BOLETIM
MUNICIPAL
Nº 2
15 de Março de 2003
CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Sessão Ordinária de Fevereiro de 2003
27 de Fevereiro de 2003
Pág.
3
CÂMARA MUNICIPAL
Reunião de 5 de Fevereiro de 2003 - Informações
- Deliberações
Reunião de 19 de Fevereiro de 2003- Informações
- Deliberações
Reunião de 26 de Fevereiro de 2003- Informações
- Deliberações
Pág. 3
Pág. 3
Pág. 5
Pág. 8
Pág. 10
Pág. 12
VEREAÇÃO
Despacho nº 1/GAVCT/2003
Pág. 12
DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS
Despacho nº 3/P/2003
Despacho nº 3/GAVCT/2003
Despacho nº 1/DDSU/2003
Pág. 14
Pág. 14
Pág. 15
FEVEREIRO/2003
ASSEMBLEIA MUNICIPAL
SESSÃO ORDINÁRIA DE FEVEREIRO
Apreciação para aprovação da proposta da CMA relativa a "Descentralização de Limpeza Pública para
as Juntas de Freguesia - Aprovação da Minuta de
Protocolo"
(Aprovado por unanimidade)
Apreciação para aprovação da proposta da CMA relativa a "Empreendimentos do Casal da Boba Aquisição de 20 fogos".
(Aprovado por unanimidade)
Apreciação para aprovação da deliberação da CMA
relativa a "Taxas de Administração Urbanística Prorrogação de Prazo para Isenção de Pagamento".
(Aprovado por unanimidade)
BOLETIM
MUNICIPAL
de 25548,22 € emitida pela Caixa Geral de
Depósitos, em 11 de Julho de 2002, em nome de
Rosalina Ana Roque João, dando desse facto, conhecimento ao mencionado banco.
ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº 1/00 - Aditamento
Aprovadas, por unanimidade, alterações ao alvará
nº 1/00, e, consequentemente, determinar o competente aditamento ao mesmo, bem como a comunicação à Conservatória do Registo Predial competente, para efeitos de averbamento.
PROCESSO DE INQUÉRITO INSTAURADO POR
FACTOS OCORRIDOS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Aprovado, por maioria, mediante escrutínio secreto,
proceder ao arquivamento do processo de inquérito
instaurado para averiguação dos factos ocorridos na
Biblioteca Municipal, nos termos do relatório elaborado pela inquiridora do processo.
Apreciação para aprovação da deliberação da CMA
relativa a "Área de terreno para a construção da
CVO, propriedade da Valorsul (Norte do Concelho) Suspensão do artº 36º e último parágrafo do artº
57º do PDM".
(Aprovado por unanimidade)
PROCESSO DE INQUÉRITO INSTAURADO POR
FACTOS OCORRIDOS NA BIBLIOTECA MUNICIPAL
Aprovado, por maioria, mediante escrutínio secreto,
proceder ao arquivamento do processo de inquérito
instaurado para averiguação dos factos ocorridos na
Biblioteca Municipal, nos termos do relatório elaborado pela inquiridora do processo.
CÂMARA MUNICIPAL
GRANDES OPÇÕES DO PLANO DE 2003
1ª Modificação
Aprovadas, por maioria, alterações ao supra citado
documento previsional de gestão.
REUNIÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara das
seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de
17812311,49 €.
. Relação de autorizações de pagamento (nºs 7, 9,
10, 11, 12 e 13/2003).
DELIBERAÇÕES
PROCESSO 35-PM/01 - ROSALINA ANA ROQUE
JOÃO - Libertação de Garantia Bancária
Aprovado, por unanimidade, proceder à libertação
da garantia bancária nº 0085/000402/982/0019,
ORÇAMENTO ORDINÁRIO DE 2003
1ª Modificação
Aprovadas, por maioria, alterações ao supra citado
documento previsional de gestão.
EMPREITADA "CONSTRUÇÃO DE 760 FOGOS
DE HABITAÇÃO SOCIAL, COMÉRCIO/EQUIPAMENTO, INFRA-ESTRUTURAS E ARRANJOS
EXTERIORES NO CASAL DA MIRA" - Trabalhos
a Mais e Minuta do Contrato Adicional
Aprovados, por maioria, trabalhos a mais, no valor
de 724018,41 € + IVA, referentes a movimentos de
terras, execução de muros de suporte de terras e
vazadouro além de 3 Km. Foi, ainda, aprovada a
minuta de contrato adicional ao contrato de empreitada.
EMPREENDIMENTOS DO CASAL DA BOBA Aquisição de 20 fogos
Aprovada, por unanimidade, a aquisição de 20
fogos no lote 5, bloco A do empreendimento do
3
BOLETIM
MUNICIPAL
Casal da Boba, pelo preço total de 645746,03 €.
Foi, ainda, aprovado solicitar autorização à
Assembleia Municipal para aquisição dos referidos
fogos.
CERCIAMA-Cooperativa de Educação e Reabilitação
de Crianças Inadaptadas da Amadora - 7173,28 €
ACARPS - 7447,41 €
Recomeço - 5893,96 €.
ESTUDO DA CMA SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DA CRIL
Aprovada, por unanimidade, com recomendação ao
Governo, a solução estudada pela CMA para a
implantação da CRIL. Foi, ainda, aprovado submeter a presente deliberação à aprovação da
Assembleia Municipal.
PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA
DOS TOXICODEPENDENTES NO MUNICÍPIO DA
AMADORA - Protocolo de Gestão
Aprovado, por unanimidade:
1. Os protocolos de gestão a celebrar entre a CMA
e o Instituto Português da Droga e Toxicodependência e as entidades promotoras dos projectos
a desenvolver no Município - Associação Portuguesa
de Pais Intervenientes em Prevenção, Associação
Cultural e Desportiva da Brandoa e Desafio Jovem.
2. A comparticipação, no montante global de
17517,77 €, distribuídos da seguinte forma:
Apoios técnico e logístico - 9957,77 €
Associação Portuguesa de Pais Intervenientes em
Prevenção - 3190,00 €
Associação Cultural e Desportiva da Brandoa 3170,00 €
Desafio Jovem (Teen Challenge) Portugal - 1200,00 €
PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO
Aprovado, por unanimidade, autorizar o pagamento
de 242,25 € (IVA incluído), ao munícipe
Constantino Dias Santos, correspondente a danos
físicos decorrentes de uma queda provocada pela
existência ao longo da zona pedonal no Parque
Central de pedaços de relva cortada e molhada a
qual não se encontrava devidamente assinalada.
EMPREITADA "ESTRADA DOS SALGADOS OBRAS DE REMODELAÇÃO" - Libertação de
Garantia Bancária
Aprovada, por maioria, a restituição ao adjudicatário Acoril - Empreiteiros, SA da importância de
11379,58 € deduzida nas facturas 5113, 5114,
5162, 5221, 5365, 5411 e 5390.
Foi, ainda, aprovado o cancelamento das garantias
bancárias nº 249240 do Banco Espírito Santo, nºs
40003336120,
40004812266,
40005206668,
40005206377 e 40005260891 do Banco Comercial
Português, nº 551100141573 do Crédito Predial
Português e nº 0001/0053 do Banco Popular
Espanhol.
