CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
Arts. 351 a 371
CITAÇÃO
1) CONCEITO:
-
É o chamamento do réu a juízo para se
defender
Corolário dos princípios do devido
processo legal, contraditório e ampla
defesa
2) FORMAS
2.1) Pessoal ou Real
• Forma
• Requisitos intrínsecos
• Requisitos extrínsecos
• Momento
• Destinatário
• Citação de réu fora da comarca
• Citação de réu fora do país ou em sede de
embaixada e consulado
• Citação do réu militar
• Citação do réu funcionário público
• Citação do réu preso
• Citação do incapaz
2.2) Editalícia ou ficta
Réu que se oculta para 5 dias
não ser citado
Lugar incerto e não
15 dias
sabido
Pessoa incerta
30 dias
Lugar inacessível por
epidemia, guerra, etc...
15 a 90 dias
•
•
•
•
Publicação
Conteúdo
Réu preso no mesmo Estado
Suspensão do processo
3) PROBLEMAS ESPECÍFICOS
3.1) Ausência de citação
* Vícios no mandado
* Comparecimento do réu
3.2) Citação e aditamento
* Aditamento da denúncia - 384
* Aditamento da denúncia – fato novo
* Aditamento da denúncia – co-réu
* Ratificação da denúncia
* Retificação da denúncia
3.3) Citação e exceção da verdade
* Legitimidade da vítima para figurar no pólo
passivo – exigência de citação
3.4) Citação e mandado de segurança
* Litisconsórcio passivo necessário do réu –
exigência de citação
INTIMAÇÕES
1) CONCEITO – citação X intimação X
notificação
1)
-
FORMAS
Defensor constituído
Defensor nomeado
Ministério Público
JURISPRUDÊNCIA
SELECIONADA
SÚMULA 155 DO STF
É relativa a nulidade no processo criminal
por falta de intimação da expedição de
carta precatória para inquirição de
testemunha
SÚMULA 310 DO STF
Quando a intimação tiver lugar na sexta
feira ou a publicação com efeito de
intimação for feita nesse dia, o prazo
judicial terá início na segunda feira
imediata, salvo se não houver expediente,
caso em que começara no primeiro dia útil
a seguir
SÚMULA 351 DO STF
É nula a citação por edital de réu preso na
mesma unidade da federação em que o
juiz exerce a sua jurisdição
SÚMULA 366 DO STF
Não é nula a citação por edital que indica
o dispositivo da lei penal, embora não
transcreva a denúncia ou queixa ou não
resuma os fatos em que se baseia
SÚMULA 431 DO STF
É nulo o julgamento do recurso criminal na
segunda instância sem prévia intimação
ou publicação da pauta, salvo em “Habeas
corpus”.
SÚMULA 701 DO STF
No mandado de segurança impetrado pelo
Ministério Público contra decisão proferida
em processo penal é obrigatória a citação
do réu como litisconsorte passivo.
SÚMULA 707 DO STF
Constitui nulidade a falta de intimação do
denunciado para oferecer contra-razões
ao recurso interposto da rejeição da
denúncia não a suprindo a nomeação do
defensor dativo
SÚMULA 710
No processo penal contam-se os prazos
da data da intimação e não da juntada aos
autos do mandado ou da carta precatória
ou de ordem.
SÚMULA 273 - STJ
Intimada a defesa da expedição da carta
precatória,
torna-se
desnecessária
intimação da data da audiência no juízo
deprecado
Comparecimento do Réu
STJ HC 21506 / MS - 05.02.2007 2. Não há
falar em nulidade do feito por vício da citação
editalícia, se o réu compareceu ao processo em
momento oportuno, representado por advogado
constituído, que apresentou regularmente
defesa prévia, arrolou testemunhas, requereu
diligências no curso do processo, atuou em toda
a produção da prova oral e ofertou suas
alegações finais.
Interrogatório juizo deprecado
STJ - HC 32938 / SP - 08.11.2004 - 2. A
regularidade do interrogatório realizado pelo
Juízo deprecado depende, somente, da
intimação regular do defensor constituído da
expedição da carta precatória. 3. Não existe
previsão legal, nos termos do art. 222 do CPP,
de intimação da data da audiência de oitiva da
testemunha, cabendo ao defensor acompanhar
o trâmite da precatória perante o Juízo
deprecado, a fim de tomar conhecimento da
data da audiência. Precedentes.
Citação por edital – não esgotamento dos
meios
STJ - HC 50311 / ES - 08.05.2006 Tratando-se,
a citação por edital, de medida de exceção,
devem ser esgotadas todas as diligências para
o fim de ser localizado o réu, sob pena de restar
caracterizada nulidade – como na hipótese in
casu.
Edital de citação - defeitos
STJ - HC 14814 / SP - 04.06.2001 II. A
ausência do endereço do réu no edital de
citação não implica em irregularidade que
comprometa a legitimidade do processo, se
consta do edital a qualificação completa do
paciente, com nome, filiação, local e data de
nascimento,
atendendo-se
aos
demais
requisitos do art. 365 do CPP.
