Declaração de privacidade relativa à validação das
entidades jurídicas e das contas bancárias.
Nos termos do artigo 63.º das normas de execução do Regulamento Financeiro, os serviços do
contabilista da Comissão inscrevem os seus dados pessoais num ficheiro comum e registam-no no
sistema contabilístico da Comissão, na medida do estritamente necessário para tratar e contabilizar as
relações financeiras e contratuais, diretas ou indiretas, que tenha tido ou venha a ter com a Comissão.
Quem recolhe a sua informação?
Os seus dados pessoais são recolhidos pelo seu contacto junto de uma direção-geral da Comissão, uma
agência, o Serviço Europeu para a Ação Externa ou um órgão consultivo, que em seguida os envia ao
contabilista da Comissão para registo num ficheiro comum.
Quem tem acesso às suas informações?
Todos os utilizadores autorizados da Comissão, do Serviço Europeu para a Ação Externa, dos órgãos
consultivos e das agências que tratam de questões financeiras e contabilísticas têm acesso aos seus
dados, que podem igualmente ser transmitidos aos serviços de auditoria interna, ao Tribunal de Contas, à
Instância especializada em matéria de irregularidades financeiras, ao Organismo de Luta Antifraude e a
qualquer outra instituição ou entidade responsável por auditorias ou inquéritos.
Como protegemos e salvaguardamos os seus dados pessoais?
Os dados recolhidos pela Comissão podem ser consultados por determinados funcionários e agentes da
Comissão, organismos consultivos e agências, mediante a introdução de um identificador e de uma
senha pessoal. Um acordo sobre o nível de serviço (Service Level Agreement) celebrado com as
entidades responsáveis pela execução operacional do orçamento garante um nível de confidencialidade
e de segurança técnica e organizativa que está em conformidade com a legislação de proteção dos
dados.
Como pode verificar ou retificar os seus dados pessoais?
Se quiser verificar ou retificar os seus dados pessoais, direitos previstos na secção 5 do Regulamento
(CE) n.º 45/2001 relativo à proteção dos dados pessoais e ao seu tratamento, deve contactar por escrito
o departamento da instituição ou agência da União Europeia a quem esses dados foram enviados, que é
responsável pela sua recolha e transmissão ao ficheiro central. Pode igualmente contactar por escrito o
responsável pela proteção de dados da Comissão ([email protected]) em
caso de dificuldades ou questões relativas ao tratamento dos seus dados pessoais.
Note-se que os dados registados só são alterados por motivos devidamente justificados e comprovados
por provas documentais.
Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?
Para permitir a realização a qualquer momento de auditorias ou inquéritos sobre pagamentos anteriores,
nenhuns dados registados são apagados. Os formulários e documentos por si apresentados são
arquivados em formato eletrónico.
Vias de recurso
Em caso de desacordo com o responsável pelo tratamento ou o responsável pela proteção de dados
sobre o tratamento dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade
Europeia para a Proteção de Dados.