MARCIOftiOMAZ BASIOSÀDVOGADOS
EXCËLENTiSSIMO SENHOR MINISTRO VICE,PRESIDENTE
DO EGRÉGIO SUPRIMo TRÌBUNÀL FEDEIIÁL
ãfttr-*é
Ê@Ë!É@Ê
URGENTE
JOSÉ ROBERTO SÁIGÂDO, pô. neio dc sersa.\ úgâdos
consdtuídosnôs âutosdâ Taar_È,,Z/n" {70 (doc. 1), d! rç$Fn,rsxnÌjnreà
preseÍçade VoNa Excclência,com âpoiono âJiigo102,inct$oi, â1iom..Ì,.,
dâ
ConstiruiçàoFeder,l, nc arÌjgos 6", âlioea..g", 156 e 158 do Relrmenro
lnÌmô do SupÌemoTíbunâ1Feder"t,c no ârtiso 13,paiágrair úr!co,
da Ld
n" 8.038,de 1990, p@ âpresenttuRECLAMÀçÃO. .oft
Idjnía ,Erh ìl
,a@úãa de õdrla
/ì,ì,ü,
cõntb
âb do Ex.clentissimo
Scôtroi ltiniÍm
Rel^úÍ da Aròa Püa! ^" 470.
SuaExceldcia não levou oponunameúre ao conheci.rstô do
P)e áúia Ág,M fugi,"tr/òl e Meìi,ta Cd"rlr rcgitú\enÊ apresenisdospor
coréu flos auros da .4aâaP,M/ n" 470 (dôcs. 2 c 3). Tais nedid.s dc rrgcí.r
saodestiedàs â ê!n!Í â corsumâçàode perÈo iflnc,]tc.ie daío úrcparávcÌà
.oÌhalidade do devido pro.c$o ìeg,,l € ao dícito riireút
d. a,nplâ dcfesa
 onìssão do Minktro R€lato! não só ofende o dircito
tundmúlát do Reclamorc, como er?õe â conpetència origi.tuia de$e
egftgio colegiado(arÌ. ô" do RiSTD. Espen se que ele atue prool.menrê4
6b depieserÍara plopú possibilidâde
de suanecessftainÌereçno.
Sendoa6sim.o Recl,mântepedeÌcença pa expor u roões
jlddi6
queo levan ? reclatnardaarhiÍqri€dadesofridr
I - DO PERIGO IMINENTE
DE DESCONSIDERÂCÃO À
SOBERÁNTADO PI.ENÁRIO
[m 2de,b!ï de201],o coftuJOSE DIRCEUinrerpós
od
l^\ òo ÁEM Brgrrátdl qvsúonúdo decisãôdô dinente Múistto Relâror
d^4ãa P"al n' 470.SúE celêociaa@baÍade indeferiÍpedidode resso âo
teoÌ dos votos esairos dos Minjsdos quepâÌticipaJahdo jlkmenlo, dÌes
da pubüc!çào do icórdãô ê do inicio do eíguo p@o rcusâl
de 5 dias (doc_
O pedido foi fotuulílo par! gue as partes tivesem rempo
@oáwl de qmind âs stirudas 10.000pági@sde Mâ d,ti!ãabgtrrútN
duíida daíoúa Ãdi|4 Confrdj€lè lenbtu
qú ô acóÌdd,o é ú
ak tmar,
ye
nãopôdêsd substinndo,@ sã@trciênciâjuídica por grâúçõs dassessôes
O RecìáMte
apelâ âo Plenáúô pôrsÉ é hftin ?nj'dì.ada,
coho todos os ddâis nÉüs,pero injusti6cíftI âçodúento
quúdo se üarâ
do teúpo destitudo às dêfesâsté6úas. De @ lado, bá "p@os lmprópiios"
e dìláçôesGigidaseh funçãodaquiloqueé "hMmente
posível'. Pdâ os
réu $ta coÍdârâresignaçãocoh i4telpret4ào da lei prccessuâlque lhs
púce grc$eit@dre inconsriírion .l.
Tambemo Redâ@te Í*
kr PeüdaràafÊte uakn.rk
sw
rüóes tgnoed$,
d
a qM
a d6na. poÍ
(doc. 5). É opornDo esddecer que o R<l,lrÚte
não p€tendeq m seu
pedidoprincipa.l,"suspenderou dlâÌar o p@o" pâÉ os úbargos.
-Ao @ntrírio, of@ceu ú ReÌatoÍ solução equiìibrâdâ, que
bmonizâ, de ú
ìadô, ô rspeito âôs exíguos 5 djâs legis, €, de ôuúo, ô
valo. cmsritucioú]
@ioho
da mpla defesâ"nm
do n€io é tol]u
câso complexo como estê. O
dispooíqel o todo olgâoico do trxh üdta do a.
aórdão @ teEpo reoável, mterior à pubìcâção. Nâdâ esÌ-ãho, aÌiás, à
pide desa Conê, em ôutros tântôs sios taúbéh teÌevisio@dos.
M$mo âssin, a pond@ção de válios âdvogadosde defes! foi
rcebldadst
m.nei4:
d6
"O! adbsdor qr' sbffiun . Fgão díiru P'àn h dí'Pr,ìbít<dtao
úrar à Dd;tu 'tu qnIaftf, 'M.laliúMdot deixdrda
iek úe,6 n dias
W
. PbÌiaÈa dÒz,ó/dãó DJêot, dltndnw,útê, a dilz{ãil4b J0
"o
diac à6 ?ft<B?tu
qr.riqti
Patu ta'í,, a'Bze'íM,
tumr
qrè rtidô ub/1È;!'.
m síths, si 'lJ'hdb.rt'
ía?Ní*/
dhPn/ ar
uí!'tú tàaú O púd Òpon4odè è@iuahêúúaryos
dè debtuÈÒo,
ì,fu9',8!', t rd! d rí!b' '[al n"grl"íddd$iraii/a' dükJato'.
Td pb,h. totuw, jà lai dPa@do' ii&[iida tu d'ã ò^ d' J . í1.t0251.t'J ' 51.514-t1515.
ry. ma|túb^
Ndàaa?tuut, ponük." (doc.6, fls. 51.516/51.519
à^ 4ãa P'"dt n"
470;decisãodisponibiÌiadano DJedehoje)
É pot nso gue estc conéu estáperfeìtânentelegitinado a
ledmâr como "itíen$zda tuta", socorido nâo só pelo úigo 15ó do
"a
RISTF, como pelo ârtjgo 13 dâ Lei n' 8.038, àc 799A:"?dd lfthdt z
tukP,th.id da Tibtral
or gdaktit a @dtiddde dt !rd! ded!õ$, .dbeh1tul'na.ão da
Sem â medida de transpârênciâ r€queídâ râmbém pelo
Reclâmmte, os âdvogâdG - indispensáveisà âdminisÍâçâo dâ Justiçâ
(ânigo 133 da Cofttituição Federâl) " não terim condições materiais
para presÌr, num caso exc€pcion.l como esÌe, a êuâ conÌribüçáo ao
aperfêiçodento da pÍestação ju.isdicional. Não é ourra a razão de sel
de âtentosembdgos de declaraçâo.
Sab.ros que . dr podbü7Í/o
,nFÕnrdr d.