Réu preso
STJ - HC 65927 / PR - 05.02.2007 Evidenciada
a prolação de sentença condenatória contra o
paciente, restam superados os argumentos de
constrangimento ilegal por excesso de prazo na
formação da culpa. A requisição do réu preso
supre a falta de citação pessoal por mandado.
Precedentes. Em processo penal não se declara
nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo
comprovado para o réu, nos termos do art. 563
do CPP e da Súmula 523 do STF. Precedentes.
Réu preso na mesma unidade da
federação
• STJ - HC 43406 / SP - 05.06.2006 - Hipótese
em que o oficial de justiça, após duas tentativas
de localização do paciente no único endereço
constante no mandado citatório, exarou certidão
declarando estar o réu em local incerto e não
sabido. Deve ser acolhida a alegação de
nulidade da citação por edital, eis que as
respostas dos ofícios enviados evidenciam que
o réu encontrava-se recolhido na mesma
unidade da federação em que tramitava a ação
penal contra ele instaurada. Incidência da
Súmula 351/STF.
Réu preso em outra unidade federativa
STJ - HC 55975 / PB - 18.09.2006 - Hipótese
na qual o paciente, preso preventivamente por
ordem de Juízo criminal do Estado da Paraíba e
recolhido no Rio Grande do Sul, alega estar
submetido a constrangimento ilegal, decorrente
do excesso de prazo para a formação da culpa.
II. Estando o réu custodiado em outra Unidade
da Federação, não há que se falar em nulidade
da citação ficta, eis que, a teor da Súmula 351
do Supremo Tribunal Federal, apenas é vedada
a citação por edital quando o acusado já se
encontra preso no mesmo Estado.
Réu foragido
• STJ - HC 61012 / SP - 05.02.2007 - II. Sendo
verificado que o réu se encontra em local incerto
e não sabido, alternativa não resta ao Juízo,
senão determinar a citação por edital. III
Hipótese em que o acusado, após a prática, em
tese, da conduta a ele imputada pela inicial
acusatória, empreendeu fuga do distrito da
culpa, o que ensejou a decretação de sua
custódia preventiva.
Intimação do defensor dativo
STJ - HC 51646 / SP - 12.06.2006 - I. A teor do
art. 370, § 4º, do CPP, modificado pela Lei n.º
9.271/96, é obrigatória a intimação pessoal do
Ministério Público e do defensor nomeado ao
réu, caso dos defensores dativos. II. Não
realizada a intimação pessoal da defensora
nomeada ao paciente para o julgamento da
apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de
nulidade absoluta na decisão. Precedentes
TESTES SELECIONADOS
MAGISTRATURA FEDERAL – 5ª REGIÃO - A
respeito da citação e da nulidade no processo
penal e da aplicação da lei 9.099/95 na Justiça
Federal julgue os itens a seguir:
111. O réu que estiver fora do território da
jurisdição do juiz processante será citado
mediante precatória. Segundo orientação do
STF não é nulo o processo em que o réu, além
de citado é interrogado no juízo deprecado
MAGISTRATURA 5ª REGIÃO - Julgue os itens que se
seguem, referentes às nulidades no processo penal
118. Consoante o atual entedimento do STF, é causa de
nulidade a falta de intimação do denunciado para
oferecer contra-razões ao recurso interposto pelo
Ministério Público da rejeição da denúncia, mesmo que
tenha ocorrido a nomeação de defensor dativo.
119. Intimada a defesa da expedição de carta precatória ,
torna-se desnecessária a intimação da data da
audiência no juízo deprecado. A falta de intimação da
precatória para inquirição da testemunha , de acordo
com o STF, é causa de nulidade relativa do processo
penal.
MAGISTRATURA FEDERAL 1ª REGIÃO - Se Mário, réu
em ação penal, citado por edital, não comparecer , nem
constituir advogado:
I) é declarado revel e a ação prossegue com defensor
dativo;
II) o juiz declara suspensos o processo e o curso da
prescrição;
III) fica suspenso apenas o prazo prescricional;
IV) o juiz pode determinar a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e decretar a prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do CPP.
(a) Todas as respostas estão incorretas.
(b) Está correta a resposta nº I.
(c) Está correta a resposta n°III.
(d) Estão corretas as respostas n°II e IV.
MAGISTRATURA FEDERAL 1ª REGIÃO : Em matéria de
citação no processo penal, podemos afirmar:
I) a citação do réu, que estiver no território sujeito à
jurisdição do juiz, é obrigatória mesmo que o réu esteja
preso ; II) verificando-se que o réu se oculta para não
ser citado, far-se-á a citação por hora certa; III) quando
incerta a pessoa a ser citada, far-se-á a citação por
edital; IV) o prazo do edital de citação será fixado pelo
juiz sempre entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias; V)
citado o acusado por edital, se não comparecer, nem
constituir advogado, prosseguir-se-á no feito à sua
revelia.
