CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
ESPECIALIZAÇÃO
MBA EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
Coordenação Acadêmica: Escola de Direito da FGV DIREITO RIO
Cód.: ZMBADCPC13/00
Currículo: ZMBADCPC13_00-1
Programa de MBA em Direito Civil e Processual Civil – Escola de Direito FGV DIREITO RIO 2013.1
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Desafio:
Oferecer uma visão atual do Direito Civil e Processual Civil, enfatizando o aprendizado em disciplinas teóricas
e práticas que tenham relevância na atuação profissional dos alunos.
A formação de especialistas em Direito Civil e Processual Civil permitirá ao aluno obter condições para o
desenvolvimento de habilidades específicas que os capacitará a atuar como profissionais liberais, em
escritórios, em empresas públicas e privadas, em funções públicas, em todas as jurisdições.
Público-alvo:
•
Graduados em Direito que atuem ou pretendam atuar na área de Direito Civil e Processual Civil.
Estrutura curricular:
Disciplina
1.
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17.
Direito Civil Constitucional
Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil
Contratos I
Contratos II
Relações de Família à Luz do Código Civil
Solução de Conflitos
Processo nos Tribunais: teoria e prática
Tutela de Urgência e Tutela de Evidência
Tutela Jurisdicional Individual
Tutela Jurisdicional Coletiva
Microlitigação: Juizados Especiais e seus procedimentos
Análise Econômica do Direito
Sociedades Empresárias
Recuperação de Empresas
Metodologia da Pesquisa
Direito Imobiliário (disciplina online) - DIMBMGMEAD
Argumentação Jurídica (disciplina online) - AJMGMEAD
Carga
Horária
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Carga Horária Total
432
* Atividade extra sala de aula, para acompanhamento e correção dos trabalhos de
conclusão de curso. Esta carga horária não integra a carga horária total do curso.
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EMENTAS DAS DISCIPLINAS
CONTRATOS I
Teoria Geral dos Contratos. Princípios Aplicados aos Contratos. Cláusulas Contratuais Gerais e Especiais.
Interpretação dos Contratos. Abuso de Direito em relações Contratuais. Revisão e alteração de Contratos.
CONTRATOS II
Contratos Contemporâneos: Contratos Financeiros. Contratos de Transporte. Contratos Imobiliários.
Contratos de Licenças de Uso e Marca. Contrato de Franquia. Contratos Virtuais. Contrato de Prestação de
Serviços. Contrato de Seguro.
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL
Relação de Consumo. Produtor, Fornecedor e Consumidor. O Consumidor e a Proteção legal e contratual.
Formação do contrato. Princípios Reguladores. Produtos e Serviços. Oferta e Vinculação. Práticas e cláusulas
abusivas. Cobrança e Banco de Dados. Inversão do Ônus da Prova. Alteração do contrato. Publicidade e as
relações de consumo. Pressupostos da responsabilidade civil. Culpa e risco. Dano patrimonial e moral. Nexo
de causalidade. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Ato ilícito. Causas excludentes da responsabilidade
civil. Responsabilidade direta e indireta ou por fato de terceiro. Hipóteses de reparação. Cláusulas
excludentes de responsabilidade. Questões atuais e estudo de casos.
SOLUÇÃO DE CONFLITOS
Negociação. Mediação. Facilitação de Diálogos e Construção de Consenso. Arbitragem. Características.
Especificidades. Natureza dos conflitos. Procedimentos específicos. Aspectos Práticos e estudo de casos.
RELAÇÃO DE FAMÍLIA A LUZ DO CÓDIGO CIVIL
Regimes de bens e sua mutabilidade no casamento. Os efeitos da paternidade biológica, registral e socioafetiva. Aspectos controvertidos do reconhecimento e dissolução da união estável. Os direitos adquiridos e as
expectativas das uniões homoafetivas. A atualidade das ações judiciais sobre alimentos. Estudo de casos.
