REGULAMENTO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL DE PUBLICIDADE
Preâmbulo
Considerando que no programa do XVIII Governo Constitucional foi estabelecida a continuação
das reformas de modernização do Estado com o objetivo de simplificar os procedimentos para
as empresas e cidadãos, implementou-se a iniciativa designada por «Licenciamento zero», num
compromisso do Programa Simplex de 2010.
A simplificação do regime procedimental consubstanciada no Decreto-Lei n.º 48/2011, de
01/04, consagra a simplificação ou eliminação do licenciamento habitualmente conexo com
actividades económicas desenvolvidas no âmbito dos estabelecimentos comerciais de
restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de
armazenagem, concentrando eventuais obrigações de mera comunicação e comunicação prévia
com prazo no «Balcão do empreendedor» e abrangendo também a matéria da publicidade.
Cumprindo salientar, em conformidade com o disposto no artigo 1º, n.º 1 e n.º 2, alínea c), do
mencionado Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que, no quadro da simplificação
administrativa respeitante ao regime de exercício de diversas atividades económicas no âmbito
da iniciativa designada por Licenciamento Zero, é simplificado o regime de afixação e de
inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, designadamente mediante a
eliminação do licenciamento da afixação e da inscrição de mensagens publicitárias de índole
comercial em determinadas situações, as quais se mostram previstas no artigo 1º, n.ºs 3 e 4,
da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com a redação introduzida pelo artigo 31º do citado
Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.
Deste modo, verificou-se a necessidade de proceder a alterações ao Regulamento Municipal de
Publicidade publicado através do Edital n.º 50/96, de 15/07/1996, com o propósito de
desmaterializar, simplificar e modernizar os procedimentos bem como a forma de
relacionamento da administração pública com os cidadãos e as empresas, pelo que, atendendo
aos estudos efetuados optou-se por revogar o Regulamento Municipal de Publicidade em vigor
neste concelho, aprovado pela Assembleia Municipal na sua 3.ª sessão ordinária, realizada em
27 de Junho de 1996, por se revelarem alterações substanciais na matéria, determinando-se,
consequentemente, a edição de um novo Regulamento Municipal de Publicidade.
O novo regulamento de publicidade contempla, para além da figura tradicional de licenciamento
aplicável aos atos que não se encontram previstos no diploma do licenciamento zero,
consubstanciado no referido Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril, as figuras da mera
comunicação prévia e da comunicação prévia com prazo.
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1
O projeto de regulamento administrativo municipal de publicidade foi aprovado pela Câmara
Municipal na sua reunião pública ordinária realizada a 11 de Janeiro de 2012, mediante
proposta deliberativa titulada sob o número 660/2012.
Nos termos e para os efeitos do artigo 117º do Código do Procedimento Administrativo, o
projeto regulamentar foi submetido a audiência prévia dos interessados em ordem à audição
das entidades representativas dos interesses afetados pelo projeto regulamentar.
Em sede de audiência dos interessados foram ouvidas, mediante notificação para pronúncia,
sobre o projeto regulamentar, as seguintes entidades: as Juntas de Freguesia do concelho; a
CGTP- Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses; a UGT- União Geral dos
Trabalhadores Portugueses, através do Pólo de Atendimento da União de Setúbal; o Sindicato
dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal; o Sindicato Democrático do
Comércio, Escritório e Serviços; a CCP- Confederação do Comércio e Serviços de Portugal; a
Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal bem como a respetiva Delegação de
Montijo e Alcochete; a CIP- Confederação Empresarial de Portugal; a APAP- Associação
Portuguesa de Agências de Publicidade, Comunicação e Marketing; a APAN- Associação
Portuguesa de Anunciantes; a Associação Portuguesa das Empresas de Conselho em
Comunicação e Relações Públicas; a Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade
Exterior; e a AHRESP- Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal.
Pronunciaram-se sobre o projeto regulamentar, em sede de audiência dos interessados, a Junta
de Freguesia do Montijo, a Delegação do Montijo e Alcochete da Associação do Comércio e
Serviços do Distrito de Setúbal, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, a
Confederação Empresarial de Portugal e a APAP- Associação Portuguesa das Agências de
Publicidade, Comunicação e Marketing.
O projeto regulamentar em apreço foi devidamente publicado em Diário da República, 2ª série,
n.º 22, de 31 de Janeiro de 2012, através do Edital n.º 121/2012, emanado em 13 de Janeiro
de 2012, em conformidade com o preceituado no artigo 118º do Código do Procedimento
Administrativo e para efeitos de apreciação e discussão pública, com vista à recolha de
contributos e sugestões.
O projeto regulamentar em causa foi igualmente publicado através do edital n.º 03/2012,
também emitido a 13 de Janeiro de 2012 e afixado nos lugares de estilo e públicos do costume
bem como colocado no site municipal na internet, nos termos gerais de direito administrativo
referentes à publicidade das deliberações dos órgãos autárquicos destinadas a ter eficácia
externa e igualmente para efeitos de apreciação e discussão pública, de acordo com disposto
no artigo 91º, n.º 1, da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações legais
posteriores.
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O prazo de apreciação e discussão pública da deliberação camarária em apreço terminou no
pretérito dia 14 de Março de 2012, nos termos do disposto nos artigos 72º e 118º do Código do
Procedimento Administrativo, sem que durante o período de apreciação e discussão pública
tenham sido recebidas nos serviços, nesta sede, quaisquer comunicações ou sugestões ou
recolhidos quaisquer contributos por parte de interessados destinatários, inobstante o processo
administrativo e a respetiva documentação instrutória, aqui se incluindo o projeto regulamentar
e a deliberação camarária que o logrou aprovar, ter estado patente e disponível para consulta
durante o período em referência e nos serviços camarários competentes de taxas e licenças da
Divisão Jurídica e de Administração Geral, sitos no Edifício dos Paços do Concelho.
Deste modo, em sede de apreciação e discussão pública e ao invés do sucedido no âmbito da
audiência prévia dos interessados, não houve participação procedimental de destinatários
interessados mediante a apresentação de sugestões e contributos.