ATRIBUIÇÃO DE VERBA PROVENIENTE DA
VENDA DE VIDRO USADO E SUCATA A DIVERSAS ASSOCIAÇÕES
Aprovada, por unanimidade, atribuir o valor total de
45689,66 € às associações de deficientes do
Município da Amadora a seguir discriminadas correspondente às receitas provenientes da venda de
vidro usado e de sucata no ano de 2002:
ACSA-Associação Cultural de Surdos da Amadora 7173,28 €
AFID-Associação Nacional de Famílias para a
Integração da Pessoa Deficiente - 7173,28 €
APD-Associação Portuguesa de Deficientes/
Delegação da Amadora - 4934,49 €
AMORAMA-Associação de Pais e Amigos do
Deficiente Profundo - 5893,96 €
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REGULAMENTO INTERNO DE UTILIZAÇÃO DOS
ESPAÇOS INTERNET
Aprovadas, por unanimidade, as normas de utilização dos Espaços Internet na Amadora.
LIMPEZA DE SARJETAS - Transferência de verba
Aprovada, por unanimidade, a transferência para a
Junta de Freguesia da Venda Nova do montante de
1344,02 € referente aos trabalhos de desobstrução
das sarjetas e sumidouros, realizados aquando do
início da época de chuvas.
OBRAS COERCIVAS
Aprovado, por unanimidade, proceder à notificação
dos visados nos processos infra para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação
dêem satisfação ao parecer da Comissão de
Vistorias efectuando as obras necessárias nos
seguintes imóveis:
VH 47/99 - Rua Luís Gomes, 32, 2º, Mina.
VH 125/00 - Rua de Macau, 13, 1º dtº, Falagueira.
VH 142/00 - Rua General Fernando Tamagnini, 11,
1º dtº, Damaia.
VH 175/01 - Rua Elias Garcia, 58, 2º esqº, Venda
Nova.
VH 176/02 - Rua D. João de Castro, 2, Damaia.
VH 177/02 - Rua Garcia de Orta, 26-A, Damaia.
VH 201/02 - Rua Elias Garcia, 163, 163-A, Venteira.
BOLETIM
MUNICIPAL
VH 202/02 - Rua Dr. Manuel de Arriaga, 44, Mina.
VH 203/02 - Rua Professor Dr. Egas Moniz, 12, 1º
dtº, Buraca.
VH 204/02 - Rua Ana de Castro Osório, 12, 5º esqº,
Damaia.
VH 205/02 - Av. Hospitais Civis de Lisboa, 25, 1º
dtº, Reboleira.
VH 206/02 - Rua S. João de Brito, 15, r/c dtº,
Damaia.
VH 207/02 - Av. António Sérgio, 3, 6º A, Reboleira.
VH 208/02 - Rua Ferreira de Castro, 10, 3º esqº,
Buraca.
VH 209/02 - Rua Gonçalves Ramos, 140, r/c dtº,
Venteira.
VH 210/02 - Rua 1º de Maio, 21, 2º dtº, Venteira.
VH 218/02 - Rua Casal do Choupo, 9, r/c esqº,
Venteira.
ESTABELECIMENTO "BAR IMPERIUM" Alargamento do Horário de Funcionamento
Aprovado, por unanimidade, e, a título de decisão
final, autorizar o alargamento do horário de funcionamento do "Bar Imperium", até às 02.00 horas,
a título experimental por um período de três meses,
sucessivamente renovável até um ano. Foi, ainda,
aprovado que se surgirem novas queixas, devidamente comprovadas e fundamentadas, deverá ser
de imediato restabelecido o horário actualmente em
vigor.
CELEBRAÇÃO DE PROTOCOLO
Aprovada, por unanimidade, a minuta do protocolo
a celebrar e entre a CMA e o Sport Lisboa e Benfica
- Futebol SAD relativo à utilização de instalações do
Complexo Desportivo do Monte da Galega.
REUNIÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara das
seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de
18.186.725,82 €.
. Relação de autorizações de pagamento (nºs 14 a
29, 31, 32 e 34/2/2003).
. Lista de documentos de receita individuais.
. Relatório de actividades dos mercados municipais
referente ao ano de 2002.
. Receita relativa às inscrições de técnicos no mês
de Janeiro de 2003.
. Receita relativa aos registos de ciclomotores e
motociclos, transferências, segundas vias e averbamentos no mês de Janeiro de 2003.
. Receita relativa às licenças de condução de ciclomotores e renovações no mês de Janeiro de 2003.
O Presidente deu, ainda conhecimento à Câmara
dos seguintes processos despachados por delegação e sub delegação de competências:
MERCADOS E FEIRAS
Processos deferidos:
Arménio Tomé dos Reis - Renovação do cartão de
feirante - Feira da Brandoa;
António Manuel de Carvalho - Renovação de cartão
de vendedor ambulante - Feira da Carenque;
"Móveis Alves & Decorações, Lda." - Renovação do
cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Benvinda Maria Teixeira Afonso - Renovação do
cartão de vendedor ambulante - Mercado Municipal
da Falagueira;
Sérgio Caetano da Conceição Gomes Pereira Renovação do cartão de feirante - Feira da Brandoa;
António Manuel Martins dos Santos - Renovação do
cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Deolinda da Conceição da Silva - Renovação do
cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Manuel António da Conceição - Renovação do cartão
de feirante - Feira da Brandoa;
António Pereira Pinto - Renovação de cartão de
feirante - Feira da Brandoa;
Beatriz Deodata Sousa - Renovação do cartão de
vendedor ambulante - Mercado Municipal da Mina;
Vítor Manuel Ledo Gonçalves - Transferência da
banca nº 40 pela nº 42 - Mercado Municipal da
Reboleira;
Manuel António Gomes Miranda - Renovação do
cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Carlos Alberto Antunes Barros - Renovação de
cartão de feirante, Feira da Brandoa;
Angélica Jacinta Gentil Mira Tomás - Atribuição do
cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Dalina Joana João Lucas Pires - Desistência do lugar
de terrado nº 15 - Mercado Municipal da Brandoa;
Teodora Prazeres Ribeiro Brito - Desistência das
bancas nºs 1 e 2 - Mercado Municipal dos Moinhos
da Funcheira;
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BOLETIM
MUNICIPAL
João Fernandes de Sousa - Renovação do cartão de
feirante - Feira da Brandoa;
Florbela Gonçalves Fernandes Carvalho - Renovação
do cartão de feirante - Feira da Brandoa;
António Azevedo Rodrigues - Renovação do cartão
de feirante - Feira da Brandoa;
Pradhuman Amratlal - Renovação do cartão de
feirante - Feira da Brandoa,
José da Silva Figueiredo - Renovação do cartão de
vendedor ambulante - Marcado Municipal da
Falagueira;
Cândida de Jesus Gonçalves - Renovação do cartão
de vendedor ambulante - Mercado Municipal da
Falagueira;
Ivan Pinto Fonseca Figueiredo - Renovação do
cartão de vendedor ambulante - Mercado Municipal
da Falagueira;
Purificação de Jesus Leitão Cardoso Cerqueira Renovação do cartão de vendedor ambulante Mercado Municipal da Mina;
João Fernandes de Sousa - Renovação do cartão de
vendedor ambulante - Mercado Municipal da Mina;
Maria de Lurdes Saraiva Lopes - Renovação do
cartão de vendedor ambulante - Mercado Municipal
da Falagueira;
Ratilal Bhimbhai - Renovação do cartão de feirante
- Feira da Brandoa;
Ana da Graça Raimundo Pereira Vicente Renovação do cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Parbhubhai Bhanabhai - Renovação do cartão de
feirante - Feira da Brandoa;
Purificação de Jesus Leitão Cardoso Cerqueira Renovação do cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Jorge Manuel Proença Melo - Renovação do cartão
de feirante - Feira da Brandoa;
António Manuel de Carvalho - Renovação do cartão
de vendedor ambulante - Mercado Municipal da
Damaia;
Joaquim Tomás Henriques - Renovação do cartão de
feirante - Feira da Brandoa;
Ermelinda do Nascimento Lopes - Renovação do
cartão de vendedor ambulante - Mercado Municipal
da Mina;
Idalina Alice Frederico das Dores - Renovação do
cartão de vendedor ambulante - Mercado Municipal
da Mina;
Manuel Henriques dos Santos - Renovação do
6
cartão de feirante - Feira da Brandoa;
Maria Albertina Lopes Mota Crespo - Renovação do
cartão de vendedor ambulante - Mercado Municipal
da Damaia;
José Pereira - Renovação do cartão de feirante Feira da Brandoa:
Leopoldina dos Santos C. Ferreira - Renovação do
cartão de feirante - Feira da Brandoa.
