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Sistema de comunicações no Brasil
1.1 Concentração da propriedade dos meios no Brasil
Veículos das cinco maiores redes de TV e de seus grupos afiliados
Rede
TV FM OC OM OT TVC MMDS DTH TVA Canal TVA Jornal Revista Radcom Total
Globo 105 76 11
52
4
9
2
1
2
17
33
27
1
340
SBT
195
Band
166
Record
142
EBC
95
Fonte: Projeto Donos da Mídia/2010
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Sistema de comunicações no Brasil
Pesquisa TIC Domicílios
Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação
CETIC.br do Comitê Gestor da Internet no Brasil - 2010
59% da população brasileira não são considerados usuários de computador
51% nunca acessaram a internet
35% das residências possuem computador de mesa (NE=11%)
27% das residências têm acesso à internet (68% banda larga na zona urbana)
Para 74% dos que não têm acesso, maior impeditivo é o econômico
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Sistema de comunicações no Brasil
1.2 Não-regulamentação dos artigos da CF relacionados à comunicação
a)
proibição do monopólio – art.220
b)
exigências para programação – art. 221
c)
complementaridade entre sistemas público, privado e estatal – art. 223
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Sistema de comunicações no Brasil
1.3 Ausência de democracia e transparência nas concessões de rádio e TV
TVs recebem outorgas para funcionamento por 15 anos e rádios por 10 anos.
Há emissoras comerciais em operação cujas outorgas venceram há 20 anos.
Há canais que veiculam publicidade comercial em 100% do tempo – o limite
autorizado é 25% – e outros que sublocam a grade de programação.
Caberia à Anatel fiscalizar as concessões nos quesitos técnicos e administrativos e
ao Ministério das Comunicações, no conteúdo. Isso praticamente não acontece.
Parlamentares são sócios de emissoras, o que é proibido no
artigo 54 da Constituição Federal.
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Sistema de comunicações no Brasil
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei 4117, de 27 de agosto de 1962
Artigo 52
A liberdade de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos
no seu exercício.
Artigo 53
Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse
meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na
legislação em vigor no País, inclusive:
a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;
d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem
política e social;
e) promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião;
h) ofender a moral familiar, pública, ou os bons costumes;
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A comunicação como um direito humano
2.1 Origens
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966)
Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; direito que inclui a
liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir
informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
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A comunicação como um direito humano
Em 1988, o Brasil inclui em sua Constituição um capítulo sobre a
Comunicação Social ao abordar os direitos sociais. Tal ação foi resultado
da luta pela democratização da comunicação, impulsionada na década de
70 e que hoje pode ser traduzida no conceito de direito à comunicação.
Não basta ter liberdade de expressão nem acesso a uma vasta
gama de fontes de informações. É preciso atuar contra as
diferenças econômicas, sociais e políticas que fazem tão
poucos terem condições de serem produtores e
difusores de informação.
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A comunicação como um direito humano
2.2 Conceito
Entender a comunicação como um direito humano pressupõe:
• democratizar e garantir igualdade de acesso aos meios de produção e veiculação
da comunicação de massa, dando visibilidade a novos sujeitos de comunicação;
• garantir que a diversidade cultural (étnico-racial, de gênero e regional) presente
na sociedade brasileira se reflita nos conteúdos dos veículos de comunicação;
• promover a apropriação do conhecimento e de uma visão autônoma da
população em relação à mídia, visando à formação de espectadores críticos;
• garantir a participação popular na formulação, definição e acompanhamento de
políticas públicas de comunicação, como acontece em áreas como a saúde e a
educação.
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Contatos
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(11) 3877-0824
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