REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ANO LXVI - Nº 211 - QUINTA-FEIRA, 01 DE DEZEMBRO DE 2011 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2011/2012)
PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
1ª VICE-PRESIDENTE
ROSE DE FREITAS – PMDB-ES
2º VICE-PRESIDENTE
EDUARDO DA FONTE – PP-PE
1º SECRETÁRIO
EDUARDO GOMES – PSDB-TO
2º SECRETÁRIO
JORGE TADEU MUDALEN – DEM-SP
3º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
4º SECRETÁRIO
JÚLIO DELGADO – PSB-MG
1º SUPLENTE
GERALDO RESENDE – PMDB-MS
2º SUPLENTE
MANATO – PDT-ES
3º SUPLENTE
CARLOS EDUARDO CADOCA – PSC-PE
4º SUPLENTE
SÉRGIO MORAES – PTB-RS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 343ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 54ª LEGISLATURA, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2011
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior.
III – Leitura do expediente.
OFÍCIOS
Nº 7.861/11 – Do Supremo Tribunal Federal,
que comunica decisão no Mandado de Injunção
nº 3.989/DF............................................................
Nº 8.007/11 – – Do Supremo Tribunal Federal,
que comunica decisão no Mandado de Injunção
nº 2.161/DF.............................................................
Nº 582/11 – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
que solicita indicação dos membros para integrar
a Comissão Mista incumbida de relatar veto parcial
ao PLP Nº 87/11.....................................................
Nº 583/11 – Do Senhor Senador José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
que solicita indicação dos membros para integrar
a Comissão Mista incumbida de relatar veto parcial
ao PL nº 5.030/09...................................................
Nº 1.082/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado
Valdivino de Oliveira para integrar a Comissão de
Finanças e Tributação.............................................
Nº 1.085/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado
Rogério Marinho para integrar a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao PL nº 2.330/11......
Nº 1.086/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado
Rogério Marinho para integrar a comissão especial
destinada a proferir parecer ao pl nº 7.420/06.......
Nº 1.087/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado
Rogério Marinho para integrar a comissão especial
destinada a proferir parecer ao pl nº 8.035/10.......
Nº 1.090/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado
Rogério Marinho para integrar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.....................................
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Nº 1.106/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica o Deputado
Raimundo Gomes de Matos para integrar a Comissão especial destinada a proferir parecer ao pl
nº 2.565/11.............................................................
Nº 1.108/11 – Do Senhor Deputado Duarte
Nogueira, Líder do PSDB, que indica os Deputados do referido Partido para integrarem a Comissão Especial destinada a proferir parecer à pec
nº 453/01................................................................
Nº 470/11 – Do Senhor Deputado Lincol
Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/
PTC/PSL, que indica os Deputados Bernardo
Santana e Jaime martins para integrarem a comissão especial destinada a proferir parecer ao
pl nº 1572/11..........................................................
Nº 458/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica os Deputados Eli Correa Filho e Julio Campos
para integrarem a Comissão Especial destinada a
proferir parecer à pec nº 479-A/10.........................
Nº 459/11 – Do Senhor Deputado Antonio
Carlos Magalhães Neto, Líder do Democratas, que
indica o Deputado Ronaldo Caiado para integrar a
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional.....................................
Nº 155/11 – Da Senhora Deputada Sandra
Rosado, Líder do PSB, que indica os Deputados do
referido Partido para integrarem a comissão especial
destinada a proferir parecer ao pl nº 2.565/11...........
Nº 384/11 – Do Senhor Deputado Osmar
Junior, Líder do PCdoB, que indica os Deputados
Chico Lopes e Evandro Milhomen para integrarem
a Comissão Especial destinada a proferir parecer
ao pl nº 2.565/11.....................................................
Nº 389/11 – Do Senhor Deputado Ratinho Junior, Líder do PSC, que indica o Deputado Augusto
Carvalho para integrar a Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional............................
Nº 376/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação
do Pl nº 838-A/07, e 2.238/07, apensado...............
Nº 379/11 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e
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64202 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justiça e de Cidadania, que comunica a apreciação
do PL nº 4.268-A/08...............................................
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REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CPI
Nº 04/2011 – Do Senhor Pauderney Avelino
e outros – Requerem a criação de CPI destinada
a investigar as causas, as consequências e as
responsabilidades relacionadas a ilicitudes e irregularidades praticadas na instalação de barreiras
eletrônicas de velocidade, com direcionamento de
licitações públicas e pagamento de vantagens a
funcionários públicos..............................................
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REQUERIMENTOS
Nº 3.915/2011 – Do Senhor Raimundo Gomes
de Matos – Requer o registro da Frente Parlamentar
em Defesa da Assistência Social...........................
Nº 3.933/2011 – Da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6025,
de 2005, ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, ambos
do Senado Federal, e outros, que tratam do “Código de Processo Civil” (revogam a Lei nº 5.869, de
1973) – Requer a prorrogação do prazo de emendas nesta Comissão pelo número de sessões a se
realizarem até o dia 22/12/11.................................
IV – Pequeno Expediente
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA) – Apresentação
de emenda ao Plano Plurianual de Investimentos
– PPA, destinada à criação de Tribunais Regionais
Federais nos Estados da Bahia, de Minas Gerais,
do Paraná e do Amazonas.....................................
NELSON BORNIER (PMDB, RJ) – Posse da
Desembargadora Letícia de Faria Sardas no cargo
de Vice-Presidenta do Tribunal Regional Eleitoral do
Estado do Rio de Janeiro. Trajetória da vida profissional da desembargadora. Curriculum vitae da
magistrada..............................................................
RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB,
CE) – Realização da 14ª Conferência Nacional de
Saúde, em Brasília, Distrito Federal. Necessidade
de votação, pelo Senado Federal, da proposta de
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, acerca da destinação de recursos mínimos à saúde pela União, Estados e Municípios.....
MAURO BENEVIDES (PMDB, CE) – Realização, pela Comissão Especial destinada ao exame da
proposta de reformulação do Código de Processo
Civil, de audiência pública no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC, em
Fortaleza.................................................................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ) – Transcurso
do Dia do Evangélico. Relevância dos trabalhos de
inclusão social promovidos pela Igreja Evangélica.
Saudações aos evangélicos na pessoa do Pastor
Marcos Pereira, da Igreja Evangélica Assembleia
de Deus..................................................................
MARÇAL FILHO (PMDB, MS) – Presença no
plenário do Diretor de Turismo da Prefeitura Muni-
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Dezembro de 2011
cipal de Dourados, Marcelo Mourão. Presença no
Distrito Federal de Prefeitos Municipais do Estado
de Mato Grosso do Sul para participação em manifesto a favor da distribuição de royalties de petróleo
da camada pré-sal a Estados e Municípios............
GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB, RJ) – Agradecimento à bancada federal do Estado do Rio de
Janeiro pelo acolhimento de emenda orçamentária
de autoria do orador, destinada ao treinamento de
agentes de defesa civil. Realização da 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil..............................
GERALDO SIMÕES (PT, BA) – Edição pelo
Ministério das Cidades da Portaria nº 547, de 2011,
sobre o estabelecimento das diretrizes para a construção de casas populares em Municípios com até 50
mil habitantes. Lançamento, pela Presidenta Dilma
Rousseff, de programas destinados ao fomento do
mercado interno e à geração de novos empregos..
CARLOS SOUZA (PSD, AM) – Reexame da
política de assentamento de camponeses adotada pelo INCRA. Regularização de áreas rurais no
Estado do Amazonas por meio do Programa Terra
Legal.......................................................................
GERALDO RESENDE (PMDB, MS) – Elevado
contingente de brasileiros portadores de deficiência, revelado no último censo demográfico do IBGE.
Elogio à Presidenta Dilma Rousseff pelo lançamento do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – Viver sem Limite................................
JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP. Discurso retirado pela oradora para revisão.) – Discurso proferido pelo Ministro das Relações Exteriores, Antônio
de Aguiar Patriota, ao ensejo do transcurso do 15º
aniversário de criação da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa – CPLP. Empenho da oradora no reconhecimento da língua portuguesa pela
Organização das Nações Unidas – ONU...............
SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT, BA) –
Avaliação do resultado da Emenda Constitucional
nº 66, de 2010, sobre o estabelecimento da dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, ao ensejo
do transcurso dos 18 meses de sua promulgação..
JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB, SP) – Apresentação de emendas ao parecer oferecido ao
projeto sobre a Lei Geral da Copa do Mundo de
Futebol de 2014, destinadas à proibição da venda
e consumo de bebidas alcoólicas em estádios e à
reserva de percentual de ingressos para os torcedores brasileiros nos jogos do evento.....................
FERNANDO MARRONI (PT, RS) – Superação
por adolescentes do grau de instrução formal das
mães, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios – PNAD. Liberação, pelo Ministério
da Saúde, de recursos aos Municípios brasileiros
com vistas ao cumprimento de metas do Programa
Saúde Mais Perto de Você.....................................
SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT, AP) – Apelo ao Governo Federal de extensão ao Estado do
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Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Amapá do Decreto nº 6.614, de 2008, sobre a isenção do recolhimento de IPI incidente sobre produtos
fabricados na respectiva área de livre comércio.....
CELSO MALDANER (PMDB, SC) – Participação de Prefeitos Municipais do Estado de Santa
Catarina na 14ª Conferência Nacional de Saúde,
realizada em Brasília, Distrito Federal. Liberação
pelo Ministério da Saúde de recursos a Municípios
catarinenses para implementação do Programa Mais
Saúde. Defesa de atendimento pelo Congresso Nacional às reivindicações de gestores municipais....
EMILIANO JOSÉ (PT, BA) – Realização pela
Comissão de Anistia de solenidade em homenagem
à memória do guerrilheiro Carlos Marighella, ao ensejo do transcurso do centenário do seu nascimento, em Salvador, Estado da Bahia. Trajetória política
do líder comunista e fundador da Ação Libertadora
Nacional – ALN Apoio à Comissão Nacional da Verdade, destinada à apuração da violação de direitos
humanos durante o regime militar. Consequências
do vazamento de óleo na Bacia de Campos, no Rio
de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Ligação do
ex‑candidato à Presidência da República, José Serra, e do PSDB com a empresa petrolífera Chevron,
revelada em matéria de autoria de Leandro Fortes,
divulgada pela revista CartaCapital. Matéria Serra
ia entregar Pré-Sal à exploração norte‑americana,
publicada pelo jornal Correio do Brasil...................
IVAN VALENTE (PSOL, SP) – Bloqueio de
bens do Prefeito Municipal de São Paulo, Gilberto
Kassab, do Secretário de Estado do Verde e do
Meio Ambiente, Eduardo Jorge, de outros funcionários públicos e de empresários, pela 11ª Vara da
Fazenda Pública, em face de fraudes em contrato
celebrado entre a Prefeitura Municipal e a empresa
Controlar S/A..........................................................