Processo Indeferido:
"Sistema J" - Editora Portuguesa de Livros, Lda. Autorização para ocupação da via pública durante a
quadra de Natal - Parque Delfim Guimarães.
LICENCIAMENTO DE OBRAS
Processos deferidos:
DF-2872/00 - JOSÉ FARINHA FERNANDES, Construção
de Moradia, Estrada de Stº. Eloy, nº. 7, S. Brás.
DF-3916/01 - ANA MARIA FERNANDES TIAGO FOUTO,
Construção de Moradia, Rua do Algarve, Lote
15/Estrada Stº. Eloy Lt. 15 - S. Brás.
DF-3917/01 - ANA MARIA FERNANDES TIAGO FOUTO,
Construção de Moradia, Rua do Algarve lote 16/Estrada
Stº. Eloy, Lt. 16 - S. Brás.
DF-2400/02 - ALPABRANTES, LDA., Construção Nova
Urbanização Neudel, Rua 1 - Lt. 54 - Damaia.
DF-2405/02 - ALPABRANTES,LDA., Construção Nova,
Urbanização Neudel, Rua 1 - Lt. 57 - Damaia.
DF-852/00 - MACONFER-MATERIAIS CONSTRUÇÃO
CIVIL, LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, Lote 17 - Venteira.
DF-3455/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização da Serra das Brancas, Lote 28 - Mina.
DF-3456/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 29 - Mina.
DF-3457/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 30-Mina.
DF-3458/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 31 - Mina.
DF-3459/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 32 - Mina.
DF-3460/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 33 - Mina.
DF-3461/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 34 - Mina.
DF-3462/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 35 - Mina.
BOLETIM
M U N I C I P A L
DF-3463/01 - GERALNOVA,SA, Construção
de
Edifício, Urbanização Serra das Brancas, Lote 36 - Mina.
DF-3464/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 37 - Mina.
DF-3465/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 38 - Mina.
DF-3466/01 - GERALNOVA,SA, Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lote 39 - Mina.
DF-3467/01 - GERALNOVA, SA Construção de Edifício,
Urbanização Serra das Brancas, Lt. 40 - Mina.
DF164/03 - SOCIEDADE CONSTRUÇÃO MANUEL ROSA
ANTONIO ALVES,LDA., Alterações, Urbanização do Alto
da Mina, Lt. 84 - S. Brás.
DF-2987/02 - CAIXA GERAL DEPÓSITOS, SA,
Alterações, Parque Delfim Guimarães, Nº. 3 - A e 3-B.
DF-2802/02 - SOGENAVE,SA, Alterações, Largo
Movimento das Forças Armadas, nº. 3 - Alfragide.
DF-1444/02 - JOSÉ ALBERTO RAMOS CARDONA,
Alterações, Rua Gil Vicente, nº. 20 - 22 - Venteira.
DF-3312/02 - ILÍDIO DE MIRANDA BARRETO,
Alterações, Largo Alexandre Gusmão n º. 20 - C Damaia.
DF-1391/02 - SANTA CASA DE MESIRICÓRDIA DA
AMADORA, Ampliação, Estrada da Portela, Quinta das
Torres - Buraca.
DF-3139/02 - FERNANDO DOS PRAZERES SILVA,
Alterações, Rua Stº. António, nº. 9 - Venteira.
DF-3746/02
SANSAN-EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS,LDA., Alterações, Unidade Residencial
Alto da Mira, Lt. 2 - Mina.
DF-2395/02 - INOVACIL,LDA., Alterações, Urbanização
da Quinta Grande de Alfragide,Lt. 27 Célula B Alfragide.
DF-2736/02 - ANTÓNIO JOÃO LOPES E OUTROS,
Alterações, Rua Irene Lisboa, Parcela 275, Lt.18 Brandoa.
DF-126/02 - OFÉLIA CRISTOVÃO CHINA DE MORAIS E
OUTRA, Alterações, Rua Elias Garcia, 242, 1º. Esqº. e
Dtº. - Venteira.
DF-3486/02 - PEDRO MIGUEL DE OLIVEIRA COUTINHO, Alterações, Rua Dr. João de Freitas Branco, Nº. 105
- S. Brás.
DF-2198/02 - ALFAPARQUE, SA, Alterações, Estrada
Nacional, 117-Alfragide.
DF-2091/99 - ANABELA NEVES DOS SANTOS ROBERTO FIGUEIREDO
, Alterações, Rua Gil Vicente,
nº. 12 - Venteira.
DF-3653/02 - GRAÇA MARIA MARTINS DE BRITO GERALDO, Alterações, Rua Carvalho Araújo, nº. 46 Damaia.
DF-2414/99 - CONCEIÇÃO LURDES F. MARTINS SILVA,
Alterações, Rua José Afonso, nº. 5 - Loja B - Reboleira
.
DF-2501/00 - ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMINIO DO
PRÉDIO, Alterações/ Legalização, Rua Maria Irene
Lopes de Azevedo, 10 - Mina.
DF-3793/01 - ANTÓNIO FRANCISCO DUARTE DO
CARMO E OUTRO, Alterações/Legalização, Largo
Visconde de Asseca, 1-Gaveto c/ Rua Augusto Costa, 2.
