IGAMExpress RS
Prefeituras têm prazo para garantir o passe
livre estudantil
Municípios que não integram o sistema
de transporte da Fundação Estadual de
Planejamento
Metropolitano
Regional
(Metroplan), e desejam garantir o passe livre
estudantil ainda em 2013, têm até esta sextafeira, 22 de novembro, para assinar o termo de
adesão ao programa do Governo do Estado. Já
os Municípios interessados em implementar o
passe livre somente em 2014 devem aderir até
o dia 29 de novembro.
Os
estudantes
dos
municípios
atendidos pelo Sistema de Transporte
Metropolitano devem fazer o cadastro nas suas
entidades representativas - União Estadual dos
Estudantes (UEE-RS), União Gaúcha dos
Estudantes Secundaristas (UGES) e centros
acadêmicos.
São critérios para o benefício morar em
uma cidade e estudar em outra e, ainda,
possuir uma renda mensal de até 1,5 salário
mínimo por pessoa da família.
Para mais informações, acesse o link:
http://www.rs.gov.br/noticias/1/117534/Prefeitur
as-tem-ate-sexta-para-garantir-o-passe-livreestudantil-em-2013.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, em 20 de novembro de 2013.
TCE/RS divulgou análise dos portais dos
municípios
O Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul (TCE/RS) divulgou, nesta terçafeira (26), a análise dos portais dos municípios
gaúchos em relação ao cumprimento da Lei no
12.527, de 2011, Lei de Acesso à Informação
(LAI). A pesquisa realizada mediante
questionário entre 23 de setembro e 11 de
outubro, verifica a implantação dos Serviços de
Atendimento ao Cidadão, a divulgação de
informações
sobre
licitações,
contratos
firmados e dados que possibilitem o
acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras, entre outros.
Fevereiro/2014
O estudo destaca os municípios com as
melhores práticas relativas à transparência e
servirá para uso nas auditorias do TCE-RS.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, em 25 de novembro de 2013.
TCE/RS, Ministério Público e FEPAM vão
orientar Municípios para licenciamento
ambiental
Uma parceria entre o Tribunal de
Contas do Estado (TCE-RS), Ministério Público
e Fundação Estadual de Proteção Ambiental
(FEPAM) visa orientar gestores municipais na
qualificação das ações de licenciamento e
fiscalização ambiental.
Em
visita das
instituições aos prefeitos de alguns municípios,
obtiveram a manifestação de interesse em
participarem da qualificação, em razão da
vigência da Lei Complementar no 140, de 8 de
dezembro de 2011.
Atualmente, os municípios têm o dever
de licenciar os empreendimentos e atividades
de impacto ambiental local, entretanto, não se
encontram com a estrutura adequada para
responder às demandas. Por isso, o projeto
leva em conta a orientação, o auxílio, não a
fiscalização e repressão.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, em 28 de novembro de 2013.
TJRS julga inconstitucional lei que dispõe
sobre estações radiobase
No último dia 25 de novembro, o Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul julgou inconstitucional a Lei
Municipal no 8.896, de 2002, de Porto Alegre,
que dispõe sobre a instalação de Estações
Radiobase e equipamentos afins de rádio,
televisão, telefonia e telecomunicações em
geral.
Nos
autos
da
Arguição
de
Inconstitucionalidade no 70055909964, os
Desembargadores entenderam que compete à
União, com exclusividade, legislar sobre
matéria atinente à exploração dos serviços de
telecomunicações, sendo inaplicável a Lei
Municipal em questão. O tema já está
regulamentado através da Lei Federal no
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11.934, de 2009, que estabelece critérios
distintos da Lei de Porto Alegre.
Fonte: Assessoria de Imprensa do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande
do Sul, em 27 de novembro de 2013.
TCE/RS disponibiliza abertura de chamados
para suporte de informática no portal
O Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul (TCE-RS) possibilita aos seus
jurisdicionados
abrir
chamados
para
atendimentos relativos aos sistemas de
controle externo e acesso a informações por
meio do portal da instituição, não sendo mais
necessário o contato com o setor de suporte do
órgão.
