DMGA - DIVISÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL N.º 129/2011
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
EMPREITADA DE: “CONSTRUÇÃO DO EDIFICIO DA ESCOLA DE ENGENHARIA (2ª FASE) DA
UNIVERSIDADE DO MINHO, EM BRAGA”:
ENGENHEIRO FRANCISCO SOARES MESQUITA MACHADO, Presidente da Câmara Municipal de
Braga:
FAZ SABER QUE, de acordo com o estipulado nos artºs 223º, 224º e 225º, do Decreto-Lei nº
59/99, de 2 de Março, se acha aberto o Inquérito Administrativo, relativo à empreitada supra, de que foi
adjudicatária a Empresa: FDO-CONSTRUÇÕES, S.A. com sede na Rua do Barrio de Cima, nº 1 –
Apartado 272 – 4705-629, em Braga, pelo que todos os interessados poderão apresentar na Divisão
Administrativa desta Câmara Municipal, até 8 dias depois do termo do prazo deste edital, que será afixado
por um período de 15 dias a contar da data da sua afixação, por escrito e devidamente fundamentadas e
documentadas, quaisquer reclamações por falta de pagamento de ordenados, salários e materiais, ou de
indemnizações a que se julguem com direito, e bem assim do preço de quaisquer trabalhos que o
empreiteiro haja mandado executar por terceiros.
Não serão consideradas as reclamações apresentadas fora do prazo estabelecido neste edital.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos
lugares de estilo.
Braga e Paços do Município, 29-08-2011
O Presidente da Câmara,
CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO
Certifico que afixei o presente edital em ___/___/___ – S. E. G. – Maria Silva
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CERTIDÃO DE AFIXAÇÃO
Certifico que afixei o presente edital em ___/___/___ – S. E. G. – Maria Silva