No concernente às competências regulamentares municipais em matéria de publicidade cumpre
salientar que o artigo 11º da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, que regula a afixação e inscrição
das mensagens de publicidade e propaganda, estabelecendo as regras gerais aplicáveis, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto e bem assim pelo Decreto-Lei n.º
48/2011, de 1 de Abril, comete e atribui à Assembleia Municipal, por iniciativa própria ou sob
proposta da Câmara Municipal, a elaboração dos regulamentos necessários à execução da
mencionada Lei, estatuindo o n.º 2 do artigo 1º da referida Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto que
compete às Câmaras Municipais a definição dos critérios de licenciamento publicitário aplicáveis
na área do respetivo concelho em ordem à preservação e tutela do equilíbrio urbano e
ambiental.
Salientando-se ademais nesta matéria que, de acordo com o disposto no número 5 do artigo 1º
da citada Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, na redação introduzida pelo artigo 31º do Decreto-Lei
n.º 48/2011, de 1 de Abril, compete aos Municípios, para salvaguarda do equilíbrio urbano e
ambiental, a definição dos critérios a observar na afixação e inscrição de mensagens
publicitárias não sujeitas a licenciamento administrativo prévio.
Assim, ao abrigo do poder regulamentar conferido aos Municípios pelo artigo 241º da
Constituição da República Portuguesa, com esteio e fundamento no disposto nos artigos 1º,
n.ºs 2 e 5 e 11º, ambos da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, com as alterações legais
posteriores, e nos termos e em conformidade com as competências dos órgãos municipais
previstas nos artigos 53º, n.º 2, alínea a) e 64º, n.º 6, alínea a), ambos da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações legais subsequentes, a Assembleia Municipal de Montijo
aprova e edita, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento Administrativo Municipal de
Publicidade.
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CAPÍTULO I
Disposições iniciais
Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente regulamento visa dar cumprimento e assegurar a execução da Lei n.º 97/88, de 17
de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto
e bem assim pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, sendo elaborado ao abrigo do poder
regulamentar conferido pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa
bem como pelo estatuído nos artigos 1º, n.ºs 2 e 5 e 11º, ambos da Lei n.º 97/88, de 17 de
Agosto, com as alterações posteriores e no uso das competências previstas na alínea a), do n.º
6, do artigo 64.º, em conjunto com a alínea a), do n.º 2, do artigo 53.º, da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e
demais modificações legislativas posteriores.
Artigo 2.º
Âmbito material
1. O presente regulamento aplica-se a qualquer forma de publicidade de natureza comercial,
nele se estabelecendo os critérios e requisitos a observar na afixação, inscrição e difusão
de mensagens publicitárias, qualquer que seja o meio utilizado.
2. Está excluída do âmbito de aplicação deste regulamento a afixação ou inscrição de
mensagens de propaganda, nomeadamente as de natureza política.
Artigo 3.º
Âmbito territorial
1.
O presente Regulamento aplica-se à área territorial do concelho de Montijo.
2.
É proibida a afixação ou inscrição de publicidade fora dos aglomerados urbanos em
quaisquer locais onde a mesma seja visível das estradas da rede nacional, fundamental e
complementar, com exceção dos meios de publicidade que se destinem a identificar,
nomeadamente, edifícios ou estabelecimentos públicos ou particulares, desde que tal
publicidade seja afixada ou inscrita nesses mesmos edifícios ou estabelecimentos e bem
assim dos anúncios temporários de venda ou arrendamento de imóveis, desde que neles
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localizados, bem como dos meios de publicidade dotados de interesse cultural ou turístico,
nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, com as
alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio.
CAPÍTULO II
Disposições gerais
SECÇÃO I
Regime aplicável
Artigo 4.º
Mensagens publicitárias de natureza comercial
1. Sem prejuízo das regras sobre a utilização do espaço público e do regime jurídico da
conservação da natureza e da biodiversidade, a afixação e a inscrição de mensagens
publicitárias de natureza comercial não estão sujeitas a licenciamento, autorização, a
autenticação, a validação, a certificação, a atos emitidos na sequência de comunicações
prévias com prazo, a registo ou a qualquer outro ato permissivo, nem a mera comunicação
prévia nos seguintes casos:
a) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas
em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades
privadas e não são visíveis ou audíveis a partir do espaço público;
b) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial são afixadas ou inscritas
em bens de que são proprietárias ou legítimas possuidoras ou detentoras entidades
privadas e
a
mensagem
publicita
os sinais
distintivos do comércio
do
estabelecimento ou do respetivo titular da exploração ou está relacionada com bens
ou serviços comercializados no prédio em que se situam, ainda que sejam visíveis
ou audíveis a partir do espaço público;
c) Quando as mensagens publicitárias de natureza comercial ocupam o espaço público
contíguo à fachada do estabelecimento e publicitam os sinais distintivos do
comércio do estabelecimento ou do respectivo titular da exploração ou estão
relacionadas com bens ou serviços comercializados no estabelecimento;
2. No caso dos bens imóveis, a afixação ou a inscrição de mensagens publicitárias no próprio
bem consideram-se abrangidas pelo disposto na alínea b), do número anterior.
3. Os critérios que devem ser observados na afixação e inscrição de mensagens publicitárias
definidos no presente regulamento apenas produzem efeitos após a sua divulgação no
«Balcão do Empreendedor», acessível pelo “Portal da Empresa”.
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4. A afixação e a inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial que não se
enquadrem nos números anteriores segue e observa o regime geral de prévio licenciamento
municipal a que se refere o artigo 25.º do presente regulamento.
Artigo 5.º
Aplicabilidade de regimes procedimentais
1. Aplica-se o regime de mera comunicação prévia quando as características e localização do
equipamento e do mobiliário urbano, no caso dos suportes publicitários, respeitarem os
limites fixados na alínea e), do n.º 1, do artigo 12º, do Decreto-Lei nº. 48/2011, de 1 de
Abril, devendo a mesma conter os elementos constantes no artigo 12.º, n.º 3, do referido
diploma legal e no artigo 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho.
