Minas Gerais - Caderno 1Diário do Executivo
Fundação de Arte de Ouro Preto
Presidenta: Ana Maria Pacheco
Fundação de Arte de Ouro Preto
Presidente: Ana Maria Pacheco
DEMONSTRATIVO DESPESA MENSAL COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS
(Constituição Estadual, art 73 § 3º, incluído pela EC Nº 061 DE 23/12/2003 e art. 44 de Lei nº 14.684 de 30/07/2003)
2º TRIMESTRE 2014
Unidade Orçamentária: 2171
SITUAÇÃO FUNCIONAL
QUANT
ABRIL
QUANT
MAIO
QUANT
JUNHO
TOTAL TRIMESTRE
Aposentado
05
6.752,60
05
6.752,60
05
6.752,60
20.257,80
Contratos Lei 18.185/2009
19
23.846,75
17
18.120,38
14
16.493,04
58.460,17
Designado
14
21.156,90
14
22.340,16
13
19.585,91
63.082,97
Efetivo
09
23.053,75
09
22.031,75
07
20.779,88
65.865,38
Recrutamento Amplo
23
71.646,97
24
70.461,33
23
72.536,53
214.644,83
SUB TOTAL
70
146.756,97
69
139.706,22
62
136.147,96
422.611,15
ENCARGOS PATRONAIS
25.525,48
24.445,32
23.646,86
73.617,66
TOTAL
70
172.282,45
69
164,151,54
62
159.794,82
496.228,81
29 589215 - 1
Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
Presidente: Fernando Viana Cabral
MINUTA DE PORTARIA IEPHA/MG Nº 32/2014
Concessão de aposentadoria e conversão em espécie de férias-prêmio
de servidora.
O Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista o disposto no art. 8, inciso I, do Decreto Estadual nº 45.850, de 28
de dezembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Conceder aposentadoria à servidora MARIA DE LOURDES
CONSENTINO VILELA, MASP 1.016.775-7, CPF nº 330.279.196-87,
detentora do cargo efetivo de Técnico de Gestão, Proteção e Restauro,
TGPR, Nível IV, Grau D, a partir de 05 de maio de 2014, por ter cumprido os requisitos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº
47, de 5 de julho de 2005.
Art. 2º Converter em espécie o saldo de 06 (seis) meses de férias-prêmio adquiridos em 1998 e 2003, nos termos do artigo 117, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual,
conforme redação da Emenda nº 57, de 15 de julho de 2003.
Art. 3º Revogar o abono de permanência concedido à servidora em 05
de agosto de 2013, pela Portaria IEPHA/MG nº 24 de 2013, publicada
em 07 de setembro de 2013.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da publicação.
FERNANDO VIANA CABRAL
Presidente
29 589279 - 1
Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Narcio Rodrigues da Silveira
Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Ivan Alves Soares
ATO Nº 131/2014-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições legais, DECLARA APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da
Emenda à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 03.06.2014, o
servidor JARBAS COUTO, MASP: 1052320-7, cargo efetivo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade IV-D.
ATO Nº132/2014-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao (à) servidor (a): Masp:
1052320-7, JARBAS COUTO, referente ao saldo de 08(OITO) meses,
do cargo de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade IV-D.
29 589083 - 1
ATO Nº 126/2014-REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, do
servidor: Masp: 1051909-8 AILTON NAZARETH LOPES, a partir
de 08.07.2014, referente ao cargo de Auxiliar de Gestão, Metrologia
e Qualidade IV-E
29 589163 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos assinados pelo Reitor
Profº Dijon Moraes Junior
Ato n.º 1146/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação
Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade de Ensino Superior de Frutal,
o (a) servidor (a) ROZAINE APARECIDA FONTES TOMAZ, Masp
nº , disciplina de Comunicação Digital e os Novos Veículos e formatos
de armazenamentos e veiculação da informação: Editoração Eletrônica
e Direção de Arte /Metodologia da Pesquisa em Comunicação com a
carga horária de 40 (quarenta) horas aula semanais, no período compreendido entre 21/07/2014 a 31/12/2014.
ATO N.º 1147/2014 DISPENSA nos termos do parágrafo 5º. do artigo
10 da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463 de 13 de
janeiro de 2005, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV,
Grau A, o(a) servidor(a) EDWALDO COSTA, Masp n.º 1242470-1, da
Unidade de Ensino Superior de Frutal, a contar de 29/07/2014.
ATO N.º 1148/2014 DISPENSA nos termos do parágrafo 5º. do artigo
10 da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada pelo
Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463 de 13
de janeiro de 2005, do cargo de Professor de Educação Superior, Nível
I, Grau A, o(a) servidor(a) EDUARDO FERNANDO ULIANA BARBOSA, Masp n.º 1252786-7, da Unidade de Ensino Superior de Frutal,
a contar de 21/07/2014.