LUCI CHOINACKI (PT, SC) – Transcurso do
30º aniversário de criação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST. Excelência
da administração do Prefeito Nelson Foss da Silva,
do Município de São Miguel do Oeste, Estado de
Santa Catarina. Desempenho da Cooperativa de
Alimentos e Agropecuária Terra Viva, mantida pelo
MST. Transcurso do Dia da Reforma Agrária..........
PAULO FEIJÓ (Bloco/PR, RJ) – Resultado
de audiência pública realizada pela Comissão de
Minas e Energia para avaliação das causas do vazamento de óleo ocorrido no Campo de Frade, na
Bacia de Campos, no Rio de Janeiro Estado do
Rio de Janeiro. Levantamento realizado pela Comissão Externa destinada ao acompanhamento
das investigações do acidente. Defesa de punição
exemplar da empresa norte-americana Chevron,
responsável pelo vazamento de petróleo na Bacia
de Campos. Expectativa de manutenção, pelo Congresso Nacional, da sistemática de distribuição de
royalties e petróleo.
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Quinta-feira 1 64203 VALDIR COLATTO (PMDB, SC) – Aprovação,
pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Projeto de
Lei nº 1.836, de 2011, sobre o reconhecimento da
propriedade definitiva de terras aos remanescentes
de quilombos..........................................................
RONALDO ZULKE (PT, RS) – Aprovação, pela
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, de emenda orçamentária destinada à
criação de instituto de semicondutores no Estado
do Rio Grande do Sul.............................................
COSTA FERREIRA (PSC, MA) – Realização
do I Seminário Internacional: Logística, Base para o
Desenvolvimento Sustentável, em São Luís, Estado
do Maranhão...........................................................
PAULO FOLETTO (Bloco/PSB, ES) – Realização, pela Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, de audiência pública
destinada ao debate da revisão da Norma nº 4, de
1995, da Agência Nacional de Telecomunicações
– ANATEL, a respeito da atividade do provedor de
acesso à Internet e do Serviço de Valor Adicionado
– SVA para a modalidade de telecomunicações....
AUDIFAX (Bloco/PSB, ES) – Outorga, pela
Casa, da Medalha do Mérito Legislativo ao ex-Governador do Estado do Espírito Santo Paulo
Hartung...................................................................
RICARDO BERZOINI (PT, SP) – Falecimento
da funcionária do Diretório Nacional do PT, Maria
Luiza Tibiriçá Guimarães, em São Paulo, Estado de
São Paulo...............................................................
MARINA SANTANNA (PT, GO) – Encaminhamento à Presidência do relatório da viagem da
oradora e do Deputado Chico Alencar à Faixa de
Gaza. Transcurso do Dia Internacional em Solidariedade ao Povo Palestino......................................
ANDRÉ MOURA (PSC, SE) – Outorga, pela
Casa, da Medalha do Mérito Legislativo ao Ministro
Carlos Ayres de Brito, do Supremo Tribunal Federal,
e ao Pastor Silas Malafaia......................................
JOSÉ AIRTON (PT, CE) – Inauguração do
conjunto habitacional Santo Agostinho em Fortaleza, Estado do Ceará, construído por meio do
Programa Minha Casa, Minha Vida. Transcurso do
Dia Mundial de Luta Contra a AIDS........................
PINTO ITAMARATY (PSDB, MA) – Abertura,
pelo Governo do Estado do Maranhão, de negociações com o comando do movimento grevista de
policiais e bombeiros militares................................
CHICO D’ANGELO (PT, RJ) – Não esclarecimento, pela concessionária Barcas S/A, de acidente ocorrido com o catamarã Gávea I durante
o transporte de passageiros entre os Municípios
de Niterói e Rio de Janeiro. Imediata adoção, pela
Agência Reguladora de Transportes, de providências acerca do tratamento dispensado a passageiros pela concessionária Barcas S/A.......................
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64204 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ZEQUINHA MARINHO (PSC, PA) – Dificuldades enfrentadas pelos produtores rurais da Reserva
Extrativista Verde para Sempre, no Município de
Porto de Moz, Estado do Pará. Apelo às autoridades governamentais para imediata definição sobre
o uso econômico da reserva...................................
PADRE TON (PT, RO) – Acolhimento pelo
Papa Bento XVI da renúncia do Arcebispo Metropolitano de Porto Velho, D. Moacyr Grechi, em conformidade com o cânon 401.1 do Código de Direito
Canônico. Nomeação de D. Esmeraldo Barreto de
Farias para a Arquidiocese de Porto Velho, Estado
de Rondônia...........................................................
VIEIRA DA CUNHA (PDT, RS) – Apoio à paralisação nacional dos magistrados em protesto contra
a defasagem de seus vencimentos. Tramitação na
Casa de projetos de lei sobre a reposição de perdas
salariais da classe. Apoio à pauta de reivindicações
da Associação Nacional dos Juízes Federais e da
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho.............................................................
NEWTON LIMA (PT, SP) – Transcurso do 40º
aniversário de criação da Consultoria Legislativa da
Casa. Artigo Pré-Sal, Ciência, Tecnologia e Educação, de autoria do Prof. da Universidade de São
Paulo – USP Sérgio Mascarenhas, publicado pelo
jornal O Estado de S. Paulo. Excelência do projeto
A Ciência como agente de transformação social,
desenvolvido pelo neurocientista Miguel Nicolelis
no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande
do Norte. Expectativa de aprovação, pela respectiva
Comissão Especial, do parecer oferecido ao projeto
de lei sobre a criação do novo Plano Nacional de
Educação – PNE....................................................