2. A comunicação prévia com prazo aplica-se nos casos em que as características e localização
do equipamento e do mobiliário urbano, no caso dos suportes publicitários, não respeitarem
os limites fixados na alínea e), do n.º 1, do artigo 12º., do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1
de Abril, devendo a mesma ser acompanhada dos elementos adicionais constantes no
artigo 3.º, n.º 4, da Portaria n.º 239/2011, de 21 de Junho.
3. A mera comunicação prévia e a comunicação prévia com prazo serão efetuadas no «Balcão
do Empreendedor».
SECÇÃO II
Princípios gerais sobre a afixação e inscrição de mensagens publicitárias
Artigo 6.º
Preservação das condições de segurança de pessoas e bens
Sem prejuízo das regras contidas no n.º 2, do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1
de Abril, a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não pode:
a) Prejudicar as condições de segurança, salubridade e conforto de pessoas e bens,
nomeadamente no que se refere à circulação pedonal e rodoviária em geral;
b) Prejudicar as condições de segurança, salubridade e conforto de pessoas e bens,
nomeadamente no que se refere a locais de permanência de pessoas, tais como
residências,
serviços
de
saúde,
estabelecimentos
de
apoio
social,
estabelecimentos escolares e similares;
c) Prejudicar ou dificultar a circulação de veículos de socorro e emergência;
d) Apresentar mecanismos, disposições, formatos ou cores que possam confundir,
distrair ou provocar o encadeamento dos peões ou automobilistas;
e) Prejudicar a percetibilidade de outro suporte publicitário colocado nos termos
regulamentares;
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f)
Prejudicar a visibilidade de placas toponímicas e números de polícia, sinais de
trânsito e sinalização semafórica, ou apresentar disposições, formatos ou cores
que com eles se possam confundir;
g) Dificultar o acesso bem como a visibilidade das montras dos estabelecimentos
comerciais.
Artigo 7.º
Preservação dos espaços públicos
A afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias não é permitida sempre que:
a) Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da
qualidade, do estado de conservação ou de salubridade dos espaços públicos e
dos equipamentos neles instalados;
b) Possa impedir, restringir ou interferir, negativamente no funcionamento das
atividades urbanas ou de outras ocupações do espaço público ou ainda quando
dificulte aos utentes a fruição dessas mesmas atividades em condições de
segurança e conforto;
c) Prejudique o uso, o funcionamento, a eficácia ou a manutenção de equipamentos
e infra-estruturas públicas ou de uso público;
d) Contribua para a descaracterização da imagem e da identidade dos espaços
naturais ou construídos e dos sistemas de vistas sobre eles estabelecidos;
e) Dificulte o acesso e ação das entidades competentes às infra-estruturas
existentes no Município, para efeitos da sua manutenção e conservação;
f)
A pretensão incida na colocação de publicidade em postes ou candeeiros de
iluminação pública, em sinalização rodoviária, em ilhas para peões ou para
suporte de sinalização e nas rotundas.
Artigo 8.º
Preservação dos espaços verdes públicos
A instalação ou utilização, em espaços verdes de domínio ou uso público ou deste
percetível, de qualquer suporte publicitário, não é permitida sempre que:
a) Prejudique ou possa contribuir, direta ou indiretamente, para a degradação da
qualidade dos espaços verdes públicos ou da sua normal utilização e fruição;
b) Impossibilite ou dificulte a conservação ou manutenção dos espaços verdes
públicos ou interfira com os respetivos sistemas de rega ou de iluminação;
c) Esteja apoiada ou fixada em qualquer elemento vegetal ou prejudique o seu
normal crescimento ou desenvolvimento.
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Artigo 9.º
Preservação de valores patrimoniais históricos,
culturais, naturais e paisagísticos
1. Em geral, a instalação ou utilização de qualquer suporte publicitário não é permitida em:
a) Imóveis classificados ou em vias de classificação, nomeadamente os de interesse
público, nacional ou municipal, salvo se a mensagem publicitária se circunscrever à
identificação da atividade exercida no imóvel ou daquele que a exerce;
b) Templos e cemitérios.
2. A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não é permitida sempre que possa
causar danos irreparáveis nos materiais de revestimento exterior dos edifícios e que os
suportes utilizados prejudiquem o ambiente, afetem a estética ou a salubridade dos lugares
ou causem danos a terceiros, nomeadamente quando se trate de:
a) Faixas de pano, plástico, papel ou outro material semelhante;
b) Pintura e colagem ou afixação de cartazes nas fachadas dos edifícios ou em
qualquer outro mobiliário urbano;
c) Suportes que excedam a frente do estabelecimento.
