CCPFC - Gestão de Processos
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Acções de Formação c/despacho > Imprimir (id #88958)
Ficha da Acção
Designação Educação Inclusiva e Educação Especial: planeamento, organização e monitorização
Região de Educação
Área de Formação
Classificação Formação Contínua
A
B
C
D
Modalidade Oficina de Formação
Duração
Nº Total de horas presenciais conjuntas 15
Nº Total de horas de trabalho autónomo 15
Nº de Créditos 1.2
Calendarização
Entre 1 e 12 (meses)
Cód. Área B06 Descrição Educação Especial,
Cód. Dest. 15 Descrição Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Dest. 50% 99 Descrição Professores de grupos 910, 920 e 930
Nº de formandos por cada realização da acção
Mínimo 10 Máximo 20
Reg. de acreditação (ant.)
Formadores
Formadores com certificado de registo
B.I. 7466518
Nome BEATRIZ ARMANDA MARQUES DA SILVA COSTA
Componentes do programa Todas
Reg. Acr. CCPFC/RFO-07898/98
Nº de horas 15
Formadores sem certificado de registo
Anexo B
A preencher nas modalidade de Oficina, Estágio, Projecto e Círculo de Estudos
Razões justificativas da acção: Problema/Necessidade de formação identificado
A presente ação de formação surge da necessidade de reflexão, análise e implementação das mudanças atuais em curso
no âmbito da educação especial e enquadradas na Recomendação - Políticas Públicas de educação Especial, do
Conselho Nacional de Educação (Junho de 2014) e do Relatório do Grupo de Trabalho de Educação Especial criado pelo
Despacho nº 706-C/2014 (Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social). Nesta
linha de orientação e dos problemas identificados pretendemos melhorar as respostas de prestação dos serviços de apoio
especializado na escola: planear, organizar, monitorizar e consolidar as respostas adequadas para os alunos com
necessidades educativas especiais (NEE). Neste seguimento, a ação de formação integra-se no enquadramento legal
previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei nº 46/86, 14 outubro) que integra a Educação Especial nas
modalidades especiais de educação escolar. Segundo a referida Lei, 'a educação especial visa a recuperação e
integração sócio-educativas dos indíviduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e
mentais'. Assim, pretendemos promover e desenvolver as condições de uma escola inclusiva com fundamento no perfil e
nas funções dos docentes de educação especial, de acordo com o despacho conjunto nº 198/99, de 15 de fevereiro; nos
problemas identificados na Escola no âmbito da Educação Especial; na adoção e uniformização dos procedimentos de
referenciação, avaliação e intervenção nos diferentes serviços de educação especial do Agrupamento de Escolas
Fernando Távora - Unidades de Ensino Estruturado para a Educação de Alunos com Perturbações do Espetro do Autismo
(UEEA), Centro de Recursos TIC para a Educação Especial (CRTIC), assim como, nas adequações do processo de
ensino e de aprendizagem (medidas educativas) numa perspetiva de efetiva inclusão escolar e social, promovendo a
articulação entre Educação, Saúde e Segurança Social, em conformidade com o previsto no D/L nº 3/2008, de 7 de
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janeiro, alterado pela Lei nº 21/2008, de 12 de maio e da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro. Nesta formação
pretendemos ampliar e desenvolver as competências dos docentes especializados numa abordagem contextualizada de
forma a planear, organizar e monitorizar a Educação Especial em articulação com os diversos intervenientes da escola e
da comunidade, incluindo o serviço de psicologia e orientação, as estruturas de orientação educativa do Agrupamento de
Escolas, as famílias, os serviços e as entidades da comunidade.
Efeitos a produzir: Mudança de práticas, procedimentos ou materiais didácticos
Nesta ação de formação pretende-se levar os formandos a:
- Fazer um diagnóstico analítico dos problemas da Educação Especial/educação inclusiva, refletindo sobre as mudanças
de práticas com vista à implementação de respostas adequadas na prestação dos serviços de apoio especializado no
Agrupamento de Escolas;
- Criar mecanismos/instrumentos/processos de uniformização de procedimentos dos diversos intervenientes da escola e da
comunidade
- aperfeiçoar a regulação da organização e funcionamento da educação especial;
- integrar a educação especial nos documentos estruturantes do agrupamento de escolas, tendo em conta a definição da
missão e visão da Escola;
- uniformizar os procedimentos e respetivos documentos de referenciação, avaliação e intervenção na educação especial;
- elaborar um Roteiro dos Serviços de Apoio Especializado do Agrupamento de Escolas.
Conteúdos da acção
1. Planeamento e organização da Educação Especial nos documentos estruturantes do Agrupamento de Escolas - 3h
1.1 Projeto Educativo do Agrupamento;
1.2 Projeto Curricular do Agrupamento;
1.3 Regulamento Interno;
1.4 Plano Anual de Atividades;
1.5 Plano Anual de Turma.
2. Regulação do funcionamento da Educação Especial - 6h
2.1 Regulamento do Departamento de Educação Especial;
2.2 Procedimentos de referenciação e avaliação;
2.2 Elaboração, execução e avaliação dos Programas Educativos Individuais e dos Planos Individuais de Transição;
2.3 Articulação entre os diversos intervenientes no processo de ensino e aprendizagem dos alunos com NEE, incluindo as
estruturas de orientação educativa do Agrupamento de Escolas, famílias, serviços e entidades da comunidade;