"cod,o
casos de rcDercussâo. oue tmbém
sã
televisiÕnados.Nâo há mzão iuridica consiste,Íe p@ que, nesrecâso, os réus
recebm traúm@to excepcioml e difereciâdo. Seu pleito dNena ser üsro
com hdôÍ zeÌo, quúdo menos porque é de unâ açào penaÌ gue est@os
O ÂgÍãvmte pediu apenasque o rexto ãos vÕtos profdìdos
pelos ministÌos eslive$e disponível, com ântecedênciaúzoáv4 pda vdbiÌizaJ
@terialìenre o exercicìomplô dâ su! ãeresa,nma causapcnaÌ decidida d
únicae úldru in.r;a!u con ì ruBdâsopomtuddde",tr1' -".
ÂÕ mesmo tehpo, plemdo pelâ uÌgência, o Agrâvânre
ngtesso\ .am MêdìdaCd,t'lar inciddtâl requêrcndoexplessandre "â pÌonb
âprecbção do cotcgiado, na primúâ se$ào subsequenÌeà proposirurâ' dâ
câuteld. "a 6h de fliral scia consumâdoimjnente perigo dc dano jrepdável
ão dteito de anpla defesâdos Réus".
EventuaÌ pubücaçãodo âcóldâo esgotdâ o ob'elo tanto da
Madd Cdtftlat.ôtua do ÁgraD tutinúía!, ^xtbas de comperêncjâ*clusivâ
do Plenáíìo desseegÍógio SupÍmo TnbúâÌ Federâl (ân. 8", inciso I e 317
do RISIT, respecEv@enÉ). ì'or isso, o pedido de xcessôâÕteôr dos votos
escitos, com mtecedêndâ ruÕável, foi düigido expre$âmcorc ao Senhor
MinìsÍÍo Rel^ÌoÌ,Pú n'ia da ria ftÂirnríal atl qqada.
O âgrâvo e â caulelu suscìÍú qr6tão ?ftJnàìda/,íÕ senndo
mâis técnico dÕ instituto de direìto proce$uaÌr a pubìcâçãô dô âcórdão
d,te"de,ú
úln@ anárise,do sentido que o PlenánÒ .lúser dai à defesa
técnica de todos os !éusr se plenâ, ÍrateiâÌ c ampla, como mandâ 4
Constituição,ou se vzla. Luocddca c les|!râ, como ìmpòc o nus& Relaror.
Como Su Excelênciâ não Le!ú ó AEtu 0 RNgdútat, nen a
Malida Cdrt'bt, à ^píecì^çà,odo colegiado,nâs sessòesde ontem. I de ãbrn, c
de hoje,4 de rbril de 2013 - dp^dr d' ptàidoa?ftío ?.rd tl"e ofq;?Íe ", n^o 16ú
tÌtêmâtiwââ e$e coÍéu se.ào ^presenÌ^r^ pÍes.nÌc k./ahd!ã|.
En !Ìtìma anáüse,elâ plotege 4 p!ópriâ pôsibüdade de qne ô
PÌenário vcnha
âcôntecerd situzçõesnomú.
competênci. ongrnárlâ,
Àto uiÌate!âl do RelnoÌ, aida que inspindo pelos nais
nobrês sentimentos de justiça, não pode prcjudical a atuaçàodo PlenáÌio e,
menos aúd!, uurpd'lhe
r coÍ+eÍêNi^. Olaro i q"t Sk Ee'li,tid
íe6Po báUr p@ fliúÍ
â cônsuaçao
eÍpÍessmúte fotuuldo
pdm€iÍa oponuidade
úo agv M
do dano, â despeito do pedido,
pelo ag!âvânie,de que l€w6se a Íem ^os?.dt. tu
de delib€nção conjutâ (isto é, nas dus sessões
transconids nestasel]ì@)-
Caso o Miflistio RelâtoÍ puhllg\re o !. eóllãr
n" 470 6tes do jdgddto
d^ Átdo Ltur
do Agttuo Regiftútu| e ã^ Mdida Carbtr,
prejudicâii o objeto das duA hedìdaíà &tp'tê,tìa Nl,liM daPlef,rio.
E$a,!,gel/ ,â7:iuiuòü6(ârLutdü u gue dr"pdeo arq. Ò"
CoÌte.
d9-Bldlsratolatesa desâegrégiã
"T@Uú d,4,8
@ pb"bio: (t) . d.rona{ao qu
@ã?tíêr.t1 di Tibnzl,
d pEtM
a
"i!,
qaando se cuìdar de competência
oríSídátia do pióprio P|etuâÌio, ou a AMti!
a .utoÌidade de
euae decieõ$ Plelzáriâd'.
laro,
e dão sê @dìe
com inreÍpct4ções litenis de órgãosËaciooáÍio. aruedo @
defesáisoladade so proptio (mpo
 foôução plenado órgãoeryessâ e reúe o conjúto das
vGõesp@iab de cadâMinisÍo ou T1ll@. Justamente@ vimd€ da rica
di6id.de
de su composição,o Pldário é o ìjnico órgÈo l%itimado a
sintetizd tlm visãoúiúiã
dâsÌazõs de deciòr d4 Conê.
Não fe nenhu
sentidÕjuídico que o Pl€no se desúsÌâ de
seu pÌolrio poder. Íecemdo canhe.et ^ R?./'zqàa cÕnrâ ato de trúnistÌo.
aúdã Dis nma siturção desÌag!âvidâde,tu qnal se ìânçou háo de rods âs
vjas judicias cabiveis - c mts , junro ao disníssimo Relaror (rcconsiderxção,
agnvo regihcni2Ì e .É úâ hedidã caurclârl).
Pouco ìmpona que a colegi,Idade seja rÍansgÍedìda po.
n,mb@ do prólrio Tiibün,J. Pens^t ^ BNthhaúo desnnad. a "preseflâr â
competênciâ origináriâ do p.óprio Plenário,' de naneiia diversa, jsi) é,
pÌesmindo se nece$áíi, a pÍ^Ec Í)e ^Íos 'xhna úpad! on txtra u,
CôÍte pae o seu cabimenlo. senâ umâ perigos^ deml$ìo
dess
do podcr
legment Ìh€nte esabelecido.
O Pleno pode c deve âgiÌ n! legiüma defesa de sua
competência, por Ìodos os neios rcginentâlrnenre cabírcis, emre eles
âbrindo, em caúter de ú#ncia, â presente úa procedimenrâ1.Se nào peÌo
conhecimento dc quesúo de órdcm, de âgÍâvo e o.
o'tí"da a ft&a'dçãô scrvmente turdânerada ro arrigo 6' do RISTJ, ou pelo
menos, ftcbendo cono sinples d@cicio do dileito tufld@cnrâl de petiçãô
p@ resguârdú lesão ou @caça ao diÍeiro (hclsos )LrCqV e )C{XV. do
dtigo 5" dâ Constituiçào).
Pojs sc "!a/Òr ar hior rtdïo!