CAPÍTULO III
Suportes publicitários
Artigo 10.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento de Publicidade entende-se por:
a) Mobiliário Urbano – as coisas instaladas, projetadas ou apoiadas no espaço
público, destinadas a uso público, que prestem um serviço coletivo ou que
complementem uma atividade, ainda que de modo sazonal ou precário;
b) Anúncio eletrónico - o sistema computorizado que permite a difusão de
mensagens e imagens com possibilidade de ligação a circuitos de TV, vídeo e
similares;
c) Anúncio iluminado - suporte publicitário sobre o qual se faça incidir
intencionalmente uma fonte de luz;
d) Anúncio luminoso - o suporte publicitário dotado de fonte de luz e que o
torna emissor de luz própria;
e) Tela - o suporte constituído por tecido, material flexível de natureza têxtil ou
membranosa, possuindo ou não moldura rígida;
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f)
Chapa - o suporte não luminoso aplicado ou pintado em parâmetro visível e
liso, cuja maior dimensão não exceda 60cm e a máxima saliência não exceda
5cm;
g) Espaço público - toda a área não edificada, de livre acesso e uso coletivo,
afeta ao domínio público municipal;
h) Espaço verde público - espaço natural ou construído, de domínio ou uso
público, localizado dentro dos aglomerados urbanos, predominantemente
ocupado por coberto vegetal e plantações; inclui jardins e elementos arbóreos
plantados em caldeiras situadas em zonas pedonais, de forma isolada ou em
conjuntos;
i)
Letras soltas ou símbolos - a mensagem publicitária não luminosa,
diretamente aplicada nas fachadas dos edifícios, nas montras, nas portas ou
janelas;
j)
Placa - o suporte não luminoso aplicado em parâmetro visível, com ou sem
emolduramento, cuja maior dimensão não exceda 1,50m;
k) Painel - o suporte publicitário constituído por uma ou duas superfícies em
material rígido para inscrição da publicidade, guarnecido por moldura e
dispondo de elementos estruturais para a sua sustentação, fixados diretamente
ao solo, podendo assumir a variante de aplicação mural;
l)
Publicidade sonora - a atividade publicitária que utiliza o som como
elemento de divulgação da mensagem publicitária;
m) Suporte publicitário - o meio utilizado para a transmissão de uma
mensagem publicitária;
n) Unidades móveis publicitárias - veículos utilizados exclusivamente para o
exercício da atividade publicitária;
o) Colunas - o suporte publicitário fixado diretamente no solo sem intermediação
de outros apoios, podendo apresentar uma ou várias faces úteis para afixação
de
mensagens
publicitárias,
em
virtude
da
sua
forma
poder
ser
tendencialmente cilíndrica ou poliédrica;
p) Guarda publicitária - o suporte publicitário caracterizado por uma peça de
mobiliário urbano fixa, para servir de protecção, apoio ou delimitação de
espaços do domínio público, nomeadamente de utilização pedonal, integrando
uma ou várias superfícies para a afixação de mensagens publicitárias;
q) Tabuleta - o suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas
dos edifícios, que permite a afixação de mensagens publicitárias em ambas as
faces;
r)
Campanhas publicitárias de rua - a atividade publicitária de caráter
ocasional que implique ações de rua e o contacto direto com o público;
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s) Blimp, balão, zeplim, insuflável e semelhantes – todos os suportes que
para a sua afixação no ar careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao
solo por elementos de fixação;
t)
Área contígua/junto à fachada do estabelecimento - para efeitos da
colocação/afixação de publicidade de natureza comercial, corresponde ao
espaço público imediatamente contíguo à fachada do estabelecimento até ao
limite de 30cm.
CAPÍTULO IV
Condições de instalação de suportes publicitários e de afixação,
inscrição e difusão de mensagens publicitárias
Artigo 11.º
Condições de instalação de um suporte publicitário em edifícios
1. A instalação de suportes publicitários em fachadas de edifícios deve observar as seguintes
condições:
a) Devem integrar-se de forma harmoniosa nas fachadas;
b) Não poderão ocultar elementos decorativos ou outros com interesse na composição
arquitetónica das fachadas, nem sobrepor gradeamentos ou outras zonas vazadas
em varandas;
c) Não devem ocultar ou obstruir vãos.
2. A instalação de suportes publicitários sobre coberturas ou terraços de edifícios deve
observar as seguintes condições:
a) O suporte não deve obstruir os sistemas de vistas em presença;
b) O suporte não deve ter uma altura superior a 4m.
Artigo 12.º
Condições de instalação de um suporte publicitário
em espaços de domínio público
A instalação de suportes publicitários que acarrete, sob qualquer forma, a ocupação do
espaço de domínio ou uso público, deve observar as seguintes condições:
a) Que os percursos pedonais possuam, em todo o seu desenvolvimento, um canal de
circulação contínuo e desimpedido de obstruções com uma largura não inferior a
1,20m, medida ao nível do pavimento, e uma altura não inferior a 2,40m, medida na
vertical, entre o pavimento e o bordo livre do suporte publicitário;
b) Que se salvaguarde uma distância livre não inferior a 0,80m, medida na horizontal,
entre o bordo exterior livre do lancil do passeio e qualquer dos elementos do suporte
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publicitário ou sua projecção horizontal, exceto no caso de suportes do tipo guarda
publicitária.
Artigo 13.º
Condições e restrições de difusão de mensagens publicitárias sonoras
1.
É permitida a difusão de mensagens publicitárias sonoras de natureza comercial que
possam ser ouvidas no espaço público.
2.
O exercício da actividade publicitária sonora está condicionado ao cumprimento das
seguintes restrições:
a) Não é permitida a sua emissão aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis no
período compreendido entre as 20:00 horas e as 8:00 horas, exceto se for emitida
licença especial de ruído para o efeito nos termos do Regulamento Geral do Ruído;
b) É interdito o exercício da atividade a uma distância mínima de 300m dos edifícios
escolares durante o respectivo horário de funcionamento, bem como de Hospitais,
Centros de Saúde, Lares da Terceira Idade ou estabelecimentos similares.
3. Compete ao Departamento de Obras e Meio Ambiente (DOMA) a fiscalização e medição dos
níveis sonoros emitidos pelas atividades referidas no número anterior.
Artigo 14.º
Condições e restrições relativas à colocação de chapas, placas e tabuletas
1.
Em cada edifício, as chapas, placas ou tabuletas, devem apresentar dimensões, cores,
materiais e alinhamentos adequados à estética do edifício.
2.
As placas só poderão ser instaladas ao nível do rés-do-chão dos edifícios, exceto as que
digam respeito ao anúncio da venda ou arrendamento de imóveis neles implantadas.
3.
Não é permitida a instalação de mais de uma placa por cada fracção autónoma ou fogo,
não se considerando para esse efeito as placas de proibição de afixação de publicidade,
exceto as que se reportem ao anúncio da venda ou arrendamento de imóveis neles
implantadas.
4.
A instalação de uma tabuleta deve respeitar as seguintes condições:
a) O limite inferior da tabuleta deve ficar a uma distância do solo igual ou superior a
2,60m;
b) Não exceder o balanço de 1,50m em relação ao plano marginal do edifício, exceto
no caso de ruas sem passeios, em que o balanço não deve exceder 0,20m;
c) Deixar uma distância igual ou superior a 3m entre tabuletas.
5.
Tendo em conta a natureza de certas atividades comerciais, designadamente a das
agências imobiliárias, poderão ser licenciados conjuntos de 5 ou mais placas ou chapas,
sem localização fixa concreta, desde que as condições de afixação das mesmas obedeçam
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às demais condições estipuladas no presente regulamento e atendendo-se, para efeitos
tributários, à área total resultante da soma das áreas das várias placas ou chapas.
