ISSN 1677-7042 Ano CLII N o- 142 Brasília - DF, terça-feira, 28 de julho de 2015 Sumário . Art. 2º Ficam transformadas para o nível FC-6 as funções comissionadas de Chefe de Cartório das Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, níveis FC-4 e FC-1, criadas pelo art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, e indicadas e quantificadas no Anexo II. Atos do Poder Legislativo . LEI No 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015 PÁGINA Atos do Poder Legislativo .................................................................. 1 Atos do Poder Executivo.................................................................... 2 Cria cargos efetivos e funções comissio- Presidência da República .................................................................. 71 nadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 72 Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................ 72 Eleitorais, e transforma funções de Chefe Ministério da Cultura ........................................................................ 73 de Cartório. Art. 3º Fica criada, nas Zonas Eleitorais do Distrito Federal e da capital e interior dos Estados, constantes do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, 1 (uma) função comissionada de Assistente 1, nível FC-1, indicada e quantificada no Anexo III. Ministério da Defesa......................................................................... 76 A Ministério da Educação .................................................................... 80 Ministério da Saúde .......................................................................... 95 Ministério das Cidades...................................................................... 98 Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Tribunais Regionais Eleitorais. Art. 1o Ficam criados, nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, os cargos de provimento efetivo e as funções Art. 6º A eficácia desta Lei e de seus efeitos financeiros fica condicionada aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. comissionadas quantificados no Anexo I: Ministério das Comunicações........................................................... 99 Ministério das Relações Exteriores ................................................ 102 Art. 4º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei. REPÚBLICA a seguinte Lei: Ministério da Pesca e Aquicultura ................................................... 94 Ministério da Previdência Social...................................................... 94 DA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono Ministério da Fazenda....................................................................... 83 Ministério da Justiça ......................................................................... 91 PRESIDENTA I - 2 (dois) cargos efetivos, sendo 1 (um) de Analista Judiciário e 1 (um) de Técnico Judiciário, para cada Zona Eleitoral; Ministério de Minas e Energia....................................................... 104 Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................ 108 II - 1 (uma) função comissionada de Chefe de Cartório Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 108 Eleitoral, nível FC-6, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 109 Federal e na capital e interior dos Estados; Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 27 de julho de 2015; 194o da Independência e 127o da República. Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 110 Ministério dos Transportes ............................................................. 116 III - 1 (uma) função comissionada de Assistente I, nível FC- Poder Judiciário............................................................................... 116 l, para as Zonas Eleitorais localizadas no Distrito Federal e na capital Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 116 e interior dos Estados. ANEXO I (Art. 1o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015) CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS Quadro de Pessoal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Regional Regional Regional Regional Regional Regional Regional Regional Regional Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral de do do da do do do de do Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Analista Judiciário 2 2 3 4 12 5 4 2 19 Técnico Judiciário 2 2 3 4 12 5 4 2 19 FC-1 FC-6 2 2 3 4 12 5 4 2 19 2 2 3 4 12 5 4 2 19 DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Nelson Barbosa Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Tribunal Regional Eleitoral do Pará Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco Tribunal Regional Eleitoral do Piauí Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia Tribunal Regional Eleitoral de Roraima Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TOTAL 2 29 17 1 5 1 14 1 3 4 2 33 1 166 2 29 17 1 5 1 14 1 3 4 2 33 1 166 2 29 17 1 5 1 14 1 3 5 2 33 1 167 2 29 17 1 5 1 14 1 3 5 2 33 1 167 ANEXO II (Art. 2o da Lei no 13.150, de 27 de julho de 2015) TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DESTINADOS ÀS ZONAS ELEITORAIS Quadro de Pessoal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Tribunal Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015072800001 Regional Regional Regional Regional Regional Regional Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral Eleitoral do de do do da do Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA FC-4 FC-1 FC-6 3 7 10 3 50 53 2 9 11 11 56 67 20 181 201 6 105 111 Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 ISSN 1677-7042 99 Ministério das Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.142, DE 27 DE JULHO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, c/c os artigos 26, parágrafo único, e 33, da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, bem como o disposto nas Portarias nº 159, de 12 de junho de 2013, e nº 282, de 25 de setembro de 2013, resolve: Art. 1º Tornar pública as autorizações para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no estado da Paraná, deferidas às entidades relacionadas no Anexo, na forma e condições dispostas nas respectivas portarias de autorização. Art. 2º Aprovar o local de instalação das estações e a utilização dos equipamentos, em conformidade com portarias a que se refere o art. 1º, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à obtenção de autorização para uso da radiofrequência. Art. 3º As entidades autorizadas a que se refere o art. 1º deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de doze meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 4º As Portarias de autorização relacionadas no Anexo estarão à disposição dos interessados nos autos dos respectivos processos a partir da publicação da presente Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BERZOINI ANEXO Nº DA PORTARIA 3314 ENTIDADE LOCALIDADE CANAL GERADORA Nº DO PROCESSO SUL BRASIL- RADIO E TELEVISÃO LTDA. CIANORTE 32 TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. ANTONINA 50 3316 FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS SUL BRASIL- RADIO E TELEVISÃO LTDA. CASTRO 15- FUNDAÇÃO SETORIAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DE SONS E IMAGENS TVCI TV COMUNICAÇÕES INTERATIVAS LTDA. 53900.007993/201477 53900.008998/2014 3317 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA. GUARAPUAVA 29 SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA. 3318 TELEVISÃO DIAMANTE LTDA. PRUDENTÓPOLIS 50- TELEVISÃO DIAMANTE LTDA. 3319 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO MARINGA 50 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE COLORADO 3315 53900.008004/201462 53900.007504/201487 53900.009125/201421 53900.007145/201468 PORTARIA Nº 3.307, DE 27 DE JULHO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, c/c os artigos 26, parágrafo único, e 33, da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, bem como o disposto nas Portarias nº 159, de 12 de junho de 2013, e nº 282, de 25 de setembro de 2013, resolve Art. 1º Tornar pública as autorizações para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no estado da Paraíba, deferidas às entidades relacionadas no Anexo, na forma e condições dispostas nas respectivas portarias de autorização. Art. 2º Aprovar o local de instalação das estações e a utilização dos equipamentos, em conformidade com portarias a que se refere o art. 1º, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à obtenção de autorização para uso da radiofrequência. Art. 3º As entidades autorizadas a que se refere o art. 1º deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de doze meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 4º As Portarias de autorização relacionadas no Anexo estarão à disposição dos interessados nos autos dos respectivos processos a partir da publicação da presente Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BERZOINI ANEXO Nº DA PORTARIA 3040 3042 3043 3045 3046 3048 3050 3052 3054 3055 3057 3059 3060 3063 3064 3066 3068 3069 3071 3074 3076 3077 3079 3081 3082 3083 3085 3086 ENTIDADE SM COMUNICAÇÕES LTDA FSM COMUNICAÇÃO LTDA FSM COMUNICAÇÃO LTDA SM COMUNICAÇÕES LTDA SM COMUNICAÇÕES LTDA NOSSO LAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA-ME FSM COMUNICAÇÃO LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA SF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA TELEVISÃO BORBOREMA LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA SM COMUNICAÇÕES LTDA FSM COMUNICAÇÃO LTDA SM COMUNICAÇÕES LTDA NOSSO LAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA-ME SM COMUNICAÇÕES LTDA NOSSO LAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA-ME SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA SM COMUNICAÇÕES LTDA FSM COMUNICAÇÃO LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA FSM COMUNICAÇÃO LTDA. NOSSO LAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO LTDA-ME SM COMUNICAÇÕES LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA LOCALIDADE CANAL BAYEUX 39 BAYEUX 49 CABEDELO 32 CABEDELO 39 CONDE 32 CONDE 39 ALHANDRA 39 ARAÇAGI 09+ ALHANDRA 32 ALHANDRA 44 BELÉM 19 BOA VENTURA 10 SAPÉ 39 SANTA RITA 30 MARI 32 MARI 39 CAAPORÃ 32 CAAPORÃ 39 CAAPORÃ 46 CACIMBA DE DENTRO 36 AROEIRAS 39 BANANEIRAS 13 BELÉM 08SAPÉ 32 BANANEIRAS 39 BANANEIRAS 32 BARRA DE SANTANA 11 BARRA DE SANTA ROSA 11 GERADORA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA TELEVISÃO BORBOREMA LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PANTANAL S/C LTDA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA TELEVISÃO TAMBAÚ LTDA Nº DO PROCESSO 53900.024559/2014-51 53900.022889/2014-11 53900.022887/2014-13 53900.024946/2014-98 53900.023289/2014-61 53900.023512/2014-71 53900.024362/2014-12 53900.024680/2014-83 53900.024536/2014-47 53900.022153/2014-34 53900.026172/2014-30 53900.021945/2014-91 53900.022911/2014-14 53900.022892/2014-26 53900.023278/2014-81 53900.024467/2014-71 53900.023276/2014-92 53900.024470/2014-95 53900.021717/2014-11 53900.023681/2014-19 53900.024396/2014-15 53900.024659/2014-88 53900.024641/2014-86 53900.024376/2014-36 53900.023515/2014-12 53900.023284/2014-39 53900.021930/2014-23 53900.022772/2014-29 PORTARIA Nº 3.313, DE 27 DE JULHO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, c/c os artigos 26, parágrafo único, e 33, da Portaria nº 366, de 14 de agosto de 2012, bem como o disposto nas Portarias nº 159, de 12 de junho de 2013, e nº 282, de 25 de setembro de 2013, resolve: Art. 1º Tornar pública as autorizações para execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, no estado de Minas Gerais, deferidas às entidades relacionadas no Anexo, na forma e condições dispostas nas respectivas portarias de autorização. Art. 2º Aprovar o local de instalação das estações e a utilização dos equipamentos, em conformidade com portarias a que se refere o art. 1º, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à obtenção de autorização para uso da radiofrequência. Art. 3º As entidades autorizadas a que se refere o art. 1º deverão entrar em funcionamento no prazo máximo de doze meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 4º As Portarias de autorização relacionadas no Anexo estarão à disposição dos interessados nos autos dos respectivos processos a partir da publicação da presente Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BERZOINI Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015072800099 Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 100 ISSN 1677-7042 1 Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 ANEXO Nº DA PORTARIA 3191 3193 3311 3196 3203 3205 3210 3212 3214 3216 3218 3221 3223 3226 3228 3229 3232 3235 3241 3245 3247 3253 3256 3259 3261 3263 3265 3267 3269 3270 3175 3178 3180 3181 3183 3185 3187 3188 3330 3276 3278 3279 3281 3282 3284 3288 3289 3293 3294 3296 3298 3299 3301 3302 ENTIDADE LOCALIDADE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ARINOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS CACHOEIRA DE PAJEÚ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS CARAÍ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS CARANDAÍ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS CONCEIÇÃO DE IPANEMA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS JANUÁRIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS JOÃO PINHEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS MEDINA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS MATO VERDE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS JOAQUIM FELÍCIO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS NOVA SERRANA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS NOVA ERA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS MUTUM ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS MOEMA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS MENDES PIMENTEL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS NOVO CRUZEIRO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PASSOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PEDRAS DE MARIA DA CRUZ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PERDIZES ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS PITANGUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS RIO VERMELHO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SABINÓPOLIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SALINAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SANTA MARIA DO SUAÇUÍ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SANTA VITÓRIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SANTO ANTONIO DA GRAMA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SÃO ROMÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS VIRGINÓPOLIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS BARÃO DE COCAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS MONTE ALEGRE DE MINAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS JOAÍMA FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANUÁRIA VARZELÂNDIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ÁGUA BOA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS SÃO LOURENÇO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS POÇOS DE CALDAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ONÇA DO PITANGUI ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ÁGUAS FORMOSAS RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. FRONTEIRA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMENDADOR AVEGOVERNADOR VALADARES LAR PEREIRA DE ALENCAR REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA. GOVERNADOR VALADARES TV JUIZ DE FORA S/A VISCONDE DO RIO BRANCO SF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. UBERABA SM COMUNICAÇÕES LTDA. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO FUNDAÇÃO SECULO VINTE E UM SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO FUNDAÇÃO DE FÁTIMA UBERABA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA GOVERNADOR VALADARES NOSSO LAR SERVIÇOS DE RADIODIFUSAO LTDA.PARÁ DE MINAS ME ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS VISCONDE DO RIO BRANCO GERAIS SF SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES LTDA. GOVERNADOR VALADARES FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II. PARÁ DE MINAS TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICAGOVERNADOR VALADARES ÇÃO LTDA. RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA CARNEIRINHO CANAL GERADORA Nº DO PROCESSO 47 18 29 30 34 39 23 19 16 24 36 46 21 30 38 21 18 49 36 23 26 19 22 46 47 16 41 15 21 22 16 2 35 15 45 25 30 25 38 734 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS FUNDAÇÃO CULTURAL DE JANUÁRIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS RADIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL COMENDADOR AVELAR PEREIRA DE ALENCAR REDE 21 COMUNICAÇÕES LTDA. TV JUIZ DE FORA S/A FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO SECULO VINTE E UM FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA FUNDAÇÃO DE FÁTIMA 53000.064280/2013-73 53000.064241/2013-76 53000.064233/2013-20 53000.064236/2013-63 53000.064287/2013-95 53000.063810/2013-66 53000.064369/2013-30 53000.064377/2013-86 53000.064376/2013-31 53000.064370/2013-64 53000.063813/2013-08 53000.063661/2013-35 53000.064364/2013-15 53000.064356/2013-61 53000.064357/2013-13 53000.064307/2013-28 53000.063354/2013-54 53000.064386/2013-77 53000.064384/2013-88 53000.064381/2013-44 53000.064156/2013-16 53000.064155/2013-63 53000.064153/2013-74 53000.064366/2013-04 53000.064367/2013-41 53000.064309/2013-17 53000.064310/2013-41 53000.064321/2013-21 53000.064319/2013-52 53000.064279/2013-49 53000.064358/2013-50 53000.064372/2013-53 53000.063008/2013-76 53000.064276/2013-13 53000.064177/2013-23 53000.063355/2013-07 53000.063762/2013-14 53000.064308/2013-72 53000.064275/2013-61 53000.063095/2013-61 53000.064219/2013-26 35 13 45 36 44 27 18 2719 14 42 45 42 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II. FUNDAÇÃO DE ARTE, COMUNICAÇÃO CULTURA E ENSINO-FACCE RÁDIO TELEVISÃO DE UBERLÂNDIA LTDA 53000.064144/2013-83 53000.063073/2013-00 53000.063351/2013-11 53000.063159/2013-24 53000.063639/2013-95 53000.063189/2013-31 53000.063229/2013-44 53000.063384/2013-61 53000.064390/2013-35 53000.064434/2013-27 53000.063216/2013-75 53000.063667/2013-11 53000.063093/2013-72 AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 203, DE 12 DE JUNHO DE 2015 Processo nº 53500.004365/2012-81 Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 777, de 11 de junho de 2015. Recorrente/Interessado: TELEVIGO - TELEVISÃO A CABO LTDA. (CNPJ/MF nº 04.098.738/0001-94) EMENTA: PADO. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA (HOME PASSED). OCORRÊNCIA. SANÇÃO DE CADUCIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELA SANÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. O descumprimento do cronograma de implantação do sistema (home passed) enseja a aplicação da sanção de caducidade, a qual, nos termos de julgados reiterados do Conselho Diretor, pode vir a ser convertida em sanção de multa. 2. Pela aplicação da sanção de multa em substituição à sanção de caducidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 63/2015-GCMB, de 3 de junho de 2015, integrante deste acórdão, considerando o descumprimento das 1ª e 2ª metas do cronograma de implantação do sistema (home passed): a) afastar a aplicação da sanção de caducidade, substituindo-a pela sanção de multa; e, b) aplicar sanção de multa no valor total de R$ 10.861,12 (dez mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos). Participaram da deliberação o Presidente João Batista de Rezende e os Conselheiros Rodrigo Zerbone Loureiro, Marcelo Bechara de Souza Hobaika e Igor Vilas Boas de Freitas. JOÃO BATISTA DE REZENDE Presidente do Conselho ATO Nº 4.710, DE 22 DE JULHO DE 2015 Processo nº 53500.013841/2013-35. Prorroga o prazo da autorização de uso de radiofrequência outorgada à TIM CELULAR S/A, CNPJ/MF nº 04.206.050/0001-80, associada às autorizações para prestação do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço de Comunicação Multimídia, referente ao Lote nº 222 da Licitação nº 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, objeto do Termo de Outorga de Radiofrequência nº 523/2012/PVPC/SPV/ANATEL. Processo nº 53500.022883/2013-67. Prorroga o prazo das autorizações de uso de radiofrequências outorgadas à TIM CELULAR S/A, CNPJ/MF nº 04.206.050/0001-80, associadas à autorização para prestação do Serviço Móvel Pessoal, referente aos Termos de Autorização do Serviço n. 002, 003 e 004/2001/PVCP/SPV/ANATEL, Temos de Outorga de Radiofrequência n. 32, 33 e 34/2003/PVCP/SPV/ANATEL e Termos de Outorga de Radiofrequência n. 29 e 30/2007/PVCP/SPV/ANATEL. MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA Presidente do Conselho Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Aplica definitivamente, em razão de trânsito em julgado processual, sanção à entidade abaixo lista no respectivo processo em que figura, por descumprimento do(s) regulamento(s) próprio(s) do serviço executado e/ou da legislação aplicável: N.º do Processo Entidade 53545.001854/2011 Eliane Aparecida Pereira Cidade/UF Porto dos Gaúchos/MT CPF/CNPJ 651.777.891-87 Multa (R$) Enquadramento Legal Despacho 4.350,00 Artigo 163 da Lei nº 9.472/1997 e artigo 55, inciso V, 4663 alínea "b", da Resolução nº 242/2000. 10/09/2014 de MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015072800100 Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 1 Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 101 ISSN 1677-7042 GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÕES O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, torna público o ARQUIVAMENTO dos seguintes Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados): N.º do Processo 535040006762013 535040032252013 535040012052015 535040097662013 535040120572013 535040027992011 535040012382013 Autuado Rádio SP-1 ltda Associação Rádio Comunitária do 3º Milênio de Agudos/SP Limeira FM Stereo Ltda TV Aliança Paulista S/A Pinhais Telecom Comércio e Serviços Ltda Carlos Alexandre Neto Rondon Rede Autonomista de Rádio Difusão CPF/CNPJ 60680444000147 02609342000139 02244117000146 58833997000140 10903941000199 11674238878 46869475000110 O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, nos termos do art. 82, inciso IX, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612 de 29 de abril de 2013, torna públicas as decisões finais proferidas nos Procedimentos para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) abaixo relacionados: N.º do Processo Autuado 535040050052013 Soma Comércio de Veículos Ltda CPF/CNPJ 07446828000117 535040064352013 Adivo Villi Enderle 33285608820 535040082872012 Livcom Telecom Ltda ME 11112987000152 535040027752015 Associação Amparense para o De- 02722771000118 senvolvimento Cultural e Social 535040120542012 90FM Stereo Ltda 61726055000178 Enquadramento Legal Art.4º c/c art. 55, inciso V, alínea b, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242, de 30/11/2000 c/c art. 162, §2º, da Lei nº 9.472, de 16/07/1997 Art. 163 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997 c/c art. 55, inciso V, alínea b, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242, de 30/11/2000 Art. 131 da Lei nº 9.472, de 16/07/1997 c/c art. 10 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 272, de 09/08/2001 c/c art. 52 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 73, de 25/11/1998 Art. 40, XXII, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998 c/c item 19.3.2.b da Norma 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14/10/2011 Itens 3.27, 5.2.1.1 e 6.4.1 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 12/11/1998 c/c arts. 78 e 82 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259, de 19/04/2001 Decisão Final Advertência Multa Valor (R$) 2.352,87 Multa 6.940,21 Multa 726,75 Multa 7.920,00 SANDRO ALMEIDA RAMOS GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DESPACHOS DO GERENTE Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei nº 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: No do Processo 53551.000013/2012 53542.001004/2012 53000.002413/2010 53548.001524/2012 53000.018403/2010 53542.000574/2013 53000.043284/2009 53545.000854/2013 53542.003374/2011 53545.001913/2011 Entidade Televisão Cidade Modelo Ltda. Cidade/UF Palmas/TO Enquadramento Legal Itens 9.1.1, 9.3.5 e 9.3, alínea "b", do Anexo à Resolução n.º 284/2001, c/c os artigos 78 e 82 do Regulamento anexo à Resolução n.º 259/ 2001, e ao artigo 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002. HP Comunicação Ltda. Abadia de Goiás/GO 04.446.952/0001-94 Advertência e Itens 5.2.1.1, 6.4.1 e 7.2.1, alínea "c" da Resolução nº 4.591,80 67/1998 e ao artigo 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002. Televisão Goya Ltda. Goiânia/GO 01.279.835/0001-95 12.484,80 Artigo 42 do Decreto 52.795/1963 c/c artigo 39 da Resolução nº 73/1998 c/c artigo 162 da Lei nº 9.472/1997. Onda Digital Mult Mídia Ltda. Sonora/MT 08.149.543/0001-87 3.069,54 Artigos 27 e 28 da Resolução nº 272/2001 c/c artigo 39 da Resolução nº 73/1998. Rádio Difusora Balsa Nova Ltda. Balsa Nova/PR 78.409.141/0001-50 Advertência e Artigos 78 e 82 do Regulamento Anexo à Resolução nº 3.754,80 259/2001, ao artigo 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002 e artigo 163 da Lei nº 9.472/1997. Televisão Independente de São José do Rio Preto São Luís de Montes Be- 61.413.092/0001-26 5.700,00 Artigo 18 do Regulamento anexo à Resolução nº Ltda. los/GO 303/2002. Associação Cultural Comunitária Ciência de Anápolis/GO 02.743.154/0001-07 1.011,75 Itens 14.2 e 17.2 da Norma 001, de 2004, aos artigos 78 Anápolis. e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001 e ao artigo 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002. Associação Comunitária de Sorriso. Sorriso/MT 04.140.234/0001-95 641,25 Item 19.3.2, "b" da Norma Complementar nº 01/2011. Sociedade Rádio Pindorama Ltda. Sidrolândia/MS Associação Movimento Rádio Comunitária do CPA Cuiabá/MT IV e Região Independente FM (Rádio Serra FM) CPF/CNPJ Sanção 03.862.216/0001-54 5.963,63 15.911.613/0001-58 Advertência 04.855.515/0001-24 440,00 Item 6.1.3 da Resolução nº 116/1999. Artigo 28, inciso X, da Resolução nº 441/2006. Despacho 1524 06/03/2015 de 2334 06/04/2015 de 348 de 23/01/2015 4525 de 15/06/2015 532 de 30/01/2015 7165 22/12/2014 5.443 15/10/2014 de de 7223 de 26/12/2014 1511 de 06/03/2015 3509 de 17/07/2014 WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA Aplica às entidades abaixo relacionadas a sanção de MULTA/ADVERTÊNCIA, em conformidade com o artigo 173, incisos I e II, da Lei nº 9.472/97, pela infração aos dispositivos normativos indicados: No do Processo 53542.000384/2012 Entidade Rádio Tamengo FM Ltda. Cidade/UF Corumbá/MS 53000.005673/2010 Rádio Comunitária Terra FM. Terra Rica/PR 53000.030853/2010 Rádio Itapema FM de Florianópolis Ltda. Florianópolis/SC Enquadramento Legal Artigo 163 da Lei n.