SIMULADO 2ª FASE EXAME DE ORDEM
DIREITO CONSTITUCIONAL
CADERNO DE RASCUNHO
Leia com atenção as instruções a seguir:
 Você está recebendo do fiscal de sala, além deste caderno de rascunho contendo o enunciado da peça prático-profissional e
das quatro questões discursivas, um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos das respostas.
 Ao receber o caderno de textos definitivos você deve:
a) verificar se a disciplina constante da capa deste caderno coincide com a registrada em seu caderno de textos definitivos;
b) conferir seu nome, número de identidade e número de inscrição;
c) comunicar imediatamente ao fiscal da sala qualquer erro encontrado no material recebido;
d) ler atentamente as instruções de preenchimento do caderno de textos definitivos;
e) assinar o caderno de textos definitivos, no espaço reservado, com caneta esferográfica transparente de cor azul ou preta.
 As questões discursivas são identificadas pelo número que se situa acima do seu enunciado.
 Durante a aplicação da prova não será permitido:
a) qualquer tipo de comunicação entre os examinandos;
b) levantar da cadeira sem a devida autorização do fiscal de sala;
c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor,
gravador, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou
qualquer acessório de chapelaria, como chapéu, boné, gorro, etc., e ainda lápis, lapiseira, borracha ou corretivo de qualquer
espécie.
 A FGV realizará a coleta da impressão digital dos examinandos no caderno de textos definitivos.
 Não será permitida a troca do caderno de textos definitivos por erro do examinando.
 O tempo disponível para esta prova será de 05 (cinco) horas, já incluído o tempo para preenchimento do caderno de textos
definitivos.
 Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as respostas constantes do caderno de textos definitivos.
 Somente depois de decorridas duas horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova sem levar o caderno de
rascunho.
 Somente depois de decorridas quatro horas do início da prova você poderá retirar-se da sala de prova levando o caderno de
rascunho.
 Quando terminar sua prova, entregue o caderno de textos definitivos devidamente preenchidos e assinado ao fiscal da sala.
 Os 03 (três) últimos examinados de cada sala só poderão sair juntos, devendo obrigatoriamente testemunhar o lacre da
embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos
examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de
aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado
Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da
unidade de provas.
Boa prova!
XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO - SIMULADO 2ª FASE – DIREITO CONSTITUCIONAL
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
O Tribunal de Justiça do Estado X julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
prefeito de Município Y, tendo o acórdão declarado constitucional norma da Lei Orgânica Municipal que
dispôs que o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderiam se ausentar do país, por qualquer período sem
autorização da Câmara Municipal. No prazo recursal, foram ofertados embargos declaratórios, não
providos.
Contratado como advogado pelo Prefeito do Município, após a decisão proferida nos embargos
declaratórios apresente a peça cabível.
(Valor: 5,00)
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QUESTÃO 01
Sem autorização de Lei Complementar Federal o Estado do Espírito Santo legislou sobre o tema caça. Nos
autos de uma ação civil pública proposta por entidade de proteção ambiental local, foi pedido a não
aplicação da lei, tendo em vista sua inconstitucionalidade. A propósito dessa situação, responda:
A) A ação civil pública pode ser utilizada como instrumento de controle de constitucionalidade das leis?
(0,70)
B) Quais são seus efeitos? (0,55)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 02
Projeto de lei aprovado pelo Senado, contendo vício de iniciativa, foi encaminhado para a Câmara dos
Deputados. Na Casa revisora, o texto foi aprovado com pequena modificação, sendo suprimida
determinada expressão, sem, contudo, alterar o sentido normativo objetivado pelo texto aprovado no
Senado. O projeto foi, então, enviado ao Presidente da República, que, embora tenha protestado pelo fato
de ser a matéria disciplinada pelo Parlamento, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo,
sancionou-o por concordar com os termos ali estabelecidos, originando a Lei “X”.
Diante dos fatos narrados, responda aos itens a seguir:
A) A não devolução do processo à Casa Iniciadora sempre configurará violação ao devido processo
legislativo? Justifique. (Valor: 0,75)
B) No caso em tela, a sanção presidencial possuiria o condão de suprir o vício de iniciativa ao projeto de
Lei? Justifique. (Valor: 0,50)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 03
O Governador do Estado do Maranhão ajuizou Representação de Inconstitucionalidade perante o Tribunal
de Justiça local, apontando a violação, pela Lei Estadual nº 5.678, de dispositivos da Constituição do Estado,
que se apresentam como normas de reprodução obrigatória. Considerando o exposto, responda aos itens a
seguir.
A) O que são normas de reprodução obrigatória? (Valor: 0,65)
B) Proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal arguindo violação
dos mesmos dispositivos da Constituição Federal, cuja reprodução pela mesma lei estadual (Lei nº 5.678)
era obrigatória na Constituição Estadual, sem que tenha ocorrido o julgamento da Representação de
Inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça local, poderão, as duas ações, tramitar simultaneamente?
(Valor: 0,60)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
(Valor: 1,25)
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QUESTÃO 04
A circulação no Brasil do subtipo 4 do vírus da dengue e o retorno do subtipo 1 pode aumentar o número
de casos graves da doença no período que, historicamente, já registra o maior contingente de infectados.
Para tentar conter a epidemia, o Estado com maior índice de contágio elabora lei que obriga os médicos
públicos e particulares que atuam em seu território a notificarem os casos de dengue à Secretaria de
Saúde. A mesma lei, mediante outro dispositivo, imputou responsabilidade civil ao médico por falta de
notificação.
Diante do caso, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.
A) É constitucional a obrigatoriedade de notificação dos casos de dengue? (Valor: 0,60)
B) É constitucional a responsabilização dos médicos que não notificarem? (Valor: 0,65)
Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal
pertinente ao caso.
Obs.: A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.
(Valor: 1,25)
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