ÍNDICE
Introduçâo
V
Agradecimento
XI
Prefácio
XIII
Constituiçâo da República Federativa do Brasil
1
Lei Complementar n. 75, de 20 de maio de 1993 -Dispôe sobre a organizaçâo, as atribuiçôes e o Estatuto do Ministerio Público da
Uniâo
7
Convençâo 111 - Convenció concemente à discriminaçâo em materia de emprego e profissâo
10
Convençâo relativa à luta contra discriminaçâo no campo do ensino.
15
Convenció internacional sobre a eliminaçâo de todas as formas de
discriminaçâo racial
22
Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Instituí o Código Brasileiro de Telecomunicaçôes
36
Lei n. 4.737, de 15 de julho de 1965 - Institui o Código Eleitoral
37
Lei\ n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965 -Regula o direito de representacáo e oprocesso de responsabilidade administrativa civil e penal nos casos de abuso de autoridade
38
,Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 - Regula a liberdade de
manifestaçâo do pensamento e de informaçâo
39
Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispoe sobre os Registros Públicos e dà outras providências
40
Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Define os crimes contra
a seguranca nacional, a ordem política e social, estabelece seu
processo ejulgamento e da outras providencias
41
Lei n. 7.210, de 11 de juiho de 1984 - Instituí a Lei de Execuçâo
Penal
43
Lei n. 7.347, de 24 de juiho de 1985 - Disciplina a acao civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,
ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e da outras providências.
44
Lei n. 7.668, de 22 de agosto de 1988 -Autoriza o Poder Executivo
a constituir a Fundaçâo Cultural Palmares - FCP e dà outras
providências
49
Lei n. 7.716, de 5 de Janeiro de 1989 - Define os crimes resultantes de preconceitos de ruca ou de cor
52
Lei n. 8.069, de 13 de juiho de 1990 - Dispôe sobre o Estatuto da
Crianca e do Adolescente, e dà outras providências
55
Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Dispoe sobre a proteçâo do consumidor e dà outras providências
57
Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995 - Proíbe a exigencia de atestados de gravidez e esterilizaçâo, e outras práticas discriminatorias, para efeitos admissionais ou de permanência da relaçao
jurídica de trabalho, e dà outras providências
58
Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as diretrizes
da educaçâo nacional
60
Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997 -Define os crimes de tortura e da
outras providências
62
Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
63
Decreto-lei n. 3.992, de 30 de dezembro de 1941 - Dispoe sobre a
execuçâo das estatísticas criminais, a que se refere o art. 809 do
Código de Processo Penal
64
Decreto-lei n. 1.001,de21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar
Decreto de 20 de novembro de 1995 - Institui Grupo de Trabalho
Interministerial com a finalidade de desenvolver políticas para a valorizaçâo da Populaçâo Negra, e da outras providências.
