Título DIREITO E CIDADANIA ATIVA
Autor: Profº Penildon Silva Filho ( [email protected])
Instituição: FACULDADE BAIANA DE CIÊNCIAS - FABAC
Área temática: Direitos Humanos
OBJETIVO:
O projeto Direito e Cidadania Ativa tem como objetivo suscitar o debate e o
amadurecimento de uma postura de cidadão ativo em comunidades em Lauro de Freitas,
através de uma troca de conhecimentos e saberes entre essas comunidades e os alunos do
curso de Direito da Faculdade Baiana de Ciências.
Entendemos que os alunos do Curso de Direito poderiam ter dois tipos de trabalho
nas comunidades: o trabalho de assistência e o trabalho de assessoria. Ambos importantes e
pertinentes numa sociedade que está construindo os instrumentos e uma cultura de
democracia. Mas fizemos a opção da assessoria por entendermos que a sua capacidade de
formação de multiplicadores terá um efeito em longo prazo.
A assistência se debruça sobre a necessidade premente da solução dos problemas
individuais de acesso à justiça, trabalho auxiliar à importante função da Defensoria Pública,
que deve ser sempre expandida, continuamente, uma vez que a nossa sociedade ainda precisa
democratizar mais o acesso à justiça. A assessoria se identifica com o objetivo de permitir o
acesso de indivíduos aos conhecimentos jurídicos que lhes permitam a efetivação de seus
direitos, tanto individuais quanto coletivos e difusos.
Trata-se de um trabalho jurídico pedagógico em que os alunos da FABAC, sob a
orientação de seu corpo docente, estão em contato com a população de Lauro de Freitas, não
somente prevendo uma solução episódica de algum problema, mas para a formação de uma
cultura de cidadania ativa, de conhecimento de seus direitos, das potencialidades que o estado
de Direito lhes reserva para a busca desses direitos.
Esse diálogo será importantíssimo por outro lado para que o aluno faça a confrontação
do conhecimento adquirido na sala de aula com a realidade social e para a percepção das
condições reais de realização dos direitos previstos no texto constitucional. A formação do
advogado, assim como dos demais profissionais, não se restringe à formação do técnico, mas
do profissional crítico, com conhecimento sócio-político, como fica claro na resolução sobre
os cursos de direito, que é a portaria n.1886, 30 dez.1994, do Ministério de Educação:
“O curso jurídico desenvolverá atividades de ensino, pesquisa e extensão,
interligadas e obrigatórias, segundo programação e distribuição aprovadas pela
própria instituição de ensino superior, de forma a atender às necessidades de
formação fundamental, sócio-política, técnico-jurídica e prática do bacharel em
direito. (Art.3º)”.
Afirmamos então a importância desse trabalho não somente para as comunidades, em
processo de construção de sua cidadania ativa e conquista de seus direitos, mas para os
próprios cursos de direito, pois a extensão é uma via de mão dupla, uma “convivência” entre
Universidade e Sociedade, e não uma mera transmissão de conhecimentos de um pólo para
outro, do pólo ilustre para o pólo ignorante.
E dentro dessa dinâmica, o aluno é também elemento pro-ativo e autônomo, não se
restringe à execução de um receituário pré-estabelecido. O aluno nas pedagogias modernas
está sendo estimulado não mais a acondicionar conhecimentos prévios e estanques, mas a
criar e recriar o conhecimento através do trabalho de resolver problemas, ou seja, através da
pedagogia de projetos, quando se colocam os conhecimentos e habilidades que ele já detém.
Ao mesmo tempo, na tarefa de resolver problemas e realizar projetos, ele desenvolve outros
conhecimentos. Trata-se da superação da concepção reducionista e segregagora de
conhecimentos para outra mais “holística” e prática-teórica.
Sendo assim, o trabalho permite a agregação de dinâmicas e fazeres criados durante
o trabalho de campo dos alunos.