FÁTIMA BEZERRA (PT, RN) – Expectativa de
aprovação, pela respectiva Comissão Especial, do
parecer oferecido ao projeto de lei sobre a criação
do novo Plano Nacional da Educação – PNE. Apresentação, no âmbito da Comissão de Educação e
Cultura, de recurso contra o parecer terminativo da
Comissão de Finanças e Tributação a respeito do
reajuste do piso salarial do magistério...................
JOÃO CAMPOS (PSDB, GO) – Comemoração do Dia do Evangélico no Distrito Federal.........
MARINA SANTANNA (PT, GO – Pela ordem)
– Relato da visita da oradora e do Deputado Chico Alencar à Faixa de Gaza. Transcurso do Dia
Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino
Conclamação à Casa para manifestação contra o
bloqueio imposto à Palestina..................................
EUDES XAVIER (PT, CE) – Carta do Maciço de Baturité ao Governo Dilma, extraída do
Seminário Tecendo Caminhos de Superação da
Pobreza no Território do Maciço de Baturité, no
Estado do Ceará....................................................
JÂNIO NATAL (Bloco/PRP, BA) – Concessão
da Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Prof. Gamil Föppel...................................
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AUDIFAX (Bloco/PSB, ES – Pela ordem) –
Transcurso do Dia do Evangélico. Congratulações
aos evangélicos do Distrito Federal. Realização do
12º Congresso Nacional do PSB. Realização pelo
Governo Federal de maiores investimentos no Estado do Espírito Santo. Definição, pela bancada federal capixaba, de emendas ao Orçamento Geral
da União.................................................................
MIRIQUINHO BATISTA (PT, PA) – Eleição do
Bispo da Diocese de Abaetetuba, D. Flávio Giovenale, para a presidência da Cáritas Brasileira. Realização do Círio de Nossa Senhora da Conceição
no Município de Abaetetuba. Escalada da violência
no Estado do Pará. Implementação do Programa
Terra Legal nos Municípios de Parauapebas e São
Geraldo do Araguaia, no Estado.............................
WALDENOR PEREIRA (PT, BA) – Solidariedade aos Prefeitos Municipais presentes na Casa
em defesa da imediata apreciação do projeto de lei
sobre a distribuição de royalties de petróleo aos
Estados e Municípios. Improcedência dos argumentos a favor do pagamento de royalties tão somente
aos Estados produtores. Realização de seminários
sobre inclusão social nos Municípios de Condeúba
e Caetité, Estado da Bahia.....................................
VALADARES FILHO (Bloco/PSB, SE) – Inauguração do Museu da Gente Sergipana como parte
das comemorações do 50º aniversário de fundação
do Banco do Estado de Sergipe – BANESE..........
FERNANDO FERRO (PT, PE) – Regozijo com
a desativação de fumódromo nas dependências da
Casa.......................................................................
MÁRCIO MACÊDO (PT, SE) – Apresentação
de projeto de lei sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis em salas de aula........
VANDERLEI SIRAQUE (PT, SP) – Matéria
Areia no esquema. Na teia de relações comandada
pelo Governo de São Paulo, tudo se aprova e nada
se investiga. Com o escândalo das emendas, o Legislativo de São Paulo se insurge, publicada pela
Revista do Brasil. Importância da democratização
dos meios de comunicação social no Brasil...........
JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB, RS) – Transcurso do Dia do Evangélico. Saudações à comunidade
evangélica brasileira...............................................
ROBERTO BRITTO (PP, BA) – Transcurso do
Dia do Evangélico. Imediata atualização da tabela
de procedimentos do Sistema Único de Saúde –
SUS........................................................................
JESUS RODRIGUES (PT, PI) – Anúncio da
apresentação do Projeto de Lei nº 2.805, de 2011,
sobre o agravamento de penas imposta ao motorista
sob efeito de álcool ou qualquer substância entorpecente responsável por acidente de trânsito........
ROMERO RODRIGUES (PSDB, PB) – Necessidade de busca de solução para o endividamento
dos produtores rurais brasileiros. Carta de Campina
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Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Grande, elaborada pelo Movimento dos Agricultores
Endividados do Nordeste Brasileiro........................
WASHINGTON REIS (PMDB, RJ) – Realização de investimentos governamentais no setor
educacional do Município de Duque de Caxias,
Estado do Rio de Janeiro........................................
FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB, MA) –
Imediata apreciação do veto presidencial aposto à
emenda referente à redistribuição de royalties de
petróleo...................................................................
MÁRCIO MARINHO (PRB, BA) – Classificação de atletas do Município de Serrinha, Estado da
Bahia, para o campeonato brasileiro de capoeira..
ANDRÉ MOURA (PSC, SE – Pela ordem)
– Congratulações à diretoria da Associação dos
Delegados de Polícia de Sergipe – ADEPOL, pela
comemoração dos 80 anos da carreira de delegado de polícia no Estado de Sergipe. Solicitação à
Casa Civil da imediata publicação da progressão
e promoção de servidores públicos........................
JOSÉ AIRTON (PT, CE – Pela ordem) – Outorga ao orador do título de Cidadão Honorário de
Caucaia, Estado do Ceará. Saudações ao jornalista
Eliomar de Lima. Homenagem prestada ao jornalista pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Importância de votação pela Casa da proposta de
redistribuição de royalties de petróleo...................
CARMEN ZANOTTO (PPS, SC) – Realização
da 14ª Conferência Nacional de Saúde, em Brasília,
Distrito Federal.......................................................
GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB, AL) –
Crescimento do Produto Interno Bruto – PIB do
Estado de Alagoas entre os anos de 2008 e 2009.
Importância da implementação de políticas públicas
para o combate ao déficit quantitativo e qualitativo
de moradias no País. Excelência das administrações
municipais e estaduais comandadas pelo PSB......
