Prioridades em 2008
Consolidação dos Alicerces e
Comparticipação dos Frutos do
Desenvolvimento
Prioridades do Governo da RAEM em 2008
O Governo da RAEM, em 2008, sob os princípios orientadores e com as oportunidades
proporcionadas pelo 11.º Plano Quinquenal do País, tendo em atenção as realidades de Macau,
irá empenhar-se na diversificação da indústria do turismo e no reforço do papel da Região
enquanto plataforma comercial, impulsionando o desenvolvimento dos sectores de prestação
de serviços conexos e, assim, contribuindo para a reconversão da indústria transformadora
tradicional. Esta é a via correcta para acelerar o processo da diversificação da economia local.
O sector do jogo, que é um dos pilares da indústria de turismo integrado, está a entrar
num novo patamar de crescimento. O Governo empenhar-se-á, durante os anos de 2008 e
de 2009, em promover o desenvolvimento de acções de avaliação e de análise contínua e
aprofundada no âmbito da indústria do jogo, especialmente, e entre outros aspectos, no que
diz respeito à discussão sobre o modelo de desenvolvimento deste sector e ao regime de
certificação dos profissionais do ramo. Além disso, o Governo irá intensificar a coordenação
deste sector, determinando como prioridade o aperfeiçoamento da legislação reguladora do
sector do jogo e dos sistemas de gestão e fiscalização.
O Governo irá reforçar a divulgação das medidas do Acordo de Estreitamento das
Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau, conhecido como CEPA,
criando condições para que as pequenas e médias empresas possam desfrutar de todas
as oportunidades decorrentes deste Acordo, contribuindo, também, para a diversificação
adequada da indústria local. O Governo irá também potenciar os efeitos positivos da entrada
em funcionamento do Parque Industrial Transfronteiriço, promovendo simultaneamente a
reconversão e a optimização da estrutura da indústria local, consolidando, assim, os alicerces
do desenvolvimento equilibrado e estável, no longo prazo, de Macau.
Na RAEM assinala-se também o crescimento das potencialidades de desenvolvimento
do sector das convenções e exposições. O Governo e o sector manter-se-ão empenhados
na transformação efectiva deste sector de actividade num novo agente catalizador de
desenvolvimento.
É, por outro lado, estratégia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
participar, activamente, na cooperação regional e maximizar as potencialidades do papel da
RAEM enquanto plataforma de serviços comerciais.
Com base nas experiências obtidas, ao longo dos anos, no âmbito da cooperação regional,
o Governo irá intensificar, em 2008, a cooperação com o Interior da China, especialmente a
Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas, enfatizando, em particular, a melhoria da eficácia
da cooperação com as províncias de Guangdong e Fujian e com a Cidade de Chongqing. Em
estreita articulação com o Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e
Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, o Governo trabalhará para consolidar
9
Macau 2008 - Livro do Ano
o nosso estatuto de plataforma de cooperação económica e comercial. Iremos investir no
intercâmbio e cooperação económica com os países da União Europeia e da ASEAN, reforçando
o papel da RAEM enquanto plataforma para promover a cooperação entre diferentes regiões.
O Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental, Macau 2008, que se realizará no
próximo ano, irá contribuir para o estabelecimento de parcerias de complementaridade, com
benefícios para todas as partes, entre Macau, a Região do Grande-Delta do Rio das Pérolas e a
União Europeia, no domínio das indústrias de protecção ambiental.
As pequenas e médias empresas constituem uma componente essencial do tecido
económico. O Governo atribui grande importância às PME e tem vindo a investir no seu
desenvolvimento sustentável.
Face à desarticulação entre a oferta e a procura de mão-de-obra, a preocupação
fundamental do Governo da RAEM é a de assegurar o direito dos cidadãos de Macau ao
emprego. Por isso, o Governo só irá autorizar a importação de trabalhadores não-residentes
depois de estarem esgotadas as oportunidades de recrutamento de recursos humanos locais.
