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URBANO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO
MINUTA DO EDITAL
Prêmio Porto Maravilha Cultural
Com o objetivo de implementar as diretrizes traçadas pelo Programa Porto
Maravilha Cultural (Art. 34 C/C Art. 36 § 7 da Lei Complementar Municipal 101),
Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de JaneiroCDURP S/A, CNPJ 11/628.243.0001-95, torna público o presente Edital para o
PROGRAMA PORTO MARAVILHA CULTURAL DE APOIO A PROJETOS,
voltado à Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) do Porto do Rio de
Janeiro, em conformidade com a Lei nº 8666/93 e as seguintes disposições:
1. DO OBJETO
1.1. Trata o presente Edital do financiamento remuneratório não reembolsável
de projetos culturais na AEIU do Porto, com o objetivo de fomentar e incentivar
artistas, produtores, grupos, expressões e projetos artísticos e culturais.
1.1.1. Para efeitos de delimitação da área identificada como AEIU do Porto
será considerada a delimitação do art. 3° da Lei Complementar Municipal
101/2009.
1.2. No sentido de promover o Programa Porto Maravilha Cultural, os projetos
financiados deverão ser propostos em consonância com as linhas de ação do
programa:
1.2.1. Promoção da valorização do Patrimônio Cultural Imaterial;
1.2.1.1 Atividades que visem preservar, valorizar a memória das manifestações
culturais da população da Pegião Portuária;
1.2.1.2 Atividades que visem explorar economicamente o Patrimônio Material e
Imaterial, desde que respeitados os princípios de integridade e sustentabilidade
do patrimônio, inclusão e desenvolvimento social;
1.2.2. Promoção da produção de conhecimento sobre a memória da região e
inovação na sua exploração sustentável;
1.2.2.1. Atividades de pesquisa e formação, incluindo a produção de
publicações sobre o Patrimônio Material e Imaterial da Região Portuária;
2. DAS CONDIÇÕES
2.1. Poderão se inscrever brasileiros natos ou naturalizados (pessoas naturais)
com idade igual ou superior a 18 anos completos (considerada a data de
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inscrição) e pessoas jurídicas sem fins lucrativos que desenvolvam projetos
culturais na Região Portuária.
2.2. Os projetos deverão ser iniciados em até 06 (seis) meses, a partir da data
do recebimento do recurso.
2.3. Fica limitada a inscrição de 02 (dois) projetos por proponente. Caso o
proponente pessoa física faça parte de pessoa jurídica, o limite de dois projetos
se aplicará à soma dos projetos apresentados.
2.4. É vedada a inscrição neste edital de membros da Comissão de Seleção,
empregados/servidores da CDURP, do Município do Rio de Janeiro e parentes
até o segundo grau (consanguíneo, por afinidade e colateral).
2.5. É vedada a aplicação dos recursos em projetos de construção,
conservação e benfeitorias de bens imóveis ou em projetos originários dos
poderes públicos Federal, Estadual ou Municipal.
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 45 (quarenta
e cinco) dias após a publicação deste edital.
3.2. As inscrições serão realizadas mediante o envio pelo correio ou em mãos
do material descrito nos subitens 3.3.1 ou 3.3.2 do item 3.3, para o endereço
abaixo como correspondência registrada com Aviso de Recebimento – AR
(considerada a data da postagem), em envelope identificado, contendo as
informações solicitadas no Formulário de Inscrição (pessoa física e pessoa
jurídica), com a seguinte inscrição:
EDITAL CDURP 01
PROGRAMA PORTO CULTURAL
Rua Gago Coutinho N°52, quinto andar parte, Laranjeiras, Rio de Janeiro – RJ
CEP: 22221-070
3.2.1. Os Formulários Pessoa Física (Anexo I) e Pessoa Jurídica (Anexo II)
serão disponibilizados em meio físico e digital para preenchimento dos
interessados.
3.3. Os projetos a serem inscritos, de acordo com a natureza do proponente,
deverão conter:
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3.3.1. Pessoa Física:
Formulário de Inscrição – Anexo I, preenchido e assinado;
Cópia da Carteira de Identidade;
Cópia do CPF;
3.3.2. Pessoa Jurídica:
Formulário de Inscrição – Anexo II, preenchido e assinado pelo representante
legal da instituição;
Cópia do comprovante de endereço da sede da instituição;
Comprovação de atuação em atividades culturais; e
Cópia do CNPJ e estatuto da instituição.
3.3.3. Os documentos deverão ser entregues/postados em português, poderão
ser anexados imagens e vídeos, que deverão ser remetidos em CD ou DVD.
3.4. Serão desconsiderados os projetos postados ou entregues após a data de
encerramento referida no item 3.1.
3.5. Não serão devolvidos os formulários de inscrição (bem como os anexos e
materiais enviados) não selecionados, sendo inutilizados após a divulgação do
resultado final.
4. DA SELEÇÃO
4.1. A seleção dos projetos se dará a partir de duas etapas: pré-seleção e
seleção.
4.2. Da pré-seleção:
4.2.1. A pré-seleção será executada por equipe coordenada pela CDURP,
formada especificamente para este fim.
4.2.2. Na pré-seleção será avaliada a adequação da proposta ao objeto do
Edital e o atendimento às condições previstas no item 2.
4.2.3. Os projetos habilitados nesta fase serão encaminhados à apreciação da
Comissão de Seleção, instituída especialmente para este fim.