CARLINHOS ALMEIDA (PT, SP) – Falecimento do Prefeito Arthur Barbosa Pinto, do Município de
São José do Barreiro, Estado de São Paulo. Participação em audiências públicas nos Municípios de
Taubaté e Caraguatatuba, destinadas ao debate da
proposta de criação da Região Metropolitana do
Vale do Paraíba e Litoral Norte...............................
LUIZ COUTO (PT, PB) – Matéria Repórter
sofre intimidações e represálias ao registrar precariedade do matadouro de São Mamede, publicada
pelo jornal Hora Exata, Estado da Paraíba............
JÚLIO CESAR (PSD, PI) – Outorga pela Casa
da Medalha do Mérito Legislativo ao médico mastologista Ayrton Santos Júnior. Apresentação de requerimento para apreciação em regime de urgência
do projeto de lei sobre a redistribuição de royalties
de petróleo..............................................................
INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR, PE) – Homenagem à memória do cantor e compositor Luiz
Gonzaga, ao ensejo do transcurso do 99º aniversário
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Quinta-feira 1 64205 natalício. Preparativos no Estado de Pernambuco
para as comemorações do centenário de nascimento
do Rei do Baião. Trechos de músicas de Luiz Gonzaga em homenagem aos Estados nordestinos.....
ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV, SP) –
Conveniência de reexame de propostas definidas
pela Comissão Especial da Reforma Política.........
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ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP) –
Falecimento do médico e cientista Ricardo Renzo
Brentani. Matéria Morre em SP pioneiro no estudo
de câncer no País, publicada pelo jornal O Estado
de S. Paulo..............................................................
ANTONIO BULHÕES (PRB, SP) – Transcurso do Dia Nacional da Alfabetização. Necessidade
de investimentos na promoção da erradicação do
analfabetismo e na qualidade da educação brasileira.........................................................................
SANDES JÚNIOR (PP, GO) – Natureza preconceituosa de manifestações a respeito de não
realização, pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, do tratamento de câncer de laringe por meio
do Sistema Único de Saúde – SUS. Elevação, pelo
Ministério da Saúde, dos investimentos para o tratamento de câncer pelo SUS. Votos de plena recuperação da saúde ao ex-Presidente da República.....
ANDRÉ ZACHAROW (PMDB, PR) – Definição, pela bancada federal do Estado do Paraná, de
emendas prioritárias ao Orçamento Geral da União
de 2012. Resultado positivo de parceria estabelecida entre o Governador Beto Richa e a Presidenta
Dilma Rousseff. Necessidade de manifestação do
Governo paranaense a favor da divisão igualitária
de royalties de petróleo entre Estados e Municípios
brasileiros...............................................................
BIFFI (PT, MS) – Realização do 25º Congresso Estadual dos Trabalhadores e Trabalhadoras em
Educação de Mato Grosso do Sul. Participação do
orador no evento. Falecimento do coordenador-geral
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST em Mato Grosso do sul, Egídio Brunetto,
em decorrência de acidente automobilístico..........
PASTOR MARCO FELICIANO (PSC, SP) –
Transcurso do Dia Nacional do Evangélico. Outorga pela Casa da Medalha do Mérito Legislativo ao
Pastor Silas Malafaia. Indignação do orador com
afirmações de cantores da Música Popular Brasileira
– MPB, durante entrevista concedida ao Programa
do Jô, sobre a utilização de páginas da Bíblia para
o uso de maconha..................................................
RENATO MOLLING (PP, RS) – Realização
da 28ª Sessão Plenária do Parlamento do Mercado
Comum do Sul – PARLASUL, em Montevideo, Uruguai. Participação do orador como membro titular
da representação brasileira no PARLASUL............
JOSÉ NUNES (PSD, BA) – Indignação com a
qualidade dos serviços prestados pela operadora de
telefonia móvel TIM nos Municípios de Monte Santo
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64206 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e Cansanção, Estado da Bahia. Encaminhamento
de expediente ao Presidente do Conselho Diretor da
Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL,
João Batista de Rezende, a respeito do assunto.
Apresentação do Projeto de Lei Complementar nº
75, de 2011, sobre alteração de dispositivos da Lei
de Responsabilidade Fiscal, com vistas à exclusão
da receita corrente líquida e da despesa total com
pessoal dos Municípios dos recursos provenientes
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais
da Educação – FUNDEB........................................
WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR, MT)
– Aumento do número de acidentes com veículos
de transporte de cargas em rodovias federais no
Estado de Mato Grosso. Garantia, pelo Ministro dos
Transportes, Paulo Sérgio Passos, da liberação de
recursos parar a continuidade de obras na BR-163,
no trecho entre Cuiabá, Estado de Mato Grosso, e
Santarém, Estado do Pará. Anúncio de realização,
pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, de audiência pública para discussão de
projetos de duplicação das BRs 163 e 364............
ARNALDO JORDY (Bloco/PPS, PA) – Dados
da pesquisa Perfil dos principais atores envolvidos no trabalho escravo rural no Brasil, realizada
pela Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Baixo Índice de Desenvolvimento Humano – IDH
no Brasil, segundo pesquisa da Organização das
Nações Unidas – ONU. Histórico da exploração da
garimpagem em Serra Pelada, Estado do Pará.....
OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB, PI) – Realização, por Prefeitos Municipais, de manifestação
na sede do Governo do Estado do Piauí, em apoio
a emenda apresentada pelo Senador Wellington
Dias sobre a distribuição de royalties de petróleo
a Estados e Municípios brasileiros.........................
