024020024422 - COSTAMARE SHIPPING COMPANY S/A E OUTRO X CIA
VALE DO RIO DOCE S/A. INTIME-SE O DR. SERGIO ZULIANI
SANTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 260.
CAUTELAR
024040135782 - LORENA NUNES LOUREIRO X EMESCAM - ESCOLA DE
MEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA.
INTIME-SE O DR. KLAUSS COUTINHO BARROS, PARA VISTA DOS
AUTOS, NO PRAZO LEGAL, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 68.
COBRANÇA
024000116772 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X ANTONIO
MARIA ROCHA ASSUNÇÃO. INTIME-SE A DRª JUSSARA SCHAFFELN
CORREIA LIMA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
SENTENÇA DE FLS. 48/53, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM
RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, CONSOANTE REGRA PREVISTA NO
ART. 269, INCISO I DO CPC.
COBRANÇA
024010186542 - CONDOMÍNIO VARANDAS DE ITAPOÃ X FRANCISCO
VALANI FAE E OUTRO. INTIME-SE O DR. ILEALDO VIEIRA DE
MELO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE
OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 50/VERSO, TUDO CONFORME DE
FLS. 57.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,
JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO 2006
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 043
BUSCA E APREENSÃO
024050288042 - BANCO ABN AMRO REAL S/A X ADRIANE RODRIGUES
DE OLIVEIRA. INTIME-SE A DRª RENATA PAGANI, PARA, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 83.
BUSCA E APREENSÃO
024040085532 - VILA VELHA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO S/C
LTDA. X ADEMIR GOMES DE MATOS. INTIME-SE O DR. BRUNO
PERSICI, PARA, NO PRAZO LEGAL, RECEBIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA.
BUSCA E APREENSÃO
024030017552 - BANCO BCN S/A X MARIA APARECIDA SOARES.
INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 42/54, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BALIZAS
NO ART. 269, INCISO I DO CPC.
BUSCA E APREENSÃO
024040216962 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ILDO CAR LTDA..
INTIME-SE O DR. ANTONIO NACIF NICOLAU, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 37/43, QUE
ACOLHEU O PEDIDO ESTRUTURADO NA PEÇA DE INGRESSO, E POR
VIA REFLEXA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, COM BALIZAS NO ART. 269, INCISO I DO CPC.
CAUTELAR
024020109542 - PATRÍCIA DE AGUIAR NUNES X SOCIEDADE
EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO - UNIDADE DE VILA VELHA -
CONSIGNATÓRIA
024950056622 - CARLOS ARTHUR WANDERLEY E OUTROS X
ECONOMISA. INTIME-SE O DR. MUCIO COUTINHO DE JESUS,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OS
TERMOS DO PETIRÓRIO RETRO, TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS. 396.
DESPEJO
024050107002 - SEBASTIÃO CONSTANTINO DADALTO X SHINING STAR
TRADE LTDA. E OUTRO. INTIME-SE O DR. GUTTIERES MEDEIROS
REGO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE
OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 30, TUDO CONFORME DESPACHO
DE FLS. 36.
DESPEJO
024060037322 - TEREZINHA MAGNAGO MACHADO X AFONSO
JANGELAVICIN. INTIME-SE A DRª CARLA H. ALEXANDRE DE .C
FERNANDES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EMENDAR A
INCIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 14.
DESPEJO
024020184222 - ESPÓLIO DE LINDA TRABOULSI SUAID X DARCY
PASSAMANI. INTIME-SE A DRª DEBORA PEREIRA MENDES
RODRIGUES, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR
SOBRE O PETITÓRIO RETRO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.
189.
DESPEJO
024990049892 - NOVA CIDADE SHOPPING CENTERS S/A X
RESTAURANTE BRASÍLIA VITÓRIA LTDA. E OUTRO. INTIME-SE A
DRª CHRISTINA OLIVEIRA MELLO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 183, VERSO E 183, VERSO.
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
024960165652 - MARIA HELENA DE ALMEIDA VAQUEIRO X
MARINÉLMA GORDO DE ALMEIDA SILVA E OUTRA. INTIME-SE A
DRª OBEDE DIAS FREIRE MATTOS, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 150.
158
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
EMBARGOS
024990104002 - SERGIO ROCHA DA CRUZ E OUTRA X BANCO
BANDEIRANTES S/A. INTIME-SE A DRª MARIA HELENA REINOSO
REZENDE, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA
RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 57.
EXECUÇÃO
024970146932 - BANCO ECONOMICO S/A X JOÃO BATISTA DE
OLIVEIRA E OUTRA. INTIME-SE O DR. FABIANO DE CHRISTO
DEPES TALLON, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
IMPULSIONAR O FEITO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 106.
EMBARGOS
024030154682 - RICARDO DE AMORIM PINTO X FINAUTRIA - CIA DE
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. INTIME-SE O DR.
FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRES, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGANAÇÃO E DOCUMENTOS
QUE A INSTRUEM, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 70.
EXECUÇÃO
024020178612 - BANCO BCN S/A X MANOEL ALVES RIBEIRO.
INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO. PARA, NO PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL ÀS FLS. 42/48, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 50.
EMBARGOS
024050114402 - GRANEXPORT GRANITOS EXPORTAÇÃO LTDA. X
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES
E OUTROS. INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO DA CUNHA SOARES,
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A
IMPUGNAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 172
EXECUÇÃO
024050047182 - DENTAL VITÓRIA COMERCIO DE MATERIAIS
ODONTOLOGICOS LTDA. X ANTONIO JOSÉ DENADAI. INTIME-SE A
DRª MARILENE NICOLAU, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 33.
EMBARGOS
024960163962 - DALVA MARIA DA SILVA X BANCO ECONOMICO S/A.
INTIMEM-SE OS DRS. RODRIGO REIS MAZZEI E CHRISTINA
MARIA FOEGER DE PAULA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUEREREM O LHE CONVIEREM, TUDO CONFORME DESPACHO
DE FLS. 90.
EMBARGOS
024050110567 - MARIA ANGÉLICA MESQUITA GUERRA X BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANDES E OUTROS.
INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO CUNHA SOARES, PARA, NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A IMPUGNAÇÃO E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS. 94.
EXECUÇÃO
024040063802 - BANCO BCN S/A X CENTRAL DE VÍDEO LTDA. E
OUTRO. INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA RECEITA FEDERAL ÀS FLS. 37/39,
TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 41.
EXECUÇÃO
024020058092 - FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA. X JADILSON
LUIZ DAMASCENA. INTIME-SE O DR. HUDSON MARIANO
CARNEIRO, PARA, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR AS ALEGAÇÕES
DE FLS. 18, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 33.
EXECUÇÃO
024930152822 - PAULO ANTONIO SILVEIRA X NOVA GUARAPARI
URBANIZAÇÃO E TURISMO S/A E OUTRO. INTIME-SE O DR. PAULO
ANTONIO SILVEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUERER O QUE LHE CONVIER, TUDO CONFORME DESPACHO DE
FLS. 574.
EXECUÇÃO
024020043312 - AUTOBAHN CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. X AREIA
PRETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. INTIME-SE
O DR. ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 49.
