UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
FACULDADE DE ECONOMIA
MESTRADO EM AGRONEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
UMA AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA
CUIABÁ-MT
2011
ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA
UMA AVALIAÇÃO DO PLANEJAMENTO PARA O
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Dissertação apresentada à Universidade Federal de Mato
Grosso, como requisito para a obtenção do título de
Mestre em Economia no Programa de Pós-Graduação em
Agronegócios e Desenvolvimento Regional.
Orientador: Prof. Dr. José Manuel Carvalho Marta
CUIABÁ-MT
2011
FICHA CATALOGRÁFICA
P412a
Penna, Roberta Maria Amaral de Castro Pinto.
Uma avaliação do planejamento para o desenvolvimento do Estado de Mato
Grosso / Roberta Maria Amaral de Castro Pinto Penna. – 2011.
xiii, 209 f. : il. color.
Orientador: Prof. Dr. José Manuel Carvalho Marta.
Dissertação (mestrado) – Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade
de Economia, Pós-Graduação em Agronegócios e Desenvolvimento Regional,
2011.
Bibliografia: f. 122-128.
Inclui apêndices.
1. Mato Grosso – Desenvolvimento regional. 2. Mato Grosso – Políticas
públicas. 3. Agronegócio – Mato Grosso. I. Título.
CDU – 338.433(817.2)
Ficha elaborada por: Rosângela Aparecida Vicente Söhn – CRB-1/931
ii
iii
Dedico esta dissertação ao meu pai, Roberto, que
me emprestou seu nome e que acreditou em mim
em todas as adversidades da minha vida.
iv
AGRADECIMENTOS
A Deus por ter conduzido a minha vida dentro dos preceitos de amor, solidariedade,
honestidade e esforço, através dos quais pude realizar tantos avanços em minha trajetória de
luta e determinação, mas sem nunca perder a fé em seus desígnios.
A minha mãe, Lourdes, por me acolher nas horas difíceis com ternura e amor.
Ao meu marido, Paulo Lucas, pela compreensão e pelo amor a mim dedicado nas
intermináveis horas de estudos e leituras.
A Maria Paula, minha filha, por ter me proporcionado a grandeza de ser mãe e poder
experimentar a beleza de um amor incondicional.
À Paola, por me ajudar nos momentos em que a dedicação ao mestrado era
exclusiva.
À minha irmã especial Flávia, ofereço o meu cuidado e proteção.
Ao Yenes e ao Arnaldo, Secretários da Seplan, por me possibilitarem a realização de
um sonho.
Aos professores Adriano Marcos Rodrigues Figueiredo e Tereza Cristina Higa pelas
sugestões e contribuições proferidas na banca de qualificação.
Ao Professor Marta, meu amigo e orientador, pelo carinho e dedicação ao longo
deste trabalho. Suas palavras, seus conselhos e suas sugestões foram determinantes para a
minha conquista.
v
A trajetória de sua vida, antes de ser um
caminho, é uma escolha e uma crença.
vi
SUMÁRIO
RESUMO ................................................................................................................................................... viii
ABSTRACT ................................................................................................................................................... ix
LISTA DE TABELAS ....................................................................................................................................... x
LISTA DE QUADROS .................................................................................................................................... xi
LISTA DE FIGURAS ...................................................................................................................................... xi
LISTA DE GRÁFICOS .................................................................................................................................... xi
LISTA DE APÊNDICES .................................................................................................................................. xi
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ............................................................................................................ xii
INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................. 1
Justificativa e formulação das hipóteses ................................................................................................... 5
Objetivos .................................................................................................................................................... 8
Objetivo Geral ............................................................................................................................................ 9
Objetivos Específicos.................................................................................................................................. 9
1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ................................................................................................................ 10
1.1 Desenvolvimento ............................................................................................................................... 10
1.2 Planejamento ..................................................................................................................................... 22
2. PLANEJAMENTO E GESTÃO .................................................................................................................. 41
2.1 Planejamento no Brasil ...................................................................................................................... 41
2.2 Instrumentos de planejamento ......................................................................................................... 58
2.3 Gestão pública voltada para resultados............................................................................................. 61
2.4 Modelo de gestão do estado de Mato Grosso ................................................................................... 62
2.5 Plano Plurianual ................................................................................................................................. 63
3. MÉTODOS E DADOS ............................................................................................................................. 70
3.1 Fóruns Regionais ................................................................................................................................ 70
vii
3.2 Demandas da População .................................................................................................................... 75
3.3 Indicadores dos Programas ................................................................................................................ 76
3.4 Indicadores do PPA ............................................................................................................................ 80
3.4.1 Objetivo Estratégico 1: “Melhorar a Qualidade de Vida para promover a cidadania”. .................. 81
3.4.2 Objetivo Estratégico 2: “Reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social” 88
3.4.3 Objetivo Estratégico 3: “Promover o desenvolvimento sustentável da economia, fortalecendo a
competitividade, a diversificação e a participação nos mercados nacional e internacional, com base nas
potencialidades regionais, ampliando a participação do micro, pequeno e médio empreendimento”. 89
3.4.4 Objetivo Estratégico 4: “Garantir o uso ordenado dos recursos naturais visando o
desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental” ............................................................... 92
4. RESULTADOS ........................................................................................................................................ 94
4.1 Participação da sociedade civil na elaboração do plano plurianual .................................................. 94
4.2 Atendimento das demandas consensuadas nos fóruns regionais ..................................................... 97
4.2.1 Segmento social .............................................................................................................................. 97
4.2.2 Segmento econômico ..................................................................................................................... 97
4.2.3 Segmento ambiental ....................................................................................................................... 98
4.3 Indicadores dos programas .............................................................................................................. 100
4.4 Indicadores do PPA .......................................................................................................................... 103
4.4.1 Área social ..................................................................................................................................... 104
4.4.2 Área econômica ............................................................................................................................ 108
4.4.3 Área Ambiental ............................................................................................................................. 113
4.4.4 Análise geral .................................................................................................................................. 114
CONSIDERAÇÕES FINAIS......................................................................................................................... 118
BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................................................... 122
APÊNDICES ............................................................................................................................................. 129
viii
RESUMO
PENNA, Roberta Maria Amaral de Castro Pinto, M. S.; Universidade Federal de Mato Grosso, Julho
de 2011. Uma avaliação do Planejamento para o Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso.
Orientador: Prof. Dr. José Manuel Carvalho Marta
O estudo faz uma análise do planejamento estratégico participativo que seria adotado pela
Seplan na elaboração do plano plurianual 2004-2007, visando ao desenvolvimento
regional do estado de Mato Grosso. Para tanto, a Secretaria de Planejamento realizou
fóruns regionais de discussão, a fim de permitir a participação social, utilizando como
metodologia a teoria do desenvolvimento regional endógeno. Como característica
principal dessa teoria, estava o pensamento de um modelo de desenvolvimento sustentável
que se aplicava da base para o topo, como forma de mitigar o crescimento desequilibrado.
Nesse sentido, tinha importância fundamental a participação da sociedade civil local e os
seus processos de organização e relação social. Dessa forma, era necessário saber se a
participação da comunidade naqueles fóruns foi efetiva e se suas propostas e demandas
foram transformadas em programas de governo. A avaliação do plano foi feita
verificando-se o atendimento das demandas estabelecidas no fórum e o desempenho dos
programas. Os estudos mostraram que as demandas regionais se transformaram em
programas governamentais. No entanto, estes não obtiveram o resultado esperado, uma
vez que grande parte dos indicadores não atingiu os índices previstos. Além disso, a
participação social encerrou-se ao final dos fóruns. Nenhuma estrutura permanente de
participação e controle social foi montada, desperdiçando, dessa forma, a mobilização
social criada para os eventos. O estudo visava, também, avaliar se o modelo de
desenvolvimento para o estado, proposto no plano plurianual, possuía os componentes de
sustentabilidade e endogenia, visando ao crescimento da produção, mas, principalmente, a
realização de avanços na qualidade de vida, na equidade, na democratização, na
participação cidadã e na proteção ao meio ambiente. Os estudos comprovaram que o plano
possuía os componentes essenciais a um modelo de desenvolvimento. No entanto, a falta
de monitoramento impediu que se definissem indicadores claros e precisos que avaliassem
o resultado das políticas e, consequentemente, a promoção do desenvolvimento do estado.
Assim, a pesquisa se apresenta como uma oportunidade de contribuição para melhorar um
instrumento que pode ser considerado determinante para a efetividade das políticas
públicas: o planejamento estratégico participativo da sociedade mato-grossense.
Palavras-chave: Planejamento estratégico, Desenvolvimento regional, Políticas Publicas.
Código JEL:
ix
ABSTRACT
The study does an analyze of the strategic participative planning that would be adopted by
Seplan in the elaboration of the Plurianual Plan 2004-2007, expecting the regional
development of the State of Mato Grosso. In that way, the Planning Secretary has done
regional forums of discussions, to permit the social participation, using the endogenous
regional development theory like methodology. The principal characteristic of this theory
was the thought of a sustainable development model that was applied from the base to the
top, in order to reduce the unbalanced growth. In this sense, the local society and their
organizations process and social relationship had fundamental importance. That way, it
was necessary to know if the community participation in those forums was effective and if
their purpose and requests were transformed in governmental programs. The planning
evaluation was done by looking if the forum‟s requests were attend and the performance of
the governmental program. The studies showed that the regional requests were converted
in governmental programs. However, those programs don‟t have the result expected as
while almost all the indicators don‟t reach the preview values. Furthermore, the social
participation has finished by the end of the forums. No permanent structure of participation
and social control was built, wasting, in this way, the social mobilization made for the
events. The study had also the intention to evaluate if the development model for the state,
proposed in the plurianual plan, had the sustained and endogenous components, looking for
the producing growth, but, specially, the improvements in life quality, equality,
democracy, citizen participation e environmental protect. The studies confirmed that the
plan had the essential components for a development model. Despite this, the absence of
monitoring doesn‟t allow that clear and exact indicators were defined to evaluate the public
policies results and, consequently, the State development promotion. Therefore, this
investigation presents itself like an opportunity of contribution to improve an instrument
that can be consider determinant for the effectiveness of the public policies, the
participative strategic planning.
Key Words: Strategic planning, Regional development, Public Policies.
JEL Code:
x
LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Participação nos fóruns regionais de Mato Grosso, 2008 ................................. 73
Tabela 2 - Participação nos fóruns regionais de Mato Grosso, 2008 – resumida ...............74
Tabela 3 – Distribuição percentual dos alunos das escolas estaduais de Mato Grosso em
níveis de desempenho .......................................................................................83
Tabela 4 – População ocupada por classes de rendimento médio mensal ......................... 85
Tabela 5 – Distribuição dos domicílios particulares permanentes ..................................... 86
Tabela 6 – Distribuição das famílias residentes em domicílios particulares permanentes
....................................................................................................................88
Tabela 7 – Participação das atividades econômicas de Mato Grosso no valor adicionado
bruto a preço básico ..........................................................................................90
Tabela 8 – Balança Comercial de Mato Grosso ..................................................................91
Tabela 9 - Participação relativa nos fóruns regionais de Mato Grosso, 2008 .................... 95
Tabela 10 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 1 .................................... 174
Tabela 11 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 2 .................................... 183
Tabela 12 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 3 .................................... 186
Tabela 13 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 4 .................................... 192
Tabela 14 – Execução financeira dos programas - objetivo estratégico 1 ........................196
Tabela 15 – Execução financeira dos programas - objetivo estratégico 2 ........................198
Tabela 16 – Execução financeira dos programas - objetivo estratégico 3 ........................199
Tabela 17 – Execução financeira dos programas - objetivo estratégico 4 ........................201
Tabela 18 – Indicadores para avaliação do PPA – área social ..........................................202
Tabela 19 – Indicadores para avaliação do PPA – área econômica ..................................206
Tabela 20 – Indicadores para avaliação do PPA – área ambiental ....................................209
xi
LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Regiões de planejamento, Mato Grosso, 2008 ..................................................71
Quadro 2 – Propostas consensuadas nos fóruns regionais – segmento social ..................130
Quadro 3 – Propostas consensuadas nos fóruns regionais – segmento econômico............145
Quadro 4 – Propostas consensuadas nos fóruns regionais – segmento ambiental..............162
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Regiões de planejamento de Mato Grosso ..........................................................71
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1 – Participação nos Fóruns Regionais ...................................................................94
Gráfico 2 – Proficiência nas 8ªs séries das escolas urbanas estaduais ...............................107
Gráfico 3 – Proporção de empregados com carteira assinada em Mato Grosso ...............109
Gráfico 4 – População ocupada por classe de rendimento médio mensal .........................110
LISTA DE APÊNDICES
Apêndice A – Propostas consensuadas nos Fóruns Regionais ..........................................130
Apêndice B – Indicadores dos programas .........................................................................174
Apêndice C – Execução financeira dos programas ...........................................................196
Apêndice Anexo D - Indicadores do PPA .........................................................................202
xii
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
CEPAUR – Centro de Alternativas de Desenvolvimento
CF – Constituição Federal
CI – Consumo Intermediário
CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social
CNMDA – Comissão Mundial de Meio-ambiente e Desenvolvimento
CNS – Conselho Nacional de Saúde
CSN – Companhia Siderúrgica Nacional
EMPAER – Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural
FEMA – Fundação Estadual do Meio-ambiente
FMI – Fundo Monetário Internacional
FOB – Free On Board
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDB – Indicadores e Dados Básicos
IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
IGPI – Indicador de Progresso Genuíno
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
IPMD – Índice de Participação no Mercado Doméstico
INFB – Indicador Nacional de Felicidade Bruta
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA – Lei Orçamentária Anual
LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social
MEC – Ministério da Educação
MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
OECD – Organization for Economic Co-operation and Development
OGU – Orçamento Geral da União
OMS – Organização Mundial da Saúde
ONG – Organização Não Governamental
xiii
ONU – Organização das Nações Unidas
PAEG – Plano de Ação Econômica do Governo
PEC – Proposta de Emenda à Constituição
PDCA – Plan, Do, Check, Act
PED – Plano Estratégico de Desenvolvimento
PIB - Produto Interno Bruto
PNAD – Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios
PND – Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico
PPA – Plano Plurianual
PTA – Plano de Trabalho Anual
RAG – Relatório da Ação Governamental
SAEB – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
SEBRAE – Serviço de Apoio às Pequenas e Micro Empresas
SEJUSP/MT – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso
SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
SEPLAN/MT – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral de Mato Grosso
SUS – Serviço único de Saúde
TR – Taxa Referencial de Juros
VBP – Valor Bruto da Produção
ZSEE – Zoneamento Socioeconômico Ecológico
1
INTRODUÇÃO
Entre os anos 50 e 70, o Brasil foi marcado pela ampliação do processo de
industrialização e pela migração campo-cidade da população, a partir da Política
Desenvolvimentista. Tal política, realizada através de financiamentos externos, implementava
programas de modernização da infraestrutura, do transporte e da energia, deixando como
herança empresas como CSN, Petrobrás e Eletrobrás. Nesta época, pensava-se o
desenvolvimento do país como consequência de um bom planejamento estatal e da
capacidade desse Estado de implementar seus programas e projetos. Portanto, o
desenvolvimento era pensado através de diretrizes nacionais e executado pelo governo
central.
Desenvolvimento era, acima de tudo, expandir a produção interna e a oferta
de bens e serviços padronizados para o mercado doméstico, esperando que
os efeitos multiplicadores dos investimentos sobre a geração de renda e
emprego produzissem os resultados desejados em termos de eqüidade
(COSTA e CUNHA,2002, p.2).
Em meados dos anos 80, o país sofreu a ruptura desse modelo de desenvolvimento
nacional, assim como os países americanos e europeus. Alegava-se o esgotamento do modelo
de financiamento externo causado pela crise da dívida, no caso brasileiro, associada aos
déficits nos balanços comerciais e de pagamento de 1982. No entanto, no cenário
internacional, o pensamento neoliberal conduzia as negociações dos organismos multilaterais
– Banco Mundial e FMI. Ocorreria, também, o chamado hiato de recursos e manifestações por
demandas sociais passaram a aflorar na sociedade.
As modificações governamentais em 1985, com a substituição de um Governo
militar por um civil, exigiram alterações, as quais foram contempladas na nova Constituição
de 1988, que se explicitam em seu artigo 6º: “são direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição” (BRASIL, 2001, p.11).
Para responder às demandas sociais, em meio à crise, foi necessário que políticas de
desenvolvimento regional, desacreditadas pela hegemonia neoliberal privativista, também
sofressem grandes transformações, evidenciadas por modificações nos processos produtivos
nos anos 80 e 90 e o declínio de regiões fortemente industrializadas (BENKO & LIPITIEZ1,
1995 apud SOUZA FILHO, 2010, p. 1). Associava-se nesse mister a rápida ascensão
1
BENKO, Georges & LIEPITZ, Alain (1995). Las regiones que ganan. Valencia, Generalitat Valenciana.
2
econômica de novas regiões (STORPER & SCOTT2, 1995 apud SOUZA FILHO, 2010, p.1).
O Estado centralizador, e mesmo o neoliberal, responsável pelo planejamento e
desenvolvimento nacional não atendia às demandas locais, acentuando o desequilíbrio
regional, que passou a engendrar estudos sob duas categorias analíticas distintas: a
sustentabilidade e a endogenia. A primeira respondia às pressões de natureza ambiental,
introduzidas no ideário intelectual nos anos setenta e a endogenia era repensada sob a
perspectiva de empresa do mesmo período.
Assim, o desenvolvimento passou a incorporar a definição surgida na Comissão
Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNMDA), criada pela Organização das
Nações Unidas (ONU) por decisão da Assembleia Geral em 1983. Nela, passava-se a discutir
e propor meios de harmonizar dois objetivos: o desenvolvimento econômico e a conservação
ambiental. Definia-se, então, desenvolvimento sustentável como aquele capaz de suprir as
necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das
futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro (ONU, 1983).
Mas é a teoria do desenvolvimento endógeno que enfoca a questão regional, tentando
resolver os problemas de desigualdade ao apontar instrumentos de política para intervenção
nessa realidade. O desenvolvimento endógeno surgia na década de 1970, com propostas de
desenvolvimento da base para o topo como forma de combater o crescimento desequilibrado
(SOUZA FILHO, 2010, p.1).
Em relação a essa teoria, Costa e Cunha (2002) comentam:
O desenvolvimento das regiões e cidades, antes pensado como uma simples
parte de uma matriz de insumo-produto nacional, adquiriu importância
crescente, na medida em que, na ordem econômica internacional hoje
hegemônica, regiões e cidades tornam-se atores tão significativos quanto os
Estados nacionais (COSTA e CUNHA, 2002, p.2).
Nos anos 90, a principal questão do modelo de desenvolvimento endógeno era
entender porque o nível de crescimento variava entre as diversas regiões, mesmo ela dispondo
das mesmas condições na busca de fatores produtivos, como capital financeiro, mão de obra
ou tecnologia. Dessa forma, a teoria endogenista tenta identificar quais os fatores de produção
atualmente decisivos, como o capital social, o capital humano, o conhecimento, a pesquisa e
desenvolvimento, a informação e instituições eram determinados dentro da região e não de
forma exógena, como até então se entendia. Conclui-se que a região dotada desses fatores ou
2
STORPER, Michael & SCOTT, Allen J. (1995). The wealth of regions. Market forces e policy imperatives
in local and global context. In: Futures. Vol. 27, nº 5.
3
estrategicamente direcionada para desenvolvê-los internamente teria as melhores condições de
atingir um desenvolvimento acelerado e equilibrado (SOUZA FILHO, 2010, p.1).
A economia daqueles anos tinha a égide de mercado como paradigma da regulação.
O planejamento, como instrumento do desenvolvimento na concepção social democrata
keynesiana, eclipsava-se na perspectiva daquela nova realidade.
Desse modo, a intervenção estatal, com seus instrumentos de oitiva da população,
estruturação das demandas sociais e disponibilidade dos meios, eram substituídos por
empreendimentos que garantissem empregos e renda aos trabalhadores. Nessa perspectiva, os
movimentos sociais, especialmente os sindicatos, eram desqualificados para o diálogo e os
excluídos aumentavam o cinturão de miséria, criando-se os “ciclos viciosos” da pobreza.
A conclusão desse movimento pode ser caracterizada no seu clímax de 2008, quando
se apresenta o rompimento da bolha dos derivativos que lastreavam a economia americana.
Com isso, milhões de trabalhadores nos países centrais ficaram desempregados. Grandes
empresas, em função da crise, retornaram ao seu leito natural, depois de extinguir riquezas e
poupanças da população de classe média.
O novo modelo de desenvolvimento que se procurava deveria atender as demandas
do país em suas características de infraestrutura e sociais. Além dessa endogenia regional,
deveria contemplar não apenas o crescimento da produção nacional, como também a
realização de avanços na qualidade de vida, na equidade, na democratização, na participação
cidadã e na proteção ao meio-ambiente (COSTA e CUNHA, 2002, p.1).
Em meio a essa mudança, o Estado passou a redefinir o seu papel de formulador de
políticas
públicas,
atuando
como
agente
regulador,
parceiro
e
estimulador
do
desenvolvimento endógeno das sociedades regionais e locais (COSTA e CUNHA, 2002, p.2).
Na perspectiva de elaborar um planejamento estratégico participativo, a Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral do estado de Mato Grosso – Seplan - realizou
em 2003, em 15 municípios de 12 regiões de Mato Grosso, eventos denominados Fóruns
Regionais. O objetivo dos fóruns seria receber demandas da população para a elaboração do
Plano Plurianual - PPA 2004-2007, instrumento de planejamento obrigatório, de acordo com a
Constituição Federal. Neles participaram vários segmentos da sociedade, realçando-se os
políticos locais e estaduais, representantes das classes sociais, presidentes de associações de
bairros e organizações não-governamentais. As pautas das discussões foram os problemas e
necessidades locais, tendo como resultado propostas segmentadas em três categorias:
4
ambiental, social e econômica. As propostas consensuadas nas discussões foram apropriadas
pela equipe técnica do estado, devendo ser incorporadas em programas de governo.
Para fins desse estudo, entende-se como programa o instrumento de organização da
atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo
comum pré-estabelecido, mensurado por indicadores definidos no PPA, visando à solução de
problemas ou atendimento a necessidades ou demandas da sociedade (MATO GROSSO,
2003b, p. 25).
Esta dissertação inicialmente apresentou-se como um estudo avaliativo de alguns
instrumentos do planejamento estratégico da Secretaria de Planejamento do estado de Mato
grosso – fóruns regionais e plano plurianual. Todavia, a necessidade da retomada do
planejamento como instrumento público de decisão permitiu uma abordagem mais ampla,
como a que se apresenta.
Assim, nesta introdução, procura-se demonstrar que o planejamento como
instrumento permite uma evolução do desenvolvimento como matéria que dá guarida às
transformações sociais e de infraestrutura demandadas pela população em geral.
Neste trabalho, procura-se analisar a participação da comunidade na elaboração das
propostas, sua operacionalização em programas e projetos e o desempenho dos mesmos.
Avalia, ainda, a participação efetiva da população local em instâncias como “fóruns
regionais” e sua suficiência para identificar demandas e potencialidade local e se essa
participação se modifica, ao longo do processo, para controle social, cobrando os resultados,
fiscalizando, avaliando.
Deseja-se saber, também, se o modelo de desenvolvimento para o estado de Mato
Grosso, proposto no Plano Plurianual 2004-2007, possui os componentes de sustentabilidade
e endogenia apresentados anteriormente, visando ao crescimento da produção, mas,
principalmente, a realização de avanços na qualidade de vida, na equidade, na
democratização, na participação cidadã e na proteção ao meio-ambiente.
Por fim, o trabalho avalia os resultados obtidos na execução dos programas do PPA,
a fim de se verificar se os mesmos foram responsáveis pela promoção do desenvolvimento do
estado no período em estudo.
5
Justificativa e formulação das hipóteses
Muitas são as demandas de uma região, estruturais, econômicas, ambientais,
dependendo do objetivo que se pretenda alcançar. Mas muitas, também, são as variáveis
locais, diversidade que implica em olhares diferenciados ao se pensar em políticas públicas
para o desenvolvimento de um estado como o de Mato Grosso, no qual se encontram 3
ecossistemas, mais de 30 etnias, um percentual considerável de migrantes que trazem toda
bagagem de costumes e cultura. Esse conjunto se encontra em uma área territorial de
906.806,9 km2 com densidade demográfica de apenas 3,16 hab./km2, superando apenas os
estados do Amazonas e Roraima (2,06 e 1,74, respectivamente) (IBGE, 2006).
Em relação à ação governamental, existe um amplo consenso, por parte de diversos
estudiosos da teoria de desenvolvimento, de que a descentralização leva a uma alocação
eficiente dos recursos disponíveis. Dentre as razões, pode-se citar: a proximidade da
informação, pelo fato de ser o espaço onde acontecerem os processos, a experimentação
variada e simultânea que pode produzir novos métodos, ao se comparar e experimentar os
existentes no local e o tamanho do aparelho interventor, que se torna mais eficiente por ser
menor (AMARAL FILHO, 2001, p. 269).
Acreditando no novo paradigma do desenvolvimento regional, adota-se um modelo
no qual o planejamento realiza-se de “baixo para cima” como premissa e fator preponderante
de seu sucesso. Dessa forma, vários governos têm democratizado seus programas, em
experiências como orçamento participativo e fóruns regionais de planejamento.
No entanto, neste estudo procura-se saber se as formas de participação adotadas são
efetivas, representativas da população local e suficientes para traduzir em propostas as reais
demandas de uma região e os recursos necessários para o seu desenvolvimento. Além disso, é
necessário saber se há controle social, com a participação durante a execução do plano, ou se
a mesma se encerra nos fóruns regionais.
Quanto à relação Estado/Sociedade Civil para o desenvolvimento regional, vários
autores fazem suas considerações, a saber:
Uma das chaves do desenvolvimento local reside na capacidade de
cooperação entre seus atores. Também é conveniente particularizar a análise
das formas de cooperação institucional ou voluntária que se produzem entre
6
eles contanto que o objetivo seja o desenvolvimento local (GODARD et al.3,
1987 apud SOUZA FILHO, 2010, p. 2).
Para Barquero (1988), o desenvolvimento regional endógeno confere relevância à
sociedade civil local e aos seus processos de organização e relação social. Permite, assim, que
a região atinja um crescimento equilibrado e sustentado no longo prazo, sem entrar em
conflito direto com a base social e cultural da região.
Normalmente a forte identidade da cultura local tende a assimilar as novas
realidades produtivas e os novos esquemas de relações sociais, e os novos
valores encontram um eco favorável nas zonas de desenvolvimento local.
Desta feita, tendem a integrar-se com um mínimo de custos sociais e
culturais, já que são respostas viáveis aos problemas locais. As atividades
industriais se integram na vida social e cultural local, incorporando novos
valores que desenvolvem e potenciam os antigos, sem criar um certo conflito
e contradições no processo de adaptação. (BARQUERO4, 1988 apud
SOUZA FILHO, 2010, p.2).
A compreensão da importância da relação Estado/Sociedade na busca de um
desenvolvimento sustentável leva à reflexão de um novo modelo de intervenção estatal,
voltado à percepção das capacidades e potencialidades locais, a partir de políticas de
coordenação e promoção de iniciativas sociais (SOUZA FILHO, 2010, p.4).
Para Amaral Filho (2001), “o novo papel do Estado no desenvolvimento
local/regional tem se balizado em um „modo de intervenção pragmático‟, o qual não valoriza
em absoluto o princípio neoliberal nem o princípio do dirigismo estatal”.
Segundo esse modelo, não se aceita o mercado e os preços como os únicos
mecanismos de coordenação dos agentes. Por outro lado, o dirigismo estatal leva “à
burocracia pesada, à hierarquia rígida e ao desperdício financeiro” (AMARAL FILHO, 2001,
p. 270).
Assim, o modelo de intervenção pragmático tem sido utilizado na maioria das
situações de desenvolvimento localizado e regional. Como exemplo, têm-se os casos de
desenvolvimento regional na Itália (na “terceira Itália”) e nos Estados federados americanos
[OCDE5 (1993 e 1996) e GOLDSTEIN6 (1990) apud AMARAL FILHO, 2001, p. 8]. Dessa
3
GODARD, O. et al. (1987). Desarrollo endógeno y diferenciación de espacio de desarrollo: un esquema de
análisis para el desarrollo local. In: Estudios Territoriales. Madrid, nº 24.
4
VÁSQUEZ BARQUERO, Antonio (1996). Desarrolos reciente de la política regional. La experiencia
europea. In: Revista EURE. Santiago de Chile, vol. XXII, nº 65, jun.
5
OCDE. Développment territorial et changement structurel (une nouvelle sur perspective l’ajustement et
la réforme). Ed. Organisation de Coopération et de Développement Économiques, Paris: 1993.
OCDE. Réseaux d’entreprises et développement local (ou Network of entrerprises and local
developpement). Ed. Organisation de Coopération et de Développemente Èconomiques. Paris:1996.
7
forma, constata-se que os estados centrais tenderam, nos últimos anos, para uma adesão ao
paradigma neoliberal, enquanto os estados federados ou os subsistemas nacionais de governo
partiram para o modo de intervenção tipo pragmático (AMARAL FILHO, 2001, p.270).
O financiamento do modelo, que prega um novo papel do Estado, pode ser
conseguido:
Mediante a geração de poupança pública local e a recuperação da capacidade
de investimento, para a melhoria e a recuperação da infra-estrutura, a criação
de um efeito multiplicador sobre o emprego, o produto, a renda e os
investimentos privados além de para a melhoria da produtividade dos fatores
globais (AMARAL FILHO, 2001, p. 270 e 271).
Maciel (1996) analisa esse novo papel do Estado, ao estudar o desenvolvimento da
Itália nas últimas duas décadas:
Esse papel coordenador do Estado remete-nos inelutavelmente para o papel
mais crucial das formas de organização da sociedade civil no processo de
geração, distribuição e apropriação do conhecimento e das inovações dele
advindas. Redes de colaboração formadas por empresários, sindicatos,
organizações comunitárias, instituições científicas e de informação são
composições flexíveis de agentes da sociedade civil para uma nova
articulação entre Estado e sociedade. Este é mais um aspecto do
deslocamento dos espaços da administração pública. (MACIEL7, 1996 apud
SOUZA FILHO, 2010, p.4).
A compreensão do papel do Estado promotor do desenvolvimento resultou no
interesse neste projeto. Após anos trabalhando com políticas públicas em diversas Secretarias
de Estado, foram acompanhados vários programas de governo, desde sua elaboração até sua
avaliação, ou seja, todo o ciclo de gestão. Em todos os programas que não obtiveram os
resultados esperados, foi observada uma característica em comum: os mesmos eram
elaborados pelo nível estratégico, sem um diagnóstico preciso do problema e sem ouvir os
principais envolvidos.
Dessa forma, com erros na sua problematização, o programa não atingia as metas,
uma vez que os projetos e atividades definidos para a sua execução não eram adequados ou
suficientes para resolver o problema em questão ou atender à demanda da sociedade.
O planejamento de uma Secretaria ou Órgão de Governo, quando segue toda a
metodologia adequada, desde sua elaboração, até o seu efetivo acompanhamento, é
responsável pelo atendimento das demandas da sociedade ou pela resolução de problemas que
6
GOLDSTEIN, H. A. (1990), “Regional policies, the state, and the pattern of regional economic development:
the case of postwar united states”, Revue d‟Economie Régionale et Urbaine n.5, Paris.
7
MACIEL, Maria L. (1996). O milagre italiano: caos, crise e criatividade. Rio de Janeiro, Releme
Demará/Paralelo 15 Editores.
8
atingem a vida das pessoas. O monitoramento dos programas em tempo real proporciona aos
gestores informações necessárias à tomada de decisão, seja para priorizar programas, seja
para redefinir rumos em direção aos objetivos desejados.
Com os resultados alcançados, os programas interferem diretamente nos indicadores
socioeconômicos de uma região, promovendo melhoria de qualidade de vida, inclusão social,
desenvolvimento, entre outros objetivos priorizados.
Assim, esta pesquisa se apresenta como uma oportunidade de contribuição para
melhorar um instrumento que pode ser considerado como determinante para a efetividade das
políticas públicas, o planejamento estratégico participativo.
Nesse sentido, configurou-se o planejamento estratégico participativo adotado pela
Seplan como problema central do trabalho, questionando se ele pode contribuir para o
desenvolvimento regional.
Como hipótese, pretende-se demonstrar que o planejamento participativo adotado
pela Seplan pode contribuir para o desenvolvimento regional, ao identificar as capacidades e
avaliar a dotação de recursos na região. Ao mesmo tempo, deve assegurar o bem estar e a
cidadania da população regional, sem degradar a base dos recursos a serem adotados pelo
processo produtivo. Ao ser definido a partir de variáveis endógenas e exógenas, construído de
“baixo para cima”, pode-se estabelecer um padrão de desenvolvimento a partir das
potencialidades socioeconômicas originais do local. O modelo de desenvolvimento em
questão:
Pode ser definido como um modelo endógeno construído de “baixo para
cima”, ou seja, que parte das potencialidades sócioeconômicas originais do
local, em vez de como um modelo de desenvolvimento “de cima para
baixo”, isto é, que parte do planejamento e da intervenção conduzidos pelo
Estado nacional (AMARAL FILHO,1995, p.267 e 268).
Objetivos
Os objetivos deste trabalho foram estabelecidos a partir de questionamentos acerca
do modelo de desenvolvimento proposto no plano plurianual 2004-2007. Procurando saber se
esse modelo possui os componentes de sustentabilidade e endogenia, essenciais ao
desenvolvimento regional, e os resultados obtidos com a execução do mesmo, através dos
programas e projetos, definiu-se os objetivos listados a seguir.
9
Objetivo Geral
Desenvolver um estudo crítico reflexivo sobre a elaboração de um planejamento
estratégico que vise ao desenvolvimento regional do estado de Mato Grosso.
Objetivos Específicos
a) analisar a representatividade dos diversos segmentos da sociedade nos fóruns
regionais de desenvolvimento;
b) analisar as propostas consensuadas nos fóruns regionais e a aderência aos
programas de governo contidos no PPA 2004-2007;
c) analisar a evolução dos indicadores dos programas;
d) avaliar o comportamento dos indicadores definidos no PPA 2004-2007.
Dessa forma, o trabalho estrutura-se em quatro capítulos, além da Introdução, que
apresenta a questão do desenvolvimento no Brasil a partir dos anos 50 e suas alterações no
conceito e na abordagem ao longo dos anos, até a dissociação a crescimento econômico a
partir dos anos 90. O primeiro capítulo trata da fundamentação teórica, apresentando os
conceitos de desenvolvimentos em suas várias abordagens, como desenvolvimento
sustentável e desenvolvimento na escala humana, passando para as teorias de
desenvolvimento regional, capital social e políticas públicas. Em seguida, no segundo
capítulo, apresenta-se o planejamento como instrumento utilizado pelos governos para a
promoção do desenvolvimento, com os modelos de planejamento utilizado pelos governos,
até a criação do Plano Plurianual pela Constituição Federal de 1988 e os PPAs executados
pelo Governo Federal. O capítulo se encerra apresentando o modelo de gestão do Estado de
Mato Grosso e o PPA 2004-2007, desde sua elaboração, as propostas apresentadas nos fóruns
regionais e os programas de governo. O terceiro capítulo apresenta a metodologia e os dados
utilizados para elaboração deste trabalho. No quarto capítulo, o plano plurianual é avaliado
através dos seus indicadores e dos indicadores dos programas. Ao final, são apresentadas as
considerações finais.
10
1. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
Neste capítulo, procura-se apresentar o desenvolvimento nas suas várias formas. Para
tanto, são relacionadas a evolução dos conceitos e as teorias que o caracterizaram. São
apresentadas, também, as experiências em planejamento no país, desde a sua introdução nos
anos 40. A importância dessa retrospectiva se dá pelo fato de o planejamento ser um
instrumento de política pública em prol do desenvolvimento de um país.
1.1 Desenvolvimento
Entender as consequências do planejamento no desenvolvimento de uma região é
compreender o conceito de desenvolvimento, que necessariamente se distingue de
crescimento econômico. Assim, este crescimento pode ser sinônimo de aumento de produção,
de renda e de emprego de uma determinada região, sem que ocorra um desenvolvimento
econômico e social. Todavia, o desenvolvimento pressupõe a redução de desigualdades
sociais e econômicas. O crescimento econômico é necessário, mas nem sempre se traduz em
desenvolvimento.
O crescimento econômico pode ser medido pelo PIB, o qual representa a soma de
todos os produtos e bens produzidos em um país ou região, em uma determinada época. No
entanto, essa produção pode estar concentrada em uma porção pequena da população, gerando
desigualdades, bolsões de pobreza, atraso social. Conclui-se, então, que o PIB é incapaz de
medir o desenvolvimento de uma região.
Corroborando com essa visão de desenvolvimento distinta de crescimento econômico
e dando a devida importância à sociedade nesse processo, Furtado (1982) expressa o seu
conceito da seguinte forma:
A experiência tem mostrado que o verdadeiro desenvolvimento é
principalmente um processo de ativação e canalização de forças sociais e de
avanço na capacidade associativa, se tratando de um processo social, cultural
e secundariamente econômico. Se produz desenvolvimento, quando a
sociedade manifesta sua energia, capaz de articular de forma convergente
forças que estavam latente ou dispersas (FURTADO, 1982, p. 149).
Na perspectiva de se introduzir a questão ambiental como variável do
desenvolvimento, durante a Conferência ECO-92, no Rio de Janeiro, incorporou-se o conceito
de desenvolvimento sustentável proposto pela Comissão Mundial de Meio Ambiente e
11
Desenvolvimento (CNMDA) em 1983. Assim, o conceito de desenvolvimento foi ampliado
para os seguintes termos: “Desenvolvimento Sustentável é aquele que concilia métodos de
proteção ambiental, equidade social, eficiência econômica, promovendo a inclusão econômica
e social por meio de políticas de emprego e renda” (CNUMAD, 1992).
Assim, esses conceitos mostram a importância de entender o desenvolvimento como
algo que melhore a qualidade de vida da população, atendendo suas aspirações e
necessidades. Mostram, também, a responsabilidade do Estado como agente promotor desse
desenvolvimento, implementando políticas públicas capazes de universalizar o acesso da
população aos serviços de infraestrutura econômica e social, satisfazendo as necessidades
presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir as próprias
necessidades.
Nesse contexto, Galli (1995) acrescenta outros valores como condições de
desenvolvimento, quais sejam: a paz social, a economia como mecanismo do progresso, o
meio ambiente como base da sustentabilidade, a justiça como pilar da sociedade e a
democracia como sustentáculo da boa governança (GALLI8, 1995, apud BOISIER, 2001,
p.4).
Por fim, o conceito de Desenvolvimento na Escala Humana expresso pelo Centro de
Alternativas de Dessarrollo – Chile (CEPAUR), em versão de Max-Neef, Elizalde e
Hopenhayn (1982) indica:
Desenvolvimento se baseia na satisfação das necessidades Humanas
fundamentais, na geração de níveis crescentes de auto- dependência e na
articulação orgânica dos seres humanos com a natureza e a tecnologia, dos
processos globais com os comportamentos locais, das planificações com
autonomia e da sociedade civil com o Estado (MAX-NEEF; ELIZALDE;
HOPENHAYN, 1982, p.12).
O desenvolvimento humano está centrado nas necessidades humanas, sendo
propostos três postulados para melhor descrevê-lo:
1- o desenvolvimento refere-se a pessoas e não a objetos; 2- o melhor
processo de desenvolvimento é aquele que permita elevar mais a
qualidade de vida das pessoas; 3- A qualidade de vida dependerá das
possibilidades que tenham as pessoas de satisfazer adequadamente
suas necessidades humanas fundamentais (MAX-NEEF, 1991, p.16).
8
GALLI, Boutros. Conferência sobre o Desenvolvimento. Organização das Nações Unidas – ONU. Nova
York: 1995.
12
Em uma apresentação no Brasil em 2007, Max-Neef afirmou que o crescimento
econômico anda na contramão dessas necessidades, uma vez que, a partir de determinado
ponto, pode gerar uma queda na qualidade de vida das pessoas. Essa constatação partiu de um
estudo realizado pelo autor em 1982 em sete países, onde foi medido o Produto Interno Bruto
(PIB) e o Indicador de Progresso Genuíno (GPI), que mede a qualidade de vida. O estudo
originou a Teoria do Umbral e concluiu que:
O crescimento econômico está alinhado à qualidade de vida de uma
sociedade até certo ponto. Depois disso, a tendência é que ele se torne
maligno ao bem-estar das pessoas. [...] Os países estudados, Estados Unidos,
Inglaterra, Holanda, Suécia, Áustria, Dinamarca, Chile e Tailândia, tiveram
um grande período de crescimento econômico e desenvolvimento até o ano
de 1970. Após essa data, o nível de qualidade de vida da população começou
a cair (MAX-NEEF, 200).
A Constituição Federal, em 1988, já demonstrava a preocupação com a qualidade de
vida da população ao garantir, em seu artigo 6º, os direitos sociais da sociedade brasileira:
“[...] a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição” (BRASIL, 1988, p.11).
Com o objetivo de ressaltar que os direitos sociais elencados no artigo acima são
essenciais à busca da felicidade, o senador Cristovão Buarque de Holanda elaborou uma
proposta de emenda à Constituição, PEC 19/10, aprovada em 10 de novembro de 2010 e que
faz a seguinte alteração:
Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a
saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 2010, p1).
Na justificativa de tal proposta, fica claro que é dever do Estado prover as condições
subjetivas e objetivas para que o indivíduo tenha qualidade de vida e, consequentemente,
felicidade. Expressa, ainda, que a alteração do artigo visa ressaltar que a felicidade é “objetivo
do Estado e direito de todos”.
[...] a expressa previsão do direito do indivíduo de perquirir a felicidade vem
ao encontro da possibilidade de positivação desse direito, ínsito a cada qual.
Para a concretização desse direito, é mister que o Estado tenha o dever de,
cumprindo corretamente suas obrigações para com a sociedade, bem prestar
os serviços sociais previstos na Constituição.[...]A busca individual pela
13
felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade
coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais
feliz a sociedade, ou seja, justamente os direitos sociais – uma sociedade
mais feliz é uma sociedade mais bem desenvolvida, em que todos tenham
acesso aos básicos serviços públicos de saúde, educação, previdência social,
cultura, lazer, dentre outros (BRASIL, 2010, p.1-2).
Continuando sua justificativa, o senador afirma que a busca pela felicidade está
presente em legislações de diversos países, como a Declaração de Direitos da Virgínia (EUA,
1776), na qual se dava aos homens o direito de buscar e conquistar a felicidade; e a
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789), em cujo texto determina-se
que as reivindicações dos indivíduos sempre se voltarão à felicidade geral.
As Constituições de outros países, de acordo com Buarque, também citam a busca
pela felicidade, destacando nesse contexto “o Reino do Butão que estabelece, como indicador
social, um Índice Nacional de Felicidade Bruta (INFB), mensurado de acordo com
indicadores que envolvem bem-estar, cultura, educação, ecologia, padrão de vida e qualidade
de governo” (BRASIL, 2010, p.2).
Na concepção de Max-Neef et al. (1982), as necessidades humanas fundamentais são
baseadas no ser, ter, estar e fazer, podendo ser resumidas em: subsistência, proteção, afeto,
compreensão, participação, recreação, criação, identificação e liberdade. As necessidades de
todas as pessoas são as mesmas, o que difere é o modo como elas satisfazem essas
necessidades (MAX-NEEF et, al, 1982, p.12).
No propósito de verificar in loco as necessidades elencadas na visão de vários
autores, Oliveira (2008) entrevistou 150 moradores de 4 municípios da região com o menor
Índice de Desenvolvimento Humano - IDH do Estado de Mato Grosso. O objetivo do trabalho
era verificar a percepção dos moradores acerca do desenvolvimento de sua região. Nas
entrevistas, foi perguntado o que era viver bem na concepção dessas pessoas, simplificando o
termo desenvolvimento que poderia ser mal interpretado devido a pouca escolaridade da
maioria dos entrevistados. De acordo com a autora:
A resposta dada pelos moradores pesquisados sobre “o que é viver bem”
apresentou aspectos objetivos e subjetivos em todos os municípios
pesquisados. Os aspectos objetivos dizem respeito às condições básicas para
o atendimento de suas necessidades elementares. Nos quatro municípios os
entrevistados entenderam que “viver bem” está condicionado ao “estar com
saúde”, uma vez que “tendo saúde” o individuo pode conquistar aquilo que
necessita para o seu bem-estar: um lugar para abrigar a família. A moradia
foi considerada tão importante que, para alguns, bastaria “a casa sem
nenhum conforto”, para outros, todavia, o bem-estar só seria alcançado “se a
casa fosse confortável”. Encontraram-se, entre as pessoas pesquisadas,
14
aquelas que se contentariam com o atendimento de necessidades elementares
como comer, beber e vestir-se bem. Algumas associaram a condição de bemestar à necessidade de se ter um trabalho ou emprego, ter um salário digno
ou ganhar dinheiro para sustentar a família. Aspectos subjetivos também
podem ser observados nas respostas dos entrevistados quando declararam
que para viver bem era preciso ter paz, amor, harmonia, amizade, união com
a família e com a comunidade, comodidade, descanso, tranquilidade,
educação de qualidade, ter liberdade completa, ter fé em Deus, governar
melhor, segurança, ter lazer, saneamento básico (OLIVEIRA, 2008, p.125).
Na percepção dos moradores da região mais pobre do Estado, viver bem é o
atendimento as suas necessidades básicas, as quais podem ser resumidas em saúde, moradia,
trabalho, segurança, lazer, educação e saneamento básico.
Ao se tratar das várias faces do desenvolvimento, Perroux (1967) afirma que “o
desenvolvimento é a combinação das transformações de ordem mental e social duma
população que lhe possibilitam o aumento cumulativo e duradoiro do seu produto real global”
(PERROUX, 1967, p. 179).
Nessa proposta, o autor acreditava que o ser humano deve ser o sujeito do seu
próprio desenvolvimento. Desse mesmo modo, afirmam Furtado (1982) e Godart et al.
(1987). A diferença nos conceitos está, segundo Delors (1996), na necessidade da educação
como um requisito que possibilitará ao mesmo discernir e reivindicar o necessário à sua
satisfação. Para esse autor, um dos motores do desenvolvimento é a educação, cuja função
principal é permitir que a humanidade possa dirigir seu próprio desenvolvimento.
Outro elemento na concepção de desenvolvimento, proposto por Putnam (1993), se
apresenta como capital social. Esse conceito pode ser entendido como o conjunto das
características da organização social que englobam as redes de relações, normas de
comportamento, valores, confiança, obrigações e canais de informação. Segundo o autor,
quando existente em uma região, o capital social torna possível a tomada de ações
colaborativas que resultem no benefício de toda comunidade (PUTNAM9, 1993 apud SOUZA
FILHO, 2010, p. 3).
No entanto, capital social e práticas colaborativas por si só não desencadeiam o
progresso econômico, configurando “a base para as regiões enfrentarem e se adaptarem aos
desafios e oportunidades da realidade presente e futura” (SOUZA FILHO, 2010, p. 4).
9
PUTNAM, Robert D. (1993). The prosperous community: social capital and public Life. In: The American
Prospect. nº 13, mar.
15
Na elaboração de uma política de desenvolvimento regional, é importante prever
ações distintas das de cunho ortodoxo. Como tal, linhas de crédito ou incentivos fiscais não
podem ser considerados instrumentos exclusivos. As políticas públicas devem ser constituídas
também para manter e ampliar o estoque de capital social em sua comunidade, “fortalecendo
a auto-organização social, estimulando a prática de soluções colaborativas para problemas
comuns e promovendo a participação e a abertura ao diálogo com os diversos integrantes das
comunidades regionais” (SOUZA FILHO, 2010, p. 4).
O estabelecimento das teorias de desenvolvimento regional inicia-se pelo seu
conceito, definido como um ramo da ciência econômica que tenta mostrar como as economias
pobres do mundo poderiam superar sua situação. Teve sua origem entre as décadas de 1940 e
1950. Sua formulação inicial foi de Paul Rosenstein-Rodan, considerando que as economias
dos países menos desenvolvidos estavam presas a um ciclo de pobreza e precisavam de um
“forte empurrão” (Big Push) para se desenvolverem. Este empurrão poderia se caracterizar
como um impulso no investimento, auxiliado por gastos do Estado na área social e na
infraestrutura, inclusive investimento do capital privado nacional e estrangeiro, assim como
pela ajuda de governos dos países desenvolvidos.
No final dos anos 80, a teoria do desenvolvimento teve sua reformulação feita por
Paul Krugman, economista neoclássico, passando a incorporar os conceitos de rendimentos
crescentes ou externalidades do paradigma neoclássico.
Em macroeconomia, a economia do desenvolvimento tem sido influenciada pela
teoria do crescimento neoclássica, designada por “crescimento endógeno”. Estes modelos (por
exemplo, os de Paul Romer e Robert Lucas) procuram explicar o crescimento do produto
interno bruto pelo próprio processo de acumulação ou, internamente, sem recorrer a
mecanismos exógenos como é o caso do famoso modelo de Solow de 1956. A essência deste
modelo reside na ideia de que, havendo total confiança nos mercados competitivos, o
crescimento de qualquer economia em estado estacionário, rica ou pobre, deverá ocorrer mais
tarde ou mais cedo. Desnecessário, pois, o tal “Grande Empurrão”, apenas e tão somente uma
estrutura institucional propiciadora da competição entre os interesses privados dos agentes.
Uma das previsões da nova teoria de crescimento endógeno reporta-se à inexistência de
convergência no crescimento entre os vários países, em particular a conclusão chave de que
nas economias de mercado o Estado deve intervir para acelerar a acumulação de capital, o que
significa crescimento a longo prazo.
16
Dessa forma, pode-se definir desenvolvimento endógeno como possuidor de
expressões chaves como a convergência e a interação. É um processo cujo território – no
sentido amplo do termo - atua ativamente na formação de estratégias que influenciam sua
dinâmica econômica. Ele não é apenas um receptor passivo das determinações de grandes
empresas, por exemplo. A interação entre os atores públicos e privados é fundamental para
gerar a sinergia necessária para o processo de desenvolvimento. Juntamente com isso, o papel
dos atores locais e as formas de capital intangível também têm importância relevante. É um
projeto coletivo de desenvolvimento, que se articula dentro de um território, daí a ideia de
endogenia.
Para Amaral Filho (2001),
Desenvolvimento endógeno pode ser entendido como um processo de
crescimento econômico implicando em uma contínua ampliação da
capacidade de agregação de valor sobre a produção bem como da capacidade
de absorção da região, cujo desdobramento é a retenção do excedente
econômico gerado na economia local e/ou a atração de excedentes
provenientes de outras regiões. Este processo tem como resultado a
ampliação do emprego, do produto e da renda do local ou da região
(AMARAL FILHO, 2001, p. 2).
Segundo esse mesmo autor,
A definição do modelo de desenvolvimento passa a ser estruturada a partir
dos próprios atores locais e não mais através do planejamento centralizado
ou através das forças puras do mercado.[...] Como resultado, a estruturação
do modelo alternativo de desenvolvimento regional, como sugerem os
evolucionistas e institucionalistas, é realizada por meio de um processo já
definido por Boisier10 (1988) de “organização social regional” ou como
define Schmitz11 (1997) de “ação coletiva”. Este processo tem como
característica marcante a ampliação da base de decisões autônomas por parte
dos atores locais, que coloca nas mãos deste o destino da economia local ou
regional (AMARAL FILHO, 2001, p. 5).
Neste ponto, é importante definir os conceitos das variáveis “regional”, “local” e
“território”, que são utilizadas neste capítulo, a fim de deixar claro qual o tipo de
desenvolvimento tratado neste trabalho.
Uma primeira definição de região leva em consideração o princípio da centralidade,
10
BOISIER, S. (1988), Política Econômica, Organização Social e Desenvolvimento Regional, in HADDAD,
P. R.; CARVALHO FERREIRA. C. M. de; BOISIER, S. & ANDRADE, T. A., Economia Regional (teoria e
métodos de análise), Banco do Nordeste do Brasil S. A., Fortaleza.
11
SCHMITZ, H. (1997), Collective efficiency and increasing returns. Working Paper n. 50, Institute of
Development Studies, UK.
17
Cujo argumento focal é que as relações entre os agentes econômicos dão
origem a um lugar central. Este princípio pode ser entendido tanto pelo seu
sentido geográfico – o lugar é o centro geográfico de um espaço, como pelo
seu conteúdo de centralização ou agrupamento da produção em um lugar.
Trata-se de definir um lugar de produção no espaço (SILVA, 2004, p. 28).
Apesar de haver grande número de abordagens quanto à definição de regiões, todas
praticamente se reduzem a três categorias principais: regiões uniformes ou homogêneas;
regiões nodais; e regiões de programação e planejamento. As regiões homogêneas partem da
idéia que unidades espaciais podem ser reunidas porque apresentam determinadas
características uniformes, como: estruturas de produção semelhantes, padrões homogêneos de
consumo e distribuição similar de força de trabalho. Podem ser semelhantes em relação a
fatores geográficos, como recurso natural predominante, topografia e clima. Ou, ainda, podem
incluir variáveis não econômicas como atitudes sociais uniformes, identidade regional ou
concepção política semelhante. No entanto, esses limites podem não ser definidos facilmente,
pois uma área pode possuir um aspecto de uma região, mas se assemelhar a uma região
vizinha em outro aspecto (RICHARDSON, 1975, p. 222).
As regiões nodais são compostas por unidades heterogêneas, mas intimamente
relacionadas umas às outras funcionalmente. Nessas regiões, podem-se verificar facilmente as
conexões funcionais através dos fluxos de população, bens e serviços, comunicações e
tráfego.
Esses fluxos não ocorrem aleatoriamente dentro de uma região, nem com
intensidades uniformes. Ao contrário, os fluxos mais importantes tendem a
concentrar-se, nas duas direções, em torno de um ou dois centros
dominantes, geralmente grandes cidades. Nesse sentido, a região nodal
concentra a atenção no lugar central que controla e polariza uma região ao
invés de tratar da delimitação de suas fronteiras. É o alto grau de
interdependência entre o núcleo e os elementos em torno dele que determina
a estrutura e o caráter da região (RICHARDSON, 1975, p. 224 e 225).
A terceira categoria de conceituação de região, denominada região de planejamento
ou de programação, atende às necessidades dos governos na implementação de políticas
regionais. Devem ser definidas em termos de coerência e unidade no que se refere ao processo
de tomada de decisões. No entanto, uma vez que existem regiões advindas de unidades
naturais formadas sob a influência de forças econômicas, seria importante que as regiões de
planejamento se conformassem aos limites das regiões naturais. Por outro lado, se as regiões
de planejamento forem definidas sem considerar as relações funcionais entre as distintas
unidades espaciais pode comprometer os resultados das políticas implementadas
(RICHARDSON, 1975, p. 226 e 227).
18
Uma caracterização de região similar é a proposta pelo economista francês Jacques
Boudeville (1970): região polarizada, região homogênea e região-plano. Apesar de ser
seguidor de Perroux, economista francês, criador da teoria dos polos de crescimento,
Boudeville sugere outro ponto de vista em sua análise regional. Enquanto Perroux destaca as
relações econômicas, numa orientação que pode ser considerada como não geográfica,
Boudeville enfatiza a natureza regional do espaço econômico (BOUDEVILLE, 197012, apud,
SILVA, 2004, p.34).
De acordo com o critério da polaridade, ou da “nodalidade”, as regiões são
definidas como áreas de influência polarizadas por uma capital ou lugar
central. Conforme o critério da homogeneidade, as regiões compartilham
alguns traços característicos que se tornam o princípio do seu agrupamento
(história, cultura, idioma, base econômica, etc.). Já segundo o critério
relacionado com as fronteiras políticas ou administrativas, as regiões são
entendidas como regiões-plano, ou seja, submetidas aos mesmos processos
de tomada de decisão (o planejamento) (SILVA, 2004, p. 34).
A expressão desenvolvimento local tem sido utilizada com certa frequência nos
estudos sobre crescimento e desenvolvimento, sendo confundida com desenvolvimento
regional. Segundo Navarro (2001), essa expressão é recente e advém de dois fenômenos do
período atual: a multiplicação das ONGs e a descentralização em curso em muitos
continentes. As ONGs atuam normalmente em ambientes geograficamente mais restritos (a
região ou o município), criando estratégias de “ação local”, que se acentuaram quando os
impactos dos processos de globalização se aceleraram. A descentralização consiste na
transferência de responsabilidade do governo central para os municípios, valorizando o
“local” (NAVARRO, 2001, p. 89 e 90).
Essas duas mudanças privilegiam a menor porção de uma região, o local onde os
processos realmente ocorrem. Dessa forma, pensar em desenvolvimento local pode ser uma
estratégia para provocar o desenvolvimento de uma região maior. Isso porque, como foi dito
anteriormente, as regiões se conectam funcionalmente umas às outras, propagando as ações
no sentido dos fluxos.
Por outro lado, região e local podem ter o mesmo significado, quando forem
utilizadas em uma política que avalie as necessidades, aspirações e potencialidades de uma
porção menor do território e cujas ações tenham efeito localizado. Os programas
governamentais elaborados nessa perspectiva serão direcionados para um público-alvo,
respeitando as características de cada espaço do país.
12
BOUDEVILLE, Jacques. Les espaces économiques. Paris: PUF – Press Universitaires de France, 1970.
19
Corroborando com a afirmação acima, Dallabrida e Fernández (2008) apresentam
outro conceito de desenvolvimento com significado similar:
Ao utilizar o conceito “desenvolvimento territorial”, tem-se a pretensão de
estar se referindo a um processo localizado de desenvolvimento, não tendo
uma referência exata quanto à escala: pode-se estar tratando de uma pequena
localidade ou de um conjunto de localidades (DALLABRIDA e
FERNÁNDEZ, 2008, p. 41).