º 9.472/1997 c/c artigo 17 da Resolução nº 259/2001. 02.378.605/0001-46 Advertência e Artigo 53 da Resolução n.º 259/2001, artigo 40, inciso 1.246,88 XXII do Decreto nº 2.615/1998. Item 18.1.4 da Norma n.º 1/2004 aprovada pela Portaria MC n.º 103/ 2004 e 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002. 79.224.614/0001-07 Advertência Item 6.4.1 da Resolução nº 67/1998. 53545.000604/2012 TV Gazeta Ltda. Rosário Oeste/MT 21.242.623/0001-40 53542.000234/2012 Rádio Tamengo FM Ltda. Corumbá/MS 24.645.400/0001-12 53000.016134/2010 Associação Cristã de ação social e Comunitária Curitiba/PR do Cajurú Natalino Ribeiro Colniza/MT 53545.000542/2012 CPF/CNPJ Sanção 24.645.400/0001-12 797,36 02.730.914/0001-33 586.825.202-06 3.189,43 Artigo 163 da Lei nº 9.472/1997. Advertência Artigos 78 e 82 do Anexo à Resolução nº 259/2001, aos itens 3.2.3 e 6.4.1 do Regulamento anexo à Resolução nº 67/1998. 440,00 Artigo 18 do Regulamento anexo à Resolução nº 303/2002. 2.258,00 Artigo 163 da Lei nº 9472/1997 e artigo 55, inciso V, alínea "b", da Resolução nº 242/2000. Despacho 2542 13/04/2015 4293 05/06/2015 4300 05/06/2015 2539 13/04/2015 2333 06/04/2015 1933 16/04/2014 3662 22/07/2013 de de de de de de de CÉLIO JOSÉ DA COSTA Substituto Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015072800101 Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 102 ISSN 1677-7042 UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ATO Nº 4.748, DE 27 DE JULHO DE 2015 Expede autorização à ROMULO MORESCA, CPF nº 879.616.521-91 para exploração do serviço do Serviço Limitado Privado e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada a autorização do serviço. WELSOM DNIZ MACÊDO E SILVA Gerente 1 CONSIDERANDO que a cooperação internacional para a obtenção de assessoria técnica especializada destinada à capacitação de recursos técnicos e humanos, visando a qualificação e a pesquisa em Aviação Civil no Brasil, se reveste de especial interesse para as Partes; CONSIDERANDO que é conveniente estimular a cooperação entre as Partes na área referida, ATOS DE 27 DE JULHO DE 2015 Nº 4765 GELICA cife/PE Principal - Processo nº 53532002383/2015 - FUNDACAO EVANDE RADIODIFUSAO DE PERNAMBUCO - FM - ReCanal 264 - Autoriza mudança no Sistema de Transmissão e Auxiliar, além de mudança no estúdio principal. Nº 4767 - Expede autorização à EDIAL - EMPRESA DIVULGADORA ARAPIRACA LTDA, CNPJ nº 35.635.333/0001-71 para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão de Ligação para Transmissão de Programas e outorga autorização de uso de radiofreqüência associada à autorização do serviço. RICARDO HENRIQUE FERREIRA CAVALCANTI Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATOS DE 27 DE JULHO DE 2015 Nº 4.757 - Processo no 53500.030478/2010. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à NETSPEED LTDA. - ME, CNPJ no 02.952.749/0001-64, associada à Autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 13 de Janeiro de 2021, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es). TÍTULO I DO OBJETO Artigo 1 . Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS PROGRAMA EXECUTIVO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, FUNDAMENTADO NO ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, SUAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS E A AIEA PARA IMPLEMENTAR PROJETOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O Governo Da República Federativa do Brasil e A Organização da Aviação Civil Internacional, doravante denominados "Partes",CONSIDERANDO que a Convenção de Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago na data de 7 de dezembro de 1944 e ratificada pelo Governo brasileiro, estabeleceu certos princípios e acordos para que a Aviação Civil Internacional se desenvolva de forma segura e ordenada; f) solicitar, quando apropriado, as mudanças necessárias nos projetos concebidos e aprovados ao amparo do presente Programa Executivo; g) acompanhar a execução do Programa Executivo; i) divulgar os produtos finais, caso considerado conveniente; O presente Programa Executivo tem por finalidade a execução de projetos de cooperação técnica no campo da aviação civil. TÍTULO II DAS INSTITUIÇÕES PARTICIPANTES Artigo 2 j) dar acesso ao local de trabalho e facilitar o deslocamento dos especialistas e de outras pessoas que venham a executar serviços por conta deste Projeto Executivo; e, k) manter a OACI informada sobre todas as medidas adotadas para a realização deste Programa Executivo ou que possam afetá-lo. Artigo 6 O Governo da República Federativa do Brasil designa: A OACI será responsável por: a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, doravante denominada "ABC/MRE", como instituição responsável pela coordenação e pelo acompanhamento, em nível governamental, das atividades decorrentes do presente Programa Executivo; e, b) a Secretaria de Aviação Civil, doravante denominada "SAC", como a instituição responsável pela coordenação e pela execução das atividades decorrentes do presente Programa Executivo, sem prejuízo da inclusão de outros órgãos vinculados à SAC na execução e coordenação de projetos realizados ao amparo do presente Programa Executivo. Artigo 3 A Organização da Aviação Civil Internacional, Agência Especializada da Organização das Nações Unidas, doravante denominada de OACI, designa o Escritório de Cooperação Técnica sediado em Montreal, Canadá, como instituição responsável pelo apoio à SAC na execução deste Programa. Nº 4.761 - Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Janeiro/RJ, no período de 30/07/2015 a 03/08/2015. VITOR ELISIO GOES DE OLIVEIRA MENEZES e) revisar os perfis dos técnicos a serem recrutados, nos termos do artigo 17 do presente Programa Executivo; h) elaborar relatórios de progressos estabelecidos pela ABC e OACI quando solicitado; Ajustam o seguinte: GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 b) contratar, a pedido da SAC, os especialistas, definir seus perfis, o programa de trabalho e/ou descrição de emprego de acordo com as modalidades acordadas no(s) Documento(s) de Projeto(s); c) dar suporte através de seus funcionários, ou contratar consultores, a fim de atender as solicitações da SAC conforme definido no(s) Documento(s) de Projeto(s); d) fornecer à SAC as demonstrações financeiras não auditadas sobre a cooperação técnica contemplada no presente Programa Executivo, mostrando o Status dos recursos em dólares norte-americanos no final de março, junho, setembro e dezembro. Após a OACI concluir a prestação dos serviços, deverá submeter à SAC uma declaração financeira final; e) assistir a SAC na preparação de plano de trabalho, revisões financeiras/orçamentárias, conforme solicitado e em conformidade com os termos previstos nos projetos preparados e aprovados sob o presente programa; e, TÍTULO III DA IMPLEMENTAÇÃO Artigo 4 Para a operacionalização do presente Programa Executivo, a ABC/MRE, a SAC e a OACI desenvolverão, em conjunto, as respectivas ações decorrentes deste instrumento, conforme as responsabilidades assumidas por cada parte, que deverão estar descritas conforme o(s) Documento(s) de Projeto(s). TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Artigo 5 O Governo da República Federativa do Brasil será responsável por: I- mediante a ABC/MRE: a) receber, analisar e aprovar projetos de cooperação técnica internacional concebidos ao amparo do presente Programa Executivo; b) acompanhar o desenvolvimento dos projetos concebidos ao amparo do presente Programa Executivo mediante análise dos relatórios anuais recebidos da SAC; visitas e reuniões com os responsáveis da SAC para fins de verificação do cumprimento dos seus objetivos, metas e resultados; c) orientar o órgão executor nacional quanto aos procedimentos técnicos da cooperação técnica internacional; e, d) colocar à disposição dos órgãos de controle nacionais e da OACI os relatórios de progresso recebidos da instituição executora nacional referentes aos projetos concebidos e aprovados ao amparo do presente Programa Executivo. II- mediante a SAC: a) propor projetos de cooperação técnica a serem realizados ao amparo do presente Programa Executivo, a partir da identificação das necessidades dos setores de competência da SAC; CONSIDERANDO que as relações entre as Partes se fundamentam no Acordo Básico de Assistência Técnica entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Nuclear, datada em 29 de dezembro de 1964; c) designar um Diretor Nacional que deverá coordenar a implementação dos projetos concebidos e aprovados ao amparo do presente Programa Executivo; CONSIDERANDO que os objetivos dos Projetos a serem implementados ao amparo do presente Programa Executivo coincidem com as políticas definidas pelo Governo Brasileiro e pela Organização de Aviação Civil Internacional; d) determinar o tempo necessário, em colaboração com a OACI, para a realização das atividades e indicar os técnicos que participarão dos projetos concebidos e aprovados ao amparo do presente Programa Executivo; b) coordenar a execução do presente Programa Executivo; Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012015072800102 a) apoiar a SAC na execução das atividades técnicas previstas nos projetos concebidos e aprovados ao amparo do presente Programa Executivo; f) apresentar informações relevantes para o monitoramento das atividades da ABC conforme descrito e acordado no(s) Documento(s) de Projeto(s). TÍTULO V DOS DOCUMENTOS DE PROJETO Artigo 7 As ações a serem desenvolvidas no marco deste Programa Executivo pautar-se-ão no(s) Documento(s) de Projeto formulado(s) conjuntamente pela OACI e a SAC, por sua vez submetido(s) à aprovação da ABC/MRE: a) o(s) Documento(s) de Projeto deve(rão) conter, de maneira detalhada: a justificativa do projeto; os objetivos e respectivas atividades e resultados esperados; metas; a estratégia de implementação; a vigência; o cronograma de execução; o orçamento e o detalhamento de suas respectivas fontes; a matriz lógica; o cronograma das atividades de acompanhamento e de avaliação; relação de bens a serem eventualmente adquiridos; assim como os termos de referência dos postos de consultoria requeridos para a sua execução; b) o(s) Documento(s) de Projeto deve(rão) ser formulado(s) de acordo com as relevantes políticas, normas, regulamentos e práticas da OACI, bem como com as diretrizes da ABC/MRE para formulação de projetos de cooperação técnica internacional; c) o(s) Documento(s) de Projeto(s) deve(rão) ser revisados quando necessário, tanto em relação às atividades estabelecidas a fim de alcançar os objetivos contratados, quanto em relação ao orçamento estipulado para tal propósito. As revisões periódicas deverão ser embasadas em justificativas técnicas e poderão ser propostas tanto pela ABC/MRE quanto pela SAC ou OACI; d) o(s) Documento(s) de Projeto pode(rão) prever a interveniência de outras instituições, tanto no que diz respeito às atividades estabelecidas para alcançar o objetivo contratado, como no que se refere à execução do mesmo, desde que em consonância com as normas e procedimentos do Governo brasileiro e da OACI; e, e) as revisões do(s) Documento(s) de Projeto(s) deverão ser assinadas pela ABC/MRE, SAC e OACI. TÍTULO VI DA DIREÇÃO E DA COORDENAÇÃO Artigo 8 A SAC designará, dentre os servidores do seu quadro funcional, o Diretor Nacional e o Coordenador responsáveis pelos Projetos, de acordo com a legislação brasileira apropriada. Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ISSN 1677-7069 Ano CLII N o- 142 Brasília - DF, terça-feira, 28 de julho de 2015 Sumário . PÁGINA Presidência da República ..................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ....................... 4 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ................................... 8 Ministério da Cultura ......................................................................... 