Existe em nosso país uma infinidade de tipos de extensão universitária. Decidimos
estabelecer nesse documento que são todas atividades de extensão por não ser do nosso
interesse um debate no momento para saber se há algumas atividades adequadas a serem
classificadas enquanto extensão, as “verdadeiras”, e outras apenas seriam de assistencialismo.
Podemos então identificar as seguintes:
1. Os hospitais universitários, atendimentos odontológicos e maternidades, que são
hospitais-escola, que prestam serviço à comunidade e ao mesmo tempo servem
ao treinamento de alunos e desenvolvimento de tecnologias adequadas à área de
saúde.
2. Os hospitais veterinários, com objetivos similares aos hospitais universitários.
3. Cursos de extensão, na modalidade da “educação continuada”, permitindo que
profissionais possam se reciclar e estar em contato com o mundo acadêmico.
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4. Prestação de serviços nas diversas áreas para empresas que procuram a
instituição de ensino superior com o intuito de permitir um avanço de sua
tecnologia, sua organização, qualificação dos recursos humanos.
5. Prestação de serviços nas diversas áreas para órgão governamentais que
procuram a instituição de ensino superior com o intuito de permitir formulação e
implementação de políticas públicas, avanço de sua tecnologia, sua organização,
qualificação dos recursos humanos.
6. Atividades de extensão com a comunidade, de caráter acadêmico e curricular e de
interlocução permanente.
Essa última modalidade é a modalidade de nosso projeto. Ela abrange hoje uma
ampla variedade de ações que não se situam no âmbito exclusivo do mercado, procuram uma
relação de mão-dupla com a sociedade, e entendem que é possível mudar o fazer universitária
através dessa interlocução.
Então nosso projeto é definido pelas seguintes características:
1. É um projeto de interlocução com a comunidade, e não de assistência, pois
compreendemos que o saber universitário não é superior ao saber das
comunidades. A referência para esse enfoque está na obra de Paulo Freire,
“Comunicação ou Extensão?”. A Universidade não deve ser vista como a
iluminadora da ignorância social, como a instância salvadora do caos social. A
Universidade está inserido no social, na sua cultura social, sofre os efeitos das
políticas públicas gerais, debate os mesmos temas, é mais uma instância, com
especificidade, mas nosso enfoque não é o da superioridade. A concepção da
modernidade de que deveria haver um pólo civilizador, colonizador, detentor dos
caminhos da razão superior deve ceder lugar à outra concepção, da multiplicidade
de valores e da aceitação do diferente, inclusive para que a Universidade tenha sua
postura de reprodutora dos valores sociais dominantes colocada em suspenso, o
que pode resultar num grande benefício acadêmico que será colocado abaixo;
2. A Universidade já está em contato com as diversas demandas sociais e ela
reproduz no seu interior a correlação de forças que existe na sociedade, nos seus
interesses de pesquisa, na formação profissional, na composição de seu alunado,
nas posturas de seus integrantes. Logo, a situação desses elementos universitários
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não é estática, é dinâmica na medida em que as forças sociais, culturais,
econômicas se movimentam dentro e fora na Universidade.
3. Assim, a extensão universitária não é para mudar a sociedade, mas para mudar a
própria universidade, a formação dos alunos. Isso se coaduna com a concepção de
que a aprendizagem hoje não deve ser apenas aquela da sala de aula, sempre com a
dependência do professor-expositor do assunto pronto e acabado, mas pode ser
multireferencializada, pode se dar de diversas formas. A internet, a arte, a literatura
e as atividades de extensão podem ser outras formas de aprendizagem.