ì'Nry"kr à dh,?/z dtlèiì'
aào cbcaú
âo seu destinatário constitucionâ], muüla sc o diÍdrô tundamcnÌÌ do incfo
LV do anigÕ 5", automuda se â cohpetêncìr orjglnánâ do PÌeflo. Quc
caninho resta, ao réu e ao Plentuìo. qundo as úas regihenúlnente cabivcis
sào bloqueadâs,o próprio órgâo côhpeÈnre peÌo enìrente RelâtôÍ? Que
rccNo sê $re guando os Ìecusos ri!ìcos se fecham?Só câbe reclmd, em
todos os sentidosdo temo.
s-o imlsÍt
Rehhr nãÕ nôde
desconroled€ ses p!ópÌios aros.prejulliç4sdoa aoa!:àaeoleéallallac)rre e
n@ àe.reràa
t'ndtú
arkdduk.
dÌ alta dhidzt/t
Na quâÌìdâdede PÍcsidenre dÕ Suprcmo T;ìJunâl Federaì,o
Relxtu rinhâ ÌodA as condiçòes p@ incluü em pâua s9 ^ Mrddd Cúíttdt,
sei^ ó ptópÀa 'z4td,0 Prs^úíat. Ou, comÕ ú
outios casos,
âôs seus pdes o âsunto, suscjtando quesrãô de ordcm. Prefdìu, codudo,
trilhd câmüho honocúúco.
Tâl cônccntração de poderes, neÍe câso,
mostÌouae incompârivel côd o tuncionâhc'to
nomaÌ de un órgão
Como est^ R,/dhaõa se eoka conÍâ atô do Relaior da Ação
PeraÌ f," 470, que ainda cumulâ â tunção de Presjdenredo Suprcmo Tnbu'âL
FederâÌ.ela não pode ser diÌigid^ àpdie ft.khada. O npcàimcnto ôbjetìvo é
mais do que eüdeÈ (idclso I do arigo 134 do Códig! dc PDcessoCryiD.
O conflitô de intere$esqueseveiifica ncsrasiruâçãôxnôm,Ìa
sâltââosolhos. Por isso,esterequerimentoé endereçâdoà Vicc P.csidêÀciâ
daCorlc,pâ!âquep.ocedãâ suaürre disrlibuiçâo.ü foma regihentâÌ.
Mxtdti! nrtdrdìJ, aãó sera dcMiado invôcar, por anaÌogia,o
lltigo 205 do Rcginento Inteho, segundo o qual o mdrdo dc scgunnça
contm âto do Presjdente do s'tF '\êni pidid| ?e/0 Vìd.Pn'tuteslì', pel^s
mesnâs rzÒcs que jmpedú a autoridade (eclanxdâ de conduzú o
jlkuento
dâ reclmâçào corta elâ diÌigid.. In.plicáwel, potuoto, o ütigo
11, pâúgsfo únìco, do RÌSTF, por elementres razòesdc dúeiro.
II _ DA URGÊNCIA NA PRESERYACÃO DÂ COMPET-êNCIÂ DO
PLENÁRIO
É pÍúete
â âdoçâode Àlgúâ nedìdâ adeqnda a garânú
^o nen6 d?Nnhirìdadt
ãe qv o Pleaánoexerça! suacompetêncì4originália.
Seo ãcódão for pubÌcâdo úres dâsdecisõessobreô -4la B'gituútdle da
Ì,hdidaC@tulaÌ,
pot irni,^ni! úìlateral do Relato! eÌeconddúá à inooidâde
quâlquerpossivelintefrençãodo conjunÌode se$r'aa.
Convém dei,s bm claro qve o obieto deâr^Rêclaúegão
,a1oéo conteúdo da qEst^o di.6nd^ í
Medide Ceütel2Íê rc Ágtuw
Rcgine!,tal, ú s a pópria viâbitidâde do elerclcio da soberânia do
Plenáío.eú m étia dê suacoúpetên.iâongiúáÌiá.
Não se e6ú â dbcutir, ponanto, o Ìeor das r. declsões
prof€ridâs pelo €min€nt€ Rêlator |lo sentido do indeferimento dos
pleitG de acesso ântecipado âo n ãcórdão cond€nâtório, md â suâ
oâs,fte
omissão ao deixar de subúêtei ft
apelos ao Pl€náÍio,
ú3urpando-lheâ cornpetênciâ,
A pìausibiMadejurídie do pedido é widote. Há prcvisôes
!€gimmtais,com fo{a de lei dieondo sobreâ ptrogâtiw do ÓrgãoPleno
p@ iukd trdid4 @utel,as ê âgnvos lesitrntâis (aÍt 8", I e 317 do
NSTF, respectivâhente).
O perigode dmo iileverível é inconrcsráveì O xtô ldlâterâÌ
do Rdarot àe n^o le\at o ,49atu R rjtuútdt e a XLdídd Cúhhr ^ jrlgttuíÍo,
2!esu do pedido *pesso, esvdia a conpetênci, do colegàdo,
pÍincipa]Jrnte diantedâ ztrucjada imlnêncixda pubücaçàodo v. âcórdão da
A discussãôtâvada naquelâsmedidasjudicìais diz respeìroàs
condiçôessubsÌ@rivasde üâbüdde da opla defesados réus, eú proceso
tâo súgÌnú coho é a Âçno PenâÌn' 470. TnÌâ se de questàoprejudiciâl. cujo
desündeantecedelógca e jujdi(mente
a pubücaçãodo âcórdão.
Dese úodo, requd{e ao Rcl^Ìot desÍ^ B$la-d{do 9!e eflie
dam nrepdável oldenmdo, [minamenre, â suspensàoda pubücxçâo do v.
^córàão d^ 4ãn P'rdt n" 470, !É o julgdcnto definìrivÕ destâhcdida. Ou, o
que é tuis pópdo, âré o julsmeqlo, pelo órg.o orighaqamente cohpetente,
òo Aga@ Prgtúertdle ò^ ItÌdidd CarhlÍ.
EnÊtu, espda{e gue dcfta gunlqu€r ourÌa medidâ que
etenda adcquadâ â gdantiÌ a pleú âutoridâde das decìsões do PlcnáJio
(dtìgo 1,1,iiciso ll dâIéi n'8.038,de 1990e ânigo 158do R]STD.
III -DOS PEDIDOS
Di@tc do exposto, em frce da plâusibilidâde juídica do
pedìdô (coúpcrôncia do Plenário püa jukar, em tenpo opomno, o :14la4
P4hnldl e a M'dìda Cstalat sobre d(eito tuodmmúÌ); e do peilgo imìncfltc
de dmo irevsivel
cãusadopela omi$ào do eminenlc Midsrlo Relator, bd
como pelo Ìisco de flentuãl pubìcâção dô v. âcórdão,cm coodiçõesjndjgtus
do deüdô pioces!, legal.Íe.láma-sr:
(i)
Seia deferido tininamente
o pedido de susp€nsâo .la
pubticação do v. âcórdão d^ Agão pebalf
470, ^ré o jútgme\Ío
definitivo desta Reclaúatã.r, oü dâs qtreÍões prejudiciais que
dizem r$peito à ampürude maÉriaÌ do direiro de defesâ do
Todâs elas forú
regxlmente deduridâs na /4n@ krjnèúat e n
MediddCa,tèIr gú ajnà^ nìo chegâramao conhecihcnro do plcnáriô,
em tempo hábil a eútü a consumâçàodô daoo, âpesü de p€dido
Como de h:ibiro, em câsos nomajs, requerse gue a mc<lidâÌiminar
<lestÀBr.hha4a set defeiâã,.ad ftJeft"d,b', áó sobeÍ^na plen^ìo.