Os trabalhos em que o Governo se empenhou com o objectivo de aperfeiçoar a legislação
laboral estão a ser desenvolvidos com normalidade. Esta legislação destina-se a garantir
protecção jurídica ao emprego e aos direitos dos trabalhadores locais. O Governo irá dotar
as entidades responsáveis com as competências necessárias para assegurar o cumprimento
eficaz das normas reguladoras no âmbito do combate à mão-de-obra ilegal e à contratação de
trabalhadores para o exercício de funções não autorizadas.
O Governo continuará, dentro da razoabilidade, a apoiar as empresas locais, especialmente
as PME, no âmbito da importação de trabalhadores não-residentes, com o intuito de suprir a
carência ou insuficiência de recursos humanos locais e irá empenhar-se na regulamentação e
consolidação do mecanismo de apreciação de processos e fiscalização, na esfera da importação
de trabalhadores não-residentes, elevando, assim, o nível de eficiência das acções de modo a
corresponder às exigências do desenvolvimento económico.
O objectivo último do desenvolvimento económico consiste fundamentalmente na melhoria
da vida da população. Acreditamos que estamos hoje dotados de melhores condições para lidar
com problemáticas mais complexas ligadas à vida da população, de modo a permitir que todos
os cidadãos possam partilhar efectiva e continuamente os frutos da prosperidade. Elevando
gradualmente a qualidade de vida.
O Governo está determinado em reformular o modelo vigente de construção de habitação
pública, no sentido da reversão para a administração pública, com o objectivo de que seja o
próprio Governo a edificar os fogos suficientes para responder atempadamente às necessidades
suscitadas. Tempos atrás, o Governo assumiu o compromisso de construir, até finais de 2009,
mais de 7000 habitações públicas, pelo que envidaremos os nossos maiores esforços para
concretizar este objectivo. Partindo da mesma base, asseguraremos as condições necessárias
para que, até finais de 2012, possamos concluir faseadamente a construção de 19.000
habitações públicas, correspondendo, assim, às expectativas dos cidadãos.
Por outro lado, e com o propósito de atenuar os problemas de habitação, o Governo irá
acelerar a construção de um conjunto de habitações para serem arrendadas às pessoas que
preencham determinados requisitos, designadamente, os jovens que apresentem comprovada
necessidade urgente de habitação, por motivo de constituição de família, e que não tenham
10
Prioridades em 2008
habitação própria. As pessoas habilitadas terão de sujeitar-se a um processo de sorteio.
A entrada em vigor da Lei do Trânsito Rodoviário e a produção dos diplomas
regulamentares, bem como as acções complementares desenvolvidas pelo Governo, irão
proporcionar um enquadramento jurídico mais racional e favorável à gestão e intervenção no
domínio do trânsito. É do conhecimento geral que a institucionalização do regime constitui o
primeiro passo significativo nesta fase preliminar do processo. Para além do mecanismo de
coordenação interdepartamental, no próximo ano, os assuntos de trânsito serão da competência
exclusiva da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito, entidade a ser criada em 2008.
Quanto à oferta de transportes, o Governo reforçará o investimento na melhoria da rede
viária, dos parques de estacionamento, bem como das demais infra-estruturas, para que
possamos promover a política da “prioridade ao transporte público”. O sistema de metro ligeiro
elevado assume, nesta política, um papel central, sendo suportado pelos serviços de autocarros
públicos e de táxis e complementado pelo sistema automático de circulação pedonal, para que
se possa constituir uma rede integrada e eficiente de transportes públicos.
Em 2008, o Governo irá envidar todos os esforços para proceder ao estudo aprofundado
de um plano de desenvolvimento urbano e respectivo enquadramento jurídico.
O reordenamento dos bairros antigos é um projecto que envolve interesses essenciais
da vida da população e com implicações profundas no futuro de Macau. O Governo está
empenhado em lançar, em 2008, o respectivo projecto a consulta pública seguida de processo
legislativo. Os trabalhos de reordenamento dos bairros antigos entrarão numa nova fase de
enquadramento legislativo.
