-------- Aos vinte e oito dias do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, pelas catorze
horas e quarenta e cinco minutos, reuniu no edifício da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a Assembleia Municipal presidida pelo Senhor, JOÃO JORGE DIAS SARMENTO e secretariada pelo Primeiro Secretário, ÁLVARO REDONDO MOREIRA DE
SOUSA e pelo Segundo Secretário, MARIA ARLETE LOPES DOS PRAZERES. ----------------- Faltaram os Senhores Deputados Municipais: Liliana Andrea Sarmento Almeida,
António José Oliveira Castanheira e Arnaldo José Ribeiro Pinto, que apresentaram justificações das faltas, que se anexam, tendo sido convocados os elementos imediatamente a
seguir nas respectivas listas, Senhores: António Manuel Martins Castanheira, António
Agostinho Ribeiro Rodrigues e Manuel Fernando Monteiro Machado, nos termos do nº 1
do artigo 38º e nº 1 do artigo 79º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5A/2002, de 11 de Janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------- Faltaram ainda os Senhores Deputados, Fernando Jorge de Sousa Vieira, que justificou a falta e António Manuel Martins Castanheira, que não justificou a falta. -------------------------- O Senhor Deputado Municipal, Armando José Ferreira Mourão, apresentou um
requerimento, que se anexa, a solicitar autorização para se ausentar dos trabalhos por um
período de trinta minutos. ---------------------------------------------------------------------------------------- As presenças e ausências dos Senhores Deputados ficaram registadas no respectivo
livro. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Antes do início dos trabalhos, a Assembleia Municipal aprovou por unanimidade,
um voto de pesar e condolências às Famílias dos Senhores, Fernando Moreira de Sousa, Pai
do Primeiro Secretário da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Dr. Álvaro
Redondo Moreira de Sousa; Prof. Aníbal Ferreira do Espírito Santo, Pai do ex. Presidente
da Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, Dr. Manuel José Costa do Espírito Santo e Tomás Cardoso, Pai do ex. Vereador da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar,
Dr. Acácio José Pereira Cardoso, recentemente falecidos. ------------------------------------------------- Igualmente, foi respeitosamente guardado um minuto de silêncio acompanhado
pelo Executivo Municipal e pelo público presente. ---------------------------------------------------------- Interveio o Primeiro Secretário, Álvaro de Sousa, para, em nome de sua Mãe e da
restante Família agradecer o gesto e a atitude protagonizada pelo Senhor Presidente da
Assembleia Municipal e por todos os presentes, dizendo ainda que iria transmitir este acto a
toda a Família. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi lida a correspondência recebida e enviada no período de o 28.12.2010 a
28.02.2011. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA:---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Acta da Sessão Ordinária de 28 de Dezembro de 2010 – Apreciação e deliberação. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente a acta referenciada para apreciação e deliberação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada, com trinta e cinco votos a favor e duas abstenções. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste período intervieram os Senhores Deputados: Henrique Campos, para dizer
que continua a intenção encerrar definitivamente os serviços do Centro de Saúde. Depois
de terem reduzido o horário do Serviço de Apoio Permanente, agora também querem acabar com a consulta aberta. No seu entender os utentes deviam repudiar esta e outras situações no Livro de Reclamações. O mesmo deputado falou ainda da actual situação existente
nos Bombeiros Voluntários, apelando ao Presidente da Câmara Municipal para que a
denuncie à Associação Nacional de Protecção Civil. Neste momento os Bombeiros têm
falta de comando e há elementos que discordam da linha de orientação preconizada pela
actual direcção, tendo inclusive, escrito uma carta ao Comandante Adjunto para debater a
situação. Finalmente questionou qual o ponto da situação relativamente à construção do
quartel dos bombeiros; Rui Crespo, para solicitar, mais uma vez, cópias das licenças da
UNICER, uma vez que ainda não lhe tinha sido dada resposta ao requerimento apresenta-
do pelo seu Grupo Municipal na última sessão desta assembleia; Presidente da Câmara,
para dizer que já manifestou o seu desagrado relativamente a um hipotético encerramento
da consulta aberta no Centro de Saúde e que o objectivo é prejudicar as populações do
interior. Disse ainda que os Presidentes das Câmaras não têm qualquer poder junto da
Associação Nacional de Protecção Civil e que em Vila Pouca de Aguiar os Bombeiros têm
meios humanos suficientes mas têm falhas em matéria de gestão, não tendo a Câmara
Municipal qualquer intervenção naquela matéria. Mais disse que a Câmara Municipal quer
construir o novo quartel mas a direcção dos bombeiros denunciou o protocolo existente, o
