PCA DO IGEPE FAZ APRESENTAÇÃO AO CONSELHO DE MINISTROS
O Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) tem como missão “gerir as participações do
Estado de acordo com os princípios de boa governação e catalisar novas iniciativas de investimento
público e privado”.
Nos termos da orientação recebida, o IGEPE, assume a responsabilidade de periodicamente apresentar ao
Conselho de Ministros a situação do sector empresarial do Estado, como forma de garantir o seu
acompanhamento.
Situação das empresas participadas
Actualmente o IGEPE tem sob sua gestão 129 participações em diferentes tipos de Sociedade. Deste
conjunto não fazem parte as Empresas Públicas e Estatais, por serem regidas por legislação específica.
Esta carteira de participações encontra-se segmentada da seguinte forma:
39 Participações para manter na carteira do IGEPE. Dentre estas, 4 têm uma percentagem
reservada aos Gestores Técnicos e Trabalhadores (GTTs), cujo processo de alienação deve ser
acelerado.
36 Participações, para alienação. Neste segmento também se incluem 9 participações reservadas
aos GTTs.
15 Sociedades que, por estarem paralisadas, e sem perspectivas de recuperação, deverão ser
dissolvidas e liquidadas.
39 Sociedades onde a presença do Estado é em representação dos GTTs. Está em curso um
processo visando a alienação das participações a estes numa metodologia proposta mais adiante.
Importa acrescentar que, de todas as empresas onde o Estado detém participações, 42% estão
em pleno funcionamento, 33% estão em deficiente funcionamento e 25% estão paralisadas. Vários
motivos concorrem para esta situação, desde o abandono de algumas unidades empresariais, falta de
viabilidade da área de produção a que algumas das empresas pertencem e deficiente gestão dentre
outros.
Constrangimentos no desempenho das empresas participadas:
Dentre os constrangimentos que dificultam a realização e desempenho das empresas participadas pelo
Estado são de destacar os seguintes:
Dificuldades operacionais e a avarias sistemáticas que limitam a eficiência no fornecimento de
serviços. Enquadram-se neste grupo as empresas de telecomunicações (TDM e mcel) e por esta via
todas as suas participadas e parceiras.
Falta de pagamento por entidades Públicas, pelo fornecimento de serviços prestados pelas
empresas o que cria problemas de tesouraria e de funcionamento.
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Demora excessiva na atribuição de direitos do uso e aproveitamento de terra (DUAT), nas
empresas florestais em particular das sedeadas na província do Niassa. Esta situação resulta no atraso
da implementação dos projectos florestais e inibe a continuação do financiamento dos projectos
correntes pelos accionistas.
O recurso a empréstimos de longo prazo e o endividamento insustentável expõem as empresas
ao risco cambial, devido à volatilidade do mercado internacional que condiciona as receitas e a
consequente distribuição de dividendos. Enquadram-se neste caso empresas como a Companhia
Moçambicana do Gasoduto (CMG) e a Companhia Moçambicana de Hidrocarbonetos CMH).
Os preços das matérias primas, em crescendo, afectados pelas oscilações no mercado
internacional reflectem-se negativamente na situação financeira das empresas.
A reduzida capacidade financeira do Estado para o acompanhamento do aumento do capital e
novos investimentos, desagua na perda de posição decisória na influência à orientação que alguns
sectores estratégicos da economia deveriam seguir para acautelar objectivos comuns a toda a
sociedade.
De igual modo, a dificuldade na recuperação do IVA por parte das empresas, a depreciação do
Metical; e a retenção na fonte dos 10% no pagamento de serviços ao exterior têm tido efeito inibidor
no desempenho das empresas.
3- Desafios do IGEPE
Consolidação de processos de governação e gestão de risco corporativo nas empresas
participadas para maximizar o potencial de recursos, a responsabilização e prestação de contas à
tutela e aos accionistas.
Minimização do risco fiscal para o Estado, através do controle do nível de endividamento das
empresas participadas. É de referir a importância da reestruturação financeira das empresas com
elevado grau de endividamento como por exemplo a CMG e a CMH
É de considerar o reforço da posição do Estado em empresas rentáveis, ou com potencial para o
efeito de modo a contribuir para a sua estabilidade e sustentabilidade e em consequência partilhar das
receitas seguras daí advindas. São exemplo dessas empresas a Coca – Cola, Mozal e Cevejas de
Moçambique, que já mostraram abertura para esta iniciativa.
Realização de novos investimentos pelo Estado em áreas consideradas estratégicas. Isto vai
emprestar segurança, sustentabilidade e orientação para o usufruto comum dos ganhos das iniciativas
de investimento em particular aquelas que têm a ver com a exploração e utilização dos Recursos
Naturais.
Dinamização da entrada das empresas participadas na Bolsa de Valores de Moçambique para
que estas possam captar recursos em condições favoráveis e beneficiem do “goodwill” inerente a
todas as empresas cotadas nas Bolsas de Valores. Esta é também uma via para o alcance da paridade
global face às concorrentes advindo daí a facilitação da promoção da sua internacionalização
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Continuará a ser um desfio importante a identificação de soluções para os processos inerentes às
participações do Estado reservadas aos GTT´s e a gestão de todo o processo que permitirá ao Estado
libertar-se de um passivo em mais de 52 empresas onde, basicamente, só tem o ónus da despesa e o
desgaste do envolvimento em assuntos que estão para além da sua missão.