2.4 Elaboração de documentos e instrumentos de avaliação, intervenção e supervisão em Educação Especial.
3. Elaboração de um Roteiro dos Serviços de Apoio Especializado do Agrupamento de Escolas - 6 horas
3.1Finalidade do Roteiro;
3.2 Educação Inclusiva e Educação Especial - enquadramento legal;
3.3 Funções do docente de Educação Especial;
3.4 Processo de referenciação e avaliação;
3.5 Programa Educativo Individual e Plano Individual de Transição;
3.6 Funcionamento dos Serviços de Apoio Especializado do Agrupamento de Escolas:
3.6.1 Unidades de Ensino Estruturado para Alunos com Perturbações do Espetro do Autismo;
3.6.2 Centro de Recursos TIC para a Educação Especial;
3.7 Parcerias com os serviços da comunidade;
3.8 Instrumentos de avaliação, intervenção e supervisão da Educação Especial.
Metodologias de realização da acção
Esta oficina de formação será desenvolvida de acordo com a metodologia de investigação-reflexão-ação. O trabalho será
apoiado em mudanças de práticas que visam a (re)construção de práticas curriculares no desempenho profissional do
docente. Propiciará um espaço de construção, de discussão, de reflexão e de troca de experiências no processo
educativo.
As sessões de formação abrangerão duas componentes: Uma de cariz teórico e outra de natureza vincadamente prática.
Ao longo das sessões presenciais, serão utilizados os métodos expositivo, interrogativo e ativo. A dinâmica da formação
está pensada para se partir da investigação, estudos de caso, dos conhecimentos prévios e da prática dos/as
formandos/as para uma análise e exploração dos papeis assumidos por cada um, bem como, dos constrangimentos
diagnosticados e das boas práticas implementadas. Paralelamente à formulação de perguntas e à exposição de conteúdos,
haverá sempre lugar à realização de exercícios/trabalhos em grupo ou individuais, dinâmicas de grupo e partilha e
discussão e experiências, com vista à melhoria das respostas educativas - da referenciação à intervenção e monitorização
- como forma preferencial de facilitação da consolidação dos conhecimentos, mudanças e generalização de práticas.
No seguimento destas sessões, e no âmbito das sessões autónomas, os/as formandos/as irão construir e produzir
documentos e instrumentos de trabalho relativos ao planeamento, organização e monitorização da Educação Especial,
experienciando-os, fomentando, desta forma, a mudança de práticas e o trabalho colaborativo e cooperante entre os
elementos do Departamento de Educação Especial.
No final, com os trabalhos desenvolvidos, os/as formandos/as procederão à elaboração de um Roteiro dos Serviços de
Apoio Especializado do Agrupamento de Escolas, o qual terá como finalidade estruturar o funcionamento dos referidos
serviços e facilitar a compreensão e a implementação dos procedimentos de Educação Especial a todos os elementos da
comunidade escolar.
Regime de avaliação dos formandos
Nos termos do artigo 13.º do Regime Jurídico de Formação Contínua, com a redação dada pelo artigo 4.º do Decreto-lei n.º
15/2007 de 19 janeiro (Alteração ao Regime Jurídico de Formação Contínua), a avaliação dos formandos terá de ser
quantitativa. Esta é expressa na escala de 1 a 10 , deverá respeitar o referencial da escala de avaliação prevista no nº2 do
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artigo 46º do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo D.L. nº15/ 2007, de 19 de janeiro, de acordo com a Carta
Circular do CCPFC – 3/2007 de set. 2007, sendo atribuída com base nos indicadores abaixo apresentados e respetiva
ponderação:
. Participação/Realização das Tarefas nas Sessões/Assiduidade/Pontualidade 25%
. Produção de Trabalhos e/ou Materiais/Aplicação em contexto escolar 60%
. Reflexão crítica 15%
Forma de avaliação da acção
- Ficha de avaliação da ação;
- Relatório de reflexão crítica dos formandos;
- Relatório do formador;
- Relatório do consultor.
Bibliografia fundamental
Antonio, J. e González, T. (2002). Educação e Diversidade - Bases Didáticas e Organizativas. Porto Alegre: Arimed
Editora.
Bautista, R. (1997). Necessidades Educativas Especiais. Lisboa: Dinalivro.
Conselho Nacional de Educação (2014). Recomendação - Políticas Públicas de Educação Especial.
Conselho Nacional de Educação (2014). Relatório Técnico - Políticas Públicas de Educação Especial.
Costa, B. et al (1996). Currículos Funcionais - Instrumentos para Desenvolvimento e Aplicação. Lisboa: Instituto de
Inovação Educacional.
Ministério da Educação (2005). Guia Orientador de APoio ao Processo de Elegibilidade Para Efeitos da
Aplicação de Medidas Especiais de Educação - Por Referência à Classificação Internacional da Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde da Organização Mundial de Saúde. Lisboa: DGIDC.
Ministério da Educação (2008). Educação Especial - Manual de Apoio à Prática. Lisboa: DGIDC.
Ministério da Educação (2008). Unidades de Ensino Estruturado para a Educação de Alunos com Perturbações do Espetro
do Autismo - Normas Orientadoras. Lisboa: DGIDC.
Ministério da Educação (2011). Educação Inclusiva e Educação Especial - Um Guia para Diretores. Lisboa: DGIDC.
Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (2014).Relatório do Grupo de
Trabalho Sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706-C/2014.
Consultor de Formação
B.I. Nome
Especialistade Formação
B.I. 3609459 Nome Jorge do Nascimento Pereira da Silva
Processo
Data de recepção 13-10-2014
Data do despacho 15-12-2014
Nº processo 85961
Nº oficio 7115
Registo de acreditação CCPFC/ACC-80513/14
Data de validade 15-12-2017
Estado do Processo C/ Despacho - Acreditado
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