que significa que não quer a construção do quartel; Presidente da Mesa, para esclarecer que
o requerimento apresentado pelo Grupo Municipal do Partido Socialista na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 28 de Dezembro último, sobre as licenças de passagem dos
pipelines da UNICER pelo Concelho de Vila Pouca de Aguiar, foi de imediato reencaminhado para a Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Grupo Municipal do Partido Social Democrata, apresentou uma moção, que se
anexa e se transcreve: --------------------------------------------------------------------------------------------- Os serviços de saúde de proximidade têm sido fortemente penalizados, sobretudo nas regiões do interior com mais dificuldades de acesso aos Centros Hospitalares. --------------------------------------------------------------- No caso concreto do concelho de Vila Pouca de Aguiar, o encerramento progressivo de serviços de
saúde, mais particularmente do Serviço de Atendimento Permanente e a diminuição do período de funcionamento do regime de consulta aberta têm prejudicado o atendimento dos utentes e obrigado os mesmos a
deslocarem-se com mais frequência aos serviços de fora do concelho. ----------------------------------------------------------- Como se isso não bastasse, o Ministério da Saúde, através do Despacho nº. 19264/2010, de 29 de
Dezembro, restringiu os serviços de transporte de doentes em ambulâncias, desrespeitando o protocolo celebrado, em 24 de Agosto de 2009, com as Associações de Bombeiros através da Liga de Bombeiros Portugueses. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta restrição implica prejuízos e dificuldades graves para os doentes, sobretudo para os que se
encontram longe dos Centros Hospitalares e que não têm possibilidades económicas para se deslocarem. -----Também as Associações de Bombeiros, que fizeram avultados investimentos para o transporte de doentes,
têm diminuído substancialmente a prestação destes serviços e a consequente arrecadação de proveitos importantes para a sua manutenção. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar, reunida em 28 de Fevereiro de
2011, sob proposta do Grupo Municipal de PPD-PSD, deliberou: ------------------------------------------------• Lamentar a situação criada, sobretudo para as pessoas com mais dificuldades económicas, com a alteração
do serviço de transporte de doentes pelas Associações de Bombeiros; --------------------------------------------------• Reclamar, junto do Ministério da Saúde, que seja dado cumprimento ao Protocolo celebrado, em 24 de
Agosto de 2009, com as Associações de Bombeiros através da Liga de Bombeiros Portugueses; --------------• Exigir que seja repensado o acesso dos doentes aos serviços de transporte pelas Associações de Bombeiros,
de forma que nenhum doente seja penalizado no acesso aos cuidados de saúde por motivos de insuficiência
económica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------• Enviar esta moção ao Ministério da Saúde, à Federação dos Bombeiros do Distrito de Vila Real e aos
meios de comunicação social distritais e locais”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: José Teixeira, para lamentar a situação que está a ser vivida pelos Bombeiros
Voluntários, que devia ser um factor de união, apoiando a medida já tomada pela Câmara
Municipal no sentido de ser construído o novo quartel. Seguidamente insurgiu-se contra o
Despacho 19264/2010, de 29 de Dezembro que vem trazer consequências negativas relativamente ao transporte de doentes e às corporações de bombeiros, uma vez que só serão
esses transportes pagos se forem considerados urgentes. Na sua opinião o serviço social é
necessário e é preciso tomar medidas no sentido de ser repensado o referido despacho,
pugnando pelo cumprimento do protocolo com a Liga de Bombeiros Portugueses; Rui
Crespo, para dizer que o seu Grupo Municipal vai subscrever esta moção, uma vez que esta
situação é preocupante quando se estão a viver momentos de grande dificuldade económica, salientando que estas medidas são implementadas de forma genérica e não têm em
atenção as populações mais carenciadas do interior; Jorge Espírito Santo, para dizer que
também vai subscrever esta moção; Celestiano da Fonte, para também apoiar esta moção,
não concordando, no entanto, com o tom de comício utilizado pelo Deputado, José Teixeira. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, a proposta passou a ter a seguinte redacção: “…Face ao exposto, a Assembleia Municipal
de Vila Pouca de Aguiar, reunida em 28 de Fevereiro de 2011, sob proposta do Grupo Municipal de
PPD-PSD, posteriormente subscrita pelos Grupos do PS e CDS/PP, deliberou: …” -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovada por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Deputado, Henrique Campos, apresentou uma proposta, que se anexa e
se transcreve: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Eu, Henrique Manuel Alves de Campos, Deputado Municipal do Partido Socialista, proponho