DF-1440/02 - DONZILIA CARNEIRO DE CARVALHO
ALVADIA, Legalização, Rua 25 de Abril, nº. 33 - Moinhos
da Funcheira - S. Brás.
OR-47/03 - CONSTRUTOL,SA, Especialidades, Moinho
do Guizo, Lt.B-17, A-da-Beja - S.Brás.
OR-48/03 - RIO TAGUS, SA, Especialidades, Moinho do
Guizo, Lt.C1, A-da-Beja, S.Brás.
OR-45/03 - CLISA-CLÍNICA DE STº. ANTÓNIO,
Especialidades, Av. Hospitais Civis de Lisboa, 8 Reboleira.
DF-859/01 - RESTAURANTE SNACK-BAR - BAR ALI,
Especialidades, Rua Tomás Kim, 3-B - Brandoa.
DF-3407/02 - PINGO DOCE-DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR,SA., Concessão Nova Licença de Obras por
Caducidade da Anterior, Rua Teófilo Braga, 63, Cave Damaia.
Processos indeferidos:
DF-1730/99 - ANTÓNIO ALBERTO DAMASO,
Legalização, Praceta Alexandre O' Neill, nº. 7-A - S.
Brás.
DF-178/99 - SANDWICH BAR RUMORES, LDA.,
Alterações, Rua António Sardinha,nº.10 I/Loja Venteira.
DF-2894/99 - CONFELIMAS,LDA., Alterações, Sítio da
Barroca, A-da-Beja, S. Brás.
DF-2149/97 - ALFREDO DA SILVA GERMANO,
Construção de Moradia, Rua José Augusto Costa, Alto
da Portela, A-da-Beja - Mina.
Processos Declarados Deserto:
DF-2191/00 - RAUL DOS REIS RAMALHO, Legalização,
Av. das Forças Armadas, R/C Esqº. - nº. 7 - Mina.
DF-1035/01 - SUSANA MARIA GONÇALVES SÁ MONTEIRO, Alterações, Av. Câmara Pestana, 7-R/C Dtº. Venda Nova.
DF-234/97 - VICTOR CARLOS ABREU BARBOSA MACEDO, Alterações, Estrada da Falagueira, nº. 8A E 8B Falagueira.
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BOLETIM
M U N I C I P A L
DF-3031/99 - JOSÉ ANTÓNIO DE SOUSA GONÇALVES,
Alterações, Rua Jaime Cortesão, nº. 18 - R/C Dtº. Brandoa.
DF-1965/97 - FERNANDA MARIA SOUSA GONÇALVES
ALEXANDRE, Alterações, Rua Latino Coelho, nº. 29 - 2º.
Esqº. - Venda Nova.
DF-420/98 - IBEROPA-CENTRO EUROPEU DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. LDA., Alterações, Largo Gandra
Nunes, nº. 6 - Venteira.
DF-260/01 - JOAQUIM NAVES NUNES, Construção de
Edifício, Alto da Portela-Casal da Boavista - A-da-Beja S. Brás.
DF-82/97 - HABITANOVA 2000, Alterações, Rua
Cândido de Oliveira, Lote 23 - Alfornelos - Brandoa.
DF-80/97 - HABITANOVA 2000, Alterações, Rua
Cândido de Oliveira, Lote 22 - Alfornelos - Brandoa.
DF-79/87 - HABITANOVA 2000, Alterações, Rua
Cândido de Oliveira Lote 21 - Alfornelos - Brandoa.
Processo rejeitado liminarmente:
DF-2376/01 - JOSÉ ERNESTO SARAIVA ALMEIDA,
Alterações, Rua Maria Irene Lopes de Azevedo, nº.
2-A - Mina.
Informar como Proposto:
DF-3775/02 - ISABEL HENRIQUES, Pedido de
Viabilidade, Rua 5 de Outubro, nº. 29-Venteira.
RG-419/02 - JOSÉ MANUEL ANTUNES SIMÕES,
Pedido de Viabilidade, Quinta da Lage.
PUBLICIDADE
Processos deferidos:
PREDIAL Compacto - Colocação de Reclame luminoso, S. Brás
Dora Cristina A. Oliveira - Colocação de Reclame
luminoso, S. Brás.
Maricarmo-Café e Cervejaria - Colocação de toldo,
Reboleira.
Hospedaria Jardim da Amadora - Colocação de
Reclames luminosos, Mina.
DELIBERAÇÕES
"REDE SOCIAL" - IMPLEMENTAÇÃO
Aprovada, por unanimidade, a criação do Conselho
Local de Acção Social do Município da Amadora,
com a composição definida nos termos do nº 11 da
Resolução do Conselho de Ministros nº 197/97, de
18 de Novembro.
PROGRAMA URBAN VENDA NOVA / DAMAIA
DE BAIXO - CONTRATO DE COMODATO DE
MONOBLOCO À ASSOCIAÇÃO DE JOVENS PARA
O DESENVOLVIMENTO "NÓS"
Aprovada, por unanimidade:
1. A cedência, mediante celebração de protocolo do
"Espaço Monobloco" à Associação Juvenil "Nós Associação de Jovens para o Desenvolvimento".
2. A minuta de protocolo.
XVIII TORNEIO CIDADE DA AMADORA EM
ATLETISMO - Normas Regulamentares e
Estrutura de Custos
Aprovado, por unanimidade:
1. As Normas Regulamentares da XVIII edição do
Torneio "Cidade da Amadora" em atletismo.
2. A respectiva estrutura de custos, no valor de
27.530,00 €.
PROJECTO DE EXPRESSÃO E EDUCAÇÃO MUSICAL NAS ESCOLAS DO 1º. CICLO DO ENSINO
BÁSICO DO MUNICÍPIO DA AMADORA Pagamento do 2º. Trimestre
Aprovada, por unanimidade:
1. A transferência da verba no montante total de
29.078,84 € respeitante ao segundo pagamento do
corrente ano lectivo, nos seguintes termos:
Orquestra de Música Ligeira da Amadora - 7611,24 €
Sociedade Filarmónica Recreio Artístico da Amadora
- 7187,40 €
Sociedade Filarmónica Comércio e Indústria da
Amadora - 7025,76 €
Coral Clave de Sol - 7254,44 €
RADICAL SKATE CLUBE - PROTOCOLO DE
CEDÊNCIA DE HALF PIPE
Aprovada, por unanimidade, a minuta de protocolo
a celebrar entre a CMA e o Radical Skate Clube rePROCESSO 35-PM/01 - José António João - ferente à cedência de uma rampa de Half Pipe.
Libertação de garantia bancária
Aprovado, por unanimidade, proceder à libertação COORDENAÇÃO CONCELHIA DO ENSINO
da garantia bancária nº 0208.000096.182.0019, de RECORRENTE E EDUCAÇÃO EXTRA-ESCOLAR
31793,44 € emitida pela Caixa Geral de Depósitos, DA AMADORA - Transferência de verba
em 11 de Abril de 2001, em nome de José António Aprovada, por unanimidade, a transferência da
verba no montante de 2000,00 € para a Escola do
João e Outro.