4. A extensão pode servir para enriquecer a cultura interna de um curso superior.
Mais do que uma aprendizagem racional, a universidade tem uma aprendizagem
pelos códigos não ditos, pela sua cultura crítica, pela cultura acadêmica, pela
cultura institucional, pela cultura social e a cultura experiencial, segundo Pérez
Gomes, em sue livro A Cultura Escolar na Sociedade Neoliberal (2001). Gomes
nos informa que a escola (educação formal) não deve ser compreendida apenas
como reflexo das estruturas sócio-econômicas, mas é um espaço de mediação
dessas diversas culturas citadas acima, numa constante constituição e
reconstituição da tessitura cultural, com suas limitações e potenciais. As diversas
culturas que se entrelaçam na escola são das disciplinas e conteúdos (cultura
crítica); o currículo e sua organização (cultura acadêmica), a organização interna,
hierarquias, relações de poder (cultura institucional), os condicionantes sociais,
econômicos e políticos externos (cultura social) e as vivências de cada aluno,
dentro de uma trajetória própria e única (cultura experiencial).
A ESTRUTURAÇÃO DO PROJETO E METODOLOGIA
O projeto tem uma estrutura de rede, com núcleos que atuam em algumas
comunidades de Lauro de Freitas. Cada núcleo tem pelo menos um professor e um grupo de
cinco alunos, sendo o quinteto. Cada quinteto trabalhará em parceria com uma organização da
sociedade civil, para que possamos realmente “conviver” com a comunidade, apreendendo
sua realidade social, econômica e cultural, e não simplesmente “intervir”.
Muitos projetos têm uma atuação pontual, episódica e “alienígena”, que após a sua
aparição extemporânea não mais se mantêm em contato com as comunidades, e assim a
extensão serve mais à criação de estatísticas para justificação em relatórios. A atuação deve
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respeitar o que já existe de cidadania ativa na comunidade e deve perceber como a
comunidade existe e se comunica, se estrutura, seus valores, suas expectativas, seus
comportamentos e seus problemas. Percebemos então que há a parceria com uma organização
da comunidade (conselho de moradores, clube de mães, rádio comunitária, conselho de
segurança do bairro) e uma fase de reconhecimento no bairro.
Paralelamente à fase de reconhecimento e integração com o que já existe de atividade
comunitária, estamos tendo as reuniões de capacitação dos quintetos, através de atividades na
faculdade com a discussão sobre a extensão universitária, seu histórico, sua natureza, os
impasses do trabalho em campo. Essas reuniões continuarão durante todo o projeto, servindo
de espaço de reflexão do que já foi visto e vivido, do que foi experimentado e da percepção
dos alunos do que pode ser introduzido no trabalho.
As reuniões dos quintetos na Faculdade são conjuntas e separadas, alternadamente,
permitindo os debates mais conceituais e teóricos por um lado e de discussão sobre os
impasses ou potencialidades de cada comunidade por outro.
A temática tratada nas comunidades é decidida nos encontros com as organizações
dessas comunidades, respeitando as suas demandas e seus interesses, e são um ou mais dos
seguintes pontos ou outros demandados: direitos humanos, direito à saúde, direito à educação,
direito à moradia, direito à cidade / estatuto da cidade, direito à previdência, direito ao lazer,
direito do consumidor, formas de participação social previstas na constituição, organismos de
defesa dos direitos do cidadão, direito ao meio ambiente saudável.
Cada quinteto, além de ter um professor orientador, tem um monitor, escolhido entre
os próprios alunos, para que possa estimular a sistematização do trabalho em relatórios. O
papel do monitor é preparar e concatenar as produções dos relatos dos alunos participantes e
apresenta-los com a regularidade estabelecida.
Entendemos que um projeto de caráter não episódico e de relação séria com a
comunidade deve ter a duração de um ano, inicialmente. A partir do segundo ano, será
possível aprimorá-lo e expandi-lo para outras comunidades.
