Exercícios de fixação
1. (UFMT) As infrações penais se dividem em crimes e contravenções. Os
crimes estão descritos:
a) na parte especial do Código Penal e na Lei de Contravenção Penal.
b) na parte geral do Código Penal.
c) nas normas penais em branco.
d) na Lei de Contravenção Penal.
e) no Código Penal e em leis extravagantes.
2. (Ipad) João, José e Juvenal foram flagrados no momento em que se reuniam para planejar um assalto. Tal situação configura:
a) tentativa de assalto.
b) tentativa de roubo.
c) tentativa de furto.
d) conduta atípica.
e) formação de quadrilha.
3. (Ipad) Em relação à infração penal, assinale a opção correta.
a) Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
b) Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina
pena máxima não superior a dois anos de reclusão.
c) No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito
está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.
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d) A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados
como delitos.
e) Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semiaberto, enquanto os apenados com detenção se submetem
aos regimes aberto e prisão simples.
4. (Esaf ) Indique, nas opções abaixo, dois princípios contidos no artigo primeiro do Código Penal.
a) Da legalidade e da anterioridade.
b) Da reserva legal e da culpabilidade.
c) Da proporcionalidade e da legalidade.
d) Do duplo grau de jurisdição e da reserva legal.
e) Da culpabilidade e do devido processo legal.
5. (FCC) Dispõe o artigo primeiro do Código Penal: “Não há crime sem lei
anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Tal dispositivo legal consagra o princípio da:
a) ampla defesa.
b) legalidade.
c) presunção de inocência.
d) dignidade.
e) isonomia.
6. (FCC) Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral
da prevalência da lei do tempo do fato, a lei aplicável aos casos de crimes
permanentes será a lei:
a) vigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.
b) mais benéfica, independente de quando se iniciou ou cessou a conduta.
c) vigente quando cessou a conduta ilícita do agente.
d) mais severa, independente de quando se iniciou ou cessou a conduta
do agente.
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7. (FCC - adap.) Considerando os princípios que regulam a aplicação da lei
penal no tempo, julgue o item abaixo.
Pela abolitio criminis se fazem desaparecer o delito e todos seus reflexos
penais, permanecendo apenas os civis.
8. (Esaf - adap.) Quando uma lei penal nova torna atípico fato anterior definido como crime (incriminador), pode-se dizer que ocorreu:
a) abolitio criminis.
b) novatio legis incriminadora.
c) novatio legis in pejus.
d) novatio legis in mellius.
e) ofensa ao princípio da legalidade.
9. (Esaf ) Na legislação brasileira, o conceito de contravenção penal é fixado
pela(o):
a) gravidade da conduta.
b) resultado.
c) pena cominada.
d) conduta.
e) pena aplicada.
10.(FCC) Adotada a teoria finalista, é possível se afirmar que o dolo e a culpa
integram:
a) tipicidade e culpabilidade, respectivamente.
b) culpabilidade.
c) antijuridicidade.
d) culpabilidade e tipicidade, respectivamente.
e) tipicidade.
11.(FCC) Adotada a teoria finalista da ação, o dolo e a culpa integram a:
a) punibilidade.
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b) tipicidade.
c) culpabilidade.
d) imputabilidade.
e) antijuridicidade.
12.(FCC) Adotada a teoria finalista, é correto afirmar que o dolo e a culpa
integram a:
a) tipicidade.
b) antijuridicidade.
c) tipicidade e culpabilidade, respectivamente.
d) culpabilidade.
e) culpabilidade e tipicidade, respectivamente.
13.(Esaf ) A diferença entre dolo eventual e culpa consciente consiste no fato
de que:
a) no dolo eventual a vontade do agente visa a um ou outro resultado; e
na culpa consciente o sujeito não prevê o resultado, embora este seja
previsível.
b) no dolo eventual a vontade do agente não visa a um resultado preciso e determinado; e na culpa consciente o agente conscientemente
admite e aceita o risco de produzir o resultado.
c) no dolo eventual não é suficiente que o agente tenha se conduzido
de maneira a assumir o resultado, exige-se mais, que ele haja consentido no resultado; já na culpa consciente o sujeito prevê o resultado,
mas espera que este não aconteça.
d) se o agente concordou em última instância com o resultado, não agiu
com dolo eventual, mas com culpa consciente.
e) se não assumiu o risco de produzir, mas tão somente agiu com negligência, houve dolo eventual e não culpa consciente.
14.(Cespe) No que tange ao princípio da legalidade, às imunidades, às espécies de dolo e aos crimes contra as finanças públicas, julgue o item seguinte.
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A respeito das espécies de dolo, o Código Penal adotou a teoria da vontade para o dolo direto e a teoria do risco para o dolo eventual.
15.(Cespe) Considere que determinado motorista, em estado de embriaguez, dirija de madrugada, seu veículo, em velocidade acima da permitida, e venha a causar acidente automobilístico que resulte na morte de
um pedestre. Nessa circunstância, de acordo com o atual entendimento
do STJ, o motorista deverá responder penalmente por:
a) homicídio doloso, na modalidade dolo eventual.
b) homicídio doloso, na modalidade dolo alternativo.
c) homicídio doloso, na modalidade dolo direto de segundo grau.
d) homicídio culposo.
