DIARIO DA JUSTIÇA
NÚMERO 218
ANO XXXIII
QUARTA-FEIRA, 25-11-2015
3
RESOLUÇÃO N. 072/2015-PR
Dispõe sobre a delegação do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Primavera
de Rondônia, Comarca de Pimenta Bueno/RO.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal c/c Lei Federal n. 8.935/1994, Lei Estadual n. 2.545/2011 e
Resolução n. 081/2009-CNJ;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n. 2.771, de 08 de junho de 2012, sobre a reorganização dos serviços notariais e
registrais do Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO o resultado do IV Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de Serventias Extrajudiciais deste Estado
de Rondônia e opção manifestada na Audiência Pública realizada em 24/9/2015, conforme ata publicada no DJE n. 179/2015, de
25/9/2015, fls. 3;
CONSIDERANDO a Resolução n. 005/2015-PR, publicada em 15/5/2015, que homologou o certame em evidência;
CONSIDERANDO o Processo n. 0047430-41-2011;
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal Pleno na sessão administrativa
realizada no dia 23/11/2015,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar, em caráter privado ao Senhor MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FIDELIS, classificado em 58º lugar no critério ingresso,
o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Primavera de Rondônia, Comarca de Pimenta
Bueno/RO.
Art. 2° Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a posse e entrada em exercício, perante o Juízo Corregedor Permanente da Comarca da
circunscrição da serventia, a contar da data da publicação do presente ato no diário da justiça eletrônico.
Art. 3° O prazo fixado para a posse poderá ser prorrogado, por 30 (trinta) dias, por imperiosa necessidade, manifestada e comprovada
perante o Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 4° A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 24 de novembro de 2015.
(a) Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo
154, inciso IX, do RITJ/RO.
Portaria N. 3323/2015-PR
Considerando o que consta no protocolo digital 73722-24.2015,
R E S O L V E:
CONVOCAR os servidores abaixo relacionados, para participarem do Curso Educação Financeira e Planejamento Financeiro Pessoal
e Familiar para Duplicadores, que será realizado nos dias 01 e 02 de dezembro de 2015, no Auditório 01 da Escola da Magistratura do
Estado de Rondônia, no horário das 08h às 12h e das 14h às 18h, conforme quadro abaixo:
Cadastro
Nome
Lotação
204276-2
ALEXANDRO PINHEIRO ALMEIDA
SEPE - Seção de Planos Estratégicos/CMGE/COPLAN
205020-0
ANDRÉ DE ARAÚJO NEVES
DIDEP - Divisão de Despesa com Pessoal
205389-6
ANDRESSA PACHECO
JIPNPS - Núcleo Psicossocial da Comarca de Ji-Paraná/RO
205393-4
CLAIR FREITAG
JIPNPS - Núcleo Psicossocial da Comarca de Ji-Paraná/RO
205422-1
CLEBER SILVA E MOURA
SMGVUNCARCRI - Cartório Criminal da Comarca de São Miguel do Guaporé/RO
205342-0
DANIELE REGINA PACHER
SEMED - Serviço Médico/DRH
204197-9
DANIELLA DE SOUZA E PEREIRA
SEMED - Serviço Médico/DRH
205350-0
DANIELLE GONÇALVES CORREIA
PVHSECOF - Seção de Colocação Familiar do 2º JIJ
204388-2
EDEONILSON SOUZA MORAES
VIL1CIVCAR - Cartório da 1ª Vara Cível da Comarca de Vilhena/RO
Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia, endereço: http://www.tjro.jus.br/novodiario/