JORGE TADEU MUDALEN (DEM, SP) – Expansão do evangelismo no País. Transcurso do Dia
Nacional do Evangélico..........................................
PAULO WAGNER (Bloco/PV, RN) – Balanço
da atuação parlamentar do orador. Importância de
observância da ética na política. Prioridade do mandato parlamentar do orador na geração de empregos, no desenvolvimento das áreas de educação,
saúde e segurança pública e na preservação do
meio ambiente........................................................
ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB, AL) –
Realização dos Jogos Parapan‑Americanos de 2011,
no México. Ocorrência de seminário ao ensejo do
30º aniversário da proclamação do Ano Internacional das Pessoas com Deficiência, pela Secretaria
de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
de São Paulo. Lançamento do Plano Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem
Limite......................................................................
ALINE CORRÊA (PP, SP) – Realização do
Seminário Soluções para a Universalização do
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Dezembro de 2011
Saneamento Básico, no Município de Salto, Estado de São Paulo. Importância da realização de
investimentos na universalização do saneamento
básico no Brasil. Atuação da Comissão Especial
destinada ao exame do Projeto de Lei nº 7.672, de
2010, coibitivo da aplicação de castigos corporais
ou de tratamento cruel e degradante na educação
de crianças e adolescentes. Realização, pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, de
fórum de debates a respeito do tema.....................
MARINHA RAUPP (PMDB, RO) – Realização
da 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Realização de reunião destinada ao debate
do Plano Estadual de Políticas para Mulheres, em
Porto Velho, Estado de Rondônia...........................
MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB, RS) – Realização da XIV Conferência Nacional de Saúde em
Brasília, Distrito Federal. Desafios da saúde pública
no Estado do Rio Grande do Sul............................
AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS, DF) –
Protesto contra a utilização de recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para
financiamento do Programa Minha Casa, Minha
Vida.........................................................................
RENZO BRAZ (PP, MG) – Razões da apresentação, pelo orador, do Projeto de Lei nº 2.477,
de 2011, acerca da limitação do tempo de direção
dos condutores dos transportes de cargas e de passageiros. Expectativa de aprovação, pelo Senado
Federal, de emenda substitutiva relativa ao Projeto
de Lei da Câmara nº 319, de 2009, originário da
Câmara dos Deputados, acerca do exercício da
profissão de motorista............................................
MARCOS MONTES (PSD, MG) – Novo momento econômico reinante no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, com a realização de
elevados investimentos locais pela empresa Vale
Fosfértil. Participação do orador em encontro com
lideranças políticas da municipalidade...................
FRANCISCO FLORIANO (Bloco/PR, RJ) –
Relevância do Centro de Formação, Treinamento e
Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados – CEFOR. Apelo à Casa de realização de investimentos
no órgão..................................................................
AFONSO HAMM (PP, RS) – Realização de
seminário na Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul, pela Comissão Especial destinada ao exame do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011
(Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol de 2014).
Expectativa quanto aos impactos socioeconômicos
decorrentes do evento. Proposta do orador de destinação aos clubes de futebol, para a formação de
atletas, de lucros auferidos pela realização da Copa
das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo
de Futebol de 2014. Criação do Fundo Desportivo
de Formação de Atletas de Futebol Profissional, de
direito privado. Ações desenvolvidas pela Frente
Parlamentar do Carvão Mineral. Empenho da Fren-
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Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS te na implantação de política pública efetiva para o
carvão mineral. Defesa de inclusão do mineral no
Plano Decenal de Energia 2011-2012, do Governo
Federal. Inconformismo com a não inclusão de usinas de carvão mineral no Leilão de Energia A-5....
V – Grande Expediente
ROBERTO BRITTO (PP, BA) – Alto índice de
mortes em decorrência de acidentes de trânsito no
País. Efeitos positivos da aplicação da chamada
Lei Seca. Vinculação entre o consumo de bebidas
alcoólicas e a escalada da violência no trânsito.
Apresentação do Projeto de Lei nº 2.467, de 2011,
acerca da tipificação como crime doloso de atos
praticados por condutores de veículos automotores. Criação do Pacto Nacional pela Redução dos
Acidentes no Trânsito – Um Pacto pela Vida. Necessidade de agravamento de punições punição para
crimes praticados no trânsito. Apoio ao Ministro das
Cidades, Mário Negromonte. Defesa da presunção
de embriaguez no caso de recusa da realização do
teste do bafômetro pelo motorista..........................
Aparteantes: JESUS RODRIGUES (PT, PI),
ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS, SP), ARNALDO
FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP)...............................
PAULO MAGALHÃES (PSD, BA – Pela ordem)
– Reiteração do apelo ao Presidente da Casa de
adoção de providências acerca do desaparecimento
de vaso de arruda do hall do apartamento funcional do orador. Alerta sobre a ameaça à integridade
física dos Parlamentares........................................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP –
Pela ordem) – Êxito do Grande Prêmio Brasil de
Fórmula 1, realizado no Autódromo de Interlagos,
em São Paulo, Estado de São Paulo. Congratulações ao organizador do evento, Tamas Rohonyi.
Falecimento do Presidente da Fundação Antônio
Prudente, Ricardo Renzo Brentani.........................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB, SP) – Questão
de ordem sobre o início da Ordem do Dia..............
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Contradita à questão de ordem do Deputado Duarte
Nogueira.................................................................
PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Resposta
ao Deputado Duarte Nogueira................................
DÉCIO LIMA (PT, SC – Pela ordem) – Realização pelo Governo Federal de investimentos
na universalização do acesso da população à
Internet..................................................................