TUTELA DE URGÊNCIA E TUTELA DE EVIDÊNCIA
Características. Procedimentos. Prazos. Hipóteses de concessão. Tutela de urgência cautelar e satisfativa.
Tutela de Evidência. Tutela Inibitória. Hipóteses de risco de dano ou de difícil reparação. Abuso do direito de
defesa. Análise Jurisprudencial. Estudo de Casos.
TUTELA JURISDICIONAL INDIVIDUAL
Atos. Prazos. Nulidades. Provas. Procedimento Comum e Especial. Litisconsórcio. Petição Inicial. Intervenção
de Terceiros. Resposta do Réu. Audiências. Providências Preliminares. Julgamento conforme o estado do
processo.
TUTELA JURIDICIONAL COLETIVA
Evolução e fundamentos jurídicos. Conceito. Natureza jurídica. Espécies de tutela coletiva. Direitos Coletivos.
Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação Popular e Ação Civil Pública. Ação
Coletiva Protetora de Direitos Individuais Homogêneos. Espécies de ação civis públicas. Bens e interesses
tutelados. Competência. Legitimidade. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Procedimento: tutela
preventiva, dilação probatória, sentença e coisa julgada. Recursos. Execução.
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PROCESSO NOS TRIBUNAIS: TEORIA E PRÁTICA
Generalidades. Ação Rescisória. Conflito de Competência. Recursos – teoria geral. Apelação. Agravo.
Embargos de declaração. Recursos para o STF e STJ. Análise Jurisprudencial. Reformas e inovações do
Processo Civil. Estudo de casos práticos e simulações.
MICROLITIGAÇÃO: JUIZADOS ESPECIAIS E SEUS PROCEDIMENTOS
Juizados Especiais. Modalidades. Características. Princípios Informadores. Abrangência. Especificidades.
Procedimentos. Técnicas e Estratégias de Audiência. Hipóteses de Conciliação. Recursos Cabíveis. Análise
Jurisprudencial.
ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO
Instrumental microeconômico na análise do direito, em especial nas instituições do direito de propriedade,
contratos e responsabilidade civil, assim como, as políticas a elas diretamente relacionadas.
DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL
O direito civil-constitucional: sentidos e definições. A crise do direito privado: o papel positivo das crises e os
novos paradigmas do direito civil. A superação da dicotomia público-privado. O papel dos princípios
vinculados ao direito privado e a força normativa da Constituição. Função Social do Direito Privado. Direito
subjetivo e dever Jurídico: bilateralidade atributiva. Análise de casos paradigmáticos.
SOCIEDADES EMPRESÁRIAS
Sociedade Limitada. Características. Sociedade Quota de deliberação. Deliberações. Cláusulas sobre
restrições de voto. Maiorias qualificadas de natureza contratual. Acordo de sócios. Movimentação de Entrada
e Saída de Sócios. Cessão de Quotas. Execução Específica. Direito de Retirada. Formas de Aferição do Valor
do Reembolso. Sociedade Anônima. Características. Formação do capital social. Acionista, Acionista
Controlador e Acordo de Acionistas. Sociedade Anônima e a formação interna da vontade da companhia.
Assembléia-Geral. Quora de deliberação, modos de deliberação e a solução para os empates. Deliberações,
cláusulas restrições de voto e maiorias qualificadas de natureza estatutária. Conflitos de poder nas S.A.’s. A
responsabilidade do acionista, do acionista controlador e administradores. Diretoria. Conselho de
Administração. Conselho Fiscal. Propriedade das ações e a sua transferência. Negociação privada e pública
das ações. Resgate e amortização. Oneração das ações. Ofertas públicas de aquisição de ações.
Capitalização da Companhia. Emissão de valores mobiliários como instrumento de captação da poupança
popular. Debêntures. Reorganização societária: Cisão, fusão, incorporação.
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
Recuperação de Empresas. Legitimação e postulação da recuperação judicial. Créditos sujeitos à
recuperação judicial. Deferimento do processamento. Suspensão das ações e execuções. Verificação de
créditos. Plano de recuperação judicial. Assembleia-geral de credores. Concessão e cumprimento da
recuperação judicial.