Sej^'dü,tuì,add ,edíla adeqrdda
à obetuô,.iddajúì.ulìt.ãÒ'pteniú ,
por heio de qualquü ourro p.ovinento apro â rcsglaldd o prestigio e
li,
a aúondâd€ das dcdsões do órgào colegladu ungnumente
competerÌe pdâ Júgd âSravose cautetare!,nos temos do arrigo 14.
incisoÌl da tei n" 8.038,de 1990,e dtigo 158do RISTF.
No caso, nâra{e simpÌesoedte de e,àrnjú
à l[edìda Ca,Íetú ^nÍes d^
pubìicaçãoiminente do acórdào,indepmdentemented€ quâl{ìuerjú,o
dc hériio sôhr o contcúdo do 4g.un Bqìflútdl, o gue se .tdá
notuarmenre com o deferlheúto d^ Mtdida Cehkt,
competentc Pâràapleciálâ.
(iìt
Seiu reqúsit dâs infomaçòes ao úincnte
pelo ôryào
Minisriô RelaÌor â
lìm de que êr?ücire o hotivo pclo guâl nào levôu ao co,ìrrcdlDenb do
l'lenáÌìo, em rempo hábì, â exisérciâ das hedrdas de ugerda
1l
pÌeiteâdas.
apesardo pedidôexpGso dequeô rúa fossesusciúdôtus
piimúas sesões ptentuiâssubsequenres
à ptopositot à^ Mllidz
Ca!í.br,lsto é, rcs d7â3 e 4 de ^brl.
Ápós o detuso do p@o pdâ âs infomações, sejâcôncedida
6,
viÊt do prccsso à ProcMdoú Gesl di Rêpúbücapôr cin.o diâs
(v)
seia ao ünal confmada a d.cisão limind, parâ garanú
quê o Pl€nário do Supr€moTribúâl Federal tênha condiç<Ésd€
^pteciãÌ o AgBw Regineâtal e a Medida Cautelu, útes d^
pubÍcação do v. &órdão d^ Ação Peaal\" 470.
(vt
C.so vossa Excelêncix eniodâ que o Plenário não ten
iGttmeútos prccssuiis p@ corigir â útuaçãodôm4lâ ora desúir,,
útt aíà0Pr./ de compeÍCno oiigiarárü,e wmtualmote nãô conìeça
à4r^ Pr.lasaqo,que o âpelo extreho seja âdnitido como o mds
eletuÍtar q€rcício do dirito tund]mntâl dê petição,pM dêfesâde
outo diteito iguâlnentefuldmoL1| contia ìminenteâbusode podeÌ,
Ìdbrudo
que â lei não exclutá dâ apftiâção, nen do ólgio de
úpLì.Iãdo PodüJúiciário, quzÌguerlesâoou meâçâ â diieito (inúos
)AO(IV e )COff, do dtigo 5" daCo6titu4ào).
E
N3im
Êtomúos
É o que se led,fu,
aos
@ho de rigor, m condìçô6 no@is
dâs instituições indepmdentes de ú
Est do Dúocrárìco
t2
De SàoPaulopâq Bnsnir, em 4 de ablil de 2011.
/
, /
, - )
^ ,
/r4'4=y+d
MÁRCIO THOMÁZ BASÍOS
Vr
hl,-z-
MAlÃA\yóH^Mp
s?.J.r:IÍ,l
1- P@ce9ão do, adyosdos (doc, t)
2. ,agFo rcgi6Enbl cm@ o ind€fêli@no d. diÍurgaçào dôs wotos èdG
3. Medida @ut l,I ieiddbl
4
P.rição .t José Di@
d
ú
p.dido ügdtc dê mdida lihüd
rqEddo
.eso
(d@, 2)
(doc. 3)
3os votos esüitos e Ìesp.cÌiv2 dei,Àô,
fr@ da qu,l sc int rpôE .gnÌo t€gih@úl (doc a)
5, Pdiçio do RecL@t
plêitelodo 3 drspdibiltrçio
@Ècjpad! do r acóldio
(do.5)
6. D&isio dô Rctatorqu. iúdddiu . pdÉo do À.ct bdtc (d@,O
?. Guü d. osd no Ìalor dcÌJ 73,31(doc.4.
IJ
Doc. 0l
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c o n i l r i d o s l o r J o s ó R o b e n o S t r l e t d on o s â u t o s d r ^ ç ú o l ' c D o ln 1 7 0 .
e f r l r l ì Ì n i i cp c r d n l . o S u p r e m oT r i b u n a lF c d € t a Ì .
201t
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EXCBLENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR JOAQUÌM
BARBOSADO EGRÉGIO SUPRXMOTR]BUNÁI- FEDERAL
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SlpremoÌnbuml FedeÉ
l1/09/20íl 17r540074764
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COFTA
JOSÉ ROBERTO SALGADO, aas NÍos dt Atã| Pt".t eú
epiqnre, ven, por seu defelsor, rcspeilosmenrc à presençade vo$â
Eacèlêociâpara requerera disponibiÌizaçAo
de 6enhâpú
digiÌaüzados.
\'en. oLuo*im. soü!ú,
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exp€üdasen rone do subsditordâ pÈsente.
Temos em que, requerendoâúdâ â iuntâdâ do âncxo
SàôPâulo,14de selembiode 2011.
MárcìoThomazBasrcs
oÂB/sP- 11.273
SUBSTÂSELECIMENTO
Subsrabeleço,
coh ieseaa de iguis, à advogâdâMAiRÁ BEÂUCIIAMP
SAIOMI, brâsneìú,inscritana O,AB/SPsob o n' 271.0s5.con escriródôna
odâdede SãôPâúo (SP),à Av. Bligadòo FariâLina, n'301s, 14'mdú, os
poddes que me fotuD conferidoslor JosÉ- ROBERIo sÁl-GÂDo nos
att.s daAdr Pddrn" 470,ú trâúite perdte o SupÌehoTdbunaÌFederaÌ.
SàoPado,L2desetmbrode2011.
/^<ç,q
Mátio Thomaz Bastos
oÂB/sP-11.273
Doc. 02
Podo.JüdtciÁrio
SupremoTribunâlFedêral
R*ibo dê!etiçÍ. El.tólio
&m nÈúaç€o
emftÍattDtREÌoPENALtcÍ]mes
pubtimsconúá
p0ÍFunconároe
PÍarcãdos
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vã oE(DrREÌO FENAL CÍmesp.evíGnaLedsrâ.ãô
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Lavasôm"ouocurraeãoiêdens
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JOSvEoLUtS
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DxcDLDNTissiìtosENlIoR MhusrRo Do supREMo TRTBUNÂL
FEDERAL,DOÜTORJOÁQUÌN4
BÁRBOSÀ.
JOôE DIRCúU DE OLÍVEIR
E SILVA, po! !e6
âdtosldos, nôs âúbs ds s9ão pdd d 4?0, !cn, no! reínos do {íbo 317 do
R%nlcllo lobm dcac èSrégioSurrmìo TriburaÌ FcdsÌá1,inreÍpor AGRAYO
$GÌMENTÁL
conra &oisão doExno. Min,sro Rel oÌ, plblicÂd! no Dt de02 dt
úrii dc 2013. lpEsentando{c, ubaixo,33 @õ6 do pedido de Ícfonna d! deúío
No Ìiltino din ?2 dô ferercio, .nie 6..coqnsidade,
'*capianat dtüersao dapwua
açõopeúl c do ertguldadedopwo pvvtsto pan
.tpt*e\tação d6 cnhúEot de decldd4üo" (0. 5 Ì,497), o A8hldrc Equqeu a V.