PAULO TEIXEIRA (PT, SP) – Balanço do
primeiro ano do Governo Dilma Rousseff. Pauta
prioritária do Congresso Nacional. Congratulações
aos membros dos partidos da base governista......
Aparteantes: MAURO BENEVIDES (PMDB,
CE), REBECCA GARCIA (PP, AM), JOSÉ ROCHA
(Bloco/PR, BA), VICENTINHO (PT, SP), FERNANDO FERRO (PT, PE), AMAURI TEIXEIRA (PT, BA),
EDINHO ARAÚJO (PMDB, SP), MILTON MONTI
(Bloco/PR, SP)........................................................
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Quinta-feira 1 64207 SILAS CÂMARA (PSD, AM – Pela ordem)
– Presença, na Casa, do Pastor Samuel Câmara,
da Igreja‑Mãe da Assembleia de Deus em Belém,
Estado do Pará, e Presidente de Honra da Convenção Estadual da Assembleia de Deus no Estado do
Amazonas...............................................................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Aviso ao
Plenário sobre o cancelamento da Ordem do Dia e
não convocação de sessão extraordinária. Leitura de
Ato da Presidência a respeito da criação de Comissão Especial destinada ao exame da Proposta de
Emenda à Constituição nº 368-A, de 2009, acerca
da ampliação do prazo de destinação, pela União,
de percentuais mínimos de recursos às Regiões
Centro-Oeste e Nordeste para irrigação.................
PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Anúncio de assunção da Presidência da República, em
caráter interino, pelo Presidente Marco Maia.........
EDUARDO AZEREDO (PSDB, MG – Pela ordem) – Necessidade de manifestação do Governo
brasileiro a respeito de invasão da Embaixada do
Reino Unido no Irã..................................................
BENEDITA DA SILVA (PT, RJ – Pela ordem)
– Posse da representação brasileira no Parlamento
do Mercosul – PARLASUL......................................
MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP, SP – Pela
ordem) – Concessão pela Casa da Medalha Mérito
Legislativo ao Apóstolo Valdemiro Santiago...........
EDINHO ARAÚJO (PMDB, SP – Pela ordem)
– Transcurso dos aniversários dos Municípios de
Guapiaçu, Guaraci, Paulo de Faria, Irapuã, Sales
e Araçatuba, no Estado de São Paulo. Realização,
pelo Governo Federal, de investimentos em estaleiro
no Município de Araçatuba. Assunção pelo Presidente Marco Maia da Presidência da República em
caráter interino.......................................................
REBECCA GARCIA (PP, AM – Pela ordem)
– Apelo à equipe econômica do Governo Federal
de prorrogação do prazo de vigência de fundo de
incentivo à marinha mercante na Região Norte.....
HUGO NAPOLEÃO (PSD, PI – Pela ordem)
– Invasão da Embaixada do Reino Unido em Teerã,
na República Islâmica do Irã, por manifestantes....
NELSON PELLEGRINO (PT, BA – Pela ordem)
– Aprovação, pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, da mensagem do Governador Jaques
Wagner sobre a concessão de reajuste salarial aos
professores da rede estadual de ensino.................
COSTA FERREIRA (PSC, MA – Pela ordem)
– Comemoração do Dia do Evangélico no Distrito
Federal. Expansão do evangelismo no País...........
PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Esclarecimento ao Plenário sobre a preferência dos Líderes
partidários para uso da palavra..............................
LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ – Pela
ordem) – Solicitação à Presidência de observância
da ordem na lista de inscrição dos oradores..........
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64208 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Resposta
ao Deputado Leonardo Picciani..............................
LINCOLN PORTELA (Bloco/PR, MG – Como
Líder) – Danos causados ao meio ambiente pela
construção de retorno de acesso à BR-381, sob
ponte na Rodovia Fernão Dias, no Município de São
Joaquim de Bicas, Estado de Minas Gerais. Temor
quanto ao agravamento dos efeitos das enchentes
nas zonas ribeirinhas..............................................
CHICO ALENCAR (PSOL, RJ – Como Líder) – Imediata votação, pelo Senado Federal, da
proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação de
recursos mínimos à saúde pela União, Estados
e Municípios. Realização do 3º Congresso Nacional do PSOL. Aumento do número de filiados
ao partido. Anúncio de realização de seminário
internacional com a participação de cientistas
políticos e Parlamentares estrangeiros. Repúdio
à ação de supostos militantes do PT contra membros do PSOL em manifestação pública pacífica
contra o Governo Agnelo Queiroz, em Ceilândia,
Distrito Federal. Relato da visita do orador e da
Deputada Marina Santanna à Faixa de Gaza,
Palestina. Defesa de criação do Estado Palestino
Aprovação da Declaração de Gaza por delegação parlamentar internacional..............................
ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB, SP –
Pela ordem) – Congratulações ao Presidente Marco
Maia pela assunção à Presidência da República em
caráter interino, e à Deputada Rose de Freitas pela
assunção provisória da Presidência da Câmara dos
Deputados, em razão de viagem ao exterior pela
Presidenta Dilma Rousseff e pelo Vice-Presidente
Michel Temer...........................................................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Congratulações ao Presidente Marco Maia pela assunção
da Presidência da República em caráter interiNº
Agradecimento às palavras elogiosas do Deputado
Arnaldo Faria de Sá................................................
ESPERIDIÃO AMIN (PP, SC – Pela ordem) –
Lembrança de Anita Garibaldi como vulto feminino
da história de Santa Catarina.................................
PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Menção
ao Deputado Arnaldo Faria de Sá como antigo
defensor dos direitos da mulheres no Parlamento
nacional. Agradecimento aos Parlamentares pelos
elogios....................................................................