ORGANOGRAMA
O organograma do projeto será então:
NAS COMUNIDADES:
Quinteto:
Quinteto:
Quinteto:
Professor
Professor
Professor
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Monitor
Monitor
Monitor
Alunos
Alunos
Alunos
Na Faculdade:
REUNIÕES GERAIS PARA:
CAPACITAÇÃO DE ALUNOS E DEBATE
DISCUSSÃO DO ANDAMENTO DO PROJETO
AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS
CRONOGRAMA
O cronograma do projeto Direito e Cidadania ativa tem o seguinte cronograma:
PERÍODO
ATIVIDADE
PRIMEIRO MÊS
Contato e primeiras reuniões com as organizações das comunidades
Reuniões na faculdade de capacitação e debate sobre extensão
SEGUNDO MÊS
Atividades de jurídico-pedagógicas definidas em conjunto com as
A
organizações da comunidade, com a temática definida também em
QUARTO MÊS2002
QUINTA - 2003
conjunto.
Reuniões de avaliação
Reunião de avaliação com as organizações da comunidade
Reuniões na faculdade de capacitação e debate sobre extensão
Entrada de novos alunos no projeto
SEXTO
Atividades de jurídico-pedagógicas. Definidas em conjunto com as
A
organizações da comunidade, com a temática definida também em
OITAVO MÊS
conjunto.
Reuniões de avaliação
NONO MÊS
Reunião de avaliação com as organizações da comunidade
Seminário final na faculdade para apresentação dos relatórios finais
Realizaremos avaliação mensalmente com os alunos e professores, para identificar os
eventuais problemas no decorrer do projeto Direito e Cidadania Ativa. Também solicitaremos
um relatório dos alunos individual mensal e coletivo ao final do projeto, para o avaliarmos
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como um todo, e faremos entrevistas para identificar o crescimento e mudanças de visão de
mundo dos alunos frente à sociedade e à Universidade.
A avaliação pela comunidade será essencial e ao final de cada semestre, nas reuniões
com as organizações será feita uma avaliação, que será documentada em vídeo e depois
transcrita, no seu conteúdo essencial, para o relatório final do projeto, no final de 2003.
A avaliação pela Faculdade como um todo ocorrerá no Seminário Final, no mês de
novembro, quando todos os professores serão convidados e será solicita aos alunos uma
reflexão crítica do projeto e sobre quais as mudanças na visão de mundo que resultaram do
mesmo. Os alunos também serão instigados a fazer propostas de mudanças no curso de
Direito, após a convivência de um ano em atividade de extensão.
Os professores que coordenarão os quintetos serão da própria Faculdade Baiana de
Ciências, assim como os alunos que participarão das atividades.
RESULTADOS ALCANÇADOS
Até o presente momento foram organizados os quintetos que atuarão com as
comunidades escolhidas para o primeiro ano de trabalho nos bairros, em seminário de
capacitação na Faculdade.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL/MEC. I Fórum Nacional de Pró-Reitores de Extensão de Universidades Públicas.
Brasília, l987.(mimeo).
BRASIL/MEC/UFRN. XIII Fórum de Pró-Reitores de Extensão das Universidades Públicas
do Nordeste. Documento Final. Natal, 1994.
Fleury, Maria de Fátima Pacheco. A Ideologia do Desenvolvimento e as Universidades do
Trabalho em Minas Gerais (Tese de Doutoramento). Campinas/SP, Universidade Estadual de
Campinas, l990.
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Limoeiro Cardoso, Miriam. Ideologia do Desenvolvimento - Brasil: JK - JQ.
2a. ed, Rio
de Janeiro: Paz e Terra, 1978.
Rocha, Roberto Mauro Gurgel. As oito teses equivocadas sobre a extensão universitária.
In: A Universidade e o Desenvolvimento Regional, Fortaleza: Edições UFC, 1980,
p.
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Rocha, Roberto Mauro Gurgel. Extensão universitária: comunicação ou domestificação? São
Paulo: Cortez/Autores Associados. UFCE, l986.
Silva, Sílvio Carlos Fernandes. Extensão universitária como trabalho social. Relatório de
Pesquisa/PIBIC/IFPB, João Pessoa, 2000.
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