Exâ. i divulgaqÀo
dosvobs .3oitos .lohorddospdú Milislros dBra SÌprcúd Cone!
&xG dÁDúÌiolrão dor, drôÍdào.
O pÌèitodclcnsilo imdúútou{c
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Rcgnncntol.tmò do eei:gi0 Supmo Tribúal Fodüal, sèSuìdo
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Dch tujdú i'npEsd e tclôrisiw c rêúú sidorlnsnìtidâ, pelôTV J6ri9ã bd.s as
surs 53 (cilquenl! e três) 34sò6, isBonào sisnine qued p6jld c scN d.fosorcs
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co'npìdo dosvor6 dosMinilros vogris.
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ndofoienbegue.
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pr.sentôl.Ío, enì nâo dc su! snìgu.Ìlroomphndrd, e de &! grudioso volüne.
À$nÌ o Iez .o amplid o teúrpopüâ suídÍrção ÒraÌdo !. lrocuÍrdorc.ÍaÌ da
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da denôÌcio(r 1l362). s nôjÌÌs.trÌ,ro
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Açdo PctralDa m6mrnìâtreiÍtro fezro eíerdeÍ ó prDo pu clabotuçÈÒ
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cDrìur n.s codes pó1Íiâs,indÌsive nasr cBrésiasupr.nìa Code Lìasrdctll1 o
êxerplo de outo3 crsosde repúcu$ãona.ior , iüÌbJh hlc!ìsionados,dn qu V.
EÌr úwÌgou setrloto tão logo pÒsivel (^DC 29DFr. ÀDC 1625,,ÀDk j999 e
ao36r).De$e úodo, . inooèrênchdo proilriqõondo sc jusülìcâ,a
Ação Petrrl dè$tr coìnplexldade.
É nhpmcindivel qú se púmira do As.aldre
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co'üccncDb Àoteoipidu . rio logo sejr posivel - da inEAÌs do v ÀcóÌdrô
condctrtoflo,cN req)o hÁbilplo a eúboíaçio do reou6o àbivd, sD quc ajanì
'gno,rdrsassürgrdúd 1€sdo casoÈesenk
Esc o oouextÒ,
iêsh elidcntequsd r. decisào
a8Ìavad!
dercserpÍoÌl rnre 1s!isìr.porquarto
lioli liorLrlnìenr.
o direiroi úDptârÌctssr,
üÍ dos 'nar carospínciìriorconsritloionais
. pilnÌ srrcidl de noso Êsr0do
coúo é o.diço, ?ofa a absetrtìtLjr dtse cananda
d6v u ptateúo deúnda do rhtsuìd Liniilucianat
tétniLa d!tutt
lotto o pnc.sa
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e a direjta d! afuodèÌlsÒ . E p!'s ser üLìpLi. d defesa
dh lods ãs flses proc$uais lonr
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rÌ,tcttir'6e1,pÌ{tu t eJLt^dÀ anh anëBattvãdc âccso oosvo
r.ódiìo privrmcnG à suallUblioâ9Ào.
c cotuo pÍ@o eaisuoe inviáveldc 5 (cìnco)
diasparr a elabonçàÒ
do rcoúsÒcàblveÌ,è llogÌaúe I deúciünci|ou ueiÌcóoiad.
q(rlqu!r defesârécnlcoque se ofereçd.
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quBildefed! a divülsaçãodú votú 6újtos oJúuionÌefte À publicsçdodo âcórdãq
0u, havetrdoertddiiúnÌo conFÁrio,qle 6cjdo pr6cnre 4.d!o subn ddo dn reinDo
hábil Âo Plénáriodcsró EgrégioSupÌ@o TibünÀl Fcdm! pd qu Fjr pmvido,
dcldrimdo+c o ace$o !o leor dd lorôs dor Minìsrs prêüNmdc Àpuüücd9üo
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DOUTOR JOÀQITIM IARBOSA,
4mvo Regim.dat ôaÁçÀo!e.at nô470
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JosÍ DtRc[ü DE OLI!|EIRÂtr s[vÁ, poí sus
rdvogâdos,qosauios dÀaçàôpdsr nô4?0, Èm! nd
ienos dô! Âmsosf, Doisôr. 2r,
incisosryo v,. r04 do ReEir!,ro liÈ.no do supreno
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scjâ dcfoLd èm úátef de ursêrciâ, MxDrD{ cauïT|,Ân
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pe.tid.tlihaü de .tntutçãa de ejt ito e6peh"ú
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cmo o Èlenárionão enha a oDôtuiidtrdõ dê se ôloireÍq
corÌc-5eo séno risco dc
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emiempdhábit,d.quê*ãodêetevod
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po'quemÌem@npdénojâpú0dtrdi-ti (ad 21,]v,
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púr a ptrbri.Áçio do a.ódão rclàiiv;
môrccoosÈô'al dençlo dâÌf,piens
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sào sbjdas s Íeõs qúê juíitìodm â ditôçãôdo
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poÍ panc d6râ êgrqiâ Code â eÌtrho4çÁôdo knô do aóÍdão exigs
rodass
atn9ós . ctridrdos,
sobrêbdo
en turó.iâoÍiijiniL
T,mbémshcdos, ráiiúúêntej quèo aórd{ô é u,n úô fômsl
sÍNaçõ* èD àudioe videodosrctosdeclimdorpetosMiiisÍój, em $sào púhtie de
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d1ô26 de mà4o põsÀdo,cortr do vo$a Excdên.iÀdectdjr
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s30j âprcsnhmosudvq Í. Íbna rclinenrat (doc. t), deduindo séÍis Í@òë
dêdneiro
psmir pusitrr o Bp.n{Ei dccisãoasj, vâd,, pubticâdeer 2 dê
ab
pdr meiod! pÍ*snrèm.didsmur
$blerârcnro urylnte dtr públicÀ9iôdo trcóÍdío.triéqueô rgDvo resineíht
sejajutsado
peloPreírÍio dc$. êsÍégiecoíc
A posibjljdâdc
dê @i.ods cau.eLrdenrc
efejrosu5psmivo
I
asúvo rcginenralj êh sihagÀo exrÂordjDárìa,não é strsnlìa â vo$à Exetôíojã
RotdÍimenôsm prc..deúe da ÀiÀo CÂutêtâÍn I 600 MC qR/Sp
0{ddor Múinm
roaquimBdbosa)j quq em esêiciq exm)n4^,,atjbuiúÒ de.Jeita tuve,s^o
d túo
Egtmh lal' lal àgtã|. íai carhacìdo.