Interessados podem acessar através de
links disponíveis no menu "Acesso Rápido" e
"Jurisdicionados" do Portal do TCE-RS.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul, em 03 de dezembro de 2013.
TCE/RS disponibiliza PCASP para 2014
Foi informado, por meio do Oficio
Circular DCF no 44, de 5 de dezembro de 2013,
que já está disponível no site do TCE-RS o
novo Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público, o qual entrará em vigor a partir do
exercício de 2014.
O referido documento informa que os
códigos e especificações constantes no
PCASP-2014
deverão
ser
adotados,
obrigatoriamente, na execução orçamentária
do exercício de 2014, a fim de respeitar o que
expressa a Portaria STN no 634, de 2013.
O PCASP – 2014 poderá ser acessado
através do site do IGAM ou através do link:
http://www2.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcer
s/jurisdicionados/sistemas_controle_externo/sia
pc/pcasp
Câmara Municipal de Porto Alegre aprova
Código Municipal de Limpeza Urbana
Em sessão ordinária datada de 19 de
dezembro, a Câmara Municipal de Porto Alegre
Fevereiro/2014
aprovou o projeto de Lei Complementar que
visa instituir o Código Municipal de Limpeza
Urbana.
A proposta trata da limpeza urbana e do
manejo dos resíduos sólidos, bem como de
adequações terminológicas, gerenciamento
dos serviços públicos, de resíduos sólidos de
limpeza urbana, ordinários domiciliares,
recicláveis, especiais, ainda, acondicionamento
e coleta de resíduo domiciliar, locais e horários,
postos de entrega voluntária, responsabilidade,
separação e coleta de recicláveis, construções
e demolições,
passeios, feiras
livres,
ambulantes, manejo e coleta do resíduo
especial, terrenos baldios, suportes, sólidos ou
pastosos, atos lesivos, fiscalização, convênios,
educação ambiental, energia nuclear, resíduos
radioativos, resíduos in natura, transporte de
resíduos, entre outras disposições.
O Projeto no 12, de 2013, de origem do
Poder Executivo, recebeu cerca de vinte
emendas e deve seguir para a sanção ou veto
do Prefeito.
Fonte: Site da Câmara Municipal de Porto
Alegre, em 20 de dezembro de 2013.
Aprovado projeto de lei geral para
concessão de licenças para táxis em Porto
Alegre
A Câmara Municipal aprovou projeto de
lei geral para o serviço de transporte individual
por táxi. A proposta, de acordo com o Prefeito
da Capital, foi motivada em denúncias de
transferência e arrendamento de permissão de
táxi.
Oriunda de um grupo de estudos, a
nova legislação aprovada traz previsão de
regras de transição que modulem a
permanência deles na titularidade das
delegações.
Para que entre em vigor é necessária
sanção, pelo Prefeito, promulgação e
publicação. A partir daí o serviço de táxi
passará à condição de serviço público
essencial.
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Fevereiro/2014
Para obter mais detalhamento sobre o
assunto,
acesse:
http://www.camarapoa.rs.gov.br/
Fonte: Câmara Municipal de Porto Alegre, em
20 de dezembro de 2013.
Prazos suspensos no TCE-RS
Os prazos processuais, a publicação de
atos e a realização de sessões do Tribunal de
Contas do Estado do Rio Grande do Sul foram
suspensos a contar do último dia 20 de
dezembro até 20 de janeiro de 2014. A decisão
visa garantir as férias dos advogados,
conforme adoção por outros tribunais, contudo,
poderão ser emitidas medidas cautelares.
Fonte: Site do TCE-RS, em 20 de
dezembro de 2013.
Novo horário de funcionamento do TRE-RS
até 28 de fevereiro
o
Através da Portaria n 281, de 2013, o
Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do
Sul alterou o funcionamento da Secretaria,
passando a ser de segunda a sexta-feira, das
13h às 19h e na Central de Atendimento ao
Eleitor de Porto Alegre, das 9h às 19h. Mais
informações no site da Justiça Eleitoral:
http://www.tre-rs.gov.br.