EXECUÇÃO
024000024232 - BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A X MARY CARDOSO
TORRES PASSIGATI. INTIME-SE O DR. WANDERSON C. CARVALHO,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51.
EXECUÇÃO
024950115832 - VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO
LTDA. X MARIO SERGIO BASSELTI E OUTROS. INTIME-SE O DR.
EDUARDO NEVES GOMES, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR
CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 92, VERSO.
EXECUÇÃO
024020019232 - BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO X TAG TEXTIL DE ETIQUETAS S/A E OUTROS. INTIME-SE O
DR. EDMO PAVIOTTII DO NASCIMENTO, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 66.
EXECUÇÃO
024980007322 - COMPANHIA DE HABITAÇÃO E URBANIZAÇÃO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - COHAB - ES X CARLOS ALBERTO
FERNADES E OUTRA. INTIME-SE A DRª SUELI DE PAULA FRANÇA,
PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 47.
EXECUÇÃO
024050013762 - BANCO FIAT S/A X CLAUDIO JOSE LOPES. INTIME-SE A
DRª FERNANDA DIAS SAITER ARAUJO, PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS
NOS OFÍCIOS DE FLS. 29/35, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 36.
EXECUÇÃO
024040031262 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A X
ELIDA MARIA APARECIDA EPICHIN. INTIME-SE O DR. ARNALDO
ARRUDA DA SILVEIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA
DO DESPACHO DE FLS. 49.
INDENIZATÓRIA
024970007852 - LUIZ CARLOS BERMUDES PIMENTEL X SERCOB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO LTDA..INTIME-SE A
DRª ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER, PARA, NO
PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 150, VERSO.
INDENIZATÓRIA
024000080192 - PAULO CESAR GOMES X BANCO DO BRASIL S/A.
INTIMEM-SE OS DRS. ADILSON GUIOTTO TORRES E JOSÉ
ALBERTO ALVES DINIZ, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
REQUEREREM O QUE LHE CONVIEREM, TUDO CONFORME
DESPACHO DE FLS. 210.
MONITÓRIA
024040214942 - PLÍNIO MARTINS MARCHINI FILHO X ANTONIO CESAR
SCARDUA FILHO. INTIME-SE O DR. KLEBER LUIZ VANELI DA
ROCHA, PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRA
-RAZÕES, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 88.
MONITÓRIA
024000041772 - UBERALDO LEAL X MELKIS INDÚSTRIA E COMERCIO
LTDA.. INTIME-SE O DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, IMPULSIONAR O FEITO, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 54.
MONITÓRIA
024050048412 - TOPMIX ENGENHARIA E TECNOLOGIA DE CONCRETO
S/A X MANUEL RIBEIRO LIMA. INTIME-SE O DR. CLÁUDIO LITHZ
PEREIRA, PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA
DEVOLUÇÃO DO “AR” DE FLS. 51.
159
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
ORDINÁRIA
024980039622 - FERNANDO BATISTA DUTRA X AGF BRASIL SEGUROS
S/A. INTIMEM-SE AS DRAS. ANDREA FONTE MELO PERES E ALBA
VALÉRIA SANTÁNNA ROZETTI, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, REQUEREREM O LHE CONVIEREM, TUDO CONFORME
DESPACHO DE FLS. 196.
ORDINÁRIA
024000096172 - BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/A X PAULO ROBERTO
NICHIO. INTIME-SE O DR. JOSÉ EDUARDO COELHO DIAS, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 119, QUE
DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS.
ORDINÁRIA
024030016612 - ALCY BIANCHI E OUTRA X BANCO ECONOMICO S/A E
OUTRA. INTIME-SE O DR. GUILHERME VIANA RANDOW, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O PETITÓRIO DE
FLS. 231, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS. 234.
ORDINÁRIA
024010050482 - DÉBORA NOGUEIRA DA SILVA X EMESCAM - ESCOLA
DE MEDICINA DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VITÓRIA - ES.
INTIME-SE O DR. RONALDO ADAMI LOUREIRO, PARA, NO PRAZO
LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 314.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
(CINCO) DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
DELINEANDO A SUA PERTINÊNCIA E OBJETIVO PARA O EFETIVO
DESLINDE DA LIQUIDAÇÃO, TUDO CONFORME DESPACHO DE FLS.
201.
RESSARCIMENTO DE DANOS
024030089122 - WERUSCKA BASTOS DINIZ DA SILVA X ZITUR SANTA
ZITA TURISMO. INTIMEM-SE O(A)S DR(A)S. ANDRÉIA DADALTO,
ALDIR MANOEL DE ALMEIDA E PEDRO MOTA DUTRA, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, DELINEANDO O SEU OBJETO E
PERTINÊNCIA PARA O EFETIVO DESLINDE DA DEMANDA, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 125.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ROBSON LUIZ ALBANEZ,
JUÍZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CLEBER PONTES DA SILVA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO ALTAMIR RODRIGUES XAVIER JÚNIOR
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO 2006
INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 053
ORDINÁRIA
024050083302 - COMERCIAL AUTOVIDROS LTDA. X COMPANHIA
BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO. INTIME-SE O DR.
ALEXANDRE MARIANO FERREIRA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, DAR ALVURA AO ININTELIGIVEL PETITÓRIO DE FLS. 71, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 72.
ORDINÁRIA
024040131492 - BANESTES SEGUROS S/A X VITORINO DE OLIVEIRA
FILHO. INTIME-SE O DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS, PARA VISTA
DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TUDO CONFORME
DESPACHO DE FLS. 134.
PRESTAÇÃO
024050180652 - GENÉSIO BELTRÃO FILHO X CONDOMÍNIO DO
EDIFÍCIO RENATA. INTIME-SE O DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO,
PARA, NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DO “AR”
DE FLS. 38.
REGRESSIVA
024000010462 - BANESTES SEGUROS S/A X ANA PAULA PEREIRA
CINTRA. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI, PARA,
NO PRAZO LEGAL, TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 62.
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO
024000164772 - AUGUSTO CESAR GOMES X HÉLIA THOMASI DOS
SANTOS NEVES. INTIME-SE O DR. HILLER DO CARMO, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE LHE CONVIER, TUDO
CONFORME DESPACHO DE FLS. 71.
REPARAÇÃO DE DANOS
024990091522 - MARCOS RODRIGUES DE MENEZES X GENTIL MEIRA
DE ALMEIDA. INTIME-SE O DR. WALDIR DA SILVA COSTA, PARA,
NO PRAZO LEGAL, O RECEBIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA,
CONFORME DESPACHO DE FLS. 76.
REPARAÇÃO DE DANOS
024030005292 - MARIA JOSÉ CASOTTI LÓRA X ANA MARIA CARLETTI
DE SOUZA PEIXOTO. INTIMEM-SE OS DRS. MARCOS ALEXANDRE
ALVES DIAS E THALES BARBOZA, PARA, NO PRAZO LEGAL,
TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 226/236, QUE JULGOU
EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NA
FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.