Artigo 15.º
Condições de instalação de telas
1.
As telas só poderão ser instaladas em edifícios e muros ou suspensas em postes ou
mastros exclusivamente destinados a esse fim.
2.
Quando afixadas em postes, as telas deverão permanecer oscilantes, só podendo ser
afixadas em posição perpendicular à via mais próxima e afixadas do lado interior do poste
que a suporta.
3.
A distância entre a parte inferior da tela e o solo deve ser igual ou superior a 3m e, quando
afixadas ao longo das vias, a distância entre telas deve ser igual ou superior a 50m.
4.
Quando instaladas nas fachadas de edifício ou fracção, as dimensões planimétricas das
telas não podem exceder a área da respectiva fachada.
Artigo 16.º
Condições de aplicação de letras soltas ou símbolos
1. As letras soltas e os símbolos deverão ter dimensões planimétricas adequadas que
garantam a integridade estética dos próprios edifícios, não excedendo 0,50m de altura e
possuindo uma espessura ou profundidade não superior a 0,15m.
2. Quando referentes a marcas registadas e atendendo a razões da sua proporcionalidade
intrínseca, as letras soltas e os símbolos poderão assumir dimensões diversas das
estipuladas no número anterior, devendo sempre salvaguardar a sua harmoniosa
integração no edifício.
Artigo 17.º
Condições de instalação de colunas publicitárias
1. As colunas publicitárias devem assumir-se, em geral, como elementos de mobiliário urbano,
caracterizando-se por uma rigorosa qualidade de materiais e forma.
2. As colunas publicitárias só poderão ser instaladas em espaços amplos, com áreas não
inferiores a 100m2, cuja menor dimensão não seja inferior a 6m.
3. As colunas deverão ter uma seção horizontal, cujas dimensões não ultrapassem 1,50m de
diâmetro ou de lado, consoante a forma, e 9,50m de altura.
Artigo 18.º
Condições de aplicação de anúncios luminosos,
iluminados, eletrónicos e semelhantes
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1. Os anúncios a que se refere o presente artigo colocados em saliências sobre fachadas
estão sujeitos às seguintes limitações:
a) Não podem exceder o balanço total de 1,50m;
b) A distância entre o solo e a parte inferior do anúncio não pode ser menor do que
2,60m nem superior a 4m;
c) Caso o balanço não exceda 0,15m, a distância entre a parte inferior do anúncio e o
solo não pode ser menor do que 2m nem superior a 4m.
2. As
estruturas
dos
anúncios
luminosos,
iluminados,
sistemas
electrónicos
ou
semelhantes, instalados nas coberturas ou fachadas de edifícios e em espaço público
devem ficar, tanto quanto possível, encobertas e ser pintadas com a cor que lhes dê o
menor destaque.
Artigo 19.º
Condições de colocação de guardas publicitárias
1. As guardas publicitárias deverão ser colocadas em passeios ou outros espaços de circulação
e permanência de peões, desde que a dimensão destes o permita e de forma a não
prejudicar a segurança do trânsito em geral ou de veículos de socorro bem como a
circulação pedonal, em especial das pessoas com mobilidade condicionada.
2. A fim de evitar a saturação publicitária, as referidas guardas publicitárias não deverão ser
colocadas em troços superiores a 10m lineares contínuos, assegurando uma distância
mínima de afastamento de 10m entre suportes publicitários da mesma tipologia.
3. Não será autorizada a colocação deste tipo de suporte publicitário em ilhas para peões ou
para suporte de sinalização, cruzamentos e entroncamentos marginados por passeios com
largura inferior a 1,5m.
Artigo 20.º
Condições de instalação e divulgação de publicidade
através de unidades móveis
1. As unidades móveis publicitárias não poderão fazer uso de material sonoro violando o
disposto no artigo 13.º do presente regulamento.
2. O suporte publicitário não poderá exceder as dimensões do veículo ou reboque.
3. Às unidades móveis temporariamente estacionadas em locais previamente autorizados pela
Câmara Municipal para o exercício de atividade publicitária e para a venda de bens ou
serviços aplicam-se as normas constantes do regulamento sobre ocupação de espaço
público, sem prejuízo da tributação, em sede de taxas municipais, das mensagens
publicitárias nelas afixadas ou inscritas, nos termos legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 21.º
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Publicidade em veículos automóveis
A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em veículos automóveis e outros meios de
locomoção que circulem na área do Município do Montijo carece de licenciamento prévio a
conceder nos termos do presente regulamento, sempre que o proprietário ou possuidor do
veículo ali tenha residência, no caso de pessoas singulares, ou a respetiva sede social, no caso
de pessoas coletivas.
Artigo 22.º
Condições e restrições das campanhas publicitárias de rua
O exercício deste tipo de atividade publicitária está condicionado ao cumprimento das
seguintes restrições:
a) As campanhas publicitárias de rua, nomeadamente as que ocorram através da
distribuição de panfletos ou de produtos só são autorizadas em mão aos peões e sem
prejudicar a sua circulação, sendo interdita a sua distribuição nas faixas de circulação
rodoviária;
b) A distribuição não poderá ser efetuada por arremesso;
c) É obrigatória a remoção de todos os panfletos, invólucros de produtos ou quaisquer
outros resíduos resultantes de cada campanha, abandonados no espaço público, num
raio de 100m em redor dos locais de distribuição.
Artigo 23.º
Condições de colocação de painéis publicitários
1. Quando em conjunto, os painéis deverão ser instalados sempre nivelados entre si, exceto
quando se localizem em zona com declive acentuado.
2. A afixação destes suportes publicitários deverá obedecer a uma distância mínima de 4m,
relativamente a equipamentos urbanos ou elementos de infra-estruturas existentes no local.
3. Os painéis de grandes dimensões, vulgarmente designados por “outdoors”, com as
dimensões de 8mx3m ou superior, só podem ser instalados na periferia da cidade, ficando
a respetiva instalação condicionada à não afetação da paisagem urbana e à salvaguarda do
equilíbrio estético do local.
4. As estruturas de suporte não podem em caso algum manter-se no local sem mensagens
publicitárias.