77
Decreto de 7 de fevereiro de 1996
80
Decreto de 20 de março de 1996 - Cria, no ámbito do Ministerio do
Trabalho, o Grupo de Trabalho para a Eliminaçâo da Discriminaçâo no Emprego e na Ocupaçâo - GTEDEO, e dà outras
providências
82
ACRE
Constituiçâo do Estado do Acre
85
Lei Orgánica do Municipio de Rio Branco
87
ALAGOAS
Constituicáo do Estado de Alagoas
89
Lei n. 3.778, de 29 de Janeiro de 1988 -Da denominaçâo
91
Lei n. 4.503, de 18de abril de 1996 - Institui a Comenda Zumbi dos
Palmares e dà outras providências
92
Lei n. 4.528, de 8 de juiho de 1996 — Discriminaçâo no uso de
Elevadores
93
Lei n. 4.530, de 8 de juiho de 1996 - Da denominaçâo
94
Lei n. 4.533, de 9 de juiho de 1996 - Considera de Utilidade Pública
94
AMAPÁ
Constituiçâo do Estado do Amapá
97
AMAZONAS
Constituiçâo do Estado do Amazonas
101
BAHÍA
Constituiçâo do Estado da Bahia
105
Lei n. 5.903, de 27 de juiho de 1990 - Declara de utilidade pública
a ASSOCIAÇÂO CULTURAL PARA EMANCIPAÇÂO DO NEGRO - OBDÁDÚDÚ AGÔ YÊ, com sede e foro na Cidade do
Salvador
107
Lei n. 6.226, de 16 de juiho de 1991 - Declara de utilidade pública o Conselho das Entidades Negras da Bahía - CENBA, com
sede e foro na Cidade de Salvador
108
Lei n. 6.857, de 17 de maio de 1995 - Regulamenta as comemoraçoes alusivas ao dia 20 de novembro, definido como o "Día da
Consciéncia Negra"
109
Decreto Estadual (BA) n. 25.095, de 25 de Janeiro de 1976 - Define
o sentido e alcance daprevisâo legal a que alude
110
Decreto n. 2.359, de 30 de juiho de 1993 -Aprova a Resoluçâo n. 01/93
do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra
111
Resoluçâo n. 1, de 2 de marco de 1993
111
Resoluçâo n. 1.239, de 19 de setembro de 1995 - Considera 1995 o
Ano da Consciência Negra e dà outras providências
112
Lei Orgánica do Município de Salvador
113
CEARÁ
Constituiçâo do Estado do Ceará
117
Lei Orgánica do Municipio de Fortaleza
119
DISTRITO FEDERAL
Lei Orgánica do Distrito Federal
121
Lei n. 244, de 18 de março de 1992 - Institui no Distrito Federal a
"Semana da Consciéncia Negra " e dà outras providências
123
Lei n. 897, de 8 de agosto de 1995 - Autoriza o Poder Executivo a
criar a Delegada Especializada de Repressâo ao Racismo e dà
outras providências
124
Lei 1.187, de 13 de setembro de 1996 - Dispôe sobre a introduçâo
do estudo da raça negra como conteúdo programático dos currículos do sistema de ensino do Distrito Federal
125
ESPÍRITU SANTO
Constituiçâo do Estado do Espirito Santo
127
Lei n. 5115, de 13 de novembro de 1995 - Dispoe sobre a proibiçao da expressao "boa aparéncia " nos anuncios de recrutamento e seleçâo de pessoal e da outras providencias correlatas
129
Lei n. 5.260, de 3 de setembro de 1996 - Fica proibida qualquer
forma de discriminaçâo no acesso de elevadores de todos os edificios públicos estaduais ou particulares, comerciáis, industriáis e
residenciáis multifamiliares existentes no Estado do Espirito Santo
130
Lei Orgânica do Municipio de Vitoria
132
Lei n. 3.988, de 7 de dezembro de 1993 - Institui, no Município
de Vitoria, o Servico de Defesa do Negro contra o Racismo, denominado "S.O.S. - Racismo" e dà outras providências
133
Lei n. 4.193, de 5 de maio de 1995 - Dispoe sobre a inclusâo de artistas e modelos negros nos filmes e peças publicitarias encomendadas pela Prefeitura Municipal de Vitória
134
Lei n. 4.432, de 12 de maio de 1997 - Cria o Conselho Municipal do
