UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – CDT
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
PARA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE USO DE TRÊS ÁREAS DE
50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT - PARQUE CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PCTec/UnB
A Universidade de Brasília (UnB), por meio do seu Centro de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico (CDT), com sede no Campus Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte, Brasília,
à vista da autorização constante do processo n.º 23106.007944/2013-58, torna público
que fará realizar processo de pré-qualificação de empresas interessadas em participar de
licitação na modalidade de Concorrência, sob o tipo de melhor oferta, tendo por objeto
concessão de uso de três áreas de 50 m² cada, localizadas no Prédio do Centro de Apoio
ao Desenvolvimento Tecnológico referente às instalações do Parque Científico e
Tecnológico (PCTec) da Universidade de Brasília (UnB), sob a égide das Leis nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, com as alterações emanadas pela Lei 8.883/94, Decreto Lei
n°9.760/46, Instrução Normativa n.º 05/MARE, de 21/07/95, Lei n°10.973 de 02 de
dezembro de 2004 (Lei de Inovação) e alterações, Lei Complementar nº 123/2006, no que
couber, e por legislação pertinente e complementar, com abertura dos envelopes de
habilitação e qualificação técnica no dia 03 de dezembro de 2015, às 15:00 horas, no
Prédio CDT/UnB, localizado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, UnB, Asa Norte,
Brasília/DF, sala A1 31/10, Sala Interação.
1.
DO OBJETO
1.1. Constituem objetos deste edital, e de seus anexos, os elementos necessários à
pré-qualificação que antecederá a Concorrência para contratação de empresas privadas
nacionais que realizam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I) e apresentem
plano de cooperação com áreas acadêmicas da Universidade de Brasília, em
conformidade com os objetivos definidos pelo Conselho Universitário para o Parque
Científico e Tecnológico da UnB, para a concessão de uso de 03 (três) áreas de 50 m²
cada, localizadas no setor “Hotel de Empreendimentos” do Prédio do CDT e referentes ao
PCTec/UnB, situado no Campus Universitário Darcy Ribeiro, UnB, Asa Norte, Brasília,
conforme planta de localização constante do anexo 1 deste edital.
1.2. A pontuação obtida na qualificação técnica possui caráter eliminatório. A definição
dos espaços a serem ocupados será feita tomando por base os critérios estabelecidos no
Edital de Concorrência nº 33/2015 itens 5.1.1, 5.1.2 e item 5.1.2.1.
2.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar da presente Pré-Qualificação pessoas jurídicas legalmente
constituídas no Brasil, que desenvolvam atividades de Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico, observadas as demais exigências e condições deste Edital.
2.1.1. Considera-se empresa nacional a organização econômica instituída para a
1
produção ou a circulação de bens e/ou serviços, com finalidade lucrativa, constituída sob
as leis brasileiras e tendo a sede de sua administração no Brasil. Inserem-se neste
contexto as empresas de micro, pequeno e médio portes.
2.1.2. Considera-se empresa que realiza Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P&D&I)
instituição que investe no mínimo 1% (um por cento) de seu faturamento bruto anual no
desenvolvimento de produtos, processos ou serviços inovadores.
2.1.3. Quanto à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, serão
considerados os encaminhamentos e o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
definidos pela Lei 123/2006 e pelo Decreto 6.204/2007.
2.2. Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante legal para manifestarse em nome da empresa, devidamente credenciado por instrumento público ou particular
de procuração. Em sendo sócio da empresa, tal situação será verificada no SICAF, cujo
extrato será anexado ao procedimento, podendo ainda ser apresentada cópia do contrato
social, e nas duas hipóteses, será exigido documento de identidade.
2.3. A documentação de representação da empresa definida no item 2.2 deste Edital
deverá ser apresentada ao presidente da CEL concomitantemente à apresentação dos
envelopes contendo os documentos de HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E
ECONÔMICO-FINANCEIRA, de DECLARAÇÕES e de QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.
2.4. Nenhuma pessoa física, ainda que credenciada por procuração legal, poderá
representar mais de uma empresa.
2.5. Somente poderá manifestar-se durante a realização da licitação o representante
que cumprir a exigência contida no item 2.2.
2.6. Não poderão participar deste processo de Pré-Qualificação:
a) Servidor ou dirigente da Universidade de Brasília ou membro da Comissão Especial de
Licitação responsável pela Concorrência, na qualidade de sócio-gerente ou responsável
técnico da licitante, excetuado o caso de servidor licenciado de suas atividades, de acordo
com o artigo 15, da Lei n° 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (Lei de Inovação);
b) Consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
c) Empresas punidas com suspensão de participar de licitações realizadas pela
Universidade de Brasília;
d) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurar a punição;
e) Empresas que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores,
dissolução;
f) Membro ou ex-membro do Conselho Consultivo do CDT/UnB. No caso destes exmembros, o período de impedimento a sua participação no processo de Pré-Qualificação
é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do desligamento do Conselho;
g) Com o objetivo de manter a diversidade de empresas, permitindo dessa forma, a
ampliação das possibilidades de interação com as áreas acadêmicas da Universidade, o
licitante Pré-Qualificado não poderá ter sido vencedor de licitações anteriores para
instalação no PCTec/UnB.
2.7. Será permitida a entrega, antecipada, dos envelopes da documentação de
Habilitação e de Proposta Técnica, desde que seja efetuada até às 12 horas do dia
2
agendado para a abertura dos envelopes, entregues, diretamente, na Secretaria
Executiva do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, localizada no Campus
Universitário Darcy Ribeiro, Asa Norte, Brasília/DF, que protocolará o recebimento
2.7.1 Após às 12 horas do dia agendado para a abertura dos envelopes, estes só serão
recepcionados no local e horário agendados para a abertura dos mesmos.
3.
DA HABILITAÇÃO
3.1
Os interessados apresentarão ao Presidente da CEL, através de seus
representantes legais, na data e hora marcadas para abertura da licitação, na presença
dos demais membros presentes no ato, a documentação exigida pelo item 2.2 deste
Edital e 2 (dois) envelopes devidamente fechados, contendo na parte externa, em
caracteres destacados, além da razão social da empresa licitante e do número do CNPJ,
os seguintes dizeres:
a) No primeiro envelope, o título:
“ENVELOPE N° 01”
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA
E DECLARAÇÕES, CONFORME ITEM 4 DO EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N°
33/2015
DATA DE ABERTURA: 03/12/2015 ÀS 15 HORAS
b) No segundo envelope, o título:
“ENVELOPE N° 02”
DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, CONFORME ITEM 5 DO EDITAL DE
PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
DATA DE ABERTURA: 03/12/2015 ÀS 15 HORAS
4.
DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO JURÍDICA, FISCAL E ECONÔMICOFINANCEIRA E DECLARAÇÕES – ENVELOPE N° 01
4.1. No que concerne aos documentos relativos à Habilitação Jurídica, deverão constar
do respectivo envelope:
a)
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações,
acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, acompanhados de
todas as alterações ou da consolidação respectiva;
4.1.1.Todos os documentos referentes à Habilitação Jurídica da licitante deverão ser da
jurisdição do local do domicílio do interessado.
4.2. No que concerne aos documentos relativos à Regularidade Fiscal, deverão constar
do respectivo envelope:
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto licitado;
3
c) prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do
domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei:
c.1) faz parte da prova de regularidade para com a Fazenda Federal, a Certidão Quanto à
Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos
sociais instituídos por lei.
4.3. No que concerne aos documentos relativos à Qualificação Econômico-Financeira,
deverão constar do respectivo envelope:
4.3.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da
proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE
PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio
Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir, observando-se ainda:
a) serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e as
demonstrações contábeis assim apresentados:
a.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):
- publicados em Diário Oficial; ou
- publicados em jornal de grande circulação; ou
- por fotocópia registrada na Junta Comercial e autenticada da sede ou domicílio da
licitante.
a.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):
- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento,
devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em
outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis,
devidamente registrados na Junta Comercial e autenticados da sede ou domicílio da
licitante;
a.3) sociedade criada no exercício em curso:
- fotocópia autenticada do Balanço de Abertura devidamente registrado na Junta
Comercial da sede ou domicílio da licitante;
a.4) o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por
Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho
Regional de Contabilidade;
b) a boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência
Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas:
LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
SG = _______________ ATIVO TOTAL __________________
PASSIVO CIRCULANTE + PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
LC =
_ ATIVO CIRCULANTE__
PASSIVO CIRCULANTE
b.1) as fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado
ao balanço;
4
b.1.1) caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar
os cálculos.
b.2) se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado,
juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente;
b.3) caso a licitante, inclusive se não cadastrada no SICAF, apresentar resultado igual ou
menor que 1 (um), em qualquer dos índices referidos no item 4.3.1 b), conforme previsto
no inciso V, item 7, da IN-MARE nº 05/95, deverá comprovar que possui patrimônio
líquido mínimo equivalente a aproximadamente 10% (dez por cento) do valor estimado da
contratação.
4.4. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio
da pessoa física.
4.5.
Deverão constar também do envelope n° 01, as seguintes declarações:
4.5.1. declaração formal da licitante, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei
nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99, de que não emprega menor de 18 anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, ressalvada a
possibilidade de emprego de menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz;
4.5.2. declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de habilitação da
licitante, na forma do § 2º, artigo 32 da Lei nº 8.666/93;
4.5.3. declaração de elaboração independente de proposta, na forma da IN n° 02 de
16.09.2009, da SLTI/MPOG.
4.5.4. no caso de licitantes graduadas em “Incubadora de Empresas”, apresentar
declaração ou outro instrumento equivalente, que comprove essa condição, certificando o
processo de incubação.
4.6. Por ocasião da fase de habilitação, os participantes desta licitação deverão
observar o que segue:
4.6.1. a licitante que NÃO OPTAR por ser verificada no SICAF seu cadastro e habilitação
parcial deverá apresentar, dentro do ENVELOPE N° 01, todos os documentos constantes
da cláusula IV deste Edital;
4.6.2. a licitante que OPTAR por ser verificada no SICAF, parcialmente, seu cadastro e
habilitação parcial deverá apresentar, obrigatoriamente, dentro do ENVELOPE N° 01, o
ato constitutivo, estatuto ou contrato social, o balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do último exercício social, a(s) certidão(ões) negativa(s) de falência, concordata
ou recuperação judicial e as declarações previstas no item 4.4, pois não constam para
verificação no SICAF.
4.6.3. a comprovação da regularidade fiscal, na forma e condições estabelecidas no
subitem 4.2, poderá ser feita por meio de consulta online ao Sistema de Cadastro
Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do Decreto 3.722/01, com as alterações
impostas pelo Decreto nº 4.485/02 e da IN MARE nº 05/95, desde que os dados
disponíveis no SICAF estejam atualizados, assegurado à licitante já cadastrada o direito
de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão.
4.6.4. a regularidade do cadastramento e da habilitação parcial da licitante que optar por
prestar suas informações mediante o SICAF será confirmada por meio de consulta online,
5
quando da abertura dos envelopes de Documentação de Habilitação Jurídica, Fiscal e
Econômico-Financeira.
4.6.5. procedida a consulta, serão impressas declarações demonstrativas da situação de
cada licitante (IN SLTI/MGPOG nº02/10), declarações estas que deverão ser assinadas
pelos membros da Comissão Especial de Licitação e por todos os representantes das
licitantes presentes, sendo juntadas aos autos do processo licitatório.
4.6.6. todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser
entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor
Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de
Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua
portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou
registrados no Cartório de Títulos e Documentos.
4.6.7. o representante legal que assinar pela empresa licitante, os documentos de que
trata os itens 4.5.1 e 4.5.2, deverá estar credenciado para esse fim, e esta condição
deverá ser comprovada se a Comissão Especial de Licitação vier a exigir.
4.6.8. os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope n° 01,
deverão, de preferência, ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada
neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame
correspondente.
4.6.9. sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação
deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e
endereço respectivo, observando-se ainda:
a. se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz;
b. se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial;
c. serão dispensados aqueles documentos da filial que, pela própria natureza,
comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
4.6.10. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos.
4.6.11. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, o Presidente da CEL considerará a
licitante inabilitada.
4.6.12. Os documentos exigidos para a habilitação poderão ser apresentados em original
ou por qualquer processo de cópia autenticada, na forma do artigo 32 da Lei nº 8.666/93.