Território, por sua vez, é definido como:
[...] uma fração do espaço historicamente construída por meio das interrelações dos atores sociais, econômicos e institucionais que atuam neste
âmbito espacial, apropriada a partir de relações de poder sustentadas em
motivações políticas, sociais, ambientais, econômicas, culturais ou
religiosas, emanadas do Estado, de grupos sociais ou corporativos,
instituições ou indivíduos. Portanto, o conceito de desenvolvimento
territorial abrange todas as dimensões do desenvolvimento: social, humana,
econômica, físico-natural, ambiental, política e cultural (DALLABRIDA,
200713, apud DALLABRIDA e FERNÁNDEZ, 2008, p. 40-41).
Além disso, podem-se identificar duas dimensões no desenvolvimento: a dimensão
tangível (material), composta pelos aspectos econômicos; e a dimensão intangível (imaterial),
referente à capacidade coletiva para realizar ações de interesse social.
Em face do exposto, é fundamental a organização sócio territorial, na geração de
processos qualificados de desenvolvimento territorial, atuando na dimensão intangível do
desenvolvimento. No entanto, é necessário também atuar na outra dimensão, pensando em
estratégias que gerem inovações, através de esforços de pesquisa e desenvolvimento das
empresas, ou de aprendizagem coletiva dos atores locais.
Procurando identificar as condições necessárias para que regiões desenvolvam
processos inovativos, em busca do seu desenvolvimento, Barquero (1996) apresenta novos
conceitos: as dimensões hardware, software e orgware do desenvolvimento. A dimensão
hardware refere-se “a todas as infraestruturas que servem de base aos processos de mudança
estrutural e que são instrumentos indispensáveis para o funcionamento do sistema produtivo”.
São ações onde a ação do Estado é eminente, como melhoria da rede de transporte e
comunicações, construção de escolas, hospitais, áreas de lazer, entre outras (VÁZQUEZBARQUERO, 199614, apud DALLABRIDA e FERNÁNDEZ, 2008, p. 55 e 56).
13
DALLABRIDA, V. R. Gestão, inovação e desenvolvimento: oportunidades e desafios para o
desenvolvimento da região Fronteira Noroeste. Santa Cruz do Sul: Edunisc, 2007.
14
VÁZQUEZ-BARQUERO, A. Desarrollos recientes de La política regional. La experiência europea. Eure,
Santiago de Chile, v. 22, n. 65, p. 105).
20
A dimensão software diz respeito à forma como as iniciativas incidem sobre os
aspectos qualitativos do desenvolvimento e que têm um caráter imaterial. Podem ser
iniciativas que atuem na qualificação dos recursos humanos, no Know-how tecnológico e
inovador, na difusão da tecnologia, na informação existente nas empresas, na capacidade
empreendedora existente, etc.
As iniciativas encaminhadas a melhorar o software do desenvolvimento local
ou regional, ao promover o surgimento e desenvolvimento das empresas e a
criação e difusão das inovações no tecido produtivo e no território,
constituem um dos pontos vitais da política de desenvolvimento; propõem-se
desenvolver o tecido produtivo local, levando a que empresas industriais e
de serviços sejam competitivas e inovadoras, e, em definitivo, melhorar a
dinâmica de aprendizagem, o que permite responder competitivamente aos
desafios da globalização, visto que a “difusão das inovações é um dos eixos
principais da política de desenvolvimento local (DALLABRIDA e
FERNÁNDEZ, 2008, p. 56 e 57).
Nesta dimensão, instituições públicas ou privadas, como, Universidades, Centros de
Pesquisas, Associações de produtores, SEBRAE, SENAI, entre outras, geralmente sob a
coordenação do estado, são indispensáveis para que as empresas tenham maior
competitividade e possam se diferenciar no mercado. As vantagens advindas desse processo
serão propagadas na região, gerando o desenvolvimento.
Por último, a dimensão orgware do desenvolvimento local ou regional “consiste em
melhorar a capacidade de organização que existe na cidade ou região (ou território) e lhe
permite dar uma resposta eficaz aos problemas e desafios que têm a superar” (VÁZQUEZBARQUERO, 199614, apud DALLABRIDA e FERNÁNDEZ, 2008, p. 57).
A dimensão orgware estabelece um novo modelo de governança territorial, formado
pelas redes empresariais, que encontram a melhor forma de organizar a produção, adquirir
insumos, comercializar produtos ou introduzir inovações no processo. Para que haja
governança territorial nos níveis adequados, é necessária a existência de capital social na
região, conceito que será abordado mais a frente, tendo como resultado do processo a geração
de mais capital social.
O Estado tem um papel importante também nessa dimensão do desenvolvimento,
elaborando projetos que melhorem a governança local, como: criação de escolas técnicas, ou
centros universitários com cursos voltados à especificidade da região; de laboratórios de
provas de material ou certificação; de agência de informações sobre comércio exterior; de
consórcio de exportações; de estruturas de comercialização, entre outros.
21
Para a promoção do desenvolvimento, o Estado deve elaborar uma política de
desenvolvimento territorial, com objetivos e metas definidos, ações que atuem nas três
dimensões apresentadas e que se apoie nas capacidades endógenas das regiões. Embora
possam existir experiências de desenvolvimento fruto de iniciativas e mobilização de atores
locais, os estudos recentes mostram que a atuação efetiva do Estado é indispensável e
determinante para o sucesso de tal empreitada. Sobre esse fato, DALLABRIDA e
FERNÁNDEZ (2008) afirmam:
[...] Tanto para a estruturação empresarial para a inserção nas atuais cadeias
globais como para estruturar cadeias globais alternativas, parece possível
afirmar que simplesmente relegar tal decisão às regras do chamado livremercado não seja viável. O papel do Estado não se restringe ao apoio às
iniciativas
de
inserção
internacional;
sua
atuação
na
estruturação/(re)estruturação do mercado interno também é fundamental
(DALLABRIDA e FERNÁNDEZ, 2008, p. 187).
Na execução da política de desenvolvimento definida, um processo deve ser
ressaltado pela importância que possui na obtenção dos resultados: concertação social
regional. Dallabrida (2003) o conceitua como:
[...] uma relação horizontal entre diferentes, na qual cada um participa em
condições iguais, fortalecendo relações de confiança entre os setores,
facilitando a comunicação e o entendimento, contribuindo para uma boa
prática de governança territorial. Representa uma valorização da sociedade
civil, que assume o papel de protagonista do processo, com postura
propositiva, geradora de novas propostas, ou reativa, fazendo a crítica ou
reagindo às diferentes formas de intervenção externa que desrespeitem o
processo de concertação local ou regional. No entanto, o fato de a sociedade
civil tornar-se protagonista não substitui o papel do Estado. Assim, as
diferentes estratégias de concertação social regional que se transformam na
prática da governança territorial tornam-se experiências de construção de
poder local, indispensáveis para a prática da democracia (DALLABRIDA,
200315, apud DALLABRIDA e FERNÁNDEZ, 2008, p. 73).
Para o melhor entendimento do conceito, o autor cita o significado da palavra
“concertar”, expresso como o ato de harmonizar interesses, podendo ser relacionado com a
ideia de pacto, acordo em situações de impossibilidade de superar desafios, senão pela soma
de esforços, agindo em concerto. O autor afirma, ainda, que:
É fundamental que seja por meio de processos de concertação social que a
sociedade de uma determinada região, organizada em suas redes de poder
socioterritorial, democraticamente, proponha-se a construir consensos
mínimos que representem as decisões acordadas naquele momento histórico
no que se refere à superação dos seus desafios. Isso implica a participação
cidadã dos diferentes atores sociais, econômicos e institucionais como
15
DALLABRIDA, V. R. Gobernanza y planificación territorial: para La institucionlización de una
práctica de “concertación público-privada”. Documentos e aportes em administración pública y gestión
estatal. Santa Fé: Ediciones UNL – Universidad Nacional Del Litoral, ano 3, n. 4, p. 61-94, 2003.
22
protagonistas do processo de gestão do desenvolvimento (DALLABRIDA e
FERNÁNDEZ, 2008, p. 74).
1.2 Planejamento
Para melhor compreensão do texto, define-se planejamento como “o elo entre a
Gestão Fiscal responsável e os resultados à demanda da sociedade”. Portanto, ele não pode ser
visto apenas como instrumento técnico ou burocrático, pois poderia implicar em resultados
indesejáveis, como: desorganização e falta de controle e acompanhamento das políticas
públicas; falta de efetividade das políticas, causando insatisfação junto à sociedade, o que gera
desgaste e avaliação negativa do governo; desperdício de recursos financeiros, materiais e
humanos, pois muitos setores do governo acabam fazendo as mesmas coisas sem resultados
efetivos; atuação das políticas públicas desfocadas, pois, muitas vezes as ações de governo
não correspondem às reais necessidades da população; finalmente, a ausência de
planejamento pode levar ao desequilíbrio das contas públicas, podendo o administrador de
despesas ser responsabilizado legalmente por isso (MATO GROSSO, 2003b, p. 1).
O Planejamento é uma estratégia de governo para implantação das políticas públicas
necessárias ao desenvolvimento de uma região e tem como pressupostos: intervenção do
Estado; indicação de prioridades regionais, sociais ou de outra natureza; e busca por
resultados.
O Estado tem um papel fundamental na promoção do desenvolvimento de um país ou
região. Para tanto, políticas públicas são elaboradas e implementadas, em consonância com os
objetivos estratégicos previamente definidos.
Em relação a isso, Heidemann e Salm (2009) fizeram suas considerações:
Em termos político-administrativos, o desenvolvimento de uma sociedade
resulta de decisões formuladas e implementadas pelos governos dos Estados
nacionais, subnacionais e supranacionais em conjunto com as demais forças
vivas da sociedade, sobretudo as forças de mercado em seu sentido lato. Em
seu conjunto, essas decisões e Ações de governo e de outros atores sociais
constituem o que se conhece com o nome genérico de políticas públicas
(HEIDEMANN e SALM 2009, p.28).
Segundo esse mesmo autor, a política pode ser definida como:
23
[...] ações, práticas, diretrizes políticas, fundadas em leis empreendidas como
funções de Estado por um governo, para resolver questões gerais e
específicas da sociedade. Nesse sentido, o Estado passa a exercer uma
presença mais prática e direta na sociedade, sobretudo por meio do uso do
planejamento, que pressupõe políticas previamente definidas tanto de
alcance geral ou “horizontal” (por exemplo, política econômica), como de
alcance ou impacto “setorial” (por exemplo, política de saúde
(HEIDEMANN e SALM, 2009, p.29).
Políticas e Políticas Públicas parecem se confundir em seus significados. Para a
maioria dos autores, no entanto, política pública é a forma mais operacional da política,
contendo elementos necessários a sua implementação. Para David Easton (1953), a política
pública significa “a alocação oficial de valores para toda a sociedade” (Easton16, 1953 apud
Heidemann e Salm, 2009, p. 29). Já H. Lasswell e A. Kaplan (1970) definem políticas como
“um programa projetado com metas, valores e práticas” (Lasswell; Kaplan17, 1970 apud
Heidemann e Salm, 2009, p. 29). E. C. Friedrich garante que “é essencial ao conceito de
política que contenha uma meta, objetivo ou propósito” (Friedrich18, 1963 apud Heidemann e
Salm, 2009, p.29). Por fim, Wildavsky (1979, p. 387) lembra que “o termo política é usado
para referir-se a um processo de tomada de decisões, mas, também, ao produto desse
processo”.
Rossetti (1976) relaciona o fenômeno econômico ao termo política na sua obra
“Política e Programação Econômicas”. Assim, a Política Econômica para aquele autor tratase do
Ramo da Economia Normativa, manejado pela esfera governamental, que
estabelece, ao maior nível de agregação e segundo um esquema de perfeita
concorrência, o conjunto das principais normas referentes ao manejo de
todos os instrumentos econômicos e extra-econômicos, mobilizáveis para a
realização dos objetivos globais do sistema (ROSSETTI, 1976, p.46).
Os objetivos da Política Econômica se relacionam com o desenvolvimento, a
estabilização e a repartição de renda entre as classes sociais e regiões. A estabilidade do
processo econômico pressupõe garantir empregos para a população economicamente
mobilizável, com taxa de expansão suficiente para incorporar ao contingente ocupado os
fluxos decorrentes do crescimento demográfico, estabilidade dos preços e equilíbrio nas
16
EASTON, David. The Political System: An Inquiry into the State of Political Science. New York: Alfred A.
Knopf, 1953, p. 129.
17
LASSWELL H. D.; KAPLAN, A. Power and society: a framework for political inquiry. Rainbow Bridge
Book CO., 1970, p. 71.
18
FRIEDRICH, C. J. Man and his Government. New York: McGraw-Hill, 1963, p. 70.
24
transações econômicas com o exterior. A repartição de renda compreende a redução dos
desníveis regionais e a melhoria da estrutura orgânica dos fatores e da riqueza e remuneração
entre pessoas e grupos sociais.
Para atingir os três objetivos, a política econômica conta com instrumentos de
intervenção: fiscais, monetários, cambiais e coadjuvantes.
Os instrumentos monetários referem-se ao manejo das operações destinadas a regular
o suprimento dos meios de pagamento, provendo o sistema econômico de moeda e crédito. O
fluxo monetário tem relação direta com os objetivos da política econômica. A falta ou o
excesso de moeda em uma economia pode alterar o desenvolvimento, a estabilidade e até
mesmo a repartição de renda.
Os instrumentos fiscais referem-se ao manejo das finanças públicas. Englobam
vários componentes da despesa e da receita governamentais. O Governo utiliza os
instrumentos fiscais arrecadando impostos, taxas e contribuições de melhoria e executando
despesas, a fim de atingir os objetivos da política econômica acima especificados.
Os instrumentos cambiais referem-se ao manejo da taxa de câmbio e sua relação com
a moeda nacional, em função da moeda estrangeira, influenciando diretamente o fluxo do
comércio exterior de mercadorias e dos investimentos procedentes ou destinados a outros
países. As relações internacionais, por sua vez, influenciam diretamente o desenvolvimento, a
estabilidade e as condições de repartição de renda de uma economia.
Por fim, os instrumentos coadjuvantes, referem-se a um conjunto de controles diretos
exercidos sobre as atividades das empresas, sobre os preços dos recursos de produção e dos
produtos finais e sobre o comportamento dos consumidores.
A economia normativa, o conjunto de normas que regem a economia, é a parte da
economia ligada à execução da política em si, tem como suporte a economia positiva, a qual
contém os princípios, leis e teorias que regem o sistema econômico.
Além da política, a programação e o projeto, em geral utilizados pelas empresas, são
dimensões da economia normativa e se constituem numa sequência lógica de desdobramento
do planejamento econômico.
Na implementação dos programas definidos, a esfera governamental recorre
a todos os instrumentos fornecidos pela Política Econômica – nos âmbitos
25
fiscal, monetário e cambial, e ainda nos planos coadjuvantes ou de natureza
extra econômica. Ao recorrer a esses instrumentos, a esfera governamental
está procedendo a ligação prática entre a Política Econômica e a
Programação Econômica (ROSSETTI,1976, p.51).
Programação Econômica, por sua vez, é definida como um
Ramo da Economia Normativa, manejado pela esfera governamental, que
estabelece, a níveis globais ou intermediários de agregação e segundo
esquemas de consistência recíproca, o conjunto das metas que reproduzem
os objetivos do sistema econômico, submetendo-se às diretrizes
superiormente definidas (ROSSETTI, 1976, p.51).
Completando a sequência de execução de um planejamento, o projeto aparece como
o menor nível de desdobramento dos programas de um governo. Dessa forma, pode ser
entendido como “composto de informações e estimativas, envolvendo não apenas aspectos
econômicos e financeiros, como ainda tecnológicos e administrativos, capazes de possibilitar
a avaliação de seu interesse em face dos programas estabelecidos para o sistema” (ROSSETI,
1976, p.52).
A política econômica traça linhas mestras de atuação para o Estado na economia,
dependendo do objetivo a ser alcançado, desenvolvimento por exemplo. As linhas gerais dão
origem a programas de governo, os quais se desdobram em projetos, em um menor nível de
agregação, suficiente para a sua execução.
Apesar de abordar a dimensão econômica da política, Rossetti trata a política da
mesma forma que os autores apresentados anteriormente. Tem-se uma visão mais geral da
ação do governo, denominada política de governo e uma visão mais específica ou operacional,
que pode ser chamada de política pública.
Bonavides (1986) corrobora Rossetti (1976) na importância dada à questão
econômica do processo político do planejamento, pois:
Sem o conhecimento dos aspectos econômicos em que se baseia a estrutura
social, dificilmente se poderia chegar à compreensão dos fenômenos
políticos e das instituições pelas quais uma sociedade se governa.[ ...] O
conhecimento econômico se faz cada vez mais interessado e o Estado não o
emprega unicamente para explicar ou conhecer o modo por que se
satisfazem as necessidades materiais de uma sociedade, senão que os
emprega cada vez mais, para criar instrumentos novos e diretos de ação,
26
vinculando-os a um programa de governo ou a uma política econômica
específica (BONAVIDES, 1986, p. 32).
Assim, a Economia e a Política sempre caminharam juntas, desde a Antiguidade, na
Grécia e em Roma, quando a Economia, a Ética e a Ciência Política compreendiam um único
ramo do conhecimento, quando se desenvolviam estudos sobre a indústria e o comércio, a
agricultura e os tributos, a escravatura e a organização sócio-política, a moeda e o valor, os
juros e os salários (ROSSETTI, 1985, p. 35).
Segundo o autor, essa interdependência entre as ciências resulta de ser competência
da Política o estudo da organização do Estado, das relações dos seus agentes e das instituições
que desenvolverão as atividades econômicas. Dessa forma, a ação econômica subordina-se à
estrutura política da sociedade. Além disso, em termos conjunturais também pode se verificar
a ligação entre ambas: a instabilidade das instituições políticas leva à instabilidade econômica.
Por outro lado, a estabilidade e o desenvolvimento econômico são os fatores essenciais que
levam à estabilidade do poder político.
Após as definições acima, pode-se afirmar que a política pública é a ação direcionada
de um agente, em uma das etapas finais do planejamento governamental. Dessa forma, é
necessário conceituar planejamento, suas fases e dimensões. Mais que isso, é necessário
identificar sua origem no Estado brasileiro e o que confere legitimidade ao Estado no
exercício de planejador e executor de políticas públicas.
Para Mindlin (2001, p.7),
O planejamento nada mais é do que um modelo teórico para a ação. Propõese a organizar racionalmente o sistema econômico a partir de certas
hipóteses sobre a realidade. Naturalmente, cada experiência de planejamento
se afasta de sua formulação teórica e o que é interessante na análise dos
planos é justamente separar a história do modelo e verificar por que os fatos
ocorreram de maneira diferente da prevista.
Complementando o pensamento de Mindlin (2001), Heidemann e Salm (2009)
discutem a contribuição da ciência política, ao longo dos anos, ao desenvolver uma série de
modelos para explicar a vida política. Para eles, pode-se analisar a elaboração e a
implementação das políticas públicas a partir dos modelos teóricos, como: modelo
institucional, modelo de processo, modelo de grupo, modelo de elite, modelo racional, modelo
incremental, modelo da teoria de jogos, modelo da opção pública e modelo sistêmico.
De acordo com os autores,
27
Cada um desses termos identifica um modelo conceitual básico que pode ser
encontrado na literatura de ciência política. Nenhum desses modelos foi
desenvolvido especialmente com a finalidade de estudar política pública,
mas cada um oferece uma maneira diferente de pensar sobre política e até
sugere algumas causas e consequências gerais de políticas públicas
(HEIDEMANN e SALM, 2009, p. 100).
A maioria das políticas públicas utiliza uma composição de vários modelos, cada um
focalizando um aspecto distinto da vida política. Dessa forma, não se pode dizer que um
modelo é superior a outro, devendo ser escolhido para o planejamento governamental
dependendo do objetivo e das circunstâncias. Na verdade, o que se deduz é que cada tipo
corresponde a uma etapa do processo de planejamento, executada por diferentes atores
sociais. Para melhor compreensão do texto, consideram-se atores sociais as diversas pessoas,
grupos, entidades, etc. envolvidas no processo de planejamento.
O modelo institucional considera as instituições como responsáveis pela elaboração e
implementação das políticas públicas, conferindo a estas três características distintas:
legitimidade, universalidade e coerção. Somente as políticas governamentais implicam em
obrigações legais, dizem respeito a todas as pessoas na sociedade e dão ao governo o poder de
sanção a quem violá-las. Na ciência política, essa abordagem se preocupa com a estrutura das
instituições, sua organização e suas funções. Não tem intenção de avaliar o impacto que as
características institucionais têm no resultado das políticas.
Quanto a isso, o autor ressalta que uma mudança específica na estrutura institucional
não garante uma mudança no resultado da política implementada. Isso porque:
Tanto a estrutura quanto as políticas são em grande parte determinadas por
forças econômicas ou sociais, e os diferentes arranjos institucionais terão
pouco impacto independente sobre as políticas, se as forças subjacentes
permanecerem constantes (HEIDEMANN e SALM, 2009, p. 103).
O segundo modelo trata do processo político. Neste se analisam os comportamentos
políticos de diversos grupos sociais, como eleitores, legisladores, burocratas, juízes e outros
atores políticos. Assim como os atores sociais, consideram-se atores políticos todas as pessoas
envolvidas no processo político.
Recentemente, alguns cientistas políticos agruparam várias atividades com base em
sua relação com as políticas públicas, resultando em um conjunto de processos políticoadministrativos que geralmente seguem o seguinte esquema geral: identificar problemas,
28
montar agenda para deliberação, formular propostas de políticas, legitimar políticas,
implementar políticas e avaliar políticas (HEIDEMANN e SALM, 2009).
Pela forma aqui apresentada, pode-se perceber claramente a interligação entre os dois
primeiros modelos, o institucional e o de processos. Enquanto o primeiro dá legitimidade às
instituições na condução das políticas públicas, o segundo descreve e legitima uma série de
atividades a serem realizadas, sequencialmente, no processo de planejamento, desde a
identificação das demandas da população (em um processo participativo) até a avaliação dos
resultados obtidos.
Neste modelo cabe a observação que o conteúdo da política não é examinado durante
o processo. A ênfase é dada à sequência correta das atividades, pressupondo que a simples
observância do que foi estabelecido seja suficiente para alcançar o resultado planejado.
Da mesma forma que no modelo anterior, a mudança no processo de formulação das
políticas pode não ser suficiente para gerar mudanças no resultado das políticas. É provável
que restrições sociais, econômicas, políticas ou tecnológicas afetem mais os resultados.
O terceiro modelo sugerido por Heidemann e Salm (2009) introduz na discussão a
questão dos grupos de interesses, que são indivíduos com interesses comuns que se unem para
fazer reivindicações ao governo. Fazer parte de um grupo confere importância aos indivíduos,
uma vez que os grupos organizados têm mais capacidade de pressionar e manobrar a
condução das políticas. Dessa forma, o grupo representa o elo entre o indivíduo e o governo,
lutando por seus interesses, de modo articulado e programado. No entanto, coexistem no
processo político decisório diversos grupos, nas mais variadas áreas, tentando prevalecer seus
interesses. Dessa forma, o sistema político tem por obrigação administrar os conflitos entre
esses grupos, segundo o autor, mediante: “(1) o estabelecimento das regras do jogo para a luta
entre os grupos; (2) a negociação de acordos e o equilíbrio de interesses; (3) a oficialização
dos acordos na forma de políticas públicas; (4) o cumprimento efetivo desses acordos”
(HEIDEMANN e SALM, 2009, p. 107).
De acordo com o modelo de grupo, a política pública resulta do equilíbrio alcançado
entre os grupos de interesse, equilíbrio esse determinado pela influência relativa de cada
grupo. Dessa forma, a política atenderia aos anseios do grupo que possui mais influência, a
qual é determinada pelo seu tamanho, riqueza, poder organizacional, liderança, acesso aos
formuladores de decisão e coesão interna. No entanto, essa influência pode ser alterada ao
29
longo do tempo, sendo comum haver alternância de grupos influenciando as políticas e até
mesmo alteração das mesmas.
Os partidos políticos podem ser exemplos de grupos de interesse quando eles
possuem a identidade definida em função de uma causa e balizam suas ações nesse sentido.
No entanto, é mais fácil identificar grupos de interesses entre associações de bairro, de classe,
sindicatos, etc.
O próximo modelo apresentado é o de elite. Nesse caso, não são os grupos de
interesse que influenciam a elaboração das políticas e sim as elites dominantes, ou elites
governantes. De acordo com esse modelo, as políticas traduzem as preferências das elites,
sendo construídas de “cima para baixo” e não se originando da demanda popular.
As elites constituem uma pequena porção da população, socioeconomicamente
privilegiada, dotada de poder político e interessada na manutenção do sistema, por lhe ser
conveniente. Dessa forma, as mudanças originadas por políticas públicas nesse modelo serão
mais incrementais que revolucionárias, preservando o sistema e sua posição nele.
Heidemann e Salm (2009), no entanto, afirmam que “os valores das elites podem
genuinamente considerar o interesse público. [...] O elitismo não significa que as políticas
públicas serão contra o bem-estar das massas, mas apenas que a responsabilidade por esse
bem-estar repousa sobre os ombros das elites, não das massas”. Além disso, “o elitismo
considera as massas profundamente passivas, apáticas e mal informadas”. Talvez seja esse o
motivo de as elites se sentirem como condutoras legítimas das políticas públicas.
(HEIDEMANN, 2009, p. 110).
O modelo racional prioriza as políticas que apresentam os melhores resultados para a
sociedade. Na ótica desse modelo, os ganhos sociais devem exceder os custos dos programas,
para que sejam consideradas racionais. No caso de priorização, deve ser escolhida a política
que produza o maior benefício em relação aos custos. O racionalismo não se preocupa apenas
com custos monetários. Ele envolve “o cálculo de todos os valores sociais, políticos e
econômicos sacrificados ou alcançados por uma política pública” (HEIDEMANN e SALM,
2009, p.112).
Segundo o autor, os formuladores de políticas devem seguir alguns requisitos para
selecionar uma política racional: conhecer as preferências valorativas da sociedade e seus
respectivos pesos relativos, as propostas disponíveis de políticas e as consequências de cada
30
proposta alternativa. Então, devem-se calcular os quocientes entre benefício/custo de cada
proposta e selecionar a proposta política mais eficiente.
Para tanto, é necessário conhecer e ponderar as preferências valorativas da sociedade
como um todo e não apenas de alguns grupos. Como também é necessário ter
informações sobre as propostas alternativas, capacidade preditiva para prever
precisamente as consequências das diferentes propostas e conhecimento especializado
para calcular corretamente a relação entre custos e benefícios. Finalmente, a formulação
racional de políticas necessita de um sistema de tomada de decisão que facilite a
racionalidade na formação de políticas (HEIDEMANN e SALM, 2009, p. 112).
Enquanto os dois modelos anteriores, Grupo e Elite, orientam a elaboração de uma
política pública em função de interesses de grupos de influência ou de elites governantes, o
modelo racional apresenta elementos que auxiliam na priorização da política que gera mais
ganhos sociais. Neste caso, há uma perfeita identificação com o modelo de desenvolvimento
endógeno apresentado anteriormente e que leva em consideração as aspirações e as
necessidades da população local.
Críticas ao modelo racional fizeram com que o cientista político Charles E. Lindblom
formulasse o modelo incremental. Essa crítica teve como base o fato de, segundo o autor, os
responsáveis por políticas não analisarem anualmente o conjunto de políticas existentes.
Devido a restrições de tempo, informações e custos, toma-se decisão por novas políticas, sem
avaliar os reais benefícios gerados pelas atuais, desperdiçando o recurso envolvido em sua
execução. O modelo incremental, por sua vez, propõe a continuidade da política pública de
governos anteriores, fazendo apenas alterações incrementais (HEIDEMANN e SALM, 2009,
p.115).
A importância desse modelo está no fato de considerar a avaliação da política uma
importante etapa do planejamento. O ato de avaliar as ações executadas e os resultados
obtidos pode fazer diferença na condução de um programa de governo. Quando executada
“ex-post”, podem-se estabelecer medidas visando corrigir os problemas que ocasionaram o
insucesso de uma política, como sugerido pelo modelo incremental. No entanto, a avaliação
pode contribuir ainda mais para o processo, quando ela ocorre durante a execução dos
programas, permitindo corrigir os erros quase em tempo real e alterando o plano para adaptálo à nova realidade encontrada. Dessa forma, os resultados esperados serão factíveis, uma vez
que os responsáveis pela execução da política terão a visão e o controle das ações em
andamento.
31
A avaliação das ações executadas permite examinar a política implementada por um
Governo: se os resultados alcançados permitiram alterar a situação de uma região,
promovendo seu desenvolvimento e melhorando as condições de vida dos seus moradores.
Sendo esses os objetivos da execução de uma política pública, através do planejamento das
ações governamentais, avaliar uma política nada mais é que medir a diferença entre a situação
anterior e a atual, verificando o quanto ela se aproximou da situação desejada.
Para Dye (1976), fazer “Análise de Política é descobrir o que os governos fazem,
porque fazem e que diferença isto faz”. Para ele, Análise de Política é a descrição e
explicação das causas e consequências da ação do governo e tem um papel importante na
ampliação do conhecimento da ação do governo e pode ajudar os “fazedores de política”
(policy makers) a melhorar a qualidade das políticas públicas (DYE 19, 1976 apud DAGNINO
et al., 2002, p.4).
A preocupação com o resultado das Políticas Públicas implementadas pelos
Governos tem início na década de 60 e, segundo Ham e Hill (1993), originou-se de duas
vertentes de interesses:
As dificuldades porque passavam os formuladores de política frente à
complexidade cada vez maior dos problemas com que se deparavam, fato
que os levou paulatinamente a buscar ajuda para construção de alternativas e
propostas para soluções; e a atenção de pesquisadores acadêmicos em
ciências sociais (ciência política, economia, sociologia) que
progressivamente passaram a trabalhar com questões relacionadas às
políticas públicas e procuraram construir e aplicar conhecimentos à
resolução de problemas concretos do setor público” (HAM e HILL 20, 1993,
apud DAGNINO et al., 2002, p.4-5).
Pesquisadores acadêmicos, principalmente da área de ciências sociais, procuraram
identificar por que algumas políticas não dão resultados e achar respostas para os problemas
surgidos em sua implementação. A partir daí, surgiram várias publicações sobre o tema, além
de programas, cursos universitários e disciplinas. Nos países avançados, tem início a figura do
analista de políticas públicas, usualmente contratado pelas agências de governo, as quais
passam a adotar novas práticas, como a análise de custo e benefício, o orçamento por
programa e análise de impacto.
19
20
DYE, T.R. The policy analysis. Alabama: The University of Alabama Press, 1976.
HAM, Cristopher; HILL Michael. The policy process in the modern capitalist state. Londres, 1993.
32
A partir da década de 70, a avaliação de políticas começa a ocorrer em escala maior,
tendo maior receptividade por parte dos governos. Nessa fase, são utilizados métodos
quantitativos combinados à análise organizacional. O intuito é ir aprimorando os modelos de
análise, a fim de tentar responder as questões pertinentes à execução de políticas públicas.
Nos anos 80, foram empregadas no setor público técnicas de administração
desenvolvidas no setor privado. A questão central determinante no período foi que a
administração pública era considerada ineficiente e o setor privado apresentava resultados.
Isso culminou no debate Estado mínimo x mercado máximo, característico do neoliberalismo.
A privatização passou a ser considerada como uma solução para a incapacidade do Estado em
resolver os problemas sociais. Outra solução seria utilizar o modelo gerencial da iniciativa
privada.
O setor público vem se beneficiando das experiências em gestão da iniciativa
privada, ao adaptar as melhores práticas ao contexto social que caracteriza as ações
governamentais. Mas, a dificuldade das necessidades sociais que devem ser atendidas pelos
governos dificulta a criação de indicadores precisos e, consequentemente, o estabelecimento
de modelos de monitoramento e avaliação. Além disso, como geralmente não há uma prática
formal de gestão nas instituições públicas brasileiras, os servidores não possuem a visão
global do planejamento, desconhecendo as políticas e os objetivos fixados pela administração.
A necessidade de monitoramento constante das políticas deve-se ao fato de o
planejamento ser um processo dinâmico, que se modifica durante a execução, por conta das
diversas variáveis que contém. Quando um plano modifica seu traçado original, dificulta a
obtenção do seu resultado, conforme esperado. Dessa forma, é necessário intervir
rapidamente, adaptando as ações conforme a nova realidade se apresenta.
No entanto, avaliar não é um processo simples, principalmente quando se trata de
projetos sociais. Não há consenso sobre a melhor forma de se acompanhar e medir os
impactos que ocorrem com determinada ação, a qual poderá trazer desenvolvimento
econômico ou bem-estar da sociedade. A complexidade, a subjetividade, a multiplicidade de
atores e o caráter multidisciplinar das atividades sociais dificultam o estabelecimento de
parâmetros e modelos, divergindo do que ocorre no mundo empresarial, onde os pressupostos
de lucro e disponibilidade de ativos prevalecem.
33
Nos últimos debates envolvendo Políticas Públicas e papel do Estado, a avaliação de
resultados tem tomado um novo formato, mais abrangente e mais condizente com a questão
“ética da responsabilidade”. A prestação de contas do gestor passa a ser tratada como
accountability, palavra inglesa, derivada do latim ad + computare, que significa contar para,
contar com. O termo accountability tem grande elasticidade na língua portuguesa, sendo
utilizado no sentido de “responsabilidade” e “imputabilidade”.
Segundo Etzioni (2009),
Os oradores e os escritores que clamam por mais accountability usam,
normalmente, o termo em três contextos concretos: para referir-se a mais
responsabilidade e sensibilidade; para aludir a uma maior atenção ou
consideração para com a “comunidade”; ou para exigir maior compromisso
com “valores” (como na expressão “padrões mais elevados de moralidade”,
por exemplo (ETZIONI, 2009, p. 287).
Apesar de ser tão necessário “à construção, à consolidação e à garantia do regime
democrático de governo” (CAMPOS21, 1990, apud HEIDEMANN, 2009, p. 301), o termo
accountability é quase desconhecido para o cidadão brasileiro, devido a sua dependência
histórica e cultural de regimes de governo autocráticos e até despóticos (HEIDEMANN,
2009, p. 301).
A accountability no sentido de “prestação de contas” não deve se limitar a dar
respostas formais a grupos ou organizações específicos, dentro de um ambiente burocrático.
Em um sentido mais amplo, a administração pública deve ser capaz de atender às demandas
da população, administrando as expectativas geradas. Para tanto, é necessário a criação de um
sistema de prestação de contas, que englobe todas as ações necessárias para um efetivo
controle social. Dentre as ações necessárias, uma das mais relevantes é a capacitação dos
conselhos e da sociedade em geral, para que tomem consciência dos seus direitos e deveres
como cidadãos e possam cobrar resultados e responsabilização dos gestores públicos.
Para a Constituição Federal, controle social é a participação da população na
elaboração, implementação e fiscalização das políticas sociais, sendo esse controle assegurado
através de vários artigos, como, por exemplo, o artigo 194, inciso VII, que trata da gestão
quadripartite da Seguridade Social; o artigo 198, inciso III, que trata da Política de Saúde e da
participação da comunidade; o artigo 204, inciso II, que assegura a "participação da
21
CAMPOS, Ana Maria. Accountability: quando poderemos traduzi-la para o português? Revista de
Administração Pública, Rio de Janeiro, Fundação Getúlio Vargas, v. 24, n. 2, p. 30-51, fev./abr. 1990.
34
população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis"; e o artigo 31, parágrafo 3 que expressa que “as contas
dos municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos
termos da lei" (BRASIL, 1988).
Além da Constituição Federal, outras leis asseguram a participação social, como a
Lei Complementar nº. 101/ 2000 (lei de Responsabilidade Fiscal) que trata da gestão fiscal
e estabelece em seu Art. 48, parágrafo único que “a transparência será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante o
processo de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos". Nessa mesma direção, a Lei 9394/96 LDB determina a participação das
comunidades escolar e local em Conselhos. Assim como a LOAS – Lei Orgânica da
Assistência Social (lei n 8.742/93) que determina em seu artigo 5º, inciso II, a
“participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis".
Para Demo (1996):
A garantia do Estado é o cidadão, não o contrário. Não se pode ter um
Estado “melhor” do que a sociedade civil que o cria e mantém. Cidadania
organizada é o que poderíamos chamar de qualidade política da população
(ALVES, 198022; SCHNEIDER, 198223; PAOLI, 198224; GOHN, 198525;
SILVA, 198826; PERROT, 198827; REIS, 198828 apud DEMO, 1996, p.37).
Dessa forma, o autor entende ser o cidadão o condutor do Estado através da
cidadania organizada, evitando que o mesmo tente capturar a cidadania popular, como se
fosse seu papel produzir a cidadania, escondendo a estratégia de evitar que a participação
popular se volte contra ele mesmo. Todavia, é o Estado quem deve ocupar a posição de
instrumentador, sobretudo no sentido de garantir às associações populares acesso à
22
ALVES, V. M. B. Vanguarda operária: elite de classe? Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984.
SCHNEIDER, L. Marginalidade e delinqüência juvenil. São Paulo: Cortez, 1982.
24
PAOLI, M. C. et al. A violência brasileira. São Paulo: Brasiliense, 1982.
25
GOHN, M. G. M. A força da periferia – a luta das mulheres por creches em São Paulo. Petrópolis: Vozes,
1985.
26
SILVA, P. N. N. Autoritarismo e impunidade – um perfil do democratismo brasileiro. São Paulo: AlfaÔmega, 1988.
27
PERROT, M. Os excluídos da história – operários, mulheres, prisioneiros. Rio de Janeiro: Paz e Terra,
1988.
28
REIS, F. W. & O‟DONNELL, G. (org.). A democracia no Brasil – dilemas e perspectivas. São Paulo:
Vértice, 1988.
23
35
informação estratégica, à justiça e à segurança, a serviços públicos de qualidade, para o
exercício da cidadania; garantir outros serviços públicos adequados, dirigidos a
instrumentar o processo de formação da cidadania, em particular educação básica,
promoção cultural e acesso à comunicação (DEMO, 1996, p. 38).
A sociedade organizada que cria o Estado também gera sua qualidade. Assim, onde
não existe sociedade civil organizada, existe massa de manobra, “seja sob a forma de
letargia cultivada e mantida seja sob a forma de ditadura opressora. São as manifestações
mais drásticas de pobreza política” (LUSTOSA29, 1985 apud DEMO, 1996, p. 38-39).
Mesmo que o Estado conduza um processo de planejamento de forma participativa
como sugerido acima, é muito difícil avaliar a intensidade qualitativa desses fenômenos. A
qualidade formal de uma associação não precisa coincidir com qualidade política. Dessa
forma, apesar de existir uma parcela da sociedade civil organizada formalmente e
participando do processo de planejamento,
É possível que a mesma não funcione como demonstração prática de
ocupação de espaço de poder, no sentido da consciência crítica, da
capacidade de definir projeto próprio, da competência organizativa
influente (DEMO, 198630; 1987a31; OLIVEIRA, 198532; PETRINI, 198433
apud DEMO, 1996, p. 92).
A cidadania popular organizada não é obra do Estado ou de sua equipe técnica, mas
fruto do amadurecimento da consciência crítica de uma população. Dessa forma, cabe à
administração pública fornecer os elementos necessários a sua promoção: colocando a
disposição dos movimentos sociais informações estratégicas para o exercício da cidadania,
como as formas de associação, formalização e direitos, disponibilização dos orçamentos e
prestações de contas dos governos; manutenção de instâncias públicas que garantam os
direitos básicos, como tribunais, ouvidorias, etc.; manutenção de serviço público em geral,
como educação, saúde, justiça, segurança, etc.; preservação do espaço público de equalização
das oportunidades no sentido do acesso a direitos fundamentais (DEMO, 1996, p. 94).
29
LUSTOSA, P. Desburocratização e cidadania – textos para discussão. Brasília: PrND, Presidência da
República, 1985.
30
DEMO, P. Precariedades de práticas participativas. In: Cadernos de Estudos Sociais, jul./dez.
1986, pp. 473-483.
31
DEMO, P. Riscos e desafios de processos participativos. In: Cadernos de Estudos Sociais, jan./jun. 1987a,
pp. 75-92.
32
OLIVEIRA, C. A. S. Associações de moradores: uma luta pela desprivatização do Estado. In: Rev.
Administração Municipal, jul./set. 1985, pp. 30-35
33
PETRINI, J. C. CEBs: um novo sujeito popular. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1984.
36
Promover a participação e controle social é fundamental na promoção de um Estado
democrático, aquele que favorece seu próprio controle a partir da base. Nessa afirmação temse uma contradição: o Estado cria mecanismos que fiscalizam a sua própria atuação. No
entanto, a participação da população nos processos de gestão do Estado é uma exigência da
Constituição Federal de 1988, como já foi dito anteriormente.
A participação social para Ammann (1978) não se apresenta como presença em
apenas um processo de planejamento ou de consulta à população. Para a autora, participação
social é um processo que resulta fundamentalmente da ação das camadas sociais em três
níveis diferenciados, mas inseparáveis e interdependentes: “a produção de bens e serviços; a
gestão da sociedade; o usufruto dos bens e serviços produzidos e geridos nessa sociedade”
(AMMANN, 1978, p. 17).
A participação não representa um fenômeno insulado e incidental, nem
tampouco significa um estado que se registre independente de contingências
históricas e de componentes psico-culturais de uma dada população: ela
constitui-se num processo dialético, numa prática cotidiana, que obviamente
carece de requisitos para sua demarragem e sua consolidação. A intensidade
da participação social pode ser ampliada ou reduzida em decorrência de
condições propiciadas a nível societal e ainda por razões que se colocam na
área da conscientização. Em ambos os níveis, essas condições podem
exercer um papel de facilitação ou de bloqueio ao processo participativo
(AMMANN, 1978, p. 27).
Assim como Demo (1996), Ammann (1978) considera fundamental o nível de
conscientização da sociedade para o exercício da cidadania: “a informação, a motivação e a
educação para participar agem sobre os indivíduos, tornando-os mais inclinados ou menos
inclinados ao processo participativo” (AMMANN, 1978, p. 34).
Para que a população participasse efetivamente na produção de bens e serviços, teria
que tomar parte “na propriedade dos meios de produção, na organização e controle do
trabalho, na geração do produto e na propriedade do produto gerado pelo processo produtivo”
(AMMANN, 1978, p. 50).
Como os meios de produção representam condições imprescindíveis a todo processo
produtivo, há uma separação entre trabalhadores e proprietários Dessa forma, os trabalhadores
vão gradativamente perdendo o controle dos meios de produção e participando menos do
processo produtivo. Em relação à gestão da sociedade, deve-se questionar:
Sse os sistemas político e organizacional garantem e mediatizam a
contribuição real das diversas camadas à definição de metas, à elaboração e à
execução dos planos. Se existe uma livre circulação de sugestões, de
proposições, o direito à crítica e ao protesto, tendo em vista a tomada de
decisões, o planejamento e a administração com bases genuinamente
democráticas (AMMANN, 1978, p. 52).
37
Por fim, o terceiro nível de participação apresentado pela autora diz respeito ao
usufruto dos bens da sociedade, que garante à sociedade o direito aos bens materiais e
imateriais, sendo a cidadania considerada o bem fundamental.
A cidadania como conceito tem origem na Grécia Antiga, onde significava vivência
política na cidade (polis). No início dizia respeito a direitos, mas como apenas alguns grupos
tinham acesso a esses direitos (como participar efetivamente das decisões políticas), cidadania
se traduzia em privilégios. Ao longo do tempo esse conceito foi se modificando e passou a
incorporar os direitos universais, o princípio de igualdade perante a lei e o conceito de nação.
Hoje cidadania é a base do Estado Democrático de Direito, expresso no Art. 1º, inciso II, da
CF de 1988.
Com o propósito de garantir a cidadania preconizada no artigo 1º, são apresentados
no artigo 5º os direitos e deveres individuais e coletivos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes: [...] (BRASIL, 1988).
No artigo seguinte, são apresentados os direitos sociais: educação, saúde, trabalho,
moradia, lazer, segurança, previdência social, entre outros (BRASIL, 1988).
Para Bonavides (1986), a cidadania é a prova de identidade que mostra a relação ou
vínculo do indivíduo com o Estado, mediante a qual uma pessoa constitui parte de um povo.
O estado de cidadania define a capacidade pública do indivíduo, ou seja, a soma dos direitos
políticos e deveres que ele tem perante o Estado (BONAVIDES, 1986, p. 69).
Segundo Marshall (1963), a cidadania pressupõe três aspectos: os direitos civis
relativos às liberdades individuais; o direito político de votar e ser votado; e os direitos sociais
de segurança, bem-estar econômico, educação (MARSHALL, 196334 apud AMMANN, 1978,
p. 53).
As necessidades básicas dos seres humanas que devam ser atendidas na promoção do
desenvolvimento, discutidas anteriormente, aparecem aqui como condição de cidadania.
Dessa forma, pode-se afirmar que buscar o desenvolvimento de um país ou região é o
primeiro dever do Estado, uma vez que é a cidadania é um fundamento do Estado Brasileiro,
assegurado pelo texto constitucional.
Os três níveis de participação apresentados por Ammann (1978) configuram a
participação popular do tipo direta. No entanto, como quase sempre é negada às classes
34
MARSHALL, T. H. Class, citizenship and social development. New York: Doubleday & Comp. Inc., 1963.
38
populares a participação nesses níveis, criou-se a instância de participação indireta: o
associativismo, expresso principalmente pelos grupamentos voluntários.
Os grupamentos voluntários assumirão, portanto, significância, na proporção
em que funcionem como veículos de participação social. Mediante a
associação, as diversas camadas sociais podem partilhar seus problemas e
interesses, adquirir poder reivindicatório e indiretamente ter acesso à gestão
da sociedade (AMMANN, 1978, p. 57).
A autora é enfática ao afirmar que, para que haja participação popular, é necessário
que a sociedade atue nos três níveis apresentados anteriormente. Dessa forma, é necessário
que a população, além de produzir, possa intervir nos meios de produção, tome parte da
gestão da sociedade e usufrua dos bens gerados por ela (AMMANN, 1978, p.62).
Continuando a apresentação dos modelos políticos, tem-se o modelo da teoria dos
jogos. Tal modelo é muito utilizado pelas ciências econômicas para analisar o comportamento
de empresas atuando em oligopólios. Consiste no estudo de como as pessoas se comportam
em situações consideradas estratégicas. Nesse caso, as ações tomadas terão repercussão em
outras pessoas, tendo que se levar em conta as reações destas. Os “participantes do jogo” têm
opções a fazer e devem fazer a escolha mais racional, sendo o resultado dependente das
escolhas que cada um faça.
No caso de políticas públicas, as escolhas são interdependentes e refletem a conduta
de um “jogador”, considerando as expectativas do que os outros farão. Segundo Heidemann e
Salm (2009, p.120),
A teoria dos jogos é um modelo abstrato e dedutivo de formulação de
políticas. Não descreve como as pessoas de fato tomam decisões, mas como
procederiam para tomar decisões em situações competitivas se elas fossem
inteiramente racionais. Portanto, a teoria dos jogos é uma forma de
racionalismo, mas que se aplica a situações competitivas, em que o resultado
depende do que dois ou mais participantes façam.
A teoria dos jogos não fornece orientações claras para os formuladores de política,
não sendo muito utilizada na prática em busca da escolha racional. A sua maior contribuição é
servir de instrumento analítico, “oferecendo uma maneira interessante de se pensar claramente
sobre as opções de políticas em situações de conflito” (HEIDEMANN e SALM, 2009, p.
120).
A teoria dos jogos consiste na aplicação da lógica matemática ao processo de tomada
de decisões em jogos e, por extensão, na economia, na política e na guerra – situações
caracterizadas, como as dos jogos, por conflito de interesses, informações incompletas e
acaso. A teoria demonstra, de maneira geral, que, em jogos de apenas uma pessoa, a estratégia
39
é determinada exclusivamente pelas regras do próprio jogo. Quando houver duas pessoas no
jogo, cada jogador leva em consideração as possíveis estratégias do outro. No caso de haver
mais de duas pessoas (ou instituições), a análise é mais complexa, tendo que se verificar as
inúmeras possibilidades que podem ocorrer devido à ação de cada um (AUGUSTO et al.,
1985, p.428).
O modelo da opção pública suscita a discussão das ciências econômica e política e
gerou os conceitos homo economicus e homo politicus, os quais possuíam motivações
diversas. Enquanto o homo economicus procurava maximizar benefícios pessoais, o homo
politicus buscava maximizar o bem-estar societário. A teoria da opção pública, no entanto,
contesta a versão que os indivíduos agem de maneira diferente no meio político e no mercado.
Segundo essa teoria, “os atores políticos – eleitores, contribuintes, candidatos, legisladores,
burocratas, grupos de interesse, partidos, burocracias e governos – procuram tornar máximos
seus benefícios pessoais tanto no reino da política quanto no ambiente do mercado”
(HEIDEMANN e SALM, 2009, p. 121).
A essência da teoria da opção pública reside no fato de que o governo deve atuar em
áreas nas quais o mercado não tem interesse. Dessa forma, o governo deve prover à população
os chamados “bens públicos”, que, segundo Mankiw (2006), “são bens que não são
excludentes, nem rivais”. Considera-se um bem não excludente quando é impossível impedir
alguém de se beneficiar dele e não rival quando o fato de uma pessoa usufruir desse bem não
impede a outra de usufruir da mesma forma. Como exemplos de bens públicos, temos: defesa
nacional, segurança pública, pesquisa de base, combate à pobreza. Neste último exemplo, há
na literatura divergências entre os economistas sobre qual o papel do governo frente à luta
contra a pobreza. Os defensores dos programas de incremento de renda argumentam que o
combate à pobreza é um bem público, pois, além de o mercado não ter interesse, não
conseguiria resolver o problema por ser amplo demais. Cabe, então, ao Estado atuar nessa
frente e, apesar de as ações serem voltadas a um público específico, os resultados serão
sentidos por toda a sociedade (MANKIW, 2006, p.225-227).
O último modelo apresentado deriva da idéia de sistema político descrita pelo
cientista político David Easton, o qual é muito utilizado para analisar as causas e
consequências das políticas públicas.
Segundo o modelo sistêmico, as políticas públicas são:
40
Respostas de um sistema político às forças que o afetam a partir do meio
ambiente. As forças geradas no meio ambiente e que afetam o sistema
político são consideradas como inputs, ou entradas. O meio ambiente é
qualquer condição externa ao sistema político. O sistema político é o
conjunto de estruturas e processos inter-relacionados, que exerce as funções
oficiais de alocar valores para a sociedade. Os outputs, ou saídas, do sistema
político são as alocações oficiais de valores do sistema; essas alocações, por
sua vez, constituem a política pública (HEIDEMANN e SALM, 2009, p.
124).
As políticas públicas são um produto do sistema político. As entradas do sistema inputs - têm a forma de demandas da população ou de grupos de interesse, e de apoio, quando
a população ratifica as ações tomadas pelos governos, sem participar das mesmas. O sistema
recebe as demandas e as transforma em saídas - outputs (políticas públicas), através das
instituições responsáveis. Para tanto, pode ser necessário decidir entre demandas conflitantes,
fazer acordos, concessões, etc. A noção de sistema implica também em que os elementos do
sistema estejam inter-relacionados, no qual podem responder às forças em seu ambiente, e ele
o fará para assim se auto preservar (HEIDEMANN e SALM, 2009, p. 125).
Os modelos aqui apresentados podem auxiliar no entendimento de algumas questões
relativas à formulação e à implementação de políticas públicas. No caso, os papéis e os
interesses dos atores sociais, a formação de arranjos institucionais, a influência exercida por
alguns grupos na elaboração e na condução da política, entre outras mais. No entanto, exceto
o modelo incremental, que se preocupa com a avaliação de políticas anteriores, nenhum
modelo prioriza a execução da política em si. A maior contribuição dos modelos é no
entendimento da dinâmica do processo político.
Outras utilidades são citadas na compreensão e na utilização dos modelos que tentam
explicar a vida política: os modelos têm capacidade de ordenar e simplificar a realidade e
identificar o que é relevante; condizem com a realidade, comunicam algo significativo,
orientam a pesquisa e a investigação e propõem explicações para a política pública adotada.
Todavia, é importante ressaltar que um modelo é meramente uma abstração ou uma
representação da vida real, em uma tentativa de simplificar e esclarecer o processo político.
Um único modelo não consegue abranger as etapas de participação da sociedade, de jogo
político, de formulação técnica, de execução e avaliação, que se constituem no processo de
planejamento, o qual será tratado a seguir.
41
2. PLANEJAMENTO E GESTÃO
Como instrumento de política econômica, o planejamento é relativamente recente,
mesmo em países socialistas. Na União Soviética, o primeiro plano quinquenal ocorreu em
1929. Assim sendo o único país antes da guerra que adotava o planejamento de forma
sistêmica. Na década de vinte, iniciou-se uma discussão teórica sobre planejamento, sendo
julgado desnecessário em países socialistas, por possuírem decisões econômicas centralizadas
(MINDLIN, 2001, p. 9).
Em relação aos países capitalistas, a autora afirma que o planejamento surgiu pela
necessidade de atingir certos objetivos econômicos e sociais. O mercado, com pequena
intervenção do Estado, se mostrava incapaz de atingir os resultados desejados pela sociedade.
Surgem, então, elementos que encerrariam um longo período com a ausência de
planejamento, que se iniciou na Antiguidade, com a Grécia e o Império Romano executando
atividades econômicas subordinadas ao comando central, continua na Idade Média, nos
séculos XVI e XVII, com a implantação de Estados fortes e governos absolutistas, com plena
intervenção do Estado, até os séculos XVIII e XIX, com a construção do sistema laissez-faire,
onde o Estado se abstém, deixando para o mercado as decisões econômicas e com a
construção prática do socialismo de Estado, mais uma vez com intervenção total deste
(ROSSETTI, 1976, p.65-87).
2.1 Planejamento no Brasil
Mindlin apresenta, em seu trabalho sobre o planejamento no Brasil, os elementos que
foram responsáveis pela introdução do ato de planejar nos governos, encerrando
definitivamente a crença no automatismo de mercado e abandonando a teoria do laissez-faire
nas decisões econômicas. São eles: a instabilidade do sistema econômico, com crises cíclicas
na atividade e desemprego periódico em grau assustador, a nova ênfase no desenvolvimento
econômico e luta contra a miséria e a mobilização das economias para a guerra. Isso tudo
levou à elaboração de modelos racionais de política econômica, que permitissem dominar as
forças econômicas em direção à alocação ótima dos recursos. A partir de então, surgiram
novos instrumentos de análise econômica, como modelos econométricos, técnica de matriz
42
insumo-produto, etc., que procuravam prever e atuar sobre a realidade (MINDLIN, 2001,
p.12).
Cabem neste momento duas observações: o desenvolvimento de um país na década
de vinte já começa a ser relacionado com o planejamento econômico; o planejamento faz
previsões e busca atuar sobre elas.
Assim, Mindlin (2001) afirma que:
Todo modelo pressupõe a racionalidade da ação, isto é, que seja possível
prever a realidade e, portanto, mudá-la. A previsão é feita através da escolha
de variáveis relevantes para explicar a situação. Não há, necessariamente,
uma relação determinista entre as variáveis e o fenômeno explicado, mas
uma correlação estatística – o conceito de causalidade é probabilístico.
Supõe-se que haja regularidade nos fenômenos e que as relações estruturais
se repitam, ou seja, supõe-se que os acontecimentos não sejam únicos e a
história não se dê ao acaso. As variáveis no modelo explicam sempre uma
certa porcentagem do fenômeno – o resto é atribuído a fatores não
identificados, ao acaso, ao que não pode ser analisado racionalmente
(MINDLIN, 2001, p.26).
No Brasil, o planejamento econômico começou a tomar forma a partir de 1940. No
entanto, até o ano de 1956, as atividades de planejamento tiveram características de propostas,
diagnóstico, racionalização do processo orçamentário ou medidas puramente setoriais. De
1956 a 1961, houve a implantação do Plano de Metas, o qual, segundo Mindlin, pode ser
considerado a primeira experiência efetivamente posta em prática de planejamento
governamental no Brasil, “pela complexidade de suas formulações – quando comparado com
essas tentativas anteriores e pela profundidade de seu impacto” (MINDLIN, 2001, p.30).
Para a autora, o processo de planejamento, embora único, pode ser dividido em três
fases para análise: “a decisão de planejar, a implementação do plano e o plano em si”. As duas
primeiras fases são essencialmente decisões políticas, pois, enquanto a primeira é uma
tentativa de alocar recursos e valores através do processo de planejamento, a segunda é uma
forma de se aferir quanto da tentativa de alocar recursos e valores se efetivou, verificando a
relação entre política e administração. A última fase, porém, o plano em si, é a única que pode
ser verificada de forma estritamente técnica. Se existe um documento escrito, este pode ser
analisado através de critérios econômicos, onde pode ser testada sua consistência interna e a
compatibilidade de seus objetivos.
Para Cardoso (2001, p. 163),
43
O planejamento seria a “administração racional”, isto é, o processo de
distribuição ótima dos recursos e dos meios tendo em vista objetivos dados.
Mas a fixação dos objetivos cairia no campo de decisão política e essa, por
ser eminentemente criativa e por decorrer da imposição (embora legitimada)
da vontade de uns grupos sobre os outros, de umas classes sobre as outras,
estaria ligada à esfera não racionalizada da vida social. [...] Política
“racional” ou “planejamento” e política se oporiam, portanto, em princípio.
Ainda segundo Cardoso, a decisão de planejar é política, pois, através dos planos, se
alocam valores e recursos e se definem as formas pelas quais esses valores serão distribuídos.