Negro
135
Resoluçâo n. 1/97 - Dispôe sobre o Regimento Interno do Conselho
Municipal do Negro
137
GOIÁS
Constituicáo do Estado de Goiás
141
Lei Orgánica do Municipio de Goiânia
143
Lein. 7.207, de 26 de junho de 1993 -Dispoe sobre o combate ao racismo no Município e dà outras providências
146
Resoluçâo n. 8, de 15 de outubro de 1996 - Dispoe sobre a criacao, pela Cámara Municipal de Goiánia, do Serviço de Defesa
da Mulher, da Criança e do Adolescente e contra o Racismo
DISQUE DISCRIMINAÇAO - e dà outras providências
147
MARANHÁO
Constituiçâo do Estado Maranhâo
149
Lei Orgânica do Município de Sâo Luís
151
Lei n. 3.373, de 29 de dezembro de 1994 -Autoriza o Poder Executivo afazer doaçâo ao Centro de Cultura Negra do Maranháo do
domínio pleno do terreno que menciona e dà outras providências
153
MATO GROSSO
Constituiçao do Estado do Mato Grosso
155
Lei Orgánica do Municipio de Cuiabá
157
Lei n. 3.015, de 25 de agosto de 1992 - Cria o Dia e a Semana da
Consciência Negra e dà outras providências
157
MATO GROSSO DO SUL
Constituiçâo do Estado do Mato Grosso do Sul
159
Resoluçâo SEJT n. 6, de 12 de Janeiro de 1993 -Aprova o Regimento
Interno do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE
e dà outras providências
160
Anexo único da Resoluçâo SEJT n. 6, de 12 de Janeiro de 1993. Regimentó Interno do Conselho Estadual dos Direitos do Negro
160
Lei Orgánica do Municipio de Campo Grande
165
MINAS GERAIS
Constituicáo do Estado de Minas Gerais
167
Lei n. 11.990, de 28 de novembro de 1995 - Institui o Dia Estadual da Consciéncia Negra e da outras providencias
168
Decreto n. 28.071, de 12 de maio de 1988 - Cria o Conselho de Participaçâo e Integraçâo da Comunidade Negra – CCN
Decreto n. 30.578, de 5 de dezembro de 1989 - Da nova redaçâo e
altera dispositivos do Decreto n. 28.071, de 12 de maio de 1988, que
criou o Conselho de Participaçâo e Integraçâo da Comunidade Ne-
169
gra, e dà outras providências
170
Lei Orgánica do Município de Belo Horizonte
172
Lei n. 6.979, de 17 de novembro de 1995 - Dispôe sobre a inclusâo de modelos negros nos filmes e peças publicitarias encomendados pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
174
Lei n. 7.129, de 19 dejunho de 1996 - Cria a Semana de Conscientizacao Negra no Municipio e da outras providencias
175
Resoluçâo n. 1.878, de 21 de dezembro de 1993 - Cria na Câmara
Municipal de Belo Horizonte serviço de defesa contra a discrímiNaçao
176
PARÁ
Constituiçâo do Estado do Pará
177
Lei Orgánica do Município de Belém
180
Lei n. 7.465, de 13 de outubro de 1989 -Reconhece como de utilidade pública para o Municipio de Belém o Centro de Estados e Defesa do Negro do Pará -CEDENPA - e dà outras providências
181
Lei n. 7.466, de 13 de outubro de 1989 -Institui o Dia Municipal da
Consciéncia Negra e dà outras providências
182
Lei n. 7.639, de 28 de maio de 1993 - Institui o dia 20 de novembro
como o Día Municipal de Luta contra o Racismo
183
Lei n. 7.685, de 17 de Janeiro de 1994 - Dispoe sobre a inclusâo, no
curricula escolar da Rede Municipal de Ensino, na disciplina Historia, de canteado relativo ao estudo da Raca Negra naformaçâo
socio-cultural brasileira e dà outras providências
183
Decreto Legislativo n. 203, de 3 de outubro de 1995 - Muda o nome da atual PRAÇA PRINCESA IZABEL para ZUMBÍ DOS PALMARES, em homenagem ao TRICENTENARIO DENASCIMENTO E MORTE DE ZUMBÍ
184
PARAÍBA