5. Quando o painel tenha apenas uma face útil, o respetivo tardoz deverá ser tratado de modo
a que a estrutura de sustentação não fique visível.
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6. Quando afixados em tapumes, vedações ou elementos congéneres, os painéis deverão ser
sempre nivelados, exceto quando o tapume, vedação ou elemento congénere se localize em
arruamento inclinado, caso em que se admite a sua disposição em socalcos, acompanhando
de forma harmoniosa a inclinação do terreno.
7. A distância entre a moldura dos painéis e o solo não pode ser inferior a 2m.
Artigo 24.º
Restrições na afixação de mensagens publicitárias em meios ou suportes aéreos
Não pode ser licenciada a afixação de mensagens publicitárias em meios ou suportes aéreos,
blimps, ou semelhantes que invadam zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas,
exceto se o pedido for prévia e expressamente autorizado pela entidade com jurisdição sobre
esses espaços.
CAPÍTULO V
Processo de Licenciamento
Artigo 25.º
Aplicabilidade
Aplica-se o regime geral de licenciamento a todas as situações não abrangidas pelas
disposições do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, que consagra e disciplina a iniciativa
designada por Licenciamento Zero, não podendo as respetivas pretensões ser submetidas
através do «Balcão do Empreendedor».
Artigo 26.º
Requerimento inicial
1. O pedido de licenciamento para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias deverá
ser solicitado no Serviço de Taxas e Licenças, mediante requerimento dirigido ao Presidente
da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 10 dias antes do início do prazo
pretendido para a colocação de publicidade.
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2. O licenciamento para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias através de meios
ou suportes que exijam o licenciamento ou autorização para a realização de obras de
construção deve ser requerido cumulativamente, nos termos do disposto no Regime
Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de
Março.
Artigo 27.º
Elementos obrigatórios
1. O requerimento deverá conter obrigatoriamente as seguintes menções:
a) A identificação do requerente com o nome, número de identificação fiscal, domicílio,
número do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, no caso de pessoas singulares
e o número de pessoa coletiva e sede social, no caso de se tratar de pessoa coletiva;
b) A indicação exata do local e do meio ou suporte publicitário a utilizar;
c) O período de licenciamento pretendido.
2. O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes elementos documentais:
a) Memória descritiva indicativa dos materiais, cores, configuração e legendas a utilizar
no dispositivo publicitário, bem como de quaisquer outras informações que se
reputem necessárias à instrução do processo de licenciamento;
b) Descrição gráfica do suporte através de plantas, cortes e alçados não inferior à escala
de 1/100 ou 1/50, com indicação do elemento a licenciar, bem como da forma e
balanço da afixação, largura do passeio e distância entre o bordo exterior livre do
lancil do passeio e o suporte publicitário, ou o limite exterior da faixa de rodagem,
consoante o caso;
c) Desenho do alçado e corte cotado, não inferior à escala de 1/100 ou 1/50,
esclarecedor da proposta de integração do suporte publicitário e com a indicação dos
materiais, cores e textura a utilizar, no caso de suportes publicitários a colocar em
fachadas de edifícios;
d) Fotografia a cores, indicando o local previsto para a afixação, apresentada em suporte
de papel formato A4;
e) Fotomontagem sobre fotografia a cores, esclarecedora da instalação do suporte
publicitário no local pretendido, apresentada em suporte de papel formato A4;
f) Planta de localização à escala 1:2000, fornecida pelos serviços camarários, com a
identificação do local previsto para a instalação do suporte publicitário;
g) No caso de se tratar da colocação de painéis publicitários em terrenos particulares,
extrato das plantas de ordenamento e de condicionantes do Plano Director Municipal
do Montijo, com indicação do local previsto para a implantação do suporte
publicitário;
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h) Documento autêntico ou autenticado, comprovativo de que o requerente é
proprietário, superficiário, usufrutuário, titular do direito real de uso e habitação,
locatário, concessionário ou titular de outros direitos sobre os bens afetos à
propriedade privada onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem;
i) Para os casos não previstos na alínea anterior, o requerente deve juntar autorização
escrita do proprietário, designadamente da Assembleia dos Condóminos quando se
trate da colocação de publicidade nas partes comuns de edifício em regime de
propriedade horizontal;
j) Sempre que o suporte publicitário no seu conjunto ultrapasse 4m acima do solo, deve
ser obrigatoriamente junto ao requerimento inicial a que se refere o artigo 26º um
termo de responsabilidade assinado por técnico legalmente habilitado para o efeito e
que
se
encontre
inscrito
em
Associação
Pública
de
natureza
profissional,
acompanhado de documento comprovativo da validade da respetiva inscrição,
responsabilizando-se pela colocação do suporte publicitário e, em casos devidamente
justificados
e
fundamentados,
deve
ser
igualmente
junto
ao
mencionado
requerimento inicial contrato de seguro de responsabilidade civil bem como a
respetiva apólice;
k) Sempre que a instalação tenha lugar na cobertura do edifício deverá ser junto ao
requerimento um estudo de estabilidade do suporte publicitário.
Artigo 28.º
Locais sujeitos a jurisdição de outras entidades
Quando o local onde o requerente pretenda afixar ou inscrever a mensagem publicitária estiver
igualmente sujeito a jurisdição de outras entidades, deverá a Câmara Municipal solicitar os
devidos pareceres sobre o pedido de licenciamento, conferindo informação da diligência ao
requerente.
Artigo 29.º
Prazo da licença
O prazo de duração da licença está sujeito ao disposto, para cada suporte, no Regulamento e
Tabela de Taxas.
Artigo 30.º
Notificação da decisão
A decisão sobre o pedido de licenciamento é notificada ao requerente no prazo de 8 dias,
contados da data do despacho proferido para o efeito.
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Artigo 31.º
Deferimento
1. Em caso de deferimento deve incluir-se na notificação referida no artigo anterior a
indicação do prazo de 30 dias para levantamento da licença e pagamento da taxa respetiva.
2. A licença deve especificar as obrigações e condições a cumprir pelo titular, nomeadamente:
a) Prazo de duração;
b) Prazo para comunicar a não renovação;
c) Número de ordem atribuído à licença, o qual deverá ser afixado no meio ou suporte
publicitário;
d) Obrigação de manter o meio ou suporte em boas condições de conservação,
funcionamento e segurança.