Passa-se de um modo “tradicional” de definição de prioridades e distribuição de recursos
baseados nas esferas de influência (entre os Estados, os Partidos e a Administração) e na
continuidade do sistema político através do sistema eleitoral, para um modo “racional” de
proceder, onde se elabora o diagnóstico, definem-se os objetivos e os meios a serem
empregados, através de procedimentos criados pela equipe técnica. A implementação do
plano, no entanto, implica em “políticas”, ao se escolher alguns recursos em detrimento de
outros, objetivando alcançar os resultados “econômicos” e reforçar o grupo de apoio. Até
mesmo a “decisão administrativa” converge para uma decisão política, quando as normas em
vigor são incapazes de resolver uma situação e novos critérios, fora da administração, são
propostos para resolver o impasse criado (CARDOSO, 200, p.170 e 171).
A decisão política de se utilizar o planejamento para solucionar os problemas
brasileiros da época foi motivada por vários fatores. Primeiro, a ampliação política foi elevada
nesse período. Considerando o voto como medida de participação política, verifica-se um
aumento de percentagem de voto em relação à população total de 4% na República Velha para
17,7% em 1960. Essa ampliação da participação política veio acompanhada de maior
mobilização da população urbana, que, em 1950 representava 36,2% da população contra
45,1% em 1960. Por fim, o acréscimo de participação política não foi canalizado através de
instituições, pois o sistema partidário brasileiro não apresentou alterações. O que ocorreu foi o
aparecimento de relações diretas tipo massa-elite que se exprimiram através do populismo e
cuja dinâmica e conteúdo podem ser resumidos segundo Weffort (1968) da seguinte maneira:
“por um lado, as novas massas politicamente relevantes outorgavam, através do voto,
legitimidade ao regime e à conciliação entre as elites e estas por sua vez se comprometiam a
ampliar as oportunidades de emprego, garantindo dessa maneira a legitimidade de seu mando”
(WEFFORT35, 1968 apud MINDLIN, 2001, p.31 a 33).
35
WEFFORT, Francisco C. Classes Populares e Política (contribuição ao estudo do populismo). Tese de
doutoramento. São Paulo: Universidade de São Paulo, 1968, p. 139.
44
Dessa forma, pode-se dizer que o populismo foi responsável pela decisão de planejar
durante esse período, uma vez que sua dinâmica exigia a contínua expansão das
oportunidades de emprego como fator primordial da manutenção desse sistema. A partir dessa
dinâmica, Kubitschek chegou à conclusão da necessidade de novas medidas para solucionar a
crise brasileira. Segundo ele, a crise era de crescimento, sendo necessária uma vigorosa
política de industrialização, com vistas para o futuro. Nesse sentido, propôs durante a
campanha eleitoral um planejamento setorial que buscaria como fim último a melhoria do
nível de vida da população. O planejamento mostra-se, então, como reflexo das características
do sistema político da época, pois buscando garantir sua continuidade pela elevação do nível
de vida da população, adotava a tradição de conciliação das elites brasileiras.
Responsável pela implementação do planejamento em questão, a administração
pública brasileira sofre um grande impacto, uma vez que não estava preparada para as
exigências da população.
Com o objetivo de expandir as oportunidades de emprego,
consequência da ampliação da participação política, novas formas de atuação seriam
necessárias (MINDLIN, 2001, p. 33 e 34).
Rossetti reforça a importância do setor administrativo de um governo nessa
empreitada:
[...] em sua implementação prática, a Política e a Programação Econômicas
são fortemente influenciadas pela estrutura administrativa do setor público,
pois a este é que caberá boa parcela da responsabilidade pela execução dos
planos estabelecidos. De pouco valerão dos mais perfeitos modelos de
atuação econômica, se eles não puderem ser suportados por um
correspondente modelo de implementação, construído a partir da correta
estruturação do setor público e do organismo responsável pela coordenação
geral das atividades enfeixadas no programa (ROSSETI, 1976, p.37).
Uma primeira conclusão é apresentada por Mindlin:
A ampliação da participação política provocou um dilema que não se
resolvia no contexto das premissas existentes e a solução aventada para
enfrentar esse dilema foi o planejamento: a decisão de planejar, portanto,
resultou da percepção da dinâmica do sistema político (MINDLIN, 2001, p.
34).
Uma vez decidido pelo planejamento da economia e definido seu objetivo, melhorar
o nível de vida da população, o governo Kubitschek convocou uma equipe de técnicos que
tinha participado das tentativas anteriores de planejamento, a fim de transformar esse objetivo
em programas de desenvolvimento econômico. Como resultado, tem-se o Plano de Metas, o
45
qual prioriza cinco setores da economia: energia, transportes, alimentação, indústria de base e
educação (MINDLIN, 2001, p.35).
Cardoso (2001) afirma que, no Brasil, os planos foram definidos por grupos restritos
de técnicos e políticos e aprovados pelo sistema político tradicional, apesar de terem sido
justificados em nome do desenvolvimento do país e da sua apropriação pela sociedade
excluída. Os planos elaborados dessa forma dificilmente se transformam em processos de
planejamento efetivo. O primeiro plano que rompeu com essa situação foi o Plano de Metas
que introduziu na cúpula governamental um grupo de técnicos e intelectuais, criou um esforço
de coordenação de planos, metas e meios propostos para diversos setores da economia
nacional e resultou na formação de uma nova burocracia. (CARDOSO, 2001, p.171).
O Plano de Metas segue a mesma lógica apresentada por Rossetti (1976):
a
elaboração de uma política econômica, com definição do objetivo, no caso desenvolvimento,
e implementada através de uma programação econômica, o plano em si.
O Plano de Metas foi um exemplo bem-sucedido de planejamento, analisando desde
sua formulação até a sua implantação. Mindlin (2001) sugere que os problemas
desencadeados por esse plano aos governos seguintes ocorreram devido ao seu sucesso. Ora,
se o plano de metas obteve os resultados esperados, alterando o modelo econômico em vigor
no país, com o modelo de substituição de importações, a estrutura administrativa também vê
sua capacidade esgotada. Cabe a esta a mobilização de seus técnicos para gerenciar um novo
sistema em funcionamento. Estes, no entanto, encontraram dificuldades para elaborar as ações
necessárias à continuidade e à manutenção do plano, devido à pressão de um ambiente de
ampliação política não institucionalizada e à própria imaturidade do processo de
planejamento. Isso gerou a fragilidade do governo, ao não conseguir traduzir em programas as
necessidades da população, explicando “ao menos em parte o colapso do populismo e,
também no contexto do novo regime, algumas das dificuldades administrativas do
planejamento” (MINDLIN, 2001, p. 50).
No final de 1962, surge outra grande experiência brasileira com planejamento, o
Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social (1963-1965). O plano foi elaborado
por uma equipe liderada por Celso Furtado, com os objetivos de recuperação do ritmo de
desenvolvimento observado no período 1957-1961, em torno de 7% ao ano; a contenção
progressiva do processo inflacionário; algumas correções na distribuição de rendas, sob o
46
aspecto regional e pessoal; a realização das reformas de base (administrativa, bancária, fiscal
e agrária) e o reescalonamento da dívida externa.
Apesar de parecer buscar o desenvolvimento econômico e social, expresso no nome,
o plano trienal tinha apenas a intenção de efetivar o planejamento econômico no país,
podendo ser verificado no texto de apresentação do próprio plano:
[...] No planejamento, como na cartografia, o mais prático é iniciar o
trabalho com uma escala pequena, capaz de proporcionar facilmente uma
visão de conjunto. Esta visão é que permite relacionar os problemas em
função de sua complexidade, de forma a que a solução de um venha a
facilitar a dos demais. O que se objetiva de imediato com o planejamento, no
Brasil, é essa hierarquização de problemas, a fim de criar condições para
que, dentro de uns poucos anos, possam ser introduzidas técnicas mais
eficazes de coordenação das decisões. Trata-se, portanto, de um esforço de
transição, em busca de um conhecimento mais sistemático da realidade
econômica e de uma maior eficácia na capacidade de decisão. Alcançados
esses objetivos, será então possível dar maior profundidade à ação de
planejamento
(PLANO
TRIENAL
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL36, 1962 apud MINDLIN, 2001, p. 53 e 54).
Celso Furtado, um grande estudioso da economia e do desenvolvimento dos países
periféricos (subdesenvolvidos), deixa claro nesse texto a importância de criar no Brasil a
lógica do planejamento econômico. Mas, também, reconhece o pouco domínio que se tem em
relação ao tema nesse período.
Em relação aos resultados obtidos, Mindlin (2001) afirma que o plano fracassou
tanto em relação ao incentivo do desenvolvimento econômico, como no combate ao processo
inflacionário. No esforço de combater a inflação, o Governo Goulart utilizou os instrumentos
de que dispunha (contenção de crédito, aumento de impostos, suspensão de subsídios,
contenção salarial) de forma inconsistente. Além disso, não dispunha de um poder coercitivo
que permitisse impô-los à sociedade, pois seu equilíbrio no poder era bastante instável. A
autora sintetiza as principais causas do insucesso do plano:
A premência do tempo, a dificuldade de informações estatísticas detalhadas
e de boa qualidade, a deficiência da estrutura governamental para suportar a
organização necessária ao planejamento, a falta de experiência, a
inexistência de adequados instrumentos de ação, o desconhecimento dos
efeitos das políticas executadas, a resistência dos empresários, tudo isso
impediu e ainda impede a efetiva implantação do planejamento no País
(MINDLIN, 2001, p. 67).
36
Página 16 do documento oficial: Plano Trienal de Desenvolvimento Econômico e Social – 1963-1965 –
Síntese – Presidência da República – dezembro de 1992.
47
Fatores extra econômicos responsáveis pelo êxito da política econômica são
apresentados por Rossetti (1976): estrutura administrativa do setor público; estrutura política
prevalecente; estrutura e características da ordem jurídica; questões relativas à segurança
nacional; painel dos valores sociais e éticos que se encontram na base de qualquer sistema
econômico (ROSSETTI, 1976, p. 37).
Em relação ao fracasso dos planos, Mindlin (2001) faz suas considerações:
O fracasso ou não do planejamento está obviamente ligado à exclusão de
variáveis importantes. Assim, raramente os planos incluem variáveis
fundamentais, como a organização administrativa e burocrática, o
planejamento financeiro e orçamentário, as formas de ligar o plano a sua
execução, a influência das instituições vigentes e do quadro político do
momento, etc. [....]A principal deficiência dos planos, porém, talvez se deva
a fatores em geral não passíveis de inclusão em modelos, ao que Maquiavel
atribuiu à fortuna, e costumamos chamar de irracional ou aleatório. A coesão
política em torno do plano, a coincidência entre objetivos dos membros da
coletividade, a ligação entre a estrutura política e a eficácia do sistema, a
consciência da necessidade de mudanças e a vontade de levar à frente um
programa, são essas as variáveis que escapam ao controle e à atuação. O que
não quer dizer que se deva desistir de agir (MINDLIN, 2001, p. 27).
Cardoso (2001, p. 184) reforça um ponto apresentado anteriormente por Mindlin, a
questão política, quando afirma:
Mas são as questões políticas que marcam as condições de êxito e os limites
do planejamento, em situações históricas concretas. Para sua solução os
planejadores, como categoria social, pouco podem contribuir. Seu
equacionamento adequado dependerá sempre das forças sociais subjacentes
ao processo de planejamento e da dinâmica política mais ampla que
circunscreve as condições nas quais se dá o planejamento brasileiro. Mas
como intelectual e cidadão o planejador não pode eximir-se de colocá-las e
mostrar que a falácia do tecnocratismo, quando as desqualifica por não
serem “questões técnicas”, não faz mais que encobrir os problemas políticos
subjacentes a qualquer planejamento.
Ao Plano Trienal não podem ser atribuídos apenas fracassos. Houve uma
contribuição importante em relação à efetivação do planejamento no país, conforme texto do
documento oficial do plano que previa a hierarquização de problemas, um esforço de
transição e um maior conhecimento da realidade criando-se, assim, pré-condições para uma
ação de planejamento mais eficiente no futuro. Comparando com planos de governo
seguintes, verifica-se quanto o planejamento no Brasil avançou, com um conhecimento muito
maior da economia brasileira e da utilização dos instrumentos de política (MINDLIN, 2001,
p. 67).
48
Sendo o planejamento um processo contínuo de aprendizado, os dois primeiros
planos de governo brasileiros foram responsáveis pelo início e pela efetivação,
respectivamente, da arte de planejar no país. Os planos que se seguiram a partir de então
tiveram a facilidade de encontrar um sistema em andamento, com sua resistência inicial
vencida. No entanto, ainda era pequena a experiência brasileira em relação ao processo de
planejamento e o país apresentava como desafios problemas de ordem estrutural que
demandavam enorme esforço de programação econômica.
No período de 1964 a 1966, tem-se o PAEG – Plano de Ação Econômica do
Governo, com os objetivos de acelerar o ritmo de desenvolvimento econômico do País,
interrompido a partir de 1962, combater a inflação, atenuar os desníveis econômicos setoriais
e regionais, expandir a oferta de empregos e corrigir os déficits no balanço de pagamentos. A
ênfase é dada no combate inflacionário, pois se acreditava que não haveria desenvolvimento
possível numa economia que sofra um processo de inflação acelerado, com taxa de elevação
de preços de 80% no ano de 1963 (MARTONE, 2001, p. 74 e 75).
Em relação aos objetivos do plano, Martone (2001) afirma:
O objetivo primordial do PAEG foi, sem dúvida, o combate ao processo
inflacionário intenso que minava a economia brasileira desde 1959. Embora
teoricamente existisse uma preocupação com o desenvolvimento econômico
e com a correção de algumas distorções do sistema, na prática esses
objetivos perderam significação face à necessidade de por fim à inflação.
Essa perda de ênfase do crescimento em favor do combate à inflação se
prende a duas ordens de idéia: em primeiro lugar, porque se julgou que a
inflação era o mal maior da economia brasileira, ameaçando transformar-se
num processo irrefreável de elevação de preços que forçosamente conduziria
a economia à falência; em segundo lugar, porque implicitamente se
acreditava que a economia havia paralisado devido à inflação e que, tão logo
ela cessasse, o ritmo dos investimentos privados seria retomado,
impulsionando o sistema novamente. Dentro desse contexto, a política antiinflacionária encontrava sua melhor justificativa como critério de política
econômica (MARTONE, 2001, p.80).
O PAEG falhou no cumprimento das metas quantitativas tanto em relação à inflação
quanto ao desenvolvimento. Uma das possíveis causas para o fracasso seria “a incapacidade
do plano em realizar um diagnóstico mais acurado da situação do país. [...] Segundo o plano, a
inflação era de demanda e, uma vez que o excesso de demanda fosse cortado, a economia
voltaria ao seu ponto de pleno-emprego sem inflação e estaria apta a retomar o nível de
investimento necessário”. Apesar das falhas, o PAEG representou uma mudança no
enfrentamento da inflação por parte das autoridades governamentais. Pela primeira vez, o
problema inflacionário foi encarado seriamente, através de ações planejadas e coordenadas
49
para o seu enfrentamento. Essa é a maior contribuição do Plano de Ação Econômica do
Governo ao processo de planejamento do país nesse período: a experiência adquirida pelos
técnicos e equipe do Governo no combate ao processo inflacionário, a qual será utilizada nos
planos posteriores (MARTONE, 2001, p. 81, 84, 88 e 89).
Em junho de 1967, o Governo do Mal. Costa e Silva, empossado em março do
mesmo ano, apresenta as diretrizes gerais de política econômica para o seu mandato. Tem-se,
então, um novo plano econômico, contendo Objetivos Básicos, Diretrizes Gerais de Política
Econômica,
Programa
Estratégico
de
Desenvolvimento,
Diretrizes
Setoriais
e
Desenvolvimento Regional. O objetivo básico do plano é o desenvolvimento econômico e
social do país. Além disso, o plano estabeleceu alguns valores que norteariam a atuação do
Governo: fortalecimento da empresa privada; estabilização gradativa do comportamento dos
preços; responsabilidade do Governo na consolidação da infraestrutura; expansão das
oportunidades de emprego; fortalecimento e ampliação do mercado interno. O objetivo básico
se desdobrava em dois objetivos fundamentais da política econômica: a aceleração do
desenvolvimento e a contenção da inflação (ALVES; SAYAD, 2001, p. 93).
Um ponto fundamental na elaboração de um plano é o diagnóstico da situação
encontrada. Neste caso, o plano apresentou um diagnóstico do comportamento da economia
brasileira, no período 1964-66, mostrando a situação de crise existente na economia, devido,
em grande parte, à política econômica de combate à inflação preconizada (ALVES; SAYAD,
2001, p. 93).
O plano apresentou a seguinte metodologia: a partir de uma estratégia, estimaram-se
as possíveis metas quantitativas para os próximos anos. Construiu-se, então, um modelo para
verificação da compatibilidade entre os diferentes objetivos escolhidos. A partir dos
resultados globais obtidos, desdobram-se os objetivos setoriais, os quais originaram os
programas setoriais de desenvolvimento (ALVES; SAYAD, 2001, p. 95).
O Plano Estratégico de Desenvolvimento –PED- apresentava os elementos essenciais
à elaboração de uma política econômica: objetivos, diretrizes, valores e programas. Além
disso, a metodologia de desdobramento das diretrizes gerais em programas parecia estar
correta. No entanto, “não ficou demonstrado no plano qual o critério de prioridade adotado e,
sob o ponto de vista de uma política de desenvolvimento a longo prazo, tendo sido aceito o
diagnóstico do „estreitamento relativo‟ do mercado, não é muito compreensível por que o
50
Plano não deixou um lugar de destaque para os investimentos educacionais” (ALVES e
SAYAD, 2001, p. 107).
Por outro lado, se o PED for considerado como uma estratégia de ação, de prazo
menor e objetivos imediatos, e não como um plano de desenvolvimento econômico, as críticas
anteriores não fazem sentido. Nesse caso, podem-se considerar os avanços conquistados nessa
fase, principalmente em relação à atividade de planejamento no Brasil. Como causas desse
avanço têm-se a conclusão pela necessidade de planejamento, pelo menos nas atividades
governamentais; a tradição de planejamento governamental já existente; e a estrutura
administrativa com experiência em planejamento lotada no Escritório de Pesquisa Econômica
Aplicada, que tinha elaborado o plano anterior (ALVES e SAYAD, 2001, p. 107 e 108).
Pelo fato de ter definido um horizonte de tempo restrito, o PED teve a vantagem de
utilizar “um modelo econômico mais adequado, com um poder analítico maior e a definição
mais precisa das metas quantitativas” (ALVES e SAYAD, 2001, p. 108).
Por ser um plano de médio prazo, o PED priorizou os aspectos operacionais do
planejamento e os problemas relativos a sua execução e implementação. Nesse ponto, surge
um elemento novo na trajetória do planejamento no país: a preocupação com o
monitoramento da execução dos planos, até então negligenciada. Foi criado “um Sistema de
Acompanhamento das medidas propostas, cuja atuação, ainda desconhecida, garante ao Plano
uma distinção em relação às experiências anteriores” (ALVES e SAYAD, 2001, p. 108).
Em relação à importância da avaliação para consecução dos resultados definidos no
planejamento, Mafra (2007) afirma que:
Entretanto, não basta a definição de planos, programas e projetos e sua
inserção no Orçamento para que se possa obter automaticamente como
resultado a solução dos problemas identificados. A gestão eficiente dos
gastos públicos pressupõe, ainda, a definição clara de objetivos, metas e
indicadores de desempenho para cada um dos programas criados, bem como
o seu acompanhamento sistemático, de forma que possam ser realizados
ajustes e corrigidos desvios visando ao alcance dos objetivos perseguidos
(MAFRA, 2007, p.13).
Apesar de o PED ter introduzido no País um Sistema de Acompanhamento do
Planejamento, no final da década de 60, Mafra (2007) afirma que ainda hoje não se tem um
modelo efetivo de avaliação das ações governamentais:
A análise da bibliografia sobre o assunto demonstrou um conjunto de
deficiências que não têm permitido o efetivo acompanhamento dos
resultados dos programas, entre as quais, podem ser destacadas: a ausência,
51
para grande parte dos programas, de sistemas próprios de acompanhamento
desenhados para o monitoramento da implementação; o elevado grau de
subjetividade observado nas avaliações realizadas pelos respectivos gerentes;
a inexistência de mecanismos que promovam a responsabilização e cobrança
pelos resultados; a inadequação e baixa qualidade dos indicadores de
desempenho e de metas definidas para os programas e as ações; e a falta de
coleta tempestiva de dados sobre o desempenho. Como consequência podese esperar a degradação da qualidade dos serviços prestados, o desperdício
dos recursos públicos e a facilitação da corrupção (MAFRA, 2007, p.5).
Encerrando a análise do período de 1967 a 1971, pode-se dizer que o Plano
Estratégico de Desenvolvimento proposto pelo Mal. Costa e Silva introduziu no país um
ponto fundamental para o sucesso do planejamento: o monitoramento e a avaliação das
políticas. Além disso, a atividade de monitoramento se interliga com outras atividades não
menos importantes e relatadas acima, como accountability, controle social, planejamento
participativo, participação social e cidadania.
A experiência seguinte de planejamento no Governo Federal analisada é o I Plano
Nacional de Desenvolvimento Econômico – PND, implementado no período de 1972 a 1974.
Seus objetivos eram: “manter o alto nível global do PIB (Produto Interno Bruto), a
continuação do combate à inflação, o equilíbrio da balança de pagamentos e a melhor
repartição de renda”. Segundo Kom (1999), instrumentos incluídos nesse plano permitiram a
modernização da empresa nacional, do sistema financeiro e do mercado de capitais. Para
tanto, foram criados programas específicos, como a Política de Tecnologia Nacional, o
Programa Petroquímico, o Programa de Construção Naval, o Programa Básico de Energia
Elétrica, a implantação de Corredores de Transportes, o Programa de Comunicações e o de
Mineração (KON, 1999, p. 10 e 22).
O I PND tinha como estratégia disseminar os resultados do progresso econômico de
algumas regiões para todo o país, através do seu efeito multiplicador. No entanto, essa política
baseada na modernização da tecnologia tornou a economia dependente de recursos externos,
com o consequente endividamento público e privado. Nesse sentido, o Estado subsidiou a
formação de capital na indústria, através de isenções ou reduções de tarifas aduaneiras e
impostos;
e instituiu
incentivos
fiscais,
administrados
por
órgãos
regionais
de
desenvolvimento visando aos investimentos em regiões menos desenvolvidas. Essas políticas
permitiram a retomada do crescimento econômico, com taxas médias anuais de 13% entre
1971 e 1973. Ao mesmo tempo, reformas tributárias e financeiras permitiram a eliminação do
déficit do caixa do Tesouro Nacional e um financiamento dos investimentos sem efeitos
inflacionários (KON, 1999, p. 22).
52
A indústria rapidamente sentiu o aumento do mercado consumidor interno e das
exportações. Em apoio à expansão do mercado interno, o governo implementou uma política
expansionista, manifestada pelos investimentos em infraestrutura econômica e social, em
transportes, comunicações, energia, urbanização e saneamento básico (KON, 1999, p. 23).
Em 1973, houve a ruptura no ciclo de crescimento econômico que o país vinha
alcançando. O aumento dos preços internacionais do petróleo desencadeou uma crise
internacional, forçando o governo a fazer ajustes estruturais no plano econômico, a fim de
absorver o impacto gerado pela crise mundial. Dessa forma, foi elaborado um novo plano
complementar ao I PND (KON, 1999, p. 24).
O II PND, referente ao período 1975-1979, previa um programa de investimentos
para alcançar uma taxa de crescimento média de 10%. Para tanto, o plano oferecia como
estratégia a substituição de importações. Sua diretriz primordial era o crescimento econômico
acelerado e contínuo, reafirmando o país como potência emergente. Além disso, estabelecia
como objetivos adicionais a continuação da política anti-inflacionária, a manutenção do
equilíbrio no balanço de pagamentos e a realização de uma política de melhoria na
distribuição pessoal e regional da renda (KON, 1999, p. 10).
Apesar da crise econômica internacional, surgida com o “choque do petróleo”, os
objetivos de crescimento econômico acelerado do plano não foram alterados. Para financiar as
ações governamentais, o Brasil teve que recorrer ao capital externo, gerando endividamento.
Por outro lado, países desenvolvidos adotaram medidas contracionistas para enfrentar a crise
econômica. Com isso, havia nesse período liquidez no mercado financeiro internacional, o
que possibilitou o empréstimo de capital estrangeiro e o crescimento do produto no país a
taxas elevadas.
Os Planos Nacionais de Desenvolvimento ressaltaram a importância do
monitoramento da execução do planejamento. Apesar de a crise internacional requerer
medidas específicas de enfrentamento, os objetivos iniciais do plano não foram reformulados.
Isso fez que as metas definidas não fossem cumpridas e ocasionou o agravamento das contas
externas, devido ao grande endividamento, e das tensões inflacionárias.
O III PND foi elaborado para o período de 1980-1985, com objetivos diferentes dos
planos anteriores, visando ao reequilíbrio das contas cambiais e do balanço de pagamentos e o
controle da inflação. Porém suas propostas não chegaram a ser implementadas efetivamente.
Com isso, houve redução da atividade econômica no país, queda da produção industrial e
aumento da inflação (KON, 1999, p. 27).
53
Os três anos de recessão sofridos, de 1981 a 1983, geraram o atraso tecnológico do
Brasil em relação aos países industrializados. Apesar dessa situação de crise, em 1984 o país
retoma o ciclo de crescimento, a partir da ocupação dos fatores de produção que se
encontravam ociosos, verificando um crescimento de 4,5% naquele ano. No ano seguinte, a
retomada da atividade econômica permitiu o pagamento integral dos juros da dívida externa e
a maior taxa de crescimento do país. Essa situação foi gerada em parte por fatores exógenos,
como a queda dos preços do petróleo e a diminuição das taxas de juros internacionais. Mesmo
assim, esses fatores não surtiriam os efeitos verificados na época se não houvesse o esforço do
planejamento governamental com uma política expansionista, que gerou: a melhoria do nível
de emprego interno, o aumento do déficit público e a remonetização acelerada da moeda. Isso
tudo permitiu “a intensificação do nível de utilização da capacidade industrial e a elevação
dos salários reais” (KON, 1999, p. 29).
Nesse período de reversão da conjuntura recessiva, foi verificada a ausência de uma
política industrial vinculada a uma estratégia de desenvolvimento científico e tecnológico a
médio e curto prazo. Em face disso, entre 1985 e 1987, estratégias para o desenvolvimento
industrial foram formuladas, mas não foram devidamente implantadas (KON, 1999, p. 29 e
30).
Esse fato mostra uma carência comum no ciclo de planejamento: programas e
projetos são elaborados, dentro de uma metodologia correta, com objetivos a serem
alcançados, metas definidas e ações a serem executadas. No entanto, sem o monitoramento
adequado, muitos planos são abandonados no decorrer do tempo, na primeira mudança de
cenário. Alguns não chegam nem a ter sua implantação iniciada. Ao longo da elaboração e
execução dos planos apresentados, pode-se verificar a melhoria nos processos de
planejamento e diagnóstico. Mas, a execução, monitoramento e avaliação ainda são o grande
problema enfrentado pelos governos.
No ano de 1986, duas fases de um mesmo plano foram colocadas em práticas: Plano
Cruzado, em fevereiro, e Plano Cruzado 2, em novembro. O objetivo principal de ambos era
combater a inflação inercial, através das seguintes medidas: a instituição de um novo padrão
monetário, que levava o nome do plano, o congelamento total de preços e tarifas de bens e
serviços e a adoção do câmbio fixo. O valor real dos salários foi restabelecido, foi concedido
um abono salarial de 8% e implantado o seguro-desemprego. O Plano Cruzado 2 tinha, ainda,
como objetivo conter a demanda com medidas de desaceleração do crescimento e elevação da
carga tributária indireta, visando a evitar a fuga de divisas e à liberação da taxa de juros. “No
entanto, o plano não logrou resolver esses problemas, resultando em uma explosão de preços,
54
que apontou para a perspectiva de um novo patamar inflacionário, superior ao do início dos
anos 80, e para um aumento acentuado do déficit público” (KON, 1999, p.31).
Em 1987, foi anunciado o Plano Bresser, um plano de estabilização de emergência,
onde o congelamento de preços foi mantido. Tinha como objetivo o controle da demanda
agregada através da compressão salarial e do ajuste fiscal. “O plano visava diminuir o déficit
público por meio da correção prévia dos preços e tarifas públicas, de redução de subsídios e
de gastos de capital”. Mas, o crescimento continuado da inflação e o controle das finanças do
governo impediram o sucesso do plano (KON, 1999, p. 31 e 32).
Em janeiro de 1988, o Plano Maílson foi instituído buscando basicamente a redução
do déficit fiscal, conter a hiperinflação e possibilitar a renegociação da dívida externa. As
medidas sugeridas pelo plano para contenção fiscal e desenvolvimento regional, como criação
de Zonas de Processamento das Exportações (ZPEs), não foram eficientes para atrair o capital
estrangeiro e fomentar a atividade econômica no país. (KON, 1999, p. 32).
Com a inflação se acelerando, o governo apresentou em janeiro de 1989 o Plano
Verão, baseado no congelamento, na reforma monetária e na tentativa de desindexação da
economia. Apesar das medidas adotadas, como aumento da taxa de juros, criação da Nota do
Tesouro Nacional – NTN e do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, em substituição à
Obrigação do Tesouro Nacional – OTN- e fixação do câmbio, no segundo semestre do mesmo
ano o país se encontrava ameaçado pela hiperinflação.
Mais um plano era anunciado para tentar conter a inflação. Em março de 1990, surge
o Plano Brasil Novo, composto dos Planos Collor I e II. O primeiro combinava uma reforma
monetária profunda, com a recriação do Cruzeiro, prefixação da correção de preços e salários,
câmbio flutuante, tributação ampla e pesada sobre aplicações financeiras, enxugamento
radical do dinheiro em circulação no país, fechamento de empresas e órgãos públicos e
demissão de funcionários.
No entanto, a restrição da atividade econômica, subproduto das medidas de
ajuste fiscal e monetário, a carência de recursos e o clima de incertezas
quanto à condução da política econômica pelo governo bloquearam o avanço
de investimentos consideráveis por parte de empresas privadas e estatais
(KON, 1999, p. 34).
O Plano Collor II, instituído em janeiro de 1991, objetivava conter a inflação. Como
medidas, o plano previa o congelamento de preços e salários, a unificação das datas-bases de
reajustes salariais, o fim dos BTN e dos BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, visando
desindexar a economia, o fim do overnight e a criação de um fundo de títulos federais e
estaduais, a criação da Taxa Referencial de Juros (TR), a aplicação de uma tablita para
55
contratos anteriores ao plano, o aprofundamento do aperto monetário e fiscal e um tarifaço
para atualização das tarifas e preços públicos. No entanto, a inflação continuava a subir
rapidamente, chegando ao final da gestão presidencial a um valor de 23% ao mês. Além disso,
a economia apresentava-se sob uma profunda recessão, com aumento do desemprego, queda
dos salários e da massa salarial (KON, 1999, p. 35).
Na gestão presidencial seguinte foi priorizada a organização da economia, com o
ajuste do setor público através do Plano FHC 1. O plano previa corte de despesas da União, o
ajustamento das contas dos estados e municípios, o equilíbrio dos bancos oficiais estaduais e a
aceleração do programa de privatizações. Com dificuldades políticas de executar as medidas
propostas, o governo apresentou em dezembro de 1993 um Programa de Estabilização
Econômica, conhecido como FHC 2, que seria implementado em três etapas. A primeira etapa
consistia do ajuste das contas do governo. A segunda fase foi responsável por criar um padrão
estável de valor, denominado Unidade Real de Valor (URV), que serviria como moeda
confiável para denominação de contratos e obrigações e para referenciar preços e salários.
O objetivo da introdução da URV seria romper a inércia inflacionária,
cortando o vínculo com a inflação passada e reduzindo as incertezas e
expectativas quanto à inflação futura, desde que este indexador refletiria na
inflação presente (KON, 1999, p. 35 e 36).
Na terceira fase do programa, esse novo padrão de valor foi transformado em uma
nova moeda nacional de poder aquisitivo estável: o Real. Com isso, a moeda nacional passa a
ter capacidade de servir como meio de pagamento e substituir, como reserva de valor, as
várias formas de moeda remunerada existentes (KON, 1999, p. 36).
O Plano Real, de todos os planos avaliados, é o que reúne as melhores experiências
nas análises macroeconômicas das políticas públicas. Tinha como premissa a estabilização
econômica e, a partir de sua implementação, grandes transformações ocorreram na condução
da política econômica pelo governo (KON, 1999, p. 11 e 12).
O sucesso do plano teve como bases a valorização cambial e a prática de juros
elevados. A redução da inflação expandiu o consumo nos dois primeiros anos do plano, tendo
que ser contido em 1995 com medidas de restrição de crédito para reduzir a atividade e evitar
um impacto maior no déficit da balança comercial. Ainda em 1995, “o governo reconheceu a
sobrevalorização cambial e adotou, corretamente, um processo de desvalorização gradual da
taxa de câmbio” (LACERDA, 1999, p. 221).
A iniciativa de estabilização econômica, porém, resultou de um acordo de ajuste
fiscal entre os países em desenvolvimento e instituições financeiras situadas em Washington,
Estados Unidos, como o Fundo Monetário Internacional – FMI, o Banco Mundial e o
56
Departamento do Tesouro dos Estados Unidos. O compromisso foi selado em um documento
intitulado Consenso de Washington, em 1989, que previa dez regras básicas de ajustamento
macroeconômico para os países em desenvolvimento que passavam por dificuldades. As
medidas de ajuste fiscal foram colocadas em prática no Brasil a partir do governo Fernando
Henrique Cardoso e se mostraram eficientes para promover o ajuste das contas públicas e o
controle da inflação.
A formulação inicial do documento é do economista John Williamson, do
Internacional Institute for Economy e tinha como propósito formatar um conjunto de
recomendações de políticas econômicas que estavam sendo cogitadas pelas instituições
financeiras baseadas em WASHINGTON e que deveriam ser aplicadas nos países da América
Latina.
A partir de então, o termo “Consenso de Washington” vem sendo utilizado para
designar todas as medidas de políticas neoliberais utilizadas nos países e com as quais nem
Williamson concorda. Uma medida recorrente e se traduz na essência da política neoliberal,
de acordo com o autor, é o Estado Mínimo, que tira do Estado a função de prover bem-estar
social e distribuição de renda (WILLIAMSON, 2002).
As dez regras básicas do consenso são: disciplina fiscal, redução dos gastos públicos,
reforma tributária, juros de mercado, câmbio de mercado, abertura comercial, investimento
estrangeiro direto, com eliminação de restrições, privatização das estatais, desregulamentação
(afrouxamento das leis econômicas e trabalhistas) e direito à propriedade intelectual
(WASHIGTON CONSENSUS, 2003).
Apesar de terem promovidos a estabilização da economia, as práticas neoliberais são
ineficientes para promover o desenvolvimento.
Apresentado como fórmula de modernização, o modelo de economia de
mercado preconizado no consenso de Washington constitui, na realidade,
uma receita de regressão a um padrão econômico pré-industrial caracterizado
por empresas de pequeno porte e fornecedoras de produtos mais ou menos
homogêneos. O modelo é o proposto por Adam Smith e referendado com
ligeiros retoques por David Ricardo faz dois séculos. (...). O modelo
ortodoxo de laissez-faire, de redução do Estado à função estrita de
manutenção da „lei e da ordem‟ – da santidade dos contratos e da
propriedade privada dos meios de produção – poderia ser válido no mundo
de Adam Smith e David Ricardo, em mercados atomizados de pequenas e
médias empresas gerenciadas por seus proprietários e operando em
condições de competição mais ou menos perfeita; universo em que a mãode-obra era vista como uma mercadoria, a ser engajada e remunerada
exclusivamente segundo as forças da oferta e da demanda; uma receita,
portanto, de há muito superada e que pouco tem a ver com os modelos
modernos de livre empresa que se praticam, ainda que de formas bem
diferenciadas, no Primeiro Mundo (BATISTA, 1995, p. 119-120).
57
Jomo Sundaram, secretário-geral adjunto da ONU para o Desenvolvimento
Econômico, e Jacques Baudot, economista especializado em temas de globalização,
publicaram em 2007 o livro “Flat World, Big Gaps” (um mundo plano, grandes disparidades),
que avalia os anos em que as "receitas neoliberais" vêm sendo aplicadas por um grande
número de países e os resultados obtidos pelos mesmos. Nesse livro seus autores concluem
que: "A globalização e liberalização, como motores do crescimento econômico e o
desenvolvimento dos países, não reduziram as desigualdades e a pobreza nas últimas décadas"
(SUNDARAM; BAUDOT, 2007, apud FRIAS, 2009, p.24-25).
Na segunda parte, o livro analisa as tendências das desigualdades econômicas que
vêm ocorrendo em várias partes do mundo, inclusive na OECD, nos Estados Unidos, na
América Latina, no Oriente Médio e norte da África, na África sub-saariana, Índia e China.
Pode-se constatar que as políticas liberais adotadas não melhoraram a distribuição de renda,
pelo contrário:
A desigualdade na renda per capita aumentou em vários países da OCDE
(Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) durante
essas duas décadas, o que sugere que a desregulação dos mercados teve
como resultado uma maior concentração do poder econômico
((SUNDARAM; BAUDOT, 2007, apud FRIAS, 2009, p.24-25).
Até mesmo a liberalização do fluxo de capitais financeiros internacionais, que era
apontada como uma maneira segura de fazer os capitais jorrarem dos países ricos para irem
irrigar as economias dos países pobres, deles sedentos, funcionou exatamente ao contrário.
"Houve uma tremenda liberalização financeira e se pensava que o fluxo de capital iria dos
países ricos aos pobres, mas ocorreu o contrário", anotou Sundaram.
Analisando as cinco décadas de experiências em planejamento, desde o Plano de
Metas do governo Kubitschek até o Plano Real do governo Fernando Henrique Cardoso,
conclui-se que o planejamento no Brasil sempre esteve condicionado às condições políticas. O
período foi marcado por fortes instabilidades e situações conjunturais que levaram a uma
intensa participação estatal (KON, 1999, p. 37).
Outro ponto importante a ser relatado é a dificuldade de execução dos planos de
acordo com a proposta inicial. Essa incapacidade pode ter sido devido às dificuldades
técnicas, como falta de qualificação dos recursos humanos, insuficiência de infraestrutura e ou
de controle efetivo, que sobrepujaram a insuficiência de recursos financeiros ou a
instabilidade política crônica. Em relação a esse ponto, a autora faz a seguinte consideração:
O planejamento governamental deve ser entendido como um processo
contínuo, que envolve desde a elaboração de um plano até sua
implementação, controle e ajustamentos. Nesse sentido, a consistência dos
58
objetivos formulados está diretamente relacionada à verificação não apenas
da consistência global do plano, mas também da capacidade de execução
efetiva das políticas públicas previstas, sem desvios consideráveis dos
objetivos iniciais (KON, 1999, p.37).
Os planos postos em prática a partir da década de 80 tiveram a preocupação com a
estabilização econômica, com ações específicas e de curto prazo. Dessa forma, não
apresentaram a abrangência e globalidade necessárias para um plano de desenvolvimento
(KON, 1999, p. 38).
A partir da introdução do Real em 1994, os altos juros e a taxa de câmbio estáveis
mantiveram a inflação em patamares baixos. A estabilização de preços e uma série de
mudanças estruturais no período melhoraram as condições em busca do desenvolvimento
econômico (KON, 1999, p. 38).
No entanto, a sustentabilidade do Plano Real e a retomada do crescimento econômico
dependem de reformas mais profundas, de âmbito estrutural, envolvendo as áreas fiscaltributária, patrimonial, financeira e administrativa (LACERDA, 1999, p. 222).
2.2 Instrumentos de planejamento
Em 1988, com a promulgação da Constituição Federal, surge a figura de novos
instrumentos de planejamento: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei
orçamentária anual, estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 165. § 1º A lei que versará sobre o plano plurianual deverá conter, de
forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada (BRASIL, 2001).
A Constituição brasileira teve a intenção de fazer a integração do planejamento com
o orçamento, ao criar as três leis citadas acima. Com isso, pretendia acabar com a distorção do
que é planejado com o que é executado. Além disso, oficializou o planejamento no país, ao
criar para os governos a obrigação de elaborar planos e programas regionais e setoriais.
O primeiro Plano Plurianual – PPA elaborado pelo governo federal refere-se a um
período de cinco anos, de 1991 a 1995, no Governo do Presidente Fernando Collor de Melo.
A inflação acelerada no período tornava inviável o planejamento de médio e longo prazos.
Dessa forma, o PPA não teve o caráter de um plano, mas sim de consolidação de orçamentos,
expressando a programação das iniciativas governamentais, sem a característica de plano de
desenvolvimento (MAFRA, 2007, p.32).
59
Em seguida, o segundo PPA, elaborado no primeiro mandato do Presidente Fernando
Henrique, alcançava o período de quatro anos, de 1996 a 1999. Trazia as estratégias, as
diretrizes em linhas gerais e os objetivos do plano. No entanto, não apresentava os valores
financeiros necessários a sua execução. A novidade nesse PPA foi a concepção de eixos
nacionais de desenvolvimento, que integravam:
Uma estratégia de desenvolvimento que possibilitasse a redução dos
desequilíbrios regionais e sociais do país, levando em conta a sua geografia
econômica e o fluxo dos bens e serviços. As ações consideradas estratégicas
foram agrupadas no Plano “Brasil em Ação” e passaram a ser implantadas
em regime de gerenciamento intensivo (MAFRA, 2007, p. 32).
A lei que aprovou o PPA para esse período determinou a elaboração de um relatório
de acompanhamento do plano. No entanto, o relatório do ano de 1997 foi mais descritivo do
que analítico, sem uma consolidação de dados em indicadores de desempenho. Alguns dos
problemas enfrentados foram a incompatibilidade entre o PPA e o OGU e a ausência de
parâmetros que permitissem a avaliação de desempenho do governo sobre o real alcance das
metas.
Com o objetivo de resolver o problema de avaliação do plano anterior, o Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG definiu uma nova estratégia e foram
selecionados 42 projetos do PPA para integrarem o Programa “Brasil em Ação”. Esses
projetos integraram um sistema de acompanhamento e gerenciamento, com os objetivos de
orientar o processo orçamentário, sinalizando prioridades; detectar problemas de
implementação e introduzir correções; e criar base de dados de informação para atrair
investidores e facilitar parcerias público-privadas.
Os projetos selecionados identificavam objetivos, metas físicas e financeiras,
localização, executores, fontes de financiamento e cronogramas de execução. Para cada
projeto foi designado um gerente, tendo sido disponibilizado um sistema informatizado para
gerentes e executores atualizarem o planejamento inicial, acompanharem e avaliarem a
execução do projeto, elaborarem relatórios, anteciparem problemas e proporem medidas para
superação de dificuldades.
O “Brasil em Ação” serviu como projeto-piloto para o PPA 2000-2003, denominado
“Avança Brasil”, o qual estendeu o controle gerencial para todos os programas do governo
federal. Para a elaboração desses programas, o MPOG e o IPEA fizeram inúmeras discussões
técnicas. Além disso, para subsidiar a elaboração do novo plano, foi contratado um estudo
denominado “Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento”, realizado por um consórcio
60
internacional de empresas, visando identificar investimentos estratégicos para o
desenvolvimento do país.
Como inovações metodológicas do “Avança Brasil”, podemos citar: utilização das
Diretrizes Estratégicas da Presidência da República como referência para elaboração dos
programas dos ministérios; integração do plano como o OGU; organização de todas as ações
governamentais em programas, que passaram a ser a unidade de gestão; estruturação dos
programas com objetivos, público-alvo, valores, prazos, metas físicas e indicadores definidos,
com vistas ao acompanhamento e avaliação; adoção de um modelo de gerenciamento
moderno, visando à obtenção de resultados; indicação de um gerente para cada programa;
introdução da avaliação anual dos resultados alcançados por cada programa.
Apesar de erros na formulação dos programas e no processo implantado, o PPA
2000-2003 criou a cultura do monitoramento e avaliação, sendo um passo importante para a
incorporação dessas práticas nos processos de tomada de decisão, melhoria da gestão e
aprendizagem organizacional.
A temporalidade dos planos plurianuais não coincide com os mandatos presidenciais.
Os três primeiros anos do “Avança Brasil” foram executados no segundo mandado do
Presidente Fernando Henrique e o último ano no Governo do Presidente Luís Inácio Lula da
Silva. Essa lógica tem por objetivo permitir a continuidade dos programas, sendo que, no
primeiro ano de governo, o Presidente tem por obrigação executar um orçamento aprovado,
pertencente ao planejamento do governo anterior. Além disso, tem a oportunidade de se
familiarizar com o cenário político e econômico do país, com os programas em execução e
com a equipe técnica para, só então, elaborar um novo plano plurianual para os próximos
quatro anos.
Dessa forma, em 2003, executando o último ano do plano plurianual do governo
Fernando Henrique, o governo Lula elaborou o Plano Plurianual para o período de 2004 a
2007. O Plano recebeu a denominação “Um Brasil de Todos” e foi realizado de forma
participativa, através de consultas públicas a representantes da sociedade civil e das três
esferas de governo. Teve sua estrutura organizada em programas e ações, “consolidando o
modelo de gestão do PPA iniciado no governo anterior” (MAFRA, 2007, p.36).
O atual modelo de gestão do governo brasileiro foi concebido dentro de um modelo
gerencial, direcionado para a obtenção de resultados. No modelo existem objetivos e
responsabilidade claramente definidos e a mensuração dos processos, dos produtos, dos
custos, dos prazos e do nível de satisfação da população beneficiada. Os sistemas de
informações devem conter informações que permitam avaliar o desempenho, o alcance das
61
metas, o grau de satisfação da sociedade e os resultados globais dos programas (BRASIL
37
,
2005, apud MAFRA, 2007, p. 44).
De acordo com esse modelo de gestão, o PPA 2004-2007 está organizado na
estratégia de desenvolvimento, que se desdobra em cinco dimensões e em três megaobjetivos,
decompostos em trinta desafios, enfrentados por 374 programas (MAFRA, 2007, p. 37).
Para elaboração do PPA, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão MPOG publicou o “Manual de elaboração de programas”, o qual estabelece que a
configuração de um programa realiza-se pela união de atributos previamente definidos,
listados a seguir: órgão responsável; unidade responsável; denominação; problema; objetivo
do programa; público-alvo; justificativa; objetivo setorial associado; desafio associado; tipo
de programa; horizonte temporal; estratégia de implementação do programa; valor anual do
programa; indicador; e ação.
Os programas são desdobrados em ações orçamentárias. Segundo o manual do
Ministério, “a ação é uma operação da qual resulta um produto (bem ou serviço) ofertado à
sociedade ou que contribui para atender ao objetivo do programa”. Os atributos das ações
orçamentárias são: órgão ou unidade orçamentária; função; sub função; título; finalidade;
descrição; produto; unidade de medida; especificação do produto; tipo de ação; tipo de
orçamento; forma de implementação; tipo de inclusão da ação; base legal; unidade
responsável; localização do gasto; custo total estimado do projeto; duração do projeto; meta
física; cumulatividade da meta física; e dados financeiros (BRASIL20, 2005, apud MAFRA,
2007, p. 38).
2.3 Gestão pública voltada para resultados
A gestão pública voltada para resultados é uma estrutura conceitual que reflete uma
mudança fundamental nas culturas da gestão onde a ênfase nos meios é substituída pela
ênfase nos fins, possibilitando gerar benefícios junto à população. É um modelo de gestão
baseado na realidade, orientado para resultados, transparente e responsável. A estrutura
proposta visa reduzir custos para a população; ser eficiente e eficaz na execução das políticas
37
BRASIL, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Manual de elaboração de programas: Plano
Plurianual
2004
–
2007:
Exercício
2006.
Brasília,
[2005].
Disponível
em:
<http://www.sigplan.gov.br/arquivos/download/manuais/manualelaboracaoprogramas2005.pdf>. Acesso em: 7
jun. 2007. p. 15.
62
públicas; comprometer o Estado com os cidadãos; satisfazer as necessidades da sociedade; e
avaliar continuamente as ações do governo.
O modelo de gestão para resultado tem como características principais agilidade,
dinâmica, flexibilidade, controle a posteriori, transparência e responsabilização. Dialoga
continuamente com o cidadão, utiliza intensamente as tecnologias de informática e da
comunicação e os procedimentos de avaliação.
Como inovações do modelo, pode-se citar o fato de trabalhar em redes, estimulando
parcerias não apenas dentro do setor público, como também com o setor privado e o terceiro
setor para articular ações, maximizar recursos e ter maior legitimidade.
2.4 Modelo de gestão do estado de Mato Grosso
Seguindo a mesma lógica do governo federal, o Estado de Mato Grosso criou um
novo modelo de gestão, com o objetivo de obter resultados na administração pública. As
ações de alteração tiveram início com a Lei n º 6.695, de 19/12/95, que autorizou o estado a
aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados. Por meio do
Decreto nº 752, de 22/01/96, criou-se o Programa de Reforma do Estado de Mato Grosso.
Este Programa tinha como objetivos fundamentais concentrar a atuação do Estado em suas
atribuições típicas, absorver na Administração Direta as entidades da Administração Indireta
que não disponham de recursos próprios para se auto sustentar (ressalvadas as de caráter
social, assistencial e educacional), reverter aos municípios as atividades e serviços de sua
competência constitucional, promover ações articuladoras para o desenvolvimento do estado e
eliminar gradualmente o déficit público, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro.
Para dar continuidade ao Programa de Reforma, foi constituído em 20/03/2000, pela
Resolução nº 002/2000 do Conselho Diretor, um Grupo de Trabalho, com a missão de avaliar
a execução da Reforma Administrativa de Mato Grosso e propor um modelo de gestão
voltado para resultados e legislação pertinente.
A base desse modelo é a administração gerencial, voltada para resultados, com
fixação de diretrizes, objetivos, metas e prazos a serem cumpridos. A partir da implantação do
modelo, conceitos como qualidade, produtividade e responsabilização são incorporados pela
administração pública do Estado.
Os principais objetivos do modelo eram reorganizar o estado nos moldes vigentes do
neoliberalismo e visavam: reduzir custos; equilibrar as contas públicas; aumentar a
transparência e a articulação com a sociedade; atender bem o cidadão; trabalhar com definição
63
de prioridades e cobrança de resultados; introduzir entre os servidores públicos a cultura da
qualidade, produtividade, trabalho por resultados e responsabilidade; superar modelos
burocráticos; incorporar técnicas gerenciais; descentralizar a administração pública,
transferindo recursos e competências para órgãos, municípios e servidores; redefinir as
funções do Estado.
O Modelo de Gestão entende o planejamento como um processo, reconhecendo que a
atividade de planejamento não se esgota na concepção de um plano, de um programa, ou de
um projeto. Esses mecanismos seriam meios de estruturar ações voltadas para os objetivos
que podem ser melhores geridos e controlados. Para tanto, o modelo é composto pelas etapas
de planejamento, execução, avaliação e ação corretiva, sendo representadas no método de
gerenciamento do PDCA como: Planejar (Plan), Executar (DO), Avaliar (CHECK) e Ação
Corretiva (ACTION).
A fase de planejamento desse modelo de gestão incorpora os instrumentos legais
previstos na CF de 1988: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual. Integra, ainda, o modelo o Plano de Trabalho anual, que tem por
objetivo detalhar as ações que compõe o PPA, tornando-o mais operacional.
No gerenciamento do plano são identificadas responsabilidades nos níveis
estratégico, tático e operacional. No nível estratégico são estabelecidos os objetivos
estratégicos e as estratégias para atingi-los. A partir das estratégias são definidos os
programas com seus respectivos objetivos, esse desdobramento acontece no nível tático. Os
programas são desdobrados em projetos e atividades, atingindo o nível operacional (MATO
GROSSO, 2003b).
O fim maior desse sistema de planejamento é o resultado ofertado à sociedade
visando à satisfação do cliente-cidadão. Portanto, toda ação do Estado deverá estar centrada
na solução de problemas que atingem diretamente a sociedade e naqueles que comprometem a
atuação do Estado, enquanto gestor dos bens públicos.
2.5 Plano Plurianual
O Plano Plurianual – PPA - é o instrumento para planejar as ações de governo de
caráter mais estratégico, político e de longo prazo. É este instrumento que evidencia o
programa de trabalho do governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as ações
programadas no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados. Esses objetivos
64
são definidos inicialmente a partir do plano de governo do candidato, discutidos com a
sociedade durante o período de campanha eleitoral e, a partir da posse do candidato eleito,
inicia-se todo um processo de transformação desses objetivos e intenções em programas de
governo, traduzidos na linguagem do Plano Plurianual.
A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecem em suas
disposições a integração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, sendo
que o PPA orienta as funções programáticas e fortalece o conteúdo desses instrumentos.
A Constituição Federal prevê que: “Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: o plano Plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais”
(BRASIL, 2001, art. 165).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 04/05/2000) cria
vínculos específicos de integração entre o plano plurianual e as leis de diretrizes
orçamentárias e de orçamentos anuais nos artigos 5º e 16, assim especificados: Art. 5º. “O
projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual,
com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:”; Art. 16. “A
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
despesa será acompanhado de: [...] II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”
Muito mais do que um documento formal de planejamento no qual os
administradores públicos devem cumprir as obrigações e prazos legais, o PPA constitui um
poderoso instrumento de gestão que evidencia as intenções do Governo pelos próximos quatro
anos e os recursos necessários para transformar essas intenções em benefícios diretos à
sociedade. Para que essas ações ultrapassem o plano das intenções, algumas condições devem
ser criadas, como por exemplo: Participação das secretarias na elaboração dos programas, sob
coordenação da Secretaria de Planejamento, de modo a garantir que o PPA seja um produto
de governo e não de determinada Secretaria; Comparabilidade entre os programas e os
objetivos estratégicos de Governo; Objetivos coerentes com a capacidade e disponibilidade de
recursos administrativos e financeiros; Organização de programas, com pessoas, ações e
estruturas, objetivando solução de um problema ou ao atendimento de uma demanda da
sociedade; Atualização do PPA a partir da avaliação anual dos programas, bem como de suas
contribuições para o alcance dos objetivos estratégicos de governo; Estimulação de parcerias
com outras esferas de Governo e iniciativa privada; Maior transparência aos recursos públicos
65
e aos resultados obtidos; Permitir a avaliação do desempenho dos programas em relação às
metas de resultado especificadas no Plano (MATO GROSSO, 2003b).
Assim sendo, o PPA é um instrumento que permeia os diversos setores da
administração pública estadual, quando de sua elaboração e revisões necessárias. O objetivo
do PPA é executar ações de governo de modo a gerar o máximo de resultados positivos para a
sociedade a partir da execução dos programas previstos.
A elaboração do plano plurianual 2004-2007 seguiu uma metodologia proposta pela
Seplan-MT. O ponto de partida teve como pressuposto um documento amplamente aceito pela
população através da eleição de 2002 ao Governo do Estado. As premissas do seu plano de
governo eram crescimento econômico e inclusão com ajuste social. Para atuar nessas duas
dimensões, econômica e social, a equipe de campanha desenhou quatro eixos temáticos:
Inclusão Social; Modernização da Produção e do Mercado; Infraestrutura e Desenvolvimento
Regional; Revitalização do Estado, os quais foram integrados com mais dois eixos definidos
posteriormente pela Seplan: Valorização dos Recursos Naturais e Fontes de Financiamento.
A exigência legal, conforme artigo 165 da Constituição Federal, de transformar
planos de governo em plano plurianual permitiu definir as prioridades e estratégias para um
período de quatro anos. Para que este plano se tornasse um instrumento de gestão
governamental e não apenas uma peça legal, três elementos foram fundamentais no processo:
a mobilização de capacidade técnica; a mobilização de compromisso político dos dirigentes e
a participação de segmentos da sociedade. A capacidade técnica foi necessária no desenho dos
cenários da realidade socioeconômica e ambiental, no desenho dos programas e na elaboração
dos sistemas de acompanhamento e avaliação dos programas. O compromisso político deveria
indicar os rumos, as prioridades de governo e assumir a liderança pelo cumprimento dos
objetivos e estratégias de governo. Por último, a participação da sociedade se deu na
discussão nos fóruns regionais e nas audiências públicas realizadas em conjunto com o Poder
Legislativo (MATO GROSSO, 2003b).
Para elaboração do plano, foram definidas as fases: Preparação para Elaboração do
PPA; Orientação Estratégica de Governo para Elaboração do PPA; Valorização Regional;
Elaboração dos Programas de Governo; Consolidação e Validação da versão final do PPA
junto ao nível estratégico; Acompanhamento do Processo de Aprovação do PPA junto ao
Legislativo.
66
Após definidas as estratégias com a equipe técnica da Seplan e o nível estratégico do
governo, formado pelos Secretários e seus Assessores, foram realizados os fóruns regionais
em 12 regiões do Estado. O objetivo era promover amplo debate com a sociedade matogrossense, de forma regionalizada, aproximando o governo das organizações da sociedade
civil e das instituições públicas, com vistas a compartilhar as definições estratégicas do
governo e suas opções prioritárias para os quatro anos seguintes (MATO GROSSO, 2003b).
Costa e Cunha (2002) ressaltam a importância da forma regionalizada e participativa
do planejamento:
O planejamento estratégico do desenvolvimento, entendido como atividade
contínua, sistemática e permanente, deve ser participativo e ascendente,
regionalizado, descentralizado e integrado.
Torna-se vital para o sucesso de suas ações a participação de todos os grupos
sociais mais significativos no processo de planejamento, de modo a facilitar
a integração de iniciativas existentes e melhor atingir os objetivos da
comunidade. A participação deve ocorrer de forma ordenada e organizada,
para que a soma dos esforços resulte no melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis. Além disso, a diversidade de características dentro de uma
mesma região ou município exige um planejamento que leve em conta essas
peculiaridades e o conhecimento aprofundado das demandas localizadas.