4.6.12.1 Os documentos poderão ser autenticados antecipadamente à data fixada para
abertura do certame pela CEL, a partir do original, até as 16 (dezesseis) horas do dia
anterior à data marcada para o recebimento e abertura do envelope de documentação.
4.6.13. Somente serão aceitas cópias legíveis e documentos cujas datas não
apresentem rasuras.
4.6.14. A CEL reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento sempre
que julgar necessário.
6
5.
DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – ENVELOPE N° 02
5.1. Os documentos de qualificação técnica serão apresentados em, no máximo, 50
(cinquenta) páginas no Envelope n° 02, observado o item 3.1, alínea “b”, deste Edital, em
papel timbrado da firma ou citando razão social, digitada ou impressa em um só lado da
folha, sem emendas, entrelinhas, rasuras e ressalvas, datada e assinada, devendo conter
obrigatoriamente:
a) Identificação da empresa (exemplo: nome, endereço, CNPJ, telefone, e-mail, nome
dos sócios, entre outras informações que julgar pertinentes);
b) Quantidade de áreas pretendidas (observados os itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.2.1 do Edital
de Concorrência n. 33/2015)
c) Plano de instalação no PCTec/UnB, em conformidade com o roteiro apresentado no
anexo 2;
5.2. A documentação de qualificação técnica deverá atender a todas as condições deste
Edital e seus anexos.
6.
DOS PROCEDIMENTOS
6.1. O Presidente da CEL, na data, hora e local indicados neste Edital, dará início aos
trabalhos da sessão, adotando os seguintes procedimentos:
a) Credenciamento dos representantes legais e identificação dos proponentes - das 14
horas até a abertura da sessão;
b) Recebimento dos envelopes lacrados contendo a documentação de habilitação jurídica,
fiscal, econômico-financeira, declarações e a respectiva documentação de qualificação
técnica.
6.2. Não será concedido prazo adicional para apresentação de documentos de
habilitação exigidos neste Edital e, eventualmente, não apresentados no Envelope n° 01.
6.3. Todos os documentos de que trata a habilitação e qualificação referem-se à
jurisdição do local do domicílio ou da sede do interessado.
6.4. Ultimada a fase de credenciamento e identificação dos representantes, proceder-seá à abertura dos envelopes de documentação exigidos de cada licitante.
6.5. No momento em que o Presidente da CEL declarar encerrado o prazo para
recebimento dos Envelopes n°s 01 e 02, nenhum outro será recebido pela Comissão.
6.6. A CEL poderá, a seu critério exclusivo, suspender a reunião sempre que julgar
conveniente, a fim de que disponha de melhores condições de análise dos documentos
apresentados, marcando, na oportunidade, nova data, horário e local em que voltará a
reunir-se com os interessados.
6.7. É facultada à CEL ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a
7
inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originariamente
da proposta.
6.8. Todos os documentos apresentados durante a abertura da Licitação serão
rubricados pelos membros da CEL e pelos representantes das licitantes e serão lavradas
atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos membros da Comissão e pelas
licitantes presentes.
6.9. Ocorrendo dúvidas na interpretação dos documentos apresentados pelas licitantes
nesta 1ª fase, o presidente da CEL, para dirimi-las, poderá solicitar informações ou
esclarecimentos complementares que constarão da Ata.
6.10. Na hipótese de todas as licitantes serem inabilitadas ou desqualificadas, será
fixado o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação,
conforme o caso, respeitadas, sempre, as demais condições deste Edital, designando-se,
de imediato, a nova data, horário e local para a entrega e abertura dos envelopes.
6.11. Os interessados pré-qualificados serão convocados para a participação da
Concorrência, por meio de publicação no Diário Oficial da União e no endereço eletrônico
www.cdt.unb.br.
6.12. Após a fase de pré-qualificação, não cabe desistência da proposta, salvo por
motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Especial de
Licitação.
7.
PONTUAÇÃO E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
7.1. A avaliação da qualificação técnica das empresas licitantes será feita com base na
soma de notas obtidas nos critérios abaixo indicados, que terá caráter eliminatório e
classificatório.
CRITÉRIO
NOTA
1. Trajetória e perspectivas da empresa na geração de novas tecnologias,
número de patentes e de registros de softwares.
3,0
2. Histórico de cooperação com universidades e identificação de
oportunidades para a UnB em projetos de P&D&I e transferência de
tecnologias.
3. Adequação dos temas de interesse da empresa às linhas de pesquisa
da UnB.
4. Perfil dos dirigentes e capacitação da equipe, participação de mestres
e doutores no quadro de pessoal.
2,5
1,0
0,5
5. Plano de Negócios e programas de interação com a comunidade
acadêmica da UnB.
1,5
6. Previsão de Programas com a UnB para estágios e bolsas para alunos,
bem como contratação de recém formados, mestres e doutores egressos
1,5
8
dos diferentes cursos da UnB.
7.2. Para ser considerada qualificada a empresa não pode receber nota 0 (zero) em
nenhum critério e deve ter soma de notas igual ou superior a 6 (seis).
7.3. A empresa qualificada com soma de notas igual ou superior a 6 (seis) pontos terá
adicionado, obedecendo-se o limite máximo de 10 (dez) pontos, 1 (um) ponto se oriunda
da Multincubadora do CDT/UnB, e 0,5 (meio) ponto se oriunda de outra Incubadora, fato
que será comprovado mediante apresentação do documento a que se refere o item 4.5.4.
7.3.1. O total da soma de notas com o valor adicional em função de origem de empresa
em incubadora é limitado em 10 pontos.
7.4. Durante o processo de avaliação, as empresas poderão ser chamadas a
apresentar a sua proposta, sendo para tal convocadas com antecedência mínima de 5
(cinco) dias úteis.
8.
DO JULGAMENTO
8.1. A documentação jurídica, fiscal, econômico-financeira e as declarações serão
julgadas de acordo com as exigências deste Edital, sendo consideradas inabilitadas as
licitantes que deixarem de apresentar qualquer documento arrolado no mesmo, ou que o
fizer de forma incorreta ou incompleta.
8.2. A documentação de qualificação técnica será julgada de acordo com as exigências
deste Edital, sendo considerada inabilitada a licitante que deixar de apresentar qualquer
documento arrolado no mesmo, ou que o fizer de forma incorreta ou incompleta.