10 Ministério da Defesa.......................................................................... 12 Ministério da Educação ..................................................................... 22 Ministério da Fazenda........................................................................ 54 Ministério da Integração Nacional .................................................... 67 Ministério da Justiça .......................................................................... 69 Ministério da Pesca e Aquicultura .................................................... 70 Ministério da Previdência Social....................................................... 71 Ministério da Saúde ........................................................................... 72 Ministério das Cidades....................................................................... 79 Ministério das Comunicações............................................................ 79 Ministério de Minas e Energia.......................................................... 83 Ministério do Desenvolvimento Agrário........................................... 86 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome............ 87 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior .... 88 Ministério do Esporte......................................................................... 88 Ministério do Meio Ambiente ........................................................... 88 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................... 95 Ministério do Trabalho e Emprego ................................................... 96 Ministério dos Transportes ................................................................ 99 Conselho Nacional do Ministério Público...................................... 107 Ministério Público da União ........................................................... 107 Tribunal de Contas da União .......................................................... 109 Defensoria Pública da União........................................................... 118 Poder Legislativo.............................................................................. 119 Poder Judiciário................................................................................ 119 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .. 129 Ineditoriais ........................................................................................ 134 Presidência da República . CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL SECRETARIA-GERAL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 19/2015 - UASG 110001 Nº Processo: 00230000391201543. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preços com vistas ao fornecimento de material odontológico. Total de Itens Licitados: 00209. Edital: 28/07/2015 de 09h00 às 12h00 e de 14h às 17h00. Endereço: Palácio do Planalto Anexo Iii,ala a Sala 207 - Aslic BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 28/07/2015 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 10/08/2015 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br.. Informações Gerais: O Edital está disponível na Presidência da República (Anexo III, Ala A, Sala 207, do Palácio do Planalto), bem como nas páginas eletrônicas: http://www.comprasgovernamentais.gov.br e http://www.sg.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-contratos-editais/secretaria-de-administracao/licitacoes. VESPER CRISTINA BANDEIRA CARDELINO Pregoeira (SIDEC - 27/07/2015) 110001-00001-2015NE800124 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2015 - UASG 110120 Número do Contrato: 553/2013. Nº Processo: 01180000615/2013. PREGÃO SISPP Nº 82/2013. Contratante: AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA-ABIN/GSI/PR. CNPJ Contratado: 02843359000156. Contratado : PLANALTO SERVICE LTDA -Objeto: Alterar as Cláusulas Décima - Do Preço, e Décima Sexta - Da Vigência do Contrato, referentes ao Contrato nº 553/2013/DAL/SPOA/ABIN/GSI/PR, celebrado entre as partes. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, e Art. 65, inciso II, alínea "d", ÷ 5º da lei 8.666/1993. Vigência: 22/07/2015 a 22/08/2016. Valor Total: R$51.560.003,73. Fonte: 100000000 - 2015NE800182. Data de Assinatura: 13/07/2015. (SICON - 27/07/2015) 110120-00001-2015NE800157 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA jeto: Prorrogar por a vigencia do Contrato nº040-2014-ZETEC por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: lei 8.666/93 . Vigência: 27/06/2015 a 26/06/2016. Valor Total: R$ 113.988,50. Fonte: 100000000 - 2015NE800489. Data de Assinatura: 25/06/2015. (SICON - 27/07/2015) 110161-00001-2015NE000095 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 - UASG 110161 Número do Contrato: 41/2014. Nº Processo: 00676000428201413. PREGÃO SISPP Nº 19/2014. Contratante: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO -CNPJ Contratado: 33438433000182. Contratado : FRANCAR AUTO PECAS LTDA - ME -Objeto: Prorrogar a vigencia do Contrato nº 041-2014 - FRANCAR, por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 27/06/2015 a 26/06/2016. Valor Total: R$52.954,76. Fonte: 100000000 2015NE800474. Data de Assinatura: 25/06/2015. (SICON - 27/07/2015) 110161-00001-2015NE000095 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA RETIFICAÇÃO No EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA N.º 8/2015, de 17 de junho de 2015, publicado na edição do DOU n° 128, de 08-07-2015, seção 3, página 2, onde se lê: "Nº PROCESSO: 00190.017953/2015-21" leia-se: "Nº PROCESSO: 00190.017953/2014-21". SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Espécie: Ato de Inexigibilidade de Licitação. Objeto: Contratação de prestação de serviços de comentarista e narrador esportivo, exclusivamente por meio do profissional Bruno Chaves Mendes, a ser firmada entre a Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e a JSD Comunicação e Representação Ltda. - ME. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 25, caput, e o Decreto nº 6.505/08, art. 64, III. Comunicação de Inexigibilidade em 21/07/2015. Flávia Rocha Mello. Gerente Executiva de Jornalismo. Ratificação de Inexigibilidade em 21/07/2015. Américo Martins dos Santos. Diretor-Geral, em razão de delegação de competência realizada por meio da Portaria-Presidente nº 434/2013. Valor Global: R$ 100.392,60 (cem mil, trezentos e noventa e dois reais e sessenta centavos). Processo nº 1.378/2015. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS RETIFICAÇÃO No Extrato de Contrato Nº 20/2014 publicado no D.O. de 30/12/2014 , Seção 3, Pág. 1. Onde se lê: Vigência: 30/12/2014 a 30/12/2015. Leia-se : Vigência: 12/12/2014 a 12/12/2015. (SICON - 27/07/2015) Pregão Eletrônico de Registro de Preços Nº 36/2015. Nº Processo: 00091.000700/2015-17. Órgão Gerenciador: Agência Brasileira de Inteligência/GSI/PR. Objeto: Registro de preços para eventual aquisição de água mineral natural, sem gás, acondicionada em recipiente plástico de 20 (vinte) litros para a Superintendência Estadual Bahia. Empresa: MT Comércio de Alimentos e Eventos Ltda, CNPJ: 18.178.634/0001-02, valor: R$ 2.511,60; Item: 1. Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013. Vigência: 24/07/2015 a 23/07/2016. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 UASG 110161 Número do Contrato: 40/2014. Nº Processo: 00676000428201413. REGÃO SISPP Nº 19/2014. Contratante: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO -CNPJ Contratado: 04831073000186. Contratado : ZETEC MANUTENCAO DE VEICULOS E MOTORES LTDA - ME. ObEste documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032015072800001 SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Espécie: Termo Aditivo Nº 00002/2015 ao Convênio Nº 775436/2012. Convenentes: Concedente : SECRETARIA DE POLITICAS PARA AS MULHERES, Unidade Gestora: 200021, Gestão: 00001. Convenente : GUAIMBE ESPACOE MOVIMENTO CRIATIVO, CNPJ nº 04.874.425/0001-80. Vimos por meio deste, solicitar o aditamento do prazo de execuc a o do conve nio no 775436/2012 projeto Parteiras Tradicionais do Distrito Federal e Regia o do Entorno/RIDE: Reconhecimento da arte e oficio de partejar como Patrimo nio Cultural material no IPHAN e na Rede Certific por mais 08 (oito) meses, devido a complexidade do público envolvido, as parteiras tradicionais do DF e entorno e GO.. Valor Total: R$ 690.587,00, Valor de Contrapartida: R$ 15.000,00, Vigência: 07/12/2012 a 15/10/2016. Data de Assinatura: 21/07/2015. Signatários: Concedente : ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA, CPF nº 174.442.096-34, Convenente : ADRIANA PEDROSO PREGNOLATTO, CPF nº 130.328.278-09. (SICONV(PORTAL) - 27/07/2015) Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - VILHENA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2015 - UASG 257050 Número do Contrato: 30/2012. Nº Processo: 25062000082201231. PREGÃO SISPP Nº 6/2012. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CNPJ Contratado: 02436240000169. Contratado : DINIZ E FERREIRA LTDA -Objeto: Alteração do contrato nº 30/2012, para aumento de quantitativo do seu objeto de prestação de serviços de motoristas. Fundamento Legal: Lei nº 8666/93 . Vigência: 23/07/2015 a 27/09/2015. Valor Total: R$614.946,60. Fonte: 6151000000 2015NE800022. Data de Assinatura: 23/07/2015. (SICON - 27/07/2015) 257050-00001-2015NE800013 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - XAVANTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2015 - UASG 257040 Nº Processo: 25050000302201516. PREGÃO SISPP Nº 7/2015. Contratante: MINISTERIO DA SAUDE -CNPJ Contratado: 10553257000124. Contratado : TOP VIP SEGURANCA E VIGILANCIA -PRIVADA LTDA - ME. Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviço de Vigilância Armada para atender as necessidades do DSEI Xavante. Fundamento Legal: Art. 61 da Lei 8666/1993. Vigência: 27/07/2015 a 27/07/2016. Valor Total: R$532.109,95. Fonte: 6151000000 2015NE800159. Data de Assinatura: 24/07/2015. (SICON - 27/07/2015) 257040-00001-2015NE800028 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - XINGU AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 5/2015 - UASG 257041 Nº Processo: 25051000349201561 . Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto desta licitação é a contratação da prestação de serviços continuados de hospedagem e alimentação estimado para 12 meses, sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender ao Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu/MT, quando da necessidade de acomodação de pacientes e acompanhantes indígenas no Município de Canarana/MT conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência e neste Edital e seus Anexos. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 28/07/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30. Endereço: Av. Goias, 97 - Jardim Tropical Canarana CANARANA - MT. Entrega das Propostas: a partir de 28/07/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 10/08/2015 às 09h30 site www.comprasnet.gov.br. ANDRE GRAMARI FILHO Pregoeiro (SIDEC - 27/07/2015) 257041-00001-2015NE800013 DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA - YANOMAMI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 14/2015 - UASG 257052 Nº Processo: 25064000712201508 . Objeto: Pregão Eletrônico Abertura de processo para a contratação de empresa Especializada na Prestação de Serviço de Locação de Veículo para Transporte de passageiros (Servidores) lotados na Casai-RR, zona rural de Boa Vista. Total de Itens Licitados: 00001. Edital: 28/07/2015 de 08h00 às 12h00 e de 14h às 17h30. Endereço: Rua Cecilia Brasil Nº 1.043 Centro - Boa Vista BOA VISTA - RR. Entrega das Propostas: a partir de 28/07/2015 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.. Abertura das Propostas: 11/08/2015 às 10h00 site www.comprasnet.gov.br. MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO Coordenadora Distrital 3 ISSN 1677-7069 SUPERINTENDÊNCIA DE TRENS URBANOS DE RECIFE 914/BRZ/1138, RESULTADO 4.1, ATIVIDADE 4.1.9, QUE PREVÊ: DESENVOLVER ESTRATÉGIAS E TECNOLOGIAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS ÀS DST/HIV/AIDS NAS REDES DE ATENÇÃO NO CONTEXTO DO SUS. Período do Contrato: 06/07/2015 a 05/07/2016 EXTRATO DE CONTRATO Nº ED00597/2015 Firmado em: 20/07/2015 Projeto: 914/BRZ/1138 Agência: UNESCO Modalidade: Produto Contratado: MARCOS DA SILVEIRA FRANCO CPF: 648.045.268-20 Objeto do Contrato: Realizar estudos no sentido de construir estratégias de integração entre os serviços de vigilância em saúde e as áreas assistenciais e a integralidade, tanto no acesso aos diversos níveis tecnológicos diferentes e necessários ao atendimento universal e humanitário, como na incorporação de saberes e práticas no âmbito da atenção primária em saúde, de forma a contribuir com o Projeto de Cooperação UNESCO 914/BRZ/1138, no alcance do resultado 3.2, atividade 3.2.2, qual prevê: Realizar diagnóstico para identificação de estratégias em gestão e governança que aumentem a eficiência e eficácia das SES e SMS nas respostas locais as DST/HIV/AIDS. Período do Contrato: 20/07/2015 a 16/07/2016 EXTRATO DE CONTRATO Nº ED00580/2015 Firmado em: 20/07/2015 Projeto: 914/BRZ/1138 Agência: UNESCO Modalidade: Produto Contratado: FERNANDA DE SOUZA RAMIRO CPF: 365.948.048-71 Objeto do Contrato: Realizar a revisão e a adaptação para o contexto brasileiro, considerando a prevenção às DST, HIV, Aids e Hepatites Virais e as estratégias de redução de danos, do documento técnico: ?Manual de treinamento para operadores da lei sobre a prestação de serviços de HIV para pessoas que injetam drogas?, resultado da tradução do documento: Training manual for law enforcement officials on HIV service provision for people who inject drugs ? Advance Copy). A adaptação do material contribuirá para o alcance do resultado 4.1, atividade 4.1.9, que prevê: Desenvolver estratégias e tecnologias para adequação dos cuidados necessários às DST/HIV/AIDS nas redes de atenção no contexto do SUS. Período do Contrato: 20/07/2015 a 19/01/2016 . Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2015 - UASG 560010 79 AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGAO ELETRONICO N o- 51/GOLIC/2015/CBTU/STU/REC Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA, PREDITIVA E CORRETIVA EM 19 (dezenove) ESCADAS ROLANTES ATLAS SCHINDLER MODELOS S9300 E METRO CONVENCIONAL DESTA CBTU/STU/REC. Torna publico para fins de conhecimento dos interessados que o referido processo foi HOMOLOGADO pelo Superintendente Regional de Trens Urbanos do Recife a empresa: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, para o Lote 01 (único) no valor total de R$ 562.539,00 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Nove Reais). ANTÔNIO ROBERTO GOMES DE ANDRADE Pregoeiro PREGAO ELETRONICO N o- 36/GOLIC/2015/CBTU/STU/REC Objeto: AQUISIÇÃO DE BANCO COM BRAÇO PARA APLICAÇÃO NA CABINE DO TREM DE UNIDADE ELÉTRICA. Torna publico para fins de conhecimento dos interessados que o referido processo foi HOMOLOGADO pelo Superintendente Regional de Trens Urbanos do Recife a empresa: VALDEMIR DOS PASSOS LIMA PRODUTOS INDUSTRIAIS-BRASIN-BRASIL INDUSTRIAL LTDA, para o Lote I (único), no valor total de R$ 29.120,00 (Vinte e Nove Mil, Cento e Vinte Reais ) LUIZ EUGÊNIO DE CARVALHO FREIRE Pregoeiro EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N o- 01.120.039/2012-C Terceiro Termo Aditivo firmado com ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA UNIDADE DE TRIAGEM DO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO SÃO PEDRO. OBJETO: Aditar o instrumento originário, para prorrogar o prazo contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 30 de Julho de 2015, permanecendo inalteradas as demais condições e disposições do instrumento principal que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo, tudo consoante art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. Processo Administrativo n.º 1499/2012 Assinatura: 27/07/2015 . Ministério das Comunicações SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº Processo: 80000047086201487 . Objeto: Aquisição e instalação de 05 displays em acrílico cristal, transparente, de 2mm de espessura, tipo sanduíche, com 64cm x 46cm, para colocação, centralizada, de fotos no tamanho 42cm x 30cm e legendas no tamanho 30cm x 5cm, com espaço de 1cm entre foto e legenda; e 01 placa também em acrílico cristal, transparente, de 3mm de espessura, com 90cm x 20cm, com título em decalque. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Atender às necessidades do Ministério das Cidades. Declaração de Dispensa em 21/07/2015. MARCUS VINICIUS SEVERO DE SOUZA PEREIRA. Coordenador-geral de Recursos Logísticos. Ratificação em 21/07/2015. ALFONSO ORLANDI NETO. Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração. Valor Global: R$ 1.045,00. CNPJ CONTRATADA : 12.284.826/0001-09 FRANCISCO & FRANCISCO SERVICOS GRAFICOS LTDA ME. Espécie: Termo Aditivo Nº 00001/2015 ao Convênio Nº 778585/2012. Convenentes: Concedente : MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Unidade Gestora: 410003, Gestão: 00001. Convenente : FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 93.017.663/0001-08. Alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto 1. O presente convênio tem por objeto selecionar e apoiar projeto(s) de Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), Universidades Públicas Estaduais, e outras instituições de ensino superior, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, que tenham por missão institucional executar atividades ligadas à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento tecnológico e à extensão tecnológica no ambiente produtivo, articulados pela FAPERGS que.Valor Total: R$ 7.777.800,00, Valor de Contrapartida: R$ 777.800,00, Vigência: 17/12/2012 a 16/12/2015. Data de Assinatura: 17/06/2015. Signatários: Concedente : JAMES MARLON AZEVEDO GORGEN, CPF nº 543.330.830-87, Convenente : HELIO LEAES HEY, CPF nº 442.583.990-00. (SIDEC - 27/07/2015) 560010-00001-2015NE800003 (SICONV(PORTAL) - 27/07/2015) COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS (SIDEC - 27/07/2015) 257052-00001-2015NE800027 SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE EXTRATOS DE CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº ED00532/2015 Firmado em: 06/07/2015 Projeto: 914/BRZ/1138 Agência: UNESCO Modalidade: Produto Contratado: SILVIA GIUGLIANI CPF: 580.001.600-30 Objeto do Contrato: Desenvolver estratégias para ações de prevenção, testagem do hiv e sífilis, bem como o cuidado integral relacionado à sífilis congênita com foco em gestantes, parceiros e crianças em situação de rua, atendidas pelos consultórios na rua; desenvolver estratégias de implementação da pep entre populações em situação de rua e de testagem rápida do hiv por fluido oral nas populações privadas de liberdade, de forma A Contribuir Com O Projeto AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o- 5/2015-GALIC-AC/CBTU ESPÉCIE: A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU torna público que o Pregão Eletrônico nº 005/2015-GALIC/AC/CBTU, para fornecimento de 5.000 garrafões água mineral, foi homologado pelo Diretor Presidente, sendo vencedora a licitante RICK & DEIA 40 GRAUS COMÉRCIO DE ÁGUAS E BEBIDAS LTDA - CNPJ 03.841.575/0001-25, pelo valor de R$22.000,00. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032015072800079 JOSÉ ELDER VALENÇA SENA p/Gerência Geral de Licitação EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 124/2015 O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e tendo esgotado a tentativa de dar ciência por meio de notificação via carta registrada, resolve: Notificar a Senhora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ALKMIM, nos termos do processo nº 53500.014121/2015, referente à reposição ao erário de verbas recebidas indevidamente, devido à exo- Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 80 3 ISSN 1677-7069 neração em 30/04/2012, pela Portaria nº 411, de 24 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2012, com o prazo para apresentar manifestação de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da presente publicação, para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, bem como pelo artigo 238 da lei 8112/90 e artigos 6º, 7º e 8º da Orientação Normativa nº 05, de 21/02/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão FAUSTO LUIZ JORGE PADUA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 125/2015 O GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais e tendo esgotado a tentativa de dar ciência por meio de notificação via carta registrada, resolve: Notificar o Senhor RICARDO AUGUSTO DE DEUS FACIROLI, nos termos do processo nº 53500.014136/2015, referente à reposição ao erário de verbas recebidas indevidamente, devido à exoneração em 27/02/2013, pela Portaria nº 99, de 21 de fevereiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 2013, com o prazo para apresentar manifestação de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da presente publicação, para os devidos efeitos legais, especialmente para assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, bem como pelo artigo 238 da lei 8112/90 e artigos 6º, 7º e 8º da Orientação Normativa nº 05, de 21/02/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. FAUSTO LUIZ JORGE PADUA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EDITAIS DE INTIMAÇÃO O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, por não ter sido possível a intimação por via postal, estando os interessados em local incerto, nos termos do § 3º do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, INTIMA as pessoas abaixo relacionadas para, querendo, apresentar alegações finais no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação, as alegações finais deverão ser obrigatoriamente acompanhadas de procuração. Pado nº 535040035162015 535040081512015 Nome Torreferr Serviços de Serralheria Artística e Telecomunicações Ltda ME TVC do Brasil S/C Ltda CPF / CNPJ 19.984745000160 57320434000196 O Gerente Regional da Anatel no Estado de São Paulo, nos termos do Parágrafo único do art. 110 do Regimento Interno (RI) aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, INTIMA as pessoas abaixo relacionadas da aplicação de sanção de MULTA. Nos termos do art. 115, § 6º, do RI, a decisão é passível de recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados desta publicação, e pode ser protocolada em qualquer unidade da Anatel ou encaminhada a esta Gerência Regional, na Rua Vergueiro nº 3073, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04101-300. Em caso de representação, o recurso deverá ser obrigatoriamente acompanhado de procuração. Pado nº 535040141032012 Nome Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros CPF / CNPJ 07895762000142 Valor R$ 1.500,00 535040073802013 Associação Comunitária Educacional, Cultural e Beneficente Manancial 01894712000164 R$ 1.490,00 535040025062015 Nelson Bertoloto 535040181542012 Firetron Comércio de Produtos Eletrônicos EPP Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão Magazine Brasil Express EIRELI 535040028122013 535040062702015 553.834.16820 06887189000162 02614834000112 04356270000190 Infração Gabinetes com partes expostas ao operador não interligadas a terra e indisponibilidade do relatório de conformidade referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos Coordenadas geográficas diversas das autorizadas, altura da antena do Sistema Irradiante Principal diversa da autorizada, gabinetes com partes expostas ao operado não interligadas a terra e indisponibilidade do relatório de conformidade referente à limitação da exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos Dispositivo Item 19.3.2.b da Norma nº 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14/10/2011, e art. 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303, de 02/07/2002 Art. 3º, inciso I, c/c art. 5º do Regulamento aprovado pela resolução nº 571, de 28/09/2011, art. 40, inciso XXII, do Regulamento aprovado pela Decreto nº 2.615, de 03/06/1998, item 19.3.2.b, da Norma nº 01/2011, aprovada pela Portaria nº 462, de 14/10/2011, e art. 18 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 303, de 02/07/2002 R$ 1.120,00 Exploração de serviço sem autorização, uso não autoriArts. 131, 162, §2º, 163, da Lei nº 9.472, de zado de radiofrequência e uso de equipamento não ho16/07/1997 c/c art. 52 do Regulamento aprovado pela mologado Resolução nº 73, de 25/11/1998 c/c art. 17 do Regulamento aprovado pela Resolução nº 259, de 19/04/2001 c/c art. 4º e art. 55, inciso V, alínea b, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242, de 30/11/2000. R$ 165,00 Utilização de equipamento não homologado e que utiliza Art. 4º e art. 55, inciso V, alínea b, do Regulamento o espectro radioelétrico aprovado pela Resolução nº 242, de 30/11/2000. R$ 142,50 Coordenadas geográficas diversas das autorizadas Art. 3º, inciso I, c/c art. 5º do Regulamento aprovado pela resolução nº 571, de 28/09/2011 R$ 11.700,00 Comercialização, no país, de produto de telecomunicações Art. 4º e art. 55, inciso IV, alínea c, do Regulamento não homologado pela Anatel aprovado pela Resolução nº 242, de 30/11/2000. SANDRO ALMEIDA RAMOS GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS meio de representante devidamente constituído, a qual poderá ser encaminhada à Unidade da Anatel mais próxima. A não apresentação de defesa não obsta a continuidade do Processo. Mantem-se, ademais, os demais termos da publicação. EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EDITAL RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO Retifica a notificação publicada no Diário Oficial da União nº 101, de 29 de maio de 2015, Seção 3, Página 108, referente ao Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado) nº 53545.001344/2010, instaurado em desfavor de ELEIR MOREIRA DOS REIS, CPF nº 405.919.801-34, Auto de Infração nº 0008/MT20100053, visando incluir os fatos em que se baseia, as normas definidoras da infração e as sanções aplicáveis, conforme quadro abaixo. Irregularidades Enquadramento Uso não autorizado de radiofre- Art. 17 do Regulamento quência. aprovado pela Resolução nº 259/2001 c/c art. 163 da Lei nº 9.472/97 Uso de equipamento que utiliza o Art. 4º c/c 55, V, "b" do espectro radioelétrico não certifi- Regulamento aprovado pela cado/homologado. Resolução nº 242/2000. Sanção Art. 173, II, da Lei n.