O Governo decidiu aumentar a ajuda aos grupos sociais fragilizados, elevando em 20 por
cento os indicadores de subsistência. Este ajustamento entrará em vigor a 1 de Janeiro de
2008. Iremos actualizar, também, os valores das pensões de velhice e dos subsídios para os
idosos, e incrementaremos os apoios concedidos às três categorias de famílias carenciadas,
nomeadamente as famílias monoparentais.
A par de rever, reformar e melhorar, de raiz, o regime do Fundo de Segurança Social, o
Governo decidiu criar, mediante a adopção de um conceito inovador, o regime de previdência
central não obrigatório. Este regime prevê que, numa primeira fase, o Governo afecte do
saldo financeiro verbas para servir de capital inicial de um Fundo de Previdência Central Não
Obrigatório. O Governo continuará a afectar meios financeiros a este projecto de acordo com
o desempenho das receitas públicas. Os residentes que satisfaçam os requisitos vão poder
abrir uma conta individual neste Fundo de Previdência, que contará com uma contribuição do
Governo. Deste modo, quando deixarem de trabalhar poderão receber o montante entretanto
acumulado nesta conta pessoal.
No domínio do ensino não superior, iremos adoptar medidas legislativas para promover o
aperfeiçoamento do enquadramento profissional, bem como optimizaremos o funcionamento
dos organismos consultivos, de modo a que estes tenham melhores condições para
colaborarem na definição das políticas educativas. O Fundo de Desenvolvimento Escolar irá
atribuir mais verbas destinadas ao financiamento de obras de beneficiação do parque escolar.
Iremos apoiar em todas as vertentes, de acordo com as realidades de Macau, a satisfação das
necessidades sentidas pela população estudantil. Procuraremos desenvolver, em simultâneo, a
escolaridade gratuita de 15 anos e o ensino com qualidade.
11
Macau 2008 - Livro do Ano
No domínio do ensino superior, o núcleo da nossa acção está centrado na formação de
indivíduos altamente qualificados, dotados de conhecimentos sólidos e ideias inovadoras.
Respeitando a autonomia dos estabelecimentos de ensino, iremos incentivar a criação
de outras variantes académicas, designadamente, História, Ciência Política, Filosofia e
Religião, estimulando a investigação científica. O aprofundamento da reforma do ensino
superior passa também pelo incremento do intercâmbio entre as instituições de ensino
locais e do exterior.
O Governo decidiu também criar o regime de bolsa de empréstimo sem referência ao
nível de rendimento do agregado familiar, e, neste contexto, vai proceder à revisão global
do actual regime de atribuição de bolsas de mérito e de empréstimo.
O Governo está empenhado em proteger o património histórico e cultural de Macau. A
nossa postura neste domínio é clara e firme e é por isso que temos investido avultados meios
financeiros na conservação deste tesouro. Doravante, afectaremos cada vez mais recursos
no aprofundamento desta política. Nunca iremos reduzir os investimentos destinados à
conservação do nosso património cultural. Queremos aqui agradecer a participação voluntária
da população nas acções de protecção do Património Mundial de Macau. Nem acção nem
projecto nossos poderão trazer quaisquer impactos negativos para a conservação e protecção
do Património Mundial.
Iremos aumentar em grande escala a capacidade de prevenção de doenças, conjugando
de forma estreita os sistemas interno e externo, reforçando a capacidade de prestação de
cuidados médicos, especialmente, a capacidade de prevenção, controlo e tratamento de
incidentes imprevistos e de rápida propagação. Em relação às doenças de alto risco, iremos
empenhar-nos na sua prevenção e controlo.
No ano de 2008, o Governo irá dedicar a maior atenção ao reforço da capacidade
governativa, procurando concretizar as suas promessas e melhorar a qualidade das
suas acções e políticas, apresentando resultados visíveis. Iremos acelerar o processo de
reforma, em cumprimento do que ficou definido no Programa de Reforma da Administração
Pública, para o triénio 2007-2009. Como primeiro passo deste programa, iremos
estabelecer um mecanismo de coordenação central de nível superior, que será incumbido
de aperfeiçoar os mecanismos de articulação, efectuar consultas e avaliar as políticas, em
todas as vertentes.