8.3. A documentação para avaliação da qualificação técnica apresentada será julgada
com assessoramento de profissionais técnicos especializados, pelo Conselho Consultivo
do CDT/UnB em conformidade com os critérios de avaliação descritos na Cláusula VII e
com o roteiro para apresentação dos documentos de qualificação técnica constante do
anexo 2 deste Edital.
8.4. Não será considerada qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital, nem
vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.
8.5
O resultado deste procedimento de pré-qualificação será publicado no Diário Oficial
da União e divulgado no endereço eletrônico www.cdt.unb.br, obedecidos aos prazos
recursais dispostos no artigo 109 da Lei n° 8.666/93.
9.
DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
9.1. Após o decurso do prazo de recurso da qualificação técnica, as licitantes
devidamente habilitadas e classificadas no critério de classificação técnica serão
convocadas, mediante publicação de convocação no Diário Oficial da União e no
endereço eletrônico www.cdt.unb.br, para apresentarem o envelope de proposta
comercial.
9
9.2. O prazo de validade da proposta não poderá ser inferior a 150 (cento e cinquenta)
dias, contados a partir da data da abertura da licitação.
10.
DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
10.1. O critério de julgamento das propostas comerciais indicará como vencedores da
presente licitação as licitantes que apresentarem as maiores ofertas para ocupação e
utilização de infraestrutura básica das áreas definidas neste Edital, na forma de
concessão remunerada de uso, a partir do valor mínimo mensal de R$ 38,00 (trinta e oito
reais) por m2.
10.2. A apresentação da proposta implica em total e completo reconhecimento por parte
da licitante de que obteve todos e quaisquer esclarecimentos que julgou necessários, não
sendo admitidas ressalvas futuras, sob pena de desclassificação da proposta e aplicação
de penalidades previstas em lei.
10.3. A convocação para a apresentação das propostas comerciais indicará data e hora,
conforme cronograma e/ou publicação no Diário Oficial da União.
11.
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1. Dos atos das autoridades competentes da UnB e das decisões proferidas pela
Comissão Especial de Licitação cabem recursos, conforme determina o artigo 109 da Lei
nº8666/93, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata.
11.2. O recurso encaminhado será admitido, desde que o instrumento original seja
recebido dentro do prazo estabelecido em Edital, devidamente protocolado junto à
Secretaria Executiva do CDT, no prédio do CDT, Campus Universitário Darcy Ribeiro –
UnB, que deverá formalizar o recebimento.
12.
DA HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
12.1. A Comissão Especial de Licitação submeterá o resultado do julgamento à
autoridade competente para adjudicação e homologação do objeto da licitação às
licitantes vencedoras.
13.
DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO
13.1. A concessão de Uso será outorgada mediante Contrato de Concessão assinado
pela autoridade competente do CDT/UnB e pela Concessionária, conforme modelo
constante do anexo 3 deste Edital.
13.2. O Contrato de Concessão de Uso de Área entrará em vigor na data de sua
assinatura e dar-se-á por um período 60 (sessenta) meses, improrrogáveis.
§ 1º Poderá ocorrer a prorrogação do Contrato de Concessão de Uso de Área caso o
CDT/UnB julgue a possibilidade de prorrogação vantajosa ao interesse público, mediante
10
acordo entre as partes, por igual período ou períodos menores sucessivos até o limite de
60 (sessenta) meses.
§2º
A prorrogação dar-se-á mediante assinatura de Termo Aditivo.
13.3. A cessão ou transferência do espaço a terceiros, no todo ou em parte não será
permitida sem a prévia e expressa autorização do CDT/UnB. A sublocação somente
poderá ser efetivada com a expressa autorização do CDT/UnB, que será formalizada
mediante competente Termo Aditivo ao Contrato, e desde que sejam preservadas as
finalidades previstas no objeto deste Edital.
13.4. Serão partes integrantes do Contrato, independentemente de transcrição, todas as
condições deste Edital e seus anexos, propostas, plano de trabalho e todos os demais
documentos aceitos e aprovados pela CEL e pelo Conselho Consultivo do CDT/UnB,
assim como toda a legislação aplicável à espécie.
13.5. O Termo de Contrato será formalizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis,
contados a partir da data da convocação da licitante vencedora. É facultado ao CDT/UnB,
quando a licitante não assinar o Termo de Contrato no prazo e condições estabelecidas,
convocar as demais licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em
igual prazo e nas mesmas condições comerciais propostas pelo primeiro classificado, ou
revogar a licitação independentemente da cominação prevista no artigo 81 da Lei nº
8.666/93.
13.6. Após a data de assinatura do contrato, a licitante terá 30 (trinta) dias corridos para
se instalar na área objeto do Termo de Contrato.
13.7. Decorrido o prazo de validade da proposta, caso não ocorra a convocação para
assinatura do Termo do Contrato, ficam as licitantes liberadas dos compromissos
assumidos.
14.
DA REMUNERAÇÃO E REAJUSTE PELO USO
14.1. A remuneração pela concessão da área e o reajuste desta ocorrerão conforme o
estipulado na Cláusula Segunda do Termo de Contrato de Concessão de Uso, constante
no anexo 3 deste Edital.
15.
DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA
15.1. A vigência e a eficácia observarão o determinado na Cláusula Terceira do Termo
de Contrato de Concessão de Uso disposto no anexo 3 deste Edital.
16.
DA GARANTIA
16.1. De acordo com o preceituado no artigo 56, § 2º, da Lei nº. 8.666/93, para efeito de
cumprimento da prestação de garantia do serviço, caso aplicável, a Concessionária fará o
recolhimento de garantia, conforme dispõe a Cláusula Quarta do Termo de Concessão de
Uso – anexo 3 deste Edital.
11
17.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONCESSIONÁRIA
17.1. As obrigações e responsabilidades do concessionário observarão o determinado na
Cláusula Quarta do Termo de Contrato de Concessão de Uso - anexo 3 do presente
Edital.
18.
DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CDT/UnB
18.1. As obrigações e responsabilidades do CDT/UnB devem seguir o determinado na
Cláusula Quinta do Termo de Contrato de Concessão de Uso - anexo 3 do presente
Edital.
19.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. As sanções administrativas observarão o determinado na Cláusula Décima Nona
do Termo de Contrato de Concessão de Uso disposto no anexo 3 do presente Edital.