ATO N.º 1149/2014 ALTERA A TITULAÇÃO à vista de documentos
apresentados, no ato de designação para o cargo vago de Professor de
Educação Superior, de SÉRGIO ROBERTO LEMOS DE CARVALHO, Masp n.º 1161649-7, da Escola de Design, de Nível I para Nível
IV a partir de 22/07/2014.
ATO N.º 1159/2014 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º, c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º
do art.10 do ADCT da CR/1988, por cinco dias, ao servidor ELIAS
AGOSTINHO VICENTE, Masp n.º 1233353-0, do Instituto Superior
de Educação Anísio Teixeira, a partir de 25/07/2014.
*ATO N.º 1053/2014 ALTERA A CARGA HORÁRIA no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau
A, de RANDOLPHO RADSACK CORREA, Masp n.º 1221561-2,
da Unidade de Carangola, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas aula
semanais, no período de 21/07/2014 a 31/12/2014.
*Ato n.º 1034/2014 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, § 1º.
alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para o cargo vago de Professor de Educação Superior, Nível VI, Grau A, da Escola Guignard, o (a) servidor (a)
MARIA BETÂNIA SILVEIRA, Masp nº , disciplina de Cerâmica/Habilitação em Cerâmica com a carga horária de 40 (quarenta) horas aula
semanais, no período compreendido entre 21/07/2014 a 31/12/2014.
(*)Republicado por incorreção.
29 589520 - 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Alceu José Torres Marques
Expediente
Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 2125, de 28 de Julho de 2014.
Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 1.919, de 17 de setembro de 2013 e a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 1.995, de 06
de janeiro de 2014 e estabelece os critérios de cálculo dos custos para análise de processos de Regularização Ambiental e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Decreto n.° 45.824, de 20 de dezembro de 2011, o DIRETOR GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011 e a PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE
MEIO AMBIENTE - FEAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011, todos com respaldo
na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
R E S O L V E M:
Art.1º Estabelecer os critérios de cálculo dos custos para análise dos processos de regularização ambiental no Estado de Minas Gerais, incluídos
aqueles referentes à prorrogação do prazo de validade e os de revalidação.
§1º - Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento são
estabelecidos no Anexo I desta Resolução Conjunta, observado o § 2º.
§2º - Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental e autorização ambiental de funcionamento das
atividades constantes da Listagem G, da Deliberação Normativa nº 74, de 9 de setembro de 2004 ou outra que a venha substituir são estabelecidos
no Anexo II desta Resolução Conjunta.
§3º - Os custos para análise dos processos de intervenção ambiental são estabelecidos conforme Anexo III desta Resolução Conjunta.
§4º - Esta Resolução Conjunta não se aplica aos custos referentes aos processos de outorga do direito de uso dos recursos hídricos, que continuam
a ser regidos por norma específica.
Art. 2º - No ato da formalização do processo de licenciamento ambiental de atividades classes 3 a 6, da Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 9
de setembro de 2004, ou outra que a venha substituir, o empreendedor deverá recolher no mínimo 30% (trinta por cento) dos valores de referência
indicados nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta Resolução Conjunta, podendo optar pelo pagamento integral.
§ 1º - Somente será permitido o recolhimento mínimo de 30%, conforme referido no caput, quando o valor apurado não for inferior a 500 (quinhentas) Ufemgs.
§2º - O empreendedor poderá optar por pagar os 70% (setenta por cento) restantes em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, não inferiores a 500 (quinhentas) Ufemgs cada, tendo como base o valor das tabelas constantes nos Anexos I e II desta Resolução Conjunta.
§3º - Em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor e juros de 1% (um por cento) ao mês pro
rata die.
§ 4º - Até a quitação integral dos custos, fica vedado o envio do processo para deliberação da URC ou COPA/COPAM e a consequente emissão da
licença ou autorização.
Art. 3º - Na análise dos processos de licenciamento ambiental em caráter corretivo incidirão os custos de análise da licença inerente à fase em que
se encontra o empreendimento ou atividade, bem como das licenças anteriores não obtidas, incluídos os custos de análise de EIA/RIMA, quando
for o caso.
Parágrafo Único. Excetua-se da regra prevista no caput o licenciamento ambiental de atividades constantes da Listagem G, da DN COPAM nº
74/2004, ou outra que a venha substituir, cujos custos serão os de referência para a Licença de Operação.
quarta-feira, 30 de Julho de 2014 – 25
Art. 4º - Os processos de autorização ambiental de funcionamento ficam sujeitos ao pagamento integral do valor da tabela constante dos Anexos I e
II, não cabendo parcelamento.
