DESPACHO
REGIME EXCECIONAL DE EXTENSÃO
DOS PRAZOS
REQUERIMENTO
Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara de
ESTARREJA
Nome/Denominação______________________________________________________________________a)
NIF
_________________________ portador do B.I./Cartão de cidadão n.º _________________________
Domicílio/Sede ___________________________________________________ Código Postal ___ - ___ Freguesia
___________________ Localidade _____________________ Concelho __________________, representado por
_________________________________________ NIF __________________________, vem, nos termos do
n.º ______ (b) do artigo 1.º do Decreto Lei n.º 120/2013 de 21 de agosto, que altera o Regime Jurídico da
Urbanização
e
da
Edificação,
requerer
a
Vª
Ex.ª
a
extensão
do
prazo
para_____________________________________________, referente ao processo n.º ________.
Estarreja, _______ de __________________________________ de 20 ____
O Requerente
______________________________________
Contacto:
Telefone:__________
Telemóvel:__________
Fax:__________
NOTAS
a) Nome ou designação social
b) n.º 1 – prazo para execução de obras (artigo 58º do RJUE)
Mod.428/6
Declaro que as notificações a efectuar no âmbito deste pedido deverão ser enviadas por via eletrónica nos termos do artigo
121º do RJUE, para o seguinte e-mail:
@
(Preencher em maiúsculas)
Mais declara que fui informado que a notificação se considera efetuada no terceiro dia posterior ao seu envio, ou no
primeiro dia útil seguinte a esse, quando o final do prazo termina em dia não útil.
O Requerente
______________________________________
INFORMAÇÃO DA SUBUNIDADE DE ATENDIMENTO AO MUNICÍPE
Conferi os dados constantes do requerimento, bem como a (s) assinatura (s), pela exibição do (s) bilhete (s) de Identidade.
A taxa devida deu entrada através da guia de receita n.º _________ em _____/ ____/ _____.
Estarreja, _______ de ___________________________ de 20____
O Colaborador
________________________________________________
Mod.428/6