20.
DA RESCISÃO DO CONTRATO
20.1. A rescisão do contrato dar-se-á em conformidade com o determinado na Cláusula
Décima Terceira do Termo de Contrato de Concessão de Uso de Área disposto no anexo
3 do presente Edital.
21.
DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
21.1. A publicação do contrato de concessão será providenciada pelo CDT/UnB,
observada a Cláusula Décima Quinta do Termo de Contrato de Concessão de Uso
disposto no anexo 3 do presente Edital.
22.
DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL
22.1. O aviso contendo o resumo deste edital de pré-qualificação será publicado no
Diário Oficial da União e sua versão completa no endereço eletrônico www.cdt.unb.br, em
cumprimento ao disposto no artigo 21, I e III, da Lei n° 8.666/93, obedecidos o prazo
constante do §2° II, consubstanciado no artigo 114, §2° do mesmo diploma legal.
23.
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
23.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na
aplicação da legislação pertinente às licitações, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco)
dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes da habilitação, devendo a
12
Administração do CDT/UnB julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis,
sem prejuízo da faculdade prevista no §1º, do artigo 113, da Lei nº 8.666/93.
23.2. A impugnação será admitida, desde que o documento seja protocolado dentro do
prazo previsto no item 23.1, junto à Secretaria Executiva do CDT/UnB, que deverá
formalizar o recebimento.
23.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do
processo licitatório, até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
24.
DO CRONOGRAMA
Evento
Data
Abertura do Edital
19/10/2015
Abertura dos envelopes de
habilitação e de qualificação
técnica
Resultado Preliminar
(divulgação das empresas
habilitadas e pontuação da
qualificação técnica)
03/12/2015
Até 09/12/2015
10/12/2015 a
16/12/2015
Apresentação de recurso
Resultado do Recurso
Resultado Final
25.
17/12/2015
Até 18/12/2015
Local
DOU e
endereço eletrônico
www.cdt.unb.br
Prédio CDT/UnB
Endereço: A1 31/10
Sala Interação
Endereço eletrônico
www.cdt.unb.br
Prédio CDT/UnB
Endereço: A1 11/10
Sala da Secretaria
Executiva do CDT/UnB
Endereço eletrônico
www.cdt.unb.br
DOU e
endereço eletrônico
www.cdt.unb.br
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
25.1. As dúvidas sobre qualquer item do Edital só serão dirimidas mediante solicitação
encaminhada via e-mail, por meio do endereço eletrônico [email protected], até 5 (cinco)
dias úteis antes da data marcada para a sessão de Abertura dos Envelopes de Préqualificação, de acordo com o estabelecido neste Edital.
25.2. As dúvidas expressas por escrito serão respondidas pela Administração do
CDT/UnB e as respostas serão afixadas nos quadros de aviso localizados no andar térreo
do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, localizado no Campus Universitário
13
Darcy Ribeiro, UnB, Asa Norte, Brasília/DF e no endereço eletrônico www.cdt.unb.br, para
conhecimento público.
25.3. As consultas formuladas fora do critério estabelecido neste item ou fora do prazo
não serão consideradas.
25.4. A presente licitação ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil, no
mesmo horário, quando qualquer eventualidade tal como ponto facultativo ou outro motivo
de força maior não permita a sua realização.
25.5. A critério do CDT/UnB poderão ser convocadas reuniões ou agendadas visitas às
licitantes durante o processo de seleção.
25.6. Empresas já instaladas ou aprovadas para se instalarem no Parque Científico e
Tecnológico da UnB não poderão participar deste Edital.
25.7. O CDT/UnB poderá introduzir aditamentos, modificações ou revisões no presente
instrumento até 10 (dez) dias corridos antes da data marcada para a entrega das
propostas. Tais aditamentos, modificações ou revisões serão publicados no endereço
eletrônico www.cdt.unb.br do CDT/UnB. As alterações introduzidas pelo CDT/UnB farão
parte integrante deste Edital.
25.8. A realização de visita para obtenção do Atestado de Vistoria será encerrada 5
(cinco) dias úteis antes da data marcada para abertura dos envelopes de Pré-qualificação.
25.9. O CDT/UnB, a qualquer momento, visando o interesse da UnB, poderá suspender,
adiar ou cancelar o presente processo seletivo.
25.10. O resultado da presente licitação será publicado no Diário Oficial da União e no
endereço eletrônico www.cdt.unb.br.
25.11. É de inteira responsabilidade das empresas acompanhar a publicação de todos os
editais e comunicados referentes ao processo licitatório.
26.
DO FORO
26.1 As partes elegem, de comum acordo, o foro da cidade de Brasília para conhecer das
sanções e processos judiciários que possam decorrer do presente procedimento de préqualificação, renunciando desde já a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.
27.
DOS ANEXOS
27.1 Constituem anexos deste Edital:
a. ANEXO 1 PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE 50 m² CADA,
LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT – PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, SETOR HOTEL DE EMPREENDIMENTOS
b. ANEXO 2 ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;
c.
ANEXO 3 MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
14
Brasília, 16 de outubro de 2015.
Prof. Paulo Anselmo Ziani Suarez
Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – CDT
Universidade de Brasília –UnB
15
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - CDT
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
PARA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE USO DE TRÊS ÁREAS DE
50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT - PARQUE CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PCTec/UnB
ANEXO 1
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DAS ÁREAS DE 50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO
DO CDT – PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA,
SETOR HOTEL DE EMPREENDIMENTOS.
16
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - CDT
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
PARA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE USO DE TRÊS ÁREAS DE
50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT - PARQUE CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PCTec/UnB
ANEXO 2
ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO
TÉCNICA PARA INSTALAÇÃO NO PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PCTec/UnB
Este documento tem por objetivo orientar as licitantes interessadas em participar de
concorrência para concessão de uso de área do Parque Científico e Tecnológico da
Universidade de Brasília (PCTec/UnB), apresentando os itens e dados que deverão
compor a documentação para análise da Qualificação Técnica.
1. Identificação da empresa
1.1.Razão social, CNPJ, endereço, inscrição estadual, inscrição municipal, telefones,
homepage, denominação e breve descrição da unidade a ser implantada no PCTec/UnB.