Art. 5º - Para o cálculo do valor final referente ao custo efetivo da análise dos processos de licenciamento ambiental de atividades classes 3 a 6, da
DN nº 74/2004, ou outra que a venha substituir, será adotada Planilha de Custos a ser acostada nos respectivos processos.
§ 1º A planilha mencionada no caput deverá ser atualizada anualmente com o índice de correção da Ufemg.
§ 2º Na hipótese de pagamento pelo interessado de valor superior ao apurado pela planilha prevista no caput, o saldo remanescente será restituído ao
empreendedor, desde que não seja inferior a 30% dos valores de referência estabelecidos nas tabelas dos Anexos I e II.
§ 3º Quando os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental ultrapassarem os valores de referência estabelecidos no Anexo I, será
cobrado o valor adicional aos custos efetivos, com exceção daquelas atividades constantes da Listagem G, da DN 74/2004, não podendo o valor
máximo ultrapassar os limites da tabela do Anexo II.
Art. 6° - Os processos administrativos de licenciamento ambiental das unidades de tratamento de esgoto, e de tratamento, destinação ou disposição
final de resíduos sólidos urbanos, em qualquer de suas fases, seja em caráter preventivo ou corretivo, cujos responsáveis sejam pessoas jurídicas de
direito público, terão os valores dos custos de análise equiparados ao do processo de Autorização Ambiental de Funcionamento classe 1, tendo em
vista se tratar de atividade de utilidade publica.
§1º Para fins de aplicação do disposto no caput, entende-se como unidades de tratamento de esgoto, a unidade de tratamento de esgoto sanitário, os
interceptores, os emissários, as elevatórias e a reversão de esgoto.
§2º Para fins de aplicação do disposto no caput, entende-se como unidades de tratamento, destinação ou disposição final de resíduos sólidos urbanos,
as Usinas de Triagem e Compostagem - UTC e os Aterros Sanitários, incluídos os de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
§3º Quando as atividades de que trata este artigo dependerem de apresentação de EIA/RIMA, os custos relativos a análise deste estudo serão indenizados pelo empreendedor.
§4º Será aplicada a redução de 50% (cinquenta por cento) dos custos de análise dos requerimentos de Revalidação de LO de unidades de tratamento,
destinação ou disposição final de resíduos sólidos urbanos do município que comprovadamente gerencie seus resíduos sólidos urbanos em conformidade com o respectivo Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
Art. 7º - O custo da análise de que trata esta Resolução Conjunta poderá ser único para as atividades de extração e tratamento de minerais, com processos diferentes junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, porém de mesmo empreendedor, cujo EIA/RIMA tenha abordado
as áreas contiguas com características ambientais semelhantes, diagnósticos e prognósticos, bem como propostas de medidas mitigadoras.
Art. 8º - Os custos de análise dos processos de regularização ambiental previstos nesta Resolução Conjunta não serão devolvidos ao empreendedor,
com exceção daqueles apurados na Planilha de Custos de Análise prevista no art. 5º.
Art. 9º - Todas as ações técnico-processuais realizadas nos processos de licenciamento ambiental após deliberação nas unidades do COPAM referentes a adendos às licenças ou revisão de condicionantes, serão apuradas através da Planilha de custos de análise, a ser disponibilizada ao empreendedor, sendo vedado o envio do processo à nova deliberação até a quitação integral destes custos.
Art. 10 - Os empreendimentos ou atividades constantes da Listagem G do Anexo I, da Deliberação Normativa 74, ou outra que a venha substituir,
terão os valores de seus custos de análise de AAF ou licença ambiental reduzidos:
I - em 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% a 39%, (trinta a trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
II - em 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% a 49% (quarenta a quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos;
III - em 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos;
IV - em 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que comprovarem adequação a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo, definidas em Resolução Conjunta SEMAD e SEAPA;
V - em 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos
que comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em lei.
§1º Fará jus às reduções referidas nos incisos I a IV, somente o empreendedor que comprovar, através de Atestado da SEAPA ou de seus órgãos vinculados, adesão e cumprimento satisfatório do Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de Agrotóxicos,
previsto em Resolução Conjunta SEMAD e SEAPA.
§2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V se dará por meio da apresentação de cópia do registro de imóvel no qual conste a averbação
da Reserva Legal, ou do Recibo de inscrição do imóvel no CAR homologado.
Art. 11 - Ficam isentos dos custos para análise dos processos de licenciamento ambiental e de AAF:
I - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto do
licenciamento ou da AAF, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área de reserva legal neste percentual;
II - as microempresas e microempreendedores individuais (MEI);
III - o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei;
IV - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido
pelo órgão competente.
Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique
demonstrada a continuidade da condição geradora.
Art. 12 - Ficam dispensados do pagamento dos custos previstos no Anexo III desta Resolução, o agricultor familiar e o empreendedor rural, que
atenda aos critérios constantes nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 11. 326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de
agricultura familiar, assim definidas em lei.