Fonte: Tribunal Regional Eleitoral do Rio
Grande do Sul.
Porto Alegre tem novo Código de Limpeza
Urbana
Projeto de Lei Complementar que
institui o novo Código Municipal de Limpeza
Urbana foi sancionado pelo Prefeito de Porto
Alegre, destinado a atualizar as regras da Lei
no 234, de 1990, às necessidades atuais e às
exigências da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei Federal no 12.305,
de 2 de agosto de 2010. A nova norma prevê,
de forma gradativa, ações de educação e
sensibilização da população em matéria de
resíduos sólidos, além da aplicação de
penalidades a quem descartá-los de maneira
irregular.
Fonte: Site da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, em 08 de janeiro de 2014.
Recursos para Saúde da Família no Rio
Grande do Sul
As áreas rurais com densidade
demográfica inferior a 10 mil habitantes por
quilômetro quadrado, com mais de 70%
vivendo na zona rural, poderão contar com
Unidades Móveis de Saúde para as equipes de
Saúde da Família através de incentivo
financeiro do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, no valor de R$ 250 mil por
Município beneficiado.
De acordo com a Portaria no 565, de
2013, publicada no Diário Oficial do Estado do
RS em 23 de dezembro de 2013, os microônibus devem ter, no mínimo, um consultório
médico e um odontológico.
Para acessar o recurso, as prefeituras
devem enviar para a Coordenação Estadual de
Atenção Básica, no prazo máximo de 60 dias, o
Plano
de
Trabalho
descrevendo
as
comunidades a serem atendidas e a agenda de
atividades da equipe multiprofissional de
saúde.
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, em 28 de dezembro de 2013.
Sancionado Projeto de Lei que beneficia
portadores de deficiência
Sancionado o Projeto de Lei no 287, de
2013, que faz alterações no Conselho Estadual
dos Direitos da Pessoa com Deficiência. As
modificações
respeitam
adequações
administrativas, de participação de segmentos
da sociedade e atualização do conceito de
“pessoa com deficiência”, reproduzindo a
concepção adotada pela Organização das
Nações Unidas, ONU.
Uma das inovações é incluir o autismo
como uma categoria de deficiência, sendo que
o Rio Grande do Sul conta com cerca de 2,5
milhões de pessoas com algum tipo de
deficiência.
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Fevereiro/2014
Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do
Sul, em 7 de janeiro de 2014.
Alterado o horário de expediente do
Judiciário gaúcho
O horário de expediente do Judiciário
gaúcho nos meses de janeiro e fevereiro e na
quarta-feira de cinzas de 2014, fica alterado
conforme Ordem de Serviço no 010/2013-P.
Assim, nas segundas-feiras de janeiro e
fevereiro e na quarta-feira de cinzas (5 de
março) a jornada de trabalho será das 12h às
19h, de forma ininterrupta. Já nas sextas-feiras,
o horário será das 8h às 15h. Sem prejuízo do
regime de plantão e das audiências já
designadas.
Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, em 6 de janeiro de 2014.
Municípios do litoral norte terão ações da
área ambiental acompanhadas
Dois municípios aderiram a um projetopiloto, desenvolvido em cooperação técnica
entre Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Sul (TCE-RS), Ministério Público
Estadual
e
Fepam,
que
prevê
o
desenvolvimento de ações na área de
fiscalização e análise de impacto ambiental. O
projeto prevê etapas de análise e diagnóstico
das estruturas responsáveis pelo licenciamento
ambiental das atividades de impacto nos
municípios. Segundo o Presidente do TCE-RS,
a iniciativa tem o objetivo de desenvolver ações
direcionadas à melhoria do desempenho das
ações administrativas municipais definidas na
Lei Complementar (LC) 140/2011.
Fonte: Tribunal de Contas do Rio Grande do
Sul, em 17 de janeiro de 2014.
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