O planejamento descentralizado, por sua vez, é a forma mais adequada para
sintonizar os planos de ações com as demandas da sociedade e ao mesmo
tempo, aproximar as decisões das ações e do controle social dos interessados
(COSTA e CUNHA, 2002, p. 5).
Nos fóruns regionais de desenvolvimento participaram 3.056 representantes de 682
entidades: universidades públicas e privadas, organizações não governamentais, federações,
sindicatos, associações, cooperativas, conselhos, Igrejas, clubes de serviços, partidos
políticos, ministério público, além dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
As discussões foram divididas em três segmentos: ambiental, econômico e social.
Para cada um desses segmentos, foi criado um Comitê Inter setorial que contou com a
coordenação e com o suporte metodológico da equipe da Seplan. No Comitê também
participaram técnicos de planejamento e das áreas programáticas das demais secretarias, que
possuíam afinidade com os temas. “Os Comitês mobilizaram os agentes públicos, criaram
espaços inter setoriais de discussão e buscaram soluções conjuntas para minimizar as ações
em duplicidade, o desperdício de recursos e a visão fragmentada de governo” (MATO
GROSSO, 2003a, p.11).
Em busca de assegurar maior eficácia às ações contidas no PPA, LDO e LOA, o
Estado de Mato Grosso implementou no PPA 2004-2007 mudanças nos processos de
planejamento e gestão das políticas públicas. Os programas de governo passaram a ser
67
organizados como unidades básicas de gerenciamento das ações integrantes do Plano
Plurianual e das Leis Orçamentárias Anuais. A concepção introduzida incorporava as
inovações introduzidas pelas Portarias nº 42/99 e 117/98 (MPOG) e pelo Decreto 2829/98 do
Governo Federal, compatibilizando o planejamento estadual com as práticas e metodologias
que estão se desenvolvendo no país a partir da experiência federal (MATO GROSSO, 2003a,
p. 12).
A organização da ação governamental em programas vem sendo executada desde os
anos 60 no Brasil. A inovação feita pelo Estado durante a elaboração desse plano plurianual
consiste na forma de construção dos programas, fazendo com que ele deixe de conter ações
que não estejam em sintonia com os problemas que os gerou. Além disso, é designado um
responsável pelo programa e garantido fluxos de recursos para ações prioritárias. Tais
medidas possibilitam condições mínimas de gerenciamento e êxito da ação programática
(MATO GROSSO, 2003a, p.12).
Os programas são responsáveis pela materialização da política pública e se
fundamentam em problemas e demandas da sociedade. Dessa forma, os programas são
elaborados para resolver um problema ou atender uma demanda. Pode ainda ser elaborado
para aproveitar uma oportunidade de melhoria.
O programa é por sua característica organizativa, a unidade gerencial através
da qual o governo deve organizar seus meios, sempre com vistas ao alcance
de seus objetivos maiores. O programa é o módulo orientador e integrador da
ação de governo, é o instrumento que integra o planejamento, o orçamento, a
programação e execução orçamentária-financeira, o controle, a avaliação e é
nele que se operam as ações corretivas e se retroalimenta o sistema de gestão
(MATO GROSSO, 200ba, p. 12).
Os programas, por sua vez são desdobrados em projetos, que são “o conjunto de
operações limitados no tempo e que concorrem para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental, das quais resulta um produto” e atividades, que são “conjunto de operações
que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação
governamental” (MATO GROSSO, 2003b p. 25).
O governo do período 2003-2006 se baseou no plano de campanha para definir
inicialmente seis eixos temáticos: inclusão social, modernização da produção e do mercado,
infraestrutura e desenvolvimento regional, revitalização do Estado, valorização dos recursos
naturais, fontes de financiamento. Esses eixos deram origem a seis objetivos estratégicos que
nortearam toda a elaboração dos programas e projetos contidos no Plano Plurianual 20042007: “Melhorar a qualidade de vida para promover a cidadania”; “Reduzir o número de
68
pessoas em condições de vulnerabilidade social”; “Promover o desenvolvimento sustentável
da economia, fortalecendo a competitividade, a diversificação e a participação nos mercados
nacional e internacional, com base nas potencialidades regionais, ampliando a participação do
micro, pequeno e médio empreendimento”; “Garantir o uso ordenado dos recursos naturais
visando ao desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental”; Melhorar o
desempenho da Gestão Pública Estadual”; “Dar sustentabilidade à Gestão das Políticas
Públicas, garantindo o equilíbrio fiscal e a capacidade de financiamento do Estado, visando o
atendimento das necessidades da sociedade”.
Segundo Rossetti, na prática, a política econômica é representada por dois
importantes polos que se encontram intimamente relacionados: os objetivos globais
estabelecidos e os instrumentos de ação que serão utilizados para que os objetivos definidos
possam ser alcançados. Os objetivos globais podem ser representados por desenvolvimento,
estabilidade e repartição, sendo considerados objetivos primários, base ou fim. Esses
objetivos se subdividem em outros, chamados secundários, que servem de suporte para a
realização de cada um dos objetivos primários (ROSSETTI, 1974, p. 426).
De acordo com o autor, os objetivos estratégicos do PPA são os objetivos
secundários do Governo, os quais são responsáveis a atender os objetivos primários:
desenvolvimento, estabilidade e repartição.
Os instrumentos de ação responsáveis em atingir os objetivos da Política Econômica
são divididos em quatro grupos: instrumentos fiscais, monetários, cambiais e coadjuvantes.
Os instrumentos fiscais referem-se, basicamente, ao manejo das finanças públicas, através dos
vários componentes da despesa e da receita governamentais. São classificados segundo os
dois grandes ramos da despesa e da receita governamental. Os instrumentos monetários e
cambiais são utilizados apenas pelo Governo Federal, responsável pela política de
estabilidade da economia. Em nível estadual, apenas os instrumentos fiscais são utilizados e
dizem respeito ao manejo das finanças, através da arrecadação da receita e execução da
despesa governamental. Dessa forma, somente os instrumentos fiscais serão objeto deste
estudo. Embora os instrumentos coadjuvantes possam ser utilizados pela esfera estadual, não
serão objetos de análise no estudo em questão (ROSSETI, 1974, p. 430-431).
Como já foi dito, os instrumentos fiscais podem ser vinculados à despesa ou à receita
governamental. Em relação à despesa, referem-se aos gastos do governo que têm por
finalidade atingir os objetivos propostos. No caso do PPA em estudo, os objetivos estratégicos
se desdobraram em programas de governo e estes em projetos e atividades. Dessa forma, os
69
programas de governo podem ser definidos como os objetivos secundários propostos por
Rossetti e os projetos e atividades os instrumentos de ação, no caso instrumentos fiscais, uma
vez que são dispêndios de investimentos e de consumo utilizados para atingir os objetivos
definidos nos programas.
Os instrumentos fiscais vinculados à receita governamental podem ser divididos em
tributos indiretos, diretos e outras receitas correntes. Esses instrumentos não serão analisados
neste trabalho, pois o objeto de estudo são os programas de governo responsáveis por
melhorar os indicadores de uma região.
70
3. MÉTODOS E DADOS
O Plano Plurianual será avaliado através de quatro dimensões, atendendo aos quatro
objetivos específicos deste trabalho. Primeiro será verificada a participação da sociedade civil
nos fóruns regionais. Ao analisar a representatividade dessa categoria e avaliar sua
participação, pode-se demonstrar se a população foi ouvida na elaboração do plano plurianual,
apresentando suas demandas e propostas.
Em seguida, serão avaliadas as propostas apresentadas e se as mesmas foram
transformadas em programas de governo. Isso demonstraria o esforço da equipe técnica da
Seplan em tornar o planejamento realmente participativo.
Os programas de governo terão o desempenho avaliado através da análise dos seus
indicadores. Dessa forma, pode-se verificar se os mesmos cumpriram o planejado,
enfrentando os problemas e atendendo às demandas da sociedade.
Por fim, serão avaliados os indicadores do Plano Plurianual, os quais se referem à
melhoria das condições de saúde, educação, segurança, moradia, emprego e renda, além de
crescimento da economia e preservação do meio-ambiente. Através da avaliação desses
indicadores pode-se verificar se foi promovido o desenvolvimento do estado.
3.1 Fóruns Regionais
Os fóruns regionais foram realizados nas doze regiões de planejamento, criadas a
partir de 2001, quando estudos produzidos pela Seplan definiram uma nova regionalização do
estado. Essa regionalização tem sua origem a partir dos dados do Diagnóstico do Meio
Físico-Biótico e Socioeconômico do Projeto Zoneamento Socioeconômico Ecológico, através
das análises temáticas e dos mapeamentos de vários temas que compuseram esse estudo
(MATO GROSSO, 2008).
Em algumas regiões foram realizados dois eventos em municípios diferentes, devido
à especificidade das mesmas. Os fóruns regionais foram realizados em municípios polos, os
quais abrangeram os municípios vizinhos, conforme relacionado no quadro 1 em seguida. A
figura 1, por sua vez, mostra como as regiões de planejamento se inserem no estado de Mato
Grosso.
71
Quadro 1: Regiões de Planejamento, Mato Grosso, 2008
Região
Polo
Municípiosede
I
Juína
Juína
II
Alta Floresta
Matupá
Municípios
Juína, Castanheira, Colniza, Aripuanã, Rondolândia, Cotriguaçu e Juruena.
Matupá, Peixoto de Azevedo, Nova Guarita, Nova Santa Helena, Terra Nova do
Norte, Novo Mundo e Guarantã do Norte.
III
Vila Rica
Confresa
Alta Floresta, Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Apiacás, Carlinda, Nova
Canaã e Colider.
Confresa, Vila Rica, Santa Cruz do Xingú, São José do Xingú, Santa Terezinha,
Porto Alegre do Norte, Luciara, São Félix do Araguaia, Novo Santo Antonio, Alto
Boa Vista e Canabrava do Norte.
IV
Barra do
Garças
Água Boa
Água Boa, Querência, Ribeirão Cascalheira, Canarana, Cocalinho, Campinápolis,
Nova Xavantina e Nova Nazaré.
Paranaíta
Pontal do
Araguaia
V
VI
VII
Pontal do Araguaia, Araguaiana, General Carneiro, Novo São Joaquim, Torixoréu,
Ribeirãozinho, Ponte Branca, Araguainha, Barra do Garças.
Rondonópolis, Tesouro, Guiratinga, Alto Garças, Itiquira, Pedra Preta, São José do
Povo, Juscimeira, São Pedro da Cipa, Jaciara, Alto Araguaia, Alto Taquari,
Primavera Primavera do Leste, Dom Aquino, Campo Verde, Paranatinga, Santo Antônio do
Rondonópolis do Leste Leste, Poxoréo e Gaúcha do Norte.
Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Barão de Melgaço, Poconé,
Cuiabá/Várze
Nossa Senhora do Livramento, Jangada, Rosário Oeste, Nobres, Planalto da Serra,
a Grande
Cuiabá
Nova Brasilândia, Santo Antonio do Leverger e Acorizal
São José dos Quatro Marcos, Cáceres, Porto Esperidião, Glória D´Oeste,
São José Curvelândia, Mirassol D´Oeste, Lambarí D´Oeste, Rio Branco, Salto do Céu,
dos Quatro Reserva do Cabaçal, Indiavaí, Figueirópolis do Oeste, Araputanga, Jauru e Vale do
Cáceres
Marcos
São Domingos.
Sapezal
Sapezal, Vila Bela da Santíssima Trindade, Conquista D´Oeste, Nova Lacerda,
Campos de Júlio, Pontes e Lacerda e Comodoro.
VIII
Tangará da
Serra
Tangará da Tangará da Serra, Nova Olímpia, Barra do Bugres, Denise, Porto Estrela, Santo
Serra
Afonso, Campo Novo do Parecis e Brasnorte.
IX
Diamantino
Diamantino, Arenápolis, Nova Marilândia, Alto Paraguai, São José do Rio Claro,
Diamantino Nova Maringá e Nortelândia.
X
Sorriso
Sorriso
XI
Juara
Juara
Juara, Porto dos Gaúchos, Novo Horizonte do Norte e Tabaporã.
XII
Sinop
Sinop
Sinop, Marcelândia, Itaúba, Cláudia, Santa Carmem, Feliz Natal, Vera,
Nova Ubiratan e União do Sul.
Sorriso, Tapurah, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Santa Rita do Trivelatto.
Fonte: Seplan/MT 2008. Elaborada pela autora.
Figura 1 – Regiões de planejamento de Mato Grosso, 2008
Fonte: Seplan/MT.
72
A Tabela 1 a seguir apresenta a participação da população da região em
cada fórum de discussão. A participação foi computada em dez segmentos definidos
pela Seplan. A fim de facilitar a análise dos dados, esses segmentos foram
reduzidos a três, resumindo a participação nos seguintes segmentos: políticos e
entidades governamentais, sociedade e entidades governamentais, apresentados na
Tabela 2.
Para melhor compreensão dos resultados, apresentamos os participantes
dos três segmentos relacionados acima:
Políticos
–
Prefeitos,
Primeiras-damas
e
Vice-prefeitos
municipais,
Presidentes e Vices das câmaras municipais, Vereadores, Secretários estaduais e
municipais, Deputados estaduais e federais e Entidades governamentais;
Sociedade – População em geral – estudantes, população civil;
Entidades não governamentais – movimentos sociais, associações de
bairros, ongs.
73
Tabela 1 – Participação nos fóruns regionais de Mato Grosso, 2008
Participantes/Fóruns
Juína
Alta Floresta
Matupá
Alta Floresta
Paranaíta
Vila Rica
Barra do
GarçasÁgua Boa
Barra do
GarçasPontal do
Araguaia
Rondonópolis
Cuiabá
Cáceres
S. J.
Quatro
Marcos
Cáceres
Sapezal
Tangará
da Serra
Diamantino
Sorriso
4
3
3
1
55
1
2
1
14
2
0
22
1
Prefeitos municipais
2
2
4
6
2
1
5
3
9
6
4
2
Primeiras Damas municipais
2
0
2
2
1
0
1
0
0
1
1
3
Vice-Prefeitos municipais
1
4
2
3
1
0
1
0
4
0
0
3
1
4
Presidentes/Vice de
Câmaras Municipais
5
Vereadores
7
Secretários
estaduais/municipais
Deputados
federais/estaduais
8
Outros
9
6
10
Juara
Sinop
Total
9
6
3
4
4
4
2
3
0
3
3
6
0
3
2
52
14
8
19
17
11
11
11
9
42
20
12
9
4
10
11
208
22
16
26
37
15
5
20
46
28
28
15
8
11
17
18
312
1
0
1
0
0
0
1
5
0
0
0
0
0
0
0
8
125
111
199
377
110
169
134
370
170
110
100
102
76
92
165
2410
Entidades governamentais
29
26
27
25
18
34
27
58
28
31
28
23
23
23
32
432
Entid. não governamentais e
movim. Sociais
25
17
21
21
12
16
30
43
20
26
20
17
10
20
17
315
230
190
304
492
174
240
232
537
301
225
183
172
129
172
247
3828
Total
Fonte: Seplan-MT. Elaborada pela autora.
74
Tabela 2 – Participação nos fóruns regionais de Mato Grosso, 2008 – resumida
Participantes
Políticos e entidades
governamentais
Sociedade
Entidades nãogovernamentais
Total
Juína
Alta
Floresta/
Matupá
Alta Floresta/
Paranaíta
Vila Rica
Barra do
Garças/
Pontal do
Araguaia
Barra do
Garças/
Água Boa
Rondonópolis
Cuiabá
Cáceres/ S.
J. dos 4
Marcos
Cáceres/
Sapezal
Tangará da
Serra
Diamantino
Sorriso
Juara
Sinop
Total
80
62
84
94
52
55
68
124
111
89
63
53
43
60
65
1103
125
111
199
377
110
169
134
370
170
110
100
102
76
92
165
2410
25
17
21
21
12
16
30
43
20
26
20
17
10
20
17
315
230
190
304
492
174
240
232
537
301
225
183
172
129
172
247
3828
Fonte: Seplan-MT. Elaborada pela autora.
75
3.2 Demandas da População
Os fóruns regionais de planejamento tiveram como resultado um conjunto de
propostas de melhoria para os diversos municípios do estado, fruto das aspirações da
sociedade, necessidades e vocação da região. Para este estudo, essas propostas se constituem
como dados a serem analisados. As propostas apresentadas se dividiram em três segmentos:
social, econômico e ambiental. e tinham a intenção de atingir os seguintes objetivos
estratégicos: I- “Melhorar a qualidade de vida para promover a cidadania”; II- “Reduzir o
número de pessoas em condições de vulnerabilidade social”; III- “Promover o
desenvolvimento sustentável da economia mato-grossense, fortalecendo a competitividade, a
diversificação e a participação nos mercados nacional e internacional, com base nas
potencialidades regionais, ampliando a participação dos micro, pequenos e médios
empreendimentos”; IV- “Garantir o uso ordenado dos recursos naturais com vistas ao
desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental”. O segmento social tinha relação
direta com os objetivos I e II, o segmento econômico com o objetivo III e o segmento
ambiental com o objetivo IV.
Na tentativa de atender às demandas solicitadas, a equipe técnica da Seplan buscou
transformar as propostas consensuadas nos fóruns em programas de governo. Dessa forma,
seriam entregues à população os produtos e serviços necessários ao desenvolvimento dessas
regiões. No entanto, não há garantia que os programas de governo presentes no PPA 20042007 contivessem as propostas dos fóruns. Para constatar se esses programas foram
construídos em uma perspectiva participativa, respeitando o desejo da população local, serão
avaliados os programas contidos no plano e sua aderência às demandas da população.
Em anexo (Anexo A – Quadros 2, 3 e 4), serão apresentadas as propostas que foram
consensuadas nos fóruns regionais de desenvolvimento. O material em questão foi produzido
após dois dias de discussão entre a equipe técnica do governo, os agentes políticos e a
sociedade civil organizada. Com o objetivo de facilitar a análise, as demandas dos
municípios-sede foram agrupadas, eliminando as repetidas e respeitando a divisão nos
segmentos.
76
3.3 Indicadores dos Programas
O Plano Plurianual 2004-2007 do Estado de Mato Grosso contém 94 programas,
divididos em 6 objetivos estratégicos, responsáveis por atender a um objetivo maior:
crescimento econômico com inclusão e ajuste social.
I - Objetivo Estratégico 1: Melhorar a Qualidade de Vida para Promover a Cidadania
Programas:
1. Fortalecimento da Atenção Básica;
2. Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde;
3. Fortalecimento do Complexo Regulador do SUS;
4. Reestruturação da Assistência Farmacêutica;
5. Gestão Democrática do SUS;
6. Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde;
7. Qualidade do Ensino Fundamental;
8. Expansão e Fortalecimento do Ensino Médio;
9. Escolarização de Jovens e Adultos;
10.
Educação no Campo;
11.
Expansão, Manutenção e Melhoria do Ensino Superior;
12.
Acesso à Justiça;
13.
Defesa do Interesse Coletivo;
14.
Redução da Criminalidade;
15.
Ressocialização dos Reeducandos e Adolescentes Infratores;
16.
Redução de Acidentes de Trânsito;
17.
Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências;
18.
Cooperação Social para Prevenção da Violência e Drogas;
19.
Cidadania para Todos;
20.
Geração de Trabalho, Emprego e Renda;
21.
Conselhos na Construção do Controle Social;
22.
Desenvolvimento do Desporto;
23.
Desenvolvimento do Lazer;
24.
Intercâmbio e Integração Cultural;
25.
Preservação do Patrimônio Cultural e Ambiental;
26.
Obras Públicas e Infraestrutura;
27.
Apoio ao Saneamento Básico nos Municípios;
77
28.
Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar;
29.
Fomento Agropecuário;
30.
Cidade Cidadã.
II - Objetivo Estratégico 2: Reduzir o número de pessoas em condições de
Vulnerabilidade Social
Programas:
1. Organização do Associativismo;
2. Meu Lar;
3. Atenção às Crianças, Adolescentes e Jovens
4. Gestão da Política da Assistência Social
5. Atenção Integral às Famílias;
6. Atenção ao Idoso
7. Atenção à Pessoa Portadora de Deficiência
8. Nossa Terra, Nossa Gente.
III – Objetivo Estratégico 3: Promover o Desenvolvimento Sustentável da Economia,
fortalecendo a competitividade, a diversificação e a participação do micro, pequeno e
médio empreendimento.
Programas:
1. Fomento ao Desenvolvimento Industrial;
2. Fomento ao Desenvolvimento Comercial e de Serviços;
3. Fomento à Atividade Mineral;
4. Desenvolvimento Energético;
5. Gestão do Processo de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Minas e
Energia;
6. Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Estado;
7. Desenvolvimento Regional Sustentável;
8. Popularização da Ciência;
9. Formação Qualificada de Recursos Humanos;
10.
Fomento a Projetos de Pesquisa;
11.
Melhoria do Abastecimento e Comercialização;
12.
Desenvolvimento da Agricultura;
13.
Desenvolvimento Florestal;
78
14.
Programa Mato-grossense de melhoramento da Pecuária (PROMMEPE);
15.
Defesa Sanitária Vegetal;
16.
Programa de Defesa Sanitária Animal
17.
Inspeção de Produtos de Origem Animal;
18.
Regularização Fundiária Rural;
19.
Programa Estradeiro;
IV – Objetivo Estratégico 4: Garantir o uso ordenado dos recursos naturais visando ao
desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental.
Programas:
1. Controle de Atividades Poluidoras;
2. Gestão da Biodiversidade;
3. Gestão de Recursos Hídricos;
4. Gestão de Áreas Degradadas;
5. Educação Ambiental Integrada;
6. Gestão de Recursos da Fauna e Flora;
7. Gestão de Resíduos Sólidos;
8. Desenvolvimento do Turismo em Áreas Naturais;
9. Melhoria do Uso dos Solos e Insumos Agrícolas.
V – Objetivo Estratégico 5: Melhorar o desempenho da Gestão Pública Estadual
Programas:
1. Coordenação de Políticas Públicas;
2. Gestão da Informação às Políticas Públicas;
3. Estudos e Geração de Conhecimentos em Políticas Públicas;
4. Desenvolvimento Municipal;
5. Qualidade no Serviço Público;
6. Programa Estadual de Gestão de Pessoas;
7. Gestão Integrada do Patrimônio Estadual;
8. Formação e Capacitação dos Servidores;
9. Modernização da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Estadual;
10.
Fortalecimento dos Controles Internos do Executivo Estadual;
11.
Marco Regulatório dos Serviços Públicos Delegados;
12.
Prevenção e Controle da Evasão Fiscal e Recuperação de Receita;
79
13.
Controle da Legalidade e Defesa do Estado;
14.
Intervenções Inter setoriais;
15.
Ação Política;
16.
Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Grande;
17.
Assistência à Saúde;
18.
Modernização do Sistema de Segurança Pública;
19.
Revitalização da EMPAER;
20.
Fortalecimento da Gestão da SES;
21.
Gestão de Pessoas e Educação Permanente em Saúde;
22.
Gestão Institucional;
23.
Valorização dos Profissionais da Educação;
24.
Desenvolvimento Institucional e Modernização da Gestão Acadêmica;
25.
Gestão da Tecnologia da Informação.
VI – Objetivo Estratégico 6: Dar sustentabilidade à Gestão das Políticas Públicas,
garantindo o equilíbrio fiscal e a capacidade de financiamento do Estado, visando o
atendimento das necessidades da sociedade.
Programas:
1. Receita Pública;
2. Gestão da Política Financeira Estadual;
3. Consciência Fiscal.
Os programas listados acima serão avaliados a partir da análise dos seus indicadores,
os quais foram definidos pela equipe técnica responsável pela elaboração do plano plurianual.
Para cada programa de governo definiu-se um rol de indicadores, explicitando-se o seu
número inicial e o desejado ao final do plano. Assim, será verificado se os indicadores
atingiram o resultado esperado.
Para fim deste trabalho, definiu-se indicadores como padrões ou parâmetros através
dos quais se avalia o resultado de políticas públicas implementadas (SEPLAN, 2007).
Os programas referentes aos objetivos estratégicos 5 e 6 não serão avaliados, uma
vez que não concorrem diretamente para o objetivo especificado.
A tabela contendo a relação de todos os indicadores dos programas e os resultados
alcançados é apresentada no anexo B.
80
3.4 Indicadores do PPA
No capítulo de fundamentação teórica, foram apresentados conceitos de
desenvolvimento de acordo com diversos autores. Max-Neef et al. (1982) define
desenvolvimento como a satisfação das necessidades humanas fundamentais e que permita
elevar a qualidade de vida das pessoas. A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 6º
os direitos sociais: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social,
entre outros. Buarque afirma que os direitos sociais elencados acima são essenciais à busca da
felicidade, sendo dever do Estado prover as condições para que o indivíduo tenha qualidade
de vida e, consequentemente, felicidade. Por fim, Oliveira (2008) interpreta a percepção de
moradores da região do Rio Cuiabá quanto ao desenvolvimento como ter saúde, moradia,
trabalho, segurança, lazer, educação e saneamento básico.
Apesar de a maioria desses aspectos estar garantida pela Constituição Federal, em
um país com grandes desigualdades regionais, como o estado de Mato Grosso, muitas pessoas
ainda carecem dos serviços básicos necessários para se viver com dignidade. Nesse caso, é
fundamental a intervenção do Estado com a implantação de políticas públicas que garantam
ao cidadão os direitos sociais preconizados na Constituição, além da promoção do
desenvolvimento regional que melhore a qualidade de vida dessas pessoas.
O planejamento do estado de Mato Grosso, para o período de 2004 a 2007,
materializado no plano plurianual, é um exemplo de intervenção governamental com vista ao
desenvolvimento do estado. A fim de avaliar se o plano cumpriu o seu objetivo na promoção
do desenvolvimento regional, o PPA 2004-2007 definiu uma relação de indicadores sociais
que poderiam medir a melhoria da qualidade de vida da população. Os indicadores se dividem
nas categorias social, ambiental, econômica e instrumental, sendo relacionados aos objetivos
estratégicos definidos no plano. Aqui foram desprezados os indicadores da área instrumental,
por verificarem a eficiência da máquina administrativa, não sendo objeto deste estudo.
Uma vez que os indicadores propostos no PPA vêm ao encontro das dimensões
necessárias à satisfação das necessidades humanas citadas acima, esses passam a ser os
indicadores utilizados neste trabalho, a fim de se verificar o desenvolvimento do estado de
Mato Grosso, a partir da implantação dos programas de governo contidos no plano plurianual
2004-2007.
A seguir apresenta-se a relação dos indicadores definidos no plano plurianual
(MATO GROSSO, 2003a):
81
3.4.1 Objetivo Estratégico 1: “Melhorar a Qualidade de Vida para promover a
cidadania”.
Indicadores da área social:
a) Taxa de mortalidade infantil
Definição: razão entre o número de óbitos entre crianças de até um ano e o total
de crianças nascidas vivas durante o ano, expresso em termos de milhares.
Último valor disponível para MT: Ano 2000: 22,2
Fonte: IDB 2002 (Indicadores e Dados Básicos 2002, Ministério da Saúde,
ww.datasus.gov.br)
O Ministério da Saúde definiu um padrão para a taxa de mortalidade infantil, onde
taxas acima de 49 são consideradas altas, entre 20 e 49 consideradas medianas e abaixo de 20
baixas. No entanto, a OMS – Organização Mundial de Saúde só considera aceitáveis números
abaixo de 10 entre 1.000 nascidos vivos.
b) Cobertura vacinal DPT no primeiro ano de vida
Definição: O indicador expressa, em percentual, a proporção de crianças menores
de um ano de idade imunizadas com vacinas específicas no ano considerado.
Neste caso, foi escolhida a vacina DPT, por ser a de cobertura mais complexa.
Último valor disponível para MT: Ano 2001: 100,82% (devendo ser avaliado em
termos de município e região)
Fonte: IDB 2002 (Indicadores e Dados Básicos 2002, Ministério da Saúde,
www.datasus.gov.br).
O número considerado ideal para esse indicador é de 100%, quando todas as crianças
menores de um ano de idade de uma região estariam imunizadas. No entanto, resultados
acima de 100% são considerados, pois campanhas de vacinação podem atingir crianças que
não foram computadas no cálculo inicial, aumentando o número de crianças vacinadas e,
consequentemente, o indicador.
82
c) Acesso à saúde no interior do estado
Definição: Expressa, em percentual, a proporção de pacientes não residentes em
Cuiabá e que demandam ações de assistência de saúde na Capital, em relação ao
total de pacientes residentes no Estado que demandam ações de assistência de
saúde na capital.
Último valor disponível: este indicador está em construção.
Fonte: Secretaria de Saúde de MT.
Ao ser medido, esse indicador pode mostrar a quantidade de pessoas que precisam de
um tipo de atendimento médico que não existe em sua região, tendo que se dirigir à Capital,
Cuiabá. Os números apresentados seriam de importância fundamental para o planejamento de
ações de saúde, como construção de hospitais, policlínicas, entre outras.
d) Taxa de escolarização ou escolarização líquida
Definição: é a proporção de estudantes de determinada faixa etária em um nível de
ensino em relação ao total de pessoas desta faixa.
Último valor disponível para MT: Ano 1999
Taxa de escolarização líquida Ensino Fundamental: 94
Taxa de escolarização líquida Ensino Médio: 27,4
Fonte: INEP, Ministério da Educação (www.edudatabrasil.inep.gov.br)
O número considerado ideal para esse indicador é de 100%, que indicaria que todas as
crianças de uma determinada faixa etária estariam em sala de aula. Números abaixo disso
mostrariam a demanda por escolas/salas de aula nas regiões, podendo ser utilizados para o
planejamento de construção de escolas no estado.
e) Taxa de abandono
Definição: é a proporção de alunos da matrícula total na série k, no ano t, que
abandonaram a escola.
Último valor disponível para MT: Ano 2001
Taxa de abandono Ensino Fundamental: 16,2
Taxa de abandono Ensino Médio: 22,2
Taxa de abandono Ensino Fundamental rede estadual: 19,5
83
Taxa de abandono Ensino Médio rede estadual: 24,8
Fonte: INEP, Ministério da Educação (www.edudatabrasil.inep.gov.br)
O indicador em questão mostra a capacidade que a rede possui em reter o aluno na
escola. Dessa forma, o ideal é apresentar números próximos de zero, apontando que nenhum
aluno abandona a escola antes de concluir seus estudos.
f) Distribuição percentual dos alunos das 4ªs e 8ªs séries do ensino fundamental
e da 3ª série do ensino médio nos níveis de desempenho em Matemática e
Língua Portuguesa
Definição: O indicador apresenta o percentual de alunos que se encontram nos
níveis de desempenho propostos pelo SAEB (Sistema Nacional de Avaliação da
Educação Básica) nas disciplinas de Matemática e Língua Portuguesa.
Fonte: SAEB / MEC.
Último valor disponível para Mato Grosso: SAEB 2001, conforme Tabela 3.
Tabela 3 – Distribuição percentual dos alunos das escolas estaduais de Mato Grosso em
níveis de desempenho.
Abaixo Nível
Nível 1
1
Nível
2
Nível
3
Nível
4
Nível
5
Nível
6
Nível
7
Nível
8
Total
Descrição do Indicador
Percentual de alunos da 4ª série do Ensino Fundamental
nos níveis de desempenho em Português
27%
21%
22%
17%
12%
1%
100%
Percentual de alunos da 4ª série do Ensino Fundamental
nos níveis de desempenho em Matemática
18%
21%
25%
19%
17%
2%
102%
4%
7%
14%
37%
31%
6%
99%
6%
13%
42%
28%
9%
98%
3%
8%
26%
38%
22%
3%
4%
28%
32%
25%
5%
Percentual de alunos da 8ª série do Ensino Fundamental
nos níveis de desempenho em Português
Percentual de alunos da 8ª série do Ensino Fundamental
nos níveis de desempenho em Matemática
Percentual de alunos da 3º ano do Ensino Médio nos níveis
de desempenho em Português
Percentual de alunos da 3º ano do Ensino Médio nos níveis
de desempenho em Matemática
100%
3%
97%
Fonte: Seplan, 2003a.
O SAEB é uma importante ferramenta para o monitoramento das políticas voltadas
para a melhoria da qualidade da educação no Brasil. Ao fazer a análise desse indicador, o
sistema de ensino tem condições de propor ações para intervir na baixa qualidade do mesmo,
tendo o diagnóstico de quais séries apresentam problemas, se distanciando do nível 8, que
corresponde ao melhor rendimento.
84
A tabela 3, que se encontra no plano plurianual 2004-2007, apresenta o total de alguns
percentuais diferente de 100%, indicando que houve um erro na utilização das informações
pelos técnicos que elaboraram o plano. Como havia a intenção de avaliar esse instrumento de
planejamento, os erros aqui mostrados não foram corrigidos.
g) Taxa de atividade geral
Descrição: É um indicador básico de ocupação no mercado de trabalho,
corresponde à proporção de indivíduos ocupados ou que buscam trabalho dentre a
mão de obra potencialmente disponível para a atividade econômica.
Último valor disponível para MT: Ano 2001: 64,6%
Fonte: PNAD, IBGE.
Em outras palavras, taxa de atividade é a percentagem das pessoas economicamente
ativas, em relação às pessoas com 10 ou mais de idade. População Economicamente Ativa
(PEA), por sua vez, compreende o potencial de mão-de-obra com que pode contar o setor
produtivo, isto é, a população ocupada e a população desocupada, assim definidas: população
ocupada refere-se àquelas pessoas que, num determinado período de referência, trabalharam
ou tinham trabalho mas não trabalharam (por exemplo, pessoas em férias). Pode ser composta
por empregados, conta própria, empregadores e não remunerados. População desocupada são
aquelas pessoas que não tinham trabalho, num determinado período de referência, mas
estavam dispostas a trabalhar, e que, para isso, tomaram alguma providência efetiva
(consultando pessoas, jornais, etc.) (IBGE,2010).
Dessa forma, ao fazer a razão entre a população economicamente ativa em relação à
não ativa, pode-se verificar o quanto de dependência existe nessa relação, uma vez que a
população não ativa depende da produção da primeira para sua sobrevivência. Além disso,
uma alteração significativa nessa taxa pode demonstrar uma maior ou menor atratividade pelo
mercado de trabalho. Esses diagnósticos, além de outros que podem ser feitos a partir dos
resultados apresentados por esse indicador, podem auxiliar os técnicos na elaboração de
políticas públicas que visem ao aumento nos níveis de emprego.
h) Proporção de empregados com carteira assinada
Descrição: É um indicador básico para medir o grau de estruturação do mercado
de trabalho.
Último valor disponível para MT:
85
Ano 2001: 46,4 % dos empregados em MT não possuem carteira assinada.
Fonte: PNAD, IBGE.
Políticas públicas que visam diminuir a informalidade no mercado de trabalho utilizam
esse indicador como diagnóstico, o qual deve tender para 100%. Dessa forma, haveria um
aumento no número de empregos formais e, como conseqüência, o aumento de contribuições
para a Previdência e a proteção social que o emprego formal oferece para o trabalhador.
i) Distribuição percentual da população ocupada, por classes de rendimento
médio mensal de todos os trabalhos em salário mínimo
Último valor disponível para MT: PNAD/IBGE, 2001, conforme Tabela 4.
Tabela 4 - População ocupada por classes de
rendimento médio mensal.
Faixa salarial
Até 1 SM
1/2 a 1 SM
1 a 2 SM
2 a 3 SM
3 a 5 SM
Mais de 5 SM
Total
%
3,6
15,5
29,8
15
10,9
12,2
87
Fonte: Seplan, 2003a.
O indicador acima apresenta a distribuição da população ocupada nas diversas faixas
salariais, em relação ao salário mínimo. Dessa forma, ao comparar o indicador por diferentes
anos, pode-se verificar qual faixa salarial está tendo evolução, mostrando se houve aumento
nos níveis salariais ou não.
Assim como na tabela 3, o total da população da tabela 4 não totaliza 100%.
j) Rendimentos médios mensais (em reais e em salário mínimo) dos 40% mais
pobres e dos 10% mais ricos da população ocupada
86
Definição: Através da análise dos rendimentos médios dos mais ricos e o dos mais
pobres da população ocupada avalia-se a desigualdade na distribuição dos
rendimentos.
Último valor disponível para MT: Ano 2001
Rendimento médio mensal em reais dos 40% mais pobres: R$ 182,14
Rendimento médio mensal em reais dos 10% mais ricos: R$ 2.789,30
Rendimento médio mensal em SM dos 40% mais pobres: 1,01
Rendimento médio mensal em SM dos 10% mais ricos: 15,50
Fonte: PNAD, IBGE.
Para que haja uma melhor distribuição de renda, o ideal é que a diferença entre os
rendimentos dos mais ricos não se distancie muito do rendimento dos mais pobres. Quanto
maior essa diferença, maior a desigualdade de renda da população.
k) Proporção da população em domicílios cedidos ou alugados
Definição: Os domicílios particulares permanentes se classificam em: próprios,
alugados, cedidos e outros, segundo a condição de ocupação. A proporção de
domicílios cedidos e outros expressa um dos aspectos do déficit habitacional.
Último valor disponível para MT: Ano 2001
Número de domicílios particulares permanentes: 554.079
Fonte: PNAD/IBGE.
Tabela 5 - Distribuição dos domicílios particulares
permanentes.
Domicílios
Ocupação (%)
Próprios
73,1
Alugados
16,4
Cedidos
10,1
Outros
0,4
Total
Fonte: Seplan, 2003a.
100
87
As políticas públicas na área habitacional visam reduzir o seu déficit. Nesse caso, a
demanda que se apresenta para a construção de imóveis residenciais é a quantidade
apresentada por esse indicador na categoria “cedidos” e “outros”.
l) Taxa de mortalidade por causas externas
Definição: Número de óbitos por causas externas (acidentes e violências) por
100.000 habitantes da população mato-grossense.
Os tipos de causa são: acidentes de transporte, homicídios, suicídios, e causas de
intenção indeterminada.
Último valor disponível para MT: Ano 2000: 94,87/100.000 hab.
Fonte: IDB 2002 (Indicadores e Dados Básicos 2002, Ministério da Saúde,
www.datasus.gov.br)
O indicador acima estima o risco de morte por causas externas e dimensiona a sua
magnitude como problema de saúde pública; reflete aspectos culturais e de desenvolvimento
socioeconômico, com o concurso de fatores de risco específicos e para cada tipo de acidente
ou violência e expressa as condições da assistência médica dispensada e a qualidade do
registro das ocorrências.
É usado para analisar variações populacionais, geográficas e temporais da mortalidade
específica por causas externas em segmentos populacionais, identificando situações de
desigualdade e tendências que demandem ações e estudos específicos. Contribui na avaliação
dos níveis de saúde e de desenvolvimento socioeconômico da população. Enfim, subsidia os
processos de planejamento, gestão e avaliação de políticas públicas de promoção, proteção e
recuperação da saúde, concernentes às causas externas de mortalidade.
No entanto, para que os números não levem a diagnósticos errados e a conseqüente
adoção de políticas inadequadas, é necessário verificar imprecisões na declaração da
intencionalidade da ocorrência (homicídio, suicídio ou acidente). Além disso, esse indicador
tem restrição de uso sempre que ocorrer elevada proporção de óbitos sem assistência médica
ou por causas mal definidas (DATASUS, 2011).
A média nacional para a taxa de mortalidade por causas externas é de 69,5 entre
100.000 óbitos.
88
m)Taxa de homicídios/ taxa de roubos/ taxa de furtos
Definição da Taxa de homicídio: O indicador é a relação entre o nº de homicídios
dolosos e a população do Estado.
Definição da Taxa de Roubos: O indicador é a relação entre o nº de roubos de
carga, estabelecimentos bancários, veículos e outros roubos e a população do
Estado. Não estão sendo considerados os roubos seguidos de morte.
Definição da Taxa de Furtos: O indicador é a relação entre o nº de furtos e a
população do Estado.
Último valor disponível para MT:
Ano 2002 – taxa de homicídio: 2,29; taxa de roubos: 36,71.
Ano 2004 - taxa de furtos: 124,16.
Fonte: SEJUSP-MT
Observação:
1) Os dados da população do Estado correspondem às estimativas do IBGE.
2) As taxas estão expressas em nº ocorrências por 10.000 habitantes.
Quando combinadas as três taxas, homicídio, roubos e furtos, tem-se o indicador de
criminalidade, sendo utilizado para o planejamento de ações de segurança pública. A OMS
considera aceitável uma taxa de homicídio até 10 por 100.000 habitantes. Regiões com taxas
acima de 10 são consideradas “zonas epidêmicas”. O valor informado pela Sejusp de 2,29
homicídios a cada 100.000 habitantes corresponde a uma taxa de 22,9 a cada 100.000,
considerado altíssimo pela OMS.
3.4.2 Objetivo Estratégico 2: “Reduzir o número de pessoas em condições de
vulnerabilidade social”
a) Distribuição percentual das famílias residentes em domicílios particulares
permanentes por classes de rendimento médio mensal
Definição: Mostra a distribuição dos recursos materiais das famílias, indicada pelo
rendimento familiar, através da distribuição das famílias por classes de
rendimento familiar per capita.
Último valor disponível para MT: ano 2001, conforme Tabela 6 a seguir.
89
Tabela 6- Distribuição das famílias residentes em
domicílios particulares permanentes.
%
Faixa salarial
Até 1/2 SM
1/2 a 1 SM
1 a 2 SM
2 a 3 SM
3 a 5 SM
Mais de 5 SM
Total
21
27,3
25,6
8
6,8
6,8
95,5
Fonte: Seplan, 2003a.
O indicador mostra em que faixa de rendimento salarial existe maior déficit
habitacional, auxiliando no planejamento de políticas públicas habitacionais.
Mais uma vez a tabela apresenta valor total diferente de 100%
3.4.3 Objetivo Estratégico 3: “Promover o desenvolvimento sustentável da economia,
fortalecendo a competitividade, a diversificação e a participação nos mercados
nacional e internacional, com base nas potencialidades regionais, ampliando a
participação do micro, pequeno e médio empreendimento”.
Indicadores da área econômica:
a) Crescimento do PIB total e do PIB por atividade econômica
Definição: O PIB regional é calculado sob a ótica da produção, a qual determina
que o valor agregado bruto resulta da diferença entre o valor bruto da produção e
o respectivo consumo intermediário. O crescimento da produção de bens e
serviços é uma informação básica do comportamento de uma economia. Sua
variação é uma medida do ritmo do crescimento econômico dele. A análise da sua
variação ao longo do tempo faz revelações da performance da economia estadual.
Últimos valores disponíveis para MT:
PIB a preço de mercado corrente (em R$ milhão):
1997 - 9.155
1998 - 9.901
1999 - 11.701
2000 - 13.428
Fonte: IBGE (www.ibge.gov.br)
90
b) Participação das atividades econômicas de MT no valor adicionado bruto a
preço básico
Definição: A variação da participação do valor adicionado de cada atividade
econômica de MT no valor adicionado de todas as atividades econômicas de MT
mostra as mudanças no peso que cada atividade econômica tem no valor
adicionado de toda a economia do estado. A análise desta evolução permite
estudar a diversificação.
Último valor disponível para MT: ano 1999, conforme Tabela 7.
Tabela 7 – Participação das atividades econômicas de Mato Grosso no valor
adicionado bruto a preço básico.
Atividades econômicas
Agropecuária
Indústria extrativista mineral
Indústria de transformação
Eletricidade, gás e água
Construção
Comércio e reparação de veículos e de objetos pessoais e de uso
doméstico
Alojamento e alimentação
Transporte e amarzenagem
Comunicações
Intermediação financeira
Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas
Administração pública, defesa e seguridade social
Saúde e educação mercantis
Outros serviços coletivos e pessoais
Serviços domésticos
%
21,60
1,84
9,15
2,14
7,70
Total
12,22
2.42
2,18
2,59
2,45
6,30
23,38
3,52
2,01
0,51
97,59
Fonte: Seplan, 2003a.
Assim como relatado em outras situações, o valor da participação das atividades
econômicas de Mato Grosso não totaliza 100%.
91
c) Evolução do volume do valor adicionado a preço básico acumulado por ano
Definição: Permite comparabilidade do valor adicionado de MT.
Valor Adicionado Bruto ao preço básico é definido como a diferença entre o
Valor Bruto da Produção (VBP), valorado ao preço de produtor, e seu Consumo
Intermediário (CI) – valorado ao preço do comprador.
Últimos valores disponíveis para MT:
1997 - 244,57
1998 - 262,20
1999 - 284,92
2000 - 307,25
Fonte: IBGE (www.ibge.gov.br)
O Valor Adicionado (DVA) evidencia, de forma sintética, os valores
correspondentes à formação da riqueza gerada por determinada atividade. Ele
mede a eficiência na utilização dos fatores de produção, comparando o valor para
o consumo com o valor dada produção.
d) Balança comercial
Definição: As variáveis utilizadas para a construção deste indicador são as
exportações e as importações do estado, em um dado período, expressas em
dólares americanos (valor FOB). O indicador é constituído pela diferença entre
exportação e importação, ou seja, pelo saldo comercial. Os componentes do
indicador refletem as mudanças em termos de troca e competitividade
internacional. A agregação territorial adotada, Unidades da Federação, pode
ocultar movimentos como a importação de bens por uma região diferente daquela
de consumo final.
Últimos valores disponíveis para MT: 2001 e 2002, conforme Tabela 8 a seguir.
Fonte: MDIC - Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Tabela 8 – Balança Comercial de Mato Grosso (100U$FOB)
Ano
Exportações Importações
Saldo
2001
1.395.758
136.541 1.259.217
2002
1.795.792
Fonte: Seplan, 2003a.
209.049
1.586.743
92
e) Índice de participação no mercado doméstico (IPMD)
Definição: através de uma cesta de bens “viáveis”, determina o tamanho do
mercado doméstico dessa cesta e a participação dos empreendedores locais nesse
mercado.
IPMD = Valor da demanda doméstica (cesta) atendida por produtores locais
Nota: esta cesta deve conter apenas bens cuja produção será incentivada por
políticas públicas.
Último valor disponível para MT: em construção
Fonte: Seplan/Sefaz/MT
3.4.4 Objetivo Estratégico 4: “Garantir o uso ordenado dos recursos naturais visando o
desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental”
Indicadores da área ambiental:
a) Quantidade de agrotóxico utilizado por unidade de área cultivada
Definição: Expressa a intensidade de uso de agrotóxicos nas áreas cultivadas de
um território, em determinado período.
Último valor disponível para MT: Ano 2000: 3,46 kg/ha
Fonte: Indicadores de desenvolvimento sustentável Brasil 2002. IBGE
b) Número de focos de calor em um território e ano determinado.
Definição: Expressa a ocorrência de incêndios florestais e queimadas em um
território determinado.
Últimos valores disponíveis para MT:
Nº de focos de calor ano 2001: 33053
Nº de focos de calor ano 2000: 26168
Fonte: Indicadores de desenvolvimento sustentável Brasil, 2002. IBGE
c) Número de focos de calor em MT num ano determinado / número de focos de
calor no Brasil no mesmo ano em um território e ano determinado
Definição: Expressa em percentagem o peso que tem no total de focos de calor no
território nacional os focos de calor no estado de MT.
Últimos valores disponíveis:
93
2001: 22,7%
2000: 25,1%
Fonte: Indicadores de desenvolvimento sustentável Brasil, 2002. IBGE.
d) Taxa de desflorestamento bruta, expressa em km2 por ano
Definição: Expressa a perda de cobertura florestal no território.
Último valor disponível para MT: Ano 2002: 7.957 km2
Biênio 2000/2001: 12.232 km2
Fonte: Síntese da Dinâmica de Desmatamento de MT, 2002. Fema/MT
e) Áreas protegidas
Definição: Expressa, em percentual, a razão entre a superfície abrangida pelas
Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais e a superfície total do
bioma.
Último valor disponível para MT: em construção.
Os indicadores definidos no PPA podem mostrar a melhoria da qualidade de vida da
população avaliando o atendimento de suas necessidades básicas. Além disso, podem mostrar
o crescimento da economia do estado e as ações referentes à preservação do meio-ambiente.
Como essas variáveis são as mesmas definidas para a avaliação deste trabalho, não será
necessário definir outros indicadores a fim de se verificar se houve promoção de
desenvolvimento no estado, no período de execução do plano plurianual, de 2004 a 2007,
além dos já previstos no texto do PPA pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento.
O objetivo deste trabalho é verificar se o plano elaborado conseguiu atender ao seu
objetivo maior, ou seja, promover o desenvolvimento do estado. Para isso, no capítulo de
resultados será analisada a participação da sociedade civil no processo de elaboração do PPA,
o atendimento de suas demandas e o desempenho dos programas de governo. Além disso, será
analisada a evolução dos indicadores sociais, referentes à melhoria da qualidade de vida da
população.
94
4. RESULTADOS
Nesta seção, serão apresentados os resultados obtidos com a avaliação dos fóruns
regionais, dos programas de governo e seus indicadores e dos indicadores do PPA. Dessa
forma, atende-se aos objetivos específicos definidos inicialmente.
4.1 Participação da sociedade civil na elaboração do plano plurianual
Analisando a participação da população nos fóruns regionais, de acordo com o
gráfico 1 e tabela 9 a seguir, verifica-se que a maior parte dos presentes foi composta pela
sociedade em geral, organizada em entidades e movimentos, ou não. A região de Cáceres
(considerando os fóruns realizados em São José dos Quatro Marcos e em Sapezal) apresentou
a menor participação da sociedade, 62%, sendo 53% sociedade em geral e 9% entidades nãogovernamentais. Nessa mesma região, os políticos e entidades governamentais representaram
38% dos presentes. Considerando a população da região em 2004, ano de realização dos
fóruns regionais, de 197.276 habitantes, 0,1% da população se fez presente no evento. A
região de Vila Rica apresentou a maior participação da sociedade, com valores de 81%, 77%
de sociedade em geral e 4% entidades não governamentais. Os políticos e entidades
governamentais representaram 19% da participação. Com 65.108 habitantes em 2004, a
região de Vila Rica teve 0,6% da sua população presente no fórum de discussões (MATO
GROSSO, 2005).
400
350
300
250
200
150
100
50
0
POLÍTICOS E ENTIDADES
GOV.
SOCIEDADE
ENTIDADES NÃO GOV.
Gráfico 1 – Participação nos fóruns regionais
Fonte: Seplan – MT. Elaborada pela autora
95
Tabela 9 - Participação relativa nos fóruns regionais de Mato Grosso, 2008
Participantes/Municípios
Políticos e
Entidades não
entidades
Sociedade
Total
governamentais
governamentais
Juína
34,78%
54,35%
10,87%
100,00%
Alta Floresta/ Matupá
32,63%
58,42%
8,95%
100,00%
Alta Floresta/ Paranaíta
27,63%
65,46%
6,91%
100,00%
Vila Rica
19,11%
76,63%
4,27%
100,00%
Barra do Garças/ Água Boa
29,89%
63,22%
6,90%
100,00%
Barra do Garças/ Pontal do
Araguaia
22,92%
70,42%
6,67%
100,00%
Rondonópolis
29,31%
57,76%
12,93%
100,00%
Cuiabá
23,09%
68,90%
8,01%
100,00%
Cáceres/ S. J. dos 4 Marcos
36,88%
56,48%
6,64%
100,00%
Cáceres/ Sapezal
39,56%
48,89%
11,56%
100,00%
Tangará da Serra
34,43%
54,64%
10,93%
100,00%
Diamantino
30,81%
59,30%
9,88%
100,00%
Sorriso
33,33%
58,91%
7,75%
100,00%
Juara
34,88%
53,49%
11,63%
100,00%
Sinop
26,32%
28,81%
66,80%
62,96%
6,88%
8,23%
100,00%
100,00%
Total
Fonte: Seplan – MT. Elaborada pela autora.
Apesar do Governo do estado de Mato Grosso ter promovido a realização de fóruns
regionais para ouvir as demandas locais, com participação da sociedade civil em sua grande
maioria, não se pode dizer que houve uma efetiva participação popular na elaboração do plano
plurianual. Como se entendeu na fundamentação teórica, a participação popular se dá também
na implementação e na gestão das políticas, não apenas na época da elaboração, sendo dessa
forma denominada controle social, garantida aos cidadãos principalmente pela Constituição
Federal. No entanto, em um país onde não existe uma prática participativa consolidada, é
necessário que o Estado promova as condições necessárias ao seu exercício.
Nesse sentido, ao elaborar o plano plurianual de 2004-2007, a Seplan- MT buscou a
participação popular ao introduzir o planejamento participativo através dos fóruns regionais.
As ações executadas seguiram os primeiros passos da metodologia proposta por Demo
(1996): formação de consciência crítica, com apresentação de levantamentos e estudos pela
96
equipe técnica e proposta de enfrentamento dos problemas apresentada pelos participantes dos
fóruns.
Na terceira fase, porém, a construção da cidadania não foi bem sucedida. Aqui, seria
necessário de início o amadurecimento da sociedade para entender a necessidade de se
organizar em grupos ou movimentos sociais, a fim de acompanhar a execução das ações
propostas.
O papel do Estado nessa fase seria o de instrumentalização do processo,
garantindo às pessoas acesso à informação estratégica, qualificando os membros dos
movimentos e disponibilizando aos mesmos um canal permanente de acesso à gestão das
políticas constantes no planejamento.
De acordo com os documentos produzidos pela Secretaria de Planejamento na
elaboração do plano plurianual e disponíveis no site institucional, pode-se constatar que a
participação da população se encerrou com o fim dos fóruns regionais e com a produção de
relatórios contendo as demandas das regiões. Em momento algum houve a iniciativa de
criação de conselhos regionais, de atuação permanente, que pudessem verificar o andamento
das ações e até mesmo propor a alteração dos projetos, caso necessário.
Além de Demo (1996), Amman (1978) também não considera participação popular a
presença em um processo de planejamento ou de consulta à população. A efetiva participação
popular é um processo que resulta fundamentalmente da ação das camadas sociais em três
níveis: a produção de bens e serviços; a gestão da sociedade; e o usufruto dos bens e serviços
produzidos e geridos nessa sociedade (AMMANN, 1978, p. 17).
Os três níveis de participação apresentados por AMMAN configuram a participação
popular do tipo direta. Além disso, há a participação chamada indireta, a qual pode ser
representada pelo associativismo, expresso principalmente pelos grupamentos voluntários.
Assim, pode-se concluir que não houve participação popular, de acordo com o seu
conceito e na forma colocada pelos autores apresentados na fundamentação teórica. Os fóruns
regionais executados em 12 regiões do estado representam iniciativas de participação da
sociedade, na identificação e enfrentamento dos problemas locais, sem institucionalização da
sua continuidade, o que poderia ser considerado como controle social.
97
4.2 Atendimento das demandas consensuadas nos fóruns regionais
As discussões ocorridas nos fóruns regionais foram organizadas em três segmentos:
social, econômico e ambiental. Cada segmento continha um conjunto de estratégias definidas
pela equipe técnica da Seplan-MT, as quais eram responsáveis por cada um dos seis objetivos
estratégicos de governo.
Neste item, será avaliado se as propostas apresentadas pela população presente nos
fóruns foram absorvidas pela equipe técnica do governo, através dos programas e projetos.
4.2.1 Segmento social
O segmento social visava atender aos Objetivos Estratégicos I – “Melhorar a
qualidade de vida para promover a cidadania” e II- “Reduzir o número de pessoas em
condições de vulnerabilidade social”. As discussões giraram em torno dos temas educação;
saúde; assistência social; saneamento básico; habitação; segurança; justiça; cultura; esporte e
lazer; emprego e renda. As demandas da população foram em número de 227, das quais 78
(34,36%) foram atendidas, através de 34 programas, operacionalizados em 127 projetos e 10
atividades.
No sentido de se atingir os objetivos estratégicos I e II descritos acima, foram
elaborados pela equipe técnica da Seplan 38 programas de governo, dos quais apenas 4 não se
utilizaram das demandas da população para sua construção.
4.2.2 Segmento econômico
As demandas do segmento econômico foram divididas em 15 estratégias: investir na
formação profissional continuada, permitindo ao trabalhador sua constante requalificação, em
sintonia com as demandas regionais do mercado de trabalho; fortalecer a produção e
disseminação do conhecimento, priorizando o desenvolvimento regional; fortalecer
institucionalmente a ciência e a tecnologia de forma participativa e organizada; oportunizar e
facilitar o acesso a linhas de crédito para micro e pequenos empreendimentos, incentivando a
ampliação do mercado; garantir uma política de qualidade de assistência técnica e extensão
rural para os pequenos e micro produtores; estimular agregação de valor aos produtos mato-
98
grossenses (verticalização da produção), visando ao fortalecimento das cadeias produtivas;
fomentar o incremento e a diversificação da produção; fortalecer as relações de comércio
nacional e internacional; apoiar a integração socioeconômica e cultural de MT; estimular o
desenvolvimento regional, considerando as aptidões de cada região, com vistas à redução das
desigualdades econômicas e sociais; dotar estado da infraestrutura de energia elétrica e
transporte, visando atender às crescentes demandas do setor produtivo; desenvolver agrospolos que consolidem a produção e a transformação de matéria-prima, fortalecendo o mercado
e a integração regional; garantir a legalização e regularização fundiária do norte do estado;
redefinir a divisa interestadual entre MT e Pará e revisar a legislação estadual e articular para
alteração da legislação federal no que diz respeito à exploração das áreas agrícolas.
As estratégias relacionadas acima visavam atingir o Objetivo Estratégico III“Promover o desenvolvimento sustentável da economia, fortalecendo a competitividade, a
diversificação e a participação do micro, pequeno e médio empreendimento” e concentraram
252 demandas, das quais 81 (32,14%) foram atendidas, através de 19 programas, 72 projetos e
2 atividades. A equipe técnica da Seplan utilizou as demandas da população para elaborar 17
dos 19 programas relacionados com esse objetivo estratégico.
4.2.3 Segmento ambiental
As discussões no segmento ambiental visavam elaborar propostas que atingissem o
Objetivo Estratégico IV – “Garantir o uso ordenado dos recursos naturais visando ao
desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental”. Para tanto, foram definidas as
seguintes estratégias: adoção do ZSEE validado/aprovado como instrumento orientador do
desenvolvimento
econômico;
promover
o
desenvolvimento
de
indicadores
de
sustentabilidade; desenvolver a educação ambiental; articular ações para recuperação de áreas
em processo de degradação; desenvolver ações que previnam impactos ambientais
decorrentes do processo de desenvolvimento regional e criar incentivos fiscais voltados ao
manejo sustentável do meio-ambiente.
Em relação à primeira estratégia, o programa “Gestão da informação às políticas
públicas” contem o projeto “Implementação do zoneamento socioeconômico ecológico, o
qual atende uma demanda da população apresentada nos fóruns de discussão. No entanto,
outras seis demandas ficaram sem ser atendidas na forma de programas de governo.
99
A segunda estratégia teve a demanda “estudos e acompanhamento sistemático de
impactos ambientais relacionados à implantação e operação de empreendimentos produtivos
potencialmente poluentes” contemplada no programa “Controle de atividades poluidoras”,
projeto “Fiscalização e monitoramento das atividades poluidoras”. Da mesma forma que a
estratégia anterior, esta teve seis demandas não atendidas.
A terceira estratégia, educação ambiental, contava com vinte e três demandas da
população, das quais sete foram contempladas em projetos do programa “Educação
Ambiental Integrada”.
A questão da recuperação de áreas degradadas foi tratada na estratégia de número 4,
a qual recebeu 20 sugestões de ação por parte dos presentes nos fóruns. Três programas de
governo, “Gestão de áreas degradadas”, “Gestão de resíduos sólidos” e “Melhoria do uso dos
solos e insumos agrícolas”, foram responsáveis em atender seis demandas da população,
através de oito projetos. Outra demanda foi atendida pelo programa “Revitalização da
Empaer”, através de três projetos.
A estratégia 5 se preocupou com a prevenção dos impactos ambientais decorrentes
do processo de desenvolvimento. A população reunida definiu 89 ações para atuar nesse
sentido, das quais 17 foram atendidas através de 9 programas de governo.
Por fim, a estratégia 6 se preocupou em criar incentivos fiscais visando à utilização
sustentada do meio ambiente, propondo 16 ações de isenção e incentivo fiscais, linhas de
crédito e estímulo nesse sentido. Analisando o PPA 2004-2207, não foram encontrados
programas de governo que tratassem especificamente desse assunto.
Resumindo o segmento ambiental, foram propostas 162 demandas pela população
reunida nos fóruns regionais, das quais 32 foram atendidas através de 13 programas de
governo.
Apesar do pequeno número de demandas atendidas (19,75%), todos os programas do
objetivo estratégico IV, o qual se refere ao uso ordenado dos recursos naturais, foram
elaborados a partir das necessidades da população, apresentadas nos fóruns regionais.
Ao se analisar as discussões nos três segmentos, ambiental, social e econômico,
verifica-se que por volta de 30% das solicitações da população local foram atendidas, ao se
transformarem em programas de governo. Apesar de representar um número pequeno, muitas
100
demandas não puderam ser atendidas por estarem mal formuladas. Algumas eram de
responsabilidade do Governo Federal, outras não tinham o formato de ações, não podendo ser
incluídas no orçamento.
Os fóruns regionais foram um instrumento importante na elaboração de um
diagnóstico regional, ao ouvir as necessidades e aspirações das populações locais.
No
entanto, apesar de se utilizar de necessidades regionais para sua elaboração, o plano plurianual
2004-2007 não pode ser considerado um instrumento de desenvolvimento regional. Durante a
avaliação pode-se perceber que a entrega dos produtos não obedeceu às demandas dos
municípios ou regiões. Os programas necessários ao desenvolvimento do estado foram
criados, mas as metas quantitativas, bens ou serviços entregues à população, não foram em
sua totalidade determinadas utilizando os resultados dos fóruns. Além disso, durante a
execução do plano, muitas dessas metas físicas foram alteradas, sem que houvesse uma
justificativa coerente. Essa questão pode ser verificada no trabalho de Oliveira (2008), ao
avaliar as políticas públicas elaboradas para os municípios da região do Rio Cuiabá:
Na analise da execução das ações para a área da educação, percebeu-se que,
além do contingenciamento dos recursos, houve também anulação de parte
das dotações orçamentárias previstas para a realização das ações de
expansão e melhoria nas unidades escolares existentes. A continuidade desse
procedimento foi o remanejamento para outras regiões do Estado devido ás
redefinições das prioridades anteriormente estabelecidas. (...) Diante da
análise feita com base nas informações no RAG, pode se perceber que os
recursos previstos para as ações nesta Região são contingenciados ou
anulados em suas dotações orçamentárias iniciais para serem alocados
(remanejados) em ações destinadas para outras regiões do Estado. Como
conseqüência disso, tem-se a baixa capacidade do Governo em transformar a
estrutura dos municípios pesquisados (OLIVEIRA, 2008, p. 116).
4.3 Indicadores dos programas
Nesta seção do trabalho, será avaliada a eficácia dos programas governamentais
contidos no plano plurianual 2004-2007. Para tanto, será verificado se os mesmos atingiram
os objetivos propostos, através da análise dos seus indicadores.
Analisando os resultados apresentados na tabela 10 (em anexo), referentes ao
Objetivo Estratégico 1- “Melhorar a qualidade de vida para promover a cidadania”, verifica-se
que do total dos indicadores dos programas, quatorze indicadores superaram a expectativa,
apresentando valores acima do esperado e trinta e nove não conseguiram atingir os valores
previstos. No entanto, a maioria dos programas não teve seu desempenho avaliado, sessenta e
101
dois indicadores se apresentaram como inconsistentes porque não foram medidos pela equipe
responsável ou não chegaram a ser construídos.
Em relação ao Objetivo Estratégico 2 – “Reduzir o número de pessoas em condições
de vulnerabilidade social” (tabela 11 em anexo), os resultados são semelhantes ao objetivo
anterior. A metade dos indicadores, 17, representando 51,5%, está inconsistente. A outra
metade, 16 (48,5%), se divide igualmente entre acima e abaixo do esperado.
O Objetivo Estratégico 3 – “Promover o desenvolvimento sustentável da economia,
fortalecendo a competitividade, a diversificação e a participação do micro, pequeno e médio
empreendimento” (tabela 12 em anexo) apresenta 23 indicadores inconsistentes (43,39%), 11
indicadores (20,75%) acima da expectativa, 17 (32,07%) abaixo da meta e 2 (3,77%)
cumpriram a meta estabelecida.
O objetivo estratégico 4, último objetivo analisado (tabela 13 em anexo), “Garantir o
uso ordenado dos recursos naturais visando ao desenvolvimento socioeconômico com
qualidade ambiental”, possuía 35 indicadores, sendo 15 (42,86%) inconsistentes. Dos 20
indicadores restantes, 8 (22,86%) se apresentaram acima da meta, 11 (31,43%) abaixo e 1
(2,86%) cumpriu exatamente o valor estabelecido.
Para avaliar os 66 programas de governo, divididos em 4 objetivos estratégicos, a
equipe técnica da Seplan utilizou 236 indicadores, dos quais 117 (49,58%) foram
considerados inconsistentes. Em relação à outra metade dos indicadores que tiveram seus
valores aferidos, apenas 41 atingiram ou ficaram acima da meta, representando 17,37% do
total. Dessa forma, a avaliação dos resultados dos programas executados durante os quatro
anos do plano plurianual fica prejudicada. Não se pode dizer que os programas atingiram o
seu objetivo, alcançando os resultados propostos no plano inicial quando metade dos seus
indicadores não foi informada ou não pode ser medida.
Nesse caso, verifica-se um grande despreparo das equipes de planejamento das
secretarias de governo na elaboração de indicadores consistentes e possíveis de serem
medidos e acompanhados. Pode-se notar, também, a pouca importância dada ao
acompanhamento das ações de governo pelas equipes executoras nas secretarias, que
alteraram os valores esperados a cada ano, não informaram com precisão os valores medidos
ou não se preocuparam em informar as unidades corretamente, o que pode ser conferido nas
tabelas 10, 11, 12 e 13 Indicadores dos programas.
102
Para continuar a avaliação, verificaram-se os valores orçamentários propostos e
executados de cada programa de governo (tabelas 14 a 17 em anexo), a fim de se avaliar a
eficiência dos programas (conseguir atingir as metas com menor volume de recursos
financeiros) e a capacidade de execução dos mesmos pelos órgãos e secretarias de governo.
O objetivo estratégico IV obteve o menor valor de execução orçamentário-financeira
dos programas: apenas 47,17% dos recursos previstos foram utilizados na execução dos
projetos e atividades. Em seguida, os 30 programas relacionados com o objetivo estratégico I
tiveram 58,55% de execução. Uma execução um pouco melhor teve o objetivo estratégico II
em seus 8 programas: 70,30%. Apenas o objetivo estratégico III teve sua execução
considerada adequada, 81,30%. Se considerarmos os recursos totais previstos e realizados de
todos os 66 programas dos quatro objetivos estratégicos analisados neste trabalho, a execução
foi de 65,99%.
A Seplan-MT estabeleceu um critério para avaliar a execução orçamentáriofinanceira dos programas, sendo:
Faixa de 90,01% a 110,00% - Ótimo;
Faixa entre 80,01% a 90,00%, ou ainda, a faixa entre 110,01% a 120,00% - Bom;
Faixa entre 60,01% a 80,00%, ou ainda, a faixa entre 120,01% a 140,00% - Regular;
Faixa entre 40,01% a 60,00%, ou ainda, a faixa entre 140,01% a 160,00% - Deficiente;
Faixa menor de 40,00%, ou ainda, acima de 160,00% - Altamente Deficiente.
A execução orçamentária considerada ideal, ou ótima, conforme o critério
estabelecido no RAG, se encontra na faixa de 90, 01 a 110%. Nesse caso, o orçamento
proposto inicialmente teve sua execução na totalidade (100%) ou apenas uma pequena parcela
não foi executada (até 9,99%). A execução acima de 100% também apresenta problemas e só
pode ser considerada ótima quando ocorre um incremento de até 10% do valor inicial. Isso
porque, assim como a execução a menor, a execução orçamentária acima de 100% indica que
houve alteração do orçamento inicial, podendo ser na forma de remanejamento (o recurso
total, ou parte dele, passa para outra ação), suplementação (o orçamento inicial tem um
incremento) ou contingenciamento (o recurso total, ou parte dele, é bloqueado, não podendo
ser utilizado) de recursos. Em todos os casos, o planejamento inicial não foi respeitado, seja
por deficiência desse ou por problemas na arrecadação de receitas.
103
De acordo com esse critério, a execução orçamentário-financeira dos programas
relacionados com os objetivos I e IV pode ser considerada deficiente, a execução dos
programas do objetivo II regular e apenas a execução dos programas do objetivo III boa.
Utilizando esse critério, pode-se medir o grau de desempenho da execução
orçamentário-financeira dos programas. Neste caso, percebe-se a pequena capacidade de
execução dos programas por parte das unidades administrativas. Muitas podem ser as causas
para o fato: despreparo da equipe para a condução dos programas, erro no planejamento das
ações, processos burocráticos complexos para celebração de convênios e contratos,
contingenciamento do orçamento ou remanejamento de recursos por ordem do gestor do
órgão ou secretaria, entre outras. De toda a forma, o instrumento de planejamento utilizado,
no caso o plano plurianual, que poderia promover o desenvolvimento não foi seguido em sua
íntegra, como foi demonstrado nesta seção: apenas 17,37% dos indicadores de programas
cumpriram ou ficaram acima do planejado e a execução orçamentário-financeira dos
programas em estudo foi considerada regular, de apenas 65,99%. Não se pode dizer que
houve economia de recursos, no caso eficiência na execução das ações, pois a execução das
metas foi baixa. O fato apresentado pode comprometer seriamente o resultado do
planejamento, impedindo o alcance dos objetivos estratégicos definidos.
Para verificar se a pequena execução dos programas de governo afetou a consecução
dos objetivos do plano plurianual 2004-2007 e, consequentemente, a promoção do
desenvolvimento do estado, serão avaliados na próxima seção os indicadores do PPA.
4.4 Indicadores do PPA
A medição feita através de indicadores pretende dar objetividade a aspectos muitas
vezes subjetivos, de modo a permitir comparações no período, local ou atividade a ser
observada. Assim, para avaliar os quatro anos de execução do plano plurianual do Estado de
Mato Grosso, foram utilizados os relatórios de ação governamental – RAG, o relatório de
evolução dos indicadores do PPA e a publicação de dados socioeconômicos, Mato Grosso em
números, edição 2010, todos disponíveis no site institucional da Seplan–MT. Havendo
discrepância entre os números apresentados nesses relatórios e os obtidos nos sites oficiais do
Governo Federal, optou-se pelos federais.
104
A análise considerou três áreas de atividades componentes da sociedade matogrossense: social, econômica e ambiental. O ordenamento dos indicadores nessas três áreas
foi fundamental para a avaliação dos resultados alcançados com a implementação do plano
plurianual em estudo.
Considerando a área social, os indicadores procuravam avaliar os aspectos de saúde,
educação e segurança da população. A área econômica avaliava emprego e renda, habitação,
além dos aspectos macroeconômicos. A área ambiental, por sua vez, considerava as questões
de utilização de agrotóxicos, incidência de queimadas e áreas protegidas no estado.
4.4.1 Área social
I. Saúde
O objetivo estratégico I “Melhorar a qualidade de vida para promover a cidadania”
concentrava os indicadores relativos à área social, saúde, educação e segurança, analisados
neste item, além dos relativos a emprego, renda e habitação, analisados na área econômica.
Para avaliar as condições de saúde da população, definiram-se os indicadores de
mortalidade infantil; cobertura vacinal DPT no primeiro ano de vida e acesso à saúde no
interior do Estado.
Em relação às condições da educação, os indicadores definidos foram: taxa de
escolarização; taxa de abandono e distribuição percentual dos alunos das 4ª e 8ª série do
ensino fundamental e da 3ª série do ensino médio nos níveis de desempenho em matemática e
língua portuguesa.
Por fim, a segurança pública foi verificada através das taxas de mortalidade por
causas externas, homicídios, roubos e furtos.
Os indicadores listados são comentados a seguir, de acordo com os resultados
apresentados na tabela 18 – Indicadores para avaliação do PPA – área social, em anexo.
105
a) Mortalidade infantil
A mortalidade infantil no Estado apresentava no ano de 2000 uma taxa de 22,2
crianças até um ano entre um total de 1.000 crianças nascidas vivas. De acordo com o padrão
estabelecido pelo Ministério da Saúde, pode-se considerar essa taxa mediana (valores entre 20
a 49). No primeiro ano de execução do plano plurianual, a taxa de mortalidade reduziu para
20,2, mas continuou no mesmo patamar mediano. A partir de 2005, a taxa passou para a ser
considerada baixa (valores abaixo de 20), diminuindo para 19,4. Nos anos seguintes, a taxa
manteve-se nesse patamar, sendo 18,8 em 2006 e 18,2 em 2007.
Apesar dessa crescente redução (quase 10% no período de quatro anos), o índice
apresentado em 2007, último ano de execução do plano, ainda estava muito acima dos valores
apresentados por países desenvolvidos em 2005, como Portugal (4), Canadá (5), Bélgica (4),
Suécia (4) e Estados Unidos (7). A Organização Mundial de Saúde – OMS considera aceitável
até 10 mortos por 1.000 nascidos vivos.
b) Cobertura vacinal Tetravalente (DTP + HIB) no primeiro ano de vida
O indicador cobertura vacinal se referia à aplicação da vacina DPT (difteria, tétano e
coqueluche) no ano de 2001. Em 2003, o Ministério da Saúde substituiu a vacina DPT pela
tetravalente, que engloba a DPT e a HIB (Haemophilus influenza tipo B). Então, os resultados
referentes aos anos de 2004 a 2007 se referem à aplicação da vacina tetravalente. No ano
inicial de apuração, 2001, o indicador apresentava um valor de 100,82 %, sugerindo que
naquele ano mais de 100% das crianças menores de um ano foram imunizadas com a vacina
específica. Pode-se tentar interpretar esse resultado como um número de crianças vacinadas
que não estavam cadastradas, devido a amplas campanhas de divulgação com cobertura
nacional Em todo caso, o indicador iniciou com o valor esperado, cobertura de 100%. Nos
anos do plano plurianual apresentou valores próximos, um pequeno aumento em 2004 (101,03
%), diminuindo em 2005 (99,93%), voltando a subir em 2006 (100,21) e 2007 (108,69).
c) Acesso à saúde no interior do Estado
No PPA esse indicador se apresentava em construção e não teve nenhuma medição
nos anos subsequentes.
106
II. Educação
a) Taxa de escolarização ou escolarização líquida
O indicador apresentou como valores iniciais, no ano de 1999, a taxa de
escolarização de 94 para o ensino fundamental e 27,4 para o ensino médio. Essa taxa indica a
proporção de estudantes de uma determinada faixa etária em um nível de ensino em relação
ao total de pessoas dessa faixa. Dessa forma, o ensino fundamental apresentava em 1999 uma
taxa de escolarização próxima de 100, demonstrando que havia uma pequena faixa da
população em idade escolar que ainda poderia estar matriculada. No entanto, o ensino médio
apresentava naquele ano uma taxa próxima de 30, apontando um grande problema a ser
resolvido, a grande maioria dos jovens no Estado estava fora das salas de aula.
Apesar de apontar uma área onde obrigatoriamente o Estado deveria intervir, esse
indicador não teve seus valores medidos nos anos seguintes, o que impede a análise da
situação do problema ao final do plano plurianual.
b) Taxa de abandono ou evasão escolar
A taxa inicial de abandono escolar em 2001 era de 19,5 no ensino fundamental e 24,8
no ensino médio, ambos em relação à rede estadual. Em relação ao ensino fundamental, a taxa
de abandono aumentou para 21,2 em 2004, diminuindo nos anos subsequentes: 18,2 em 2005,
15,3 em 2006 e 6,9 em 2007. O ensino médio apresentou taxas maiores que a inicial nos três
primeiros anos do PPA, sendo 28,7 em 2004, 29,2 em 2005 e 26,0 em 2007. Em 2007, a taxa
apresentou uma queda substancial, ficando em 19,7.
Quando consideradas as taxas de abandono do ensino do estado, os números se
apresentam melhores, pois são consideradas as escolas particulares, contidas na rede estadual,
que possuem menores taxas de abandono. Em 2007 o estado apresentou taxas de abandono de
5,0 para o ensino fundamental 17,9 para o ensino médio, contra a média nacional naquele ano
de 3,2 e 10,0, respectivamente. Pode-se verificar que o estado de Mato Grosso, além de ter
altas de abandono, ainda superava a média nacional.
Além disso, o Brasil em 2007 apresentava a maior taxa da América Latina, tendo o
Uruguai o menor valor em relação ao ensino fundamental (0,3) e a Venezuela em relação ao
ensino médio (1,0) (MERCOSUL EDUCACIONAL, 2011).
107
c) Distribuição percentual dos alunos das 4ªs e 8ªs séries do Ensino
Fundamental e da 3ª série do Ensino Médio nos níveis de desempenho em
Matemática e Língua Portuguesa.
O PPA apresentou em sua elaboração os valores iniciais desse indicador, referente ao
ano de 2001, contidos na seção 3.4 deste trabalho. Os relatórios de ação governamental –
RAG dos anos de 2004 a 2006 não apresentaram as medições dos anos seguintes. O relatório
“evolução dos indicadores do PPA” e a edição 2010 do Mato Grosso em números também
não relacionaram o indicador em questão. No site do INEP há informação desse indicador
para o estado. No entanto, o mesmo é apresentado em 13 níveis e no PPA apenas em 8, o que
impossibilita utilizar o dado.
No relatório de evolução de indicadores, o indicador em questão foi substituído por
“coeficientes de proficiência em língua portuguesa e matemática nas escolas urbanas
estaduais, 8ª séries do ensino fundamental” (gráfico 2), cujos valores variam de 0
(aprendizagem muito baixa) a 1(nível de excelência). Pelos resultados obtidos na avaliação,
verifica-se que os alunos das escolas urbanas estaduais tiveram uma pequena melhoria no
nível de aprendizagem em língua portuguesa, saindo de 0,476 em 2003 para 0,481 em 2005.
Na disciplina de matemática, os números pioraram, saindo de 0,485 em 2003 para 0,458 em
2005. Os valores informados mostram que os alunos em geral não conseguiram absorver nem
metade dos conteúdos nas disciplinas de português e matemática, quando o coeficiente ficaria
próximo de 0,5.
Gráfico 2 – Proficiência nas 8ªs séries das escolas
urbanas estaduais de Mato Grosso.
Fonte: MATO GROSSO, 2008.
108
III. Segurança
a) Taxa de mortalidade por causas externas
A taxa de mortalidade causada por fatores externos, como acidentes de transporte,
homicídios, suicídios, etc., reduziu-se em 9,67% no estado, saindo de 94,87 entre 100.000 em
2000 para 85,7 entre 100.000 em 2007. Nos quatros anos do plano plurianual, a redução foi
um pouco menor, 8,05%, considerando o valor de 2004 de 93,2 entre 100.000.
Apesar da redução em cada ano, a taxa em 2007 ainda era bem acima da média
nacional, de 69,5 entre 100.000 óbitos.
b) Taxa de homicídio, taxa de roubo, taxa de furto
Em 2002, o estado apresentava a taxa de 2,29 homicídios para cada 10.000
habitantes, reduzindo para 2,05 em 2004, 1,94 em 2005 e 2,28 em 2006. Em 2007, essa taxa
aumentou para 2,91, superando o valor inicial.
A taxa de roubos se encontrava em 36,71 para cada 10.000 habitantes em 2002,
reduzindo para 35,26 em 2004, mas voltando a subir nos anos seguintes: 38,87; 45,11 e 42,22.
A taxa de furtos apresentou os piores resultados. Iniciou o plano plurianual com 124,
16 por cada 10.000 habitantes, aumentou para 129,22, experimentou uma pequena redução
em 2006 (127, 94) e encerrou em 2007 com 135,55.
4.4.2 Área econômica
A questão do emprego e renda é avaliada pelos indicadores taxa de atividade geral;
proporção de empregados com carteira assinada; distribuição percentual da população
ocupada por classes de rendimento médio mensal de todos os trabalhos em salário mínimo e
rendimentos médios mensais (em reais e em salário mínimo) dos 40% mais pobres e dos 10%
mais ricos da população ocupada.
As condições de moradia da população são avaliadas pelos indicadores proporção da
população em domicílios cedidos ou alugados e distribuição percentual das famílias residentes
em domicílios particulares permanentes por classes de rendimento médio mensal familiar per
capita em salário mínimo.
109
IV. Emprego e Renda
a) Taxa de Atividade Geral
O valor inicial desse indicador era de 64,6 % em 2001. Os valores seguintes não
foram encontrados nos relatórios de ação governamental – RAG, no relatório “evolução dos
indicadores do PPA”, nem na edição 2010 do Mato Grosso em números.
b) Proporção de empregados com carteira assinada
O indicador apresentou um crescimento de 14,05% em relação ao valor de 2004,
saindo de 44,91% em 2004 para 51,21% em 2007, conforme gráfico 3 abaixo (MATO
GROSSO, 2010).
O PIB de Mato Grosso teve um aumento de 15,52% entre 2004 e 2007, 1,98% a. a.,
mostrando que o aumento de empregos formais está coerente com o aumento da riqueza do
estado, o que poderia ser um indicativo positivo de distribuição de renda.
Gráfico 3 – Proporção de empregados com
carteira assinada em Mato Grosso.
Fonte: MATO GROSSO, 2008.
(1) Projeção.
c) Distribuição percentual da população ocupada, por classes de rendimento
médio mensal de todos os trabalhos em salário mínimo.
De acordo com o gráfico 4 abaixo, a classe de rendimento que apresentou uma
evolução maior foi a de “até ½ salário mínimo”, que saiu de 3,6% em 2001 para 5,4% em
2006 (50%), a classe “de ½ a 1 salário mínimo” teve incremento de 15,2 para 20,6% (35,53%)
e “de 1 a 2 salários mínimos”, de 29,8% para 32,1% (7,72%). As demais classes tiveram
110
decréscimo em seus valores, sendo: “mais de 5 salários mínimos” -29,51%; “de 3 a 5 salários
mínimos” -24,77% e “de 2 a 3 salários mínimos” -15,33%. Isso significa que houve uma
deterioração nos níveis de salário. A transferência foi de salários acima dos mínimos para as
classes inferiores.
Gráfico 4 – População ocupada por classe de rendimento
médio mensal.
Fonte: MATO GROSSO, 2008.
Apesar de o último indicador mostrar o aumento de empregos formais na mesma
proporção do PIB do estado sinalizando distribuição de renda, este indicador mostra
exatamente o contrário, ao ter aumento nas classes mais baixas, até 2 salários mínimos.
d) Rendimentos médios mensais (em reais e em salário mínimo) dos 40% mais
pobres e dos 10% mais ricos da população ocupada
Através desse indicador, avalia-se a desigualdade na distribuição dos rendimentos.
Em 2001, os 40% mais pobres do estado tinham como rendimento mensal R$182,14 ou
1,01salário mínimo. Os 10% mais ricos R$2.789,30 ou 15,5 salário mínimo, o que
configurava uma diferença de 15,35 vezes. Os valores dos anos seguintes não foram
informados.
V. Habitação
Para avaliar as condições de habitação da população, o objetivo estratégico I
“Melhorar a qualidade de vida para promover a cidadania” contava com o indicador
proporção da população em domicílios cedidos ou alugados e o objetivo estratégico II
“Reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social”, sendo esta entendida
111
como a parcela da população com menor apropriação de renda per capita, o indicador
percentual de famílias residentes em domicílios particulares por classe de rendimento.
a) Proporção da população em domicílios cedidos ou alugados
Em 2001, Mato Grosso apresentava 73,1% da sua população morando em domicílios
próprios, 16,4% em domicílios alugados e 10,1% em domicílios cedidos. Os valores dos anos
seguintes não foram informados.
b) Distribuição percentual das famílias residentes em domicílios particulares
permanentes por classes de rendimento médio mensal familiar per capita em
salário mínimo.
As famílias residentes em domicílios particulares, em 2001 no estado, se dividiam
dentre as classes de rendimento da seguinte forma: 21% na classe “até ½ salário mínimo”,
27,3% na classe “de ½ a 1 salário mínimo”, 25,6% “de 1 a 2 salários mínimos”, 8% na classe
“de 2 a 3 salários mínimos”, 6,8% nas duas classes restantes. Os valores dos anos seguintes
não foram informados.
VI. Macroeconomia ou Aspectos Macroeconômicos
O objetivo estratégico III “Promover o Desenvolvimento Sustentável da Economia,
fortalecendo a competitividade, a diversificação e a participação do micro, pequeno e médio
empreendimento” concentrava os indicadores referentes às atividades econômicas
desenvolvidas no estado. Eles procuravam expressar o desempenho da economia, através da
análise da evolução do Produto Interno Bruto, do valor adicionado das atividades produtivas,
dos volumes acumulados dos agregados macroeconômicos da balança comercial do índice de
participação no mercado doméstico.
a) Crescimento do PIB total e crescimento do PIB por atividade econômica
Em 2003, o PIB a preço de mercado corrente do Estado era de R$27.889 mi,
passando para 36.961 em 2004, 37.466 em 2005, 35.284 em 2006 e 42.700 em 2007. Nos
quatros anos de execução do PPA, o aumento do PIB do estado foi de 15,52%, representando
1,6% de participação no PIB nacional.
112
A taxa de crescimento do PIB a preços básicos por atividade econômica do Estado
no ano de 2007 foi de 11,35%, superior à taxa nacional que foi de 5,9% naquele ano (MATO
GROSSO, 2011; IBGE, 2010).
b) Participação das atividades econômicas de MT no valor adicionado bruto a
preço básico
A participação relativa da agropecuária no PIB apresentou elevação em 2004
(29,67%) e em 2005 (32,17), mas em 2006 reduziu sua participação para 25,25%, devido à
crise de liquidez e renda do agronegócio desencadeada a partir de 2005.
A atividade indústria de participação tem mantido sua participação relativa em torno
de 10%, sendo 11,06% em 2004, 10,28 em 2005 e uma ligeira queda em 2006, 9,24. O ideal
seria que esse setor tivesse um aumento significativo na participação do PIB do estado, devido
à importância que tem no encadeamento da produção e consequente efeito multiplicador no
restante da economia.
O setor de serviços apresentou o maior valor de participação na economia do estado:
44,77% em 2004, 49,16% em 2005 e 56,56% em 2006.
Os valores referentes ao ano de 2007 não foram informados.
c) Evolução do volume do valor adicionado a preço básico acumulado por ano
Valor adicionado a preço básico é a diferença entre o Valor Bruto da Produção,
medido a preços do produtor, e o Consumo Intermediário, mensurado a preços de mercado.
No caso de Mato Grosso, esse valor teve um incremento de 14,90% nos quatro anos
do PPA.
d) Balança Comercial
Mato Grosso apresentou um saldo na balança comercial de 2.685 em 1.000.000
U$FOB em 2004, 3.742 em 2005, 3.927 em 2006 e 4.377 em 2007. Os valores citados
representam um aumento de 63% em quatro anos.
A balança comercial brasileira, nesse mesmo período apresentou os seguintes
valores: 33.640; 44.757; 46.074 e 40.029, representando um aumento de 19% no período, bem
113
abaixo do estado de Mato Grosso. A participação relativa do estado na balança nacional saiu
de 8,0% em 2004 para 10,9% em 2007.
e) Índice de participação no mercado doméstico (IPMD)
Os valores não foram apresentados nos relatórios informados, RAG e Mato Grosso
em números.
4.4.3 Área Ambiental
Os indicadores que avaliam as condições ambientais do Estado referem-se ao
objetivo estratégico IV “Garantir o uso ordenado dos recursos naturais visando ao
desenvolvimento socioeconômico com qualidade ambiental”.
VII.
Agrotóxicos
a) Quantidade de agrotóxico utilizado por unidade de área cultivada.
O valor inicial desse indicador era de 3,46 kg/há em 2000. Os valores seguintes não
foram encontrados no RAG, nem no relatório de evolução de indicadores.
VIII. Derrubadas, Queimadas
a) Número de focos de calor em um território e ano determinado.
O valor inicial desse indicador era de 33.053 em 2001, passando a 52.918 em 2007,
apresentando uma evolução de 60% no número de focos de calor em 6 anos.
b) Número de focos de calor em MT num ano determinado / Nº de focos de
calor no Brasil no mesmo ano x100
O valor inicial desse indicador era de 22,7% em 2001, passando a 22,84 em 2007,
apresentando uma redução de 0,62% em seis anos.
114
c) Taxa de desflorestamento bruto, expressa em km2 por ano.
Em 2003, o Estado apresentava uma taxa de desflorestamento de 18.595 km2,
reduzindo para 18.151,28 em 2004 e 15.430,84 em 2005.
IX. Áreas Protegidas
Na época de elaboração do plano plurianual, este indicador estava em construção,
não apresentando valores iniciais. Em 2007, Mato Grosso contava com áreas protegidas em
três tipos de biomas: Floresta Amazônica, Cerrado e Pantanal, perfazendo um total de
18.995.597,38 hectares protegidos, em 90.319.429,16 hectares de área do estado (21,03%).
Não há como dizer se houve uma evolução nesse indicador, pois não foi disponibilizado o
valor inicial.
4.4.4 Análise geral
Para verificar se houve promoção do desenvolvimento no estado, no período de
execução do plano plurianual 2004-2007, foi avaliada a melhoria nos indicadores de saúde,
moradia, trabalho, segurança, lazer, educação e saneamento básico, conforme explicado no
capítulo 3, Métodos e dados.
A área de saúde no estado foi a que teve o melhor desempenho. Dos três indicadores
definidos no plano, dois tiveram evolução positiva. A mortalidade infantil saiu do patamar
mediano do Ministério da Saúde para o baixo. No entanto, ainda apresenta índice bem acima
do considerável aceitável pela OMS. A cobertura vacinal apresentou valores próximos aos
100%, sendo este indicador muito importante no controle e erradicação de doenças e,
consequentemente, na redução da mortalidade infantil. O terceiro indicador, acesso à saúde no
interior do estado não chegou a ser construído. Certamente, esses três indicadores relacionamse com as campanhas de divulgação feitas e com a cobertura dada pelo Ministério da Saúde.
A questão da moradia contava com dois indicadores para sua avaliação, proporção da
população em domicílios cedidos ou alugados e distribuição percentual das famílias residentes
em domicílios particulares permanentes por classe de rendimento, mas não teve registros.
A população de Mato Grosso em 2001 (IBGE, 2010) era de 2.605.537 habitantes.
Destes, 26,5% moravam em domicílios cedidos ou alugados, representando um contingente
115
de 690.467.305 pessoas. O déficit habitacional no período de execução do plano plurianual
ficou em 130.000 moradias em média, sendo de 133.964 em 2004, 118.207 em 205, 127.000
em 2006 e 141.000 moradias em 2007 (MATO GROSSO, 2011). Nesse mesmo período, o
Governo do Estado construiu, através do programa “Meu Lar”, 32.546 casas, o que atenderia
por volta de 25% da demanda (MATO GROSSO, 2010). Se considerarmos o período de 2003
a 2009, esses índices são ainda mais expressivos, pois o déficit habitacional apresentou a
média de 124.000 moradias e foram construídas 60.727 casas, atendendo 48% da demanda.
Apesar de apresentar um resultado importante na questão moradia, o plano plurianual não
teve definido o indicador déficit habitacional, que mediria com precisão a necessidade de
atuação nessa área pelo poder público.
Ainda em relação à questão moradia, o relatório “evolução dos indicadores do PPA”
apresentou o aumento do percentual de pessoas em domicílio com água potável canalizada de
82% para 90% e redução do percentual de pessoas em domicílio com densidade superior a 2
por dormitório de 19 para 18.
A variável trabalho, ou emprego e renda, teve cinco indicadores no PPA: taxa de
atividade geral, que não teve medição; proporção de empregados com carteira assinada, que
aumentou 14,05% de 2004 a 2007; distribuição percentual da população ocupada, por classes
de rendimento médio mensal de todos os trabalhos em salário mínimo, que teve um
desempenho ruim, aumentando nas classes mais baixas e rendimentos médios mensais (em
reais e em salário mínimo) dos 40% mais pobres e dos 10% mais ricos da população ocupada,
que não foi medido.
O relatório “evolução dos indicadores do PPA” apresentou outros indicadores para
avaliar o mercado do trabalho: taxa de desocupação, medida pela porcentagem de pessoas
desocupadas em relação à PEA, a qual apresentou um desempenho ruim: 5,7 em 2004, 8,0 em
2005 e 8,4 em 2006; e renda domiciliar per capita, definida como a razão entre a soma da
renda mensal de todos os indivíduos da família residentes no domicílio e o número dos
mesmos, que diminuiu de R$321,5 em 2004 para 315,2 em 2005.
Em relação à renda, o indicador de indigência e pobreza apresentou números piores
em 2005 em relação a 2004: a porcentagem de indigentes, sendo considerados aqueles cuja
renda é insuficiente para comprar uma cesta alimentar que satisfaça requisitos mínimos em
termos nutricionais, aumentou de 3,8 para 4,8 e a porcentagem de pobres de 15,9 para 17,9.
Por outro lado, a porcentagem de não pobres diminuiu de 84,1 para 83,0 (MATO GROSSO,
2010).
116
O ponto positivo na questão do trabalho foi certamente o aumento do número de
empregos com carteira assinada, o que melhora a qualidade de vida da pessoa, uma vez que
ela pode contar com alguns direitos sociais importantes saindo da informalidade, como seguro
desemprego, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros. No entanto, os outros indicadores
tiveram desempenho ruim, com aumento na população desocupada, diminuição da renda per
capita, deterioração no nível salarial, aumento de pobres e indigentes.
A segurança pública contava com dois indicadores: taxa de mortalidade por causas
externas e taxa de homicídios, roubos e furtos. O primeiro indicador teve redução, mas ainda
ficou bem acima da média nacional. O outro indicador, considerado importantíssimo no
diagnóstico e na prevenção da criminalidade, apresentou aumento durante o período.
A educação teve dois indicadores não acompanhados durante a execução do plano:
taxa de escolarização e distribuição percentual dos alunos das 4ªs e 8ªs séries do ensino
fundamental e da 3ª série do ensino médio nos níveis de desempenho em matemática e língua
portuguesa. O terceiro indicador, taxa de abandono, apresentou melhoria nos quatro anos do
plano. No entanto, os valores do estado em 2007 estavam muito acima da média nacional,
sendo que o Brasil possuía naquele ano os piores valores da América Latina.
Outros indicadores apresentados no “relatório evolução de indicadores do PPA” para
avaliar a educação foram: coeficientes de proficiência em língua portuguesa e matemática,
cujos números apresentaram melhora em matemática e piora em matemática, ambos abaixo de
50%; escolaridade média da população, que indica quantos anos em média a população
permaneceu na escola, o qual que teve uma pequena melhora, saindo de 6,1 em 2004, para 6,2
em 2005 e taxa de analfabetismo, que mede o número de pessoas de 15 anos ou mais que não
sabem ler ou escrever um bilhete simples, o qual apresentou uma pequena redução de 10,1 em
2004 para 9,7 em 2005.
O lazer e o saneamento básico dos moradores do estado não tiveram nenhum
indicador no PPA disponível para avaliação. Na publicação integração com desenvolvimento
(MATO GROSSO, 2010), foi informada a construção de 27 quadras cobertas e 1 pista de
skate e a concessão de 170 bolsas atletas como ações referentes ao esporte e lazer. Quanto ao
saneamento básico, o relatório “evolução de indicadores” apresentou o aumento do percentual
de pessoas em domicílios com instalação adequada de esgoto de 36 em 2004 para 44 em
2005.
117
Além dessas sete variáveis consideradas fundamentais para o desenvolvimento, o
PPA definiu indicadores nas áreas econômica e ambiental. Os indicadores econômicos
mostraram um bom desempenho do estado, com aumento de 15,52% do PIB e 63% na
balança comercial no período do plano, superiores à média nacional e aumento do volume do
valor adicionado a preços básicos, de 120,3 em 2004, para 126,5 em 2005. A participação nas
atividades econômicas indicou aumento na atividade de comércio e redução nas atividades
agropecuária e industrial. Nesse último indicador, é importante ressaltar que o setor industrial
poderia ser responsável pela diversificação da estrutura produtiva do Estado, reduzindo a
vulnerabilidade e internalizando os efeitos dinâmicos do crescimento sobre a renda e o
emprego. O indicador de participação no mercado doméstico não apresentou medições.
Por fim, cinco indicadores avaliaram a área ambiental, dos quais dois tiveram
resultados positivos, apesar de pequenos: número de focos de calor em Mato Grosso em
relação ao Brasil e taxa de desflorestamento, com redução de 0,62% em 6 anos e 14,99% de
2004 para 2005, respectivamente. A quantidade de agrotóxico utilizado por unidade de área
cultivada e áreas protegidas não foram medidas. O último indicador teve um desempenho
ruim, com aumento no número de focos de calor.
Avaliando os vinte e quatro indicadores definidos no PPA, apenas oito tiveram
desempenho satisfatório, seis ficaram abaixo do esperado e dez, quase a metade, não tiveram
seus valores acompanhados durante a execução do plano. Aqui se repete o descaso com o
instrumento de planejamento e com a sua importância na promoção de qualidade de vida aos
moradores do estado. Os dados apresentados mostram que não há preocupação dos gestores
públicos no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas implementadas. Para que
fosse possível a avaliação neste trabalho, foi necessária a inclusão de mais doze indicadores,
dos quais sete se mostraram satisfatórios. A causa principal da falta de monitoramento do
plano é o fato de não haver responsabilização na administração pública. Sem responsáveis, é
impossível esperar por resultados.
118
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estado de Mato Grosso deu um grande passo rumo à efetividade das políticas
públicas quando adotou em 1996 o modelo de gestão voltado para resultados. Neste modelo,
são definidos diretrizes, objetivos e metas a serem cumpridos pela administração pública.
Com a sua implantação, os gestores públicos deveriam incorporar conceitos como qualidade,
eficiência, produtividade e responsabilização. Delineava-se, então, uma nova fase no estado,
com definição clara de objetivos e resultados a serem alcançados e, mais importante, com a
definição dos caminhos e meios para alcançá-los. Ao final, o resultado seria a oferta de
melhor qualidade de vida aos cidadãos.
Em 2003, seguindo o caminho traçado pelo governo federal, Mato Grosso implantou
a gestão por programas e elaborou o primeiro Plano Plurianual do estado, para o período de
2004-2007. O PPA em questão incorporava as premissas do modelo gerencial voltado para
resultados. Além disso, teria como inovação a sua construção de forma participativa. Nessa
perspectiva, foram realizados fóruns regionais, distribuídos nos municípios-sede das regiões
de planejamento da Seplan, com o objetivo de ouvir a população local, suas demandas e as
vocações dos municípios.
As demandas da população apropriadas e o diagnóstico socioeconômico do estado
permitiriam que a equipe técnica da Seplan elaborasse os programas de governo que seriam
responsáveis por atingir os objetivos estratégicos previamente definidos. No entanto, ao
analisar os dados referentes aos fóruns regionais e os indicadores de programa e do plano
plurianual, não se tem clareza quanto à consecução desse objetivo maior, que é o
desenvolvimento do estado no período do plano.
Como se viu, o modelo de planejamento participativo é fundamental para o
desenvolvimento regional, pois trabalha em uma perspectiva endógena, cujo objetivo é
reduzir as desigualdades regionais, estimulando a geração de capital social, a integração e a
cooperação entre os agentes. Todavia, o sucesso na implantação de qualquer prática
participativa depende de um longo apoio institucional, que dê credibilidade e sustentação às
políticas públicas em curso na região.
Neste ponto tem-se a primeira falha na condução do planejamento estratégico do
estado: os fóruns regionais tiveram a representatividade da população local, mas a
119
participação social se encerrou com o fim dos mesmos. Não houve o cuidado de se montar
uma estrutura contínua de participação social, sob a forma de conselhos regionais ou outra
que fosse conveniente. A instância regional assim preconizada seria responsável pelo
acompanhamento da execução dos programas, garantindo que fosse respeitada sua formulação
inicial. Ou, caso fosse necessário o replanejamento de ações, o plano continuaria sendo
elaborado sob uma perspectiva participativa.
Além disso, a existência de uma instância de conselho local é imprescindível para a
elaboração de um plano de desenvolvimento regional, cujo PPA 2004-2007 teve a pretensão
de ser. Dessa forma, com a ausência desse elemento, o plano conseguiu apenas iniciar no
estado uma nova forma de fazer planejamento, ouvindo a população das regiões, elaborando
diagnósticos e criando programas para atuar nos problemas regionais. Apesar do avanço e das
inovações, esse formato não foi suficiente para elaborar um plano que promovesse o
desenvolvimento local/regional.
Grande parte dos programas governamentais constantes do PPA foi elaborada a partir
das necessidades da população, apresentadas nos fóruns regionais. No entanto, os mesmos não
tiveram o desempenho esperado e, em muitos casos, sequer mitigaram os problemas que
deveriam resolver. A avaliação dos programas foi feita através dos seus indicadores. Porém,
metade deles não pode ser avaliada, pois não foram medidos pela equipe executora do
programa ou nem chegaram a ser construídos. Apenas 17,37% dos indicadores dos programas
conseguiram cumprir ou ficar acima da meta.
A avaliação do plurianual foi feita através da avaliação dos seus indicadores, dos
quais apenas 33% tiveram desempenho satisfatório, sendo relacionados: à melhoria da saúde
da população, com diminuição da mortalidade infantil e aumento da cobertura vacinal; ao
aumento do número de empregos com carteira assinada; à redução da mortalidade por causas
externas; à redução da taxa de abandono; ao aumento do PIB; ao aumento do saldo da balança
comercial; ao aumento do valor adicionado a preço básico; à redução de focos de calor em
relação aos focos totais no país e à redução da taxa de desflorestamento.
Dos indicadores avaliados, os referentes ao desempenho da economia matogrossense apresentaram os melhores resultados. No entanto, pode-se dizer que esse
desempenho não foi distribuído de maneira igualitária à população se verificarmos a evolução
tão tímida dos indicadores sociais. Em seguida, têm-se os indicadores relativos à saúde com
bom desempenho. Esse resultado era de se esperar, pois a política de saúde dos estados segue
120
o planejamento do Ministério da Saúde e conta com todo o aporte metodológico e financeiro
desse. A questão da moradia também sofreu um incremento importante, com a construção de
60.000 moradias, em um período superior ao da execução do plano plurianual. No entanto, o
déficit habitacional ainda se apresentava demasiadamente alto ao final da execução do PPA.
Alguma melhoria também pode ser percebida na geração de empregos formais, no
saneamento básico e na promoção do esporte e lazer da população. Indicadores relativos à
educação e segurança, apesar de apresentarem melhoria, ficaram bem abaixo da média
nacional.
Vários fatores podem ser levados em conta para tentar entender os resultados tão
inexpressivos após a mobilização de tantos recursos na elaboração do plano plurianual.
Certamente, os fatores principais são a falta de monitoramento, acompanhamento e avaliação
contínua do plano e a falta de responsabilização dos gestores pela não realização das metas
definidas inicialmente. Aliado a isso, tem-se o desconhecimento por parte dos técnicos do
conceito de desenvolvimento e das políticas responsáveis pela sua promoção. As questões
administrativa e burocrática, o contingenciamento de recursos e o quadro político também são
importantes, tendo sua parcela de responsabilidade no fracasso de planos, mas não possuem
certamente o impacto dos outros fatores.
Além da definição clara de objetivos, metas e indicadores de desempenho para os
programas, é necessário o acompanhamento sistemático dos planos, a fim de serem realizados
ajustes e corrigidos desvios. É comum planos serem avaliados ao final da sua execução. Isso
impede que se tenha uma atitude proativa ao longo da execução do programa, que possa
reconduzi-los em direção aos objetivos pretendidos. Soma-se a isso a baixa qualidade dos
indicadores definidos, os quais muitas vezes não correspondem aos seus objetivos. Por fim,
não há um sistema de responsabilização e cobrança de resultados dos gestores, embora a
Constituição Federal pregue a eficiência como um princípio da administração pública. Como
resultado, tem-se o desperdício dos recursos públicos, a prestação de serviços de baixa
qualidade e o não alcance dos resultados esperados.
O plano de desenvolvimento, preconizado pelo Plano Plurianual 2004-2007, continha
os componentes de sustentabilidade e endogenia essenciais a um modelo de desenvolvimento
endógeno. Isso pode ser comprovado pelo fato de incluir em sua avaliação indicadores da área
ambiental e ser construído em uma perspectiva de participação social. Essa construção
participativa contrariou a lógica recorrente do planejamento de cima para baixo, elaborado
121
pelo nível estratégico, sem ouvir os atores locais e com grandes chances de fracasso. O
planejamento estratégico participativo adotado pela Seplan identificou as capacidades e a
dotação de recursos na região, ao elaborar os fóruns regionais. A partir dessas potencialidades
socioeconômicas, tentou-se estabelecer um plano de desenvolvimento regional. No entanto, o
plano não possuía o elemento de controle social, encerrando a participação popular na fase de
elaboração do mesmo.
O Plano Plurianual 2004-2007 conseguiu melhorar alguns indicadores sociais do
estado. No entanto, a falta de monitoramento do plano impediu que se definissem indicadores
claros e precisos que avaliassem o resultado das políticas e, consequentemente, a promoção
do desenvolvimento do estado.
122
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129
APÊNDICES
130
Apêndice A – Propostas consensuadas nos fóruns regionais
Quadro 2 – Segmento social
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
(Continua)
PROGRAMAS/PROJETOS
1. EDUCAÇÃO
Programa: Qualidade do Ensino Fundamental. Projeto: Expansão e melhoria da infraestrutura das
1.1 Construir e equipar novas escolas estaduais, inclusive na zona rural nos padrões mínimos para atender a escolas. Programa: Expansão e Fortalecimento do Ensino Médio. Projeto: Expansão e melhoria da
região.
infraestrutura das escolas.
1.2 Ampliar, reformar, adequar as escolas e quadras de esportes cobertas para a região.
Programa: Qualidade do Ensino Fundamental. Projeto: Expansão e melhoria da infraestrutura das
escolas. Programa: Expansão e Fortalecimento do Ensino Médio. Projeto: Expansão e melhoria da
infraestrutura das escolas.
1.3 Criar alternativas para otimizar recursos do transporte escolar, dando responsabilidade maior ao Estado.
1.4 Implementar e definir políticas na área do ALFA de acordo com cada região;
1.5 Implantar laboratórios de informática, de química, física, biologia, matemática e de ciências naturais nas
escolas da região.
1.6 Garantir o co-financiamento para o investimento na educação infantil;
1.7 Construir, equipar e redimensionar o quadro funcional do CEFAPRO, NTE e assessoria pedagógica,
fortalecendo esta para tratar das questões indígenas educacionais. Construir um CEFAPRO na região sudoeste.
1.8 Rever o valor da merenda escolar por região.
1.9 Contratar psicólogos, psicopedagogos, assistentes sociais e dentistas para as escolas da região para programas
Inter setoriais de atenção especial aos estudantes.
1.10 Reativar o PIQD (programa interinstitucional de qualificação do docente) para a região.
1.11 Valorizar os profissionais do serviço público, diferenciando os municípios de difícil acesso.
Programa: Expansão, Manutenção e Melhoria do Ensino Superior, Pesquisa e Extensão. Projetos: 1Ampliação da oferta de vagas nos cursos de graduação; 2-Ampliar e fortalecer parcerias para os
1.12 Criar cursos especiais de nível superior, em outras áreas do conhecimento, além das licenciaturas, para Programas de Ensino de Graduação e Pós-Graduação, visando a
atender os municípios de difícil acesso (à distância e modular), estabelecendo convênios entre Estado, UFMT e Formação de Educadores e outros Profissionais (Professores das Redes Estaduais e Municipais,
Prefeituras da região; criação de uma universidade pública.
Educadores Indígenas, Comunidades Negras, Rurais e Assentamentos Agrários).
1.13 Capacitar professores para trabalhar em educação especial.
1.14 Propor formação continuada para os servidores do Estado.
1.15 Incluir na matriz curricular do aluno: educação de saúde, educação ambiental, educação para o trânsito,
formação de consciência de cidadão e técnicas agrícolas com noções de cooperativismo e associativismo.
1.16 fortalecer e apoiar a implantação de novos cursos na UFMT, Campus do Médio Araguaia.
131
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
1.17 Garantir a continuação do Projeto Arara Azul;
1.18 Incentivar a educação de jovens e adultos e alfabetização de adultos.
Programa: Escolarização de Jovens e Adultos. Projetos: 1-Alfabetização de Jovens e Adultos
(LETRAÇÃO); 2-Desenvolvimento da Política de Educação de Jovens e Adultos na Educação Básica.
1.19 Criação de uma política voltada para a educação rural, com estruturação das escolas nos assentamentos, com Programa: Educação no Campo. Projetos: 1-Fortalecer a Educação no Campo; 2-Incentivo à
vistas à fixação do homem no campo.
implementação da Educação no Campo.
1.20 Criar projetos para redução da evasão escolar.
1.21 Retomada das discussões para implantação do Sistema Único de Educação e articulação para a implantação
do FUNDEB.
1.22 Descentralizar os repasses para escolas para flexibilidade o uso dos recursos nas escolas;
1.23 Definição de políticas públicas para a educação infantil, educação especial, educação de jovens e adultos e
ensino médio.
1.24 Implantação de um campus da UNEMAT no município de Matupá, consolidando assim um Polo Regional
de Educação Superior, orientado para a promoção da cultura local, para os princípios da sustentabilidade e para a
administração rural, envolvendo os cursos de agronomia, veterinária, zootécnica e agroindústria.
1.25 Implantação de Centros Educacionais de Atenção Integral a criança e ao adolescente (Projetos Luz do Sol).
1.26 Apoio à implantação do PROEP.
1.24. Implantar uma sistemática de acompanhamento e avaliação dos recursos financeiros do estado e união
repassados aos municípios.
1.28 Implementar as bibliotecas escolares.
1.29 Cumprimento dos acordos coletivos e da LOPEB, inclusive piso salarial.
1.30 Interiorização do ensino, por meio de ônibus-escola, de bibliotecas públicas e do acesso ao computador e à
internet (Projeto Educação).
1.31 Disponibilizar veículos automotores para as assessorias pedagógicas e CEFAPRO.
1.32 Necessidade da existência de porteiros (vigias, inspetores...) em todos os horários nas escola e que os
mesmos tenham qualificação.
1.33 Cursos de pós-graduação gratuitos.
1.34 Fortalecimento da UNEMAT, com apoio das licenciaturas e cursos universitários a distancia.
1.35 Ajuda de custo para os profissionais que estiverem fora de seu domicílio de trabalho.
132
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
1.36 Ensino médio na zona rural com remuneração diferenciada para os professores.
PROGRAMAS/PROJETOS
Programa: Expansão e Fortalecimento do Ensino Médio. Projeto: Melhoria do atendimento aos
alunos do Ensino Médio. Programa: Educação no Campo. Projetos: 1-Fortalecer a Educação no
Campo; 2-Incentivo à implementação da Educação no Campo.
1.37 promover a formação superior para docentes de nível médio em parceria com a UFMT.
1.38 Implantar programa de prevenção às drogas lícitas e ilícitas nas escolas.
1.39 Realização de concursos públicos para professores e pessoal administrativo.
1.40 Melhorar o apoio aos municípios pela Secretaria de Educação Estadual.
1.41 Disponibilizar recursos no orçamento estadual para o projeto “Consciência Fiscal”, estabelecendo parcerias
com os municípios.
1. 42 Criar um sistema de avaliação da qualidade de ensino.
1.43 Abertura de 4 cursos de parceladas nas áreas de História, Geografia, Letras e Matemática (160 alunos).
Programa: Expansão, Manutenção e Melhoria do Ensino Superior, Pesquisa e Extensão. Projetos: 1Ampliação da oferta de vagas nos cursos de graduação; 2-Ampliar e fortalecer parcerias para os
Programas de Ensino de Graduação e Pós-Graduação, visando a
Formação de Educadores e outros Profissionais (Professores das Redes Estaduais e Municipais,
Educadores Indígenas, Comunidades Negras, Rurais e Assentamentos Agrários).
Programa: Expansão, Manutenção e Melhoria do Ensino Superior, Pesquisa e Extensão. Projetos: 1Ampliação da oferta de vagas nos cursos de graduação; 2-Ampliar e fortalecer parcerias para os
Programas de Ensino de Graduação e Pós-Graduação, visando a
1.44 Abertura de DEAD-LIPEB (Departamento de Educação a distancia – Licenciatura Plena em Educação Formação de Educadores e outros Profissionais (Professores das Redes Estaduais e Municipais,
Básica): uma turma de 240 alunos.
Educadores Indígenas, Comunidades Negras, Rurais e Assentamentos Agrários).
1.45 Abertura de DEAD-LIPEB – Creche pré-escolar: uma turma de 120 alunos.
1.46 Abertura de mais cursos noturnos, além do curso de biologia.
Programa: Expansão, Manutenção e Melhoria do Ensino Superior, Pesquisa e Extensão. Projetos: 1Ampliação da oferta de vagas nos cursos de graduação; 2-Ampliar e fortalecer parcerias para os
Programas de Ensino de Graduação e Pós-Graduação, visando a
Formação de Educadores e outros Profissionais (Professores das Redes Estaduais e Municipais,
Educadores Indígenas, Comunidades Negras, Rurais e Assentamentos Agrários).
1.47 Abertura de cursos Psicologia, Filosofia e Sociologia noturno.
Programa: Expansão, Manutenção e Melhoria do Ensino Superior, Pesquisa e Extensão. Projetos: 1Ampliação da oferta de vagas nos cursos de graduação; 2-Ampliar e fortalecer parcerias para os
Programas de Ensino de Graduação e Pós-Graduação, visando a
Formação de Educadores e outros Profissionais (Professores das Redes Estaduais e Municipais,
Educadores Indígenas, Comunidades Negras, Rurais e Assentamentos Agrários).
1.48 Construir e manter a casa do estudante em Pontal do Araguaia.
1.49 Estruturar nas escolas rurais, aulas em horário integral, em dias intercalados, dessa forma contribuindo para Programa: Educação no Campo. Projetos: 1-Fortalecer a Educação no Campo; 2-Incentivo à
diminuição dos custos (financeiro e tempo) do transporte escolar.
implementação da Educação no Campo.
1.50 Criar programas para a formação e qualificação para professores na área indígena (ensino básico e
superior).
133
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
1.51 Criar uma coordenadoria regional de esportes, vinculada à assessoria pedagógica dos municípios.
1.52 Criar uma superintendência de Educação Ambiental e Fomento Cultural, na estrutura da SEDUC, com ação
descentralizada nos polos.
1.53 Destinar recursos para ações sociais que garantam atendimento integral aos jovens e à terceira idade,
utilizando a estrutura da PROSOL nos municípios (oficinas).
1.54 Implementar parcerias entre Estado/Municípios para criação da “Casa da Cultura”.
1.55 Garantir investimentos para projetos educacionais voltados aos portadores de necessidades especiais;
1.56 Criação de escolas técnicas, com cursos profissionalizantes de acordo com a vocação dos municípios. Ex.
áreas de saúde, turismo e outras.
1.57 Criar um calendário de eventos esportivos e culturais da região.
1.58 Unificar as redes estaduais e municipais de ensino com redistribuição equivalente de responsabilidade e
recursos.
1.59 Capacitar professores para desenvolverem a área artística /cultural com foco na cultura mato-grossense;
1.60 Garantir recursos para construção de centros culturais e poliesportivos nos municípios.
1.61 Garantir que o Conselho Estadual de Cultura tenha representantes de todas as regiões mato-grossenses.
1.62 Implantação de hortas nas escolas.
2. Saúde
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
Cooperação Técnica para Estruturação dos Serviços Hospitalares. Programa: Desenvolvimento da
Política de Investimento em Saúde. Projetos: 1-Implantação de Hospitais nas Regiões Norte e Médio
Araguaia; 2-Reforma e Adequação do Hospital Regional de Sorriso; 3-Reforma do Hospital Geral
Nicolau Fragelli em Poconé; 4-Ampliação e Adequação da Unidade Mista de Tangará da Serra; 5Ampliação do Hospital Municipal de Jaciara; 6-Implementação do Hospital Regional de
2.1 Implantação de um hospital regional com serviços e equipamentos de apoio diagnóstico e terapêutico Rondonópolis; 7-Ampliação dos Hospitais Regionais de Cáceres e de Rondonópolis para Instalação de
(Sorriso, Juína, Juara, Matupá, Confresa, Cuiabá, Diamantino, Primavera do Leste, Água Boa e Tangará).
Equipamentos; 8-Readequação Física dos Hospitais Regionais de Rondonópolis e Cáceres.
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação do Centro
de Tratamento Renal e Outras Adequações no Hospital Júlio Muller em
2.2 Implantação de um Centro de Hemodiálise em Juína, Sinop e em Tangará.
Cuiabá
2.3 Implantação de uma Casa Albergue para atendimento social (inclusive andarilhos e pessoas em tratamento de Programa: Fortalecimento do Complexo Regulador do SUS. Projetos: 1-Ampliação de Casas de
saúde) em parceria com os municípios e entidades filantrópicas.
Apoio dentro e fora do Estado; 2-Implementação de Casas com Leitos de Retaguarda.
2.4 Ampliar a equipe de PSF (urbano e rural), PASCAR (Juína e Matupá) e construção sede Pontal do Araguaia.
2.4 Criar incentivo de controle de endemias (malária, febre amarela, doenças de chagas).
134
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
Estruturação e Implementação da Rede Laboratorial para Exames de Interesse da Vigilância.
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projetos: 1-Implantação da Sede
do Laboratório Central-LACEN em Cuiabá; 2-Implantação de Laboratórios Regionais.
2.6 Implantar um LAREN (Laboratório Regional de Referência) na região (Pontal do Araguaia, Juína e Tangará). em Saúde e Assistência.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projetos: 1Estruturação e Implementação da Rede Laboratorial para Exames de Interesse da Vigilância; 22.7 Ampliar o atendimento do CAPS (Centro de Apoio Psicossocial) para dependentes químicos para atender a Implementação
da
Assistência
Psicossocial
no
CIAPS
Adauto
Botelho.
região (Juína, Confresa, Vila Rica, São Félix, Nova Xavantina e Sapezal).
em Saúde e Assistência. Projeto: Implantação de serviços substitutivos em Saúde Mental.
2.8 Aumentar o valor da renda per capita para o repasse dos programas de saúde.
2.9 Incentivar a implantação de consórcio intermunicipais de saúde.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
Ampliação e Reestruturação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
2.10 Implantar o SAE (Serviço Ambulatorial Especializado aos portadores do vírus HIV- AIDS e outras doenças Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
sexualmente transmissíveis).
Vigilância, Prevenção e Atenção em HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis.
2.11 cobrir em 33% do custo total do PSF no Vale do Arinos e nos assentamentos.
2.12 Capacitação continuada dos profissionais de saúde e descentralização de cursos de especialização na área de
saúde.
2.13 Descentralização para região das referenciais das doenças tropicais (leishmaniose, hanseníase).
2.14 Estrutura física e adequação do quadro de RH do Escritório Regional de saúde e criação de novos escritórios
regionais (Matupá, Pontes e Lacerda e Sinop).
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação e Reforma
dos Escritórios Regionais de Saúde.
2.15 Inclusão dos municípios com população abaixo de 20.000 hab. no processo de micro regionalização.
2.16 Implementação da Central de regulação de vagas com serviços de TFD estadual.
Programa: Fortalecimento do Complexo Regulador do SUS. Projeto: Implementação das Centrais
Regionais de Regulação. Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde.
Projeto: Implantação de uma Central de Regulação em um Escritório Regional.
Programa: Reestruturação da Assistência Farmacêutica. Projeto: Implementação do Ciclo da
Assistência Farmacêutica (Seleção - Programação 2.17 Reorganizar a Política de Assistência Farmacêutica Regional, construção e manutenção de farmácia de Aquisição - Armazenamento - Distribuição - Dispensação). Programa: Desenvolvimento da Política
manipulação de medicamentos na Região (Matupá e Tangará) e criação da farmácia básica do idoso.
de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação e Implementação de Farmácias de Manipulação.
2.18 Construção de Indústria de Medicamentos no Estado.
2.19 Criação de Centros de Pesquisa Tecnológica para o aproveitamento sustentável dos recursos agroflorestais
da região, inclusive para fins farmacológicos e da fitoterapia.
135
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
2.20 Implantação do Centro de Zoonoses Regional.
PROGRAMAS/PROJETOS
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação de Centros
Regionais de Zoonoses.
2.21 Regionalização do hospital de Alta Floresta.
2.22 Descentralização da distribuição de remédios para ERS.
2.23 Construção, reforma e estruturação das unidades da rede básica de saúde (Paranaíta).
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projetos: 1-Implantação de
Postos de Saúde no Estado; 2-Implantação do Pronto Socorro em Diamantino; 3-Implantação de Posto
de Saúde no Distrito de Batovi no Município de Tesouro; 4-Ampliação e Reforma do Centro de Saúde
de Figueirópolis D`Oeste; 5-Ampliação e Reforma Centros de Saúde no Estado; 6-Implementação de
Unidades de Atenção Básica de Média Complexidade; 7-Implantação de Posto de Saúde na
Comunidade de Novo Paraíso-Município de Nova Canaã do
Norte; 8-Ampliação do Centro de Saúde de Carlinda.
2.24 Programa de atendimento emergencial aos assentamentos, com garantia das condições básicas de habitação,
saneamento básico e atendimento médico e odontológico.
2.25 Integralização das informações da área de saúde, com maior eficácia nas transmissões e consolidações dos Programa: Gestão Democrática do SUS. Projeto: Realização de Conferências de Saúde e Eventos
dados.
Correlatos.
2.26 Garantia de repasses, com pontualidade, dos recursos pactuados entre governo estadual e municipais.
2.27 Inclusão de profissionais como assistente social, odontólogo e fisioterapeuta nos PSF.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projetos: 1Implantação de Clínicas Odontológicas Especializadas; 2-Implantação do Serviço de Buco-maxilofacial. Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação de
Centros Odontológicos.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
Implantação de Unidades de Reabilitação. Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento
2.28 Construir e equipar Centro de Reabilitação nos municípios que não o possuem e ampliação da unidade local em Saúde. Projeto: Implantação da Sede da Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Correa
(Pontal do Araguaia) do CRDAC – Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa..
em Cuiabá.
2.29 Aquisição de veículo de transporte para UCT (Pontal do Araguaia).
Programa: Fortalecimento da Atenção Básica. Projetos: 1-Expansão e Consolidação das Equipes de
Saúde da Família; 2-Implementação de equipes de saúde bucal integradas às equipes de saúde da
2.30 Ampliação das equipes de saúde da família, com transporte (veículo) e equipe de saúde bucal para cada família; 3-Incentivo a organização e implementação da atenção básica na zona rural (PASC
equipe, principalmente as equipes rurais.
Rural).
2.31 Aquisição de ambulância semi UTI e apoiar os municípios na instalação de semi UTIs nos hospitais Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação e
municipais.
Implementação de Unidades de Terapia Intensiva-UTI.
2.32 Criar cursos técnicos profissionalizantes de saúde (enfermagem, técnico em odontologia, laboratório de RX,
etc.
136
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
2.33 Realizar ações voltadas para o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Saúde (ex.: capacitação dos
conselheiros e divulgação do seu papel para a sociedade).
Programa: Gestão Democrática do SUS. Projeto: Efetivação do Controle Social
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
Ampliação dos Serviços de Assistência Hospitalar. Programa: Desenvolvimento da política de
investimento em saúde. Projetos: 1-Implantação de Almoxarifado nos Hospitais Regionais de Colíder,
Rondonópolis, Cáceres e Sorriso; 2-Readequação Tecnológica do Centro Cirúrgico em Nova Monte
Verde; 3-Ampliação e Readequação Tecnológica do Hospital Municipal de Brasnorte; 4-Adequação
Tecnológica das SES e Hospital Regional de Rondonópolis; 5-Adequações para Implantação das
Unidades de Terapia Intensiva Adulto e Neonatal da Santa
Casa de Misericórdia de Rondonópolis; 6-Instalar Equipamentos Biomédicos e Laboratório para as
Unidades de Coleta e Transfusão,
Agências Transfusionais e HEMOCENTRO; 7-Instalação de Gerador de 180 kwa no HEMOCENTRO;
8-Aquisição de Veículos para Unidades de Coleta e Transfusão- HEMOCENTRO; 9-Readequação
Física dos Hospitais Regionais de Colíder, Cáceres e Sorriso 10-Aquisição de Equipamentos para os
Hospitais Regionais de Colíder, Rondonópolis, Cáceres e
Sorriso; 11-Aquisição de Equipamentos para os Hospitais Regionais de Colíder, Rondonópolis,
2.34 Apoio para estrutura física e aquisição de Equipamentos Hospitalares para todos os municípios, reforçando Cáceres e
a implantação dos módulos assistenciais e sua modernização.
Sorriso; 12- Conservação dos Estabelecimentos de Saúde no Estado.
2.35 Recursos para construção (conclusão) da unidade mista de Confresa (já iniciada obra).
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projetos:
Fornecimento de Hemocomponentes e Hemoderivados de Qualidade aos Usuários do SUS. Programa:
Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projetos: 1-Implantação e Reforma de
Unidades de Coleta e Transfusão-UCT; 2-Readequação Tecnológica de Unidades de Coleta e
2.36 Reforma e ampliação do UCT (Unidade de Coleta e Transfusão) de Porto Alegre do Norte e aquisição de Transfusão-UCT e Agências Transfusionais-AT; 3-Implementação de Unidade de Coleta e Transfusãoequipamentos.
UCT.
2.37 Criação do CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) em São Félix, que é referência para 6
municípios.
2.38 Reestruturar a política de apoio à Saúde Indígena.
2.39 Assegurar a pesquisa entomológica para diagnóstico e vigilância da leishmaniose tegumentar americana, Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação do
problema este especifico na região.
Laboratório de Entomologia.
2.40 Aumentar o número de profissionais especialistas na área de saúde.
2.41 Descentralizar a unidade orçamentária do hospital regional de Sorriso através da criação de um decreto Lei.
2.42 Promover a capacitação dos gestores municipais sobre o funcionamento das políticas de saúde, visando à
melhoria do gerenciamento dos serviços.
2.43 Garantir aos municípios consorciados autonomia para a escolha dos hospitais conveniados ao SUS para
encaminhar seus pacientes.
137
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
2.44 Reavaliar o consórcio Garças – Araguaia para rever a pactuação de metas de assistência, estimular a
modernização gerencial e promover o seu realinhamento.
2.45 Criar Unidade Regional de Prevenção e Controle de Câncer - URPCC.
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação da Sede do
ONCOCENTRO em Cuiabá.
2.46 Apoiar a aquisição de equipamentos para o laboratório municipal de análises clínicas Geraldo Pimenta Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
(Pontal do Araguaia).
Ampliação dos Serviços de Assistência Hospitalar.
Programa: Fortalecimento do Complexo Regulador do SUS. Projeto: Ampliação de Casas de Apoio
2.47 Apoiar os municípios na manutenção e funcionamento de centros de convivência para os idosos (através da
dentro e fora do Estado.
Pro – Sol).
2.48 Aprimorar Programas de Saúde voltados para a prevenção e tratamento da tuberculose, hanseníase e
DST/AIDS, incluindo ações de capacitação dos profissionais (reestabelecer o “Tolerância Zero” que incentiva a
notificação e acompanhamento de casos de hanseníase pelos ACM).
2.49 Garantir reajuste salarial de 20% para os funcionários da área de saúde, em 2003, conforme deliberação do
Conselho Estadual de Saúde, da Comissão Inter gestora Bi-partite Estadual e Assembleia Legislativa.
2.50 Eliminar a interferência política (de deputados e outros políticos) na intermediação de atendimentos, o que
contradiz o funcionamento da Central de Regulação de Vagas.
2.51 Implantação de um centro para recuperação de dependentes químicos.
2.524 Informatização gerencial na área de saúde.
2.53 Criar equipe de acompanhamento multidisciplinar de saúde para atender as escolas da região financiadas
pelo Estado.
2.54 Promover a humanização do atendimento da saúde.
2.55 Descentralizar a contratação de exames de média e alta complexidade para a região (tomografia,
mamografia e encefalograma, etc...).
2.56 Construir Policlínicas, unidades centrais de laboratórios, unidades de UTI intermediária e neo-infantil em
todos os municípios da região (Cuiabá).
2.57 Reformar e ampliar Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá.
2.58 Implantação de UTIs em Sinop.
2.59 Disponibilizar veículos automotores para as equipes do PSF que atendem a comunidade rural e urbana.
2.60 Aumentar incentivos estaduais para a implantação das equipes do PSF que atendem a comunidade rural.
2.61 Equipar os hospitais municipais e filantrópicos da baixada cuiabana com aparelhos de Raio X, de
ultrassonografia e de eletrocardiograma.
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Implantação e
Implementação de Unidades de Terapia Intensiva-UTI.
138
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
2.62 Equipar as policlínicas de Cuiabá com aparelhos de Raio X, de ultrassonografia e de eletrocardiograma.
2.63 Equipar a policlínica do Coxipó, transformando-a em Hospital de referencia da regional sul de Cuiabá.
2.64 Adquirir unidade móvel de atendimento médico e odontológico para os municípios da baixada cuiabana.
2.65 Rever e reformar a base de cálculo dos recursos destinados à saúde, garantindo o cumprimento da
Constituição Federal.
2.66 Programa da saúde da mulher, da criança e do idoso.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projetos: 1Implantação da Casa da Gestante
2.67 Implantar em todos os municípios da região o Programa de Vida Saudável.
2.68 Descentralizar e duplicar as ações as ações do TFD.
2.69 Descentralizar as ações da Escola de Saúde Pública.
Programa: Desenvolvimento da Política de Investimento em Saúde. Projeto: Readequação
Tecnológica da Escola de Saúde Pública.
2.70 Implementar a vigilância sanitária e epidemiológica em todos dos municípios.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projetos: 1Fortalecimento e Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária; 2-Fortalecimento da Vigilância
Epidemiológica das Doenças de Notificação Compulsória (DNC),
outras doenças e agravos relevantes.
2.71 Promover programas de saúde ocular e auditiva.
2.72 Fortalecer os centros de referencias em alta complexidade da região.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projeto:
Fortalecimento dos Serviços de Alta Complexidade nos Municípios de Referência. Programa:
Fortalecimento do Complexo Regulador do SUS. Projeto: Implementação da Central de Alta
Complexidade.
2.73 Reativação do Hospital Municipal de 4 Marcos transformando em extensão do Hospital Regional.
2.74 Implantar, em Tangará da Serra, para atendimento da região centro de hemodiálise.
2.75 Propor ao Governo Federal a adoção de mecanismos de articulação e supervisão, pelo Governo do Estado,
dos serviços de atendimento à saúde indígena prestados por ONGs.
2.76 Criar uma unidade de referência regional para atendimento da saúde mental.
Programa: Implementação e Efetivação da Micro regionalização da Saúde no Estado. Projetos: 1Implantação de serviços substitutivos em Saúde Mental; 2-Implementação da Assistência Psicossocial
no CIAPS Adauto Botelho. Programa: Desenvolvimento da política de investimento em saúde.
Projeto: Reforma do Hospital Adauto Botelho.
3) Assistência Social
3.1 Garantir a continuidade dos programas na área social de ação continuada.
Programa: Gestão da política da assistência social. Projeto: Monitoramento dos projetos na área de
assistência social nos municípios.
139
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
3.2 Implantar Centros de Convivência para os idosos, crianças e adolescentes na região.
PROGRAMAS/PROJETOS
Programa: Atenção às crianças, adolescentes e jovens. Atividade: Manutenção e Coordenação dos
Abrigos (Lar Criança / Abrigos). Programa: Desenvolvimento do desporto. Projeto: Construção de
Centros de Convivência da Terceira Idade.
3.3 Firmar parcerias para construção e ampliação de creches.
3.4 Criar projetos para auxiliar na formação do cidadão como SER HUMANO.
3.5 Capacitação e apoio financeiro aos Conselhos Tutelares.
Programa: Conselhos na Construção do Controle Social. Projeto: Fortalecimento dos Órgãos
Colegiados (Conselhos). Programa: Gestão da política da assistência social. Projeto: Apoio ao
monitoramento dos Conselhos Municipais.
3.6 Criação de Centro Regional para atendimento de adolescente dependente químico e infrator.
Programa: Ressocialização dos reeducandos e adolescentes infratores. Projetos: 1-Reestruturação
física do atendimento a adolescentes em conflito com
a lei; 2-Propiciar condições de ressocialização dos adolescentes em conflito 600
com a lei. Atividade: 1-Manutenção e coordenação das ações de atendimento ao adolescente
em conflito com a lei.
3.7 Viabilização da Construção de Centro de apoio a Mulher vítima de violência e seus filhos.
Programa: Cidadania para todos. Atividade: Fortalecimento do Sistema de Garantia das Políticas
Afirmativas.
3.8 Ampliação dos valores per capita dos Programas Sociais.
3.9 Implantação dos Programas Sociais para atendimento da criança e adolescente em todos os municípios da Programa: Conselhos na Construção do Controle Social. Atividade: Apoio ao Sistema de Garantia de
regional.
Direitos à Criança e ao Adolescente - CEDCA.
3.10 Construção de Casas Transitórias Regionais.
3.11 Apoio ao Programa Fome Zero.
3.12 Criar Linhas de Crédito e facilitar os pequenos núcleos familiares, através do Banco Social ou Banco do Programa: Geração de trabalho, emprego e renda. Atividade: Financiamento à Microempreendedores Povo.
MICROCRÉDITO.
Programa: Geração de trabalho, emprego e renda. Projetos: 1-Qualificação Profissional para Geração
3.13 Capacitação de técnicos a esses Núcleos familiares conforme as necessidades dos municípios da região e de Trabalho, Emprego e Renda; 2-Capacitação de instrutores para o artesanato mineral. Programa:
em áreas de assentamentos.
Atenção integral às famílias. Projeto: Apoio financeiro e técnico aos núcleos de atendimento.
3.14 Construir Centros de Múltiplo Uso nos municípios da região.
3.15 Garantir 10% do orçamento estadual para a Assistência Social.
3.16 Implantar programas de capacitação de profissionais para trabalhar com portadores de necessidades
especiais.
3.17 Aumentar o valor per capita e as metas para programas que atendam os portadores de necessidades
especiais.
140
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
4) Saneamento Básico
4.1 Incentivar a implantação e implementação da política de saneamento básico: aterro sanitário, reciclagem do
lixo, controle de qualidade da água, esgoto e educação sanitária.
Programa: Apoio ao saneamento básico nos municípios. Projetos: 1-Construção, ampliação e
recuperação do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário; 2-Elaboração
de projetos técnicos de saneamento básico.
Programa: Apoio ao saneamento básico nos municípios. Projetos: 1-Construção, ampliação e
4.2 Expandir e complementar a Rede de Abastecimento d‟água nos bairros de Cuiabá e nos municípios da recuperação do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário; 2-Elaboração
baixada cuiabana.
de projetos técnicos de saneamento básico.
4.3 Promover a integração entre saneamento básico e educação.
4.4 Estender a rede de esgoto para todos os bairros de Cuiabá e para todos os municípios da região.
Programa: Apoio ao saneamento básico nos municípios. Projetos: 1-Construção, ampliação e
recuperação do sistema de abastecimento de água e do sistema de esgotamento sanitário; 2-Elaboração
de projetos técnicos de saneamento básico.
5) Habitação
5.1 Concretizar o projeto habitacional com construções de casas, fortalecer o programa bolsa material de Programa: Meu lar. Projetos: 1-Construção de habitações urbanas e infraestrutura; 2-Construção de
construção para pessoas carentes conforme a demanda de cada município.
habitações rurais e infraestrutura; 3-Distribuição de bolsas "material de construção".
5.2 Criar instâncias municipais para a gestão da política habitacional responsável pelos critérios dos
beneficiários e estabelecimento de normas que impeçam a “comercialização” dos imóveis e fiscalização da
qualidade dos materiais utilizados.
5.3 Desenvolver mecanismos para ampliação do número de casas a serem construídos com recursos públicos
(ex.: parcerias entre Estado, municípios e beneficiários, intermediação de recursos pelo Estado junto aos agentes
financeiros).
5.4 Transferir aos municípios todos os lotes urbanos de propriedade do Governo Estadual a fim de serem
regularizados e ocupados devidamente.
Programa: Cidade cidadã. Projeto: Regularização urbana dos municípios.
5.5 Reduzir os impostos dos materiais básicos para construção de casas populares.
5.6 Destinar recursos para regularização fundiária de lotes urbanos em todos os municípios da região.
5.7 Proporcionar linhas de crédito aos municípios para criação de carteira de aval que atenda a população de
baixa renda na compra de materiais básicos de construção.
5.8 Construir vilas para policiais civis e militares com infraestrutura com escola, posto de saúde, etc.
6) Segurança
6.1 Implantação de projeto de reintegração de presos na sociedade.
Programa: Ressocialização dos reeducandos e adolescentes infratores. Projeto: Ressocialização dos
reeducandos.
6.2 Aumentar o corpo de efetivo policia militar na região.
Programa: Redução da criminalidade. Projeto: Reestruturação operacional do policiamento ostensivo.
141
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
6.3 Disponibilizar viaturas adequadas para a região e recursos para sua manutenção.
6.4 Disponibilizar profissionais específicos para desempenhar as funções administrativas e externas nas polícias.
6.5 Criar destacamentos da polícia na região.
6.6 Equipar e informatizara polícia militar e civil com armas adequadas para a região.
6.7 Implantação de projetos contra a violência nas escolas – Programa PROERD.
6.8 Criar um Pelotão do Corpo de Bombeiro Militar na região, desvinculado de Sinop e na região de Matupá.
Programa: Prevenção e atendimento a sinistros e emergências. Projetos: 1-Descentralização
Operacional do Corpo de Bombeiros na Região Metropolitana; 2-Ampliação de atuação do corpo de
bombeiros nos municípios; 3-Modernização dos serviços do Corpo de Bombeiros.
6.9 Melhorar o repasse e a aplicação do FUNRESEG (Fundo de Segurança Pública) por região.
6.10 Formação acadêmica específica para os policiais e formação continuada por meio de cursos periódicos para Programa: Redução da criminalidade. Atividade: Formação e capacitação continuada dos servidores
o efetivo das polícias militar e civil, respeitando a constituição do Polo, e que os cursos sirvam de base para a do sistema de segurança
progressão na carreira.
pública.
Programa: Ressocialização dos reeducandos e adolescentes infratores. Projeto: Reestruturação física
6.11 Construção de um presídio regional.
do Sistema Prisional.
Programa: Redução da criminalidade. Atividade: Formação e capacitação continuada dos servidores
do sistema de segurança
6.12 Capacitação dos agentes carcerários.
pública.
6.13 Ampliação de recurso para custeio e manutenção, assegurando melhores condições para a realização de
diligências.
6.14 Criação de uma delegacia da mulher na região.
6.15 Destinar um delegado para cada município da região.
6.16 Reformar e ampliar os presídios de Vila Rica e São Felix do Araguaia e as cadeias públicas.
6.17 Construir um novo presídio em Porto Alegre do Norte, em Confresa e em Água Boa.
6.18 Implantar uma delegacia regional em cada comarca da Região (Confresa).
6.19 Implantar postos avançados de polícia nos assentamentos.
6.20 Buscar parcerias para implantar melhoria de vida nos presídios.
6.21 Implantar o sistema de polícia comunitário.
7) Justiça
7.10 Instalação de Cartórios de primeiro ofício nas Comarcas, e de segundo ofícios em todos os municípios,
através de concursos públicos.
7.2 Disponibilizar Defensores Públicos nas regiões (Juína, Confresa e Paranaíta).
7.3 Criar Segunda Entrância na região (Juína).
Programa: Redução da criminalidade. Projeto: Consolidação do policiamento comunitário.
142
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
7.4 Criação de uma Comarca em Guarantã do Norte, Paranaíta.
7.5 Criação de uma Vara da justiça do trabalho na região (Matupá).
7.6 A Justiça deve ser atuante quanto aos direitos do cidadão assegurados em lei aos usuários da Assistência
Social.
7.7 Assegurar que as empresas de transportes cumpram a lei que dispõe sobre os direitos dos usuários da
Assistência Social.
Programa: Defesa do interesse coletivo. Projeto: Incrementação da promoção da cidadania.
7.8 Implantar Centros de Cidadania nas Comarcas da região, com as funções de: confecção de documentos, Programa: Redução da criminalidade. Projeto: Implementação e manutenção dos Centros Integrados
defesa do consumidor e do trabalhador, pequenas causas e outros.
de Segurança e Cidadania.
7.9 Destinar juízes e promotores definitivos para as comarcas da região (Confresa).
8) Cultura, Esporte e lazer
Programa: Desenvolvimento do Desporto. Projetos: 1- Ampliação de infraestrutura para prática
desportiva do lazer; 2-Ampliação de infraestrutura para prática desportiva do lazer; 3-Construção de
Quadras Poliesportivas Cobertas. Programa: Desenvolvimento do lazer. Projetos: 1-Estímulo e
orientações profissionais às práticas de atividades físicas; 2-Incentivo à prática de atividades esportivas
e
culturais
para
criança
e
adolescente
8.1 Implantar projetos para desenvolver ações de lazer, cultura e esporte e construção de centros culturais, nas áreas de risco. Programa: Intercâmbio e integração cultural. Projeto: Apoio Técnico e Logístico
inclusive na zona rural.
dos Projetos Culturais. Atividade: Realização de Ações Culturais.
8.2 Garantir a criação e ampliar o incentivo à cultura através do Fundo Estadual da Cultura, de forma
democrática.
8.3 Incentivos às artes cênicas por meio de criação de bolsas para os talentos regionais.
Programa: Intercâmbio e integração cultural. Atividade: Realização de espetáculo de teatro, dança e
circo - Artes Cênicas Brasil.
8.4 Promover parâmetros de distribuição igualitária dos recursos de financiamento da área da cultura entre todos
os municípios do Estado a partir da criação dos Fóruns Regionais.
8.5 Incentivar, através da Secretaria de Cultura do Estado, práticas culturais nas escolas.
8.6 Promoção de competições esportivas no polo Regional de Matupá.
Programa: Desenvolvimento do desporto. Projeto: Realização de jogos regionais estudantis matogrossenses (JOREM's).
8.7 Incentivar a pesquisa e a preservação do patrimônio cultural.
Programa: Preservação do Patrimônio Cultural e Ambiental. Projeto: 1-Restauração de Patrimônios
Históricos; 2-Construção do Memorial Rondon (2ª etapa); 3-Criação de Museus; 4-Elaboração de
Projetos de Restauro; 5-Continuação do Estudo de Escavações Arqueológica no Município de Vila Bela
da
Santíssima Trindade (2ª etapa Fronteira Ocidental).
8.8 Tombamento de sítios arqueológicos na região.
Programa: Preservação do Patrimônio Cultural e Ambiental. Projeto: Realização dos Inventários para
Tombamentos.
8.9 Descentralização da Secretaria de Esporte e Lazer por meio da criação de polos regionais.
143
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
PROGRAMAS/PROJETOS
8.10 Construir o Espaço Cultural Museológico, no campus da UNEMAT de Nova Xavantina.
9) Emprego e Renda
9.1 Viabilizar a instalação de micro e pequenas empresas para aumento de renda e empregabilidade.
Programa: Organização do associativismo. Atividade: Geração de micro e pequenos empreendimentos
em áreas de extrema pobreza Programa Nacional de Geração de Emprego e Renda - PRONAGER.
9.2 Apoiar o cooperativismo e o associativismo para funcionamento de micro indústria de alimentos e
artesanato, confecções.
Programa: Fomento agropecuário. Projeto: Agroindústria da Produção Familiar.
Programa: Fomento ao desenvolvimento industrial. Projetos: 1-Incentivo às empresas para
9.3 Criar linhas de créditos que viabilizem a implantação de micro indústrias para aproveitamento da matéria- industrialização de produtos alimentares; 2-Agronegócio da Madeira; 3-Incentivo às empresas para
prima da região (leite, couro, madeira,...).
industrialização do couro produzido no Estado.
Programa: Atenção à pessoa portadora de deficiência. Projeto: Apoio às instituições nas ações de
9.4 Buscar parcerias para desenvolver programas de profissionalização para portadores de necessidades valorização de Pessoas Portadoras de Deficiência especiais.
PPD.
9.5 Viabilização financeira da produção familiar, garantindo assistência técnica e comercialização do produto.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projetos: 1-Promoção do
acesso ao crédito rural (PRONAF); 2-Habilitação de agricultores em elaboração de projetos para
captação
de
crédito
rural.
9.6 Implementar projetos de incentivos aos assentamentos e aos pequenos produtores, para sua permanência no
campo e aumento de renda.
Programa: Nossa terra, nossa gente. Projeto: Assentamentos Rurais.
9.7 Criar parcerias para assessoria técnica aos produtores (micro e pequeno);
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Promoção dos
Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER
9. 8 Ampliar o projeto Casulo nos municípios.
9.9 Compromisso com a implementação da Reforma Agrária.
9.10 Agilizar a regularização fundiária.
Programa: Regularização fundiária rural. Projetos: 1-Regularização fundiária de áreas rurais menores
que 100 há; 2-Regularização fundiária de áreas rurais acima de 100 há; 3-Regularização Fundiária do
Projeto
de
Gerenciamento
de
Micro
Bacias
Hidrográficas.
Programa: Organização do associativismo. Projetos: 1-Fomentar o Desenvolvimento da Economia
9.11 Implantar um Centro de Apoio às famílias para a geração de emprego e renda (qualificação, inserção no Solidária para geração de Trabalho, Emprego e Renda; 2-Fortalecimento do Desenvolvimento da
mercado de trabalho, incentivo às cooperativas e associações).
Economia Solidária para Geração de Trabalho, Emprego e Renda.
144
(Continuação)
ESTRATÉGIAS/DEMANDAS
9.12 Criar e manter programa de erradicação do trabalho infantil.
PROGRAMAS/PROJETOS
Programa: Atenção às crianças, adolescentes e jovens. Atividade: Coordenação e monitoramento do
Programa Erradicação ao Trabalho Infantil PETI.
9.13 Dar continuidade aos programas PROGER (Programa de Geração de Emprego e Renda) e PADIC Programa: Organização do associativismo. Atividade: Geração de micro e pequenos empreendimentos
(Programa de Apoio as Iniciativas Comunitárias) e estender suas ações a todos os municípios da região e manter em áreas de extrema pobreza Programa Nacional de Geração
o Fundo de Aval do Governo.
de Emprego e Renda - PRONAGER.
9.14 Implantar um posto do SINE na região.
9.15 Contemplação do “Programa Qualificar” de acordo com a vocação da região em todos os municípios.
9.16 Criar um Polo de desenvolvimento Regional para direcionar as políticas de assentamentos, geração de
emprego e renda, economia local, através de Conselhos Municipais.
9.17 Implantar curso de agronomia em Pontes e Lacerda, já que o município possui o laboratório que serve ao
curso de Zootecnia.
9.18 Incentivar a implantação de Agência Escola e do Hotel Escola (Laboratório do Curso de Turismo da
UNEMAT-Nova Xavantina).
9.19 Criar um Programa para “Primeiro Emprego” (16 a 24 anos) para a juventude com ênfase na qualificação.
Fonte: Seplan-MT. Elaborada pela autora.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Elaboração de
Planos de Desenvolvimento Local Sustentável.
145
Quadro 3 - Segmento econômico
Estratégias/Demandas
(Continua)
Programas/Projetos
1. Investir na formação profissional continuada, permitindo ao trabalhador sua constante requalificação, em
sintonia com as demandas regionais do mercado de trabalho.
1.1 Garantir recursos para conclusão e manutenção do CENFOR regional Diamantino, Tangará da Serra, Juara,
Barra do Garças e Sinop.
Programa: Formação Qualificada de Recursos Humanos. Projeto: Implementação de Centros de
Educação Profissional. Atividade: Manutenção da Atividade de Educação Profissional.
1.2 Integrar as ações do governo voltadas para a questão da qualificação e do emprego (Programa Qualificar- SINEPRODER- CENFOR).
Programa: Formação Qualificada de Recursos Humanos. Projeto: Educação Profissional.
1.3 Expansão das ações do pequeno e médio empreendimento rural e urbano e o re ou aproveitamento das pessoas
locais como multiplicadores.
1.4 Revisão dos programas de treinamento já implantados reforçando os mesmos.
1.5 Apoio a estruturação da escola agrícola de Tapurah, implantar uma escola agrícola em Confresa e reativar a
escola agrícola de Alta Floresta.
1.6 Fortalecer a Secretaria de Trabalho e Cidadania e intensificar as parcerias com as Secretarias e ORGÃOS afins
nos Municípios.
1.7 Apoiar a qualificação para as comunidades indígenas.
1.8 Fortalecimento das Instituições públicas de ensino médio profissionalizante e superior em toda a região
(Paranaíta e Confresa).
Programa: Formação Qualificada de Recursos Humanos. Projeto: Educação Profissional.
1.9 Priorizar a questão da educação Cooperativista na qualificação profissional, com destaque para o pequeno
produtor / os assentamentos rurais.
1.10 Qualificação de pessoas para atuarem nas exatorias.
1.11 Adequar as demandas as vocações regionais (agropecuária, turismo, clientela prioritária) descentralizar as
ações do Programa Qualificar, para os municípios, garantindo seu acompanhamento e continuidade.
1.12 Possibilitar alternativas para criação de cursos de pós-graduação lato sensu direcionados ao desenvolvimento
técnico-científico da região.
1.13 Utilizar o espaço físico da Escola Agrícola de Porto dos Gaúchos, como Centro de Capacitação e campo
experimental com estrutura adequada para efetivar cursos e treinamentos em conformidade com as necessidades
regionais (esta escola já conta com 66 ha de terra e estrutura física adequada).
1.14 Criação de uma Escola Técnica Regional de qualificação e formação profissional no polo de Sapezal.
146
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
1.15 Potencializar as estruturas regionais, através da intensificação de parcerias: Escolas Técnicas, CENFOR,
FUFMT, UNEMAT, FEMA, SEBRAE, SENAI / SENAC, Sindicatos, Cooperativas, INDEA / EMPAER, ONGS,
Conselhos Municipais de Trabalho, etc.
1.16 Ampliar a capacitação na área da gestão pública, com ênfase nas parcerias Estado – AMM –PrefeiturasUNEMAT e Tribunal de Contas.
2. Fortalecer a produção e disseminação do conhecimento, priorizando o desenvolvimento regional.
2.1 Expansão do Ensino Superior na Região (N º DE VAGAS e CURSOS).
2.2 Expansão e/ou dos cursos da UNEMAT na Região (Diamantino, Água Boa, Matupá, Alta Floresta, Pontal do
Araguaia, Juara, Colíder, Apiacás, Nova Monte Verde e Nova Bandeirantes, Sinop, Campo Novo, Tangará da
Serra, Barra do Bugres e região Noroeste), priorizando os cursos da área das ciências agrárias, com destaque para
cursos de tecnólogos e ensino a distância.
2.2 Articular a expansão da UFMT (Diamantino) na região.
2.3 Descentralização administrativa, orçamentária e financeira da UNEMAT e ampliação de recursos.
2.4 Articular para criação de um CEFET agroindustrial.
2.5 Garantir a operacionalização do Centro Regional de Pesquisa da EMPAER, com intensificação da parceria
com as Universidades Locais.
2.6 Instalação de núcleos tecnológicos em parceria com associações, cooperativas e sindicatos de produtores.
2.7 Criação de uma unidade regional de pesquisa para as culturas de soja, milho, arroz, feijão e sorgo e outras, Programa: Desenvolvimento Regional Sustentável. Projetos: 1- Financiamento de projetos de
envolvendo a correção e conservação do solo e demais tratos culturais.
inovação tecnológica; 2- Articulação para implantação de tecnologias inovadoras.
2.8 Criar e fortalecer institucionalmente órgãos de ciência e tecnologia de forma participativa e organizada de
âmbito regional.
Programa: Popularização da Ciência. Projeto: Informação em C&T no Estado de MT.
2.9 Fortalecer a iniciação científica nas áreas do ensino médio, profissional e superior com apoio da FAPEMAT.
2.10 Criação de um fundo ou linha de credito (Estadual) priorizando famílias de baixa renda que queiram cursar
outros cursos de ensino superior não contemplados na sua região.
2.11 Incentivar projetos de investigação local e regional em diversas áreas para atender a necessidade existente.
Programa: Popularização da Ciência. Projetos: 1- Financiamento de kits de ciência nas escolas
estaduais de ensino médio; 2- Financiamento de salas de ciências; 3- Financiamento de museus de
ciência, bibliotecas e arquivos; 4- Implantação de kits de ciência nas escolas estaduais de ensino
médio; 5- Implantação de salas de ciências; 6-Apoio a implantação de museus de ciência, bibliotecas e
arquivos.
147
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
2.12 Estimular a implantação de Universidades e/ou Faculdades Públicas ou Privadas no Noroeste do Estado.
2.13 Transformar a Escola Agrícola de Juína em Escola Técnica Agrícola Regional, estendendo atendimento até o
nível médio e com o consequente aumento de vagas.
2.14 Garantir recursos da FAPEMAT para as universidades da região (Pontal do Araguaia).
2.15 Implementação do processo de rodízio de cursos na região.
2.16 Implantar núcleos pedagógicos da UNEMAT, para atender os municípios Santo Afonso, Denise, Nova
Marilândia, Arenápolis, Nortelândia e Alto Paraguai.
2.17 Aumentar o nº de pesquisadores e a divulgação dos resultados dos projetos já existentes a nível regional.
Programa: Fomento a Projeto de Pesquisas. Projetos: 1- Apoio a projetos de pesquisa científica; 2Apoio a eventos/publicações científica. Atividade: Fiscalização de projetos científicos.
3. Fortalecer institucionalmente a ciência e a tecnologia de forma participativa e organizada
3.1 Incentivo a pesquisa para combate as pragas e doenças da agropecuária regional.
Programa: Desenvolvimento Regional Sustentável. Projetos: 1- Financiamento de projetos de
inovação tecnológica; 2- Articulação para implantação de tecnologias inovadoras.
3.2 Criação de uma incubadora e de unidades demonstrativas de produção para o desenvolvimento de produtos
agroindustriais com a parceria das Instituições de Ensino Superior.
3.3 Fortalecer os conselhos municipais de trabalho, visando à definição das prioridades de qualificação profissional.
3.4 Priorizar a agricultura alternativa nas ações da pesquisa.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Pesquisa de
inovações tecnológicas em áreas rurais.
3.5 Criação de Conselho Regional do Desenvolvimento ou Câmara Regional de Negócios.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Promoção do
acesso ao crédito rural (PRONAF).
3.6 Reestruturar e fortalecer os órgãos públicos (EMPAER-EMBRAPA) e as parcerias com a iniciativa privada /
universidades e municípios.
3.7 Garantir recursos da FAPEMAT (Fundação de Amparo a Pesquisa) para o apoio à pesquisa na região.
Programa: Fomento a Projeto de Pesquisas. Projetos: 1- Apoio a projetos de pesquisa científica; 2Apoio a eventos/publicações científica. Atividade: Fiscalização de projetos científicos.
3.8 Criar e internalizar um sistema de informação e disseminação do conhecimento (software Árvore do
Conhecimento) a nível regional.
3.9. Instalação de Laboratório de analise de solo e água na região;
3.10 Implantação de um centro de pesquisa e estudos em convenio com a Embrapa e Estado para gerar e transferir
tecnologias que promovam a utilização dos recursos naturais e da biodiversidade Amazônica de forma sustentável e Programa: Desenvolvimento Regional Sustentável. Projetos: 1- Desenvolvimento de tecnologias
competitiva.
para micro e pequenas mineradoras; 2- Ampliação do Centro de Tecnologia Mineral.
148
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
4. Oportunizar e facilitar o acesso a linhas de crédito para micro e pequenos empreendimentos, incentivando
a ampliação do mercado.
4.1 Disponibilizar e desburocratizar o crédito para os micro e pequenos empreendedores rurais e urbanos e
cooperativas regionais com destaque para a criação e implementação de fundo de aval, Banco do Povo, etc.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Habilitação de
agricultores
em
elaboração
de
projetos
para
captação
de
crédito
rural.
4.2. Articular com o Banco do Brasil, visando à mudança de seu papel em relação à gestão do FCO e PRONAF
(ampliação dos agentes financeiros na gestão do FCO);
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Incentivo à
Criação
e
Capacitação
dos
Conselhos
Municipais
de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS.
4.3 Articulação junto aos agentes financeiros para liberação do crédito agroindustrial.
4.4 Intensificar a regularização fundiária e tributária municipal com a prioridade para a organização do cadastro Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Reordenação
fundiário e tributário.
Fundiária.
4.5 Reativar as linhas de financiamento para armazenagem a nível de produtor.
4.6 Articular com o Governo Federal para rever, melhorar e intensificar o modelo de Reforma Agrária no Estado,
ouvindo os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural (principalmente na seleção dos Assentados).
Programa: Programa Mato-grossense de Melhoramento da Pecuária (PROMMEPE). Projetos: 1Apoio à Produção da Ovinocultura; 2- Apoio à Produção da Pecuária de Corte; 3-Apoio à Produção
da Aquicultura; 4- Apoio à produtividade e qualidade da pecuária de leite; 5-Apoio à Produção da
4.7 Organizar Sistema de Informação sobre a Comercialização de produtos Agropecuários para pequenos Apicultura; 6- Apoio à Produção da Suinocultura. Programa: Melhoria do Abastecimento e
produtores, visando mercado nacional e internacional (reativar o PROMMEP).
Comercialização. Projeto: Implementar Sistema de Informações Agropecuárias.
4.8 Buscar recursos para a extensão rural (Ex. PAI e POLONOROESTE).
4.9 Ampliar e agilizar a atuação do PADIC, PRONAF, FCO, PROGER, PRO-MADEIRA, PRO-CAFÉ, PRO- Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Promoção do
NATUREZA e PRÓ-AMBIENTE, na região.
acesso ao crédito rural (PRONAF).
4.10 Apoiar a participação das bases, nas tomadas de decisões para definir prioridades das linhas de produção.
4.11 implementar ações articuladas para a regularização fundiária na região, para detentores de áreas de até 04 Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Reordenação
módulos fiscais.
Fundiária.
4.12 Realizar a revisão territorial dos municípios da região.
4.13 Incrementar os processos de emancipação das áreas de assentamentos.
4.14 Criar programas de agentes financeiros diversificados voltados para os micro, pequeno e médios produtores,
respeitando as peculiaridades da região.
149
(Continuação)
Estratégias/Demandas
4.15 Reduzir a burocracia como forma de facilitar o acesso do micro, pequeno e médio produtor as linhas de
crédito.
Programas/Projetos
4.11 Garantir recursos necessários para sustentar as ações desenvolvidas pelas empresas do Governo que atuam no Programa: Gestão do Processo de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Minas e Energia;
setor agropecuário.
Projeto: Gestão do FUNDEIC.
4.12 Adequação do FUNDEI para os pequenos e médios empreendimentos produtores.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Promoção do
4.13 Baixar o módulo rural (INCRA) para viabilizar o acesso ao crédito.
acesso ao crédito rural (PRONAF).
4.14 Descentralizar, desburocratizar e dar transparência à situação dos projetos de crédito oficiais, em especial FCO
/ PRONAF.
4.15 Fortalecer a fiscalização dos projetos a serem financiados, através do fortalecimento dos Conselhos Municipais
Estaduais de Participação.
5. Garantir uma política de qualidade de assistência técnica e extensão rural para os pequenos e micro
produtores.
5.1 Garantir recursos financeiros, humanos, técnicos e administrativos (destaque para a questão salarial),
valorização para a reestruturação dos serviços de assistência técnica e extensão rural (EMPAER) e Defesa Sanitária
(INDEA), com destaque para os projetos de desenvolvimento integrado dos Assentamentos Rurais (presença física
dos ORGÃOS no local), abrindo concursos públicos para esses órgãos.
5.2. Fortalecer parcerias com entidades privadas ligadas com o setor agropecuário, para assistência técnica e
extensão rural.
5.3 Juntar no mesmo local INDEA, EMPAER, Agencia Fazendária e outros órgãos do governo.
Programa: Educação ambiental integrada. Projeto: Estímulo à destinação correta das embalagens
vazias de agrotóxicos e afins.
5.4 Controle do uso de agrotóxicos (contaminação).
5.5 Parceria com o município em forma de gestão compartilhada de atuação.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Incentivo à
Agricultura Orgânica.
5.6 Implantação de um programa regional de agricultura familiar, orgânica e cooperativada, visando à produção
integrada e a melhoria da renda familiar do pequeno produtor rural através da AGREPA (Associação dos Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar.
agricultores ecológicos do portal da Amazônia).
Desenvolvimento de redes de referência tecnológica para a agricultura familiar.
5.7 Possibilitar o intercâmbio de experiências, bem sucedidas entre os municípios desenvolvendo estudos e
pesquisas, organizando publicações, oferecendo formação, consultoria e assessoramento relacionados a programas
de desenvolvimento econômico e cultural.
Projeto:
5.8 Reativar e ampliar o campo experimental da EMPA/EMBRAPA em Juína.
5.9 Revogação da Lei n. 7.337, que criou os cargos de DAS para a EMPAER e garantir concurso público garantindo Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Promoção dos
o aumento de efetivos.
Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER.
150
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
5.10 Implantar programas de políticas públicas, como forma de melhorar a qualidade da extensão e assistência
técnica rural e a empreendimentos urbanos, viabilizando a implantação dos respectivos projetos.
5.11 Implantar um programa que discipline a distribuição das taxas de elaboração de projetos de assistência técnica,
garantindo que as mesmas sejam destinadas ao escritório local responsável pela elaboração dos mesmos.
6. Estimular agregação de valor aos produtos mato-grossenses (verticalização da produção), visando o
fortalecimento das cadeias produtivas.
Programa: Fomento Agropecuário. Projeto: Produção de Matrizes e Reprodutores de Suínos.
6.1 Assegurar recursos de implantação de frigorífico de suínos e aves e seus subprodutos.
Programa: Desenvolvimento da Agricultura. Projetos: 1-Apoio à Cadeia Produtiva da Fruticultura;
2-Incentivo à Cultura do Algodão (PROALMAT); 3- Incentivo à Cultura do Café (PROCAFÉ); 4Apoio à diversificação e expansão de culturas da agricultura.
6.2 Desenvolver e modernizar as Cadeias Produtivas Regionais (Fruticultura – Boi – Soja – Algodão - Avicultura,
leite, madeira, turismo, suinocultura, soja, algodão, milho, fruticultura, avicultura, etc...), através do
desenvolvimento dos AGROPÓLOS;
Programa: Fomento Agropecuário. Projeto: Agroindústria da Produção Familiar.
Programa: Desenvolvimento Florestal. Projetos: 1- Apoio e incentivo às atividades florestais; 26.3 Priorizar a organização da produção agroindustrial nos projetos de assentamento (projeto de desenvolvimento Caracterização tecnológica da madeira. Programa: Fomento ao Desenvolvimento Industrial.
integrado dos assentamentos). Aperfeiçoar e intensificar o Projeto Casulo como modelo.
Projeto: Agronegócio da Madeira.
6.4 Modernização do Parque Industrial Madeireiro, com destaque para o aproveitamento de subprodutos da madeira Programa: Melhoria do Abastecimento e Comercialização. Projetos: 1- Apoio a Comercialização e
(artesanato, brinquedos, etc.).
Abastecimento; 2- Apoio a implantação de Centros de Comercialização nos Municípios.
6.5 Criar centrais de comercialização de produtos agroindustriais de micro e pequenos produtores.
6.6 Organização das comunidades de bairros pobres em cooperativas de costureiras, agroindústrias artesanais,
aproveitamento do lixo reciclável e outras.
Programa: Fomento Agropecuário. Projeto: Fomento a Apicultura.
6.7 Projeto de incentivo a criação de pequenos animais (apicultura, avicultura e aquicultura) e animais exóticos.
Programa: Fomento ao Desenvolvimento Industrial. Projeto: Incentivo às empresas para
industrialização do couro produzido no Estado.
6.8 Industrialização de derivados de origem animal.
6.9 Incentivo a implantação de indústria de óleos vegetais para fins farmacológicos, alimentícios, cosméticos e
outros.
6.10 Apoio aprimoramento genético do gado leiteiro adaptado à região;
Programa: Fomento ao Desenvolvimento Industrial. Projeto: Incentivo à instalação de indústria da
cadeia produtiva do algodão.
6.11 Apoio à agregação de valor as culturas anuais (milho, arroz, algodão, sorgo, etc.), através do processo de Programa: Desenvolvimento Regional Sustentável. Projetos: 1- Desenvolvimento de tecnologias
transformação em produtos de origem animal.
para micro e pequenas mineradoras; 2- Ampliação do Centro de Tecnologia Mineral.
151
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
6.12 Apoio aos projetos de exploração dos recursos minerais, preservando as condições ambientais.
6.13 Apoio a projetos de aproveitamento dos recursos naturais.
6.14 Incentivo a preservação das florestas financiado com recursos destinados ao sequestro do carbono.
6.15 Apoio ao cadastramento da floresta existente e exploração através do manejo da floresta em pé.
6.16 Criação do Banco de Fomento.
6.17 Criação de meios legais para que o município possa ter autonomia de legislar sobre a saída de mercadorias innatura da região.
6.18 Concentrar investimento públicos na formação e promoção de uma cultura associativista e de cooperativismo
econômico e social.
6.19 Redução do ICMS da Energia para a Micro e Pequena Indústria.
6.20 Continuação dos programas: café, madeira, leite, fruticultura, piscicultura. (Todos os programas de produção e
incentivo fiscal).
6.21 Criar incentivos fiscais para a reciclagem industrial dos resíduos da madeira e lixo urbano.
6.22 Promover estudos e pesquisas das tendências do mercado consumidor para direcionar a produção.
Programa: Fomento ao Desenvolvimento Industrial. Projeto: Incentivo às empresas para
industrialização do couro produzido no Estado.
6.23 Incentivo a industrialização dos produtos derivados do boi, promovendo a instalação de um curtume com a Programa: Fomento ao Desenvolvimento Comercial e de Serviços. Projeto: Fomentar o
industrialização do couro e de uma fábrica de farinha de ossos.
desenvolvimento externo do comércio, indústria e serviços.
6.24 Criar uma política de incentivos fiscais em parceria com os municípios, que propicie a exportação dos produtos
mato-grossenses, desenvolvendo ações que previnam impactos ambientais.
6.25 Garantir preço mínimo aos produtos agropecuários e florestais.
6.26 Divulgar, através das empresas de assistência técnica e pesquisa, sindicatos, e outros, os organismos existentes
que compram produtos da região.
6.27 Incentivar e apoiar a criação do “Novilho Precoce”.
6.28 Criar mecanismos que dinamize o processo de fiscalização (rastreabilidade) do bovino de corte nascimento ao
abate.
6.20 Implementar na Região , o Programa Nacional de Agro- industrialização da Agricultura Familiar.
6.30 Implementar a Normatização e Certificação para a produção e comercialização artesanal.
152
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
6.31 Fortalecer a aprovação da ARCO – Agência Regional de Comercialização.
7. Fomentar o incremento e a diversificação da produção.
7.1 Readequar e assegurar recursos para o projeto de irrigação do pró - parecis (4200 ha).
7.2 Viabilizar e ampliar projetos de irrigação na região;
7.3 Assegurar recursos para a realização de feiras e exposições.
7.4 Fortalecimento dos órgãos da agropecuária (defesa sanitária e assistência técnica e fomento a produção da
região), em parceria com os municípios e a sociedade civil.
7.5 Integração das ações de educação e saúde e apoio a produção juntos aos projetos de assentamentos e pequenos
produtores.
7.6 Central de Informação de Mercado para o pequeno produtor.
7.7 Implementar Programas de Armazenagem a nível da pequena e média propriedade.
Programa: Educação Ambiental Integrada. Projeto: Divulgação do "Selo Verde".
7.8 Implementar sistema de Certificação de Produtos Regionais (Selo verde e Selo de qualidade).
7.9 Incentivo do Estado, por meio da destinação de recursos para aquisição de terras, ao assentamento de grande
número de famílias em áreas de 5 ha, num raio de até 20 quilômetros da sede dos municípios.
7.10 Fomentar o incremento e a diversificação da produção.
7.11 Reavaliar os critérios e práticas sustentáveis para os assentamentos rurais.
7.12 Realizar estudo de viabilidade para implantação da industrialização de grãos (milho, arroz, soja) na Região.
7.13 Incentivar e diversificar a agricultura de subsistência e a criação de pequenos animais.
7.14 Incentivar a implantação de usinas de reciclagem.
7.15 Implementar programas de melhoria genética de bovinos e animais de pequeno porte.
7.16 Levantar a situação dos Empreendimentos abandonados na Região (projetos SUDAM).
8. Fortalecer as relações de comércio nacional e internacional
8.1. Implementar a difusão (marketing) através de parcerias e cooperativismo dos produtos regionais e criação de Programa: Fomento ao Desenvolvimento Comercial e de Serviços. Projeto: Fomentar o
facilitadores de acesso ao pequeno e médio produtor ao mercado interno e externo;
desenvolvimento interno do comércio e de serviços.
8.2. Apoiar a criação de centros de comercialização regional.
8.3 Disseminar informações sobre a comercialização de produtos regionais para o micro produtor.
8.4 Intensificar viagens técnicas de produtores locais para eventos nacionais e internacionais.
153
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
8.5 Criar Programa Regionalizado de atração e promoção de investimentos e investidores.
Programa: Fomento ao Desenvolvimento Comercial e de Serviços. Projeto: Incremento da
exportação através dos portos secos.
8.6 Estruturação e Implantação - Porto Seco Regional e um em Cuiabá.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Elaboração de
Planos de Desenvolvimento Local Sustentável.
8.7 Constituição de um fórum permanente de desenvolvimento regional, visando socializar informações e fortalecer
as ações coletivas entre governo e sociedade organizada.
8.8 Articular a habilitação desta região para exportação de carne à União Europeia.
8.9 Promover o intercâmbio científico internacional, incentivando as relações comerciais internacionais.
8.10 Criar um balcão de negócios de intercâmbio, com a Secretaria Estadual de Indústria, nos municípios da região Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Elaboração de
noroeste.
Planos de Desenvolvimento Local Sustentável.
8.11 Desenvolver Programa de Desenvolvimento Regional Oeste Brasil-Bolívia.
8.12 Estruturar a Segurança (Polícia Federal / Exército) na Região.
8.13 Criar uma rede regional de promoção de investimentos.
8.14 Promover a inserção de MT no MERCOSUL.
9. Apoiar a integração socioeconômica e cultural de MT
9.1 Criação de uma unidade do PROCON na região.
9.2 Implantar programa de ordenamento das atividades culturais desenvolvidas na região.
Programa: Intercâmbio e integração cultural. Projeto: Apoio Técnico e Logístico dos Projetos
Culturais. Atividade: Realização de Ações Culturais.
9.3 Apoiar e incentivar a promoção de eventos regionais (feiras de artesanatos, exposições, etc...).
9.4. Implementar ações visando à conservação dos recursos hídricos (rios Verde, Teles Pires, Arinos, Arthur Borges
e Marapi) com destaque para a área de influência do Salto Magessy (RPPN).
9.5 Criar marca mato-grossense para os nossos produtos.
9.6 Incentivo ao consumo dos produtos locais.
9.7 Apoio ao “Canal do Grupo 14” (Grupo integrado pelas ações da FIESUN, englobando os municípios da região).
9.8 Promover o desenvolvimento de pesquisas e práticas nos campos da educação, cultura e da comunicação,
contribuindo para construção de uma sociedade mais democrática e socialmente mais justa.
9.9 Cadastramento dos produtores rurais em parceria com os órgãos do Estado (EMPAER, INDEA, SEFAZ, etc.) e Programa: Intercâmbio e integração cultural. Projeto: Apoio Técnico e Logístico dos Projetos
dos municípios, visando o conhecimento da realidade regional.
Culturais. Atividade: Realização de Ações Culturais.
154
(Continuação)
Estratégias/Demandas
9.10 Construção de um centro cultural na região.
Programas/Projetos
Programa: Intercâmbio e integração cultural. Projeto: Apoio Técnico e Logístico dos Projetos
Culturais. Atividade: Realização de Ações Culturais.
9.11 Apoiar o Desenvolvimento das Comunidades Indígenas com destaque para o Artesanato Indígena e atividades
produtivas.
9.12 Divulgar o uso de benefício das leis de incentivo cultural.
10. Estimular o desenvolvimento regional, considerando as aptidões de cada região, com vistas à redução das
desigualdades econômicas e sociais.
10.1 Atuaão no processo de regularização fundiária e implementação de programa de desenvolvimento sustentado Programa: Desenvolvimento do Turismo em Áreas Naturais Projeto: Gestão e Implementação do
nas comunidades remanescentes de Quilombo, prioritariamente na comunidade Mata de Cavalo.
PROECOTUR no Estado de MT.
10.2 Estimular Desenvolver do Ecoturismo e o Turismo Rural na Região, fazendo o inventário e catalogação dos
produtos.
Programa: Desenvolvimento Florestal. Projetos: 1- Apoio e incentivo às atividades florestais; 2Caracterização tecnológica da madeira.
