ALERTA SOBRE O EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
PRATICADO POR FALSOS ESTAGIÁRIOS
Exercícios físicos e esportes ministrados por estudantes de Educação Física sem
o Termo de Compromisso de Estágio e sem o acompanhamento de um
supervisor pode trazer conseqüências danosas à saúde física e psicológica. Os
malefícios provocados por orientação equivocada podem aparecer a curto,
médio e longo prazo, provocando prejuízos irreparáveis aos praticantes e aos
cofres públicos.
Para garantir a segurança do cidadão prevista na Constituição Brasileira que também garante o direito à
educação e saúde de qualidade, é necessário que os GESTORES DE CURSOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA
denunciem (nomes, contatos etc.) ao CREF, que as ACADEMIAS, CLUBES E SIMILARES primem pelo respeito
às profissões regulamentadas por lei, não substituindo profissionais de Educação Física por estudantes de
Educação Física sem o Termo de Compromisso de Estágio, sem preparo profissional e sem respaldo legal
para atuarem.
É imprescindível que os beneficiários avisem ao CREF quando constatarem estudantes (falsos estagiários)
no exercício profissional.
E ATENÇÃO:
O que diz a Constituição Federal do Brasil de 1988 sobre o exercício profissional: Art. 5º, Inciso XIII - é livre
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer.
O que diz o Decreto-Lei nº 3.688/41, Leis das Contravenções Penais: Art. 47. Exercer profissão ou atividade
econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu
exercício: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
O que diz o Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.º 2.848/40: Art. 205 - Exercer atividade, de que está
impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
DENUNCIE O EXERCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. A SAÚDE EM PRIMEIRO LUGAR, POIS ELA NÃO TEM PREÇO.
EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO
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