3. O titular da licença só pode exercer os direitos que lhe são conferidos pelo licenciamento
depois do pagamento da taxa referida no artigo 48.º do presente regulamento.
Artigo 32.º
Contrapartidas para o Município
O licenciamento de suportes publicitários pode determinar a reserva de espaços de publicidade,
até ao máximo de 20% da área útil do suporte publicitário, para difusão de mensagens relativas
às atividades do Município e outras apoiadas por este.
Artigo 33.º
Renovação
1. A licença cujo prazo seja igual ou superior a 30 dias renova-se automaticamente e
sucessivamente, por períodos iguais ao período inicialmente deferido, salvo se:
a) A Câmara Municipal notificar o titular da decisão em sentido contrário por escrito e com
a antecedência mínima de 20 dias em relação ao termo do prazo de vigência que
estiver em curso;
b) O titular comunicar à Câmara Municipal intenção contrária por escrito e com a
antecedência mínima de 10 dias em relação ao termo do prazo de vigência que estiver
em curso.
2. No caso das licenças renováveis o não pagamento das taxas devidas nos prazos aplicáveis
determina o cancelamento e extinção da licença concedida e a execução da divida tributária
nos termos da Lei, independentemente da responsabilidade contraordenacional a que
houver lugar.
Artigo 34.º
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Revogação da licença
A licença para afixação ou inscrição de mensagens publicitárias será revogada sempre que se
verifique alguma das seguintes situações:
a) Nos termos legalmente aplicáveis;
b) O seu titular não cumpra as normas legais e regulamentares a que o licenciamento está
sujeito ou qualquer obrigação a que se tenha vinculado no âmbito do licenciamento.
Artigo 35.º
Utilização da licença
A utilização da licença para a afixação ou inscrição de mensagens publicitárias é pessoal e não
pode ser cedida a qualquer título, com exceção do previsto no artigo 36º do presente
regulamento.
Artigo 36.º
Mudança de Titularidade
O pedido de mudança de titularidade da licença só será deferido quando se verificarem
cumulativamente os seguintes pressupostos:
a) Encontrarem-se liquidadas e pagas as taxas devidas;
b) Não sejam pretendidas alterações ao objecto de licenciamento;
c) O requerente apresentar prova de legitimidade do seu interesse e pedido.
Artigo 37.º
Obrigações gerais do titular
O titular da licença fica vinculado às seguintes obrigações:
a) Não poderá proceder à adulteração dos elementos tal como foram aprovados ou a
alterações da localização do suporte publicitário;
b) Não poderá proceder à transmissão da licença a outrem, salvo mudança de titularidade
devidamente autorizada;
c) Deverá colocar na estrutura publicitária e em lugar visível o autocolante fornecido pelos
serviços camarários, contendo o número do processo de licenciamento e o número
atribuído à licença;
d) Deverá repor a situação existente no local tal como se encontrava à data do
deferimento, findo o prazo da licença;
e) Deverá manter o suporte publicitário, bem como a sua mensagem, em boas condições
de conservação e segurança;
f)
Deverá eliminar quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação ou inscrição
da mensagem publicitária.
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Artigo 38.º
Indeferimento
O pedido de licenciamento é indeferido com qualquer dos seguintes fundamentos:
a) Não respeitar o disposto nos artigos 6.º a 9.º do presente regulamento ou as condições
estabelecidas no capítulo IV deste regulamento;
b) O requerente não apresentar a documentação necessária à instrução do pedido de
licenciamento e especificada no presente regulamento;
c)
Não respeitar as demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
CAPÍTULO VI
Fiscalização, Penalidades e Regime Sancionatório
Artigo 39.º
Fiscalização
1. Sem prejuízo da competência atribuída por Lei a outras entidades, compete à fiscalização
municipal a fiscalização do disposto no presente regulamento, bem como a investigação, a
participação ou notícia de qualquer ato ou circunstância susceptível de implicar
responsabilidade por eventual prática de contraordenação decorrente da sua violação.
2.No âmbito dos procedimentos contraordenacionais a fiscalização municipal poderá acionar as
medidas cautelares que se mostrem necessárias e adequadas à salvaguarda e proteção das
provas recolhidas, nos termos legalmente aplicáveis.
Artigo 40.º
Penalidades
1. A violação do disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação punível com
coima.
2. O processamento das contra-ordenações obedecerá ao disposto no Decreto-Lei n.º 433/82,
de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º
356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 Setembro e pela Lei n.º
109/2001 bem como pela respetiva legislação complementar.
3. Em todos os casos a negligência é punível.
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Artigo 41.º
Regime Sancionatório
Constituem contraordenações puníveis nos termos do disposto no artigo 17º, n.ºs 1 e 2 do
Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro e pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 Setembro bem
como pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, e bem assim nos termos do preceituado no
artigo 55.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, com as alterações subsequentes, com coimas
de € 3,74 a € 4850,00, tratando-se de pessoa singular, ou de € 3,74 a € 44891,81, tratando-se
de pessoa colectiva:
a) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias quando não tenham sido precedidas
de licenciamento municipal nos termos do disposto no artigo 25.º;
b) A alteração da localização do suporte publicitário, ou dos demais elementos, tal como
foram aprovados e constam do processo de licenciamento;
c) A transmissão da licença a outrem não autorizado;
d) A não reposição da situação existente no local, tal como se encontrava à data da
instalação do suporte publicitário, findo o prazo da respetiva licença;
e) O incumprimento das condicionantes previstas nas licenças;
f)
A falta de colocação na estrutura publicitária do autocolante fornecido pelos serviços
municipais a que se refere o artigo 37.º, alínea c), do presente regulamento;
g)
O não pagamento nos prazos fixados para o efeito das taxas municipais referentes às
renovações das licenças de publicidade, independentemente da instauração de
processo de execução fiscal nos termos do Código de Procedimento e de Processo
Tributário;
h) A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que não observem o disposto nos
artigos 6º a 9º do presente regulamento;
i)
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias que não respeitem o disposto no
capítulo IV do presente regulamento;
j)
A não manutenção do suporte publicitário, bem como da respetiva mensagem, em boas
condições de conservação e segurança;
k) A não eliminação de quaisquer danos em bens públicos resultantes da afixação ou
inscrição de mensagens publicitárias;
l)
A não remoção de qualquer tipo de suporte publicitário dentro do prazo concedido para
o efeito em notificação efetuada pela Câmara para esse fim.