Constituiçâo do Estado da Paraíba
187
Lei Orgánica do Municipio de Joâo Pessoa
188
Lein. 1.568,de 10 de juliod e 1996 - Disciplina a aplicaçâo de multa e cassaçâo de licença de funcionamento a estabelecimento
de comercio e servicos
189
Lei n. 6.312, de 29 de dezembro de 1989 - InstituI o dia 20 de novembro o Dia Municipal da Consciéncia Negra
190
PARANÁ
Constituiçâo do Estado do Paraná
191
Lei Orgánica do Municipio de Curitiba
192
PERNAMBUCO
Constituicáo do Estado de Pemambuco
195
PIAUÍ
Constituiçâo do Estado do Piauí
199
Lei Orgânica do Município de Teresina
200
RIO DE JANEIRO
Constituiçâo do Estado do Rio de Janeiro
203
Lei n. 962, de 27 de dezembro de 1985 - Veda a restribad de acesso aos edifícios de qualquer natureza, em virtude de raça, cor ou
condiçâo social
205
Lei n. 1.814, de 24 de abril de 1991 -Estabelece sançôos de natureza
administrativa aplicáveis a qualquer tipo de discríminaçâo em razáo de etnia, raça, cor, crença religiosa ou de ser portador de deficiência
205
Lei Orgânica do Munícipio do Rio de Janeiro
208
Lei n. 1.234, de 12 de maio de 1988 -Declara o dia 22 de novembro
Día do Almirante Negro
212
Lei n. 1.245, de 31 de maio de 1988 -Autoriza a Instituiçâo do Museu do Negro no Municipio do Rio de Janeiro e dà outras providências
213
Lei n. 1.370, de 29 de dezembro de 1988 - Dispôe sobre a constituiçâo e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro da Cidade do Rio de Janeiro
214
Lei n. 1.536, de 16 de Janeiro de 1990 - Determina a colocaçâo de
aviso ñas portarias dos edifícios do Município alertando quanto
à proibiçâo de se criar qualquer obstáculo ao acesso de pessoas, em virtude de raca, cor ou atividade profissional, conforme dispôe a Lei Estadual n. 962, de 27-12-85
Lei n. 1.671, de 25 de Janeiro de 1991 - Cria a figura Congá ou
215
Rei Negro no Carnaval da Cidade
216
Lein. 1.891,de31 de agosto de 1992 -Dispôe sobre a criaçâo do Dia
da Consciencia Negra no Município, e dà outras providências
217
Lei n. 1.982, de 2 de junho de 1993 -Dispôe sobre a construçâo de
monumento em homenagem a Joâo Cándido, o "Almirante
Negro"
218
Lei n. 2.072, de 23 de dezembro de 1993 - Cria no Calendário Oficialdo Município a Semana de Cultura Afro-Brasileira
219
Lei n. 2.151, de 26 de maio de 1994 -Autoriza o Poder Executivo a
promover, anualmente, na data de 13 de maio, concurso de
redaçâo entre os alunos matriculados na rede pública municipal,
cujo tema versará sobre a discriminaçâo racial e o exercício da
cidadania, e dà outras providencias
219
Lei n. 2.307, de 17 de abril de 1995 - Instituí como Feriado Municipal
o día 20 de novembro, data do aniversario da morte de Zumbidos Palmares
220
Lei n. 2.325, de 15 de maio de 1995 - Dispôe sobre a inclusáo de
artistas e modelos negros nos filmes e pecas publicitarias encomendadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro
221
Lei n. 2.378, de 17 de outubro de 1995 - Determina a impressâo da
mensagem que menciona nos contracheques dos servidores do Municipio, e da outras providencias
222
Resoluçâo n. 701, de 12 de maio de 1993 - Dispôe sobre a criacao da "Semana de Cultura Afro-Brasileira" no calendario
anual da Cámara Municipal do Rio de Janeiro
222
Resoluçâo n. 735, de 2 de agosto de 1995 - Constitui Comissâo Especial comfinalidade de proceder levantamento de terras remanescentes de quilombo, no territorio do Município do Rio de Janeiro.