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BOLETIM
M U N I C I P A L
1º Ciclo do Ensino Básico Gago Coutinho, estabelecimento de ensino onde está sediada a
Coordenação do Ensino Recorrente, destinada a
apoio logístico.
DESPEJO ADMINISTRATIVO DO FOGO SITO NA
RUA ELIAS GARCIA, Nº. 180, 1º. DTO.,
FALAGUEIRA
Aprovado, por maioria:
1. Proceder ao despejo administrativo no fogo sito
na Rua Elias Garcia, 180, 1º dtº, Falagueira.
2. Que, previamente à concretização do referido
despejo administrativo, seja notificado o ocupante
do fogo da caducidade do contrato de arrendamento, concedendo-lhe um prazo de dez dias úteis para
a desocupação voluntária do mesmo, sob pena da
CMA executar o deliberado no ponto anterior.
ANO EUROPEU DAS PESSOAS PORTADORAS
DE DEFICIÊNCIA - PROGRAMAÇÃO PARA 2003
Aprovado, por unanimidade, autorizar a programação de actividades sobre a comemoração do Ano
Europeu da Pessoa com Deficiência/2003.
6ª EDIÇÃO DO PRÉMIO LITERÁRIO ORLANDO
GONÇALVES - Normas Regulamentares,
Calendário e Custos
Aprovado, por unanimidade:
1. As Normas Regulamentares e o calendário da
6ª edição do Prémio Literário Orlando Gonçalves.
2. Os custos inerentes à sua realização no valor de
5332,68 €.
MOSTRA DE MOBILIÁRIO ANTIGO NA CASA
ROQUE GAMEIRO - PROTOCOLO
Aprovado, por maioria, o protocolo para a realização de Mostra de Mobiliário Antigo com venda ao
público, na Casa Roque Gameiro.
29º. ANIVERSÁRIO DAS COMEMORAÇÕES DO
25 DE ABRIL - CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO
Aprovado, por unanimidade:
1. Constituir uma Comissão Municipal para
encabeçar as comemorações do XXIX aniversário do
25 de Abril, integrada pelo Presidente da CMA, um
Vereador de cada uma das forças políticas representadas na CMA.
2. Convidar a participar na referida Comissão o
Presidente da Assembleia Municipal, um membro de
cada força política representada naquele Órgão
Municipal e os Presidentes de Junta de Freguesia.
3. Constituir um grupo de trabalho que colaborará
com a referida Comissão, com a seguinte composição:
Drª Graça Sabugueiro (Adjunta da Vereadora Maria
João Bual Salvado)
Dr. Jorge Miranda (DEC)
Dr. António Moreira (GIRP)
Dr. Júlio Murraças (SMT)
Drª Vanda Santos (DCDJ)
PROJECTO CAMINHOS - SUBSTITUIÇÃO DA
ENTIDADE GESTORA
Aprovado, por unanimidade, substituir a entidade
gestora do projecto - ARPA- Associação de
Reabilitação Psicossocial da Amadora, por uma nova
entidade que desenvolve o seu trabalho na área da
saúde, a Associação "O Vigilante".
EMPREITADA "REABILITAÇÃO DE 4 ESCOLAS E
PRÉ-ESCOLAR" - Revogação da Deliberação de
4 de Dezembro de 2002
Aprovado, por maioria:
1. Clarificar que, sem prejuízo da designação que
lhes foi atribuída por deliberação de Câmara de
16.10.2002, os trabalhos aprovados sejam considerados não como "trabalhos a mais", uma vez que
já não existia contrato inicial, mas como avaliação
para efeito de apuramento dos créditos ou débitos,
nos termos da cláusula terceira do Acordo de
Resolução Convencional.
2. Revogar a deliberação de 4 de Dezembro de
2002 que aprovou a minuta do contrato adicional ao
contrato de empreitada denominado "Reabilitação
de 4 Escolas e Pré-Escolar".
EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE OBRAS EM
HABITAÇÕES PARTICULARES
Aprovados, por unanimidade, os seguintes orçamentos:
VH 74/98 - Avª Marquês de Pombal, 31, Mina, no
valor de 4405,00 €.
VHs 87 e 106/98 - Rua Luís Gomes, 26, Mina, no
valor de 65787,00 €.
VH 56/99 - Rua José Mergulhão, 4, 2º E, Reboleira,
no valor de 1178,37 €.
VH 158/00 - Rua Ramalho Ortigão, 2, Venteira, no
valor de 8250,00 €.
VHs 178 E 179/00 - Rua Santo António, 4, 3º dtº e
esqº, Venteira, nos valores de 765,00 € e 16370,00 €.
9
BOLETIM
M U N I C I P A L
OBRAS COERCIVAS
Aprovado, por unanimidade, proceder à notificação
dos visados nos processos infra para que, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação
dêem satisfação ao parecer da Comissão de
Vistorias efectuando as obras necessárias nos
seguintes imóveis:
VH 118/02 - Avª do Brasil, 52, 8º dtº, Falagueira.
VH 211/02 - Rua Fonte dos Passarinhos, 21, 4º,
Mina.
VH 212/02 - Rua Fonte dos Passarinhos, 21, 3º,
Mina.
VH 213/02 - Rua Fonte dos Passarinhos, 21, 2º,
Mina.
VH 214/02 - Rua Fonte dos Passarinhos, 21, 1º,
Mina.
VH 215/02 - Avª Comandante Luís António da Silva,
26, 5º dtº, Falagueira.
VH 216/02 - Pctª Francisco Miguel, 1, 2º dtº, S.
Brás.
VH 217/02 - Rua Luís Gomes, 39, 1º esqº, Mina.
VH 219/02 - Rua Dr. Mascarenhas de Melo, 11, 1º
esqº, Venda Nova.
"ALIENAÇÃO DOS TERRENOS DA QUINTA DO
ESTADO - FALAGUEIRA" - Confirmação dos
Pressupostos Iniciais
Aprovado, por maioria:
1. Reafirmar a sua decisão de prosseguir por todos
os meios ao seu alcance para que na área e no terreno em questão sejam disponibilizados pelos promotores os espaços necessários à construção, instalação e funcionamento do equipamento social e das
infra estruturas que a autarquia definiu para o local.
2. Desenvolver todos os esforços no sentido de que
o projecto urbanístico da zona em apreço resulte
num espaço altamente qualificado e de referência
para o Concelho e a Região.
3. Afirmar a sua total indisponibilidade para que o
processo urbanístico a desenvolver no local beneficie de qualquer medida que exceda os parâmetros
previstos na respectiva unidade operativa do actual
Plano Director Municipal da Amadora.
4. O referido em 3. não exclui a eventual aceitação
de aumento de cerceas em alguns edifícios, sendo
que tais modificações serão possíveis sem prejuízo
dos limites previstos no PDM para a zona e para os
indíces de construção.
5. Determinar assim, que, em conformidade, o
Plano de Pormenor que abrange o território objecto
da presente deliberação incorpore as orientações da
presente deliberação.