4.3. Da Seleção:
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4.3.1. Os projetos serão avaliados por Comissão de Seleção composta por
representantes da CDURP, da Secretaria Municipal de Cultura e da Sociedade
Civil.
4.3.2. A avaliação terá como critérios básicos as linhas de ação do Programa
Porto Maravilha Cultural, subitem 1.2.
4.3.3. A Comissão de Seleção poderá estabelecer critérios específicos de
avaliação dos projetos, indicando-os em ata.
4.4. A Comissão de Seleção indicará 20 projetos selecionados, sendo 10 de
pessoas físicas e 10 de pessoas jurídicas. A Comissão indicará lista de
suplentes, que poderão ser contemplados posteriormente, caso haja
disponibilidade futura de recursos orçamentários.
4.5. O resultado do processo seletivo será divulgado no Diário Oficial do
Município do Rio de Janeiro e na página eletrônica da CDURP
(www.portomaravilha.com.br)
4.6. Os pedidos de reconsideração poderão ser encaminhados para o
endereço eletrônico: [email protected], no prazo de até 5 (cinco) dias úteis,
após a publicação do resultado, de acordo com o que estabelece a Lei nº
8666/93.
4.7. Caberá ao Presidente da CDURP julgar os recursos.
4.8. O resultado final, após o julgamento dos recursos, será homologado pelo
Presidente da CDURP e divulgado no Diário Oficial do Município do Rio de
Janeiro.
5. DOS RECURSOS
5.1. Serão destinados recursos da ordem de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), contemplando: 10 projetos de pessoa física no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) cada; e 10 projetos de pessoa jurídica no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil cada).
5.1.1. O valor destinado aos projetos é bruto. Serão deduzidos os tributos
previstos na legislação em vigor na data do pagamento, não podendo o valor
total dos projetos selecionados exceder o limite de recursos fixado no item 5.1.
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5.2. O pagamento será efetuado, em uma única parcela, depositado em conta
bancária do proponente.
5.3. Ocorrendo falecimento/extinção, desistência ou impossibilidade de
recebimento por parte de algum selecionado, os recursos poderão ser
destinados a outros projetos suplentes apresentados, inclusive de outra
categoria (pessoa física ou jurídica), observando a ordem e os critérios de
classificação feitos pela Comissão de Seleção.
5.4. Os recursos destinados a este edital correrão à conta do Orçamento do
Programa Porto Maravilha Cultural.
6. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS
6.1. Os proponentes selecionados receberão correspondência com instruções
sobre os procedimentos necessários para receber os recursos, devendo
atender às solicitações.
6.2. Enviar à CDURP um relatório final comprovando o desenvolvimento e a
conclusão do projeto proposto, com provas documentais (fotos, folders,
cartazes, matérias de jornal, vídeos, entre outros) em até 2 (dois) meses após
o encerramento do mesmo. O endereço a ser enviado é o mesmo endereço
descrito no item 3.2.
6.3. Os proponentes contemplados autorizam a CDURP o registro documental
e a utilização institucional de suas imagens em mídia impressa, internet e
outros meios de divulgação. Também autorizam a tornar público o relatório final
dos respectivos projetos, por tempo indeterminado, sem que seja devida
nenhuma remuneração a esse título.
6.4. O proponente cujo projeto for selecionado estará sujeito às penalidades
previstas na Lei nº 8666/93, em virtude da inexecução total ou parcial do
projeto ou, ainda, pela execução do projeto em desacordo com a descrição
contida na proposta selecionada pela Comissão de Seleção, obrigando-se a
devolver os recursos recebidos atualizados de acordo com a legislação vigente
à época em que se realizar a respectiva quitação.
6.5. As logomarcas da Prefeitura do Rio e do Programa Porto Maravilha
Cultural deverão obrigatoriamente ser fixadas em todas as peças de divulgação
dos projetos selecionados, inclusive nos releases de imprensa, sob a chancela
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“Realização”, de forma padronizada, a ser aprovada pela Assessoria de
Comunicação da CDURP.
6.6. A Prefeitura do Rio e o Programa Porto Maravilha Cultural deverão ser
mencionados como realizadores do projeto em qualquer mídia, sendo vedado
ao proponente exigir qualquer modalidade de pagamento.
7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O premiado que infringir as disposições do presente Edital ficará
impossibilitado de se inscrever ou participar das ações desenvolvidas pela
Administração Municipal, no período de dois anos, a partir da data de
publicação da penalidade no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro,
ressalvado o exercício de defesa prévia.
7.2. A inscrição efetuada implica plena aceitação de todas as condições
estabelecidas neste Edital.
7.2.1. É de inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento de todos
os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público que sejam
publicados no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
7.3. Os casos omissos relativos às disposições deste edital serão decididos
pelo Superintendente de Desenvolvimento Econômico Social da CDURP,
ficando, desde logo, eleito o foro da Comarca da Capital da Justiça Estadual do
Rio de Janeiro para dirimir eventuais questões decorrentes deste edital.
7.4. Na hipótese de haver novas dotações orçamentárias, poderão ser
contemplados novos projetos, desde que observada a ordem de classificação
dos suplentes estabelecida pela Comissão de Seleção.
7.5. Outros esclarecimentos podem ser obtidos pelo endereço eletrônico
[email protected] ou pelos telefones (21) 2976-6518 Rilden ou (21) 29766497 Clarice.