Art. 13 - O julgamento ou emissão dos atos autorizativos previstos nesta Resolução Conjunta ficam condicionados à quitação integral dos custos
apurados.
Art. 14 - Esta Resolução Conjunta entra em vigor em 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 15 - Ficam revogadas a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 1.919, de 17 de setembro de 2013 e a Resolução Conjunta SEMAD/IEF/
FEAM nº 1.995, de 06 de janeiro de 2014.
Belo Horizonte, 28 de julho de 2014
(a)Alceu José Torres Marques - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;(b)Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
-Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas;(c)Zuleika Stela Chiacchio Torquetti -Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º, §1º, desta Resolução Conjunta)
Licenciamento Ambiental (UFEMGs)
Tipo/Classe
Licença Prévia - LP
Licença Instalação - LI
Licença de Instalação Corretiva - LP + LI = LIC
Licença de Operação - LO
Licença Operação corretiva - LP + LI + LO = LOC
3
2.759,08
1.655,45
4.414,53
3.586,80
8.001,33
Análise EIA/RIMA
Tipo/Classe
3
EIA/RIMA
3.310,89
Revalidação de Licença de Operação
Tipo/Classe
3
Revalidação de LO
3.586,80
Autorização Ambiental de Funcionamento
Tipo/Classe
AAF
2ª via de Certificado e Prorrogação de Licença Ambiental
2ª Via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento
2ª Via de Certificado de Licenças Ambientais
Análise de utilização de Areia de Fundição, conforme DN COPAM nº 196/2014
Prorrogação de Li - sem vistoria
Prorrogação de LI - com vistoria
Prorrogação de outras Licenças Ambientais - sem vistoria
Prorrogação de outras Licenças Ambientais - com vistoria
Prorrogação de LO conforme DN COPAM nº 121/2008
4
3.862,71
2.207,26
6.069,97
4.690,43
10.760,40
5
11.036,31
7.725,42
18.761,73
8.829,05
27.590,78
6
18.209,91
11.036,31
29.246,22
12.139,94
41.386,16
4
4.138,62
5
12.139,94
6
18.761,73
4
4.690,43
5
8.829,05
6
12.139,94
1
442,45
2
662,18
21,87
21,87
442,45
859,44
1019,34
859,44
1019,34
22,75
Valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de MG (Ufemg), conforme Resolução específica da Secretaria de Estado da Fazenda.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1º, §2º, desta Resolução Conjunta)
Licenciamento Ambiental - Listagem “G” (UFEMGs)
Tipo/Classe
Licença Prévia - LP
Licença de Instalação - LI
Licença de Instalação Corretiva - LP + LI = LIC
Licença de Operação - LO
LI + LO
Licença de Operação Corretiva - LOC
Análise EIA/RIMA
Tipo/Classe
EIA/RIMA
Revalidação de Licença de Operação
Tipo/Classe
Revalidação de LO
Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF
Tipo/classe
AAF
2ª via de Certificado e Prorrogação de Licença Ambiental
2ª via da Autorização Ambiental de Funcionamento - AAF
2ª via de Certificado de Licenças Ambientais
Prorrogação de LI - sem vistoria
Prorrogação de LI - com vistoria
Prorrogação de outras licenças ambientais - sem vistoria
Prorrogação de outras licenças ambientais - com vistoria
Prorrogação de LO conforme DN COPAM nº 121/2008
3
994,47
686,32
1.680,79
840,40
1.526,72
840,40
4
1.470,69
1.029,49
2.500,18
1.176,55
2.206,04
1.176,55
5
2.381,12
1.666,78
4.047,90
1.904,89
1.904,89
6
4.552,14
3.151,48
7.703,62
3.921,84
3.921,84
3
2.451,15
4
3.501,65
5
5.252,47
6
8.403,95
3
588,28
4
823,59
5
1.333,43
6
2.745,29
1
196,58
2
344,00
21,87
21,87
859,44
1019,34
859,44
1019,34
22,75
Valores expressos em Unidade Fiscal do Estado de MG (Ufemg), conforme Resolução específica da Secretaria de Estado da Fazenda.
ANEXO III
(a que se refere o artigo 1º, §3º, desta Resolução Conjunta)
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Custo (Ufemgs)
124 Ufemg + 1 Ufemg
(por hectare ou fração)
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente 124 Ufemg + 1 Ufemg
- APP.
(por hectare ou fração)
124 Ufemg + 1 Ufemg
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa.
(por hectare ou fração)
124 Ufemg + 1 Ufemg
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas.
(por hectare)
124 Ufemg + 1 Ufemg
Análise e vistoria de Plano de Manejo sustentável da vegetação nativa.
(por hectare ou fração)
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo.