AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº
33.000.167/0001-01, com sede na Avenida República do Chile, nº 65, Rio de
Janeiro – RJ, doravante denominada PETROBRAS, neste ato representada por
[NOME E FUNÇÃO DO REPRESENTANTE DA PETROBRAS], atendendo à
solicitação da Empresa [NOME DA EMPRESA CONTRATADA], ora denominada
CEDENTE, autoriza condicionalmente, por meio desta, a Cessão de Direitos
Creditórios referentes ao Contrato nº [Nº DO CONTRATO], ora denominado
apenas Contrato, à [NOME E QUALIFICAÇÃO DA CESSIONÁRIA], ora
CESSIONÁRIA, mediante as seguintes cláusulas e condições abaixo
estabelecidas:
1 - A CEDENTE permanece integralmente responsável perante a PETROBRAS pelo
total cumprimento do Contrato, em especial, pela execução dos serviços ou entrega
dos materiais objeto do Contrato.
2 - Os direitos de crédito, objeto da presente Autorização, serão efetivados desde que
verificado pela PETROBRAS o integral cumprimento pela CEDENTE das obrigações
estabelecidas no Contrato. A CESSIONÁRIA não poderá reclamar perante a
PETROBRAS pelo não recebimento dos direitos de crédito relativos ao Contrato, caso
não tenham sido gerados créditos ou sejam eles reduzidos, tanto por falta de
cumprimento das obrigações contratuais pela CEDENTE quanto pela aplicação de
penalidades à CEDENTE.
3 - A relação jurídica contratual entre CEDENTE e PETROBRAS não será modificada
em razão da presente Autorização.
4 - A presente Autorização não gera à CESSIONÁRIA qualquer direito sobre os
serviços ou materiais objeto do Contrato.
5 - Nos termos do art. 290 do Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, a PETROBRAS
manifesta ciência e autorização à Cessão, pela CEDENTE à CESSIONÁRIA abaixo
descrita, dos direitos de crédito em razão do Contrato, correspondente a [XX, EM
NUMERAL] % (por extenso) do valor total do Contrato, observadas as condições citadas
nesta Autorização.
Nome da CESSIONÁRIA: [INSERIR NOME DA CESSIONÁRIA POR COMPLETO]
CNPJ da CESSIONÁRIA: [INSERIR CNPJ, NO FORMATO XXX.XXX.XXX/XXXX-XX]
6 - Os valores a serem remetidos à CESSIONÁRIA serão realizados através de
transferência bancária na seguinte conta de sua titularidade:
Nome e Número da Instituição Financeira: [INSERIR NOME COMPLETO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ONDE A CESSIONÁRIA TEM CONTA E O SEU NÚMERO,
ENTRE PARENTÊSIS – EX: BANCO DO BRASIL S.A. (0001)]
Número da Agência: [INSERIR NÚMERO NO FORMATO XXX-X]
Número da Conta Corrente: [INSERIR NÚMERO NO FORMATO XXXXXXX-X]
7 - A PETROBRAS poderá opor à CESSIONÁRIA dos créditos todas as exceções que
lhe competirem, bem como as que tinha contra a CEDENTE, no momento em que teve
ciência e autorizou a cessão, mencionando-se expressamente que as remessas à
CESSIONÁRIA estão condicionadas ao preenchimento, pela CEDENTE, de todas as
suas obrigações contratuais.
8 – Qualquer alteração da conta indicada no item 6 somente poderá ser feita mediante
autorização prévia e por escrito da CESSIONÁRIA.
9 - A PETROBRAS não se responsabiliza por quaisquer despesas, seja a que título for,
em razão da cessão dos créditos objeto da presente Autorização.
10 - A presente Autorização entra em vigor na data de sua assinatura.
[LOCAL], [DATA].
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Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
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[NOME DA EMPRESA] (CEDENTE)
De acordo:
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[NOME DA CESSIONÁRIA] (CESSIONÁRIA)
Testemunhas:
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Nome:
RG:
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Nome:
RG: