A PARTICIPAÇÃO DE MATO GROSSO NA
5ª CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
Convocada pelo Estado de Mato Grosso por meio do Decreto 1.428, de 14 de
Novembro de 2012, a 5a Conferência Estadual das Cidades se apresenta como uma
oportunidade ímpar para o Estado debater as dificuldades e os avanços no processo de
construção de cidades mais democráticas, igualitárias e inclusivas. No Estado foram
realizadas 91 Conferências Municipais, e a Conferência Estadual teve a participação de
500 delegados pertencentes ao segmento do Poder Executivo Municipal e Estadual,
Poder Legislativo Municipal e Estadual, Movimentos Sociais e Populares, Entidades de
Trabalhadores, Entidades Empresariais, Entidades Profissionais, Acadêmicas e de
Pesquisa, Organizações não Governamentais e observadores.
Na etapa municipal e estadual a sociedade teve a oportunidade de participar do
processo de construção do projeto de Lei do Sistema Nacional de Desenvolvimento
Urbano, iniciativa esta que veio ao encontro das necessidades sociais abrangendo quatro
grandes temáticas a destacar:
Participação e controle Social;
Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano;
Instrumentos e políticas de integração intersetorial e territorial; e,
Políticas de incentivo à implantação de promoção da função social da
propriedade.
O processo de construção da proposta de Lei do Sistema Nacional de
Desenvolvimento Urbano é fruto da luta social que a dez anos vem trabalhando por
adoção de medidas capazes de superar as desigualdades econômicas, sociais e que
sejam capazes de integrar e articular as políticas setoriais. O texto do projeto de Lei foi
objeto de consulta nas Conferências Municipais e Estaduais de todo o Brasil onde se
construiu alternativas para construção de cidades mais inclusivas.
Para a etapa nacional da Conferência, Mato Grosso encaminhou
aproximadamente 28 propostas de alterações ao texto do projeto de Lei e outras 15
propostas de priorizações direcionadas ao Ministério das Cidades, todas originadas das
Conferências Municipais e validadas pela Conferência Estadual.
As principais propostas construídas no ambiente democrático da Conferência
Estadual estão relacionadas as quatro temáticas do texto do projeto de Lei como se
segue.
As principais contribuições advindas da temática “Participação e controle
social no Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano” discute principalmente sobre
a composição, critérios de participação o exercício do controle social no Sistema
Nacional de Desenvolvimento Urbano e elenca as atribuições da Conferência Nacional
das Cidades.
A Temática “Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano” aborda as
principais contribuições advindas da etapa estadual com destaque à centralidade das
discussões nos aspectos relativos aos prazos de encaminhamento da proposta de criação
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU, da origem de suas receitas,
dos repasses de recursos do Ministério das Cidades aos Estados e Municípios e a
finalidade do FNDU.
Por sua vez, as contribuições originadas da Conferência Estadual relativas a
temática “Instrumentos e Políticas de Integração Intersetorial e Territorial”, confere
ênfase à cooperação entre os entes federados orientados à promoção das políticas
nacional, regional e local de desenvolvimento urbano e rural com a finalidade de
promover a integração intersetorial e territorial.
A temática “Políticas De Incentivo À Implantação De Instrumentos De
Promoção Da Função Social Da Propriedade”, teve como principal eixo norteador a
questão da política promotora da regularização fundiária urbana e rural e a criação de
instrumentos que se façam necessários à mitigação da problemática relacionada a
função social da propriedade.
Por fim, com relação as prioridades encaminhadas ao Ministério das cidades
foram elaboradas eixos estratégicos ao desenvolvimento urbano como habitação,
saneamento, acessibilidade, mobilidade e programas urbanos.
Na Conferência Nacional o Estado de Mato Grosso encaminhou uma delegação
composta por 43 delegados eleitos na etapa estadual da Conferência e 5 observadores,
que juntos contribuíram para construir e deliberar propostas voltadas às causas sociais.
Até o momento o Mcidades disponibilizou apenas o relatório das propostas
aprovadas em plenária relativa as prioridades direcionadas ao Mcidades. Estas propostas
direcionadas ao Mcidades abordam a temática do meio ambiente, mobilidade urbana e
trânsito, Financiamento da Política Urbana, Política Territorial e Regularização
Fundiária.
As propostas para o meio ambiente consistem principalmente em buscar parceria
entre os entes federados para a efetiva aprovação do Plano Nacional de Saneamento
Básico, universalizando o acesso adequado às infraestrutra de saneamento básico
(abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejos de resíduos sólidos, drenagem
e manejo de águas pluviais).
Para a temática mobilidade urbana e trânsito, consideraram propostas que
garantam apoio técnico e financeiro para elaboração do Plano de Mobilidade e
Acessibilidade Urbana integrados aos Planos Diretores dos Municípios.
O Financiamento da Política Urbana foi considerado como prioridade à criação
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como para ampliar e
desburocratizar o acesso aos recursos federais.
Quanto à Política Territorial e Regularização Fundiária, foram destacadas as
propostas que visam promover a regularização fundiária plena das áreas públicas e
privadas, além de proposição de Projeto de Lei que estabeleça o regime jurídico da
posse social, com fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
– SNHIS.
No espaço democrático da Conferência em Brasília, também foi realizada a
eleição para o Conselho Nacional de Cidades - Concidades, o Estado de Mato Grosso
foi contemplado com uma vaga de titular no segmento Setor Público Estadual e outras
vagas nos segmentos Poder Público Municipal, segmento Empresarial e segmento
Movimento Social. No que se refere a vaga de titular no Concidades do segmento Poder
Público Estadual, visando a união e solidariedade entre os Estados vizinhos foi definido
que esta titularidade passará por um processo de revezamento para que todos os Estados
do Centro-Oeste possam participar desse processo democrático. Sendo assim, a cada
reunião do Conselho, a vaga de titular será ocupada por um Estado vizinho.
O ConCidades é um órgão colegiado que reúne representantes do poder público
e da sociedade civil de forma permanente, com caráter deliberativo e consultivo e
integra a estrutura do Ministério das Cidades, em cujo espaço nossos representantes tem
a oportunidade de defender propostas que edifiquem cidades mais justas para todos.
Dentre as competências atribuídas ao Concidades destaca-se: formular, estudar e
propor diretrizes ao desenvolvimento urbano e metropolitano, e no que couber, de forma
integrada ao desenvolvimento regional, com participação social e integração das
políticas de planejamento, ordenamento territorial e gestão do solo urbano, de habitação,
saneamento ambiental, mobilidade e transporte urbano, em consonância com os artigos
nº 182 e 183 da Constituição Federal, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001,
(Estatuto da Cidade) e com as deliberações da Conferência Nacional das Cidades.
Transformar as cidades em espaços democráticos, mais humanizados,
igualitários, combater as desigualdades sociais, prover a sociedade com infraestrutura
básica, garantir moradia a população ladeadas por, escolas, comércio, praças,
oportunidades de lazer e emprego representam os objetivos da reforma urbana. Estes
objetivos vêm sendo alcançados ao longo da história das Conferências, são dez anos de
luta, e pouco a pouco o que era sonho começa a se tornar realidade.
A 5ª Conferência das Cidades representou um marco institucional, pois a tão
sonhada reforma urbana deixou de ser um ideal para se tornar algo concreto, um projeto
de lei. As próximas etapas que se seguem a 5ª Conferência consiste no encaminhamento
do projeto de Lei ao Congresso Nacional para apreciação e aprovação.
A luta não acaba com a promulgação e sanção da Lei, pois é justamente o ponto
de partida da luta social para que seus artigos sejam efetivamente cumpridos e que o
povo brasileiro possa usufruir de uma cidade com oportunidades mais equânimes para
todos.
Keile Costa Pereira
Ecreice da Silva Souza
Paulo Cézar de Souza