EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
- URGENTE -
A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO BAHIA - AMAB,
entidade civil que tem por objetivo a defesa da garantia e direito dos
membros do Poder Judiciário estadual, representada neste ato por
seu presidente em exercício, vem perante Vossa Excelência, expor e
ao final requerer o seguinte:
A
notícia
no
site
do
Tribunal
de
Justiça
informa
o
encaminhamento de proposta de Resolução para instituir a Câmara
Especial do Extremo Oeste Baiano e de anteprojeto de Lei para dispor
sobre aquela Câmara e criar quatro cargos de Desembargador e
trinta e quatro cargos de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau.
Diante
da
deliberação
da
última
assembleia
da
classe,
realizada em 14.03.2014, e da gestão participativa do Tribunal de
Justiça, a AMAB requer que seja fornecido o estudo elaborado sobre o
tema, já que a descentralização do Tribunal e a criação dos cargos de
Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau devem atender os
critérios objetivos relacionados com a extensão territorial, o número
de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita
tributária. No caso, o movimento forense deve ser representado pela
demanda recursal que deve superar, por exemplo, 1.000 (um mil)
recursos por ano ou guardar proporção com a média das demais
Câmaras.
Esses dados serão fundamentais para o Tribunal de Justiça
identificar a prioridade da concretização desse projeto, em especial,
pela possibilidade de comprometimento da implantação de melhorias
no primeiro grau, cuja prioridade
é preconizada pelo CNJ e
reafirmada por Vossa Excelência desde o discurso de posse na
Presidência deste Tribunal.
O Tribunal de Justiça tem adotado uma série de medidas
saneadoras para viabilizar de imediato a administração judiciária e
planejar seu melhoramento futuro, provocando o adiamento da
análise de uma série de pleitos que objetivam a melhoria das
condições de trabalho do primeiro grau. Assim, vários pleitos
encontram-se aguardando o término da auditoria na folha de
pagamento do Tribunal, dentre elas: o pagamento de adicional por
substituição; a elevação para entrância final de algumas comarcas do
interior,
como
ocorreu
recentemente
no
Ministério
Público;
a
nomeação de assessores para todos os Juízes, ainda que com
pessoas de fora do quadro, respeitado o limite de 50%; a realização
de concurso para servidores; o aumento do número de estagiários
por unidades judiciárias recentemente redistribuídos, em especial,
com o tratamento igualitário das comarcas de entrância final; o
pagamento de auxílio moradia e direção do foro e a redução do
percentual de diferença entre as entrâncias.
O receio decorre do comprometimento da receita para as
medidas de melhoria do primeiro grau, considerando que o projeto
acarreta não só a criação da estrutura organizacional no segundo
grau descentralizado e sua instalação física, como também a despesa
com
diárias
e
deslocamentos
frequentes
para
Salvador
para
participação nas sessões do Tribunal Pleno.
Portanto, conforme deliberação da segunda Assembleia Geral
Ordinária da Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB, Biênio
2014-2015, realizada no dia 14 de março de 2014, requer a
paralisação dos projetos de criação da Câmara Especial do Extremo
Oeste Baiano e dos cargos de Desembargador e de Juiz de Direito
Substituto de Segundo Grau, até que haja ampla discussão com base
nos dados objetivos previstos na LOJ, a fim de se preservar a
prioridade da administração do primeiro grau sem ir de encontro à
contenção de despesa.
Salvador, 18 de março de 2014.
ULYSSES MAYNARD SALGADO
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AMAB