2. Benefícios previstos com a instalação no Parque Científico e Tecnológico da UnB
2.1. Quais os principais motivos para a empresa se instalar no PCTec/UnB?
3. Dados administrativos e financeiros
3.1. Data e forma de constituição da empresa;
3.2. Evolução do faturamento nos últimos três anos;
3.3. Composição do capital: Nacional e Estrangeiro;
3.4. Controle do Capital: principais acionistas ou cotistas, % do capital;
3.5. Diretores ou sócios – nomes, cargo, % do capital;
3.6. Empresas integrantes do grupo – nome, ramos de atividade, faturamento;
3.7. Instalações atuais– unidade/atividade, localização, área construída.
4. Dados mercadológicos
4.1. Descrição do segmento a que pertence a empresa, destacando as áreas de atuação;
4.2. Produtos e serviços oferecidos;
4.3. Mercados alvo;
4.4. Principais clientes;
4.5. Principais concorrentes.
5. Dados sobre inovação tecnológica
5.1. Características inovadoras dos produtos e serviços oferecidos pela empresa;
17
5.2. Investimentos realizados na capacitação de pessoal técnico e de nível superior no
Brasil nos últimos 3 (três) anos;
6. Dados sobre Pesquisa & Desenvolvimento e cooperação com a UnB
6.1. Histórico das principais atividades de pesquisas e desenvolvimento na geração de
novas tecnologias nos últimos 5 (cinco) anos pela empresa. Citar valores investidos e
principais resultados alcançados;
6.2. Programas de investimentos a serem realizados na geração de novas tecnologias
nos próximos 5 (cinco) anos;
6.3. Linhas temáticas de pesquisas a serem desenvolvidas no Parque Cientifico e
Tecnológico da UnB, indicando o estágio de desenvolvimento dos produtos e serviços e
das pesquisas a serem realizadas nos próximos 5 (cinco) anos.
6.4. Principais parcerias estabelecidas nas atividades de P&D;
6.5. Histórico de atividades de cooperação com universidades e centros de pesquisas;
6.6. Áreas acadêmicas da UnB com as quais a empresa já desenvolveu ou desenvolve
projetos com a descrição do tipo de interação e os resultados obtidos, áreas em que tem
interesse em desenvolver cooperação e áreas em que gostaria de interagir e não
identificou parceiros.
6.7. Identificação de oportunidades para a UnB em projetos de pesquisas e transferência
de tecnologias nos próximos anos. Especificar e quantificar;
6.8. Áreas em que a empresa tem interesse para aumento da capacitação de seus
funcionários na UnB;
6.9. Programas de estágios e bolsas para alunos regulares e contratação de recémformados, mestres e doutores dos cursos de graduação e pós-graduação oferecidos na
UnB. Especificar áreas e quantidades previstas para os próximos 5 (cinco) anos;
6.10. Número de mestres e doutores no quadro de pessoal atual, número de patentes e
de registros de software da empresa;
6.11. Outras formas pretendidas de interação com a UnB.
7. Dados sobre a unidade a ser instalada no PCTec/UnB
7.1. Objetivo do projeto: natureza das atividades a serem desenvolvidas no PCTec/UnB;
7.2. Resultados econômicos e socioambientais esperados;
7.3. Espaço: especificar a área pretendida;
7.4. Principais insumos e matéria prima a serem utilizados na operação da unidade;
7.5. Consumo de energia, água e comunicação planejado;
7.6. Pessoal a ser alocado na unidade: mestres, doutores, graduados, nível médio e
apoio;
7.7. Programas sociais e ambientais a serem implantados pela empresa no campus Darcy
Ribeiro da UnB;
7.8. Características das instalações e necessidades especiais para a operação da unidade
no PCTec/UnB;
7.9. Impactos ambientais da instalação da unidade no PCTec/UnB: natureza e volume de
despejos industriais/outros.
18
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - CDT
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
PARA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE USO DE TRÊS ÁREAS DE
50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT PARQUE CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA PCTec/UnB
ANEXO 3
MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - CDT
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
PARA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE USO DE TRES ÁREAS DE
50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT - PARQUE CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PCTec/UnB
ANEXO 3
SUB ANEXO I
PLANTA DA ÁREA CONCEDIDA
30
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - CDT
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
PARA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE USO DE TRES ÁREAS DE
50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT - PARQUE CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PCTec/UnB
ANEXO 3
SUB ANEXO II
LAUDO DE VISTORIA E ENTREGA DE ÁREA
Sala nº ______________, ______ m2
Empresa/Empreendimento:
Telefone: (61)
e-mail:
Responsável:
Item
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
PAREDE
TETO
RODAPÉ
PISO
TOMADAS
INTERRUPTORES
ESQUADRIAS
VIDRO
PORTAS
FECHADURA
FECHADURAS
LUMINÀRIAS
PERSIANAS
BENS PATRIMONIAIS
ESTRUTURA E BENS DA SALA
Pintura nova em tinta acrílica fosca na cor palha
Pintura nova em tinta acrílica fosca na cor branco neve
De piso paviflex na cor
Piso paviflex na cor em boas condições
Funcionando, em boas condições e estado (falta espelho da tomada do telefone)
Funcionando, em boas condições e estado
Janelas com esquadrilha em alumínio, em bom estado
Nas janelas, lisos, claros, sem trincados ou rachaduras
De madeira, em boas condições
Da porta com chave funcionando, em bom estado e boas condições
Das janelas com chave funcionando, em bom estado e boas condições
04 Luminárias, com lâmpadas funcionando
Especificar:
Parecer final NGP
Assinatura da Coordenação NGP:
Observações:
1) O Concessionário dispõe de 05 dias úteis, a partir da data de assinatura deste laudo, para solicitar correção ou
complementação do laudo de vistoria de entrada e também para solicitar qualquer reparo na sala; e
2) Quaisquer solicitações de empresas/empreendimentos que ocupam salas no CDT/UnB deverão ser remetidas à
Área responsável pelo Programa ao qual estejam vinculados (Multincubadora de Empresas ou Parque Científico e
Tecnológico). É imprescindível autorização prévia para alterações na estrutura da sala.
Declaração de recebimento: O Concessionário declara, por este Laudo, parte integrante do instrumento
firmado com o CDT/UnB, que está recebendo, nesta data, a sala acima identificada em perfeita condições de uso para
31
desenvolvimento do plano de trabalho apresentado no respectivo processo seletivo. Declara, ainda, estar ciente de
que é sua responsabilidade zelar pelo patrimônio público e, no final da ocupação, restituir o espaço e os bens acima
citados no estado em que os recebeu.