RESCISÃO
024980145882 - GUIZZARDI ENGENHARIA LTDA. X JOSÉ MARIA
CEOLIN ESCLAUZERO. INTIMEM-SE OS DRS. SERGIO ZULIANI
SANTOS E VALDER COLARES VIEIRA, PARA, NO PRAZO DE 05
ANULATÓRIA
024020125167 - BETA INFORMATICA LTDA. X ANCHIETA
TELEINFORMATICA COMERCIAL LTDA. E OUTROS. INTIMEM-SE OS
DRS. DÉBORA CRISTINA CRUZ CHAVES ROSA, LUIZ ALFREDO
PRETTI, MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ, EDUARDO
MALHEIROS FONSECA E WAGNER DOMINGOS SANCIO, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA
O DIA 02/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 228.
COBRANÇA
024040145658 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA - AEV X
LUCIANA DE OLIVEIRA COSTA NALI. INTIME-SE A DRª PATRICIA
NUNES ROMANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 15:30 HORAS, E
DO DESPACHO DE FLS. 53.
COBRANÇA
024060098308 - COLEGIO NACIONAL LTDA. X LUIZ HENRIQUE
CORDEIRO LEAL E OUTRA. INTIME-SE O DR. MARCIO LUIZ LAGE
VIEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03/11/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 35.
COBRANÇA
024060010188 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ANA MARIA
FREIRE CAMPOS. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA
DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 03/11/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 11.
COBRANÇA
024060117991 - VILMA ROCHA DAHER FERREIRA SALES X REAL
SEGUROS. INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA
TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 06/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 33.
COBRANÇA
024060091170 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X WALTER DA
COSTA SOUZA JUNIOR. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES
ROMANO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 07/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 38.
COBRANÇA
024060062221 - UP - UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X PAULO
ROBERTO PERUCHI. INTIME-SE A DRª PATRICIA NUNES ROMANO,
160
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 08/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 37.
COBRANÇA
024060098977 - LEONARDO EFFIGEN ULIANA X REAL SEGUROS.
INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
08/11/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 36.
COBRANÇA
024060097391 - CRISTIANO DIAS DA SILVA X REAL SEGUROS.
INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
08/11/06 ÀS 15:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 36.
COBRANÇA
024060117868 - RAILDA DE ABREU FERREIRA X REAL SEGUROS.
INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA
03/11/06 ÀS 14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 38.
COBRANÇA
024060015732 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - DEPARTAMENTO
REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO - SESI - DR - ES X ROSEMARY DE
SOUZA. INTIME-SE A DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA,
PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO
DE FLS. 13.
DESPEJO
024050096759 - DALVA MARIA CARNEIRO SILVA X MUNDO DAS
LOUÇAS LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. JOÃO COSTA FILHO E LUIZ
FABIANO PENEDO PREZOTI, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 15:00 HORAS, E DO
DESPACHO DE FLS. 106.
DISSOLUÇÃO
024030027841 - GISLENE CURTO TOMICH X TATIANE GUZZO DE CARLI
E OUTRO. INTIMEM-SE OS DRS. LUCIANO PALASSI E LUCIANO
AZEVEDO SILVA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA PARA O DIA 07/11/06 ÀS
14:30 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 223.
ORDINÁRIA
024040182941 - HELENA MARIA DUTRA LASCOSQUE X VALIA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL.
INTIMEM-SE OS DRS. MARCELO CARVALHINHO VIEIRA E
SANDOVAL ZIGONI JUNIOR, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06/11/06 ÀS 14:30
HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 170.
ORDINÁRIA
024030182851 - SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA DA CONTRUÇÃO CIVIL
DO ESPÍRITO SANTO - SECONCI/ES X VIENNA CONTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA.. INTIMEM-SE OS DRS. JOSANIA PRETTO
COUTO E NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO, PARA TOMAREM
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA
03/11/06 ÀS 14:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 393.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
024060131489 - ANTONIO PEDRO FARDIM X JOÃO BATISTA
DALLAPICCOLA SAMPAIO. INTIMEM-SE OS DRS. JOÃO BATISTA
DALLAPICCOLA SAMPAIO E ANDRÉ LUIZ MOREIRA, PARA
TOMAREM CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
PARA O DIA 09/11/06 ÀS 13:00 HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 469.
RITO SUMÁRIO
024060097151 - BRUNO NUNES OLIVEIRA X REAL SEGUROS.
INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS, PARA TOMAR
CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 06/11/06 ÀS 15:30
HORAS, E DO DESPACHO DE FLS. 34.
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
RITO SUMÁRIO
024060022449 - WESLEY XAVIER LIMA X REAL SEGUROS E
PREVIDÊNCIA S/A. INTIME-SE A DRª FLÁVIA AQUINO DOS
SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA PARA O DIA 01/11/06 ÀS 14:30, E DO DESPACHO DE FLS.
35.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
9ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL
JUIZ DE DIREITO: JOÃO MIGUEL FILHO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: MARCELO LEMOS
ESCRIVÃ
JUDICIÁRIA
SUBSTITUTA:
JOELMA
BITTENCOURT
VETTIS
LISTA 60
PROCESSO 024.040.240.259
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
SUPERMERCADOS CALVI LTDA. X SUPERMERCADOS WOMEC LTDA.
INTIMAR DR. JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO E DR. ENIO
SEBASTIÃO PEREIRA DA R. DECISÃO DE FLS. 953/961 QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
PROCESSO 024. 000.141.374
AÇÃO ORDINÁRIA
MARCELO PEREIRA DE LUCENA X FACULDADE ESTACIO DE SÁ DE
VITÓRIA
INTIMAR DR. JEFERSON DA SILVA E DR. JORGE ANTONIO SAAD
FILHO DA R. DECISÃO DE FLS. 95/97 QUE NÃO CONHECEU DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCESSO 024. 050.069.050
IMPUGNAÇÃO
FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. X ANTONIO AUGUSTO
DALLAPICCOLA SAMPAIO
INTIMAR DR. ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE E DR. JOÃO
BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO DA R. DECISÃO DE FLS. 30/34
QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA
PROCESSO 024.050.034.271
AÇÃO INDENIZATÓRIA
ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO X FORD MOTOR
COMPANY BRASIL LTDA.
INTIMAR DR. ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE E DR. JOÃO
BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO DA R. SENTENÇA DE FLS.
412/440
PROCESSO 024.030.186.050
EMBARGOS
TRATARIA TOSCANA LTDA. X BRAPLAST MERCANTIL LTDA.
INTIMAR DR. SERGIUS DE CARVALHO FURTADO E DRª NEUZA
HELENA NUNES CARDOSO DA R. DECISÃO DE FLS. 81/83 QUE
CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DAR-LHES
PROVIMENTO.
