EDITORIAL
A revista Justiça & História tem registrado as colaborações de pesquisadores da área da
História e do Direito de forma a dar publicidade e acesso ao pensamento contemporâneo
acerca dessa matéria.
Este número da revista inicia com o artigo de Patrícia Noll que faz uma abordagem
sobre a evolução da cultura brasileira e sua relação com a irretroatividade das leis e a proteção
do direito adquirido, em sua garantia de que os direitos do presente produzem efeitos no
futuro. E, dentro de uma dimensão de relativismo cultural e complexidade dos fatos sociais e
jurídicos, a segurança jurídica constitucionalmente outorgada, conforme discorre a autora em
sua narrativa sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido na história e nas
Constituições brasileiras, deve encontrar seu ponto de equilíbrio com o impulso renovador e
as necessidades do mundo futuro.
O fenômeno jurídico da antinomia e sua resolução é tratado no artigo de Bruno José
Ricci Boaventura de maneira a construir uma consolidação como processo jurídico das
normas vigentes e uma maior facilidade de acesso às disposições legais, dentro da
responsabilidade do Estado de legislar.
No terceiro artigo deste número, encontramos a exposição de Adriana Pereira Campos
e Viviani Dal Piero Betzel sobre a Justiça e o Tribunal do Júri no Brasil oitocentista,
particularmente na Província do Espírito Santo. Em um trabalho detalhado em autos criminais
dos anos de 1850 e 1870, depositados no Arquivo Público do Estado do Espírito Santo, em
ofícios expedidos por Juízes de Direito, em comunicações entre autoridades da Província,
jornais e outros documentos, com base em análise quantitativa e qualitativa, as autoras
buscaram identificação da composição do Júri, em seu preparo jurídico ou leigo, classe social e
mesmo se constituído por analfabetos, e da observância aos ritos processuais prescritos pela
lei.
O preconceito religioso é tratado por Priscila Formigheri Feldens, em seu artigo, no
âmbito da tipificação penal de comportamento, abrangida pela liberdade religiosa prevista
na Constituição Federal. Segundo a autora, este preconceito vem limitado pela legislação
brasileira, de ampla previsão constitucional dos direitos fundamentais, com a criminalização
do preconceito na esfera religiosa. Nesse passo, examina também a autora a relação entre a
liberdade religiosa e a liberdade de expressão, e o conflito jurídico existente entre esses direitos
fundamentais, dizendo que qualquer religião não pode ser constrangida por expressar suas
idéias a respeito de outras religiões, com o intuito de divulgar e buscar mais adeptos.
No quinto artigo, a revista traz uma interessante abordagem da Lei Feijó, de 7 de
novembro de 1831, de abolição do tráfico de africanos, por Argemiro Eloy Gurgel. O autor
faz o traçado dos antecedentes históricos da lei, das relações internacionais com a Coroa
Britânica e de sua efetividade após 1850, e a repercussão como ameaça ao direito de
propriedade de uma elite dominante.
Em nova seção, os agradecimentos do Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul
aos panelistas que abrilhantaram o evento Retratos do Judiciário – O Brasil vive um crise ética?,
promovido no âmbito da 52ª Feira do Livro de Porto Alegre, que permitem a reflexão sobre
as mudanças em perspectiva que permeiam a sociedade brasileira. Vasco Della Giustina e Ruy
Rosado de Aguiar Júnior discorrem sobre a questão analisando de que forma os operadores
do Direito poderiam colaborar para a realização dos princípios éticos no quotidiano da vida
contemporânea.
Em seguimento, três artigos, de Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Luciano
Aronne de Abreu e de Eloísa Helena Capovilla da Luz Ramos, são resultados da
interlocução propiciada pelo Painel Outros olhares sobre a Revolução Farroupilha,
organizado pelo Memorial do Judiciário do RS, focalizam respectivamente a figura de
Bento Manoel Ribeiro e sua intrigante participação no movimento revolucionário de 1835,
uma análise desse período a partir de uma visão de 1935, relacionando as razões,
motivações e circunstâncias sociais e políticas no País que levaram às intensas
comemorações do centenário da Revolução Farroupilha, de exaltação dos heróis e das
glórias do passado e dos progressos daquele presente, e uma leitura do quotidiano da
mulher nesse período, dos papéis que ela desempenhou no desenrolar desse acontecimento.
Por fim, o Memorial do Judiciário, dentro de seu objetivo de incentivar a produção
intelectual acadêmica relacionada com a História do Judiciário gaúcho e nacional, realizou
o Concurso de Artigos Acadêmicos do Memorial do Judiciário do Rio Grande do Sul, em
comemoração aos seus 10 Anos de existência. A revista Justiça & História, como um de
seus veículos de divulgação do pensamento na área da História e do Direito, publica o
texto vencedor de Virgilina Edi Gularte dos S. Fidelis. Neste artigo a autora analisa a
organização da justiça brasileira, no período colonial, na região sul do País, tendo como
substrato a ideologia religiosa. Reflete sobre a influência da Igreja Católica na formatação
demográfica, social, econômica, política e institucional da região, enfatizando a atuação
eclesiástica na estruturação da Justiça desse período da História do Brasil.