DA f LAUSBILIDÁTÌ
J!ÌIDICÀ,
O.dinaÍlohede,o ÂBrÀvo
Íeeinênratião ren ôicilô ,uspaNvo,
huiio .dbora c$! não seja â Èe.a nô pÍocBso p€nrL(iíchô Lvn do âdisô 5ô
dtr
Coríiruiçio) Ns !iruaçeo
atuât.
cotrtudoj
â @neÂõôdaredida iniíáÍpbn.ldi- ptrssc
akibun comuÍAêsciâcféirosuspúsjvotróôgràvoÍeerhédat -, é a ,n,,.,
l.n a desontìt
,n )ír,ido .tè eí.|^rdad. d nêÂyalore. d. :lrÀ j clcvâ.cja cÒníiüoor
, que aírom
O prmeiro é Â conp.têí.in risinírh dd rknÁrio pan
pÍoc$sr e rrgr 6 medidas
cauhlrèse asmvosregjmc âis(ircisoI do ÂniSos" do
tuSTD, quer!Èriâtia os digos 5., LnÌ. o toz, r, "b,,,dâ C.i$Lhìçdô a conesão
[úlW d€ lfêno suspe$ivo,
aréjulÊdcorodo agwo rcSimenral,
é i6$sària p3raque
nÍo ela expoÍa d p'ercgdiva do llenjÍjo d. sc pÍoDumjarsobrcgrare qus.ao
rerúva Â
úèrtvidadede diftiio tutuim.út dô Rár, !o p1tc*s psDl. o ?l.no rôm o pono
do
onhocd-rÀo Róuó dhiro d. âpreseo!álr
egutrdowloÍ coNnucionôtdiz 'ëpenÒ ao prcÈriô&dido dâ
Réi desh aqãopeml sc burocÍÁrìü,Eíúa s fo,mat cono
irn
sihutaoíodc jursiiìenro
e haknô| .oÍo mh& r
comnulção do EnadodeDneiio,
o lerceúoè â kgufÀí9aluridi.a scm a quJ não há devido
cdo o róÍdio sjâ plbljedo sem quc s$s rlusÌod 3e
dLÊoidrd,
coGrituciooar
sjh oifrcihdõ !èta Àúondade
co[perenc o pLe.újods*
'fdhural
êgÍieiò Slpremô
,, rdr rerpoí,r etàÒ udthadas à ud\ìdade,
õ ry. è
inad,nissivel
porinicidjvâunìhk(L doRehbÍ
Bcn !ô coirrdÍio,oLêpod.e dèveâs
ded3m iftpúdvd {trpcid.idô a ,rbticiião dô âôárdão
!ó queo plèiàÍjoscp,oiurcie
sdbrcr.ntscdôncia rrÒáv.Lpda que o LÌr,/,r,,,r 3èlôirc dkpôrivôlâ ìodd,
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É o queorajc.oqúe.ÁfiÂ1,vosaliÉtôiciâ rèmâ ar.ibutçiio
de tuhnn@ ú ?tanáio Òt ò fthÌo, nosptÒ16:^\ do eah4lrtiã tuvtrrw, nnaid|t
eúÈta u rtersÁnr à pnkçao ae dtdtÒ :lsíti\t
d! dahÒ.te iìuúa rcpdtasa or
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puhliclção
doa6Ídiq ob pád dcrÕnar.hsohúÂmôírè
imprtíáveloasnvo- @r.lneíô
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publl.rçio doacórdiôê,porcoisquônciIo Eho ìnLoiâL
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'idBpensávol
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Deiat.Semohi  jnìnênrcpubljoiç,ô
(o R&dão prejudhÍìâ,dc tomÀ úbtuírì( o {prcci.çiodo,6uFo
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no agEvo Êgin.nlll nãoPlejudie a Àcusâçãô.que1mbén dispôrÁdc ,,/?r?,
,nnatúrìènk ra'diwl paín atqe.* a sur côú.ibuiçíó !o ÀprnoBn.nrô dà prcsúçâô
junsdicional, fânrndo{e intactí , p NanlrtÒ qie
cãftcte.o úm proc6so pêial
DOSPÌDIDOSCÀrIüLÁRTS ÌJRGENTDS,
Dèna'snàÀõr^ tkuebittdddeda diÍcitotudajnôdotdô Rétr
íà sanniàcôrÍiÌrciô.âldx rÍph dctcs ê nornisô 16, ï?o,dô Rcsi,DanÒ
Lcd.ado
hrèrm do!ú:sio sup mo TÍibunttretqdt), e a !)en4ni,"ilEh@d. dúhÒm!&.ãwt
eusdo perr deÌnôÍàm aprcciaçiodo âsravocsime rt.
sobüeodecomp.rênci!
orSìníiadoÌteúriodi Conqo RéupsociÒoââ corpÍêènsao
dcvo$ô Exceìênciâ
âôrgtÌlllqr
(r) A ÀrribujçÀotihtkd de ekìto
,"8mcrlar,aldqueoloscjâdprcüadô
pelophiÁriodo suprenoT,iblml Fcdq4LGn.21,
tti) Não sja ptbticada a aeóL1ao
abÍc s àsluibittâçâa
ta
ruzewt a"htjat à pútnaçào
LÂs s 6isúme a úbürhdado queprcieidemos
evirar,o Réu
nãa teú dsseg\$dis .ondiçõet ,út riait de ercrcü dc Mita
eÌet n n sendnettadè
.eúm. qa em rde dea8ravo
rgimeíldt,sej4jndiÉramonÈ,
quando
dÂapressttrção
deevedLaúDôbagosdededãmção
(c) e@ iÀo sedô ausa, pôr âìo uniljleúÌj , preiui4 prccesual
i"€plrivel, súpÍomerèidoa re$ú,ç3 luriditu ìnôÍcft ao dcvidoproc$o púâ e
reduzindô
in@nsrihcio0slmcítôa
úplitudê dodnelo tundânen.Âtde
detes.
Por tudq ânda corfiaôos 0o defe.imsn,o
mèttidatinìnú, aLt ftJerenàth do
oponumÌe6nüdcnção, 0osaúos dôp.óprio.gfrvo rôgined
(d) queo Fjmo Rêlârofviabitizc,êmÈnp. hábì1.
o cxcÍcicio
d! comFênoi0
oÍisitrtiâdo phrá.ioro SüpÍenoTÍibuid Fedetol otos;do que
expr*4 cm úriinai'srinch,. $bsoiâ d6 decÈõsdo
óÍaÀods cúprhdo poder
,udiciáÍlo
bmsiÌêio,,ddndo
eterjvidade
âôdevnftrioiôrat
prêscriÌo
pèramÍ,iÀdoincirô
(c) pm idúo, côridüúdo qre o p'eséíre pedidô
áurèlÂÍ é
*BrcÌônd e ú"oiq Eqìêh &jÍ otbúrio contul,do
hio é, emI dcãlìrilda?01:1,
úmo úíim,neiodopíeê.Í0.o êxúcrciôiempes'vo
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Repúblic!,quaib À @ícc*ão dâ nedida timtilf, sn prelu,zo
oe 5ua dúor
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íô julsÈnênto dô âgEvo ftsimeírat. podêddo!1e s bercftnf
proc*sudmcfre. c^o o rftrô tôrmatdo r.ó|lâô .a 1ú1í.dBt
dtlEt pan told! a: lúúet,
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{s) sljr b fiml ro.ontìccidaÀ procsdanciadcÍ. incidêÍe
prô.èírar, omo tbi môde dse8ü . a ptem vigônoiado Eeúo
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4r!!$: reÍrvo rêsi'icdit coúm ô indefe.ineÍìodRdjwr$çãô dosvorosdr ro5,âír5
dâpübÌiqção{do., D
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Doc.04
4nç
EXCELENTISAIMO SENEOR MINISTRO DO SUPREMO TRIÌ}INÀL
FEDEMI. DOÚÌOR JOÀQÚM BÀRBO6A.
sup..molÌibunat
FedêÍal
2210212013
17tO2 0006351
ililtilililtfl
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.ÌosÉDrRcouDEoÍ,rwrRÂ E sILvÁ,por&ú
ldvosrd6, noi Ntc di açàoldEl n'a7q rcú *por e Í.qüd.t o qE $3nè
L UNo ecÈntênodqjôirúoma qu! o Êxorlsld$ino
Miíish Rdârorjí kria disp@ibiüz.do5Èuwk, n6ta úeãDpe&l pm os dunair
2. ColIonnc j{ recoíhê.ido lelo Eno Minjslro
Rôlrro., o pGcnl! pÍocso !nA!/dr,r,-t4 eri. ôt1r6 @iw, Peto rua
dhptztìddí. c pzla tua eèp.ioltl diãènsio". tptcs.^',ada "eÌe\údanínetu dè
térs, üúnetú Jat6 a elès 'üpttadac e paüde wlút de oratr í4 44.936,
sdlos), ci!Níâ!ci6 quãaltotizam s dìÌaçto do prizo paÉ lpEorieio de
arençò61úft.