PROCESSO 024.050.070.283
AÇÃO ORDINÁRIA
MARIA EMILIA PEDROSA ROGAI X COIMEX ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
INTIMAR DR. ERNANDES GOMES PINHEIRO E DRª MARIANA
CABAS E BICCAS BRAGA DA R. DECISÃO DE FLS. 173/175 QUE NÃO
CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROCESSO 024.990.192.148
AÇÃO ORDINÁRIA
OSMAR RIBEIRO DA SILVA X WILSON DUARTE SILVA JUNIOR
INTIMAR DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO E DR. RAFAEL
VALENTIM NOGUEIRA DA R. DECISÃO DE FLS. 169/171 QUE NÃO
CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
161
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA
PRIVATIVA DE TÓXICOS
RUA PEDRO PALÁCIOS Nº : 105 - 6º ANDAR - CIDADE ALTA - CENTRO VITÓRIA - ES CEP: 29.015-160 - TEL: 223.69.33 - R: 138
PROCESSO: AP:4643 - 024.030.151.187
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO DE 90 DIAS
O MM. JUÍZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL
DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE SE ENCONTRA(M) EM LUGAR
INCERTO E NÃO SABIDO O(S) ACUSADO(S), MAURÍCIO SANTOS
JUNIOR - NASCIDO EM 28.09.1981, FILHO DE MAURÍCIO DOS SANTOS
E DE LÚCIA VIEIRA DE CARLI, INCURSO(A)(S) NAS PENAS DO ART. 12
E 14, FORMA DO ART. 18, III, TODOS DA LEI 6368/76. FICA(M) O(A)(S)
MESMO(A)(S) INTIMADO(A)(S) PELO PRESENTE EDITAL, PARA
TOMAR(EM) CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS
SUSO,
ÁS
FLS.
209/223,
A
SEGUIR
RESUMIDA
EM
TRANSCRIÇÃO:"...ANTE O EXPOSTO, QUE JULGOU A PRESENTE
ACUSAÇÃO E CONDENOU O RÉU MAURÍCIO SANTOS JUNIOR, (...) A
PENA DEFINITIVA DE LIBERDADE DE 05(CINCO) ANOS E (04)
QUATRO MESES DE DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS MULTA,
DEVE A PENA IMPOSTA AO RÉU SER INTEGRALMENTE CUMPRIDA
NO REGIME FECHADO(...)CONDENOUO O ACUDSADO AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VITÓRIA, 29 DE JULHO DE
2006. ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR. JUIZ DE DIREITO"
INDO O PRESENTE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA, E UMA CÓPIA AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME NESTE
JUÍZO.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCA
DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO(S) 29 (VINTE E
NOVE) DIA (S) DO MÊS DE JULHO DE 2005. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
DE CONFORMIDADE COM O PROVIMENTO Nº : 002/98 DA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE O FIZ
DIGITAR, SUBSCREVO E ASSINO.
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL - VITÓRIA
PRIVATIVA DE TÓXICOS
LISTA: 091 DE 24/10/2006
EXPEDIENTE DO DIA 24/10/2006
JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI
PROMOTOR: DR. PAULA FERNANDA ALMEIDA
ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOS
SANTOS COLNAGO
PROC Nº 5000/06 - 024.050.085.075 - JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO
GOMES - INTIME-SE - DR. DARLISON WANDER CORRÊA, OAB/ES
12.011, PARA CIENCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA A 04 (QUATRO)
ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 80 (OITENTA) DIAS-MULTA.
PROC Nº 5389/06 - 024.060.244.811 - JUSTIÇA PÚBLICA X ALEXANDRE
SANTOS DA SILVA E ANDRÉ RODRIGUES MOREIRA - INTIME-SE - DR.
JACYMAR DELFINNO DALCAMINI, OAB/ES 5287, PARA CIÊNCIA DA
DECISÃO DE FOLHAS 125 E APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR.
PROC Nº 5376/06 - 024.060.220.613 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROBSON
CAETANO DA SILVA E ARTHUR JUNIOR ROCHA - INTIME-SE - DR.
LEONARDO DE AMARINS NOÉ, OAB/ES 11.000, PARA CIÊNCIA DO
DEFERIMENTO DE PEDIDO DE FOLHAS 117 E PARA COMPARECER A
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIA INTERROGATÓRIA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS
09:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE
VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM
CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
PROC Nº 5244/06 - 024.060.061.223 - JUSTIÇA PÚBLICA X PATRÍCIA
RODRIGUES DOS ANJOS - INTIME-SE - DR. NATALINO ZALDINE
FERREIRA, OAB/ES 2838, PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NA
FORMA DE MEMORIAL.
PROC Nº 5397/06 - 024.060.252.848 - JUSTIÇA PÚBLICA X FÁBIO GUEDES
MARIANO - INTIME-SE - DR. CLARENCE ILDAWALD GIBSON OVIL,
OAB/ES 1552, PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR NO PRAZO
LEGAL.
PROC Nº 5329/06 - 024.060.176.989 - JUSTIÇA PÚBLICA X ROSIMARA
PAULINO DA CONCEIÇÃO - INTIME-SE - DR. MARIO CEZAR DOS
SANTOS RODRIGUES, OAB/ES 9424, PARA COMPARECER A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO DIA 28 DE
NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA
4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º
ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA.
VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.
MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEXTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
EXPEDIENTE DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2006.
JUIZ DE DIREITO: WILLIAN SILVA
PROMOTORA: FABIANA SAAD GONÇALVES
ESCRIVÃO: JUDICIÁRIO CILENE VIEIRA MACHADO
PROCESSO Nº 024.05.023.874-0 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MAYCON
VIEIRA CORREA - INTIME DR. MRLEN VILEITINOCO DA
SENTENÇA DE FOLHAS 176/186 QUE CONDENOU O ACUSADO.
PROCESSO Nº 024.05.000.225-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X MARCOS
VINÍCIUS MATTOS PEDRO - INTIME A DR. FREDERICO LUIS
SCHANIDER PIMENTEL DE QUE FOI REDESIGNADA A AUDIÊNCIA
PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO PARA O DIA 11 (ONZE) DE
DEZEMBRO DE 2006 AS 14:30.
PROCESSO Nº 024.05.015.969-8 - A JUSTIÇA PÚBLICA X JOSUE SILVA
FERREIRA COUTINHO - INTIME A DR. CLORIVANDO FREITAS
BELEM DE QUE FOI DESIGNADO SUMÁRIO DE CULPA PARA O DIA
07 (SETE) DE DEZEMBRO ÁS 14:30.
PROCESSO Nº 024.05.014.382-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X CRISTIANO
FERREIRA DOS SANTOS - INTIME O DR. OLIENZ WANZELLER DA
SENTENÇA DE FLS. 154/160, QUE CONDENOU O ACUSADO.
PROCESSO Nº 024.06.004.419-5 - A JUSTIÇA PÚBLICA X AMARANTES
NEVES DOS REIS - INTIME A DR. ANTÔNIO DE ALMEIDA TOSTA
DE QUE FOI DESIGNADO SUMÁRIO DE CULPA PARA O DIA 13
(TREZE) DE DEZEMBRO ÁS 15:00.
PROCESSO Nº 024.05.004.657-2 - A JUSTIÇA PÚBLICA X WASHINGTON
LUIZ AMORIM, FÁBIO LUIZ DO NASCIMENTO, JADERSON DOS
SANTOS MEIRELLES, JHONI BARBOSA DA SILVA, ALOÍSIO ARAÚJO
SANTOS, WILLIAN MARCILIANO DA SILVA E ROLLAND ANDRÉ
MICHEL VERNER - INTIME A DR.ª MARIA ANTÔNIA DE AZEVEDO
MOREIRA DA SENTENÇA DE FOLHAS 652/663 QUE ABSOLVEU O
ACUSADO JADERSON DOS SANTOS MEIRELLES.
