Detalhe de Oferta de Emprego
Código da Oferta: OE201506/0178
Tipo Oferta: Procedimento Concursal para Cargos de Direção
Estado: Activa
Nível Orgânico: Ministério da Economia
Organismo Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.
Regime: Cargos não inseridos em carreiras
Cargo: Direcção Intermédia de 2ºgrau
Área de Actuação: Auditoria Interna no âmbito da missão e das atribuições do IAPMEI, I.P.
Remuneração: 2334,88
Sumplemento Mensal: 933.95 EUR
O exercício das competências legais dos titulares dos cargos de direção
intermédia de 2.º grau, previstas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15
de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, bem como
das competências legais próprias ao cargo de Chefe de Departamento
respeitante à área de atuação identificada supra. Estas últimas são de seguida
indicadas:
a) Assegurar a existência e verificar o cumprimento das normas internas
necessárias para o cumprimento dos requisitos formais e legais que regem a
atividade do IAPMEI, I.P.;
Conteúdo Funcional: b) Assegurar a articulação operacional com os órgãos oficiais de inspeção,
auditoria fiscalização e controlo da atividade do Instituto;
c) Acompanhar a execução do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e
Infrações Conexas e proceder à sua revisão anual;
d) Identificar e promover as melhores práticas, designadamente, controlando a
implementação das recomendações das auditorias, inspeções e ações de
seguimento de que o IAPMEI, I.P. seja objeto;
e) Desenvolver a auditoria interna no IAPMEI, I.P. incidindo sobre a eficiência e
eficácia dos procedimentos, de contratação e operacional, bem como da
respetiva conformidade com a legislação, regulamentos, normas e planos.
Habilitação Literária: Licenciatura
Descrição da Habilitação: Licenciatura adequada
O cargo a prover visa, sucintamente, a monitorização contínua de controlo
interno, procedendo à verificação independente da adequação e do cumprimento
das políticas e procedimentos internamente definidos.
Assim, o/a candidato/a a este cargo deverá reunir cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) Possuir conhecimentos técnicos e experiência profissional na área funcional do
cargo a prover, nomeadamente sobre:
i) Realização de auditorias internas;
ii) Acompanhamento das recomendações e medidas corretivas constantes do
relatório de auditoria;
Perfil: iii) Acompanhamento de auditorias externas;
iv) Elaboração do relatório de execução do plano de gestão de riscos de
corrupção e de infrações conexas.
b) Possuir aptidão para o exercício de cargo, nomeadamente, no que se refere a:
i) Orientação para resultados;
ii) Liderança e gestão de pessoas;
iii) Comunicação;
iv) Orientação para o serviço público;
v) Planeamento e organização;
vi) Trabalho de equipa e cooperação.
Métodos de Selecção a Utilizar: Avaliação curricular e entrevista pública
Presidente do Júri: Miguel Jorge de Campos Cruz, Presidente do Conselho
Diretivo do IAPMEI, I.P.
Composição do Júri: Vogais efetivos: Jorge Manuel de Oliveira Abrantes, Vogal do Conselho Diretivo
do Turismo de Portugal, I.P.; e João Luís Correia Duque, Professor Catedrático
do ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão
Locais de Trabalho
1
Local Trabalho
Nº
Postos
Agência para a
1
Competitividade e
Inovação, I.P.
Morada
Localidade
Estrada do Paço do Lumiar,
Campus do Lumiar, Edifício
A
Código Postal
Distrito
Concelho
1649038 LISBOA
Lisboa
Lisboa
Total Postos de Trabalho: 1
Requisitos Legais de Provimento: A- Os constantes do n.º 1 do art.º 20º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada
pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro.
