Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 83, DE 2007
Autor
Ementa
Data de apresentação
Situação atual
Outros números
Indexação da matéria
DEPUTADO - Maria do Rosário
Altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em
movimento grevista.
11/10/2007
Local:
12/05/2009 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
12/05/2009 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Origem no Legislativo: CD PL. 07320 / 2006
Indexação: Alteração, lei federal, ampliação, período, concessão, anistia, empregado,
(ECT), Correios, demissão, punição, participação, movimento trabalhista, grevista, greve.
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho
Nº 1. Despacho inicial
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissões
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Prazos
Relatores: Inácio Arruda (encerrado em 12/03/2008 - Parecer
Oferecido)
28/03/2008 - 03/04/2008 - Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "d",
do RISF)
TRAMITAÇÕES (ordem decrescente de data)
12/05/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Juntada, às fls. 88 e 89, CTCNA-038/2009, de 05 de maio de 2009, da Federação Nacional dos Trabalhadores em
Empresas de Correios e Telégrafos e Similares-Fentect, solicitando aprovação da matéria. Matéria aguardando
inclusão em Ordem do Dia.
09/02/2009 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
06/02/2009 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura dos Ofícios nº 100/2008, de 10 e 11 de dezembro de 2008, da Federação Nacional dos Trabalhadores em
Empresas de Correios e Telégrafos e Similares, salientando a importância, para aquela categoria, da inclusão e
aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007, que amplia a Lei nº 11.282/2006. À SGM.
20/01/2009 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.
01/12/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Juntada, às fls. 29/30, Ofício nº 59/2008-CT/CNA, da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de
Correios, Telégrafos e Similares, manifestando-se a respeito da presente matéria. Matéria aguardando inclusão
em Ordem do Dia.
12/11/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em
atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não
representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
25/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Impresso em 04/11/2009 11:54h
Sistema de Tramitação de Matérias - PLC 00083 / 2007
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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Recebido neste órgão, nesta data. Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
25/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 17, de 2008, da Federação Nacional dos
Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares, encaminhando manifestação de apoio à
aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 83, de 2007. O expediente será juntado ao processado da referida
matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia. À SCLSF.
24/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário.
04/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/04/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas. À SCLSF para
inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicação em 05/04/2008 no DSF Página(s): 8011 ( Ver Diário )
03/04/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
27/03/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 28/03/2008 a 03/04/2008.
26/03/2008 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 204, de 2008-CCJ, Relator: Senador Inácio Arruda, concluindo
favoravelmente à matéria. Abertura do prazo de cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art.
235, II, "d", do Regimento Interno do Senado Federal. À SCLSF.
Publicação em 27/03/2008 no DSF Página(s): 6984 - 6987 ( Ver Diário )
24/03/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Juntei, as fls. 24, legislação citada no parecer. Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania.
19/03/2008 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido neste órgão, nesta data.
19/03/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/03/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a
constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2008-CCJ, de autoria
do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nº 22/23).
13/02/2008 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidencia concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Encaminhadas cópias do relatório do Senador Inácio Arruda e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e
Senhores Senadores).
14/12/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/12/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda com voto pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e,
no mérito, pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/10/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Impresso em 04/11/2009 11:54h
Sistema de Tramitação de Matérias - PLC 00083 / 2007
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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Inácio Arruda para emitir relatório. (Art. 84, §2º, III, do RISF).
17/10/2007 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/10/2007 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicação em 17/10/2007 no DSF Página(s): 35313 - 35314 ( Ver Diário )
11/10/2007 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Juntamos à fl. 14, cópia da legislação citada. Aguardando leitura.
11/10/2007 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.
Impresso em 04/11/2009 11:54h
Sistema de Tramitação de Matérias - PLC 00083 / 2007
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