223
Resoluçao n. 739, de 29 de agosto de 1995 - Constituí Comissao Especial com afinalidade de acompanhar os eventos relacionados
as comemoraçôes dos 300 anos de Zumbí dos Palmares, no territorio do Municipio do Río de Janeiro
224
RIO GRANDE DO NORTE
Constituiçâo do Estado do Río Grande do Norte
227
RIO GRANDE DO SUL
Constituiçâo do Estado do Río Grande do Sul
229
Lei Orgánica do Município de Porto Alegre
231
Lei Complementar n. 325, de 7 de junho de 1994 - Institui a Política Municipal dos Direitos da Cidadania contra as Discriminaçôes e Violencia, cria conselho e dà outras providências
232
Lei n. 5.567, de 2 de maio de 1985 -Instituí a Semana do Negro no
Município de Porto Alegre, e dà outras providências
234
Lei n. 5.857, de 9 de Janeiro de 1987 -Estipula sançôes a estabelecimentos comerciais, a clubes e casas de diversoes e a condominios
¿mobiliarios que praticarem discriminaçâo por preconceito de
raca ou de cor no Município de Porto Alegre
235
Lei n. 6.553, de 28 de dezembro de 1989 - Altera dispositivos das
Leis ns. 3.615, de 10 de Janeiro de 7972; 5.857, de 9 de Janeiro de
1987; e 6.323, de 30 de dezembro de 1988
236
Lei n. 6.889, de 5 de setembro de 1991 - Dispôe sobre a inclusâo, no
curricula escolar da rede municipal de ensino de lo e 2"graus, na
disciplina de Historia, de materia relativa ao estudo da Raca Negra naformacao socio cultural brasileira e da outras providencias
237
Lei n. 6.986, de 27 de dezembro de 1991 - Institui a Semana da
Consciência Negra no Município de Porto Alegre e dà outras
Providências
238
RORAIMA
Constituiçâo do Estado de Roraima
241
SANTA CATARINA
Constituiçâo do Estado de Santa Catarina
243
Lei n. 10.064, de 9 de Janeiro de 1996 - Dispôe sobre sancoes as
entidades e empresas que praticam discriminaçâo racial
245
Lei Orgânica do Município de Florianópolis
246
SÂO PAULO
Constituiçâo do Estado de Sâo Paulo
247
Lei n. 5.466, de 24 de novembro de 1986 - Dispôe sobre o ConseIho de Participaçâo e Desenvolvimento da Comunidade Negra
248
Lei n. 7.576, de 27 de novembro de 1991 - Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e dà outras
providências
251
Lei n. 7.968, de 22 de juiho de 1992 - Institui o "Dia da Consciência Negra" e dà outras providências
251
Lei n. 9.156, de 15 de maio de 1995 - Oficializa o "Hino à Negritude
252
Lei n. 9.757, de 15 de setembro de 1997 - Dispôe sobre a legitimacao de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes
das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68
do Ato das Disposiçôes Constitucionais Transitorias da Constituicáo Federal, de 5 de outubro de 1988
253
Decreto n. 34.117, de 1° de novembro de 1991 - Dispôe sobre o Conselho de Participaçâo e Desenvolvimento da Comunidade Negra.