Requisitos de Nacionalidade: Sim
Jornal Oficial/Orgão de Comunicação
Diário da República, 2.ª série, n.º 114, aviso n.º 6640/2015, de 15 de junho
Social:
Apresentação de Candidaturas
Local: Departamento de Recursos Humanos
Formalização da Candidatura: 1. As candidaturas são apresentadas por correio registado, com aviso de receção, até ao
10.º dia útil a contar do dia da publicitação deste procedimento concursal na bolsa de
emprego público (BEP), ou pessoalmente, em envelope fechado, com a indicação expressa
de “CONFIDENCIAL” e com a indicação da referência/código de oferta do concurso, no
Departamento de Recursos Humanos do IAPMEI, I.P., sito na Estrada do Paço do Lumiar,
Campus do Lumiar – Edifício A, 1649-038 Lisboa, das 9h30m às 12h30m e das 14h00m às
16h30m.
2. As candidaturas deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos:
a) Requerimento dirigido ao Presidente do júri, datado e assinado, com menção expressa
dos seguintes elementos:
i. Indicação da referência/código de oferta do concurso a que se candidata, sob pena de não
ser considerada a candidatura;
ii. Identificação completa (nome, data de nascimento, número e data do bilhete de
identidade/cartão do cidadão e serviço que o emitiu, número de identificação fiscal,
residência, código postal e endereço eletrónico de contacto);
iii. Indicação das habilitações literárias;
iv. Indicação da carreira e/ou cargo que exerce e/ou exerceu, bem como antiguidade na
categoria, na carreira e/ou cargo e na função pública;
v. Menção de que o/a candidato/a declara, sob compromisso de honra, serem verdadeiros os
elementos ou factos constantes do requerimento e da candidatura;
b) Currículo profissional completo devidamente atualizado, datado e assinado, contendo
indicação da experiência profissional detida, designadamente em cargos dirigentes, funções,
atividades e responsabilidades exercidas e o tempo correspondente, e a formação
profissional que frequentou;
c) Fotocópia dos certificados de habilitações e de formação profissional relevantes para a
presente candidatura;
d) Caso o/a candidato/a seja oriundo/a de outro organismo que não o IAPMEI, declaração,
emitida e autenticada pelo serviço em que se encontra a exercer funções, comprovativa do
vínculo à Administração Pública, com menção do serviço a que pertence, da natureza do
vínculo, da carreira e categoria detida e do cargo desempenhado (quando aplicável), com
contagem de tempo de serviço na categoria, carreira e função pública;
e) Outros documentos que comprovem as declarações prestadas pelo/a candidato/a.
Motivos de exclusão: a) A apresentação da candidatura fora do prazo; b) Não reunir os
requisitos legais; c) A falta de algum dos documentos exigidos na apresentação da
candidatura, bem como a sua apresentação incorreta e/ou incompleta; d) O incumprimento
das deliberações do júri, dentro do prazo fixado para o efeito; e) A falta de comparência à
entrevista na data e hora marcadas, salvo nos casos devidamente justificados e assim
considerados pelo júri; f) A prestação de falsas declarações.
Contacto: [email protected]; 213 836 000
Data de Publicação 2015-06-18
Data Limite: 2015-07-02
2
Observações Gerais: O/as candidato/as serão notificado/as do resultado do procedimento concursal,
exclusivamente, por correio eletrónico; o procedimento é urgente e de interesse público não
havendo lugar a audiência de interessados, conforme o estabelecido no n.º 13 do art.º 21.º
da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de
22 de dezembro. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato/a, no caso de
dúvidas sobre a situação que descreva, a apresentação de documentos comprovativos das
suas declarações. É considerado fator preferencial a detenção de cursos de formação
profissional específica em gestão nos domínios da Administração Pública, privilegiando as
áreas de competências descritas no artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro. Experiência mínima de 5 anos na
área de atuação indicada, preferencialmente em exercício de cargos de direção intermédia
ou superior. A remuneração e o suplemento indicados estão sujeitos às reduções previstas
no artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, bem como a reversão a que se refere o
artigo 4.º da mesma lei.
Admitidos
Masculinos:
Femininos:
Masculinos:
Femininos:
Total:
Total SME:
Total Com Auxílio da BEP:
Recrutados
Total:
Total Portadores Deficiência:
Total SME:
Total Com Auxílio da BEP:
3