CILENE VIEIRA MACHADO
ESCRIVÃ JUDICIÁRIO
Quinta-Feira
162
26 de Outubro de 2006
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA
RÉUS: EDSON DE SOUZA
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105-6º ANDAR-EDF. DO FÓRUM CRIMINAL
CIDADE ALTA-VITORIA/ES FONE: 3223-6933 R/134
11) DR. ANDRÉ LOPÉS DE REZENDE
PROC. N.º. AP. 1183/024030153878
RÉUS: JULIO OLIVEIRA RODRIGUES E OUTROS
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE
DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.
LISTA Nº . 21/2005
JUIZ DE DIREITO: DR. GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CÁSSIO SOUZA SALOMÃO
DEFENSOR PÚBLICO: DR. JOÃO NOGUEIRA DA SILVA NETO
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BEL. CARLOS A. FLORES OLIVEIRA
EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO OFÍCIO CIRCULAR Nº
007/200O DA DIRETORIADO FÓRUM DE VITÓRIA E NOS TERMOS DO
CÓDIGO DE NORMAS EM VIGOR
INTIMO
01) DR. ROBERTO GOTARDO MOREIRA
PROC. N.º. AP. 578/024990022501
RÉU: ANDERSON MENEGUITTE
(*) PARA NA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, TOMAR CIÊNCIA
DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCENDENTE A PRETENSÃO
PUNITIVA ESTATAL, PARA ABSOLVER O RÉU, NOS TERMOS DO ART.
386, INC. VI DO CPB.
12) DR. SEBASTIÃO RODRIGUES PINHEIRO
PROC. N.º. AP. 1183/024030153878
RÉUS: ARILTON COELHO PAGOTTO E OUTROS
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE
DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.
13) DR. ADELAINE MEDEIROS VELANO
PROC. N.º. AP. 1183/024030153878
RÉUS: JOSÉ HENRIQUE FAZOLO PIMENTEL E OUTROS
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE
DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.
14) DR. GUALTEMAR SOARES
PROC. N.º. AP. 1181/024030155741
RÉUS: MARGARETHE DA SILVA SIQUEIRA
(*) PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS INDICAR AS TESTEMUNHAS
QUE PRETENDE ARROLAR.
02) DR. RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
PROC. N.º. "HC" RD.730/024050234566
PACTE: ANA CRISTINA JORDONI
(*) PARA CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O SALVO CONDUTO
À PACIENTE.
15) DR. FREDDY FRANCIS RANGEL MARIANO
PROC. N.º. AP. 1653/024060133980
RÉU: VINÍCIUS BARBOSA FRANÇA E OUTROS
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
13/11/2006, ÀS 14 HORAS.
03) DR. ADEMIR JOSÉ DA SILVA
PROC. N.º. AP. 1045/024020150397
RÉUS: GEORGE ARTHUR NASCIMENTO RIBEIRO E OUTRO
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
16) DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA
PROC. N.º. AP. 1653/024060133980
RÉU: MANOEL HENRIQUE DA SILVA FILHO E OUTROS
(*) PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO DESIGNADO PARA O DIA
13/11/2006, ÀS 14 HORAS.
04) DR. SÉRGIO FASSBENDER DE REZENDE
PROC. Nº . AP. 1192/024030177166
RÉU: ELOIR DA SILVA E OUTRO
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
17) DR. VICENTE SANTORO FILHO
PROC. N.º. AP. 1460/024050073261
RÉUS: FÁBIO ASSIS PEREIRA
(*) PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA NO PRAZO DE LEI.
05) DR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO
PROC. N.º. AP. 1215/024030210274
RÉU: JADYR PRIMO
(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERTMOS DO ART. 499 DO CPP.
06) DR. JOÃO CESAR SANDOVAL FILHO
PROC. N.º. AP. 1663/024060140449
RÉU: EDSON CÂNDIDO MOREIRA
(*) PARA CIÊNCIA DO ADITAMENTO À DENUNCIA NOS TERMOS DA
ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 65 DOS AUTOS.
07) DR. MÁRIO MALBAR DA SILVA
PROC. N.º. AP. 1412/024040263295
RÉU: DILO ANTÔNIO COVRE
(*) PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
08) DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES
PROC. N.º. AP. 1221/024030214068
RÉU: CÂNDIDA MARIA DE OLIVEIRA ROCHA
(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERTMOS DO ART. 499 DO CPP.
18) DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA
PROC. N.º. AP. 1364/024040189540
RÉUS: REBECA MOREIRA GOMES E OUTRO
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ POR
INFRAÇÃO AOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 70 DO CPB, À
PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE
RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA.19) DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA
PROC. N.º. AP. 1364/024040189540
RÉUS: RAPHAEL MOREIRA E OUTRO
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ POR
INFRAÇÃO AOS ARTS. 157, § 2º, INCS. I E II, C/C ART. 70 DO CPB, À
PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS MULTA.20) DR. MARCELO ANTÔNIO SANT'ANNA DO NASCIMENTO
PROC. N.º. AP. 1387/024040216947
RÉUS: FABRÍCIA SANTOS MOTTA
(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO
PRAZO DE LEI.
09) DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PROC. N.º. AP. 1252/024040039265
RÉU: GILSON BRAGA
(*) PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE
LEI.
21) DR. ELSON DA CONCEIÇÃO LUCAS
PROC. N.º. RD.756/024060263548
RQUTE: TONY RICARDO REBULI
(*) PARA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO QUE O
HABILITA A POSTULAR EM JUÍZO, NOS TERMOS DO DESPACHA
PROFERIDO ÀS FLS. 23 DOS REFERIDOS AUTOS.
10) DR. SANTIAGO BARBIERI
PROC. N.º. AP. 1223/024030187611
22) DRª TERESINHA NOLASCO SAMPAIO
PROC. N.º. AP. 1573/024050200443
163
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
RÉUS: MERY HELEN RODRIGUES DOS SANTOS
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEUA A ACUSADA, NOS
TERMOS DO ART. 386, INC. III DO CPB.23) DR. AMÉRICO RODOR FILHO
PROC. N.º. AP. 1346/024990150690
RÉUS: SELMA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO
(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO
PRAZO DE LEI.
24) DR. SANTIAGO BARBIERI
PROC. N.º. AP. 1483/024050096510
RÉUS: LAURO AUGUSTO CASSA MONTEIRO E OUTROS
(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO
PRAZO DE LEI.
25) DR. ANTÔNIO LUCIO ÀVILA
PROC. N.º. AP. 1346/024990150690
RÉUS: FABIANO CORRÊA DOS SANTOS E EMERSON DE ALMEIDA E
OUTRO
(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO PARA
DE LEI.
26) DR. ALCEBÍADES TOM
PROC. N.º. AP. 1346/024990150690
RÉUS: GLAYDSON DE SÃO PRIMO
(*) PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 499 DO CPP NO PARA
DE LEI.