que esta Assembleia delibere no sentido do período da ordem do dia ser prolongado por mais 30 minutos
caso o decorrer dos trabalhos assim o justifique.” --------------------------------------------------------------------------------- A Mesa não admitiu para leitura e debate esta proposta, uma vez que o actual Regimento já prevê a dilatação do tempo destinado ao Período de Antes da Ordem do Dia. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ASSUNTOS DA ORDEM DO DIA:--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO UM - Informação do Presidente da Câmara Municipal acerca da actividade municipal, nos termos da alínea e) do nº 1 do artigo 53º da Lei nº 169/99, de 18
de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro
- Apreciação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Henrique Campos, para saber o que foi tratado nas reuniões com representantes da UNICER e da EDP; Celestiano da Fonte, para questionar a reparação da estrada
que liga Vila Pouca de Aguiar a Campo de Jales, salientando o facto de ainda não existir
marcação da mesma. O mesmo deputado referiu ainda que a partir da uma da manhã as
lâmpadas apagam-se em Campo de Jales e que a limpeza da feira de Campo de Jales é feita
tardiamente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente da Câmara Municipal, começou por responder a reunião com
representantes da UNICER serviu para debater o projecto Aquanattur, na versão 2011; A
reunião com representantes da EDP, serviu para debater a reorganização dos serviços com
vista à iluminação pública. Informou ainda que o custo anual com a iluminação pública é de
cerca de oitocentos mil euros. Também concorda que a estrada que liga Vila Pouca de
Aguiar a Campo de Jales necessita de uma intervenção e que a sua marcação é da responsabilidade da empresa, Estradas de Portugal. Quanto à limpeza da feira de Campo de Jales,
disse não ter informação negativa e uma vez que a feira vai passar para o Domingo espera
que haja cuidado com a limpeza da mesma. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS - Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco de Vila
Pouca de Aguiar - Relatório de actividades de 2010 - Apreciação. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em cumprimento do estipulado na alínea h) do nº 2, do artigo 18º da Lei nº 147/99, de 1
de Setembro – Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e ainda de acordo com a
alínea h) do nº 6, do artigo 8º do Regulamento Interno da Comissão de Protecção de
Crianças e Jovens de Vila Pouca de Aguiar, é presente para conhecimento da Assembleia
Municipal, o Relatório Anual de Actividades do ano de 2010, da referida Comissão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Ana Rita Dias, para se congratular com a acção exercida pela Câmara Municipal junto da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, que muito tem contribuído para o sucesso apresentado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO TRÊS - Paula Cristina Rodrigues Ferraz - Pedido de renúncia de mandato
- Apreciação e deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Nos termos do artigo 76º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-
A/2002, de 11 de Janeiro, é presente um pedido da cidadã, Paula Cristina Rodrigues Ferraz,
posicionada em 3º lugar na lista de candidatos do CDS/PP para a Assembleia Municipal de
Vila Pouca de Aguiar no mandato 2009/2013, de renúncia de mandato, uma vez que se
encontra a residir no estrangeiro e não tem assim possibilidades de se deslocar para estar
presente nas sessões da Assembleia Municipal sempre que é convocada para substituir
membros efectivos da mesma lista. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO - Regulamento do Mercado Municipal de Vila Pouca de Aguiar
- Proposta de alteração - Apreciação e deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente uma proposta da Senhora Vereadora, Blandina Queirós, que se anexa, aprovada na
reunião da Câmara Municipal de 17 de Janeiro 2011, no sentido da Assembleia Municipal
de Vila Pouca de Aguiar, aprovar a seguinte alteração ao artigo 19. ° do Regulamento do
Mercado Municipal de Vila Pouca de Aguiar. --------------------------------------------------------Artigo 19. °. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deveres dos concessionários. ---------------------------------------------------------------------------------------------------1 - Para além dos demais resultantes da legislação aplicável e do presente Regulamento, são deveres dos
concessionários, seus empregados e colaboradores: -------------------------------------------------------------------------a)… --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------b) Não colocar géneros ou produtos, nem praticar a sua venda fora do seu espaço comercial, excepto se for