254
Decreto n. 36.696, de 23 de abril de 1993 - Cria a Delegada Especializada de Crimes Rociais e dà outras providências
255
Decreto n. 40.723, de 21 de marco de 1996 - Instituí o Grupo de
Trabalho para fins que especifica e da outras providencias
Correlatas
256
Decreto n. 41.774, de 13 de maio de 1997 - Dispôe sobre o Programa de Cooperando Técnica e de Açaô Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria-Geral do Estado, a Secretaria da Justica e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a
Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educaçâo e a Secretaria do Governo e
Gestâo Estratégica, para identificaçâo, discriminaçâo e
legitimaçâo de terras devolutas do Estado de Sâo Paulo e sua
regularizaçâo fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas socio-econômicas, ambientáis e culturais
259
Lei Orgánica do Municipio de Sâo Paulo
264
Lei n. 9.111, de 6 de outubro de 1980 -Institui no Município de Sâo
Paulo o "DIA DA COMUNIDADE AFRO-BRASILEIRA", a ser
comemorado anualmente, a 20 de novembro, dia do Zumbi
266
Lei n. 10.040, de 8 de Janeiro de 1986 - Determina a cassaçáo dos
alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais que
venham a praticar discriminaçôes incompatíveis com o principio da isonomia
267
Lei n. 11.026, de 4 de juiho de 1991 - Institui a Semana da Consciéncia Negra
269
Lei n. 11.293, de 26 de novembro de 1992 - Cria o Acervo da Memoria e do Viver Afro-brasileiro, e da outras providencias
270
Lei n. 11.321, de 22 de dezembro de 1992 - Cria a Coordenadoria
Especial do Negro — CONE, e da outras providencias
271
Lei n. 11.973, de 4 de Janeiro de 1996 - Dispôe sobre a introduçao nos currículos das escolas municipais de 1° e 2° graus de
"estudos contra a discriminaçâo racial
276
Lei n. 11.995, de 16 de Janeiro de 1996 - Veda qualquer forma de
discriminaçâo no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciáis, industriáis e residenciáis multif amillares existentes no Municipio de Sâo Paulo
217
Lei n. 12.257, de 11 de dezembro de 1996 - Cria o "Dia da Raca" no Municipio de Sao Paulo, em 12 de outubro
279
Decreto n. 26.500, de 20 de juiho de 1988 - Regulamenta a Lei n.
10.040, de 8 de Janeiro de 1986, que determina a cassaçâo de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciáis que venham a praticar discriminaçôes incompatíveis com o principio
da isonomia
280
Resoluçâo n. 19, de 21 de dezembro de 1995 - Acrescenta parágrafos ao art. 38 e inciso VIII ao art. 47 da Resoluçâo n. 2, de 26
de abril de 1991, e cria a Comissâo Permanente de Defesa dos
Direitos Humanos e Cidadania
283
Resoluto n. 05/96 (Projeto de Resoluçâo n. 004/96) - Institui o
programa "S.O.S. Racismo" no ámbito da Cámara Municipal de
Sâo Paulo
284
SERGIPE
Constituiçâo do Estado de Sergipe
287
Lei Orgánica do Municipio de Aracaju
289
Lei n. 1.960, de 31 de dezembro de 1992 - Reconhece de utilidade
pública a UNIÂO DOS NEGROS DE ARACAJU – UNA
291
Lei n. 2.013, de 19 de juiho de 1993 - Reconhece de utilidade pública o GRUPO CULTURAL UNIDOS DO QUILOMBO, da Cidade de Aracaju
291
Lei n. 2.136, de 18 de abril de 1994 - Revalida reconhecimento de
utilidade pública a "CASADA CULTURA AFRO-SERGIPANA",
e da outras providencias
292
Lei n. 2.221, de 30 de novembro de 1994 - Institui a criaçâo do
curso preparatório para o carpo docente e outros especialistas
da rede municipal de ensino, visando à implantaçâo de disciplinas ou de contenidos programáticos no currículo da referida rede
bascados na cultura e na historia do negro e do indio de acordo
com a pedagogia ínter-étnica e dà outras providências
293
Leí n. '2.'225, de 30 de novembro de 1994 - Revalida reconhecimento de utilidade pública ao "Grupo Teatral Imbuaça" e dà
outras providências
295
Lei n. 2.251, de 31 de marco de 1995 - Dispôe sobre a inclusâo, no
currículo escolar da rede municipal de ensino de 1° e 2° graus, conteúdos programáticos relativos ao estudo da roca negra naformaçáo socio-cultural e política brasileira e dà outras providências
295
Lei n. 2.338, de 29 de dezembro de 1995 - Dispôe sobre o combate
ao racismo no Município de Aracaju e dà outras providências
297
Lei n. 2.399, de 06 de junho de 1996 - Dispôe sobre a inclusâo de
artistas e modelos negros nos filmes e pecas publicitarias encomendadas pela Prefeitura Municipal de Aracaju
298