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Ìmó!òDa{irú.Br'd
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3. Á$ir,
r'rã!"stu" d. pÍédle.9io
dN .rúüg!!
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co plaidadq
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a dr dieuidddc do pm2otÍ*i5ro pd apr6onÃçãô
da d.cle9io, Equ.Hè srja rúonzada { diwÌS!ção dd vobs 6criiós,
dtrpublicição,tìos rãÍtro. do digo 96, peiBÌtrlo síirìo, dó Rôgidenlo I!Èô,o
e 4ft91oòúpe,no rduud f.d.or
E u 20dèfcvqenod. 2013.
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m*e qúrco*, r ttatsr'o,4
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s€qebía JudLiárla
s€çào
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cERTloÃo
Pldçton 63ôt/2ot3
Caúf6 Sr. É poügeoe|ênôitd potoobda &b o núm.b .m .ptCÉfeíol
i@üdr âfdvÉ3 do d!r4È ÈsÌF, ó o5 rÌqutvd @inhãdoÊ íoEm
dErlo6 elôrdic.n€ììo porÂtA CAROUIADEOUVETRÂ
PIOVÉ!]ANA
BD8Íllo,22d. íôv€rotFd. 2Ot3,
ffilìíircuusr
ít19t
Süpremo
Tribund FederaÌ
Rsbo dcPêriÉolledda
admhdrãrãoêmGo6(DlRÊtro
PENALT
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2{!ad'i hãou sando(DrRErÌo
PENALI Cdmss€n1E a
PâzPúbrica
I ouad,irhãou Bando)
v3 qêíDrRErÌo pENAL Cíhè Prd {Õs È Le srãdo
Eirôvaohb I c'im6 de "L6Bsèm'oúo.úr.ç!one Bim,
IREOUERENTE(Sì,
r . PdiçãÕdà6prêsènraç:o
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âpÍô*nbção dehairÊlbq€óì
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Srsaa
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REtAToR
REVISOR
:MIN. JOAQUIMB^RDOSA
I MIN. RICARDO LEWANDOWSK
AuÌoÌr(a/s){Es)
:MrNÌsTÉRroPútsucoFEDER.,-
PROC.(Á/S)(3S)
:?RoCURÁDoR-GERÂLDAREPÚtsLICÂ
RÉU(ÉXS}
:JOSÉ
DIRCEUDÉOLÚEÍRAE SILVA
:IOSE
LUISMENDES
DÊOLIVERALÌM^
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MARIAGONçALVEsPIRES
IDELÚBIO
SOARÊS
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rcElso SANCHEZ
VÌLARDT
RÉU(ÉXS)
RÉu(ÉXs)
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JGÚST^VO
HtrNRIQUE
RICHIIVAHYBÁDARÓ
:MaRcos VaLÉRroFIRNÁND€SDESouza
TMARCELo
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IRAMONHOLLERBACH
CARDOSO
:HERMES
VILCHEZGUERREÌo
:CRISTIÁNO
D! MELIO PAZ
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MODE5TO
GUIMÂRÃEs
IILHO
:JO6ÉANTIRo MoNÌEIRo T]LÈo
:CaRoL^ra GoTTLARTMoDESÌo
CLIMAR4ES
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GUIMARAISNÈrc
:IZABELLAARTURCOSTA
:ROcÉRÌoIÁNz{ ToLENnNo
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:5NoNE R€rsLoBo DEVAscoNcELos
:LEoNÀÌDo IsMc YaRocfi EwsKY
:DÁNIEL{VILLÀNÍBoNAccoRsr
RÉu(É)(s)
Ri(](Éxs)
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RÉu(o(s)
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RÉu(ú)(s)
:AYÂNNA TENÓRIOTòRRESDEJESUS
:ANTôNìoCúuDro MaRrzDÊOuvEriÁ
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:JOÃOPÀULOCLINHÁ
ÀDv,(A/s)
RÉU(ÉXS)
ADV.(A/S)
:ALBÊRroZacHARrÂsToRoN
:LUZGUSHÌKEN
:JosÉRoôERTo
LEÀLDECÁRvÁLHo
RÉu(ÉXs)
:HENRTeUE
Przzor-ATo
ADV.(Â/S)
RÉU(ÉXS)
:MÀRTHIUS
SÁVIOCAVALCÂNTE
LOBÁ1O
:PEDRo DA STLVA CoRRÊÀ DE OTÌVÊrnÂ
ANDRÁDtrN['TO
:EDUÂRDoANTôNIOLUCHoIERRÃo
JosEMoHÁMED
ÌÂNENE
IMÀRCÊLO
LÊALDELIMÂOI-IVE]RÂ
:PEDRoH€NRY
NEro
:JOSÉ
ANTONIO
DUARTË
ALVÀRES
:JoÀoCúÌrDÌo DECARVALHo
GENU
IMÂRCOANToNIoMENEGÌTÊÌTI
:INÌVALDOQÌJADMDo
: ?RISCILA
CORRÈÀ
GIOÌÂ
:BRENoIÌSCHBERG
j LEoNAÌDoMAGALHÀES
AVELAR
:CARLosÂLBERToQUAGLIÁ
:DEFEN5ORPÚtsI-ICO,CERALFEDÈ(AL
:VÀLDEMÂRCOSTANETo
:MÁRcELoLuÌz ÁvrLADEBEssA
:IAc]N-Io DESoUzA LÀMÂs
IDÉLIOLINSESILVÁ
:ANTÔNIoDEPÁDUADÈSoUZÀLÁMAS
:DÉuo LINSÉSrLvÁ
:CÁRLOsALBERTORODRICUES
PINTo (BÌsPO
ÀDv.(Â-ls)
RÉu{É)(s)
ADV.(Á./S)
RÉu(t)(s)
ADV.({S}
RÉu(ÉXs)
ÀDV.(A/S)
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RÉU(ÉXS)
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RÉU(ÉXS)
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Luz ÁvIL{ DEBEssA
:RoBER.IoIEFFERSoNMoNTF.ÌRoFRÀNCÌSCo
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CoRnÊÁBÂRBosÁ
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VIEÌRÀ
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:JOSÉANTEROMONTEÌROTIIHO
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:ILÁVIÂ GONçALVEZ
DEQUEIROZ
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:JOSÉ
RoDRIGUES
BoRBA
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IANITA LEOCAD'A
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:MÁRCÌOLUIZDÁ SILV^
:JOÁOMACNODEMOURA
:OUNTO CÀMTOSVIEIRÁ
:ANDERSON
ADAUTOPERE]RA
IROBÉRTO
GARCIALoPESPAGLIUSo
IJOSE
LUIZ ALVES
:RO3ÊRTO
GÂRCÌÁLOP€SPACLIOSO
IJOSÉEDUÂRDOCAVALCANTÌDE MEì\DONçA
{DUDAMENDONçÀ)
: ZÌIMÀR |ERNANDES
SILVEIM
DECISÃO{rêfer€nte
à petiçãono6351/2013):
lunte*e.