10
ÁREA DE TERRENO PROPRIEDADE DA VALORSUL
(NORTE DO CONCELHO) PARA CONSTRUÇÃO
DE
CENTRAL
DE
TRATAMENTO
E
VALORIZAÇÃO ORGÂNICA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS - Suspensão dos artºs 36º
e 57º (último parágrafo) do PDM
Aprovado, por unanimidade:
1. Propor à Assembleia Municipal que delibere suspender para a área correspondente ao terreno propriedade da Valorsul sito no Casal de S. Mamede, o
artº 36º e o último parágrafo do artº 57º do
Regulamento do PDM.
2. Propor à Assembleia Municipal que esta suspensão tenha efeito até que seja publicado o Plano de
Pormenor de toda a unidade estratégica, que
enquadra devidamente este equipamento.
3. Que, sem prejuízo da suspensão e da desnecessidade de licenciamento camarário se recomende à
Valorsul que o equipamento seja executado de
acordo com o projecto apresentado à Câmara
Municipal.
PROJECTO
"EDUCAÇÃO
E
PREVENÇÃO
RODOVIÁRIA" - Patrulheiros
Aprovado, por unanimidade alterar parcialmente o
mapa de pagamentos autorizado pela proposta
nº 29/2003, nos seguintes termos:
a) Verba a transferir para a Junta de Freguesia da
Brandoa: 4200 €
b) Verba a transferir para a Junta de Freguesia de
S. Brás: 4550 €.
REUNIÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
INFORMAÇÕES
O Presidente deu conhecimento à Câmara das
seguintes informações:
. Resumo Diário de Tesouraria, no valor de
16044212,17 €.
. Relação de autorizações de pagamento (nºs 30,
33, 35, 36, 36-A e 37.
. Relatório de Actividades e Conta de Gerência de
2002 da Sociedade Recreios Desportivos da
Amadora.
BOLETIM
M U N I C I P A L
LICENCIAMENTO DE OBRAS
Processos deferidos:
DF-543/00 - MACONFER-MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL, LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, lote 6 - Venteira.
DF-782/00 - MACONFER- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL,LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, lote 12- Venteira.
DF-848/00 - MACONFER- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL,LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, Lote 13 - Venteira.
DF-849/00 - MACONFER- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL,LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, Lote 14 - Venteira.
DF-850/00 - MACONFER- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL,LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, Lote 15 - Venteira.
DF-851/00 - MACONFER- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL,LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide Lote 16 - Venteira.
DF-853/00 - MACONFER- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL,LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, Lote 18 - Venteira.
DF-987/00 - MACONFER- MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
CIVIL,LDA., Construção de Edifício, Urbanização Serra
de Carnaxide, Lote 19 - Venteira.
DF-1194/02 - JACINTO JOAQUIM SILVA, Construção
Nova, Rua Jaime Cortesão, Lote 6 - Brandoa.
DF-8702/01 - ANTÓNIO ROSA LOPES ANDRÉ E
OUTRO, Construção
de Edifício, Urbanização
Moinho do Gizo, Lote D16 - A-da-Beja, S.Brás
DF-3830/01 - ANTÓNIO MARIA ANDRÉ, Construção
de EdificioUrb.Moinho do Guizo, Lote D18 - A-daBeja, S. Brás.
DF-1208/02 - JOSE CARLOS CARVALHO FRANCISCO,
Construção Nova, Urbanização Moinho do Guizo, Lote.
D17-A-da-Beja, S.Brás.
DF-2275/02 - SOC.CONST. SALVADO, OLIVEIRA E
MENDES,LDA., Alterações, Casal do Silva, Lote 4 Falagueira.
DF-1583/01 - ANTÓNIO JOSÉ SERRA LOURENÇO DA
CUNHA, Alterações, Largo António Feleciano
Castilho,nº. 6,7 e 8 - Venda Nova.
DF 2131/02 - JOAQUIM MENDES ALVES, Alterações,
Rua Padre Manuel Gomes Himalaia, nº. 4, Lt.170-B1 Brandoa.
DF-2129/02 - JOAQUIM MENDES ALVES, Alterações,
Rua Herculano de Carvalho, nº. 6 (Lt.170-B2) Brandoa.
DF-2125/02 - JOAQUIM MENDES ALVES, Alterações,
Rua Herculano de Carvalho, nº. 4, (Lt.170-B3) Brandoa.
DF-2133/02 - JOAQUIM DOS SANTOS, Alterações, Rua
do Município, nº. 7 -LT. 170-B4 - Brandoa.
DF-2127/02 - JOAQUIM DOS SANTOS, Alterações, Rua
do Município, nº. 9 (Lt.170-B5) - Brandoa.
DF-79/01 - DIAMANTINO DE ABREU, Alterações,
Praceta Infante D. Fernando, 6A - Venteira.
DF-3056/02
ANTÓNIO
SILVA
EUGÉNIOCONSTRUÇÃO CIVIL,LDA., Alterações, Rua Irene
Lisboa,P.288, Lt. 10-Brandoa.
DF 3393/02 - CONSNOVERA-CONSTRUÇÃO LDA.,
Alterações, Urbanização Casal da Mira, Lote 10 - S.
Brás.
DF-3851/02 - CONSTRUÇÃO MESTRE E ROSÁRIO,LDA.,
Alterações, Rua Jorge de Sena, Lote 741 - Brandoa.
DF-3150/02 - DAVID PESTANA GUERREIRO,
Alterações, Rua Pêro Escobar, lote 152 -A Dtº. Brandoa.
DF-143/03 - PAULINO CONSTRUÇÃO, LDA., Alterações,
Av. Dr. Armando Romão, Lote 44 - S. Brás.
DF-3247/02 - CONSTRUÇÃO AIDIJORGE, LDA.,
Alterações, Rua 25 de Abril, Lote 288 - Brandoa.
DF-144/03 - PAULINO CONSTRUÇÃO, LDA., Alterações,
Av. Dr. Armando Romão, Lote 45 - S. Brás.
DF 2695/02 - CONST. JOAQUIM SALVADO E FILHOS,
LDA., Alterações, Casal do Silva, Lote 5 - Falagueira.
DF-2241/00 - CARLOS ALBERTO TEIXEIRA CAMARATA
CAMACHO, Alterações/ Legalização, Avª. Combatentes
da Grande Guerra, 57-C/V Dtª. - Mina.
DF 706/99 - MARIA AGOSTINHA SANTOS QUITÉRIA
CAMEIRA E OUTRA, Legalização, Largo Poeta Ary dos
Santos, nº. 5-Lojas -Alfornelos.
DF-1486/00 - ANTONIO LUCAS CALADO, Alterações/
Legalização, Rua 5 de Outubro, nº. 32 - Venteira.
DF 1362/96 - FERNANDA MARIA DOS SANTOS
RODRIGUES DA CRUZ E OUTRO, Legalização, Rua
Bernardo Santareno, lote 417-A 3º. Dtº e 2º.Esqº.
DF-2341/02 - LAURA CORREIA DA SILVA, Legalização,
Av. Marquês de Pombal, 55 - c/v esqª. - Mina.