Responsável pela Empresa/Empreendimento Coordenação do Núcleo de Gestão Predial - NGP/CDT
____/_____/2015
____________________________
Assinatura
Assinatura
____/_____/2015
_________________________________
32
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - CDT
EDITAL DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO N° 33/2015
PARA CONCORRÊNCIA DESTINADA À CONCESSÃO DE USO DE TRES ÁREAS DE
50 m² CADA, LOCALIZADAS NO PRÉDIO DO CDT - PARQUE CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PCTec/UnB
ANEXO 3
SUB ANEXO III
ÍNDICE
REGIMENTO INTERNO DO CDT
CAPÍTULO I
Da Denominação Sede e Objetivos do CDT
CAPÍTULO II
Da Estrutura Administrativa: Competência
CAPÍTULO III
Do Conselho Técnico-Científico
CAPÍTULO IV
Da Diretoria
CAPÍTULO V
Das Coordenadorias de Áreas e Projetos
CAPÍTULO VI
Da Secretaria Administrativa
CAPÍTULO VII
Da Autonomia Administrativa, Orçamentária e Financeira
CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
33
REGIMENTO INTERNO
CDT - CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO SEDE E OBJETIVOS DO CDT
Artigo 1 - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Fundação
Universidade de Brasília, com sede e foro na Cidade de Brasília, Distrito Federal, criado
pelo AR-011/86, reger-se-á pelo Estatuto da UnB e por este Regimento Interno.
Artigo 2 - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - CDT é um órgão
suplementar vinculado ao Gabinete do Reitor com estrutura administrativa autônoma.
Artigo 3 - O CDT terá os seguintes objetivos:
I - Coordenar ações que possibilitem a participação da UnB no processo de
desenvolvimento tecnológico nacional, através da geração de produtos e/ou processos.
II - Participar nas atividades de geração de tecnologia e produtos visando obter recursos
financeiros para colaborar com a manutenção financeira da Universidade de Brasília
conforme Art. 30 da Lei n 3998 de 15/12/1961.
III - Contribuir para a implantação e desenvolvimento do Parque Tecnológico da
Universidade de Brasília.
IV - Contribuir para a implantação e desenvolvimento do Pólo Tecnológico do DF.
V - Estimular, coordenar e apoiar a criação das incubadoras tecnológicas nas áreas de
Biotecnologia, Informática, Química Fina, Novos Materiais, Mecânica Fina e outras.
VI - Atuar nos campos de propriedade industrial, da compra e venda de tecnologia, da
homologação, e do controle de qualidade.
VII - Criar mecanismos, procedimentos e meios que estimulem a garantia de qualidade
dos produtos e serviços das empresas associadas.
VIII - Efetuar estudos e pesquisas conjuntamente com os Departamentos e Núcleos de
Estudos da Universidade de Brasília, para a geração de tecnologia.
IX - Promover um minucioso levantamento, permanentemente atualizado, das
potencialidades existentes na Universidade de Brasília, Institutos, Pesquisadores
Independentes outras Instituições de Alta Tecnologia.
X - Promover a passagem dessas tecnologias a empresas nacionais existentes ou a
serem criadas em Brasília.
XI - Assistir ao pesquisador e a sua instituição para que a passagem dessa tecnologia se
faça de forma justa.
34
XII - Estabelecer uma sadia convivência entre a Universidade de Brasília e as empresas
de alta tecnologia de modo a permitir o uso comum de equipamentos, a participação do
pesquisador, do seu grupo de trabalho ou de seu departamento, no esforço de criação de
empresas de alta tecnologia.
XIII - O CDT procurará identificar linhas de desenvolvimento, produtos processos e tudo o
que mais que venha propiciar o aparecimento de inovações tecnológicas e aumentar a
interação entre as Empresas/Governo e Universidade de Brasília.
XIV - Patrocinar o desenvolvimento de projetos em alta tecnologia oriundos da
Universidade de Brasília ou empresas junto aos órgãos financiadores da pesquisa.
XV - O CDT considerará que as universidades são a fonte principal de alta tecnologia e
que, portanto, deverão ter suas atividades no mínimo preservadas no processo de criação
das empresas.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art 4 - O CDT será composto dos seguintes órgãos:
I - Conselho Técnico-Científico
II - Diretoria
III - Coordenadorias de Área/Projetos
IV - Secretaria Administrativa
CAPÍTULO III - DO CONSELHO TÉCNICO-CIENTÍFICO
Art 5 - O Conselho Técnico-Científico será composto dos seguintes membros, indicados
e nomeados pelo presidente da FUB:
I - O Decano de Pesquisa e Pós-Graduação como Presidente.
II - O Diretor do CDT
III - Três representantes de Institutos ou Faculdades de áreas afins do CDT com mandato
de 2 anos, renováveis.
IV - Um representante da Secretaria de Indústria ou órgão correlato do Governo do
Distrito Federal com mandato de 2 (dois) anos, renováveis.
V - Um representante da Secretaria do Meio Ambiente Ciência e Tecnologia do DF com
mandato de 2 (dois) anos renováveis.
35
VI - Um representante da Comunidade externa com mandato de 2 (dois) anos,
renováveis.
VII - Um representante da Federação das Indústrias de Brasília.
VIII - Um representante das empresas que fazem parte da incubadora do CDT, com
mandato de 2 (dois) anos, não renovável.
PARÁGRAFO 1 - Compete ao Presidente do Conselho Técnico-Científico convocar e
presidir as reuniões do Conselho.
PARÁGRAFO 2 - Na ausência ou no impedimento temporário do Presidente suas
funções serão exercidas pelo Diretor do CDT.
PARÁGRAFO 3 - O Presidente do Conselho Técnico-Científico convocará reuniões
ordinárias a cada 2 (dois) meses e reuniões extraordinárias sempre que necessários.
PARÁGRAFO 4 - O Conselho Técnico-Científico reunir-se-á sempre com a presença de
5 (cinco) conselheiros no mínimo.
PARÁGRAFO 5 - Serão lavradas atas das reuniões do Conselho Técnico-Científico que
serão submetidas à aprovação em reuniões posteriores, ficando sempre à disposição dos
conselheiros na Secretaria do Centro.