O Governo irá alargar as competências legais do Comissariado contra a Corrupção,
através da aprovação de medidas legislativas e da consolidação dos regimes fundamentais
desta entidade, com o objectivo de estender a sua responsabilidade de investigação ao
sector privado. Assim, o Governo e toda a sociedade poderão contribuir melhor para a
promoção da integridade. Continuaremos a habilitar esta instituição com meios para
cumprir a sua missão de combate à corrupção e irregularidades, por forma a que possa
responder com prontidão, eficácia e rigor. Iremos reforçar a investigação aos funcionários
suspeitos de prática da corrupção ou outros crimes, independentemente do seu estatuto
hierárquico, e, assim estejam reunidas as provas suficientes, entregá-los à Justiça.
Iremos continuar a alargar os canais de consulta pública, de modo a permitir que a
população participe democraticamente nos assuntos públicos. Depois de ponderada esta
matéria, ao longo deste ano, o Governo decidiu o seguinte:
12
Prioridades em 2008
No âmbito do reforço das acções de consulta a nível global, iremos intensificar a
articulação entre as acções de auscultação e de recolha de opiniões desenvolvidas pelos órgãos
centrais, e as desenvolvidas pelos serviços distribuídos pelos bairros comunitários.
O Governo irá estabelecer, nas várias zonas da cidade, “conselhos consultivos sobre
os serviços comunitários”, compostos maioritariamente por personalidades da sociedade
e contando com a participação dos responsáveis dos Centros de Prestação de Serviços ao
Público. Estes conselhos irão trabalhar em estreita colaboração com os Centros de Prestação,
para garantir uma maior eficácia das acções de auscultação e proporcionar uma boa plataforma
para os jovens enriquecerem os seus conhecimentos e experiências.
Em 2008, o Governo da RAEM irá criar uma instituição especializada para implementar
essas acções, de forma a que sejam estabelecidos os mecanismos para assegurar a construção
e o desenvolvimento da nossa sociedade civil.
A Região Administrativa Especial de Macau teve, desde a sua génese e ao longo destes
oito anos, de enfrentar muitas lutas. Viveu situações de grande complexidade, mas adquiriu,
por isso, experiências valiosas, reuniu saberes de grande utilidade e desbravou caminhos nunca
antes trilhados. Hoje, a RAEM concluiu a primeira fase do processo de identificação da sua
vocação e tem uma clara consciência do seu papel, fundamentada na avaliação da objectividade
dos factos. Podemos assistir, também, ao aumento da participação da sociedade nos assuntos
públicos. Associados a este percurso inolvidável de crescimento, estão os valores da justiça,
solidariedade e harmonia, que constituem o espólio mais valioso que temos na RAEM.
O Governo compromete-se a estar ao lado da população para trabalhar e assumir
conjuntamente as responsabilidades. Os frutos resultantes do nosso labor conjunto,
conquistados com tantos sacrifícios, serão investidos no desenvolvimento sustentável da RAEM,
em benefício desta e doutras gerações.
Estou plenamente convicto de que, desde que saibamos ancorar-nos no espírito e na
letra da Lei Básica, desde que saibamos valorizar o apoio do Governo Central e os esforços
da população, teremos toda a capacidade para superar as dificuldades resultantes dos
desequilíbrios no processo de desenvolvimento. Assim, neste solo fértil da RAEM, os valores da
justiça, solidariedade e harmonia, irão desabrochar e florescer com grande brilho. Deste modo,
teremos uma sociedade que sabe amparar os necessitados, que sabe utilizar a razão para
libertar as forças criativas, rumo a um futuro promissor para todos.
Este é o caminho correcto para evidenciar o sucesso dos princípios “um país, dois
sistemas” e “Macau governado pelas suas gentes” com alto grau de autonomia.
O Chefe do Executivo
13