DF-2996/02 - MARIA CECÍLIA CUSTÓDIO, Legalização,
Rua Dr. António Flores, nº. 2-3º. Dtº. - Reboleira.
DF-3323/02 - JOÃO PEDRO FONSECA DE GUEVARA,
Autonomização do fogo de porteira, Praceta Amadeu
Sousa Cardoso, nº. 2 - Alfornelos.
DF-512/03 - PARQA, SA, Especialidades, Largo Gandra
Nunes - Venteira.
OR-54/03 - SOCIEDADE CONSTRUTORA NUNES E
IRMÃOS,LDA., Especialidades, Urbanização do Moinho
do Guizo, Lote A-11 - S. Brás.
DF-3629/02 - MARIA VENERANDA COSTA CANAS E
OUTRA, Concessão de Nova Licença por Caducidade da
Anterior, Célula Habitacional da Buraca, Lote 10 Buraca.
11
BOLETIM
M U N I C I P A L
DF-3631/02 - MARIA VENERANDA COSTA CANAS E
OUTRA, Concessão de Nova Licença por Caducidade da
Anterior, Célula Habitacional da Buraca, Lote 12 Buraca.
DF-3806/02 - LOCLAR-IMOBILIARIA, LDA, Concessão
de Nova Licença por Caducidade da Anterior - Rua
António Antunes Apolinário da Silva, 34 - Falagueira.
Processos para Informar:
DF-253/03 - M.B. PEREIRA DA COSTA, Pedido de
Viabilidade, Rua das Fontainhas, 49-Venda Nova.
Processos Declarados Desertos:
DF-1355/00 - RODATEC-MARTINS E ALMEIDA, SA,
Arranjos exteriores, Av. da República, nº. 1-Buraca.
DF-1098/00 - RUI DIAS AFONSO, Alterações, Av. D.
Pedro V, Nº. 13 - Damaia.
DF-2177/94 - TORPI-PROJ. E INST. MECÂNICAS, LDA.,
Alterações, Célula Habitacional Reboleira-Sul, Lt.91 Loja A - Reboleira.
DF-1527/98 - PRESSAD-SERVIÇOS DE SAÚDE, SA,
Alterações, Av. D. Carlos I, nº. 32 - Damaia.
Processos Rejeitados Liminarmente:
DF-3626/01 - DOMINGOS JOÃO DE ALMEIDA,
Alterações, Rua Ary dos Santos, nº. 9 - R/C - Reboleira.
DF-13/02 - CAROLINA FERREIRA DE ALMEIDA,
Alterações, Rua Luís Gomes, nº. 6 - R/C Dtº. - Mina.
Processos Indeferidos:
DF-2995/02 - ANTONIO DO REGO PRADO, Alterações/
Legalização, Rua Dr. António Flores, nº.2, 6º. Esq.,
Reboleira.
DF-559/01 - CARLOS ALBERTO BATISTA MATOS,
Alterações, Rua Teixeira de Pascoais, Nº. 14-B -S. Brás.
DF-2860/02 - ADELAIDE FONTES ESPÍRITO SANTO
CRUZ, Alterações, Rua José Mergulhão, nº. 2 - Reboleira.
DF-2872/02 - MARIA TERESA VENTURA ESPÍRITO
SANTO, Alterações, Rua José Mergulhão, nº. 2 Reboleira.
DF-707/01 - MOLDURA, SA, Construção de Edifício,
Moinho do Guizo, Lt.D-37, A-da-Beja - S.Brás.
DF-2573/96 - ROSA MARIA MACEDO DA SILVA,
Alterações, Rua Vasco Lima Couto, nº. 4 B/Loja -A S.
Brás.
DELIBERAÇÕES
PROCESSO 678-PB/93 - CENTRO SOCIAL DO BAIRRO
6 DE MAIO - Cedência de parcela de terreno
Aprovada, por unanimidade, a cedência da parcela
12
de terreno, com a área de 1023,08 m2 ao Centro
Social do Bairro 6 de Maio, em regime de comodato, e, consequentemente, determinar a elaboração
de competente contrato.
REGULAMENTO E TABELA DE TAXAS E OUTRAS
RECEITAS MUNICIPAIS - Actualização
Aprovadas, por maioria, que as taxas resultantes da
actualização prevista no artº 16º do Regulamento
entrem em vigor a partir do dia 1 de Abril de 2003.
PAGAMENTO DE TAXAS - Isenção
Aprovado, por unanimidade:
1. Prorrogar o prazo concedido de isenção de pagamento das taxas estipuladas no Regulamento
Municipal da Taxas e Licenças de Administração
Urbanística referentes aos nºs 1 e 2 do artigo 11º e
nºs 1, 2 e 3 do artº 12º, quer estejam ou não
abrangidos pelo programa RECRIA, no que se refere
a obras de construção, reconversão, conservação,
reparação em imóveis sem ampliação das respectivas áreas até 31 de Dezembro de 2003.
2. Que a presente deliberação produza efeitos a
partir de 1 de Janeiro de 2003.
3. Que as importâncias liquidadas pelos interessados a título de taxas pela realização de obras de
reconstrução, reconversão, conservação, reparação
em imóveis sem ampliação das respectivas áreas,
quer estejam ou não abrangidos pelo programa
RECRIA, no período compreendido entre 1 de
Janeiro de 2003 e a data da publicitação da presente deliberação sejam objecto de reembolso,
devendo, para o efeito, os interessados proceder à
apresentação dos correspondentes documentos
comprovativos da liquidação.
4. Submeter a presente deliberação à aprovação da
Assembleia Municipal.