(a) a III e a V estão erradas;
(b) apenas I está errada;
(c) a I e a IV estão corretas;
(d) apenas a IV está correta.
MAGISTRATURA FEDERAL 1ª REGIÃO - A
intimação, no processo penal, será:
(a) Sempre pessoal ao defensor, via mandado.
(b) Sempre pessoal ao defensor e ao réu, via
mandado.
(c) Feita por publicação no órgão de divulgação
dos atos judiciais, no caso do defensor indicado
pelo réu.
(d) Sempre por carta precatória, na hipótese de
defensor residente em localidade fora da sede
do juízo federal
MAGISTRATURA FEDERAL – 4ª REGIÃO A falta de intimação da expedição de carta
precatória inquiritória no processo penal é
causa de:
(a) nulidade absoluta;
(b) nulidade relativa;
(c) mera irregularidade;
(d) nenhuma das alternativas anteriores é
correta
MAGISTRATURA FEDERAL – 4ª REGIÃO - Denunciadas três
pessoas pela prática do crime de roubo (CP, art. 157),
estando duas presas e uma solta, em local incerto e não
sabido, o juiz deverá determinar:
(a) a citação por meio de edital do réu que se evadiu,
determinando a soltura dos demais;
(b) o prosseguimento da ação penal contra os réus presos, sem
prejuízo dela ser retomada contra o desaparecido ainda não
citado, desde que compareça aos autos ou seja localizado;
(c) o desmembramento do processo, a fim de que prossiga
contra os réus presos e, em separado, a citação por edital do
que se acha desaparecido;*
(d) o desmembramento do processo, a fim de que prossiga
contra os réus presos, determinando sua suspensão quanto
ao denunciado solto ainda não citado, decretando sua prisão
preventiva
MAGISTRATURA FEDERAL – 4ª REGIÃO - Pablo Gomes,
autor de crime de tráfico de entorpecentes em Santana do
Livramento, atravessa a fronteira e passa a residir em local
sabido, na cidade de Riveira, Uruguai. Denunciado pelo
Ministério Público, determinará o juiz:
(a) sua citação por edital com posterior suspensão do processo
em caso de não comparecimento para ser interrogado;
(b) sua citação por mandado, uma vez que sendo os dois países
partícipes do Tratado do MERCOSUL há pacto de
colaboração judiciária que permite a providência;
(c) a sua prisão preventiva e a expedição de carta precatória
para sua citação;
(d) sua citação por rogatória, suspendendo-se o prazo de
prescrição até o seu cumprimento.*
MAGISTRATURA FEDERAL – 4ª REGIÃO - O réu citado
pessoalmente que não comparece para ser interrogado
e cuja revelia foi decretada:
(a) não será intimado para os demais atos do processo e
não terá direito a ter defensor constituído;
(b) não será intimado para os demais atos do processo
mas terá direito de ser defendido por defensor
constituído;*
(c) não será intimado para os demais atos do processo e a
ação penal será suspensa, facultada a produção de
provas cuja urgência esteja demonstrada;
(d) será intimado para os demais atos do processo, porém
os prazos correrão em cartório, vedada a retirada dos
autos por seu defensor
MAGISTRATURA FEDERAL – 4ª REGIÃO Indique a alínea em
que se encontra a afirmativa inteiramente correta:
(a) No caso de residir o denunciado no exterior, em lugar
sabido, a carta rogatória para citá-lo suspende o prazo da
prescrição.
(b) Residindo o denunciado em legação estrangeira sediada em
território nacional, sua citação será feita por mandado ou
precatória, conforme o caso, e não por carta rogatória.
(c) Sendo o réu citado por edital e não comparecendo à
audiência de interrogatório, o processo ficará suspenso e
interrompido o curso do prazo prescricional.
(d) No processo penal, a citação de funcionário público civil será
feita por intermédio de sua chefia imediata, a ela se
comunicando o dia em que deverá o réu comparecer em juízo
MPU - J, advogado de defesa, não é intimado do envio da
carta precatória à inquirição de testemunhas de
acusação:
(a) a nulidade é relativa;
(b) a nulidade é absoluta, pelo simples fato de o juiz
deprecado realizar a audiência sem defensor.
(c) o advogado também deve ser cientificado da data
designada, pelo juízo deprecado, à inquirição
testemunhal.
(d) o réu, mesmo que preso em outra unidade da
Federação, deve ser requisitado a fazer-se presente ao
ato.
MPU - J, citado por edital, não comparece à
convocação. Seu advogado constituído:
(a) pode requerer a suspenção do processo;
(b) decreta a revelia do réu, deve receber as
seguintes intimações aos subseqüentes atos
processuais;*
(c) a revelia só pode decorrer do não atendimento
à citação ou intimação pessoal do acusado;
(d) a intimação do defensor constituído é sempre
pessoal