autorizado pela Câmara Municipal; ----------------------------------------------------------------------------------------c)... ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------d)... ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------e)... ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2 - A autorização prevista na alínea b) do número anterior é instruída mediante requerimento dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar e poderá não ser concedida se for apurado que
a ocupação de espaço pretendida causa prejuízo a terceiros, afecta a segurança de pessoas e bens ou a circulação de peões e veículos. --------------------------------------------------------------------------------------------------3 - A validade da autorização prevista no número anterior depende do pagamento das taxas previstas no
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara Municipal, para dizer que as alterações propostas
visam disciplinar formas de ocupação do espaço público exterior às lojas do Mercado
Municipal com géneros e produtos. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO CINCO - Regulamento Municipal da Actividade de Comércio a Retalho
(Feira Retalhista) de Vila Pouca de Aguiar - Apreciação e deliberação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Presente uma proposta da Senhora Vereadora, Blandina Queirós, que se anexa, aprovada na
reunião da Câmara Municipal de 7 de Fevereiro de 2011, no sentido da Assembleia Municipal aprovar o Regulamento Municipal da Actividade Comércio a Retalho (Feira Retalhista)
de Vila Pouca de Aguiar, que se anexa, tendo já sido dispensada a prévia discussão pública
do mesmo Regulamento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara Municipal, para dizer que esta proposta vem no sentido de uma adequação à legislação em vigor e de cumprir as novas regras para o comércio a
retalho. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovado por unanimidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO SEIS - Regulamento Municipal do Mercado de Gado de Campo de Jales Apreciação e deliberação. -------------------------------------------------------------------------
---------------------------------------------------------------------------------------------------------Decorrido que foi o período de audiência prévia, é presente uma proposta do Senhor
Vereador, Alberto Machado, que se anexa, aprovada na reunião da Câmara Municipal de 7
de Fevereiro de 2011, no sentido da Assembleia Municipal, aprovar as alterações, que a
seguir se transcrevem, ao Projecto de Regulamento Municipal do Mercado do Gado de
Campo de Jales. --------------------------------------------------------------------------------------------- N° 4 do Artigo 4° " 0, mercado de gado de Campo de Jales realizar-se-á no terceiro Domingo de cada
mês ", ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Artigo 5 — Eliminado. ----------------------------------------------------------------------------------Em tudo o restante, mantém-se o articulado do Projecto de Regulamento citado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Intervenções: Presidente da Câmara Municipal, para dizer que em sede de audiência prévia, foi decidido alterar o dia do mercado para o terceiro Domingo de cada mês, em articulação com a Junta de Freguesia de Vreia de Jales; Celestiano da Fonte, para dizer que, na
qualidade de comerciante, concorda com a alteração proposta, no entanto, como habitante
daquela Freguesia, lamenta o facto não ter havido discussão sobre esta matéria promovida
pela Junta de Freguesia, nem a convocação de uma sessão da Assembleia de Freguesia para
debater esta questão. Questionou como é que esta proposta chegou à Câmara Municipal.
Presidente da Junta de Freguesia de Vreia de Jales, para dizer que não confunde competências e esta matéria diz respeito à Câmara Municipal. Esta alteração foi feita a pedido da Junta de Freguesia com o intuito de dinamizar a actividade económica; Rui Crespo, para dizer
que também concorda com a alteração, uma vez que ao Domingo as pessoas não têm muitos afazeres, embora considere que o tema não foi suficientemente divulgado na Freguesia;
Presidente da Câmara Municipal, para dizer que esta proposta é efectivamente da Câmara
Municipal e as decisões tomadas pela Junta de Freguesia correspondem à vontade inequívoca do povo. Considera esta matéria tão consensual que, mesmo em dias de feira, houve
gente que lhe manifestou apoio para que o dia da mesma fosse alterado. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERADO: Aprovado por unanimidade. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E nada mais havendo a tratar, pelas dezasseis horas, o Senhor Presidente da Mesa
deu por encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente acta que foi aprovada em minuta e
vai ser assinada pelos Membros da Mesa. --------------------------------------------------------------O Presidente: ______________________________________.
O Primeiro Secretário: _______________________________.
O Segundo Secretário: _______________________________.