27) DR. HELVIO FARIA PEIXOTO
PROC. N.º. AP. 1335/024040142580
RÉUS: JUSCELINO PARDIM
(*) PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO E NA
FORMA DA LEI.
28) DRª ANNA KARLA C. DOS SANTOS REIS
PROC. N.º. RD.762/024000000000 - INCIDENTE DE FALSIDADE
PACTE: BERGSON ANDRIQ DO NASCIMENTO
(*) PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA NO PRFAZO DE 48
HORAS, CONFORME OS TERMOS DO DESPACHO PROFERIDO PELO
MM. JUIZ NA ATA DE AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 03/10/2006,
NOS AUTOS DA AP.1189/024030167381, EM VISTA DA PROMOÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO.
29) DR. ÊNIO SEBASTIÃO PEREIRA
PROC. N.º. AP. 752/024000052696
RÉUS: INGRID ALEXIA VERVLOET AMARAL E OUTROS
(*) PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE
DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 89, § 5º DA LEI 9.099/95.
30) DR. MÁRCIO BERNARDES SECRON
PROC. N.º. AP. 1574/024050272087
RÉUS: WILSON BORGES JUNIOR
(*) PARA REGULARIZAR A RENUNCIA DE FLS. 84 NOS MOLDES DA
ORDEM E DO CPP.
VITÓRIA, ES 24 DE OUTUBRO DE 2006.CARLOS A. FLORES OLIVEIRA
ESCRIVÃO JUDICIÁRIO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EDITAL
PROCESSO Nº 024.050.199.553
O DR. ROBERTO DA FONSECA ARAUJO, MM JUIZ
DE DIREITO TITULAR DESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS
E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
DO ESTADO DO ESPÍRITO
NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.
SANTO,
POR
FAZ SABER A A QUEM INTERESSAR POSSA E O PRESENTE
EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE
JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE,
TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA HELADIA
MENDONÇA, BRASILEIRA, VIÚVA, APOSENTADA, NASCIDA EM
03/03/1918, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº
46.178/ES E INSCRITA NO CPF SOB O Nº 086.597.297-49, RESIDENTE E
DOMICILIADA NA RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 270 - APTO 706 - ED.
GAIVOTAS - CENTRO - VITÓRIA/ES, A REQUERIMENTO DE ADIMAR
PEREIRA DOS SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TÉCNICO EM
ENFERMAGEM, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº
1.000.057/ES, COREN/ES 119993-TE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA
RUA SETE DE SETEMBRO, Nº 270 - APTO 503 - ED. GAIVOTAS CENTRO - VITÓRIA/ES, NOS QUAIS EM DATA DE 11 DE JULHO DE
2006 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE
DE SER PORTADORA DE TRAUMATISMO CRANIO ENCEFÁLICO,
TENDO-LHE SIDO NOMEADO CURADOR ADIMAR PEREIRA DOS
SANTOS, BRASILEIRO, SOLTEIRO, TÉCNICO EM ENFERMAGEM,
PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE SOB O Nº 1.000.057/ES,
COREN/ES 119993-TE, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA SETE DE
SETEMBRO, Nº 270 - APTO 503 - ED. GAIVOTAS - CENTRO VITÓRIA/ES, FICANDO IMPEDIDO(A) DO EXERCÍCIO DE TODOS OS
ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO EM 09/08/2006.
ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE
NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DA
JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS
DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.
CUMPRA-SE.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AO 11
(ONZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS MIL E
SEIS (2006). EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.
JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA - PROV. 006/98
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.060.003.688
EDITAL DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: UYLSON BAPTISTA SANT’ANA
REQUERIDA: DANIELA SILVA SANT’ANNA
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR UYLSON BAPTISTA
SANT’ANA EM FACE DE DANIELLA SILVA SANT’ANA, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
DANIELLA SILVA SANT’ANA E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.050.055.805
EDITAL DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SONIA MARIA PALMA HIANC
REQUERIDO: ÉRICO CARLOS HIANC
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SONIA MARIA PALMA
HIANC EM FACE DE ÉRICO CARLOS HIANC, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
ÉRICO CARLOS HIANC E POR SER RECONHECIDAMENTE INCAPAZ
PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO CURADORA A
ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A
PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ
PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E
AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE
ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.040.058.380
EDITAL DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: RITA DE CÁSSIA CARLOS MIGUEL
REQUERIDA: HILZAIR CARLOS MIGUEL
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR RITA DE CÁSSIA CARLOS
MIGUEL EM FACE DE HILZAIR CARLOS MIGUEL, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
HILZAIR CARLOS MIGUEL E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA
CURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.050.043.769
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: MARIA DE SOUZA ALMEIDA
REQUERIDO: IVAIR SOUZA DA PENHA
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR MARIA DE SOUZA
ALMEIDA EM FACE DE IVAIR SOUZA DA PENHA, ONDE FOI
PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
IVAIR SOUZA DA PENHA E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA
CURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.050.291.020
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE:SOLANGE DE ALMEIDA BARREIRO
REQUERIDA: LETICIA DE ALMEIDA BARREIRO
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SOLANGE DE ALMEIDA
BARREIRO EM FACE DE LETÍCIA DE ALMEIDA BARREIRO, ONDE
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
LETICIA
DE
ALMEIDA
BARREIRO
E
POR
SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIM
SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.030.210.264
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SELMA THEREZINHA BALBINO
REQUERIDA: MARIA JOSÉ FRIZZERA DE AMORIM
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.040.226.003
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: SIMONE GOMES DE ALMEIDA
REQUERIDO: SEBASTIÃO GOMES DE ALMEIDA
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SIMONE GOMES DE
ALMEIDA EM FACE DE SEBASTIÃO GOMES DE ALMEIDA, ONDE
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
SEBASTIÃO GOMES DE ALMEIDA E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADO
CURADOR O ORA REQUERENTE. ASSIM SENDO E, PARA QUE
CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O
MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO,
QUE SERÁ PUBLICADO POR TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS E AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********-
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR SELMA THERESINHA
BALBINO EM FACE DE MARIA JOSÉ FRIZZERA DE AMORIM, ONDE
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
MARIA
JOSÉ
FRIZZERA
DE
AMORIM
E
POR
SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE. ASSIM
SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.060.033.768
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: CECY ROCHA MARTINS VIVACQUA
REQUERIDO: HERCULES FIOROTTI ROCHA
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
166
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS
AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR CECY ROCHA
MARTINS VIVACQUA EM FACE DE HÉRCULES FIOROTTI ROCHA
ONDE FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE HÉRCULES FIOROTTI ROCHA E POR SER
RECONHECIDAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL,
SENDO-LHE NOMEADA CURADORA A ORA REQUERENTE.
ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PÚBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU,
, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUIZADO DE DIREITO
2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA
COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 024.040.229.437
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
REQUERENTE: LAIRANE MARIA BERNARDO
REQUERIDO: LEANDRO BERNARDO MENON
O MM. JUIZ DE DIREITO FERNANDO AUGUSTO
DE MENDONÇA ROSA, DA 2ª VARA DE ÓRFÃOS E
SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL, POR NOMEAÇÃO NA
FORMA DA LEI, ETC...
FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU
DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO DA 2ª VARA
DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS
DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, MOVIDA POR LAIRANE MARIA
BERNARDO EM FACE DE LEANDRO BERNARDO MENON, ONDE
FOI PROLATADA A SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DE
LEANDRO BERNARDO MENON E POR SER RECONHECIDAMENTE
INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, SENDO-LHE NOMEADA
CURADORA A ORA REQUERENTE.
ASSIM SENDO E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO
DOS INTERESSADOS, DETERMINOU O MM. JUIZ A PUBLICAÇÃO DO
PRESENTE EDITAL DE INTERDIÇÃO, QUE SERÁ PUBLICADO POR
TRÊS VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AFIXADO NO
LUGAR DE COSTUME, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, PELO
PRAZO DE LEI.
DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA/ES,
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS
VINTE E NOVE (29) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO (09) DO ANO DE
DOIS MIL E SEIS (2006). EU, ESCRIVÃO SUBSTITUTO, QUE O FIZ
DIGITAR E SUBSCREVI.
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
JUIZ DE DIREITO
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SEGUNDA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
AUDIÊNCIAS
JUIZ DE DIREITO: FERNANDO AUGUSTO DE MENDONÇA ROSA
ESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALGÊNIO DE BARROS BILLOT
PROC. Nº 024.060.300.183
INTIMAR DR. JONES DOS SANTOS MOTTA, PARA CIÊNCIA DA
DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO NO DIA
08.11.2006 ÀS 13:30 HORAS NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - CESV
AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA
CEP. 29010 - 361
LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 14/2006
JUÍZA DE DIREITO: DRª NILDA MÁRCIA DE A. ARAÚJO
ESCREVENTE JURAMENTADA: SYGRID POLETTI S. CORRÊA
NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIA
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO
INTIMO:
PROC. 02404804129-5
REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LONDOW TOWER
REQUERIDO: ANIBAL AUGUSTO FERREIRA
DR. GLEYDS FARIA VIANA SIMONETI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DESPACHO DE FLS.78 EM QUE, "(...) PARA
QUE NO PRAZO DE 10 DIAS DE CONTINUIDADE AO FEITO,
REQUERENDO O QUE DE DIREITO FOR, INCLUSIVE SE
MANIFESTANDO COMO JÁ DETERMINADO NO R. DESPACHO DE 74,
SOB A PETIÇÃO DE FLS 71/72, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO TER O
PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (...)"
PROC. 02406805485-5
REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA
REQUERIDO:CASAS BAHIA
DRª JANE MORAES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 39 VERSO, SEGUINTE
TEOR (...) COM A PROLAÇÃO O JUIZ O SEU DEVER JURISDICIONAL
RAZÃO PELA QUAL SE TORNA IMPOSSIVEL A REDESIGNAÇÃO DA
NOVA AUDIENCIA. POR OUTRO LADO AS PARTES E SEUS PATRONOS
DEVEM ESTAR PRESENTES A ANTE SALA PARA AGUARDAREM O
PREGAO, DILIGENCIANDO PARA COMUNICAR POSSIVEL SAIDA DO
LOÇÃO O QUE NÃO OCORREU, A VISTA DO EXPOSTO NÃO HÁ
COMO ACOLHER A PRETENSÃO DE FLS 38.(...)"
PROC. 02405804509-5
REQUERENTE: ABRAAO LEVI KIFFER
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
DR. BERESFORD M. MOREIRA NETO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 91/92/93 EM QUE, "(..)
DINATE DE TODO O EXPOSTO JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
AUTORAL E EXTINGUO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO
DE MERITO NA FORMA DO ARTIGO 269 I ULTIMA PARTE DO CPC.(...)"
PROC. 02406017648-4
REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVA
REQUERIDO: CASAS BAHIA
DRA JANE MORAES
DR. ALEXANDRE BERTOLINI
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 37 EM QUE (....) "
DIANTE DO EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO FIEMADO ENTRE AS
PARTES ÁS FLS 22, PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS
EFEIOS E EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE
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Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
PROCESSO, COM FULVRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL(...)"
PROC. 02406014249-4
REQUERENTE: EUSTAQUIO REIS DE LIMA
REQUERIDO: ADELINA ESTRELA OLIVEIRA E CARLOS A M. DE
OLIVEIRA
DR. EUSTAQUIO REIS DE LIMA
DR. ELIAS JOSE MOSCON FERREIRA DE MATOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 37 EM QUE, "(...)
DIANTE DO EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO FIEMADO ENTRE AS
PARTES ÁS FLS 22, PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS
EFEIOS E EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE
PROCESSO, COM FULVRO NO ARTIGO 269 III DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.(...)"
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REQUERIDO: MALINI VEICULOS LTDA..
DR. NEUDSOM JOSE DA SILVA
DR. MARCO AURELIO ZOVICO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 171/172 VERSO., "(...)
ANTE O EXPOSTOJULGO PROCEDENTES OS EMBRAGOS DE
TERCEIROS .(...)"
PROC. 02401800587-4
REQUERENTE: EFIGENIA ANTONIA DE OLIVEIRA
REQUERIDO: JULIO MARIA DETTONI
DRª JULIELIA COLNAGO DE ALMEIDA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DESPAHO DE FLS. 125 EM QUE, "(...)
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB
PENA DE ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.(...)
___________________________________________________________
PROC. 02405805386-5
REQUERENTE: EVALNIDA DE SOUZA FERNANDES
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/A
DRA . FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS 61 DE SEGUINTE
TEOR "(...) PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVE SUA
HIPOSSUFICIENCIA FINACEIRA, ATRAVES DA DECLARAÇÃO
FIRMADA NOS TERMOS DO ART. 4° §1° DA LEI 1060/50.(...)".
PROC. 02405804755-4
REQUERENTE: ILDA RODRIGUES SABINO
REQUERIDO: GOLDEN CROSS
DR. RAFAEL RODRIGUES ROSADAS
DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.
PROC. 02405805061-6
REQUERENTE: WANTUIL DE OLIVEIRA DARE
REQUERIDO: ESCELSA
DR. HAMILTON LUCIO OLIVEIRA FILHO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 83/84/85/86EM QUE,
"(...) DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARA
CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO AO AUTOR DA
IMPORTANCIA DE R$ 2,205,92, A TIUTLO DE DANOS MATERIAIS,
ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETARIA DESDE A DATA DO
DESEMBOLSO E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO
AINDA A REQUERIDA AO PAGAMENTO AO AUTOR DA QUANTIA DE
R$ 1,750,00 PELA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDAMENTE
CORRIGIDA EACRESCIDA DE JUROS A PARTIR DESTA DATA..(...)"
