PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Especial
Registro: 2012.0000016789.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 001391393.2011.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante PROMOTOR
JUSTIÇA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PRAIA GRANDE sendo apelado
JOÃO FERNANDO CESAR GONÇALVES DO NASCIMENTO.
ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo,
proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade
com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICE
PRESIDENTE (Presidente sem voto), ROBERTO SOLIMENE E CLÁUDIA GRIECO
TABOSA PESSOA.
São Paulo, 30 de janeiro de 2012.
Martins Pinto
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Câmara Especial
Voto nº 7207
Apelação nº 0013913-93.2011.8.26.0477
Praia Grande
Apelante: PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
DE PRAIA GRANDE
Apelado: JOÃO FERNANDO CESAR GONÇALVES DO NASCIMENTO
RECURSO
Apelação
Habilitação para adoção
Sentença que indeferiu a inscrição do requerente no
cadastro de pretendentes à adoção
recurso pelo Ministério Público
Interposição de
Inadmissibilidade
Jurisdição voluntária, com objeto estritamente particular
Ausência de legitimidade do Parquet
Recurso não
conhecido.
Trata-se
de
recurso
de
apelação
interposto
pelo
representante do órgão ministerial atuante junto à Vara da Infância e da Juventude
de Praia Grande contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Vinicius de
Toledo Piza Peluso, que indeferiu a inscrição do requerente João Fernando Cesar
Gonçalves do Nascimento, no cadastro de pretendentes à adoção (fl. 38).
O Ministério Público apelou sustentando, em síntese, que
embora juridicamente impossível a inclusão de João Fernando Cesar Gonçalves do
Nascimento e de seu companheiro no cadastro de pretendentes à adoção, não há
impedimento legal à inclusão do requerente no referido cadastro, pois pretende
unilateralmente adotar uma criança e sua pretensão conta com a anuência de seu
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companheiro, não sendo contra indicado pelo Setor Técnico a adoção pretendida.
Postulou, assim, pela reforma da sentença para que João Cesar seja incluído no
cadastro de pretendentes à adoção da Comarca de Praia Grande (fls. 39/42).
Mantida a r. decisão monocrática (fl. 43), a ilustrada
Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso
ministerial por ilegitimidade ad causam para recorrer (fls. 48/51).
É o relatório.
O recurso não pode ser conhecido.
O Ministério Público, in casu, atua tão somente custus
legis, posto que o direito em discussão constitui interesse disponível que não pode
ser defendido pelo órgão ministerial.
Nesse sentido, aliás, o judicioso parecer do ilustre
Procurador de Justiça, Dr. Ebenézer Salgado Soares, acostado às fls. 48/51 dos
autos:
“Trata-se de pedido de inclusão do interessado no
cadastro de pretendentes à adoção, que foi indeferido pela r. sentença ora
impugnada”.
“Assim sendo, o pedido de habilitação ao cadastro de
adoção formulado pelo interessado constitui interesse meramente disponível,
suscetível, portanto, a sua eventual renúncia”.
“No caso em exame o Ministério público interveio como
'custus legis”.
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“Neste contexto, o Ministério Público não defende o
interesse particular das partes, e, portanto, não lhe é dado recorrer se estiver em
jogo, como está, apenas esse único interesse, qual seja, a vontade do interessado
em se inscrever no cadastro de pretendente à adoção”.
“Lado outro, a pretensão o interessado constitui matéria
de jurisdição voluntária, cujo objeto é particular e disponível, razão pela qual não
compete legitimidade ao Ministério Público para recorrer, substituindo a parte que é
maior e capaz, não obstante o teor do art. 499, § 2º do CPC”.
“Nesse contexto, a respeito da ausência de legitimação
do 'Parquet' para recorrer em causas em que é disponível o interesse perseguido na
ação, trago à colação julgado do 2º TACiv-SP, 'in verbis'”.
“'Não há legitimidade da Curadoria à interposição do
recurso, se, não estando a representar a parte, oficia como fiscal da lei.
Aquela é a única legitimada ao zelo de seu direito se a insurgência não visar
interesse público'. (2º TACiv-SP
Apelação nº 239.439-4, 3ª Câmara, Rel.
Juiz Teixeira de Andrade, j. 15.08.89, in Julgs., TACiv-SP, vol. 128/239)”.
ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso.
MARTINS PINTO
Relator
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