VEREAÇÃO
DESPACHO Nº 01/GAVCT/2003
Classificação de serviço - Constituição das
Comissões Paritárias
Nos termos do disposto nos artigos 24º e seguintes
do Decreto-Regulamentar nº 44-B/83, de 1 de
Junho e artigo 5º do Decreto-Regulamentar
nº 45/88, de 16 de Dezembro, designo a constituição das Comissões Paritárias, com os seguintes
funcionários:
BOLETIM
M U N I C I P A L
DAG (Departamento de Administração Geral)
Representantes da Câmara Municipal
- Vogais efectivos:
Arqº António Clemente Silva
(que orientará os trabalhos da Comissão Paritária)
Dra. Margarida Guimarães
-Vogais suplentes:
Engº Vítor Domingos Lopes
Dr. Jorge Miranda
DEC (Departamento de Educação e Cultura)
Representantes da Câmara Municipal
- Vogais efectivos:
Arqª Gabriela Brito
(que orientará os trabalhos da Comissão Paritária)
Engª Helena Marques
-Vogais suplentes:
Arqº António Clemente Silva
Engª Cristina Pereira
Representantes dos Notados
-Vogais efectivos:
Esperança Rato
Dr. José Duarte
-Vogais Suplentes
Dra. Fernanda Ramalhoto
Teresa Lamas
Representantes dos Notados
-Vogais efectivos:
Cecília Neves
Anabela Gomes
-Vogais suplentes:
Lourdes Garcia
Leonor Valério
DF (Departamento Financeiro) e URBAN I
Representantes da Câmara Municipal
- Vogais efectivos:
Dr. Arlindo Pinto
(que orientará os trabalhos da Comissão Paritária)
Arqª Gabriela Brito
-Vogais suplentes:
Dra. Ana Paula Viana
Engº Norberto Monteiro
DOM (Departamento de Obras Municipais)
Representantes da Câmara Municipal
-Vogais efectivos:
Dr. Arlindo Pinto
(que orientará os trabalhos da Comissão Paritária)
Miquelina Teixeira Dinis
-Vogais suplentes:
Arqº António Clemente Silva
Dra. Manuela Gonçalves
Representantes dos Notados
- Vogais efectivos:
Américo Costa
Silvina Antunes
-Vogais suplentes:
Dra. Cláudia Monteiro
Maria Leonor Pinheiro
Representantes dos Notados
-Vogais efectivos:
José António Gomes
Carlos Filipe
-Vogais suplentes:
Deolinda Antunes
Joaquim Carvalho
DAU
(Departamento
de
Administração
Urbanística)
Representantes da Câmara Municipal
-Vogais efectivos:
Engº Vítor Domingos Lopes
(que orientará os trabalhos da Comissão Paritária)
Dr. António Moreira
-Vogais suplentes:
Engº José Manuel Viegas Pinto
Engª Teresa Narciso
DSU (Departamento de Serviços Urbanos)
Representantes da Câmara Municipal
-Vogais efectivos:
Dr. Jorge Miranda
(que orientará os trabalhos da Comissão Paritária)
Dra. Fátima Valente
-Vogais suplentes:
Engª Helena Marques
Engª Teresa Narciso
Representantes dos Notados
-Vogais efectivos:
Emiliano José Pinhal
Fátima Amaral
-Vogais suplentes:
Vítor Coelho
Arqº Rui Leitão
Representantes dos Notados
-Vogais efectivos:
Inês Roque
António Magalhães
-Vogais suplentes:
Adolfo Silva
José Lourenço
13
BOLETIM
M U N I C I P A L
Serviços de Apoio
Representantes da Câmara Municipal
-Vogais efectivos:
Engª Cristina Marinho
(que orientará os trabalhos da Comissão Paritária)
Engª Celeste Maria Baptista
-Vogais suplentes:
Dr. Arlindo Pinto
Engª Helena Marques
Representantes dos Notados
-Vogais efectivos:
Dra. Lurdes Cunha
Dr. Fernando Pereira
-Vogais suplentes:
Dra. Ana Mafalda Silva
Dra. Ana Aldeia
Amadora, 30 de Janeiro de 2003
Por delegação de competências do Presidente da
Câmara Municipal da Amadora A Vereadora
Responsável pela Área dos Recursos Humanos
Carla Tavares
DELEGAÇÃO E SUBDELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS
Despacho nº 3/P/2003
Considerando o disposto no artigo 70º da Lei nº
169/99, de 18 de Setembro, com as alterações
introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro,
e, tendo em vista a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos no sentido de os tornar
mais céleres, propiciando, nessa medida, uma
gestão mais eficaz;
Tendo, ainda, presente a necessidade da concretização do princípio de "mais administração,
melhor administração";
De acordo com o estabelecido nos artigos 35º e 37º
do Código do procedimento Administrativo;
Delego na Senhora Directora do Departamento
Financeiro - Drª Margarida Guimarães, com a faculdade de subdelegar, a competência para:
. Assinar ou visar a correspondência da Câmara
Municipal da Amadora com destino a quaisquer
entidades ou organismos públicos, à excepção de
ministérios, Secretarias de Estado e Direcções
Gerais.
. Autorizar requisições da Divisão de Aprovisionamento com vista à reposição de stocks.
14
Este despacho produz efeitos desde 18
Dezembro de 2002.
Amadora, 5 de Fevereiro de 2003
O Presidente
Joaquim Moreira Raposo
de
DESPACHO Nº3/GAVCT/2003
Nos termos dos artigos 35º e 37º do Código do
Procedimento Administrativo, do Despacho
nº13/P/2002, de 25 de Janeiro, do Sr. Presidente e
do artigo 70º da Lei nº169/99, de 18 de Agosto,
subdelego na Senhora Directora do Departamento
de Serviços Urbanos, Engª Isabel Cristina
Gonçalves da Silva Marinho, as seguintes competências, relativamente ao pessoal integrado no
Serviço que dirige:
a) Autorizar o gozo de a acumulação de férias e
aprovar o respectivo plano anual, bem como as
alterações deste;
b) Justificar ou injustificar faltas;
c) Autorizar o abono do vencimento do exercício
perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções que dê lugar à reversão do vencimento do exercício perdido;
d) Conceder licença até 90 dias;
e) Praticar todos os actos relativos à aposentação
dos funcionários, salvo no caso de aposentação
compulsiva;
f) Praticar todos os actos respeitantes ao regime de
Segurança Social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;
g) Conceder ou negar o estatuto de trabalhador
estudante e autorizar as licenças que ao seu abrigo
possam ser gozadas pelos seus titulares, bem como
autorizar as ausências para efeitos de realização de
provas aos trabalhadores não matriculados em
estabelecimentos de ensino e autorizar, quando
devidamente justificado e associado ao pedido de
trabalhador estudante, a prática da jornada contínua;
h) Praticar todos os actos de mero expediente atinentes à área dos recursos humanos.
O presente despacho produz efeitos desde 12 de
Setembro de 2002.
Amadora, 5 de Fevereiro de 2003
A Vereadora
Carla Tavares
BOLETIM
M U N I C I P A L
Despacho nº 1/DDSU/2003
Nos termos dos artigos 35º e 37º do Código do
Procedimento Administrativo e do disposto no artigo 70º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com
as alterações introduzidas pela Lei nº 5-A/2002, de
11 de Janeiro, tendo em vista a necessidade de
agilizar os procedimentos administrativos no sentido de os tornar mais céleres, através do Despacho
nº 3/VJE/2003, o Senhor Vereador José Evangelista
subdelegou na signatária, com faculdade para subdelegar, as competências respeitantes à prática de
todos os actos relativos às inumações e exumações,
no âmbito da gestão do Cemitério da Amadora,
nomeadamente a marcação de funerais, com
respectivo envio de correspondência para os
agentes funerários e de todos os actos administrativos relativos às autorizações de arranjos e
manutenção de sepulturas.
Ao abrigo da autorização concedida pelo despacho
supra referido, subdelego na Chefe da Divisão de
Higiene e Salubridade, Engª Cristina Pereira, as
competências discriminadas, para serem exercidas
na minha ausência, falta ou impedimento.
Ratifico todos os actos entretanto praticados, no
âmbito das competências ora delegadas.
Amadora, 4 de Fevereiro de 2003
A Directora do Departamento de Serviços Urbanos
Engª Cristina Marinho
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BOL E TIM
MUNICIPAL
Director: JOAQUIM MOREIRA RAPOSO
PERIODICIDADE: Mensal
DEPÓSITO LEGAL: 11981/88 - TIRAGEM: 250 exemplares
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Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal
deve ser dirigida ao Departamento de Administração Geral
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