PROC. 02405804952-7
REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA CALDEIRA
REQUERIDO: BANESTES SEGUROS
DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
DR.ADRIANO FRISSO RABELO
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 192/193/194 EM QUE,
"(...) DIANTE DE TODO EXPOSTO E PELO QUE DOS PRESENTES
AUTOS ME CONSTAM JULGO PROCEDENTE O PEDIDO ATUAL, NO
SENTIDO DE CONDENAR A EMPRESA REQUERIDA BANESTES
SEGUROS S/A A PAGAR AO AUTOR SRª MARIA DAS GRAÇAS
MENDONÇA CALDEIRA, O VALOR DE R$12,000,00 DEVIDAMENTE
CORRIGIDOS E ATUALIZADOS DESDE A CITAÇÃO NA PRESENTE
DEMANDA . VIA DE CONSEQUENCIA EXTINGO O PRESENTE
PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 269 I PRIMEIRA PARTE DO
CPC..(...)"
PROC. 02404804188-9
REQUERENTE: SEVERINO TRONOLE
REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A
DRª JOMAR BRAZ DA SILVA CUNHA
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 126/127 EM QUE, "(...)
DIANTE DO EXPOSTO EM DECORRENCIA DA SATISFAÇÃO DA
OBRIGAÇÃO JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COM
FULCRO NO ARTIGO 794, I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL .(...)"
PROC. 02401800431-5
REQUERENTE: JOSE MARIA DINIZ
COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA
________________________________________
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
A EXMA SRA. DRª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZA
DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
AUTOS Nº : 008.05.001261-9
AÇÃO: INTERDIÇÃO - FAMÍLIA
REQUERENTE: JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA
REQUERIDO: WALACE DO CARMO GONÇALVES
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM
CURSO POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,
POR SENTENÇA PROFERIDA EM 21/06/2006, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE WALACE DO CARMO GONÇALVES, BRASILEIRO,
SOLTEIRO, NASCIDO AOS 15/04/1981, NATURAL DE BELO
HORIZONTE-MG, FILHO DE JORGE GONÇALVES DE OLIVEIRA E DE
EVA DO CARMO, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA RAUL SEIXAS,
Nº 63, BAIRRO BAMBÉ, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORME
SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 39/41, DOS REFERIDOS AUTOS,
TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:" ... ANTE O EXPOSTO,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE WALACE DO CARMO GONÇALVES, JÁ
QUALIFICADO, DECLARANDO-O, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE
EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO
ART. 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADOR O SR. JORGE
GONÇALVES DE OLIVEIRA, TAMBÉM QUALIFICADO NOS AUTOS,
QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADO DE
ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1190
DO CPC, VISTO SER PESSOA DE RECONHECIDA IDONEIDADE. EM
OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.184 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM
COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73, REMETA-SE A PRESENTE
SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE PARA
QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO NO LIVRO "E" (ART. 1º DO
PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES, COM INTERVALOS DE DEZ DIAS.
DEVERÁ A SRª OFICIALA DO REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ
DESTA VARA, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA
SENTENÇA PARA OS FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI
6015/73, BEM COMO CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108,
168
Quinta-Feira
26 de Outubro de 2006
AMBOS DA REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO
DO REGISTRO CIVIL, LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA. É VEDADO
O USO DE CÓPIA DESTA SENTENÇA, MESMO QUE AUTENTICADA,
PARA FINS DE OBTENÇÃO E OU LIBERAÇÃO DE DIREITOS. ESTA
SENTENÇA SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS O REGISTRO EM
CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL COMPETENTE, NA FORMA DOS
ARTIGOS 89 A 94 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS Nº 6.015/73.
OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA AS PROVIDÊNCIAS
CABÍVEIS. SEM CUSTAS, EIS QUE O REQUERENTE ESTÁ AMPARADO
PELA
ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA
GRATUITA.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL E
PUBLICADOS OS EDITAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. BARRA DE
SÃO FRANCISCO/ES, 21 DE JUNHO DE 2006. (AS) ROSA ELENA
SILVEROL - JUÍZA DE DIREITO".
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OS
INTERESSADOS, E DE FUTURO NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,
FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E AFIXADO
NO ÁTRIO DO FÓRUM. A REQUERENTE ESTÁ AMPARADA PELOS
BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES, 27 DE SETEMBRO DE 2006.
VALÉRIA MARQUITO SIMÕES
ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA
ASSINA EM CUMPRIMENTO AO PROVIMENTO Nº 001/98 DA
ECGJ/ES.
-**********PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
CARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO
A EXMA SRA. DRª ROSA ELENA SILVEROL, JUÍZA
DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA
LEI, ETC.
AUTOS Nº : 008.05.001243-7
AÇÃO: INTERDIÇÃO - FAMÍLIA
REQUERENTE: MARIA JOSE SANTANA
REQUERIDO: ELIANA CASSIMIRO
FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTE
EDITAL OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM
CURSO POR ESTE JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL A AÇÃO SUPRA
MENCIONADA, ATENDENDO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS,
POR SENTENÇA PROFERIDA EM 28/04/2006, DECRETOU A
INTERDIÇÃO DE ELIANA CASSIMIRO, BRASILEIRA, SOLTEIRA,
NASCIDA AOS 18/04/1987, NATURAL DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO-ES, FILHA DE JOTALINO JOSE CASSIMIRO E DE MARIA
JOSÉ SANTANA, RESIDENTE E DOMICILIADA NA RUA SÃO MATEUS, S
Nº , VILA PAULISTA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, CONFORME
SENTENÇA CONSTANTE ÀS FLS. 29/31, DOS REFERIDOS AUTOS,
TENDO NO SEU FINAL O SEGUINTE TEOR:" ... ANTE O EXPOSTO,
DECRETO A INTERDIÇÃO DE ELIANA CASSIMIRO, JÁ QUALIFICADA,
DECLARANDO-A, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE EXERCER
PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. COM BASE NO ART. 3º, II,
DO CÓDIGO CIVIL, NOMEIO-LHE CURADORA A SRª. MARIA JOSE
SANTANA, QUE DEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, NA FORMA DA LEI, FICANDO DESDE JÁ DISPENSADA
DE ESPECIALIZAÇÃO EM HIPOTECA LEGAL, VISTO A INTERDITADA
NÃO POSSUIR BENS. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO
1.184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ARTIGO 9º, III, DO
CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO NOS ARTIGOS 92 E 93 DA LEI 6015/73,
REMETA-SE A PRESENTE SENTENÇA AO CARTÓRIO DO REGISTRO
CIVIL COMPETENTE PARA QUE SE PROCEDA AO DEVIDO REGISTRO
NO LIVRO "E" (ART. 1º DO PROVIMENTO 012/2001 DA ECJG/ES) E
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO, TRÊS VEZES,
COM INTERVALOS DE DEZ DIAS. DEVERÁ A SRª OFICIALA DO
Edição nº 2943
D.J. ESPÍRITO SANTO
REGISTRO CIVIL COMUNICAR AO JUIZ DESTA VARA, EM 48
(QUARENTA E OITO) HORAS O REGISTRO DA SENTENÇA PARA OS
FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 93 DA LEI 6015/73, BEM COMO
CUMPRIR O ART. 106, SOB AS PENAS DO ART. 108, AMBOS DA
REFERIDA LEI. REGISTRADA A SENTENÇA NO CARTÓRIO DO
REGISTRO CI