º 9.472/97. Art. 55, V, "b" do Regulamento aprovado pela Resolução nº 242/2000 c/c art. 173, II, da Lei n.º 9.472/97. Isto posto, fica o interessado intimado para, em 15 (quinze) dias, a contar dessa publicação, oferecer defesa e apresentar ou requerer, de forma especificada, as provas que julgar cabíveis, em cumprimento ao disposto no art. 82, II do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n.º 612/2013, pessoalmente ou por Pregão Eletrônico 15000085/2015; Vigência: 24/07/15 a 24/07/16; Valor Total: R$ 71.004,93 (setenta e hum mil quatro reais e noventa e três centavos). WELSOM D'NIZ MACÊDO E SILVA Gerente Regional GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao contrato GR06 n.º 012/2014-Anatel. Processo: 53532000216/2014. Contratante: Gerência Regional da Anatel nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas. Contratada: Paraíba Serviços de Limpeza e Conservação EIRELI-ME. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência. Fundamento legal: Art. 57, inciso II, Lei 8.666/93. Vigência: 01/08/2015 a 01/08/2016. Valor: R$ 99.799,98. Nota de Empenho: 2015NE800001. Data da assinatura: 02/07/2015. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ADMINISTRAÇÃO CENTRAL Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015. PARTÍCIPES: Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, CNPJ 37.115.367/0001-60, e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional-SENAI, CNPJ 33.564.543/0001-90. OBJETO DO TERMO: Implementação e validação do projeto piloto na modalidade de Ensino a Distância-EAD para o Programa Jovem Aprendiz dos Correios. DATA DA ASSINATURA 27/07/2015; VIGÊNCIA: 27/07/2015 a 26/07/2017. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços 54/2015; Data da Assinatura: 24/07/15; Contratada: 11.012.016/0001-30/GREEN PAPER COMERCIO LTDA - EPP; Objeto: Aquisição de etiqueta de endereçamento SISTEMAS SARA/SEPE/SRO - LOTE 02; Origem: Pregão Eletrônico 15000110/2015; Vigência: de 24/07/15 a 24/07/16; Valor Total: R$ 336.734,40 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos). EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato 219/2015; Data de Assinatura: 24/07/15; Contratada: 06.134.846/0001-09/TRANSPORTADORA PRINT LTDA; Objeto: Transporte rodoviário de carga ENEM - viagens extras.; Origem: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032015072800080 IL Nº. 15000058/2015 Objeto: Prestação de Serviço para migração, integração, configuração, suporte técnico e atualização do ambiente de transferência de arquivos @EDIEnterprise. CONTRATADA: E-Sales Soluções de In- Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 tegração Ltda, CNPJ 07.385.111/0001-02. Valor global: R$ 1.331.128,80. Data da Ratificação: 24/07/2015. Enquadramento Legal: Art. 25, Caput, da Lei n° 8.666/1993. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos NOTIFICA a empresa Maria Verônica da Silva Guedes - Firma Individual, CNPJ 41.290.545/0001-67, quanto à instauração do Processo Administrativo/DMARK nº 001/2007, referente ao contrato de patrocínio nº 12.385/2003, concedido pela ECT para a realização do projeto cultural incentivado "CARLOS GOMES". A contratada fica informada da aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor do montante correspondente à multa, deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação com encaminhamento do respectivo comprovante de depósito ao Departamento de Comunicação Estratégica SBN Qd. 01 Bl. A 3º andar Brasília/DF conforme dados bancários a seguir: Destinatário: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Banco do Brasil 001; Agência: 3307-3; Conta Corrente: 195159-9; Identificador Numérico do Órgão - ECT: 200; CNPJ do Patrocinado: 03.878.653/0001-66. Caso queira, a contratada poderá apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação. GRAZIELA MARIA GODINHO CAVAGGIONI Chefe do Departamento de Comunicação Estratégica - DECOE AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000119/2015 - AC Aquisição de MANGA PAPELÃO GRANDE, MÉDIA E PEQUENA PARA CDL_01. Recebimento das Propostas: no endereço http://www.correios.com.br até 11/08/2015, às 8h30min e início da disputa de preços às 10h00min. Obtenção do Edital: no endereço eletrônico acima. Informações pelo Fax: (0xx61) 3426-2759/2509 e telefone: (0xx61) 3426-2772, no horário de 8h00min às 17h30min. PEDRO ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA Pregoeiro PREGÃO ELETRÔNICO Nº 168/2015 Aquisição de Caixa de Papelão Tam. 6B - até 02 artes. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: no endereço http://www.correios.com.br até 10/08/2015, às 08h30min e início da disputa de preços às 09h00. Informações pelo Fax: (0xx61) 34262759/2509 e telefone: (0xx61) 3426-2841, no horário das 08h00min às 17h30min. KELLY CRUZ DA SILVA Pregoeira DIRETORIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL nº 15000009/2015; Objeto: Aquisição de água mineral em garrafões de 20 litros; Contratada: W.M.FIGUEIREDO NETO - ME CNPJ: 01.644.549/0001-81; Valor global: 9.719,50 (nove mil setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos); Data da ratificação:24/07/2015; Enquadramento legal: Inciso II do artigo 24 da lei 8.666/93. DIRETORIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2015 Objeto: Pregão Eletrônico nº 12/2015 - Aviso de Licitação referente ao PGE_12/2015 que visa a contratação de serviço de MANUTENÇÃO EM MOBILIÁRIOS DE MADEIRA, conforme Especificação/Descrição Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das propostas: no endereço http://www.correios.com.br, até às 09:00 horas do dia 12/08/2015. Abertura das propostas: em 12/08/2015, às 09:00 horas. Início da disputa de preços: às 15:00 horas, do dia 12/08/2015. Obtenção do edital: no endereço eletrônico acima. Informações pelo tel./fax: (0xx82) 3216-7946/7947 e nos seguintes horários: 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 horas. LEANDRO DIAS DE QUEIROZ Pregoeiro 3 Cláusula Segunda Subitens 2.1 Prazo de 30 dias corridos. 2.7.2 Prazo de 15 dias corridos. 2.19 Prazo de 30 dias corridos. 2.22 Prazo de 30 dias corridos. 2.24 Prazo de 30 dias corridos. 2.3 Prazo de 30 dias corridos. Cláusula Quinta Subitem 5.1.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f" e "f.1.2" Prazo de 30 dias corridos. Cláusula Décima Primeira Subitem 11.1 Prazo de 30 dias corridos. Das Condições Específicas da Contratação - Anexo 2 Subitem 3.2.1 Prazo de 30 dias corridos. O envio da documentação regularizadora desta última notificação deverá ser feito para o seguinte endereço: Gerência de Administração situada na Rua Pará, Nº 885, 3º Andar, Sala 4, Bairro São Geraldo, CEP 69053-070, Manaus/Amazonas. Assim sendo, fica estabelecido os prazos constantes no teor desta correspondência para a resolução das irregularidades apontadas, e na ausência desta regularização será dado prosseguimento ao processo de rescisão, com a aplicação das penalidades legais e observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. ANTÔNIO NASCIMENTO DOS SANTOS Gerente de Administração DIRETORIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº064/2014 de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças e componentes de extintores de incêndio da ECT/DR/BA; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses. CONTRATADA: PHM-CONSTRUÇÕES E COMBATE A INCÊNDIO LTDA-EPP; VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$64.481,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e um reais) VIGÊNCIA DO CONTRATO: 22.07.2015 à 22.07.2016; DATA DA ASSINATURA:21.07.2015. DIRETORIA REGIONAL EM BRASÍLIA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO Nº 01 AO CHAMAMENTO PÚBLICO 001/2015; OBJETO: Destinação de resíduos recicláveis separados na Coleta Seletiva Solidária; CREDENCIADA: 08.992.948/0001-82-COOPERATIVA DE COLETA SELETIVA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E RESIDUOS SOLIDOS-RECICLO/DF; Data de Assinatura: 23/07/2015 Vigência: 06 meses. DIRETORIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL nº. 15000007 - 2015; Objeto: Patrocínio não incentivado Escolha Direta para o projeto "Afetos Urbanos""; Contratada: 08.017.7380001-73- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SILVESTRE GOMES: Valor Global: R$ 82.750,00 (oitenta e dois mil seiscentos e cinqüenta reais) Data da Ratificação: 07/07/2015; Enquadramento Legal: Caput do Art. 25 da Lei 8.666/93. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2015 OBJETO: Aquisição de Relógio de Ponto Cartográfico Digital para atender as necessidades das unidades operacionais no âmbito da Diretoria Regional do Ceará conforme Especificação Técnica N° 980/2015 e demais condições do Edital e seus Anexos. Edital e informações: www.correios.com.br e www.licitacoes-e.com.br (sob nº 594621), e-mail [email protected], fone/fax: (85) 3219-3609, horário: 08:30/11:30h e 13:30/16:30h. Sessão pública pela internet no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até o dia 10/08/2015 às 09:00h (horário de Brasília). Disputa de preços: 10/08/2015 às 09:30h (horário de Brasília). FRANCISCO ROBERTO DE SANT´ANA JUNIOR Pregoeiro DIRETORIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO DIRETORIA REGIONAL NO AMAZONAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS AVISO Ata de Registro de Preço Nº. : 03/2015; Data de assinatura: 28/04/2015; Fornecedora: MARIA DE LOURDES LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA - EPP, CNPJ 11.239.339/0001- 61; Objeto: Prestação de serviço de organização de eventos, na Região Sul do Estado do Espírito Santo, sob demanda, visando a realização de encontros de negócios, com clientes dos canais estratégico, corporativo, empresarial e prospects, e eventos promovidos pela área de comunicação social da Diretoria Regional do Espírito Santo, por meio do Sistema de Registro de Preço - SRP; Origem: Pregão Eletrônico n° 054/2014 - DR/ES; Vigência: Válida por 12 (doze) meses; Classificação Orçamentária: 14021.44411.010001 e. 14011.44411.010004; Lote 1: CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS DO CONTRATO 101/2014. Serve a presente publicação para informar sobre a concessão de prazo para regularização das pendências relativas aos descumprimentos contratuais do Contrato 101/2014, celebrado com a Empresa AMAZON AQUICULTURA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 17.000.877/0001-85, tendo como objeto a Prestação de Serviços de Copeiro, em função do descumprimento das seguintes cláusulas: Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032015072800081 ISSN 1677-7069 81 Itens registrados: Item 1: Coordenador(a) de Evento; Preço unitário registrado: R$ 303,00; Item 2: Coordenador(a) de Evento, Preço unitário registrado: 303,00; Item 3: Recepcionista, Preço unitário registrado: R$ 242,00; Item 4: Recepcionista, Preço unitário registrado: R$ 242,00; Item 5: Garçom(garçonete), Preço unitário registrado: R$ 240,50; Item 6: Garçom(garçonete), Preço unitário registrado: R$ 240,50; Item 7: Auxiliar de serviços gerais com disponibilização de material de limpeza, Preço unitário registrado: R$ 262,00; Item 8: Auxiliar de serviços gerais com disponibilização de material de limpeza, Preço unitário registrado: R$ 262,00; Item 9: Operador(a) de equipamentos audiovisuais com disponibilização dos equipamentos descritos no item 2.9.1 do projeto básico, Preço unitário registrado: R$ 1.365,00; Item 10: Operador(a) de equipamentos audiovisuais com disponibilização dos equipamentos descritos no item, Preço unitário registrado: R$ 1.365,00; Item 11: Segurança, Preço unitário registrado: R$ 303,00: Item 12: Segurança, Preço unitário registrado: R$ 303,00; Item 13: Serviço de Decoração (conforme item 2.7 do projeto básico), Preço unitário registrado: R$ 2.405,00; Item 14: Serviço de Decoração (conforme item 2.7 do projeto básico), Preço unitário registrado: R$ 2.405,00; Item 15: Serviço de DJ com disponibilização dos equipamentos descritos no item 2.9.2 do projeto básico, Preço unitário registrado: R$ 2.600,00; Item 16: Serviço de DJ com disponibilização dos equipamentos descritos no item 2.9.2 do projeto básico, Preço unitário registrado: R$ 2.600,00; Item 17: Preço unitário registrado: Locação de Espaço tipo Cerimonial (Evento tipo E100), Preço unitário registrado: R$ 4.073,00; Item 18: Locação de Espaço tipo Cerimonial (Evento tipo E100), Preço unitário registrado: R$ 4.073,00; Item 19: Locação de Espaço tipo Espaço para Eventos (Evento tipo E30 ou E60), Preço unitário registrado: R$ 2.588,35; Item 20: Locação de Espaço tipo Espaço para Eventos (Evento