10.3 Desenvolver um Programa de Desenvolvimento Florestal, visando consolidar uma economia florestal
permanente e a redução da mobilidade da atividade.
10.4 Revisar a Regionalização do Polo Primavera, incluindo os municípios de Nova Brasilândia e Planalto da Serra.
10.5 Viabilizar a implantação dos sistemas Agro-silvopastoril com destaque para a pesquisa regional.
10.6 Apoiar as Entidades Regionais representativas existentes (como a Associação de Desenvolvimento Regional
para Conclusão da BR-163) e as instituições regionais que trabalha para o desenvolvimento regional.
Programa: Desenvolvimento do Turismo em Áreas Naturais. Projeto: Desenvolvimento do
Ecoturismo no Vale do Araguaia.
10.7 Desenvolver o turismo da Região de forma sustentável (Turismo de Lazer, Aventura, Esportivo, negócios, Programa: Desenvolvimento do Turismo em Áreas Naturais Projeto: Implantação de infraestrutura
educacional e Outros).
turística.
10.8 Conscientização, mobilização e implantação de programa de infraestrutura turística em todos os municípios da
região.
10.9 Articular mecanismos entre os setores produtivos, buscando o equilíbrio de empregabilidade nas entressafras.
10.10 Instituir um calendário que contemple os eventos de todos os municípios da região.
10.11 Revisar o sistema tributário estadual, garantindo o pagamento na origem e reduzindo desvios.
10.12 Atualizar e garantir a transparência dos critérios do FPE.
Programa: Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo. Projeto: Banco de
dados e informações turísticas.
155
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
10.13 Estruturar e manter as agências fazendárias municipais na Região e implantar nos municípios onde não
existam.
10.14 Implantar projetos integrados de assentamento rural no município de Cocalinho.
10.15 Rever os projetos de expansão das áreas indígenas, limitando tais projetos as áreas atualmente demarcadas.
10.16 Elaborar um plano diretor para o turismo regional, tendo como base a estruturação de um consórcio
intermunicipal de turismo, com destaque para a formação da cultura empresarial;
10.17 Expansão do Programa de Municipalização do Turismo na região.
Programa: Desenvolvimento do Turismo em Áreas Naturais Projeto: Gestão e Implementação do
PROECOTUR no Estado de MT.
10.18 Consolidar e implantar o projeto PRODETUR na região.
Programa: Desenvolvimento do Turismo em Áreas Naturais Projeto: Implantação de infraestrutura
turística.
10.19 Implantar pórtico nos municípios com postos de informações turísticas.
10.20 Priorizar a questão social nos empreendimentos regionais, apoiados com incentivos do estado e municípios,
assegurando a participação e o controle social.
10.21 Democratizar a aplicação dos recursos do FETHAB.
Programa: Desenvolvimento do Turismo em Áreas Naturais Projeto: Gestão e Implementação do
PROECOTUR no Estado de MT.
10.22 Destinar parcela do FETHAB para Habitação rural, priorizando as comunidades devidamente organizadas
em associações e cooperativas.
10.23 Consolidação e implementação de um processo de Planejamento Estratégico Regional, com estruturação de
audiências públicas e fóruns regionais.
10.24 Criar um Programa de Captação de investimentos dos Municípios da região com apoio formal do Estado.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Reordenação
Fundiária.
10.25 Incrementar os processos de regularização fundiária na região da Baixada Cuiabana (Concluir o projeto
varredura e programas de assentamento).
10.26 Ampliar as ações já existentes para a redução das desigualdades sociais, na Região, com destaque para o
Desenvolvimento do Empreendedorismo.
10.27 Criar Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano.
10.28 Apoiar a criação do Instituto Regional de Estudos e Planejamento em parceria com as Universidades.
10.29 Oportunizar com Ministério de Minas e Energia, o mapeamento geológico do Estado e fomentar o
aproveitamento econômico dos recursos minerais através das pequenas e micro empresas e do apoio ao Programa: Obras Públicas e Infraestrutura. Projeto: Construção de infraestrutura urbana em áreas
artesanato mineral.
ocupadas
156
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
10.30 Implantação de Infraestrutura básica nas comunidades rurais da Região (construção de tanques, açudes; poços
artesianos, sistemas de irrigação etc..).
11. Dotar estado da infraestrutura de energia elétrica e transporte, visando atender às crescentes demandas
do setor produtivo.
11.1 Articular junto à rede CEMAT, apresentação de plano do sistema de distribuição e transmissão a nível
regional, linha de transmissão Itiquira e microrregião de Tesouro, Guiratinga e Alto Garças.
Programa: Desenvolvimento Energético. Projeto: Universalização da Energia Elétrica Rural.
11.2 Extensão da eletrificação rural, com alta e baixa tensão, para os pequenos produtores, com custo subsidiado
pelo Governo do Estado.
11.3 Ampliação do Programa Luz no Campo na Região.
11.4 Expansão da rede de distribuição de energia na região, com destaque para os projetos de assentamentos (Santa
Rosa I e II, da Poranga, Pontal do Marapi, Itanhangá, Mogiana I e II, Bonanza, Bogorne, Rio Borges, Santa Irene,
Furnas II e III, Cristal Mel, Eldorado I e II, COAIT I e II, Tapurah), atender todas as comunidades rurais do Vale
do Rio Arinos, expansão para os municípios de Canarana, Querência, Ribeirão Cascalheira, para as comunidades
Santa Amélia e Casprumb.
11.5 Incentivo à produção de energia alternativa na região (aeólica, solar, biodigestor, pequenas turbinas, etc.).
11.6 Ampliar a Subestação rebaixadora de SINOP.
11.7 Apoio do governo do Estado na fiscalização das empresas concessionárias de energia elétrica no que tange a
expansão de rede de energia em núcleos urbanos.
11.8 Implantar linhão que liga Paranaíta, Apiacás, Nova Monte Verde e Nova Bandeirantes.
11.9 Estender, através do sistema nacional, o linhão de Sinop ou Juara até Tabaporã.
11.10 Interligação do linhão de energia (da divisa de MT- Pará até Água Boa, ou do Estado de Tocantins até Água
Boa) interligando os municípios de São Félix do Araguaia, Alto da Boa Vista, Novo Santo Antônio, Serra Nova
Dourada, Bom Jesus do Araguaia, Santa Terezinha, Vila Rica, Santa Cruz do Xingu, São José do Xingu, Confresa,
Canabrava do Norte, Porto Alegre do Norte e Ribeirão Cascalheira.
11.11 Rebaixamento da rede que corta o assentamento Coqueiral (Nobres) de alta tensão para trifásico.
11.12 Fazer gestão junto a União para implementar a hidrelétrica Teles Pires.
11.13 Fomentar a implantação de usinas hidro e termoelétrico com resíduos de madeira, na região.
11.14 Implantar a barragem da U. H. do Rio dos Peixes.
11.15 Reativação da hidrovia Mamoré - Guaporé.
11.16 Construção de portos fluviais em Comodoro e Vila Bela.
Programa: Desenvolvimento Energético. Projeto: Universalização da Energia Elétrica Rural.
Programa: Desenvolvimento Energético. Projeto: Fomento ao Uso de Fontes Alternativas de
Energia.
157
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
11.17 Viabilização para construção da UHE Inferninho (Rio Garças).
11.18 Liberação e Implantação da Hidrovia Araguaia-Tocantins.
11.19 Viabilização e consolidação do corredor intermodal com base na BR-163 -hidrovia Teles Pires –Tapajós –
Porto de Santarém).
11.20 Conclusão da Ferronorte e do terminal de Rondonópolis. Ferrovia na região de S. J. dos Quatro Marcos e em
Campo Novo do Parecis e interligação com as ferrovias existentes no Pará. Terminal ferroviário em Barra do
Garças. Viabilizar ferrovia até Cuiabá.
Programa: Estradeiro. Projeto: Implantação de rodovias.
11.21 Implantação de rodovias.
Programa: Estradeiro. Projeto: Pavimentação de rodovias.
11.22 Pavimentação de rodovias.
Programa: Estradeiro. Projeto: Restauração de rodovias pavimentadas.
11.23 Recapeamento de rodovias.
Programa: Estradeiro. Projeto: Pavimentação de rodovias.
11.24 Asfaltamento de rodovias.
Programa: Estradeiro. Projeto: Implantação de postos de controle de carga.
11.25 Implantar postos de fiscalização com balanças em pontos estratégicos de escoamento.
Programa: Estradeiro. Projeto: Restauração de rodovias pavimentadas.
11.26 Recuperação e restauração de rodovias.
Programa: Estradeiro. Projetos: 1-Conservação de rodovias pavimentadas. 2-Manutenção de
rodovias não pavimentadas.
11.27 Manutenção de estradas vicinais.
Programa: Estradeiro. Projeto: Aquisição de equipamentos rodoviários.
11.28 Equipar os municípios de patrulhas mecanizadas visando à manutenção e recuperação de estradas vicinais,
atendendo os municípios de Nova Bandeirantes, Nova Monte Verde, Apiacás e Paranaíta.
Programa: Estradeiro. Projeto: Implantação de rodovias.
11.29 Duplicação de rodovias.
11.30 Operacionalização do aeroporto de Rondonópolis-MT, implantação e pavimentação do aeroporto de Colíder,
Campos de Júlio, Sapezal, Pontes e Lacerda, Matupá, Pontal do Araguaia, ativação e restauração do aeroporto de
Barra do Garças, pavimentação dos aeroportos de Campo Novo dos Parecis e Barra do Bugres, conclusão do
aeroporto de Tangará da Serra, ampliação da pista do aeroporto de Sto. Antônio do Leverger.
11.31 Criar mecanismo de controle social das obras rodoviárias.
11.32 Criar fundo de apoio à construção e manutenção da BR-163 (taxa de exportação/ recursos públicos).
Programa: Estradeiro. Projeto: Realização de obras de arte especiais.
158
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
11.33 Construir pontes de concreto: rio verde (Sorriso–Tapurah) 130 m; rio lira (MT 242 – 25 m); rio celeste (MT
242 -40 m); fazenda Casarin (MT 242 -15 m); Rio Arinos (Tapurah-Nova Maringá- 110 m); (Nova Mutum-São
José-110 m); Rio Marapi (Tapurah-São José do Rio Claro – 30 m); Sinop, na extensão da MT 206 ((Rio Santa
Helena, Sucuri, Paranaíta, Rio Apiacás (300metros), Rio Bruno e Rio São João); MT 220/Rio do Sangue (190m);
MT 338/Rio dos Peixes (175m); MT 325/Rio dos Peixes (175m); MT 325/Rio Apiacás (100m); MT 220/Rio Arinos
(238m); sobre o rio Braço Norte, ligando Matupá-Novo Mundo e Guarantã do Norte-Novo Mundo; sobre o rio
Peixotinho I e II, Rio Pium e Rio Xingú na rodovia MT 322; no anel viário BR-158 (Barra do Garças)- Rio Garças
– Araguaia (PPA Federal), duplicação da ponte do Rio Paraguai - usina Barralcool, conclusão da ponte em Denise,
Córrego Roncador, Cain, Anta, Rio Mutum, Rio São Lourenço, Rio Coxipó, Distrito Coqueiral, duplicação ponte
Rio Coxipó até o trevo do Tijucal, na MT 244, ligando Rosário Oeste à Chapada dos Guimarães.
Programa: Estradeiro. Projeto: Realização de obras de arte especiais.
11.34 Levantamento, cascalhamento, construção e reformas de pontes: MT 160 (Brianorte-MT 325), MT 338
(Juara-Juruena), MT 325 (Juara-Alta Floresta), MT 220 (Porto de Gaúchos-Posto Painera) MT 328 (trecho
entroncamento da MT 325-MT 220, via Tabaporã).
Programa: Estradeiro. Projeto: Realização de obras de arte especiais.
11.35 Construir pontes sobre os rios: Água Quente – 15 metros; Buriti – 20 metros; Papagaio – 80 metros; Sacre –
20 metros; Verde – 25 metros; Alegre – 35 metros e 20 metros; Córrego das Pedras – 20 metros; Barbado – 30
metros; Sararé – 80 metros; Galera – 10 metros; Formiga 20 metros e 25 metros; Mazuti – 15 metros, Rio Sepotuba
- trecho Nova Fernandópolis.
Programa: Estradeiro. Projeto: Construção, reconstrução e reforma de pontes de madeira.
11.36 Construir 288m de ponte de madeira no município de Comodoro; Galera (Nova Lacerda) – 40 metros mais 36
metros de vazante; recuperação de 150 metros de pontes de madeira no município de Comodoro, aterro no trecho
que liga Santa Helena à Nova Lacerda com extensão de 1.200 metros.
Programa: Estradeiro. Projeto: Realização de obras de arte especiais.
11.37 Pavimentação com pontes de concreto da BR 242 São Félix do Araguaia à BR 158 - 120 Km, MT 100 da BR
242 à Luciara - 66 Km, BR 158 saindo de Ribeirão Cascalheira à divisa com o estado do Pará, MT 352 Jauru - Vale
de São Domingos - Pontes e Lacerda, MT 247 Lambari do Oeste - Barra do Bugres - 96 Km, MT Cáceres - Barra
do Bugres - 145 Km, MT 339 Glória do Oeste - São José dos Quatro Marcos - 20 Km e desta para Rio Branco - 46
Km. MT 145 Araputanga - Reserva do Cabaçal - 42 Km e desta para Campo Novo do Parecis - 80 Km, MT 265
Porto Esperidião - Lacerda - Vila Bela - Ponta do Aterro (divisa Bolívia) - 186 Km.
Programa: Estradeiro. Projeto: Realização de obras de arte especiais.
Programa: Obras Públicas e Infraestrutura. Projeto: Elaboração de projetos técnicos de edificações
11.38 Reforma de pontes do município de Denise (Rio Mamoeiro - Córregos do Macaco, Veado, Brejão - 75 m).
e infraestrutura.
11.39 Articular junto ao Governo Federal no sentido de viabilizar obras de infraestrutura urbana para municípios da
região.
11.40 Implantação de anel viário em Sinop, conclusão de anel viário em Tangará da Serra e construção de anéis
viários nos demais municípios.
11.41 Garantir Recursos do FETHAB, segundo contribuição regional.
159
(Continuação)
Estratégias/Demandas
11.42 Estadualização da estrada vicinal E-60 (Matupá-Peixoto de Azevedo), do trecho Sinop-Tapaborã e da antiga
BR 364 Itamarati - Conquista d'Oeste.
Programas/Projetos
11.43 Destinação de 50% dos recursos do FETHAB para gestão dos municípios para recuperação de estradas
vicinais.
11.44 Reedição da Lei de isenção do ICMS às Prefeituras para a aquisição de Máquinas.
11.45 Abrir novas concessões de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
11.46 Melhorar e ampliar o sistema de telefonia fixa e móvel na região.
11.47 Apoiar a construção de terminais rodoviários para passageiros.
11.48 Implantação de acesso à Gruta da Lagoa Azul (Nobres), respeitando o plano de manejo.
11.49 Implantação do Gasoduto Cuiabá Tangará da Serra.
11.50 Estruturação do órgão municipal de Defesa Civil.
11.51 Construção de via vicinal ligando o bairro Coxipó - CPA- Guia Acorizal – Rosário Oeste.
11.52 Construção de passarelas na BR-364 (Bairro Nova Esperança III) e Av. Fernando Correa da Costa.
11.53 Construção de calçadas na Av. Palmiro Paes de Barros.
Programa: Desenvolvimento Energético. Projeto: Implantação da Empresa de Gás - MT GÁS.
11.54 Canalização de córregos, duplicação de avenidas e construção de viadutos nos municípios.
11.55 Implantação do programa de distribuição de gás na região com a criação da Companhia Distribuidora de
Mato Grosso.
11.56 Implantação de vias planejadas (lei de uso e ocupação do solo): Avenidas Oito de Abril – Tancredo Neves;
das Torres; Parque do Moinho; Parque Marginal ao Ribeirão da Ponte; Av. Manoel José de Arruda; Rua Antônio
Dorileo e reurbanização da Av. Miguel Sutil.
Programa: Estradeiro. Projeto: Implantação de postos de fiscalização de trânsito.
11.57 Monitoramento, controle eletrônico de tráfego de veículos e sinalização do trânsito.
Programa: Gestão do Processo de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Minas e Energia.
Projeto: Gestão, municipalização dos distritos industriais.
11.58 Implementar um programa de incentivo à ocupação e revitalização do distrito industrial de Cuiabá e de micro
distritos nas regiões sul e norte.
11.59 Implantação de dois portos de atendimento ao turismo (Porto Cercado e Porto Jofre) em Poconé.
12. Desenvolver agros polos que consolidem a produção e a transformação de matéria-prima, fortalecendo o
mercado e a integração regional.
Programa: Gestão do Processo de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Minas e Energia.
Projeto: Gestão do FUNDEIC.
12.1 Consolidar o agro polo agroindustrial de alimentos (arroz - soja – milho – boi- suinocultura - ovinocultura avicultura) da região de sorriso.
Programa: Desenvolvimento Regional Sustentável. Projeto: Implantação e estruturação de
AGROPOLOS.
12.2 Implementar agro polo de hortifrutigranjeiros, com a implantação de programa de incentivo a fruticultura.
160
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
12.3 Consolidar SINOP como Polo agroindustrial de alimentos com Centro Regional de Comercialização e
Informação.
12.4 Construção e implantação de armazéns credenciados para armazenagem e secagem da produção da região
(pequenos produtores rurais).
12.5 Criar o Programa Regional de Qualidade e Produtividade da indústria madeireira, envolvendo apoio e
incentivos governamentais para:
a) atualização tecnológica do parque industrial, visando maior produtividade e melhor aproveitamento da matériaprima;
b) investimento nas áreas de qualificação profissional e segurança no trabalho;
d) desenvolvimento de novos produtos e usos alternativos de resíduos;
Programa: Gestão do Processo de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Minas e Energia.
Projeto: Implantação de certificação de produtos industrializados.
e) programas de formação gerencial e de gestão e qualidade; •.
12.6 Implementar um programa de banco de dados atualizado com capacidade de oferecer estruturas que venha a
facilitar o escoamento da produção fornecida pelo micro, pequeno e médio produtor rural.
12.7 Desenvolver ações com programas específicos voltados para a região, que facilitem a troca de experiências
tecnológicas e associativistas entre os setores produtivos da região.
12.8 Implantar programa com a finalidade de facilitar, por parte da população, o acesso a informações relacionadas
às ações desenvolvidas pelo Governo.
13. Garantir a legalização e regularização fundiária do norte do estado.
13.1 Repassar a responsabilidade ao Estado para regularização de áreas acima dos módulos rurais destinados a
reforma agrária.
13.2 Interagir junto ao INCRA para a solução dos títulos pagos com TDA.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Reordenação
Fundiária.
13.3 Promover a regularização fundiária, desapropriação de áreas ocupadas em toda a região. Paranaíta: Mandacaru;
Nova Bandeirantes: Gleba Japuranã.Apiacás: Arumã e Mutum; Nova Monte Verde: Gleba Monte Verde (Projeto de
colonização do Município).
13.4 Apoio à Reforma Agrária Qualificada.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Reordenação
Fundiária.
13.5 Regularização fundiária Faixa de Fronteira.
Programa: Incentivo à Organização da Produção da Agricultura Familiar. Projeto: Reordenação
Fundiária.
13.6 Facilitar o processo de regulamentação fundiária, Urbana e rural viabilizando melhorias ao pequeno
proprietário.
161
(Continuação)
Estratégias/Demandas
13.7 Implementar um programa de titularizacão de terras ainda pertencentes ao Estado, através do INTERMAT.
14. Redefinir a divisa interestadual entre MT e Pará.
15. Revisar a legislação estadual e articular para alteração da legislação federal no que diz respeito à
exploração das áreas agrícolas.
15.1 Em área de assentamento 80% de exploração e nas demais 50%.
15.2 Apoiar a elaboração dos Planos Diretores Municipais.
Fonte: Seplan – MT. Elaborada pela autora.
Programas/Projetos
162
Quadro 4 – Segmento ambiental
Estratégias/Demandas
(Continua)
Programas/Projetos
1. ADOÇÃO DO ZSEE VALIDADO/APROVADO COMO INSTRUMENTO ORIENTADOR DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTADO DO ESTADO
1.1 Atualização das informações contidas no ZSEE e do banco de dados levantados como parâmetros para o
desenvolvimento;
1.2 Implementação do ZSEE a nível regional.
Programa: Gestão da Informação às Políticas Públicas; Projeto: Implementação do Zoneamento
Sócio Econômico Ecológico.
1.3 Descentralizar as informações do ZSEE aos municípios para elaboração das políticas públicas.
1.4 Aproveitamento de trabalhos científicos e experiências realizadas na região para o enriquecimento do ZSEE.
1.5 Priorizar a validação do ZSEE;
1.6 Socialização do ZSEE a nível regional, através de fóruns, audiências públicas, etc., possibilitando
reavaliações para adequação à realidade regional, utilizando-se, a partir disso, o ZSEE como instrumento
orientador para implementação de políticas públicas.
1.7 Garantir que o estudo do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico seja apresentado à sociedade matogrossense e posteriormente validado por ela.
2. PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE INDICADORES DE SUSTENTABILIDADE
2.1 Implantação de uma unidade regional de coleta de dados para monitoramento da qualidade da água, ar e das
condições do solo.
2.2 Estudos e acompanhamento sistemático de impactos ambientais relacionados à implantação e operação de
empreendimentos produtivos potencialmente poluentes.
2.3 Integrar os indicadores de sustentabilidade econômicos, ambientais e sociais que respondam como eles se
relacionam e se influenciam mutuamente.
2.4 Garantir a liberação dos recursos de pesquisas aplicadas ao gerenciamento continuado (monitoramento) de
indicadores de sustentabilidade, pelas fontes de fomento do estado, como por exemplo, a FAPEMAT.
2.5 Da mesma forma, para definição desses indicadores é necessária a realização de um fórum específico
(econômico, social, ambiental, cultural e científico) onde se estabelecerão as linhas prioritárias nas quais poderão
ser escolhidos os indicadores específicos.
2.6 Estabelecer parcerias com universidades, instituições de pesquisa, órgãos do governo e ONG‟s para criar
indicadores de sustentabilidade, tais como: aberturas de áreas, conservação de solos e micro-bacias;
2.7 Desenvolver projetos experimentais na região que permitam avaliação e posterior identificação dos
indicadores de sustentabilidade.
Programa: Controle de atividades poluidoras. Atividade: Fiscalização e monitoramento das
atividades poluidoras
163
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
3. DESENVOLVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL
3.1 Promover a educação para o manejo de resíduos sólido (lixo domiciliar, entulhos, lixo hospitalar).
Projetos: 1-Campanhas de educação ambiental para a implementação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos (PNMA II). 2-Campanhas de educação ambiental voltadas para o gerenciamento
estratégico dos resíduos sólidos urbanos (Programa Pantanal).
3.2 Divulgação da legislação ambiental dirigida aos produtores rurais
3.3 Implantar programas de capacitação para os delegados e policiais em relação a crimes ambientais, envolvendo
outros setores da esfera governamental nas questões ambientais.
Atividade: Capacitação de multiplicadores em educação ambiental.
3.4 Fortalecer ações de educação ambiental no entorno das unidades de conservação e áreas indígenas.
Projeto: Ações de educação ambiental em unidades de conservação estaduais (GEF e Programa
Pantanal).
3.5. Constituir no Governo do Estado um grupo de trabalho permanente, com competência para definir e
coordenar a implantação da política estadual de educação ambiental (envolvendo FEMA, SEDUC, EMPAER,
INTERMAT, SES e outros);
3.6 Promover campanhas de mobilização social em torno da conservação do patrimônio natural envolvendo as
comunidades e instituições públicas e privadas.
3.7 Criação de uma superintendência ou Coordenadoria de EA e Cultura na Secretaria de Estado de Educação
específica para definição, implantação e implementação de políticas públicas para normatização e fomento da EA
formal no estado.
3.8 Fortalecer as instituições de ensino no trabalho de educação ambiental formal (escolas) e informal (ONG´s,
entidades de classe, etc.);
Atividade: Operacionalização dos GTs municipais de educação ambiental.
3.9 Implantar o ensino de educação ambiental no curriculum escolar, pela elaboração de uma disciplina específica
que evidencie os problemas ambientais e sustentabilidade;
3.10 Utilizar os recursos oriundos da exploração ambiental em projetos de educação ambiental de forma
descentralizada, pelo município.
3.11 Estruturação da UIAM – Unidades de Informação Ambiental Municipal com prédios, mais materiais
didáticos, “bibliotecas ambientais” para o trabalho de educação ambiental informal.
3.12 Incentivar os Municípios a elaborarem seu próprio protocolo oficial para preservação do meio ambiente.
Projeto: Descentralização da gestão ambiental para o nível municipal (PGAI)
3.13 Incentivar os municípios a elaborarem a Agenda 21 municipal.
Atividades: 1-Campanhas para a redução dos desmatamentos ilegais no Estado de Mato Grosso
(PGAI). 2- Campanhas para a redução das queimadas ilegais no Estado de Mato Grosso (PGAI). 33.14 Incrementar campanhas de conscientização através dos meios de comunicação por parte dos órgãos Campanhas de divulgação de alternativas de uso sustentável dos recursos naturais (PGAI e Programa
envolvidos (FEMA, IBAMA, etc.);
Pantanal). 4- Divulgação da temática ambiental (Programa Pantanal). 5- Divulgação do "Selo Verde".
164
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
3.15 Disponibilizar linhas de créditos, através de fundos de investimento para financiar campanhas de
conscientização, projetos de estação de reciclagens, reaproveitamento de resíduos, etc.
3.16 Estabelecer parcerias com Instituições para desenvolver atividades da educação ambiental;
3.17 Criar um Fundo Estadual de Educação Ambiental para apoiar projetos dos governos municipais e da
sociedade civil, a ser gerenciado pela CIEA (Comitê Interinstitucional de Educação Ambiental);
3.18 Criar políticas de fixação de profissionais no campo de trabalho objetivando transferência de conhecimentos
com enfoque ambiental;
3.19 Criar um Centro de Estudos e Pesquisa Ambiental Regional para concentrar informações ambientais dos
órgãos FEMA, EMPAER, INDEA, órgãos ambientais municipais, ONG`s e Universidades, promovendo a
educação ambiental, com gestão compartilhada e função financeira do Estado para suporte, com caráter de
utilidade pública.
3.20 Incentivo através do GT-PEA na formação de cooperativas, associações e sindicatos para atuarem em
educação ambiental.
3.21 Implantação de cursos de graduação e pós- graduação na área de educação ambiental;
Projeto: Formação continuada em Educação Ambiental para os profissionais da educação básica.
3.22 Aproveitar os agentes de saúde como multiplicadores da E.A;
3.23 Destinação de % dos fundos de incentivos para as ações de educação ambiental.
4. ARTICULAR AÇÕES PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS EM PROCESSO DE DEGRADAÇÃO
4.1 Criar mecanismos legais que façam retornar aos municípios a taxa de reflorestamento recolhidas ao IBAMA,
para recuperação de áreas degradadas;
4.2 Estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e ONGs, visando à identificação e redução Programa: Gestão de áreas degradadas. Projeto: Levantamento e avaliação das áreas degradadas no
de áreas degradadas;
Estado.
4.3 Implementar políticas de penalidades alternativas aos infratores da legislação ambiental objetivando a
recuperação de áreas degradadas.
4.4 Implementar um Programa de Reflorestamento de áreas degradadas (áreas de preservação permanente nascentes margens de rios - margens de rodovias) com a instalação de um viveiro regional para a produção de
mudas de espécie nativas;
4.5 Recuperação e transformação social, através do incentivo a atividade econômica em áreas degradadas da
Bacia do Alto Paraguai. Ex: Piscicultura/ áreas de garimpo e recuperação florestal das matas ciliares e de outros
mananciais hídricos da região.
4.6 Orientar tecnicamente os assentados e produtores rurais e fomentar a organização de associações e
cooperativas nos assentamentos rurais, com recuperação das áreas degradadas e adoção de práticas sustentáveis.
Programa: Gestão de áreas degradadas. Projeto: Recuperação das nascentes do Rio Paraguai.
165
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
3.15 Disponibilizar linhas de créditos, através de fundos de investimento para financiar campanhas de
conscientização, projetos de estação de reciclagens, reaproveitamento de resíduos, etc.
3.16 Estabelecer parcerias com Instituições para desenvolver atividades da educação ambiental;
3.17 Criar um Fundo Estadual de Educação Ambiental para apoiar projetos dos governos municipais e da
sociedade civil, a ser gerenciado pela CIEA (Comitê Interinstitucional de Educação Ambiental);
3.18 Criar políticas de fixação de profissionais no campo de trabalho objetivando transferência de conhecimentos
com enfoque ambiental;
3.19 Criar um Centro de Estudos e Pesquisa Ambiental Regional para concentrar informações ambientais dos
órgãos FEMA, EMPAER, INDEA, órgãos ambientais municipais, ONG`s e Universidades, promovendo a
educação ambiental, com gestão compartilhada e função financeira do Estado para suporte, com caráter de
utilidade pública.
3.20 Incentivo através do GT-PEA na formação de cooperativas, associações e sindicatos para atuarem em
educação ambiental.
3.21 Implantação de cursos de graduação e pós-graduação na área de educação ambiental;
Projeto: Formação continuada em Educação Ambiental para os profissionais da educação básica.
3.22 Aproveitar os agentes de saúde como multiplicadores da E.A;
3.23 Destinação de % dos fundos de incentivos para as ações de educação ambiental.
4. ARTICULAR AÇÕES PARA RECUPERAÇÃO DE ÁREAS EM PROCESSO DE DEGRADAÇÃO
4.1 Criar mecanismos legais que façam retornar aos municípios a taxa de reflorestamento recolhidas ao IBAMA,
para recuperação de áreas degradadas;
4.2 Estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e ONGs, visando à identificação e redução Programa: Gestão de áreas degradadas. Projeto: Levantamento e avaliação das áreas degradadas no
de áreas degradadas;
Estado.
4.3 Implementar políticas de penalidades alternativas aos infratores da legislação ambiental objetivando a
recuperação de áreas degradadas.
4.4 Implementar um Programa de Reflorestamento de áreas degradadas (áreas de preservação permanente nascentes margens de rios - margens de rodovias) com a instalação de um viveiro regional para a produção de
mudas de espécie nativas;
4.5 Recuperação e transformação social, através do incentivo a atividade econômica em áreas degradadas da
Bacia do Alto Paraguai. Ex: Piscicultura/ áreas de garimpo e recuperação florestal das matas ciliares e de outros
mananciais hídricos da região.
4.6 Orientar tecnicamente os assentados e produtores rurais e fomentar a organização de associações e
cooperativas nos assentamentos rurais, com recuperação das áreas degradadas e adoção de práticas sustentáveis.
Programa: Gestão de áreas degradadas. Projeto: Recuperação das nascentes do Rio Paraguai.
166
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
4.7 Liberar recursos (agentes financiadores) mediante projetos de EIA-RIMA (estudos de impactos ambientais Relatório de impacto ambiental) e PRAD (Plano de Recuperação de áreas degradadas);
4.8 Fortalecimento dos órgãos governamentais (EMPAER, FEMA e INDEA) na região com estrutura física e Programa: Revitalização EMPAER. Projetos: 1-Modernização da Gestão; 2-Aparelhamento das
recursos humanos na recuperação das áreas;
Unidades Operacionais da EMPAER; 3-Implantação do novo modelo de ATER, Pesquisa e Fomento.
4.9 Recuperação de áreas degradadas pelo garimpo em Poconé e região do Araguaia, buscando aproveitamento Programa: Gestão de áreas degradadas. Projetos: 1-Gestão de ativos ambientais; 2-Regularização das
para piscicultura e abastecimento de água;
atividades mineradora na BAP (Programa Pantanal).
4.10 Promover estudos para identificação de corredores ecológicos na Baixada Cuiabana visando orientar ações
de proteção e recuperação ambiental;
4.11 Realizar o desassoreamento dos canais das baias do Rio Cuiabá.
Programa: Gestão de áreas degradadas. Projeto: Recuperação de áreas degradadas nas nascentes do
Rio Cuiabá (TNC). Programa: Melhoria do uso dos solos e insumos agrícolas. Projeto: Recuperação e
conservação da bacia do Rio Cuiabá.
4.12 Recuperar áreas degradadas na região de Monjolo e Quinera e cabeceira do Coxipozinho (Chapada dos
Guimarães);
4.13 Recuperar as áreas degradadas dos lixões de Cuiabá (antigo lixão) e Chapada dos Guimarães e Poconé;
Programa: Gestão de resíduos sólidos. Projeto: Fomento à implantação de aterros sanitários e à
recuperação de lixões.
4.14 Apoiar alternativas econômicas para segmentos da população que desenvolvem atividades degradadoras do Programa: Gestão de resíduos sólidos. Projeto: Apoio à implantação de coleta seletiva de materiais
meio ambiente;
recicláveis.
4.15 Definição de uma estratégia urgente para recuperação das voçorocas da região do Alto Garças e Alto
Araguaia.
4.16 Definição de políticas públicas para recuperação dos solos.
4.17 Encaminhar a Assembleia Legislativa projeto de lei revertendo os recursos oriundos de infrações ambientais
aos municípios de origem, para serem usados em ações de recuperação de áreas degradadas ou em processo de
degradação;
4.18 Incentivar propriedades modelo com projetos agro extrativismo, agro florestal e recuperação de área
degradada, com agregação de valores do produto, para posterior avaliação e difusão;
4.19 Disponibilizar recursos financeiros para recuperação de áreas degradadas ou em processo de degradação,
priorizando os projetos das entidades organizadas.
4.20 Realizar pesquisas em parceria com a FAPEMAT para recuperação de áreas degradadas.
167
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
5. DESENVOLVER AÇÕES QUE PREVINAM IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO
PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
5.1 Implantar e viabilizar ações do comitê de bacias hidrográficas na região e política de recursos hídricos.
Programa: Gestão de Recursos Hídricos. Projetos: 1-Fomento a criação de organização de bacias; 2Avaliação da disponibilidade hídrica de bacias hidrográficas; 3-Articulação e integração dos órgãos
estaduais para a Gestão de Recursos Hídricos; 4-Administração de recursos hídricos - (Programa
Pantanal). Programa: Melhoria do uso dos solos e insumos agrícolas. Projetos: 1-Desenvolvimento
de Projetos Comunitários em Micro bacias Hidrográficas; 2-Difusão do conceito de micro bacias em
áreas de agricultura familiar; 3-Mobilização de lideranças comunitárias para implantação de micro
bacias
hidrográficas; 4-Capacitação técnica na elaboração de diagnósticos de micro bacias
hidrográficas.
5.2 Implementar programa de identificação de essências florestais nativas ameaçadas de extinção.
5.3 Fomentar a constituição e implantação dos consórcios intermunicipais de desenvolvimento sócio-econômicoecológico (no nível de micro bacias)
5.4 Fortalecer o centro regional de pesquisa da EMPAER através de articulação interinstitucionais com o objetivo Programa: Revitalização EMPAER. Projeto: Implantação do novo modelo de ATER, Pesquisa e
de otimizar a utilização econômica dos recursos naturais da região (adoção de uma política de difusão).
Fomento.
5.5 Implantar um “Sistema de Gestão integrada do lixo” na região através de consórcios intermunicipais,
envolvendo a coleta seletiva, a compostagem e reciclagem, a partir da ampliação e modernização das instalações Programa: Gestão de resíduos sólidos. Projeto: Fomento à implantação de aterros sanitários e a
da usina de Cuiabá;
recuperação de lixões
5.6 Estimular e fomentar a produção orgânica e adoção de práticas conservacionistas na agricultura e pecuária
5.7 Implantar o parque universitário e o centro de interpretação ambiental (UNEMAT)
5.8 Apoiar projetos com ação no uso adequado dos recursos naturais;
Programa: Gestão de resíduos sólidos. Outras ações: Apoio a a implementação de programas sociais
nos municípios. Projetos: 1-Apoio à implantação de coleta seletiva de materiais recicláveis; 2Fomento à criação da "Bolsa de Resíduos Sólidos".
5.9 Reforçar o poder coercitivo da FEMA para melhor atuar na fiscalização, além de melhorar suas instalações Programa: Gestão de recursos da fauna e flora. Projeto: Construção e estruturação logística da nova
físicas e recursos humanos.
sede da Diretoria de Recursos Florestais da FEMA
5.10 Promover o tratamento diferencial de lixo hospitalar do lixo doméstico.
5.11 Intensificar capacitação de agentes ambientais municipais;
5.12 Fomentar a realização de estudos da contaminação do lençol freático no meio urbano.
5.13 Transformar em Parques Estaduais: a Serra Tapirapuã e a Serra dos Parecis.
168
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
5.14 Aprimorar o planejamento de estradas para prevenir as erosões e assoreamento dos rios.
5.15 Implantar a análise do ciclo de vida das cadeias produtivas, em relação aos impactos ambientais, envolvendo
desde a concepção do projeto, a extração da matéria-prima, o processo produtivo, as embalagens utilizadas, o
transporte realizado e a destinação ou descarte dos resíduos.
5.16 Integrar os órgãos ambientais fiscalizadores (IBAMA-FEMA) nas ações que previnam os impactos
ambientais;
5.17 Moralizar e intensificar a fiscalização ambiental.
Programa: Gestão de recursos da fauna e flora. Atividade: Certificação e Licenciamento de
Propriedades Rurais
5.18 Criar área de preservação ambiental das nascentes dos rios do Vale do Jauru e Cabaçal, principais
formadores do pantanal;
5.19 Priorizar, através de parcerias, o saneamento básico dos municípios da região da grande Cáceres e das bacias Programa: Gestão de recursos hídricos. Projeto: Fortalecimento do saneamento básico (água e
formadoras do Pantanal.
esgoto)
5.20 Desenvolver estudos para conhecimento da biodiversidade da região (recursos externos);
Programa: Gestão da Biodiversidade. Atividade: Incentivo à realização de pesquisas para
valorização dos produtos oriundos da biodiversidade.
5.21 Incentivar a criação e manutenção de áreas municipais de preservação do ecossistema;
5.22 Investir na implantação de energia alternativa (solar e eólica);
5.23 Incentivar a instalação de postos de gás natural (transporte e residência);
5.24 Pesquisar, preservar e fazer o tombamento dos sítios arqueológicos e cavernas da região;
5.25 Realizar um EIA/RIMA para a construção da ponte sobre o Rio Coxipó (Coophema - Beira Rio) de forma e
evitar danos ambientais ao Horto Florestal, matas ciliares e interferências na vida dos moradores dos bairros
afetados;
Programa: Gestão de recursos da fauna e flora. Projetos: 1-Revisão da política de gerenciamento dos
5.26 Estabelecimento de uma estratégia para diagnóstico da pesca profissional e de subsistência nas diferentes recursos pesqueiros; 2-Realização de Pesquisas sobre os recursos pesqueiros do Estado; 3micro bacias de MT, buscando uma padronização de informações, em conjunto com a FEMA, Colônias de Gerenciamento dos recursos pesqueiros para a BAP - (Programa Pantanal). Atividades: 1-Fiscalização
Pescadores, ONGs e Universidades, com vistas ao ordenamento pesqueiro.
de pesca; 2-Difusão e transferência de informações sobre os recursos de pesca.
5.27 Implantar um Cinturão Verde, destinado ao abastecimento de hortifrutigranjeiro orgânico na região;
5.28 Reativar o programa “Previ-fogo” na região (Brigadas de combate a incêndio;
5.29 Concluir a implementação dos parques estaduais da saúde “Zé Boloflô”, Lagoa Azul (Nobres) e Massairo
Okamura‟; implantar o parque Mãe Bonifácia II, no entorno do Centro de Eventos Pantanal.
169
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
5.30 Apoiar a implementação do Projeto de Auto Triagem de resíduos sólidos em córregos canalizados;
5.31 Controlar e monitorar as atividades de extração mineral, tendo em vista a adoção de cuidados ambientais.
Programa: Gestão de recursos hídricos. Projeto: Identificação e caracterização de aquíferos e
recursos minerais. Programa: Gestão de áreas degradadas. Projeto: Regularização das atividades
mineradoras na BAP (PROGRAMA PANTANAL)
5.32 Fortalecimento dos viveiros municipais e implantação de bancos de sementes de diversas espécies, num
trabalho intermunicipal, na região noroeste de MT;
Programa: Desenvolvimento do turismo em áreas naturais. Projetos: 1-Gestão e Implementação do
PROECOTUR no Estado de MT; 2-Ordenamento e Promoção do Ecoturismo na Bacia do Alto
Paraguai; 3-Desenvolvimento do Ecoturismo no Vale do Araguaia; 4-Desenvolvimento de Turismo no
5.33 Desenvolver programas de incentivo do ecoturismo, agro turismo e artesanato, usando matéria prima Meio Rural – PRODETUR MT; 5-Fomento do Ecoturismo em Áreas Indígenas; 5-Apoio ao uso de
regionais;
técnicas alternativas.
5.34 Incentivo à apicultura regional.
5.35 Apoiar o Núcleo Gestor na implantação do Programa Vida Rural Sustentável na região;
5.36 Elevação para 50% de exploração da área para propriedades menores de 100 ha, em área direcionada para
produção agrícola de subsistência.
5.37 Descentralizar a FEMA através da criação de agências regionais reguladoras para fiscalizar a implantação de
projetos que causam danos ambientais;
5.38 Incentivar a instalação de pequenas agroindustriais familiares para o processamento de produtos primários
da baixada cuiabana;
5.39 Revogar a política de incentivo / isenção fiscal de ICMS para comercialização de agroquímicos em Mato Programa: Melhoria do uso dos solos e insumos agrícolas. Projeto: Reformulação da legislação
Grosso;
referente a agrotóxicos e afins
5.40 Adotar medidas legais que garantam Mato Grosso como território livre de transgênicos;
5.41 Implantar projetos ou programas de manejo da propriedade agrícola obedecendo às normas ambientais;
5.42 Criar o Fundo com recursos de empresas que exploram recursos da região;
5.43 Utilização das micro bacias como unidades de planejamento.
5.44 Promover fóruns regionais para disponibilizar à sociedade as informações referentes a projetos voltados para
a implementação de inovações biotecnologias, como por exemplo, a introdução de organismos geneticamente
modificados.
5.45 Fomentar a criação de movimento de cidadania pelas águas.
5.46 Criar dispositivo legal na distribuição do ICMS ecológico para prevenção de danos ambientais.
Programa: Gestão da Biodiversidade. Projetos: 1- Elaboração de planos de manejo para as UC's
estaduais; 2- Implantação dos planos de manejo elaborados para as UC's. Programa: Melhoria do uso
dos solos e insumos agrícolas. Projeto: Fomento ao manejo e conservação do solo, água e cobertura
vegetal em
sistema de micro bacias hidrográficas.
170
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
5.47 Incentivar propriedades modelo de sustentabilidade por integração de atividades agro silvopastoris.
5.48 Pesquisar a aptidão de cada região;
5.49 Incentivar o cultivo consorciado de hortifrutigranjeiros e piscicultura na região;
5.50 Implantar programas de conservação de solos e águas, utilizando mecanismos legais, para preservação e
conservação de micro bacias, com incentivos fiscais.
Programa: Gestão de recursos hídricos. Projeto: Conservação do solo, água e cobertura vegetal na
bacia do Alto Paraguai (Programa Pantanal).
Programa: Educação ambiental integrada. Projeto: Estímulo à destinação correta das embalagens
vazias de agrotóxicos e afins. Programa: Gestão de resíduos sólidos. Projetos: 1-Fomento à
elaboração de Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos; 2-Capacitação para atividades
profissionais relacionadas à coleta, tratamento e
5.51 Implantar programas de minimização dos impactos gerados pelos resíduos sólidos (como embalagens de destinação final dos resíduos sólidos; 3- Sensibilização da população para a gestão de resíduos sólidos.
agrotóxicos), líquidos (como a vinhaça) e gasosos (como metano), em todos os ciclos de vida do produto.
Sólidos (PGIRS).
Programa: Educação ambiental integrada. Projeto: Estímulo à destinação correta das embalagens
5.52 Incentivar a criação de postos de recebimentos de embalagem de agrotóxicos, segundo critérios técnicos.
vazias de agrotóxicos e afins
5.53 Promover ações de fiscalização regular dos mananciais de águas, como os rios Membeca campo novo do
parecis, Queima-pé (Tangara) e Rio Branco (NOVA OLIMPIA), das dragas e da preservação das nascentes e das Programa: Gestão da Biodiversidade. Atividade: Fiscalização nas UC's e seus entornos. Projeto:
matas ciliares.
Administração de recursos hídricos - (Programa Pantanal)
5.54 Restabelecer o centro de pesquisa agroambiental na região do Vale do Guaporé;
5.55 Criar um Centro de Triagem de Animais Silvestre em Poconé;
5.56 Implantação de uma unidade de Polícia Ambiental na sede do segundo BPM (Barra do Garças) e nas
unidades de conservação do Araguaia, disponibilizando recursos humanos e materiais essenciais para a proteção
do meio ambiente.
5.57 Monitoramento do impacto causado no meio ambiente em projetos de Suinocultura e em lavouras c/ uso
intensivo de agrotóxicos.
5.58 Revisão do Programa BID PANTANAL, com inclusão da região de Diamantino.
5.59 Implantação do Conselho Regional do Meio Ambiente.
5.60 Estudos e acompanhamentos sistemáticos de impactos ambientais relacionados à implantação e operação de
empreendimentos produtivos potencialmente poluentes.
5.61 Incentivo à criação de reservas particulares de patrimônio natural.
5.62 Estabelecimento de uma política estadual para atendimento do médio e pequeno produtor, com vistas à
diversificação de culturas. A monocultura aparece como uma estratégia negativa para o pequeno e médio
produtor.
5.63 Criação de escritórios regionais do Governo Estadual voltados para o planejamento e captação de recursos
para o desenvolvimento regional
171
(Continuação)
Estratégias/Demandas
Programas/Projetos
5.64 Difusão, implantação e implementação das políticas internacionais de meio ambiente e desenvolvimento.
5.65 Permissão para averbação de 50% de áreas de preservação nas propriedades da Amazônia legal.
5.66 Criação de selos municipais para produtos industrializado por pequenas microempresas.
5.67 Concursos de especialista;
5.68 Estabelecer convênios e parcerias com a FUNAI e ONG‟s para conscientização quanto à questão ambiental
das populações indígenas.
5.69 Definição das atribuições de cada uma das instituições ambientais.
5.70 Criação de um Jardim Botânico multifuncional visando pesquisa, educação ambiental, lazer e produção de Programa: de Intervenções Inter setoriais; Projeto: Implantação do Jardim Botânico do Estado de
mudas de espécies nativas para repovoamento florestal das matas ciliares e margens das rodovias;
Mato Grosso.
5.71 Estradas (MT 130, Trecho da MT 453, entre MT 344 e BR 070. “Água Puríssima”, trecho de Sto. Antônio
do Leste a Nova Xavantina via Campinápolis, PV 020), Portal temático, sinalização turística e terminais
turísticos (balneários).
5.72 Criar mecanismos que torne efetiva a aplicação das leis ambientais, inclusive a obrigatoriedade de EIA‟s
para projetos de irrigação e utilização de agroquímicos.
5.73 Fortalecer a capacidade de proteção ambiental através de integração das ações entre os 3 níveis de Governo
e a sociedade Civil.
5.74 Estimular e adotar a criação de órgãos municipais de meio ambiente, ou departamento de meio ambiente
ligados às secretarias afins (Preferencialmente turismo) de acordo com a realidade da administração municipal.
5.75 Apoiar o desenvolvimento da fruticultura da região;
5.76 Apoiar os municípios na constituição e funcionamento dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e na
elaboração da Legislação Ambiental Municipal;
5.77 Implantação do Batalhão de Polícia Florestal na região;
5.78 Implantar um centro integrado de ensino, pesquisa e desenvolvimento orientado para as áreas de
agronomias, zootecnia e outras, envolvendo as Universidades públicas e privadas, o CENFOR, Fundação Mato
Grosso, EMPAER e EMBRAPA;
5.79 Condicionar o repasse de ICMS ecológico ao cumprimento pelos municípios dos seguintes critérios:
Existência de legislação ambiental municipal; Existência de C.M.M.A; Existência de fundo ambiental
municipal; Existência de órgão ambiental municipal;
5.80 Criar centros de referência do patrimônio cultural e concluir os já implantados (p.e.: Mimoso);
172
(Continuação)
Programas/Projetos
5.81 Viabilizar a criação e implantação das estradas parques (Santo Antônio de Leverger/Barão de Melgaço,
Chapada dos Guimarães, Nobres e Poconé).
5.82 Utilizar recursos para reflorestamento das nascentes do rio que forma o rio manso no município de Nova
Brasilândia;
5.83 Utilizar as madeiras apreendidas pela FEMA na construção de prédios públicos e casas populares;
5.84 Rever com urgência a legislação vigente do código ambiental, no que diz respeito ao uso e conservação do
solo;
5.85 Formalização de compromissos entre os órgãos e entidades para construir um facilitador jurídico, evitando
problemas de continuidade aos processos de licenciamento e legalização integrados;
5.86 Regulamentar o FUNDER previsto na Lei Complementar n. 38, artigo 10 Parágrafo Único.
5.87 Tornar permanente o projeto Quadrante, equipado com caminhões pipas veículos apropriados, pessoal
capacitado a desenvolver trabalho de educação ambiental, controle de queimados e combate a incêndios a lotes
urbanos.
5.88 Criação de uma escola regional profissionalizante focada na agropecuária sustentável e no ecoturismo.
5.89 Apoiar a constituição e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Turismo
6. CRIAR INCENTIVOS FISCAIS VOLTADOS AO MANEJO SUSTENTÁVEL DO MEIO
AMBIENTE
6.1 Incentivar (isenção fiscal e crédito) a implantação de usinas de compostagem para aproveitamento de
resíduos de madeira, frigoríficos e lixo urbano orgânico.
6.2 Incentivar a instalação de indústrias de reciclagem de lixo urbano (aproveitamento industrial), através de
isenção fiscal e financiamento.
6.3 Incentivar o desenvolvimento de indústrias (isenção fiscal e crédito) para o aproveitamento dos resíduos da
madeira para a produção de aglomerados, peças emendadas, briquetes, utensílios domésticos, brinquedos
pedagógicos e artesanatos.
6.4 Apoiar projetos de plantação de madeiras para a produção de lenha
6.5 Que 50 % das infrações ambientais fiquem para os municípios arrecadadores.
6.6 Implantar incentivos fiscais para realização de projetos turísticos nos municípios;
6.7 Criar incentivos na produção extrativista para redução do valor da pauta dos produtos como: castanha,
palmito etc..
173
(Continuação)
Estratégias/Demandas
6.8 Criar critérios diferenciados para o ICMS ecológico para área de preservação transpostas de um município
para outro, passando parte do ICMS do município produtor para o município que detenha a área de preservação.
6.9 Compensar as propriedades que tenham manejo sustentável com redução progressiva de ITR (após reforma
tributária);
6.10 Criar mecanismos junto aos agentes fomentadores de crédito ao micro e pequeno produtor, que garanta que
um percentual seja destinado à cultura de subsistência.
6.11 Incentivar a iniciativa privada no desenvolvimento de projetos de proteção ambiental;
6.12 Isenção de tributos aos produtos reciclados produzidos na região;
6.13 Disponibilizar linhas de créditos específicos para propriedades que mantenham reservas ambientais;
6.14 Criar linhas de créditos que incentive à implantação de sistema agroflorestal e agroambientais.
6.15 Diferenciação de taxa do FETHAB para madeiras oriundas de plano de manejo;
6.16 Atrelar a liberação de financiamento aos projetos de manejo sustentável devidamente licenciados pelos
órgãos competentes.
Fonte: Seplan – MT. Elaborada pela autora.
Programas/Projetos
174
Apêndice B – Indicadores dos programas
Tabela 10 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 1 - Melhorar a qualidade de vida para promover a cidadania
(Continua)
Programa
Nº
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006
Previsto
Realizado
Físico
1
158
Status
%
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
Taxa de cobertura da população pelas equipes de saúde da família
%
54,50
62,30
66,20
66,49
70,00
66,05
94,36%
ABAIXO
%
em constr.
72,00
73,00
xxxx
0,00
72,53
xxxx
19
17,4
xxxx
17,77
17
16,40
96,47%
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Em 2006 alterou para Percentual da população coberta pelas eq. de saúde da família.
Taxa de cobertura da população acompanhadas por agentes comunitários de saúde (saiu
em 2004, voltou em 2005)
Taxa de mortalidade infantil
1/1000
Em 2006 alterou para
Taxa de detecção de casos de hanseníase igual ou maior que 90 (saiu em 2007)
18,5
%
76,00
13,80
xxxx
xxxx
Em 2004 alterou para
Taxa de casos curados de hanseníase (saiu em 2007)
160
(= ou > 90)
90,00
%
69,00
82,40
xxxx
xxxx
Em 2004 alterou para
2
ACIMA
14
>90
91,00
Taxa de cobertura de pré-natal (saiu em 2007)
%
45,00
92,00
xxxx
xxxx
100,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Percentual de agentes de saúde rural implantados (incluído em 2006 e excluído em 2007)
%
0,00
xxxx
xxxx
75,02
70,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Percentual de cobertura da população por equipes de saúde bucal (incluído em 2006 e
excluído em 2007))
%
0,00
xxxx
xxxx
35,00
60,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
nº
2,73
1,23
0,31
1,49
em apur.
2,18
xxxx
INCONSISTENTE
463,86
474,15
371,77
em apur.
517,95
xxxx
INCONSISTENTE
IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA MICRORREGIONALIZAÇÃO DA
SAÚDE
Consulta médica por habitante/ano
Em 2006 alterou para
Gasto médio (SUS) por internação hospitalar
2,00
R$
Em 2006 alterou para
360,23
360,00
Gasto médio (SUS) por atendimento ambulatorial básico
R$
1,06
1,16
1,16
xxxx
em apur.
1,16
xxxx
INCONSISTENTE
Gasto médio (SUS) por atendimento ambulatorial de média e alta complexidade
R$
170,87
8,57
8,57
8,54
em apur.
7,67
xxxx
INCONSISTENTE
2,99
2,18
2,22
1,86
em apur.
1,70
xxxx
INCONSISTENTE
Leitos por habitantes
leitos/
1000
hab.
175
(Continuação)
Programa
Nº
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006
Previsto
Realizado
Físico
Taxa de cura da tuberculose
Taxa de incidência de AIDS/HIV/DST (saiu em 2007)
%
76,00
78,00
78,00
59,80
85,00
78,00
91,76%
7,53
5,84
5,84
xxxx
5,53
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
%
30,00
79,00
xxxx
60,42
60,00
96,53
160,88%
INCONSISTENTE
%
em constr.
91.788
336.122
xxxx
0,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
%
em constr.
0,00
xxxx
xxxx
0,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
REESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Taxa de cobertura da assistência farmacêutica
5 156
ABAIXO
FORTALECIMENTO DO COMPLEXO REGULADOR DO SUS
Usuários regulados em relação a demanda por serviços de saúde
4 161
%
casos/
100.000 hab
Taxa de inspeções sanitárias (em 2006 foi para o programa 241)
3 159
Status
GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SUS
Capacitações realizadas por municípios
%
60
16
xxxx
100
16
16,00%
ABAIXO
Número de Ouvidorias Implantadas
%
não tem
11
16
14
40
16
40,00%
ABAIXO
Em 2005 alterou para
nº
79
1
1
1
100
1
1,00%
ABAIXO
6,91
4,58
2,29
7,12
1,55
21,77%
ABAIXO
Em 2006 alterou para Ouvidorias implantadas
Realização de Conferências de Saúde e Eventos Correlatos
6 203
%
DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO EM SAÚDE
Participação do gasto com investimento na despesa total com saúde
%
xxxx
Em 2005 alterou para
7 241
7,00
IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA À SAÚDE
Taxa de acidentes de trabalho
%
0,00
0,00
Taxa de cura dos casos confirmados de Leishmaniose TEGU (saiu em 2006)
%
90,00
Taxa de homogeneidade mínima nas vacinas básicas
%
80,00
Taxa de inspeções sanitárias
%
30,00
Em 2006 alterou para Coeficiente de incidência de dengue e saiu em 2007)
%
casos/
Em 2006 incluiu Índice parasitário anual de malária (saiu em 2007)
em constr.
0,00
10,96
xxxx
INCONSISTENTE
86,70
xxxx
90,00
84,90
94,33%
ABAIXO
63,30
74,82
80,00
66,78
83,48%
ABAIXO
1.304,00
60,42
60,00
96,53
160,88%
ACIMA
105,30
xxxx
xxxx
504,62
70,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
2,70
xxxx
xxxx
3,60
xxxx
2,30
xxxx
INCONSISTENTE
1.000
hab
176
(Continuação)
Programa
Nº
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006
Previsto
Realizado
Físico
8 257
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
Taxa de capacitação dos servidores do SUS
9 163
10
em constr.
