Audiência Pública
Agência Nacional de
Telecomunicações
Projeto de Lei nº 66, de 2011
Ara Apkar Minassian
Superintendente de Serviços de
Comunicação de Massa
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Regulamentação dos Serviços de TV por Assinatura
Vigente até 12/09/2011
TV a Cabo
MMDS
DTH
TVA
Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97
Lei da EBC - Lei nº 11.652/08
Lei do Cabo
nº 8.977/95
Regulamento
Decreto nº
2.206/97
Norma
Portaria-MC
nº 256/97
Regulamento Serviços Especiais
Decreto nº 2.196/97
Norma
Portaria-MC
nº 254/97
Regulamento – TVA
Decreto nº
95.744/88
Norma
Portaria-MC
nº 321/97
Resolução nº 190 - Provimento de Serviços de Valor Adicionado
Resolução nº 411/2005 – PGMQ de televisão por assinatura
Resolução nº 488/2007 – Regulamento Proteção e Defesa do Direito dos Assinantes
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Regulamentação dos Serviços de TV por Assinatura
Após 13/09/2011
Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97
Lei da EBC - Lei nº 11.652/08
Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado – Lei nº 12.485/2011
TV a Cabo
MMDS
DTH
TVA
Lei do Cabo
nº 8.977/95
Parcialmente Revogada
Regulamento Decreto nº
2.206/97
Norma
Portaria-MC
nº 256/97
Regulamento Serviços Especiais
Decreto nº 2.196/97
Norma
Portaria-MC
nº 254/97
Regulamento – TVA
Decreto nº 95.744/88
Norma
Portaria-MC
nº 321/97
Resolução nº 190 - Provimento de Serviços de Valor Adicionado
Resolução nº 411/2005 – PGMQ de televisão por assinatura
Resolução nº 488/2007 – Regulamento Proteção e Defesa do Direito dos Assinantes
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Regulamentação dos Serviços de TV por Assinatura
Após 13/09/2011
Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472/97
Lei da EBC - Lei nº 11.652/08
Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado – Lei nº 12.485/2011
TV a Cabo
MMDS
DTH
TVA
Lei do Cabo
nº 8.977/95
Parcialmente Revogada
Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado
Lei
nº 12.485/2011
Regulamento Decreto nº
Regulamento
Serviços Especiais
Regulamento – TVA
2.206/97
Norma
Portaria-MC
nº 256/97
Decreto nº 2.196/97
Norma
Portaria-MC
nº 254/97
Decreto nº 95.744/88
Norma
Portaria-MC
nº 321/97
Resolução nº 190 - Provimento de Serviços de Valor Adicionado
Resolução nº 411/2005 – PGMQ de televisão por assinatura
Resolução nº 488/2007 – Regulamento Proteção e Defesa do Direito dos Assinantes
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Regulamentação Canais
de Distribuição Obrigatória e Gratuita
Canais
PL nº 66, de 2011
1
Geradoras Locais de Radiodifusão em VHF e UHF
2
Canal Legislativo – Municipal/Estadual
3
Câmara dos Deputados
4
Senado Federal
5
Universitário
6
Educativo-cultural
7
Comunitário
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Lei nº 8.977
TV a Cabo
Lei nº 11.652
Lei da EBC
Lei nº
12.485
(SeAC)
Audiovisual por Acesso Condicionado
Lei nº 12.425, Art nº 32
A prestadora do serviço de acesso condicionado, em sua área de
prestação,
independentemente de tecnologia de
distribuição, deverá
tornar
disponíveis,
sem
quaisquer ônus ou custos adicionais para seus
assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais
de programação de distribuição obrigatória
seguintes destinações.
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
para as
Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita
Canais
Lei nº 12.485 – Art nº 32.
1
Geradoras Locais de Radiodifusão de Sons e Imagens
2
Câmara dos Deputados
3
Senado Federal
4
Supremo Tribunal Federal
5
Radiodifusão Pública – Governo Federal
6
Emissora Oficial do Poder Executivo
7
Educativo Cultural – Governo Federal
8
Canal Comunitário
9
Canal de Cidadania – Organizado pelo Governo Federal
10
Canal Legislativo Municipal/estadual
11
Canal Universitário
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Canais de Distribuição Obrigatória e Gratuita
Canais
Lei nº 12.485 – Art nº 32.
1
Geradoras Locais de Radiodifusão de Sons e Imagens *
2
Câmara dos Deputados *
3
Senado Federal *
4
Supremo Tribunal Federal
5
Radiodifusão Pública – Governo Federal
6
Emissora Oficial do Poder Executivo
7
Educativo Cultural – Governo Federal *
8
Canal Comunitário *
9
Canal de Cidadania – Organizado pelo Governo Federal
10
Canal Legislativo Municipal/Estadual *
11
Canal Universitário *
* Canais que constam no PL
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Cobertura dos Canais Obrigatórios
Posição: Ago/2011
Canal
Assinantes
com acesso
% de Acesso
base de assinantes
TV Brasil
10.387.001
92,0%
TV Justiça
10.986.663
97,3%
TV Senado
11.059.833
97,9%
TV Câmara
11.046.925
97,8%
Base de assinantes de TV
por Assinatura por
tecnologia.
Serviço
Assinantes
%
DTH
6.049.935
52,0%
TVC
5.315.439
45,7%
MMDS
264.207
2,3%
Total
11.365.638
Posição Ago/11
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011
Obrigado
Ara Apkar Minassian
Superintendente de Serviços de
Comunicação de Massa
Câmara dos Deputados
Comissão de Defesa do Consumidor
Brasília, 27 de setembro de 2011