tipo E30 ou E60), Preço unitário registrado: R$ 2.588,35; Item 21: Buffet Tipo 1 - Almoço ou Jantar para evento E30, Preço unitário registrado: R$ 75,18; Item 22: Buffet Tipo 1 - Almoço ou Jantar para evento E30, Preço unitário registrado: R$ 75,18; Item 23: Buffet Tipo 1 Almoço ou Jantar para evento E60, Preço unitário registrado: R$ 68,70; Item 24: Buffet Tipo 1 - Almoço ou Jantar para evento E60, Preço unitário registrado: R$ 68,70 Item 25: Buffet Tipo 2 - Coquetel para evento E30, Preço unitário registrado: R$ 71,50; Item 26: Buffet Tipo 2 - Coquetel para evento E30, Preço unitário registrado: R$ 71,50; Item 27: Buffet Tipo 2 - Coquetel para evento E60, Preço unitário registrado: R$ 65,00; item 28:Buffet Tipo 2 - Coquetel para evento E60, Preço unitário registrado: 65,00; Item 29: Buffet Tipo 2 - Coquetel para evento E100, Preço unitário registrado: R$ 75,80; Item 30: Buffet Tipo 2 - Coquetel para evento E100, Preço unitário registrado: R$ 75,80; Item 31: Buffet Tipo 3 - Coquetel com Jantar para evento E100, Preço unitário registrado: R$ 78,44; Item 32: Buffet Tipo 3 - Coquetel com Jantar para evento E100, Preço unitário registrado: R$ 78,44; Valor total estimado da Contratação: R$ 553.773,15 (Quinhentos e cinquenta e três mil setecentos e setenta e três reais e quinze centavos). AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2015 Objeto: Prestação Aquisição de Cadeiras para ECT/DR/ES, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Homologado às empresas: APARECIDA DAS DORES SILVA ME, CNPJ: 14.193.613/0001-05, lotes 01 a 05, no valor de R$ 60.649,26 (sessenta mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos); VITÓRIA EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP, CNPJ: 01.727.801/0001-16, lote 06, no valor de R$ 31.568,40 (trinta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). LUCIANA DE OLIVEIRA NORONHA Pregoeira DIRETORIA REGIONAL EM GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO - 1500 0026/2015-DR/GO OBJETO: Prestação de serviços de hospedagem na cidade de URUAÇU/GO. Recebimento das propostas até às 08:00h de 11/08/15. Dia e horário da disputa de preços: 11/08/15, às 09:30 h. Retirada do edital pelo site: www.licitacoes-e.com.br ou www.correios.com.br. Outras informações pelo e-mail: [email protected], ou na Av. São Paulo, s/nº, Bloco B, Vila Brasília, Aparecida de Goiânia-GO, de 08:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h. Telefone: (62) 3226-2176 Fax: (62) 3248-8133. ANDREA DE ALMEIDA CARVALHO GOMES DA SILVA Pregoeira DIRETORIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 15000005/2015 Objeto: Obra de reforma e adaptação da AC - Terra Nova do Norte/MT; realização no dia 13 de agosto de 2015, às 08:30 horas (horário de Mato Grosso). A retirada do Edital, e demais informações, sito à Rua Benedito Escalante, s/n.º - Bairro Ponte Nova (Lot. Vila Sadia) - Várzea Grande-MT, Fone/Fax: (065) 3688-1029, ou na página www.correios.com.br, licitações eletrônicas. E-mail: [email protected]. NOEL DA SILVA BEZERRA Presidente da Comissão Permanente de Licitação Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 82 3 ISSN 1677-7069 DIRETORIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000098/2015 1) Décimo Termo Aditivo ao Contrato 29/2011; Objeto: Prestação de serviço de 01 recepcionista, 01 copeiras e 01 Operador de Fotocopiadora; Objeto do Termo Aditivo: valor mensal e global do Contrato nº 29/2011 em decorrência de Repactuação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2015/2015, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2015, bem como o Reequilíbrio EconômicoFinanceiro pelo aumento da tarifa de transporte público coletivo de João Pessoa, conforme portaria da SEMOB nº 012/2015 de 06/02/2015. O valor mensal passa R$ 5.060,09 (Cinco mil sessenta reais e nove centavos) para R$ 5.441,77(Cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e sete centavos) e o valor global anual passa de R$ 60.721,08 (Sessenta mil setecentos e vinte e um reais e oito centavos) para R$ 65.301,24 (Sessenta e cinco mil trezentos e um reais e vinte e quatro centavos). Contratada: CNPJ: 35.519.164/0001-04. JAGUARÍ LTDA. Data da assinatura: 16/06/2015. Objeto - Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos dos Correios/DR/MG, sendo o lote da licitação homologado à empresa: SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA ME - CNPJ: 09.338.999/0001-58, no valor global de R$1.499.180,76. 2) Quinto Termo Aditivo ao Contrato 14/2013; Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada da ECT/DR/PB objeto do Termo Aditivo: Prorrogação da vigência do contrato nº 14/2013 por 12 (doze) meses, no período de 22/07/2015 a 22/07/2016. Contratada: CNPJ: 09.222.175/0001-18. SHANALLY SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Data de Assinatura: 17/07/15. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000094/2015 DIRETORIA REGIONAL NO PARANÁ Objeto - Aquisição de mobiliário ergonômico, para as agências das Revens 05 e 10 dos Correios/DR/MG, com transporte, montagem e instalação, através de registro de preço, sendo os lotes 1 e 2, nos valores R$497.000,00 e R$62.742,75, respectivamente, homologados à empresa: LETICIA BAUNGRATZ DIAS EIRELI - CNPJ: 18.651.178/0001-68. AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2014 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL n° 15000008 - Objeto: Locação de imóvel não residencial para funcionamento da AC Casa Verde - Locador: Cleito Vinicio Ineia CPF: 027.332.33181 - Valor global: R$ 45.000,00 - Data da ratificação: 24/07/2015 - Enquadramento legal: Lei n° 8.666/93 - Artigo 24, Inciso X. DIRETORIA REGIONAL EM MINAS GERAIS ANA CECÍLIA SILVA LOPES Pregoeira Prestação de serviço de limpeza, conservação, higienização e desinfecção nas instalações prediais do CTCI Pinhais, publicado no D.O.U do dia 13/04/2015, seção 3, página 111, teve sua abertura adiada para dia 10/08/2015 às 10:00h, sendo que o recebimento das propostas encerrar-se-á no dia 10/08/2015 às 09:00h. A retirada do Edital deverá ser feita através da internet, meio pelo qual se realizará a presente licitação, na página dos Correios, endereço: www.correios.com.br; campo "licitações". CAROLINE GALVÃO PINTO Pregoeira PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000077/2015 Objeto - Prestação de serviço de agenciamento e credenciamento da rede hoteleira nas cidades de Barbacena, Juiz de Fora, Pouso Alegre e Varginha-MG, através do sistema de registro de preços - SRP, sendo o lote da licitação homologado à empresa: MAKRO VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 16.403.353/0001-72, no valor global de R$243.839,78. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000082/2015 AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N o- 32/ 2015 Objeto: Prestação dos serviços de engenharia para Adaptação de Imóvel para Abrigar a AC Peabiru, foi homologado à empresa: CONSTRUTORA PLANINGÁ LTDA-ME, no valor global de R$ 73.819,99 (setenta e três mil oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos). Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 entanto, em que pese a redução na pontuação, a licitante AGÊNCIA DOS CORREIOS FRANQUEADA PAROLIN permanece classificada em primeiro lugar. Licitante AGÊNCIA DE CORREIOS FRANQUEADA AHU, Desclassificada, Motivo(s): A Certidão da Matrícula não está atualizada, pois não consta edificação no Registro Geral de Matrícula, conforme solicitado no subitem 7.1, inciso I, alínea b, do Anexo 5 do Edital; Ausência de legenda na planta área de mesmo nível, conforme solicitado no subitem 7.1, inciso II, alínea b, item iii, do Anexo 5 do Edital. CAROLINE GALVÃO PINTO Presidente da Comissão DIRETORIA REGIONAL EM PERNAMBUCO AVISO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2015 OBJETO: Obra de reforma na nova AC Jaboatão dos Guararapes/PE, conforme edital e anexos. EMPRESAS HABILITADAS: MANOEL MIGUEL DOS ANJOS NETO SERVIÇOS - ME, CNPJ 04.110.757/0001-99 e R&M CONSTRUTORA LTDA - EPP, CNPJ 18.914.388/0001-00; EMPRESAS INABILITADAS: Construtora Pitombeira LTDA - EPP, CNPJ 08.561.439/0001-03; GAP Engenharia e Construções EIRELI - ME, CNPJ 18.033.528/0001-22; JMF - Construções e Serviços Terceirizados EIRELI - ME, CNPJ 10.624.354/0001-60 e SEIC - Serviço da Indústria da Construção LTDA - EPP, CNPJ 03.460.855/0001-93. Não havendo recurso a reunião para abertura das propostas será dia 05/08/2015, às 14h00, horário local de Recife, na sala da CPL, situada à Av. Guararapes, 250 - Sala 505 - Santo Antônio - Recife-PE. EMÍLIA MARIA CORDEIRO DE SOUZA BUARQUE Presidente da CPL RETIFICAÇÃO Dispensa de Licitação 43/2015. Objeto: Locação de Imóvel para funcionamento da AC Santa Filomena, com vigência de 01/05/15 a 30/04/2020. Fundamento Legal: Artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93. Autorização de Dispensa em 01/05/15. Pela CACON PRT/DR/PE - 1058/2014 - Coordenador Bruno Correia Loiola. Contratado: Luiz de Castro Damasceno. Valor Global: R$ 57.872,40, publicado no Diário Oficial da União em 05/06/15, folha 108 Seção 3, onde se lê: Autorização de Dispensa em 01/05/15. Pela CACON PRT/DR/PE - 1058/2014 - Coordenador Bruno Correia Loiola, leiase: Autorização de Dispensa em 16/04/15. Pela CAPEA - PRT/DR/PE - 636/2015 - Coordenador Pedro Luiz Mota Soares. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/ 2015 Objeto - Prestação de serviço de agenciamento e credenciamento da rede hoteleira nas cidades de Governador Valadares/MG, Manhuaçu/MG, Montes Claros/MG, Sete Lagoas/MG e Teófilo Otoni/MG, através do sistema de registro de preços - SRP, sendo o lote da licitação homologado à empresa: SUAREZ FURST BUSINESS LTDA - CNPJ: 01.361.113/0001-85, no valor global de R$294.999,80. Objeto: Prestação de serviços de controle de acesso de veículos no estacionamento localizado no subsolo do ed. sede da DR/PR, foi homologado à empresa: PH RECURSOS HUMANOS LTDA, no valor global de R$ 262.199,88 (duzentos e sessenta e dois mil cento e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos). CAROLINE GALVÃO PINTO Pregoeira PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000043/2015 Objeto - Serviço de reforma e adaptação da AC Ouro Preto - DR/MG, sendo o lote da licitação homologado à empresa: A & R COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP - CNPJ: 13.050.599/0001-10, no valor global de R$308.532,82. RODRIGO ANTONIO SABINO Pregoeiro DIRETORIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO nº 45/2015, Objeto: Prestação de Serviços para Organização e Operacionalização do Festival de Música - Fase Regional; Contratada: M A S MEDEIROS - EPP; CNPJ: 83.353.474/0001-44; Valor Global: R$ 23.390,00 (vinte e três mil trezentos e noventa reais); Data de Assinatura: 27/07/2015; Vigência: 06 (seis) meses, com início a partir de sua data de assinatura; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 025/2015. DIRETORIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE CONTRATO 1) Contrato nº 12/2015; DL: 15.000.039/2015. Objeto: Locação do imóvel para funcionamento da AC SÃO BENTINHO/PB; Contratado: FRANCISCO JOSÉ DE SANTANA; CPF: 098.460.264-04; Valor global: 26.880,00 (vinte e seis mil oitocentos e oitenta reais); Data da assinatura: 17/07/2015; Vigência: 01/08/2015 a 01/08/2020; Classificação orçamentária: 30011.44404.010002. RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTA TÉCNICA CONCORRÊNCIA Nº 1901/2011 Itens 1, 2 e 3, para seleção de pessoa(s) jurídica(s) de direito privado para instalar e operar Agência(s) de Correios Franqueada(s) AGF. Comunicamos o julgamento da proposta técnica na licitação da Concorrência Nº: 1901/2011. Item 1: Licitante MAURETTI AGÊNCIA FRANQUEADA, foi que apresentou a melhor proposta técnica. O imóvel apresentado está em conformidade com as informações da proposta técnica e com o Edital, obtendo pontuação técnica de 78 pontos. As informações da proposta técnica foram confirmadas em vistoria de conformidade, conforme relatório de vistoria juntado ao respectivo processo. Item 2: Licitante IDEOPROMO EIRELI, foi que apresentou a melhor proposta técnica. O imóvel apresentado está em conformidade com as informações da proposta técnica e com o Edital, obtendo pontuação técnica de 98 pontos. As informações da proposta técnica foram confirmadas em vistoria de conformidade, conforme relatório de vistoria juntado ao respectivo processo. Licitante ROMA INFORMÁTICA, Desclassificada, Motivo(s): A planta baixa de situação do imóvel não apresenta a escala conforme solicitado no subitem 7.1, inciso III do Anexo 5 do Edital; Ausência de certidão da matrícula atualizada do imóvel junto ao registro de imóveis, conforme solicitado no subitem 7.1, inciso I, alínea b do Anexo 5 do Edital; Ausência de hachura na planta área de mesmo nível não identificada em legenda, conforme solicitado no subitem 7.1, inciso II, alínea b, item iii do Anexo 5 do Edital. Item 3: Licitante AGÊNCIA DOS CORREIOS FRANQUEADA PAROLIN, foi que apresentou a melhor proposta