Artigo 42.º
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Sanções acessórias
1. Em função da gravidade da infração e da culpa do agente, simultaneamente com a coima,
podem ser aplicadas as sanções acessórias de encerramento do estabelecimento e de
interdição do exercício da atividade, com os seguintes pressupostos de aplicação:
a) A interdição do exercício da atividade apenas pode ser decretada se o agente praticar a
contraordenação com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta
e grave violação dos deveres que lhe são inerentes;
b) O
encerramento
do
estabelecimento
apenas
pode
ser
decretado
quando
a
contraordenação tenha sido praticada por causa do funcionamento do estabelecimento.
2. A duração da interdição do exercício da atividade e do encerramento do estabelecimento não
pode exceder o período de dois anos.
Artigo 43.º
Competência para a instrução e aplicação de sanções contraordenacionais
O processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas e das sanções acessórias
compete ao Presidente da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação nos Vereadores
nos termos gerais e podendo designar o respetivo Instrutor.
Artigo 44.º
Remoção coerciva
1. Quando os titulares dos suportes publicitários não procedam à sua remoção voluntária no
prazo indicado na notificação camarária para o efeito, em virtude da respetiva colocação,
instalação ou utilização em desconformidade com as normas legais e regulamentares
aplicáveis, compete à Câmara Municipal proceder à sua remoção coerciva, imputando os
custos e encargos às entidades responsáveis e aos infratores.
2. As operações de remoção coerciva são executadas através dos serviços competentes do
Departamento de Obras e Meio Ambiente, mediante solicitação escrita pelo serviço emissor
das licenças.
3. A Câmara Municipal não se responsabiliza por eventuais danos ou prejuízos que possam
advir dessa remoção.
4. O procedimento de remoção coerciva a que se refere o presente artigo será sempre
precedido de notificação para remoção voluntária e bem assim de audiência prévia das
entidades responsáveis e dos infratores, nos termos do disposto nos artigos 100º e
seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
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CAPÍTULO VII
Disposições finais
Artigo 45.º
Licenças em vigor
As licenças de publicidade em vigor mantêm-se, aqui se incluindo as respetivas renovações,
sujeitas, apenas, ao pagamento das respetivas taxas que forem devidas e aplicáveis.
Artigo 46.º
Casos omissos
Os casos omissos serão resolvidos mediante deliberação da Câmara Municipal.
Artigo 47.º
Comissão de Publicidade
1. Para apreciação das comunicações prévias e dos pedidos de licenciamento publicitário é
constituída uma Comissão que deverá reunir semanalmente, com a seguinte composição:
a) Um representante do Departamento da Presidência e da Administração Geral (DPAG);
b) Um representante do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo
(DOTU);
c) Um representante do Departamento de Obras e Meio Ambiente (DOMA);
d) Um Fiscal Municipal do Departamento da Presidência e da Administração Geral (DPAG);
2. Só carecem de parecer prévio do Departamento de Ordenamento do Território e Urbanismo
os pedidos de licenciamento de suportes publicitários que exijam licenciamento ou
autorização para obras de construção civil, nos termos do disposto no artigo 26.º, n.º 2,
do presente regulamento.
Artigo 48.º
Valor, liquidação e pagamento das taxas
1. São aplicáveis ao licenciamento e renovação previstos neste regulamento as taxas
estabelecidas no Regulamento e Tabela de Taxas.
2. Salvo disposição legal em contrário, as entidades legalmente isentas do pagamento de
taxas às autarquias locais não estão isentas do licenciamento a que se refere o
presente regulamento.
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3. O pagamento das taxas no regime de licenciamento é efetuado aquando do
levantamento da licença ou, no caso de renovação, no prazo fixado para o efeito, sob
pena de caducidade do respetivo direito e de extinção do processo de licenciamento.
4. Nos procedimentos de mera comunicação prévia e de comunicação prévia com prazo
previstos no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, a liquidação do valor das taxas é
efetuada automaticamente no Balcão do Empreendedor.
Artigo 49.º
Legislação subsidiária
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste regulamento regem as disposições
legais aplicáveis.
Artigo 50.º
Norma revogatória
Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento Municipal de
Publicidade, aprovado pela Assembleia Municipal na sua 3.ª sessão ordinária, realizada em 27
de Junho de 1996 e publicado através do Edital n.º 50/96, de 15/07/1996.
Artigo 51.º
Aplicação no tempo
1.
O presente regulamento só dispõe e vale para o futuro, ficando salvaguardadas e
mantendo-se as situações anteriores ao início da respetiva vigência.
2.
Os processos administrativos de publicidade em vigor e em curso que digam respeito a
suportes publicitários que, sendo dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição
de mensagens publicitárias de natureza comercial nos termos legalmente aplicáveis, não
ocupem ou utilizem o espaço público são cancelados e extinguem-se.
3.
Os processos administrativos de publicidade em vigor e em curso que digam respeito a
suportes publicitários que, sendo dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição
de mensagens publicitárias de natureza comercial nos termos legalmente aplicáveis,
ocupem ou utilizem o espaço público são convertidos oficiosa e automaticamente em
processos administrativos de ocupação do espaço público, sem dependência de qualquer
ato, formalidade, diligência ou procedimento a adotar ou empreender pelos seus titulares,
ficando, sujeitos, apenas, ao pagamento das taxas devidas e aplicáveis.
4.
No caso previsto no número anterior, os processos de ocupação do espaço público, que
anteriormente constituíam processos de publicidade, estão sujeitos a renovação automática
e sucessiva nos mesmos e precisos termos em que esta vinha ocorrendo até à entrada em
vigor do presente regulamento.
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Artigo 52.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos legais.
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