METODOLOGIA DA PESQUISA
Técnicas de Redação. Modalidades de texto escrito. Linguagem e interpretação. Instrumentos de coleta de
dados. Elaboração de projetos. Edição do trabalho de conclusão do curso.
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Disciplinas FGV Online:
1. Disciplina online Direito imobiliário (36 h/a) – DIMBMGMEAD
Apresentação
Trata da expansão do mercado imobiliário ocorrida nos últimos anos e do funcionamento do mercado
imobiliário brasileiro.
Objetivo
Analisar as principais questões imobiliárias, abordando dos principais institutos jurídicos necessários à
compreensão do regime imobiliário brasileiro.
Conteúdo programático
Introdução ao direito imobiliário: bens imóveis, teoria geral dos direitos reais, posse e propriedade, direito do
promitente comprador, direito registral. Condomínio e empreendimentos imobiliários: espécies de condomínio,
incorporação imobiliária, loteamento. Investimentos imobiliários: cédula de crédito imobiliário, certificado de
recebíveis imobiliários, fundos de investimento imobiliário, garantias imobiliárias. Locação: arrendamento e
parceria rural, locações urbanas, outras locações e procedimentos, operações built to suit.
2. Disciplina online Argumentação Jurídica Contemporânea (36 h/a) – AJMGMEAD
Apresentação
Trata de auxiliar aqueles que desejam alcançar o sucesso argumentativo no mundo do Direito. Para tal,
demonstra a complexidade do campo jurídico e expõe, didaticamente, as diversas situações e formas de
transitar de forma bem-sucedida neste campo.
Objetivo
Fornecer parâmetros práticos para uma maior operacionalização da argumentação no mundo do Direito, bem
como estimular o aperfeiçoamento de técnicas de construção de textos e sustentações persuasivas.
Conteúdo programático
Argumentação jurídica: importância da argumentação no mundo contemporâneo, argumentação no Direito,
questões históricas, questões institucionais. Pressupostos da argumentação jurídica e atributos do
argumentador: pressupostos da argumentação jurídica, análise racional dos argumentos e razoabilidade da
justificativa, atributos genéricos do argumentador e recursos linguísticos e discursivos, outros atributos
específicos de um argumentador. Normas jurídicas: argumentos e normas jurídicas, hermenêutica jurídica,
importância de regras e princípios, reflexão sobre a constituição brasileira. Instituições jurídicas: lógica das
instituições jurídicas, ministério público e defensoria pública, juridicização da política e das relações sociais,
direito e linguagem na dinâmica judicial.
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Sistema de Avaliação e Obtenção do Certificado de Especialização
Para obter o certificado de especialização, o aluno deverá:
a) frequentar, no mínimo, 75% de todas as atividades programadas;
b) obter nota igual ou superior a 7,0 (sete) em cada uma das disciplinas;
c) apresentar o TCC (Trabalho de Conclusão de Curso), obtendo no mesmo nota igual ou superior a 7,0
(sete);
Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
Definição e Objetivos
Dentro dos objetivos do MBA de Direito Civil e Processual Civil, o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem
por primordiais escopos, fazer com que os alunos demonstrem, através da elaboração de um trabalho jurídico
a ser definido pela Coordenação Acadêmica, que internalizaram os conhecimentos práticos e teóricos que
foram passados no decorrer do curso, constituindo-se em um instrumento de avaliação e validação de todo o
seu aprendizado, além de atender perfeitamente às diretrizes da Resolução CES/CNE Nº. 01, de 08 de junho
de 2007, que estabelece as normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação lato sensu, em nível
de especialização.
Os alunos receberão o Manual para Elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso, que contém a definição
do trabalho e as regras relativas à estrutura, forma e termos de apresentação do mesmo. A aprovação do
TCC é requisito indispensável para a conclusão do MBA em Direito Civil e Processual Civil.
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