0
xxxx
2536
0
xxxx
xxxxx
INCONSISTENTE
74,19
132,87
0,00
182,30
xxxx
INCONSISTENTE
INCONSISTENTE
FORTALECIMENTO DA GESTÃO DA SAÚDE
Despesa total com saúde por habitante
R$
54,00
Índice de gestão da informação
%
0,00
xxxx
xxxx
xxxx
70,00
xxxx
xxxx
Participação da receita própria aplicada em saúde
%
6,00
12,56
12,20
12,52
12,00
12,28
102,33%
ACIMA
%
18,00
16,30
35,00
15,30
9,39
15,30
162,94%
ABAIXO
Resultado de Proficiência da 4ª série - Matemática
nível
166,10
170,60
170,30
xxxx
205,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Resultado de Proficiência da 4ª série - Português
nível
152,20
159,90
159,40
xxxx
275,20
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Resultado de Proficiência da 8ª série - Matemática
nível
239,00
234,20
334,20
xxxx
281,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Resultado de Proficiência da 8ª série - Português
nível
231,90
220,20
224,70
xxxx
270,20
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
%
73,20
xxxx
xxxx
76,90
80,00
xxxx
INCONSISTENTE
Taxa de Atendimento Aparente
%
27,00
31,80
32,22
63,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Taxa Abandono
%
25,10
29,20
26,00
13,10
26,00
198,47%
ABAIXO
66,60
79,88%
ABAIXO
167
QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
242
Em 2005 passsou a ser MELHORIA DA APRENDIZAGEM DO ENSINO
FUNDAMENTAL
Taxa de Abandono
xxxx
Em 2007 alterou para
Em 2005 incluiu Taxa de aprovação do Ensino Fundamental
11
3
245
11,05
EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO
Em 2005 passou a ser MELHORIA DA APRENDIZAGEM DO ENSINO MÉDIO
Em 2007 alterou para
Taxa de Aprovação
Em 2007 alterou para
12
Status
%
164
ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
248
Em 2005 passou a ser ATENDIMENTO A JOVENS E ADULTOS
23,10
21,33
%
68,60
72,03
21,00
63,00
67,90
66,60
83,38
79,41
177
(Continuação)
Programa
Nº
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006
Previsto
Realizado
Físico
13
204
Número de analfabetos
nº
184.760
164.760
xxxx
xxxx
0,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Taxa de conclusão do Ensino Fundamental
%
11,70
19,10
xxxx
xxxx
91,70
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Taxa de conclusão do Ensino Médio
%
37,01
14,90
xxxx
xxxx
97,01
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
%
6,75
31,80
xxxx
xxxx
65,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
29,20
23,10
xxxx
11,37
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
63,00
67,90
xxxx
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
INCONSISTENTE
EDUCAÇÃO NO CAMPO
Taxa de Atendimento Aparente
Em 2005 alterou para
Taxa de Abandono
6,00
%
Em 2005 alterou para
Taxa de Aprovação
243
244
245
17
247
76,00
92,00
xxxx
xxxx
xxxx
0,00
xxxx
xxxx
%
18,00
16,30
35,00
15,30
11,05
15,30
138,46%
em constr.
0,00
xxxx
xxxx
xxxx
0,00
xxxx
xxxx
Taxa de Abandono
%
21,33
29,20
23,10
26,00
21,00
26,00
123,81%
Taxa de Atendimento aparente (vagas)
%
27,00
31,80
xxxx
32,22
63,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
51,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL
ABAIXO
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO
MÉDIO
INCONSISTENTE
MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA DO ENSINO MÉDIO
Em 2006 alterou para
249
92,86
0,00
Índice de satisfação dos profissionais da educação
18
11,00
em constr.
Taxa de Abandono
16
76,40
Em 2005 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
ENSINO FUNDAMENTAL
Índice de satisfação dos profissionais da educação
15
21,80
21,00
%
Em 2005 alterou para
14
Status
%
37,00
ABAIXO
Em 2005 MELHORIA DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Auto avaliação institucional
%
0,00
xxxx
xxxx
xxxx
100,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Índice de credibilidade da sociedade em relação à Seduc
%
0,00
xxxx
xxxx
xxxx
50,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
178
(Continuação)
Nº
Nome
Unidade
2003
2004
2005
2006
Previsto
Realizado
Físico
19
20
266
269
Em 2006 QUALIDADE DA GESTÃO EDUCACIONAL - MELHORIA DA
GESTÃO INSTITUCIONAL
Escolas atendidas
%
0,00
xxxx
xxxx
623,00
85,00
623,00
732,94%
ACIMA
Recursos aplicados na área finalística
%
0,00
xxxx
xxxx
7,88
10,00
7,88
78,80%
ABAIXO
Remanejamentos
%
0,00
xxxx
xxxx
21,44
4,00
21,44
536,00%
ABAIXO
APRIMORAR - VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Escolas com metodologias inovadoras e significativas
21
268
ñ. tem
0,00
xxxx
xxxx
46,36
30,00
46,36
154,53%
ACIMA
Professores efetivos habilitados
%
71,00
xxxx
xxxx
72,88
100,00
72,88
72,88%
ABAIXO
Profissionais capacitados
%
0,00
xxxx
xxxx
54,75
50,00
54,75
109,50%
ACIMA
Tx de abandono EF
%
18,00
xxxx
xxxx
15,30
11,05
15,30
138,46%
ABAIXO
Tx de abandono EM
%
21,33
xxxx
xxxx
26,00
21,00
26,00
123,81%
ABAIXO
Tx de aprovação EF
%
73,20
xxxx
xxxx
76,90
80,00
76,90
96,13%
ABAIXO
Tx de aprovação EM
%
72,03
xxxx
xxxx
66,60
79,41
66,60
83,87%
ABAIXO
Tx de atendimento aparente EM
%
37,00
xxxx
xxxx
32,22
51,00
32,22
63,18%
ABAIXO
%
30,00
xxxx
xxxx
xxxx
41,30
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
nº de projetos de pesquisa (IPP) em relação aos docentes (saiu em 2005)
índice
9,00
11,00
xxxx
xxxx
18,66
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
nº de projetos de extensão (IPE) em relação aos docentes (saiu em 2004 e em 2006
foi para o 251)
índice
11,90
16,00
xxxx
22,50
22,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
nº
ingressantes/nº
diplomados
41,90
xxxx
53,90
60,00
82,00
42,20
51,46%
Em 2006 INCLUSÃO PELA EDUCAÇÃO - IPÊ
22
267
23
175
EXPANSÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR
250
Em 2005 FORTALECIMENTO DO ENSINO SUPERIOR
MINHA SEGUNDA CASA - MELHORIA DO AMBIENTE DA ESCOLA
Escolas com padrão mínimo de funcionamento
eficácia e diplomação de graduandos (IE)
Em 2004 alterou para
ABAIXO
9,00
18,66
%
41,00
82,00
acervo bibliográfico em relação a nº de acadêmicos nos departamentos (IT)
índice
17,30
19,00
xxxx
xxxx
24,30
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
nº laboratórios em relação ao número de departamentos (IL)
índice
1,64
1,73
xxxx
xxxx
2,31
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
docentes em qualificação em relação ao quadro de docentes (PD)
índice
23,24
11,00
xxxx
xxxx
18,83
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
nº de bolsas em relação a número de acadêmicos nos departamentos (IB)
índice
3,75
7,00
xxxx
xxxx
7,78
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Em 2005 alterou para Índice que verifica a eficácia da diplomação de graduandos
SAIRAM
EM 2006
Status
%
179
(Continuação)
Programa
Nº
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006
Previsto
Realizado
Físico
24
251
25
252
Em 2005 EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL
Índice que relaciona o número de docentes e projetos
253
28
148
xxxx
22,50
22,50
22,00
13,60
nºdisc/
nºtítulo
xxxx
16,70
20,00
24,00
18,17
75,71%
ABAIXO
2,00
xxxx
6,80
7,00
4,00
4,36
109,00%
ACIMA
Laboratório em relação ao número de acadêmicos
nºlab/nºacadêmicos
1,00
xxxx
xxxx
2,00
2,00
0,01
0,30%
ABAIXO
em constr.
0,00
xxxx
xxxx
29,00
0,00
18,70
xxxx
INCONSISTENTE
%
9,00
xxxx
15,40
15,40
18,00
17,64
98,00%
ABAIXO
percentual
1,15
2,95
3,13
3,58
5,00
4,50
90,00%
ABAIXO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
ACESSO À JUSTIÇA
DEFESA DO INTERESSE COLETIVO
Não tem indicador
173
ABAIXO
17,00
Índice de alcance de clientes
29
61,82%
m2/acadêmico
Índice que relaciona nº de docentes em relação aos projetos
176
11,00
Área construída em relação ao número de alunos
% de docentes em qualificação em relação ao nº total
27
um
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
Acervo bibliográfico em relação ao nº de discentes
26
Status
%
xxxx
INCONSISTENTE
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
Índice de homicídios
nº hom a cada
10.000 hab.
2,29
2,05
1,94
2,28
1,60
Em 2005 alterou para
2,00
1,00
Em 2006 alterou para
2,29
1,60
Índice de roubos
nº roubos a cada
10.000 hab.
Em 2006 alterou para
Índice de furtos
34,00
35,26
38,87
45,11
37,02
nº furtos a cada
10.000 hab.
102,84
25,00
2,91
181,88%
ABAIXO
42,22
168,88%
ABAIXO
135,55
171,15%
ABAIXO
29,62
124,16
129,22
127,94
79,20
Em 2004 alterou para
102,83
Em 2005 alterou para
102,00
79,00
Em 2006 alterou para
124,43
99,55
180
(Continuação)
Programa
Nº
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006
Previsto
Realizado
Físico
30
172
%
Em 2006 alterou para
Adolescentes infratores ressocializados
21,00
24,00
%
em constr.
50,00
30,74
61,48%
ABAIXO
54,53
109,06%
ACIMA
40,00
47,00
50,00
50,00
42,00
50,00
60,00
acidentes a cada
10.000 veículos
70,00
xxxx
xxxx
xxxx
49,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
92 PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A SINISTROS E EMERGÊNCIAS
Demanda reprimida de sinistros e emergências
Tempo-resposta do atendimento
33
18,00
REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
Índice de acidentes de trânsito
32
em constr.
40,00
Em 2006 alterou para
205
%
RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS E ADOLESCENTES
INFRATORES
Reeducandos ressocializados
31
Status
171
50,00
45,00
28,00
100,00
49,80
49,80%
INCONSISTENTE
min
%
em constr.
15,00
14,00
13,00
12,50
12,00
11,30
94,17%
ACIMA
homicídios a cada
10.000 hab.
2,29
2,05
1,94
2,28
1,60
2,91
181,88%
ABAIXO
xxxx
xxxx
COOPERAÇÃO SOCIAL PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DROGAS
Índice de homicídios
Em 2005 alterou para
2,00
1,00
Em 2006 alterou para
2,29
1,60
Em 2007 alterou para
2,00
1,00
Índice de porte e uso de drogas (saiu em 2006)
Em 2005 alterou para
porte e uso de
drogas a cada
10.000 hab.
1,28
1,00
xxxx
0,63
xxxx
0,81
0,00
INCONSISTENTE
181
(Continuação)
Programa
Nº
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006 Previsto
Realizado
Físico
34
35
168
34
102
nº
1.473,00
xxxx
xxxx
6.344,00
1.178,40
1.287,00
109,22%
ABAIXO
Nº de ocorrências envolvendo mulheres
nº
2.514,00
xxxx
xxxx
39.384,00
2.011,20
7.361,00
366,00%
ABAIXO
Nº de ocorrências envolvendo drogas
nº
318,00
xxxx
xxxx
254,40
330,00
1.516,00
459,39%
ABAIXO
Índice de satisfação da sociedade (saiu em 2006)
%
12,00
20,00
xxxx
xxxx
40,00
xxxx
xxxx
Em 2006 Índice de processos devolvidos
%
60,00
xxxx
xxxx
10,00
30,00
5,00
16,67%
%
60,00
xxxx
xxxx
xxxx
85,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
salário mínimo
1,01
xxxx
xxxx
xxxx
1,36
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
%
64,50
xxxx
xxxx
xxxx
72,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
198
xxxx
INCONSISTENTE
38
197
xxxx
INCONSISTENTE
xxxx
INCONSISTENTE
ACIMA
GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Taxa de atividade
37
INCONSISTENTE
CIDADANIA PARA TODOS
Rendimentos médios mensais dos 40% mais pobres
170
254,40
MODERNIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Satisfação dos cidadãos/usuários com o atendimento do serviço público
36
%
Em 2006 Nº de ocorrências envolvendo crianças/adolescentes
Em 2007 alterou para
34
Status
CONSELHOS NA CONSTRUÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
Não tem indicador
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
Não tem indicador
DESENVOLVIMENTO DO LAZER
Não tem indicador
Em 2005 Nº de pessoas diretamente atingidas
xxxx
unidade
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
0,00
xxxx
80,00
85,00
0,00
80%
xxxx
INCONSISTENTE
182
(Continuação)
Programa
Nº
39
206
40
207
41
72
42
63
Nome
Inicial
Unidade
Realizado
2003
2004
2005
2007
2006
Previsto
Realizado
%
INTERCÂMBIO E INTEGRAÇÃO CULTURAL
Pessoas atingidas diretamente
pessoas
5.350
20.800
30.000
28.100
43.325
30.000
69,24%
ABAIXO
Pessoas atingidas indiretamente
pessoas
2.500
68.000
50.000
1.800.500
2.600.750
50.000
1,92%
ABAIXO
pessoas
700
0
100.000
25.000
25.000
45.000
180,00%
ACIMA
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
Participação da sociedade
OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
Não tem indicador
Em 2004 alterou para
nº domicílios
ligados
um
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
44
188
45
208
47
259
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
309,00
salário mínimo
0,57
0,62
0,78
0,80
0,84
0,85
101,19%
ACIMA
salário mínimo
0,57
0,62
0,78
0,80
0,84
0,85
101,19%
ACIMA
Termo de autorização de Escritura
unidade
8.000
5.901
29.749
31.919
12.000
31.919
265,99%
ACIMA
Lotes urbanos alienados
unidade
8.540
1.980
13.627
15.999
17.540
16.249
92,64%
ABAIXO
Lotes regularizados
unidade
2.140
988
4.614
11.308
143.140
12.328
8,61%
ABAIXO
xxxx
INCONSISTENTE
xxxx
INCONSISTENTE
FOMENTO AGROPECUÁRIO
Renda média famílias campo
77
309,88
INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA
FAMILIAR
Renda média famílias campo
46
INCONSISTENTE
305.776
Em 2005 alterou para
191
xxxx
APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS
Acesso ao sistema de saneamento básico
43
Status
Físico
CIDADE CIDADÃ
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PESQUISA TECNOLÓGICA (saiu em 2005)
Não tem indicador
Em 2007 REDUÇÃO DA IMPUNIDADE
Não tem indicador
Fonte: Seplan/RAG – MT. Elaborada pela autora.
183
Tabela 11 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 2 - Reduzir o número de pessoas em condições de vulnerabilidade social
(Continua)
PROGRAMA
47
Nº
NOME
169
ORGANIZAÇÃO DO ASSOCIATIVISMO
Taxa de crescimento do Associativismo
INICIAL
UNIDADE
49
239
15
2003
2004
2005
2007
2006
percentual
em constr.
xxxx
20
xxxx
0
INCONSISTENTE
186.975
xxxx
xxxx
xxxx
155.985
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Déficit habitacional entre famílias de 0 a 1 salário mínimo
67.476
xxxx
xxxx
xxxx
47.430
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
15
16,73
67,5
67,5
15,4
67,5
438,31%
ACIMA
67,5
11250,00%
ACIMA
ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS
percentual
15
percentual
0,53
0,53
67,5
67,5
0
0,6
0
GESTÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
percentual
89
97,84
105,82
100
100
105,82
105,82%
INCONSISTENTE
percentual
8,14
10,46
74,2
74,2
12,2
74,2
618,33%
ACIMA
80
533,33%
ACIMA
ABAIXO
ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
Famílias até 2 salários mínimos atendidas pela assistência social
Em 2005 alterou para
16
xxxx
unidades
habitacionais
Municípios com ações descentralizadas
52
20
unidades
habitacionais
Em 2007 alterou para
157
STATUS
Déficit habitacional
Adolescentes e jovens atendidos pelos programas da assistência social
51
em constr.
%
0
Em 2005 alterou para
18
REALIZADO
MEU LAR
Crianças atendidas pelos programas da assistência social
50
PREVISTO
FÍSICO
Em 2004 alterou para
48
REALIZADO
8
12
ATENÇÃO AO IDOSO
Idosos acima 60 anos atendidos
percentual
Em 2005 alterou para
11,34
14,66
60,06
60,06
11
15,7
15
Em 2005 Percentual de atendimentos efetuados pela FCRDAC
percentual
45
xxxx
66,95
64,5
80
74,1
92,63%
Percentual de fornecimento de próteses/órteses
percentual
91
xxxx
168
112,62
99
185,96
187,84%
ACIMA
Percentual de unidades descentralizadas
percentual
57
xxxx
61
70,21
85
77,3
90,94%
ABAIXO
184
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2005
2007
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
53
17
Portadores de deficiência atendidos
nº de
portadores
Em 2005 alterou para
Em 2007 alterou para
54
240
254
STATUS
8,6
xxxx
0
xxxx
8
12,4
0
xxxx
INCONSISTENTE
1.622
51,48%
ABAIXO
12
pessoa
NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
Famílias beneficiadas em Vilas Rurais
55
%
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
famílias
151
856
1.179
1.179
3.151
Plano de Desenvolvimento elaborado
unidade
13
xxxx
13
13
23
13
56,52%
ABAIXO
Famílias assentadas
famílias
5.050
xxxx
8.200
8.200
6.650
8.849
133,07%
ACIMA
76
xxxx
83,6
81,76
90
72
80,00%
ABAIXO
xxxx
12,68
10,9
12
9,1
75,83%
ABAIXO
EM 2005 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO ÀS POPULAÇÕES EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE
Percentual de cura de Hanseníase
percentual
Em 2006 alterou para
82,7
Em 2007 alterou para
Taxa de detecção de casos de Hanseníase/10.000
76
casos /
10.000
Em 2006 alterou para
Em 2007 alterou para
Taxa de mortalidade infantil/1000
casos /
1.000 hab.
Em 2006 alterou para
12
12
18
xxxx
17,6
17,77
14
16,4
82,83%
ABAIXO
xxxx
20,3
39,4
30
14,66
51,13%
ACIMA
xxxx
xxxx
35
70
xxxx
xxxx
18
casos /
100.000
Em 2006 alterou para Coeficiente de incidência
19
17,68
Em 2007 alterou para
Em 2006 Óbitos de mulheres em idade fértil investigados
18,24
18,5
Em 2007 alterou para
Taxa de índice de casos novos bacíliferos de Tuberculose
12
13,82
19
percentual
23,62
INCONSISTENTE
185
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
REALIZADO
2007
UNIDADE
2003
2004
2005
2006
Tx de cobertura de pré-natal com 4 ou mais consultas
percentual
89,64
xxxx
xxxx
92,05
100
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Tx de cura de casos novos de Tuberculose
percentual
77,7
xxxx
xxxx
64
85
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Tx de internação por AVC
casos /
10.000 hab.
47,3
xxxx
xxxx
37,4
40
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Tx de internação por coma diabético e cetoacidose
percentual
5,6
xxxx
xxxx
1,5
4,9
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Tx de mortalidade materna
casos/
100.000 hab.
51,42
xxxx
xxxx
82,5
40
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Tx de mortalidade por DCV
casos/
100.000 hab.
122,7
xxxx
xxxx
112,8
112,8
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
56
270
Nº de empregos gerados
unidade
0
xxxx
xxxx
0
0
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Nº de empregos gerados
unidade
0
xxxx
xxxx
0
0
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Nº de empregos gerados
unidade
0
xxxx
xxxx
0
0
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
unidade
0
xxxx
xxxx
0
0
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
percentual
0
xxxx
xxxx
0
0
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Índice de evasão escolar
percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
18
26
55,56%
ABAIXO
Nº de ocorrências registradas contra a criança e adolescente
percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
80
40
150,00%
ACIMA
Taxa da população atendida
262
STATUS
Em 2006 FITOPLASMA - PROGRAMA ESTADUAL DE FITOTERÁPICOS
Nº de empregos gerados
57
%
PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Fonte: Seplan/RAG – MT. Elaborada pela autora.
186
Tabela 12 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 3 - Promover o desenvolvimento sustentável da economia, fortalecendo a
competitividade, a diversificação e a participação do micro, pequeno e médio empreendimento
(Continua)
PROGRAMA
58
Nº
NOME
131
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL
Empregos gerados pelas empresas incentivadas
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2007
2003
2004
2005
2006
PREVISTO
REALIZADO
10.509
xxxx
19.525
6.408
21.319
21.180
99,35%
ABAIXO
FÍSICO
unidade
%
STATUS
Em 2005 alterou para
258
59
209
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
COMERCIAL
Percentual de incremento da balança comercial do
Estado
percentual
0
xxxx
39,38
4,96
12,00
11,48
95,67%
ABAIXO
Valor real da exportação e importação
percentual
0
xxxx
33,84
xxxx
40,00
24,14
60,35%
ABAIXO
xxxx
xxxx
xxxx
40
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
xxxx
xxxx
xxxx
12
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
INCONSISTENTE
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO
COMERCIAL E DE SERVIÇOS (SAIU EM
2005)
Real da exportação e importação
percentual
não tem
Em 2004 alterou para
Real de faturamento dos setores
0
percentual
Em 2004 alterou para
60
210
201
0
FOMENTO À ATIVIDADE MINERAL
Participação da produção mineral no PIB de Mato
Grosso
percentual
0,7
xxxx
xxxx
xxxx
2
xxxx
xxxx
Em 2006 Tx de cobertura do mapeamento
geológico
percentual
0
xxxx
xxxx
12
7,93
5,95
75,03%
ABAIXO
1.998.883,40
xxxx
xxxx
1.913.377,00
2.778.439,00
4.000.000,00
143,97%
ACIMA
Valor da arrecadação da compensação financeira
sobre exploração
61
não tem
real
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
População rural atendida
percentual
60
ñ. Aplicado
xxxx
xxxx
100
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Em 2005 alterou para Domicílios rurais atendidos
Em 2006 alterou para Atendimento da demanda
por energia elétrica requerida pelos domicílios do
Estado
percentual
34
xxxx
53
xxxx
80
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
percentual
90,80
xxxx
xxxx
93,46
94,00
95,00
101,06%
ACIMA
Participação da oferta de energia alternativa
percentual
40,00
xxxx
xxxx
42,30
45,00
43,20
96,00%
ABAIXO
187
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2005
2007
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
62
63
211
185
Empresas fiscalizadas em relação ao nº de total de
empresas
índice
0
100
xxxx
xxxx
em constr.
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Participação de pequenas e médias empresas no
mercado de Mato Grosso
percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
percentual
0,90
0,93
xxxx
1,18
5
55,28
1105,60%
ACIMA
1,14
xxxx
1,44
5
1,97
39,40%
ABAIXO
53,55
xxxx
55,55
90
58,23
64,70%
ABAIXO
DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DA
CADEIA PRODUTIVA DO TURISMO
Em 2004 alterou para
Índice de participação no PIB do Estado
0,00
percentual
Em 2005 alterou para
Média geral de satisfação dos serviços turisticos
prestados
212
195
1
percentual
53,55
55,23
Em 2005 alterou para
53
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
SUSTENTÁVEL
número
2
xxxx
xxxx
xxxx
50
xxxx
xxxx
unidade
0
xxxx
xxxx
10
10
7
70,00%
percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
10
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Em 2005 DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- MT REGIONAL
Nº de regiões do Estado com o programa
implantado
65
1,14
Em 2004 alterou para
Micro, pequenos e médios empreendimentos
alcançados
256
STATUS
GESTÃO DO PROCESSO DE
DESENVOLVIMENTO DA INDS.,
COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA (SAIU EM
2005)
Índice do turismo receptivo de Mato Grosso 0,90 5
64
%
ABAIXO
POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA (SAIU EM
2005)
População do Estado alcançada por ações de
atividades de cultura, ciência e tecnologica
INCONSISTENTE
188
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2005
2007
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
66
67
196
194
213
percentual
0
xxxx
Demanda regional por ensino profissionalizante e
qualificação profissional atendida (saiu em 2005)
percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
30
Em 2005 Profissionais qualificados
unidade
0
xxxx
5.810
9.172
20.000
percentual
40
xxxx
xxxx
xxxx
70
xxxx
xxxx
percentual
60
xxxx
xxxx
50
40
40
100,00%
CUMPRIU A META
187
percentual
0,12
xxxx
150
150
2
150
7500,00%
ACIMA
2
xxxx
4
4
10
4
40,00%
ABAIXO
Número de cadeias produtivas apoiadas e
incentivadas
189
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
3.411
17,06%
ABAIXO
INCONSISTENTE
0
unidade
DESENVOLVIMENTO FLORESTAL
Incremento de área cultivada com floresta
hectares
23.348
xxxx
xxxx
80.000
26.343
150.000
569,41%
ACIMA
Espécies de madeiras caracterizadas
unidades
em levantamento
22
xxxx
20
10
20
200,00%
ACIMA
5.447.000,00
5.447.000,00
5.447.000,00
8.003.071,00
5.447.000,00
68,06%
ABAIXO
Em 2004 alterou para
71
50
DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Em 2006 alterou para
190
xxxx
MELHORIA DO ABASTECIMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO
Área cultivada com culturas incentivadas sobre
total cultivada do Estado
70
xxxx
FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA
(SAIU EM 2005)
Importação no consumo interno
69
STATUS
Demanda por bolsa de iniciação cientifica atendida
(saiu em 2005)
Demanda atendida
68
%
FORMAÇÃO QUALIFICADA DE
RECURSOS HUMANOS
0
PROGRAMA MATOGROSSENSE DE
MELHORAMENTO DA PECUÁRIA
PROMMEPE)
Em 2005 alterou para MELHORAMENTO DA
PECUÁRIA - PROMMEP
Valor Bruto da Produção Pecuária
mil R$
4.263.452,00
189
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2005
2007
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
72
214
%
STATUS
DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
Certificação de locais e áreas livres de sigatoka
negra e bicudo do algodoeiro
Nº de locais
e municípios
certificados
2
2
2
xxxx
131
1
0,76%
ABAIXO
0
0
0
xxxx
0
0
80
80
0
xxxx
12
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
8
33
0
xxxx
10.015
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Em 2004 alterou para Certificação de locais e
áreas livres
73
216
Em 2005 alterou para
unidade
Entrada de pragas quarentenárias no Estado de
Mato Grosso
Nº de focos
notificados
Em 2005 alterou para Prevenção da entrada de
pragas quarentenárias
unidade
xxxx
INCONSISTENTE
PROGRAMA DE DEFESA SANITÁRIA
ANIMAL
Em 2005 alterou para DEFESA SANITÁRIA
ANIMAL
Doenças de notificação obrigatória em Mato
Grosso (saiu em 2006)
n° de focos
notificados
Propriedades Livres de Doenças (saiu em 2006)
n° de
propriedades
certificadas
Em 2005 alterou para Certificação de propriedades
livres de doenças
Em 2006 Certificação da condição sanitária
animal
unidade
236.000
xxxx
xxxx
527.000
400.000
577.066
144,27%
ACIMA
Manutenção da condição de livre para as doenças
erradicadas no Estado
unidade
4
xxxx
xxxx
4
4
4
100,00%
CUMPRIU A META
190
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2005
2007
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
74
217
Municípios atendidos pelo serviço de inspeção (saiu em
2006)
n° de municípios
24
25
24
xxxx
54
xxxx
xxxx
Estabelecimentos registrados
n° de
estabelecimentos
34
40
36
39
64
36
56,25%
ABAIXO
Em 2006 Disponibilização de produtos de origem animal
inspecionados
76
215
218
STATUS
INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
Em 2006 alterou para
75
%
INCONSISTENTE
45
tonelada
58.132,84
xxxx
xxxx
68.638,93
60.000,00
85.796.639,33
142994,40%
ACIMA
Número de títulos rurais expedidos
número
10.249
181
10.680
10.823
14.739
11.095
75,28%
ABAIXO
Imóveis cadastrados
número
4.953
635
6.882
8.128
21.813
8.542
39,16%
ABAIXO
Unidade de Conservação demarcada
número
4
xxxx
4
4
13
4
30,77%
ABAIXO
em construção
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
INCONSISTENTE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
PROGRAMA ESTRADEIRO
Custo de transporte
real por
quilômetro
Em 2004 alterou para
Em 2005 alterou para Expansão da malha viária
0
xxxx
0
quilômetro
2.118
xxxx
xxxx
xxxx
6.119
xxxx
xxxx
Metrologia legal
unidade
62.000
xxxx
76.257
60.020
73.000
71.353
97,74%
ABAIXO
Pré-medidos
unidade
115.288
xxxx
247.680
210.957
132.278
398.045
300,92%
ACIMA
Qualidade (avaliação de conformidade de bens e serviços)
unidade
4.221.011
xxxx
4.720.029
6.215.333
6.215.333
8.127.160
130,76%
ACIMA
Em 2005
77
132
SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE
191
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2005
2007
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
78
255
199
32
xxxx
19
126
122
497
407,38%
81
72
74
unidade
ACIMA
percentual
31,00
xxxx
xxxx
31,70
42,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Constr., ampliação e recuperação de edif. Públicas
metro
quadrado
0
xxxx
xxxx
12.617,00
72.000,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Elaboração de proj. téc. de edif. e infraestrutura
unidade
0
xxxx
xxxx
1
100
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Infraestrutura urbana em áreas ocupadas
metro
quadrado
0
xxxx
xxxx
xxxx
102.440,00
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
REVITALIZAÇÃO DA EMPAER
Índice de cobertura das ações de ATER
80
STATUS
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DE MATO GROSSO
Número de projetos articulados
79
%
OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
FOMENTO AO CRÉDITO
Não tem indicador
Fonte: Seplan/RAG – MT. Elaborada pela autora.
INCONSISTENTE
192
Tabela 13 – Indicadores dos programas – objetivo estratégico 4 - Garantir o uso ordenado dos recursos naturais visando ao
desenvolvimento socioeconômico
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2007
2005
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
82
177
84
85
180
182
179
STATUS
Municípios
69
116
139
139
139
141
101,44%
0
xxxx
Percentual
82
139
xxxx
em apuração
(0 em 2004)
Unidades de conservação com situação fundiária regularizada
nº de ha de
terra
335.310
0
0
992,04
957.000
336.421,69
35,15%
ABAIXO
Unidades de conservação implantadas e geridas integralmente
% de UC´s
0
3
3
4
10
4
40,00%
ABAIXO
Pesquisas aplicadas para valoração dos produtos oriundos da
Biodiversidade (saiu em 06)
nº de pesquisa
0
xxxx
0
xxxx
30
0
0,00%
ABAIXO
nº de organizações de bacias atuando
unidade
0
1
1
1
5
1
20,00%
ABAIXO
nº de municípios participando em comitês
unidade
0
1
1
1
70
1
1,43%
ABAIXO
sub-bacias
avaliadas(subbacias em
2004)
0
xxxx
30
xxxx
50
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
GESTÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
Em 2006 alterou para
250
Difusão de técnicas de recuperação (saiu em 2006)
hectares
avaliados
unidades de
observação
instaladas
Em 2006: micro bacias degradadas identificadas
unidade
Áreas de pastagens degradadas identificadas (saiu em 2006)
178
INCONSISTENTE
GESTÃO DA BIODIVERSIDADE
Áreas degradadas identificadas
86
ACIMA
em apuração (0
em 2004)
Cobertura do licenciamento
83
%
CONTROLE DE ATIVIDADES POLUIDORAS
Municípios atendidos pelo licenciamento
(Continua)
0
0
380.000
xxxx
500.000
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
0
xxxx
6
xxxx
12
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
0
xxxx
xxxx
50
250
55
22,00%
ABAIXO
não há registro
n. apurado
8376
9771
0
452
2,78%
ABAIXO
EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA
Profissionais da Educação Formal capacitados em Educação
Ambiental
Número de
pessoas
Em 2004 alterou para
unidade
Em 2005 alterou para
Em 2007 alterou para
0
16.233
pessoa
193
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2007
2005
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
Desmatamentos ilegais acima de 300 ha, ocorridos no Estado
de Mato Grosso (saiu em 2007)
Hectares
128.765 há
desmatados
ilegalmente
(desmatamentos
acima de 200 há)
1.852.109.978,00
1.844.160.898,50
xxxx
Em 2004 alterou para
Número de focos de calor do Estado de Mato Grosso no
período de proibição de queimadas (jul-ago-set) (saiu em 2007)
Número de
focos de calor
Em 2004 alterou para
Em 2006 alterou para
Julho 5.745;
agosto 14.297 e
setembro 16.167
(2002)
38.156
48742
15004
36.209
%
STATUS
redução de 20%
dos
desmatamentos
ilegais acima de
300 há
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
103.012
redução de 20%
do número de
focos de calor
nos meses de jul,
agosto e set.
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
28.968
unidade
Em 2007
Número de instituições pública e privadas envolvidas nos
eventos, nos municípios por reg. de plan. no estado de MT
unidade
0
xxxx
xxxx
xxxx
20
130
650,00%
ACIMA
Número de material didático produzido por evento, nos
municípios, por regiões de planejamento
unidade
0
xxxx
xxxx
xxxx
40.000
16.522
41,31%
ABAIXO
Número de pessoas envolvidas por evento, nos municípios, por
regiões de planejamento, no estado de Mato Grosso
unidade
0
xxxx
xxxx
xxxx
2.000
12.772
638,60%
ACIMA
Proporção de Gestores Públicos Ambientais capacitados nos
municípios por regiões de planejamento no estado de Mato
Grosso
Percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
30
xxxx
xxxx
Proporção de Instituições de Ensino atendidas, nos municípios,
por regiões de planejamento, no estado de Mato Grosso
Percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
5
736
14720,00%
ACIMA
Porporção de multiplicadores ambientais capacitados nos
municípios, por regiões de planejamento, no estado de Mato
Grosso.
Percentual
0
xxxx
xxxx
xxxx
30
351
1170,00%
ACIMA
Proporção de servidores da Sema adesos ao projeto consumo
consciente e ambiente saudável
servidor
0
xxxx
xxxx
xxxx
50
50
100,00%
CUMPRIU A META
INCONSISTENTE
194
(Continuação)
Nº
NOME
UNIDADE
2003
2004
2005
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
87
181
Focos de calor no período de proibição de queima
183
Hectare
Número de
focos de calor
128.765 há (2002)
xxxx
29.822
xxxx
42.182
xxxx
xxxx
21.362 (2002)
xxxx
xxxx
25.175
14.953
47.018
314,44%
ABAIXO
município
xxxx
130
xxxx
10
130
1300,00%
ACIMA
xxxx
4
7
10
4
40,00%
ABAIXO
xxxx
25
xxxx
0
25
625,00%
ACIMA
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
0,00%
INCONSISTENTE
15,60%
ABAIXO
Em construção
Em 2004 alterou para
Municípios com disposição adequada do lixo
0
município
Em construção
Em 2004 alterou para
Municípios com empreendimentos tratamento, separação e
reciclagem de resíduos sólidos instalados
0
município
Em construção
Em 2004 alterou para
0
Em 2005 alterou para
4
Pessoas empregadas no tratamento, separação e reciclagem de
resíduos sólidos
pessoas
Em 2004 alterou para
pessoa
0
município
Em 2006: municípios com mais de 90% dos resíduos sólidos
recolhidos (saiu em 2007)
186
INCONSISTENTE
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Municípios com coleta total do lixo
89
STATUS
GESTÃO DE RECURSOS DA FAUNA E FLORA
Incremento do desmatamento ilegal, em áreas de desmates
superiores a 200 hectares
88
%
Em construção
xxxx
xxxx
xxxx
0
0
xxxx
xxxx
29
10
63,9
91,37
xxxx
103,24
250
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ÁREAS
NATURAIS
Receita líquida (saldo positivo) gerada pelo turismo receptivo no
Estado
Milhões em
reais (milhões
reais em 2004)
Em 2004 alterou para Receita líquida gerada pelo turismo receptivo
no Estado
Em 2006 alterou para
63
39
195
(Continuação)
PROGRAMA
Nº
NOME
INICIAL
UNIDADE
REALIZADO
2003
2004
2005
2007
2006
PREVISTO
REALIZADO
FÍSICO
90
200
% de embalagens vazias de agrotóxicos e afins devolvidas no
Estado (embalagens de agrotóxico devolvidas)
91
261
%
STATUS
MELHORIA DO USO DOS SOLOS E INSUMOS
AGRÍCOLAS
% de
embalagens
vazias
devolvidas
Em 2004 alterou para
percentual
Ampliação da área cultivada com a cultura da soja em
sistema de plantio direto
% de área
cultivada
Em 2004 alterou para Área cultivada com a cultura de soja em
plantio direto
percentual
50
xxxx
xxxx
xxxx
70
75
107,14%
ACIMA
83
xxxx
xxxx
xxxx
90
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Em
levantamento
xxxx
xxxx
xxxx
15
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Número de pequenas propriedades que adotam práticas
conservacionistas (recuperação de matas ciliares e cultivos
consorciados)
nº de
pequenas
propriedades
Em 2004 alterou para Pequenas propriedades que adotam
práticas conservacionistas
unidade
0
Número de ação civil e criminal proposta
unidade
0
xxxx
xxxx
xxxx
0%
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
número de procedimento investigatório instaurado
unidade
0
xxxx
xxxx
xxxx
0%
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
número de termos de ajustamento de conduta firmados
unidade
0
xxxx
xxxx
xxxx
0%
xxxx
xxxx
INCONSISTENTE
Em 2006 FORTALECIMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL
NO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: Seplan/RAG-MT. Elaborada pela autora.
196
Apêndice C – Execução financeira dos programas
Tabela 14 – Objetivo estratégico 1
(Continua)
PROGRAMA
ITEM
Nº
NOME
UNIDADE
RESPONSÁVEL
RECURSOS
PREVISTOS PPA R$
RECURSOS REALIZADOS
PPA R$
% REALIZAÇÃO
1
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA
SES
141.157.585,00
114.078.747,67
80,82%
2
IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVAÇÃO DA MICRORREGIONALIZAÇÃO DA SAÚDE
SES
800.257.843,00
631.593.632,03
78,92%
3
FORTALECIMENTO DO COMPLEXO REGULADOR DO SUS
SES
32.329.151,00
48.344.431,59
149,54%
4
REESTRUTURAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
SES
332.473.707,00
244.197.273,55
73,45%
5
GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SUS
SES
3.152.178,00
1.225.057,12
38,86%
6
DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO EM SAÚDE
SES
189.291.731,00
77.758.149,11
41,08%
7
QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
SEDUC
158.576.376,00
33.199.127,00
20,94%
8
EXPANSÃO E FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO
SEDUC
49.431.948,00
12.030.073,51
24,34%
9
ESCOLARIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
SEDUC
10.703.421,00
7.460.529,94
69,70%
23,51%
10
EDUCAÇÃO NO CAMPO
11
EXPANSÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR
12
ACESSO À JUSTIÇA
13
DEFESA DO INTERESSE COLETIVO
14
SEDUC/SEDER
4.306.934,00
1.012.483,24
UNEMAT
37.360.303,00
13.941.209,92
37,32%
DEFENSORIA PÚBLICA
1.047.531,00
1.403.562,29
133,99%
PROCURADORIA GERAL
JUSTIÇA
21.659.400,00
5.152.161,92
23,79%
REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
SEJUSP
258.806.958,00
159.954.013,43
61,80%
15
RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS E ADOLESCENTES INFRATORES
SEJUSP
93.912.760,00
126.046.321,43
134,22%
16
REDUÇÃO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO
SEJUSP
236.022.839,00
41.021.888,68
17,38%
BOMBEIROS/ CASA
CIVIL
20.151.394,00
27.605.384,83
136,99%
36.954.248,00
3.187.468,57
8,63%
17
PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A SINISTROS E EMERGÊNCIAS
18
COOPERAÇÃO SOCIAL PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E DROGAS
SEJUSP
19
CIDADANIA PARA TODOS
SETEC
36.455.051,00
11.063.511,90
30,35%
20
GERAÇÃO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
SETEC
106.357.507,00
15.498.965,53
14,57%
21
CONSELHOS NA CONSTRUÇÃO DO CONTROLE SOCIAL
SETEC
5.256.025,00
582.425,12
11,08%
22
DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO
SEEL
13.531.000,00
53.852.759,11
398,00%
23
DESENVOLVIMENTO DO LAZER
SEEL
1.548.000,00
1.882.879,55
121,63%
24
INTERCÂMBIO E INTEGRAÇÃO CULTURAL
SEC
11.504.600,00
42.901.049,94
372,90%
197
(Continuação)
PROGRAMA
ITEM
Nº
NOME
UNIDADE
RESPONSÁVEL
RECURSOS
PREVISTOS PPA R$
RECURSOS REALIZADOS
PPA R$
% REALIZAÇÃO
25
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
SEC
99.569.130,00
5.958.542,37
5,98%
26
OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
SEET
80.800.000,00
5.118.480,63
6,33%
27
APOIO AO SANEAMENTO BÁSICO NOS MUNICÍPIOS
SEET
82.492.000,00
7.702.164,34
9,34%
28
INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
SEDER/EMPAER/INDEA
52.304.804,00
17.623.885,22
33,69%
29
FOMENTO AGROPECUÁRIO
SEDER/EMPAER
7.048.800,00
4.330.176,43
61,43%
30
CIDADE CIDADÃ
INTERMAT
9.939.098,00
2.468.431,02
24,84%
2.934.402.322,00
1.718.194.786,99
58,55%
Fonte: Seplan/RAG – MT. Elaborada pela autora.
198
Tabela 15 - Objetivo estratégico 2
PROGRAMA
ITEM Nº NOME
1
ORGANIZAÇÃO DO ASSOCIATIVISMO
2
MEU LAR
3
ATENÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS
4
GESTÃO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
5
UNIDADE
RESPONSÁVEL
RECURSOS PREVISTOS
PPA R$
RECURSOS REALIZADOS
PPA R$
% REALIZAÇÃO
SETEC
21.530.441,00
225.973,01
1,05%
SEET
327.967.466,00
231.475.157,66
70,58%
PROSOL
5.263.424,00
1.634.394,43
31,05%
PROSOL
14.593.647,00
9.530.591,73
65,31%
ATENÇÃO INTEGRAL ÀS FAMÍLIAS
PROSOL
3.181.400,00
1.188.182,31
37,35%
6
ATENÇÃO AO IDOSO
PROSOL
609.600,00
325.526,60
53,40%
7
ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
PROSOL
1.030.176,00
14.027.394,94
1361,65%
8
NOSSA TERRA, NOSSA GENTE
INTERMAT
18.501.039,00
17.641.499,19
95,35%
392.677.193,00
276.048.719,87
70,30%
Fonte: Seplan/RAG – MT. Elaborada pela autora.
199
Tabela 16 – Objetivo estratégico 3
(Continua)
PROGRAMA
ITEM
Nº
NOME
UNIDADE
RESPONSÁVEL
RECURSOS PREVISTOS
PPA R$
RECURSOS REALIZADOS
PPA R$
442444,55
% REALIZAÇÃO
1
131 FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
SICM
20.414.318,00
2,17%
2
FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E DE SERVIÇOS
209 (SAIU EM 2005)
SICM
3.721.613,00
133651,97
3,59%
3
210 FOMENTO À ATIVIDADE MINERAL
SICM
3.364.918,00
8547299,73
254,01%
4
201 DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
SICM
231.260.001,00
30252572,21
13,08%
5
GESTÃO DO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DA INDS.,
211 COMÉRCIO, MINAS E ENERGIA (SAIU EM 2005)
SICM
34.492.342,00
5610645,44
16,27%
6
DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DA CADEIA PRODUTIVA DO
185 TURISMO
SEDTUR
37.311.321,00
11797237,41
31,62%
7
212 DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL
SECITES/FAPEMAT
11.262.560,00
812256,06
7,21%
8
195 POPULARIZAÇÃO DA CIÊNCIA (SAIU EM 2005)
SECITES/FAPEMAT
9.884.000,00
74200
0,75%
9
196 FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS
SECITES/FAPEMAT
76.380.495,00
19342804,4
25,32%
10
194 FOMENTO A PROJETOS DE PESQUISA (SAIU EM 2005)
FAPEMAT
34.001.374,00
6102195,16
17,95%
11
213 MELHORIA DO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
SEDER
4.071.518,00
421674,74
10,36%
12
187 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
SEDER
10.004.800,00
1314366,15
13,14%
13
190 DESENVOLVIMENTO FLORESTAL
SEDER
2.034.950,00
5038109,92
247,58%
14
PROGRAMA MATOGROSSENSE DE MELHORAMENTO DA
189 PECUÁRIA (PROMMEP)
SEDER
761.896,00
573657
75,29%
200
(Continuação)
PROGRAMA
ITEM
Nº
NOME
UNIDADE
RESPONSÁVEL
RECURSOS PREVISTOS
PPA R$
RECURSOS REALIZADOS
PPA R$
% REALIZAÇÃO
15
214 DEFESA SANITÁRIA VEGETAL
SEDER/INDEA
4.340.952,00
6718280,33
154,77%
16
216 PROGRAMA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
SEDER/INDEA
7.177.843,00
14645425,4
204,04%
17
217 INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
INDEA
1.308.023,00
791120,02
60,48%
18
215 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
INTERMAT
9.173.999,00
1070182,4
11,67%
19
218 PROGRAMA ESTRADEIRO
933.439.412,00
1052517926
112,76%
1.434.406.335,00
1166206049
81,30%
Fonte: Seplan/RAG. Elaborada pela autora.
SEET
201
Tabela 17 – Objetivo estratégico 4
PROGRAMA
ITEM
Nº
NOME
UNIDADE
RESPONSÁVEL
RECURSOS
PREVISTOS PPA
R$
RECURSOS
REALIZADOS
PPA R$
% REALIZAÇÃO
1 177 CONTROLE DE ATIVIDADES POLUIDORAS
FEMA
2.746.149,00
4.038.810,33
147,07%
2 180 GESTÃO DA BIODIVERSIDADE
FEMA
10.195.600,00
7.794.295,28
76,45%
3 182 GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS
FEMA
33.531.282,00
4.882.426,62
14,56%
4 179 GESTÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
FEMA
5.775.997,00
1.498.760,27
25,95%
5 178 EDUCAÇÃO AMBIENTAL INTEGRADA
FEMA/SEDUC
1.846.072,00
3.186.536,16
172,61%
6 181 GESTÃO DE RECURSOS DA FAUNA E FLORA
FEMA
20.008.416,00
22.003.486,30
109,97%
7 183 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
FEMA
8.292.336,00
758.209,29
9,14%
8 186 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ÁREAS NATURAIS
SEDTUR
10.600.037,00
210.234,45
1,98%
MELHORIA DO USO DOS SOLOS E INSUMOS AGRÍCOLAS NO
9 200 ESTADO
SEDER
4.656.425,00
1.690.625,90
36,31%
97.652.314,00
46.063.384,60
47,17%
Fonte: Seplan/RAG. Elaborada pela autora.
202
Apêndice D – Indicadores do PPA
Tabela 18 – Indicadores para avaliação do PPA - área social
ITEM
INDICADOR
A
SAÚDE
a
b
Taxa de mortalidade infantil
Cobertura vacinal TETRAVALENTE (DTP + HIB) no primeiro ano de vida
c
Acesso à saúde no interior do estado
B
EDUCAÇÃO
a
UNIDADE
1/1.000
%
em constr.
INICIAL
VALOR DATA
VALORES APURADOS
2004
2005
2006
2007
Ensino fundamental
Ensino médio
b
Taxa de abandono
b.1 Ensino Fundamental
19,4
18,8
18,2
IDB - MS
www.datasus.gov.br
100,82
2001
101,03
99,93
100,21
108,69
IDB - MS
www.datasus.gov.br
xxxx
xxxx
Não obtido
94
27,4
1999
1999
Não disponível
Não disponível
16,2
2001
15,4
13,9
www.edudatabrasil.inep.gov.br
19,5
22,2
24,8
2001
2001
2001
21,2
25,9
28,7
18,2
26,4
29,2
www.edudatabrasil.inep.gov.br
www.edudatabrasil.inep.gov.br
www.edudatabrasil.inep.gov.br
27
%
21
%
22
%
17
%
12
%
1
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de desempenho em
c.6 português - nível 5
SES - MT
www.edudatabrasil.inep.gov.br
www.edudatabrasil.inep.gov.br
INEP
%
c.5
Padrão segundo o IBGE:
Taxas altas = mais de 50
óbitos por mil nascidos;
Taxas médias = 20 a 49
óbitos por mil nascidos;
Taxas baixas = menos de
20 óbitos por mil nascidos.
20,2
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de desempenho em
c.2 português - nível 1
c.4
STATUS
2000
Ensino Fundamental - rede estadual
Ensino Médio
Ensino Médio - rede estadual
Distribuição percentual dos alunos das 4ª e 8ª séries do Ensino Fundamental e da
3ª série do Ensino Médio nos níveis de desempenho em Matemática e Língua
Portuguesa
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de desempenho em
c.1 português - abaixo nível 1
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de desempenho em
português - nível 2
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de desempenho em
português - nível 3
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de desempenho em
português - nível 4
Disponível em
INEP
xxxx
xxxx
b.2
b.3
b.4
c.3
FONTE
22,2
Taxa de escolarização ou escolarização líquida
a.1
a..2
c
(Continua)
2001
SAEB
203
(Continuação)
INICIAL
ITEM INDICADOR
UNIDADE VALOR DATA
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de
c.7 desempenho em matemática - abaixo nível 1
%
18
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de
c.8 desempenho em matemática - nível 1
%
21
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de
c.9 desempenho em matemática - nível 2
%
25
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de
c.10 desempenho em matemática - nível 3
%
19
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de
c.11 desempenho em matemática - nível 4
%
17
Percentual de alunos da 4ª série do E. F. nos níveis de
c.12 desempenho em matemática - nível 5
%
2
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.13 desempenho em português - abaixo nível 1
%
xxxx
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.14 desempenho em português - nível 1
%
4
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.15 desempenho em português - nível 2
%
7
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.16 desempenho em português - nível 3
%
14
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.17 desempenho em português - nível 4
%
37
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.18 desempenho em português - nível 5
%
31
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.19 desempenho em português - nível 6
%
6
VALORES APURADOS
2004
2005
2006
2007
FONTE
Disponível em
STATUS
204
(Continuação)
INICIAL
ITEM INDICADOR
UNIDADE VALOR DATA
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.20 desempenho em matemática - nível 2
%
6
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.21 desempenho em matemática - nível 3
%
13
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.22 desempenho em matemática - nível 4
%
42
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.22 desempenho em matemática - nível 5
%
28
Percentual de alunos da 8ª série do E. F. nos níveis de
c.24 desempenho em matemática - nível 6
%
9
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.25 desempenho em português - nível 2
%
3
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.26 desempenho em português - nível 3
%
8
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.27 desempenho em português - nível 4
%
26
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.28 desempenho em português - nível 5
%
38
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.29 desempenho em português - nível 6
%
22
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.30 desempenho em português - nível 7
%
3
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.31 desempenho em matemática - nível 3
%
4
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.32 desempenho em matemática - nível 4
%
28
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.33 desempenho em matemática - nível 5
%
32
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.34 desempenho em matemática - nível 6
%
25
VALORES APURADOS
2004
2005
2006
2007
FONTE
Disponível em
STATUS
205
(Continuação)
INICIAL
ITEM INDICADOR
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
c.35
desempenho em matemática - nível 7
c.36
Percentual de alunos da 3ª série do E. M. nos níveis de
desempenho em matemática - nível 8
C
SEGURANÇA
a
Taxa de mortalidade por causas externas
b.1
Taxa de homicídio
b.2
b.3
Taxa de roubo
Taxa de furto
Fonte: Seplan/RAG. Elaborada pela autora.
UNIDADE VALOR DATA
%
VALORES APURADOS
FONTE
2004
2005
2006
2007
93,2
92,2
86,8
85,7
2,05
1,94
Disponível em
5
%
3
1/100.000
94,87
2000
1/10.000
2,268
2000
2,011
2001
2,292
2002
29,68
2000
30,24
2001
SEJUSP - MT
36,71
2002
SEJUSP - MT
96,712
2000
1/10.000
1/10.000
IDB
2,91
2,28
SEJUSP - MT
SEJUSP - MT
SEJUSP - MT
35,26
124,16
38,87
129,22
45,11
127,94
42,22
SEJUSP - MT
135,55 SEJUSP - MT
www.datasus.gov.br
STATUS
206
Tabela 19 – Indicadores para avaliação do PPA - área econômica
(Continua)
INICIAL
INDICADOR
D
EMPREGO E RENDA
a
Taxa de atividade geral
%
64,6
2001
b
Proporção de empregados com carteira assinada
%
46,4
2001
c
Distribuição percentual da população ocupada, por classes de rendimento médio mensal
de todos os trabalhos em salário mínimo
d
UNIDADE
VALOR
VALORES APURADOS
ITEM
DATA
2004
2005
2006
PNAD – IBGE
48,3
49
%
3,6
2001
2,6
5
5,4
De 1/2 a 1 salário mínimo
%
15,2
2001
17,8
18,9
20,6
De 1 a 2 salário mínimo
%
29,8
2001
32,1
30,9
32,1
De 2 a 3 salário mínimo
%
15
2001
11,7
11,8
12,7
De 3 a 5 salário mínimo
%
10,9
2001
12,5
11,1
8,2
Mais de 5 salário mínimo
%
12,2
2001
10,4
8,6
8,6
Rendimentos médios mensais (em reais e em salário mínimo) dos 40% mais pobres e dos
10 % mais ricos da população ocupada
Rendimentos médios mensais em reais dos 10% mais ricos
Rendimentos médios mensais em salário mínimo dos 40% mais pobres
Rendimentos médios mensais em salário mínimo dos 10% mais ricos
E
HABITAÇÃO
a
Proporção da população em domicílios cedidos ou alugados
51,21
PNAD – IBGE
PNAD – IBGE
Até 1/2 salário mínimo
Rendimentos médios mensais em reais dos 40% mais pobres
FONTE
2007
2001
reais
reais
salário
mínimo
salário
mínimo
PNAD – IBGE
182,14
2.789,30
1,01
15,5
2001
Domicílios próprios
%
73,1
Domicílios alugados
%
16,4
Domicílios cedidos
%
10,1
Outros
%
0,4
PNAD – IBGE
207
(Continuação)
INDICADOR
b
Distribuição percentual das famílias residentes em domicílios particulares permanentes por classes de
rendimento médio mensal familiar per capita em salário mínimo
b.1
Até 1/2 salário mínimo
b.2
De 1/2 a 1 salário mínimo
27,3
b.3
De 1 a 2 salário mínimo
25,6
b.4
De 2 a 3 salário mínimo
8
b.5
de 3 a 5 salário mínimo
6,8
F
MACROECONOMIA OU ASPECTOS MACROECONÔMICOS
a
Crescimento do PIB total e crescimento do PIB por atividade econômica
PIB a preço de mercado corrente
b
Participação das atividades econômicas de Mato Grosso no valor adicionado bruto a preço básico
Atividades econômicas: Agropecuária
UNIDADE
INICIAL
VALOR
DATA
ITEM
%
2004
VALORES APURADOS
2005
2006
21
IBGE
R$milhão
9.155
1997
R$milhão
R$milhão
9.901
11.701
1998
1999
R$milhão
13.428
2000
%
36.961
37.466
35.284
1999
21,60
42.700
IBGE
29,67
32,17
25,25
1,84
0,28
0,17
0,24
Indústria de transformação
9,15
11,06
10,28
9,24
Eletricidade, gás e água
2,14
3,07
3,35
3,33
Construção
7,70
5,46
4,85
5,36
12,22
13,73
14,03
13,39
Alojamento e alimentação
2,42
1,08
1,25
1,39
Transportes e armazenagem
2,18
2,54
2,45
3,57
Comunicações
2,59
2,07
2,28
2,39
Intermediação financeira
2,45
3,02
3,6
4,33
6,30
23,38
3,52
7,37
10,51
1,16
7,92
12,19
1,84
9,15
15,2
2,53
Outros serviços coletivos, sociais e pessoais
2,01
1,23
1,48
1,96
Serviços domésticos
0,51
2,06
2,12
2,65
Atividades imobiliárias, aluguéis e serviços prestados às empresas
Administração pública, defesa e seguridade social
Saúde e educação mercantis
FONTE
PNAD – IBGE
2001
Indústria extrativa mineral
Comércio e recuperação de veículos e de objetos pessoais e de uso doméstico
2007
208
(Continua)
INICIAL
ITEM
INDICADOR
c
Evolução do volume do valor adicionado a preço básico acumulado por ano
d
e
UNIDADE
VALOR
VALORES APURADOS
DATA
244,57
1997
262,20
1998
284,92
1999
307,25
2000
2004
2005
120,3
126,5
2006
FONTE
2007
IBGE
Balança comercial
MDIC
Exportações
1000 U$FOB
1.395.758
2001
Importações
1000 U$FOB
136.541
2001
Saldo
1000 U$FOB
1.259.217
2001
Exportações
1000 U$FOB
1.795.792
2002 3.103.000 4.152.000 4.333.000 5.130.000
Importações
1000 U$FOB
209.049
Saldo
1000 U$FOB
1.586.743
Índice de participação no mercado doméstico - IPMD
Fonte: Seplan/RAG. Elaborada pela autora.
em constr.
em constr.
2002
418.000
410.000
407.000
753.000
2002 2.685.000 3.742.000 3.927.000
43.777
IBGE e MDIC
SEPLAN/SEFAZ-MT
209
Tabela 20 – Indicadores para avaliação do PPA - área ambiental
INICIAL
ITEM
INDICADOR
G
AGROTÓXICOS
a
H
Quantidade de agrotóxico utilizado por unidade de área cultivada
DERRUBADAS E QUEIMADAS
a
Número de focos de calor em um território e ano determinado
b
Número de focos de calor em MT num ano determinado/ número de focos de calor
no Brasil no mesmo ano x 100
UNIDADE VALOR
kg/há
VALORES APURADOS
DATA
2004
3,46
2000
unidade
26.168
2000
unidade
33.053
2001
%
25,1
2000
%
22,7
2001
km 2
7.957
2002
2005
2006
FONTE
2007
IBGE
52.918
IBGE
22,84
IBGE
IBGE
c
Taxa de desfloramento bruto, expressa em km2 por ano
I
ÁREAS PROTEGIDAS
a
Biomas: Floresta Amazônica
b
Cerrado
7.416.128,68
c
Pantanal
749.932,11
18.595
hac
em constr.
18.151,28
15.430,84
FEMA - MT
2003
em constr.
10.829.536,59
Área total protegida
18.995.597,38
Área total do estado
90.319.429,16
Fonte: Seplan/RAG. Elaborada pela autora.