Artigo 6 - Compete ao Conselho Técnico-Científico:
I - Estabelecer as diretrizes e normas gerais para a condução dos projetos e/ou processos
do CDT.
II - Aprovar a programação anual de atividades e o orçamento do CDT propostos pela
Diretoria.
III - Manifestar sobre o relatório de atividades do Centro.
IV - Estabelecer as diretrizes e normas para a instalação de empresas nas "Incubadeiras".
V - Definir o percentual ("royalties") a ser pago ao CDT/FUB pela participação no
desenvolvimento de novas tecnologias, processos e produtos.
VI - Garantir a efetiva integração entre o CDT e as atividades fins da Universidade de
Brasília.
CAPÍTULO IV - DIRETORIA
Artigo 7 - A Diretoria compete a supervisão e a coordenação das atividades no CDT,
promovendo a integração de programas específicos em compatibilidade com as políticas
e diretrizes da FUB.
36
PARÁGRAFO ÚNICO - O Diretor do CDT será indicado e nomeado pelo Presidente da
FUB, com mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido, por igual período.
Artigo 8 - Compete ao Diretor:
I - Propor a orçamentação de recursos oriundos da FUB/CDT ou captados através de
prestação de serviços, convênios e outras fontes, destinados ao CDT no orçamento da
FUB;
II - Emitir dotação e efetuar remanejamento;
III - Emitir Boletim de Crédito;
IV - Autorizar a emissão e anulação de empenhos;
V - Autorizar pagamentos;
VI - Autorizar a concessão de suprimentos de fundos;
VII - Firmar contratos e convênios obedecendo o disposto no inciso IX do Artigo 16 da
FUB;
VIII - Autorizar a concessão de diárias hospedagens e passagens;
IX - Autorizar a participação em convênios, obedecidas as normas da UnB;
X - Autorizar a aquisição de bens de capital e de consumo;
XI - Definir e executar políticas de captação de recursos;
XII -Propor a associação do CDT com empresas estatais ou privadas, visando a
comercialização,
de produtos e/ou processos ouvido o Conselho Técnico-Científico.
XIII - Delegar competências aos coordenadores do Centro;
XIV - Solicitar quando necessários pareceres "ad hoc" de especialistas internos à
Universidade de Brasília.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Diretor do CDT poderá, quando necessário for, tomar decisões
Ad referendum do Conselho Técnico-Científico, devendo submetê-las à sua
Homologação ou Revogação na primeira reunião.
CAPÍTULO V - DAS COORDENADORIAS DE ÁREA/PROJETOS
Artigo 9 - As Coordenadorias de Área/Projetos serão definidas pela Diretoria do CDT,
submetidas à aprovação do Conselho Técnico-Científico.
37
PARÁGRAFO ÚNICO - Os coordenadores serão nomeados pelo Presidente da FUB,
ouvido o Conselho Técnico-Científico com mandado de 2 (dois) anos, renováveis.
Artigo 10 - Aos Coordenadores compete:
I - O planejamento, a coordenação, a execução e o controle das
à sua Coordenadoria.
atividades
afetas
II - Fornecer subsídios visando a elaboração de proposta orçamentária e relatório de
atividades do CDT.
III - Proceder ao estudo de viabilidade técnica e perspectiva econômica - financeira de
novos projetos.
IV - Coordenar e executar demais atividades delegadas pela Diretoria em ato interno.
CAPÍTULO VI - DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Artigo 11 - A Secretaria Administrativa compete planejar, coordenar, supervisionar e
executar atividades de apoio administrativo ao centro; o aperfeiçoamento e
implementação de processos operacionais inerentes às áreas e a introdução de critérios e
modelos dinâmicos de gerência administrativa, orçamentária e financeira; e assessorar a
Diretoria nos assuntos afetos a área de atuação visando agilizar processos de tomada de
decisão. Compreende os seguintes órgãos:
I) Seção de Homologação de Patentes e Produtos
II) Seção de Convênios
III) Seção Administrativa
PARÁGRAFO 1 - A Seção de Homologação de Patentes e Produtos compete coordenar,
supervisionar e executar atividades que favoreçam ao registro de patentes de produto ou
processos desenvolvidos no CDT visando assegurar o sigilo e os direitos individuais sobre
esses Produtos e Processos.
PARÁGRAFO 2 - A Seção de Convênios compete coordenar, supervisionar e executar
atividades que favoreçam a busca de novas fontes de arrecadação de recursos
financeiros através de celebração de convênios, obedecidos as normas da FUB,
consórcios e outros mecanismos.
PARÁGRAFO 3 - A Seção Administrativa compete, planejar, coordenar e executar
atividades de apoio administrativo e logístico e demais atividades afetas à área.
CAPÍTULO VII
ORÇAMENTÁRIA
-
DA
AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA,
FINANCEIRA
E
38
Artigo 12 - Serão descentralizados recursos orçamentários da União através de
programa interno da FUB para atender despesas administrativas do CDT, com exceção
das despesas que não se consagram como de competência do Tesouro.
Artigo 13 - Os recursos de que trata o item anterior ficarão centralizados na conta geral
da "FUB SEM LIMITE", não podendo ser aberta conta bancária específica para o CDT a
conta dos recursos do Tesouro.
Artigo 14 - Ficará a critério do Diretor do CDT a abertura de conta bancária com recursos
de outras fontes FUB/CDT ou captadas através de prestação de serviços, para
movimentação de qualquer natureza, observando o disposto no Artigo 20 do Estatuto da
FUB.
Artigo 15 - A contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial ficará a cargo da
Administração Central (DOF e Serviços).
Artigo 16 - O DOF poderá baixar instruções para orientar e regulamentar a emissão e
tramitação de documentos contábeis e outros emitidos pelo CDT.
Artigo 17 - Quando se verificar que a documentação deixou de ser apresentada em
tempo hábil, ou quando contiver irregularidade, o Reitor, sob pena de corresponsabilidade
(DL 200/67, Artigo 84) adotará as providências necessárias para evitar prejuízos à FUB e
ao Tesouro Nacional.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 19 - Este regimento poderá ser emendado ou reformado mediante proposta do
Conselho Técnico-Científico, aprovado pelo Presidente da FUB.
39