16.(OAB) Na culpa consciente, o agente:
a) prevê o resultado e, conscientemente, assume o risco de produzi-lo.
b) prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que ele não ocorra.
c) não tem previsão quanto ao resultado, mas apenas quanto à previsibilidade do mesmo.
d) não tem previsão quanto ao resultado, mas, conscientemente, considera-o previsível.
17.(FCC) Quando o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que
ele não ocorra, afirma-se na doutrina que há:
a) culpa imprópria.
b) dolo alternativo.
c) dolo indireto.
d) dolo eventual.
e) culpa consciente.
18.(Cespe) Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
A falta de consciência da ilicitude, se inevitável, exclui a culpabilidade.
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19.(Cespe) Em cada um nos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal.
Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção ambiental, portando apetrechos para pesca artesanal – duas varas de pescar, isca, caixa
de isopor, faca de cozinha. Constatou-se, na ocasião, que Nélson pretendia pescar para alimentar a família, que passava grandes privações. Nessa
situação, resta configurado o crime ambiental de penetração, com porte
de instrumentos para pesca, em área de proteção ambiental, delito considerado de mera conduta, o que obsta a incidência das causas excludentes de ilicitude.
20.(Cespe) A respeito da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, julgue o item
subsequente.
Por expressa disposição legal, não há crime quando o agente pratica o
fato no exercício regular de direito ou em estrito cumprimento de dever
legal.
21.(Cespe) A respeito das excludentes, assinale a opção correta.
a) São requisitos objetivos do estado de necessidade, entre outros: perigo atual e inevitável; situação não provocada voluntariamente pelo
agente; inexigibilidade do sacrifício do bem ameaçado; inexistência
do dever legal de enfrentar o perigo e conhecimento da situação de
fato justificante.
b) O consentimento do ofendido em relação à conduta ofensiva do
agente é causa de exclusão de antijuridicidade legalmente prevista
para os crimes praticados sem violência ou ameaça.
c) O CP adotou a teoria unitária, pela qual todo estado de necessidade
é exculpante, ou seja, tem por finalidade eliminar a ilicitude do fato
típico praticado pelo agente.
d) Considere que Paulo, ao se dirigir à residência de José para matá-lo,
atire no exato instante em que José iria desferir facada mortal em Lúcia. Nessa hipótese, caracteriza-se legítima defesa de terceiro, sendo
irrelevante o conhecimento de Paulo acerca da intenção de José de
matar Lúcia.
e) Diferentemente do que ocorre quando se verifica excesso doloso na
legítima defesa, no caso de excesso culposo, por força do imperativo
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legal, o agente sempre estará isento de pena, porque não há legítima
defesa de crime culposo.
22.(Cespe) Assinale a opção correta no que concerne às descriminantes.
a) O agente que, em legítima defesa, disparar contra seu agressor, mas,
por erro, alvejar um terceiro inocente, não responderá por qualquer
consequência penal ou civil.
b) A atuação em estado de necessidade só é possível se ocorrer na defesa de direito próprio, não se admitindo tamanha excludente se a
atuação destinar-se a proteger direito alheio.
c) Na legítima defesa, toda vez que o agente se utilizar de um meio desnecessário, este será também imoderado.
d) Não é possível a legítima defesa contra estado de necessidade.
e) Não é possível legítima defesa real contra quem está em legítima defesa putativa.
23.(Cespe) Julgue os itens a seguir, acerca das causas excludentes de ilicitude
e do concurso de pessoas.
Além das causas legais de exclusão da ilicitude previstas na lei, há, ainda,
as chamadas causas supralegais de exclusão da ilicitude, verificadas, por
exemplo, no caso de uma mãe furar a orelha de sua filha para a colocação
de um brinco, a situação que configura um fato típico, embora a genitora
não responda pelo delito de lesão corporal, visto que atua amparada pela
exclusão de ilicitude.
24.(Cespe) O estrito cumprimento do dever legal, causa de exclusão da ilicitude, consiste na realização de um fato típico por força do desempenho
de uma obrigação imposta diretamente pela lei, não compreendendo a
expressão dever legal a obrigação prevista em decreto ou regulamento.
25.(Cespe) Suponha que, para se defender da injusta agressão de Abel, Braz
desfira tiros em direção ao agressor, mas erre e atinja letalmente Caio,
terceiro inocente. Nessa situação, Braz não responderá por delito algum,
visto que a legítima defesa permanece intocável.
26.(Cespe) Considere a seguinte situação hipotética. Ana estava passeando
com o seu cão, da raça pitbull, quando, por descuido, o animal soltouse da coleira e atacou uma criança. Um terceiro, que passava pelo local,
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com o intuito de salvar a vítima do ataque, atingiu o cão com um pedaço
de madeira, o que causou a morte do animal. Nessa situação hipotética,
ocorreu o que a doutrina denomina de estado de necessidade agressivo.
Gabarito
1. E
2. D
3. D
4. A
5. B
6. C
7. Certo
8. A
9. C
10.E
11.B
12.A
13.C
14.Errado
15.D
16.B
17.E
18.Certo
19.Errado
20.Certo
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21.A
22.D
23.Errado
24.Errado
25.Certo
26.Errado
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