JoséDüceudeOliveirae Silva,por meiodapetiçãoacim4pede"a
divuÌgáção
dos votosescritoqantesda publicação",
tendoem vistaâ
compleúdade
da pres€nieaçâopenâÌe a "eúguidadêdo prazo"para
oposição
deembdgosdedeclaraçãôOs votos proÍeridos qúúdo dô julgahenrÒ da ÁÌ 470 Í06ú
amplamenle
divukadose indüsive,irànsmitidos
pelaTV lustiçà.AÌém
dìsso,todos os interessâdos
no .ontêúdodas se$õespúbli.âs dê
jü-Ìgânenio,em especìalos !éus e seusadvogados,puderam asisti-las
JaI
&,-"4á-/&4.2/
5tso3
AÌ 470/ MG
pê33@l46te ro Pl€oálio desla corre.
Impõese EÌ€niona! âindâ, o hbo dê quê ainda não forãÍt
bdos c vôtc prcÍedd€ pelos MnÈrrcs qc
participôram
dojulgâtrênlo.
PoÌ€Àsas
razôês,
inddiÌo o pêdüto.
Eúlique-se.
BÍa5iliâ,20demÀçô de 2013,
MinistrotoÀQÌrIMBARBoSA
RelatoÌ
Èqjd!.rao
düì!
oib.È nPr.2rool/:or í!4n6/ior,@ du !
fu|úrd.rrúEt*elLll@netudrllfde'l.''ed!!oiúÚ!drsz.
I
Doc.05
5t5Jl
EXMO.SILMINISTRORIIÁTOR DÀ ACÃOPENALÌì" 470NOE.
STJPREMO
ÏRJBUNALFf,DERAL
(Miì,Jo auM BaRBos,a)
SupEmo
Ìr bu.àlF€deEl
26/03/2013
í7:03 0013092
l||ft
lllllililllilililililtil]iltf
11tilillililil
quêestasubscrevem,
em nomepróprioe ío de
Os advogados
naA9ãoPenalen epigaFe,vêmrcspeiÌoiaÌìên
eà
seusconstituìntes
devossâExcelênci
Pl€sença
A Imprensaven noiicìardo que âlguns Mirìsrrcs dessa
a revisãodosseusvorose queos
Supíema
coío já tefian frnâlizado
queo v. acótdão
dêvee
demâiso fâriârnempoucorempo,sugerindo
v
{f
Ertimativassobreo tamanhodâ decisâosàoas ÌÌÌaisdivetsas,
o
vaÍiândode 5 mil âté 20 ÌÌ1ilfolhas.É de se recordârqueapen4s
votÕdeYossaExcclêncìa,
sntesdãrevisão.tiúa maisdemil lolhas
ir'posível curpLitos
deplênoqueè humanã-nente
VeLificà-se
dacda íq,f
exíguG prazos disFosLos
no Res'No 'ntemo
è
p
1N,'t)
5IJJ2
2.
previufeito gìgântesco
comoesse,único na históriâdo Tribunal)pâra
oposiçãode eventuaisembarsosdedecìã6çâoo! infiingentes.
Fêcharos olbospâ.atâl probl€mahvjabilizdia o diEilo de
defesadosÂcusados,
poisninguém,poÍ maiscoúe.edor dâsminúciâs
do processo
l€. maisde 5 lnil folhâse1n5 diâse
+É seja,consesuc
aindapor oimârcdisir umapcçaâptââ def€ndêros in!êÍesses
de seu
já se mostrousensiveL
VosstrExcelência
a essaquestão,
pôis
€sa úo selá a prìmeimvez, neslefêib; en qle pàzos devâmÍêr
dilahdos em razãode seu fo!Ínidáveìvolúme. Foi a^\sìÍnna razoâfel
ampliaç;ooo Ìempop€íasuíenÌaçáo
oral do oouloPrccrado-Ceraì
daRèpúbÌìqnojulsâÕento
dÒiecebinento
da dènún.ia(íÌs.i L.36)).
De oficio Vossa Excelênciaâlargou o prazo pâú eÌaborsçãode
(fls.44.915/44.93ó),
alegações
f,naispaü âcüsação
ìndoalèn
e detesa
do eslipLiâdono Regimento.Da mesmâfomâ, no juìgamentodo
mérilo, foi quintuplìcâdoo p.âzode sus€Ììtâçãoorâl da Acúsação;o
quefôi igìraìm;nte
sensato.
As singülaridades
inédilas desb feiÌo, nzerÊln com que a
v
-L
dando'sciempocapazde pennilif â efetiva
equidâde
fosserespeitâdq
manifesiação
daspaÌ1es
A
d
515JJ
do,
Dacreftodo, é a pr€sentepa@rêqucs a dispotribilização
votosà nedjdô em que foren s€Ído libêÉdos,dôiFndo pelo meros
a
20 dìâs pan ã pblicâção do acórdãono DJe ou. âltèmativâÌn€nte,
dilâçãopaE l0 diâs dos pÍazosparâ quaisqueÍrecua$ que 3ejâÌn
Pcdêmdelôrimento.
Brasiìia,ì4 demaçode2013.
fuÁtu,8
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,.D,;,* o n r , r , r M - *
Doc. 06
5Ét(
ACÁO?TNAL470MINASGEnAIS
:M'N.loaaurMBa&DosÀ
RÉu(txs)
I,EW^IIDOWSKI
: MIN. RICÁRDO
: MIMSTÉRìO
PÚBLICO
IEDERÂL
:PROCUP.\DOR.CERAL
DÂREPÚBLICÁ
:JOSÉ
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ESìLVA
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tê1êrert€à Deticão
n'138922011):
Iutese
Os âdrcsados qle subrrev€n a peíçâo acina pedem "a
disponibilizaçãodG wtos à medidam foiem sendoÌibelados,deixando
pelo nenos 20 dias para a publicação do ã.ó.dão no DJe ou,
a teraar,Emúte, r diLçào pàrà l0 dh3 do. prázosúra qudEque'
.eu6os que sejamcabiveis".
Paratanto/ aÌEumentam,em síntese,ser "humaíanent€ imPo$ível
embargos
de
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declarãçãoou inftingentes",tendo em eista "Íals singularidadesinéditas
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Tal pleito, todaviÀ já íoi àpr*iado e indeferido Ms daìsões dê fls.
[email protected]
e 51-514-s1515,
que mdtaho.
Nada a preer, podaÍto,
Br6llia Iq de úÌil de 2013.
Minisho,OAQUIM AÀRBOSA
I}ffidhúo@Èhú*rd6!F
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M,\RClo ÌHOMÂZ BASTOS
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