Enfrentar estes desafios vai resultar no cumprimento do nosso objectivo final que é o aumento da
contribuição das receitas de capital para o Tesouro Público.
5- Estratégia do IGEPE
A identificação dos desafios para os próximos tempos, permitiu traçar as estratégias para alcançar os
objectivos previstos, dentre os quais se destacam:
Rever, assegurar e consolidar a participação do Estado nos Megaprojectos, Concessões e
Contratos de Cessão de Exploração de modo a reforçar o interesse público nos sectores estratégicos
da economia.
Melhorar a coordenação no processo de gestão do sector empresarial do Estado o que inclui
uma melhor articulação entre os Ministérios de tutela e o IGEPE no âmbito de representação do
Estado nos novos investimentos.
Promover a implementação da gestão do risco corporativo nas empresas participadas para
obviar os desafios permanentes das operações empresarias que carregam consigo riscos inerentes ao
nível financeiro, mercado, saúde e segurança dentre outros.
Reter no IGEPE, sempre que se mostrar necessário, os dividendos pagos ao accionista Estado,
para posterior reinvestimento nas empresas participadas e em novos investimentos. Esta iniciativa
vai permitir ao Estado um maior arcabouço para contribuições mais significativas ao Tesouro no
futuro. Isto seria complementado por financiamentos concessionais ou financiamentos em condições
atractivas, para as necessidades das empresas participadas e de novos investimentos com recurso, por
exemplo, ao “project finance”.
6- Propostas do IGEPE
Como forma de operacionalizar a estratégia e assim alcançarmos os resultados almejados propõe-se o
seguinte:
Celebrar contratos de gestão com os Gestores Públicos para aprimorar a responsabilização e
prestação de contas por parte destes às tutelas.
Assegurar que, uma parte dos resultados anuais do IGEPE seja destinada ao reinvestimento
como forma de dar consistência e robustez institucional para o efeito.
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Viabilizar a aquisição das participações do Estado por investidores nacionais. Neste âmbito se
enquadram a alienação de 36 participações não estratégicas e a alienação, reversão ou negociação das
52 participações reservadas aos GTT´s. A aceleração deste processo com o envolvimento de todos os
intervenientes é uma prioridade do IGEPE.
Dissolver e liquidar 15 sociedades, algumas das quais o respectivo património já foi alienado,
restando apenas o processo legal por concluir.
Ainda no quadro específico dos processos dos GTTs propõe-se o seguinte:
Alterar a legislação visando facilitar a aquisição das participações do Estado pelos GTT´s, do
mesmo modo que se introduzam mecanismos que permitam o acesso a financiamentos por parte
destes para aquisição da sua participação. A aprovação de um Decreto que permita a aceleração do
processo de transmissão das participações reservadas aos GTT´s seria benéfica para todo o processo.
Que o Estado Moçambicano proceda à entrega de metade da percentagem da participação que
estiver reservada aos GTT’s, contra a abdicação por parte dos GTT’s dos remanescentes 50%. O
Estado passaria a dispor daquela metade para a alienação a investidores nacionais, ao preço do
mercado.
Que o Estado permita, através de dispositivo legal, que os GTT’s (com contratos já
escriturados) subscrevam o capital social, por via de negociação triangular, com investidores
nacionais ou com os outros accionistas.
Que o Estado, ainda que tenha havido reserva ou escritura pública para os GTTs, dadas as
condições da empresa deva chamar a si a respectiva participação e dê o destino que vier a mostrar-se
eficaz para a sociedade e para o Estado.
Propostas específicas para as Empresas Públicas
As Empresas Públicas (EPs) são regidas pela lei 17/91, de 3 de Agosto , e são detidas em 100% pelo
Estado. Têm a tutela técnica dos Ministérios sectoriais e financeira, do Ministério das Finanças.
Apresentamos a seguir alguns constrangimentos ao funcionamento regular das EPs e os principais
desafios.
Principais constrangimentos:
Financiamento deficiente das despesas de funcionamento das EPs pelo Estado o que não
permite a realização das actividades e o cumprimento dos objectivos previstos devido ao
desfasamento entre estas e os recursos financeiros disponíveis. Aliado a isto persiste a insuficiência
de provisão orçamental para a realização de investimentos para a melhoria da qualidade de serviços.
Dificuldades em realizar receitas que permitam a obtenção de dividendos para o Estado dado o
carácter social de que também se reveste o seu papel. Esta dificuldade também é exacerbada pela
falta persistente de pagamento pelos serviços prestados, por outras entidades Públicas. Esta situação,
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para além de constringir o funcionamento normal das empresas, também afecta a sua capacidade de
oferecer serviços de qualidade.
Principais Desafios
Garantir o cumprimento das Boas Práticas de Governação nas empresas que passam pela
transparência nos processos operacionais e de “procurement”, responsabilização, prestação de contas
e divulgação pública da informação financeira e das actividades planificadas e realizadas.
Mudar a percepção e a atitude resultante, de que uma Empresa Pública deve, por princípio,
viver de subsídios do Estado sem esgotar a sua capacidade de realização de receita que minimize o
recurso ao Tesouro.
Deve ser perseguido o lucro pelas EPs com perspectiva destas virem a distribuir dividendos ao
Estado como forma de alavancar a sua capacidade de fornecer bens e serviços e contribuir para o
Orçamento do Estado.
Na mesma linha, deve ser garantido o provimento orçamental pelo Tesouro para responder às
necessidades de investimento e de funcionamento das empresas. Deste modo as EPs lucrativas
devem repassar dividendos ao Estado
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