FICHA RESUMO DE UNIDADE CURRICULAR
ANO LETIVO DE 2013-2014
CURSO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS FORENSES E CRIMINAIS
Unidade curricular:
Direito Penal e Processual Penal
Curricular Unit:
Criminal Law and Criminal Procedure
Docente responsável (preencher o nome completo):
Responsible academic staff member (fill in the fullname):
Diogo Paulo Lobo Machado Pinto da Costa
Objetivos da unidade curricular e competências a desenvolver (1000 caracteres);
A Unidade visa proporcionar aos alunos, futuros cientistas forenses:
a) uma visão integrada do sistema de justiça, bem como linhas de orientação sobre a atuação dos sujeitos e
intervenientes processuais relativamente a casos específicos, no domínio da prova pericial, tendo em vista a
articulação transdisciplinar fundamental à intervenção pericial no domínio das Ciências Forenses.
b) Conhecimentos e capacidades tendo em vista prepará-los para atuarem de forma correta e adequada
quando confrontados na sua vida profissional com questões legais, sobretudo relacionadas com - ou
direcionadas para - a produção da prova pericial, de forma a contribuírem para uma eficaz administração da
Justiça, seja no foro penal, cível, ou laboral.
c) Sensibilização para a problemática da prevenção da violência e para a promoção do estatuto processual das
vítimas.
Objectives of the curricular unit and competences to be developed (1000 caracteres)
This unit will provide students, future forensic scientists, with:
a) an integrated understanding of the system of justice, guidelines on the acting of the subjects and
procedure elements in specific cases, on the domain of expert evidence, aiming at the
transdisciplinarity which is essential to the expert intervenience within the Forensic Sciences.
b) the knowledge and skills to prepare them to act in a correct and adequate way when futurely
faced with legal issues within their professional lives, mostly related to - or directed to expert
evidence, so that they can contribute to an effective Justice administration, no matter which forum be it criminal, civil or labour.
c) awareness about the matter of violence prevention and about promoting the procedural statute of
the victims.
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Conteúdos programáticos (1000 caracteres):
O Direito. A norma jurídica. A regulação da vida comunitária. A Constituição Portuguesa.
Ramos do Direito. Direito Público e Direito Privado. Direito, Penal, Civil e do Trabalho. Interpretação e aplicação
das leis. A administração da uJstiça. Os Tribunais. O Ministério Público. Organização Judiciária. Direito
Processual, Civil, Processo Penal e Laboral. Trâmites, sujeitos e intervenientes processuais. A prova dos factos
no esclarecimento de questões jurídicas. Princípios relativos à prova e sua produção no processo civil e penal.
Meios de prova e meios de obtenção de prova. O ónus da prova. Apreciação e valoração da prova. Exames e
perícias. Perícias judiciárias e particulares. A fixação do objeto da perícia e a avaliação pericial. A perícia
médico-legal e forense e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Organização médico-legal e forense
e regime jurídico das perícias. Estatuto do perito - direitos e deveres. Análise de processos judiciais e de
relatórios periciais.
Syllabus (1000 caracteres)
The Law. The legal rule. Portuguese Constitutional Law. The legal regulation of the community life.
Branches of Law. Public Law and Private Law. Criminal, Civil and Labour Law. Interpreting and
applying the law. Justice and its administration. The Courts. State Prosecution Service. Judicial
organisation. Civil, labour and Criminal Procedural Law . Legal procedures, subjects and procedural
intervenients. The proof of facts in the process of clarifying legal issues. Legal principles concerning
evidence and its adducing within the civil and criminal process. Means of evidence and means to
obtain evidence. The burden of proof. Appraisal and evaluation of evidence. Exams and expertise.
Judicial and private expertise. Defining the object of the expertise and expert evaluation. The forensic
expertise and the rights, freedoms and guarantees of the citizens. Forensic organization and the
legal regime of expertise. Expert's statute - rights and duties. Analysis of lawsuits and expert reports
Referências bibliográficas (máximo três títulos):
Noções elementares de Direito Penal» Simas Santos e Leal Henriques, 2003. Lisboa: Rei dos Livros.
-Noções de Processo Penal» Manuel Simas Santos, Manuel Leal-Henriques, João Simas Santos, 2010. Lisboa:
Rei dos Livros.
-Crimes públicos e crimes semi-públicos – quando denunciar?» Diogo Pinto da Costa, (2008): Revista
Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal, Ano XVII, n.º 18, 99-115.
O regente (data e assinatura):
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