técnica. Os dados informados na proposta técnica e no levantamento arquitetônico não conferiram com o imóvel apresentado, no seguinte aspecto: Verificou-se que a vaga de estacionamento para carga e descarga, indicada na planta de situação, na verdade consiste em vaga comum de estacionamento para clientes, sem qualquer demarcação, consoante o disposto no subitem 5.1, inciso II. Assim, resta prejudicada a pontuação informada pelo licitante, quanto ao critério número 05 da ficha de avaliação técnica. Pontuação correta para esse critério: zero. Pontuação final 85. No Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032015072800082 DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº. 27/2015; OBJETO: Contratação de mão de obra temporária - OTT - DR/RN; CONTRATADA: Potenza Empresa de Trabalho Temporário LTDA; VALOR GLOBAL: R$ 111.196,59 (cento e onze mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e nove centavos); VIGÊNCIA: 09/07/2015 a 09/10/2015; DATA DE ASSINATURA: 07/07/2015; ORIGEM: Ata de Registro de Preços 04/2014. DIRETORIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Nº. 077/2014 de Transporte de Cargas Postais; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação contratual; CONTRATADA: ESTRELA TRANSPORTES LTDA - EPP; VALOR DO ADITAMENTO: R$ 235.157,00; DATA DA ASSINATURA: 24/07/15; VIGÊNCIA: de 26/07/2015 a 26/07/2016; Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº. 074/2014 de Transporte de Cargas Postais; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação contratual; CONTRATADA: ESTRELA TRANSPORTES LTDA - EPP; VALOR DO ADITAMENTO: R$ 111.062,26; DATA DA ASSINATURA: 24/07/15; VIGÊNCIA: de 26/07/2015 a 26/07/2016; AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 69/2015 OBJETO: Prestação de serviços de instalação, locação, monitoramento e manutenção de sistemas de alarme na DR/RS, conforme especificações e condições constantes no Edital e seus anexos, com recebimento das propostas no endereço www.licitacoes-e.com.br, Limite do acolhimento e abertura das propostas: 14h do dia 10/08/2015. Início da disputa de preços: 14h30min do dia 10/08/2015. O edital poderá ser obtido pelos interessados, através do endereço eletrônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo telefone/fax: (51) 3220 4844 e 3220 8729 ou pelo e-mail: [email protected]. ANA CAROLINA CHOLLOPETZ DA CUNHA Pregoeira Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Nº 142, terça-feira, 28 de julho de 2015 3 83 DIRETORIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS RESULTADOS DE JULGAMENTOS PREGÃO Nº 23/2015 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2014; OBJETO: Aquisição de mesas para carteiro MCA-11B ERG; FORNECEDOR: R & R Santos Comércio e Representações Eireli ME; CNPJ: 17.847.184/0001-22; ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 14000052; VIGÊNCIA: de 20/10/2014 até 20/10/2015. ITEM 1 ISSN 1677-7069 DESCRIÇÃO MESA PARA CARTEIRO MCA-11B ERG (MARCA SAS IND. E COM. / MODELO MCA-11B-ERG) *UM UN QTDE MÁX. ESTIMADA 91 PREÇO UNITÁRIO (R$) 1.291,58 A TELEBRAS informa aos interessados que o vencedor do certame foi a empresa Transportar Telecomunicações e Eletricidade S/S. (SIDEC - 27/07/2015) 925150-26000-2015NE000003 PREGÃO Nº 25/2015 *UM (Unidade de Medida) = UN - unidade ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2015; OBJETO: Aquisição de suporte para TV; FORNECEDOR: Precisão Comercial e Distribuidora Ltda - ME; CNPJ: 17.173.562/0001-30 ; ORIGEM: Pregão Eletrônico nº 14000093; VIGÊNCIA: de 07/04/2015 até 07/04/2016. ITEM 1 DESCRIÇÃO *UM Suporte TV LED 42"; para instalação em parede; articulações: Bi; arUN ticulado horizontal e vertical: Material em aço carbono: Pintura eletrostática; Peso sustentado 20kg; Manual de instalação em Português. Marca Sulfort/Fabricante Sulfort. QTDE MÁX. ESTIMADA 250 PREÇO UNITÁRIO (R$) 60,74 As Telecomunicações Brasileiras S/A - TELEBRAS, informa o resultado do Pregão Eletrônico nº 025/2015-TB, Sagrou-se vencedora a empresa DEFESA SERVICE-SERVIÇOS GERAIS LTDA ME. KARINA MACEDO MARRA Gerente de Compras e Contratos (SIDEC - 27/07/2015) 925150-02600-2015NE000003 *UM (Unidade de Medida) = UN - unidade AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o- 13000028/2013 Repetição Nº LICITAÇÃO BB: 582274 Objeto: Prestação de serviços de engenharia para reforma da AC e CDD ARARUAMA. Recebimento das Propostas no endereço: www.licitacoes-e.com.br até 10/08/2015 às 09h00. Abertura das Propostas em 10/08/2015 às 09h00. Início da Disputa de Preços em 10/08/2015 às 10h00. Obtenção do Edital, no endereço eletrônico acima. Informações pelo e-mail: [email protected]. Informamos que está sendo republicado uma vez que o certame realizado anteriormente restou fracassado. RUBENS DO REGO BARROS NETO Pregoeiro DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO INTERIOR EXTRATO DE APOSTILAMENTO 2º Apostilamento ao Contrato nº 176/2014 de prestação de serviços de vigilância armada, conforme ANEXO 2 do Edital - Descrição Técnica dos Serviços e demais condições do Instrumento e seus anexos; Objeto do Apostilamento: Reajuste de Preços; Valor Reajustado: R$ 10.440,72; Novo Valor Global: R$ 650.664,72; Contratado: ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI; Data da Assinatura: 22/07/2015; Vigência: a partir de 12/07/2015. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 0153/2015; Data de Assinatura: 27/07/2015; Contratada: 53.263.075/0001-21/MAGRINI EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA; Objeto: Prestação de serviços de Treinamento para Brigada de Incêndio em Bauru; Origem: PGE nº 15000070/2015; Vigência: 27/07/2015 a 27/07/2016; Valor Total: R$ 156.728,00 (Cento e cinquenta e seis mil, setecentos e vinte e oito reais). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 255/2014 de prestação de serviços de manutenção em caixas de coleta de correspondências; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação Contratual; Contratada: TECHWAY COMÉRCIO E INSTALAÇÃO DE TELECOM E INFORMÁTICA LTDA-EPP; Data de Assinatura: 22/07/2015; Vigência: 27/09/2015 a 27/09/2016. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 177/2014 de prestação de serviços para manutenções preventivas mensais e corretivas quando necessárias e outros serviços especializados correlatos, com aplicação de peças, conjuntos e produtos, em equipamentos, sistemas e instalações de climatização, instalados em unidades da ECT/DR/SPI - região 4 VOTUPORANGA; Objeto do Termo Aditivo: Prorrogação Contratual; Contratada: KARINA APARECIDA CARRENHO SALES DE ABREU ME; Data de Assinatura: 21/07/2015; Vigência: 02/08/2015 a 02/08/2016. DIRETORIA REGIONAL EM SÃO PAULO METROPOLITANA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA Quarto Termo Aditivo ao Termo de Convênio de 08/06/2011 de Concessão de Estágio Curricular; OBJETO DO TERMO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses; CONVENIADA: SOCIEDADE AFROBRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO CULTURAL / FACULDADE ZUMBI DOS PALMARES; DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2015; VIGÊNCIA: 11/06/2015 a 11/06/2016. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2015 - UASG 323028 AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N o- 15000121 Objeto: Aquisição de bolsa de distribuição, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP. Empresa Adjudicada: "VERA LUCIA FRANCISCA DOS SANTOS EPP" - CNPJ: 14.272.952/0001-79, para o lote único no valor global de R$ 289.127,48. Autoridade Adjudicadora: Artur Ribeiro e Autoridade Homologadora: Patrícia Biangaman de Castro Alves - Gerente de Administração DR/SPM. Objeto: Prestação de serviços de locação de equipamentos multifuncionais, conforme Edital. Licitação homologada. O objeto foi adjudicado à empresa: RICOHLOR COMERCIO E SISTEMAS REPROGRÁFICOS EIRELI - EPP, no valor global de R$ 74.097,84. Nº Processo: 48500002070201582 . Objeto: Participação da ANEEL no 9¨ Congresso Brasileiro de Regulação e na 3¨ Expoabar da Associação Brasileira de Agências de Regulação, a ser realizado em Brasília, entre os dias 17 e 20 de agosto. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal Declaração de Inexigibilidade em 21/07/2015. JOSE JURHOSA JUNIOR. Diretor-geral Substituto. Ratificação em 21/07/2015. UBIRATA BARTOLOMEU PICKRODT SOARES. Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios. Valor Global: R$ 120.000,00. CNPJ CONTRATADA : 03.657.354/0001-00 ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE REGULACAO - ABAR. (SIDEC - 27/07/2015) 323028-32210-2015NE800136 ARTUR RIBEIRO Pregoeiro EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2015 - UASG 323028 AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000127 - GERAD/DR/SPM Objeto: contratação de prestação de serviços de transporte de carga postal, em linhas urbanas - LTUs, na modalidade "Pool" de transporte (uso eventual), através do acionamento de veículos pesados, mediante solicitação do CTO LESTE, conforme Especificação Técnica/Descrição Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID desta licitação 589371). O acolhimento das propostas no referido sítio darse-á a partir das 10h00min do dia 28/07/2015. Abertura das Propostas: 11/08/2015 às 08h30min. Início da Disputa de Lances às 09h30min do dia 11/08/2015 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE 15000127. Número do Contrato: 267/2012. Nº Processo: 48500001930201218. PREGÃO SISPP Nº 45/2012. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA -ELETRICA - ANEEL. CNPJ Contratado: 10984751000143. Contratado : MCAM DIGITAL SERVICOS E SOLUCOES -EM TECNOLOGIA DIGITAL. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 meses. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II, da Lei 8666/93. Vigência: 27/07/2015 a 26/07/2016. Data de Assinatura: 23/07/2015. (SICON - 27/07/2015) 323028-00001-2015NE800136 SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000148 - GERAD/DR/SPM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Objeto: prestação do serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos dos CORREIOS, conforme Especificação Técnica e demais condições do Edital e seus Anexos. Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID desta licitação 592677). O acolhimento das propostas no referido sítio darse-á a partir das 10h00min do dia 28/07/2015. Abertura das Propostas: 11/08/2015 às 08h30min. Início da Disputa de Lances às 09h30min do dia 11/08/2015 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE 15000148. Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n. 273/2012. Processo: 48500.001875/2012-66. Contratada: CTX Tecnologia e Equipamentos Ltda ME. CNPJ/MF: 72.645.872/0001-18. Objeto: Prorrogar a vigência contratual por 12 meses, a contar de 4 de setembro de 2015. Assinam: Ubiratã Bartolomeu Pickrodt Soares, pela Contratante, e Rosemary Barros Pereira de Oliveira, pela Contratada. Data de assinatura: 24 de julho de 2015. Fundamento Legal: art. 57, §1°, Inciso I, da Lei 8.666/93. THAYSE CARVALHO SILVA DE SANTANA Pregoeiro PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000146 - GERAD/DR/SPM PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000096/2015 Ministério de Minas e Energia EXTRATO DE TERMO ADITIVO AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15000045/2015 Objeto: Prestação de serviços de engenharia para pintura do imóvel que a briga a AC Mococa, conforme Edital. Licitação homologada. O objeto foi adjudicado à empresa: Diógenes Alves de Oliveira - Me, no valor global de R$ 29.186,46. . Objeto: prestação de serviço de transporte urbano de cargas, na modalidade LINHAS DE TRANSPORTE URBANO - LTU, conforme Edital e seus anexos. Download do edital no sítio http://www.licitacoes-e.com.br. (ID desta licitação 592139). O acolhimento das propostas no referido sítio dar-se-á a partir das 10h00min do dia 28/07/2015. Abertura das Propostas: 10/08/2015 às 08h30min. Início da Disputa de Lances às 09h30min do dia 10/08/2015 (horário de Brasília). Solicitações de esclarecimento acerca do edital deverão ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected]. No campo "assunto" mencionar PGE 15000146. ENÉIAS FRANCISCO PEREIRA ROSA Pregoeiro Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00032015072800083 RAQUEL KOKA DE SOUZA Pregoeiro AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS AVISOS DE ADIAMENTOS PREGÃO Nº 33/2015 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 16/07/2015,Entrega das Propostas: a partir de 16/07/2015, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 05/08/2015, às 10h30 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição e processamento PSTM (Pre stack Time Migration) e POSTM (Pos stack Time Migration) de 142.000 (cento e quarenta e dois mil) pontos de vibração de sísmica de reflexão bidimensional terrestre na Bacia dos Parecis. EDUARDO PESSANHA CAVALCANTI Pregoeiro (SIDEC - 27/07/2015) 323031-32205-2015NE800219 Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.