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
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111/2011 – Do Sr. Luiz Alberto – Altera o parágrafo único do art. 1º e o inciso IX do art. 23, ambos
do Código Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de
1997 (Lei Eleitoral) e estabelece critérios de regulamentação necessários para a efetiva execução
das eleições no Brasil.............................................
Nº 112/2011 – Do Sr. Arnaldo Jordy – Cria
reserva do Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal – FPE para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas
demarcadas............................................................
Nº 113/2011 – Do Sr. Alfredo Sirkis – Isenta
de tributos federais, nos quatro primeiros anos de
atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional...........
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PROJETOS DE LEI
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PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 116/2011 – Do Sr. Luiz Alberto – Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais
Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas
e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para
parlamentares oriundos da população negra.........
Dezembro de 2011
64343
Nº 2.806/2011 – Do Sr. Márcio Macêdo – Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas
salas de aula dos estabelecimentos de educação
básica e superior....................................................
Nº 2.807/2011 – Da Srª. Liliam Sá – Institui o
Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil e Militar,
e dá outras providências.........................................
Nº 2.808/2011 – Do Sr. Ricardo Izar – Dispõe
sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente
em todo o País........................................................
Nº 2.809/2011 – Do Sr. Ricardo Izar – Dispõe
sobre os programas de interesse à saúde pública,
relacionados a cães e gatos, em todo o Território
Nacional..................................................................
Nº 2.810/2011 – Do Sr. Edinho Araújo – Determina a adoção de número único para emergências em estradas municipais, estaduais, federais e
concessionadas......................................................
Nº 2.811/2011 – Do Sr. Reguffe – Altera o
art. 3º e revoga o art. 13 e o art. 16, todos da Lei nº
9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a
gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, para que todos
os cargos em comissão das Agências Reguladoras sejam ocupados privativamente por servidores
efetivos de carreira.................................................
Nº 2.812/2011 – Do Sr. Edson Pimenta – Veda
a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana em programas do tipo
reality show. ...........................................................
Nº 2.813/2011 – Do Sr. Edson Pimenta – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
para dispor sobre o vestuário do motociclista........
Nº 2.814/2011 – Do Sr. Nelson Pellegrino
– Institui programa de formação profissional em
nível de pós-graduação mediante treinamento
em serviço.............................................................
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Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.815/2011 – Do Sr. Paulo Wagner – Denomina Dona Militana o aeroporto construído no
município de São Gonçalo do Amarante, no Estado
do Rio Grande do Norte.........................................
Nº 2.816/2011 – Do Sr. Paulo Wagner – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre veículos apreendidos por infração de trânsito
e não reclamados por seus proprietários...............
Nº 2.817/2011 – Do Sr. Ronaldo Fonseca –
Dispõe sobre prazos e procedimentos na quitação
de financiamento imobiliário...................................
Nº 2.818/2011 – Do Sr. Eleuses Paiva – Obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso
em todos os recém-nascidos..................................
Nº 2.819/2011 – Do Sr. Rogério Carvalho –
Dispõe sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes
como cláusula obrigatória dos editais de licitações
e dos contratos administrativos de prestação de
serviços, obras, compras e locações pela Administração Pública. Modifica dispositivos da Lei nº
8.666, de 21 de julho de 1993 (Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública).....................
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PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 521/2011 – Do Sr. Pastor Marco Feliciano
– Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal
da união homossexual como entidade familiar. .....
Nº 522/2011 – Da Srª. Perpétua Almeida –
Susta os efeitos da Diretoria Colegiada da Agência
Nacional de Energia Elétrica, que aprovou o reajuste
tarifário para o Estado do Acre...............................
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PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 98/2011 – Do Sr. Adrian – Cria o Grupo
Parlamentar Brasil – Líbia......................................
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INDICAÇÕES
Nº 1.959/2011 – Do Sr. Dimas Fabiano –
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e
Gestão a suspensão do processo administrativo que
trata do cadastramento dos imóveis que margeiam
o Rio Sapucaí, no Município de Itajubá em Minas
Gerais.....................................................................
Nº 1.960/2011 – Do Sr. Miriquinho Batista –
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção aos trabalhadores de
limpeza urbana, visando à promoção da qualidade
no trabalho para a categoria...................................
Nº 1.961/2011 – Do Sr. César Halum – Sugere
ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a
inclusão do Estado do Tocantins no Decreto nº 7.520
de 2011 que institui o Programa de Universalização
do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA
TODOS”, para o período de 2011 a 2014. ............
Nº 1.962/2011 – Do Sr. Miriquinho Batista
– Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e ao
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Quinta-feira 1 64209 Senhor Ministro de Estado da Defesa que armas
apreendidas sejam destinadas aos órgãos de segurança pública......................................................
Nº 1.963/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de APUCARANA, no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.964/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMPERE, no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.965/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de AMAPORÃ, no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde. ......
Nº 1.966/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.967/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.968/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARAPONGAS, no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.969/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de BARBOSA FERRAZ, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.970/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARRAÇÃO, no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.971/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BELA VISTA DA CAROBA, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.972/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
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64210 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.973/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de BOCAIÚVA DO SUL, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.974/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Bom Jesus do Sul, no estado do Paraná,
no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,
para Construção de Pólos da Academia da Saúde..
Nº 1.975/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOM SUCESSO DO SUL, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.976/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BORRAZÓPOLIS, no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.977/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de CAMPINA DA LAGOA, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.978/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.979/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.980/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANDÓI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.981/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de CAPITÃO LEONIDAS MARQUES no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de Pólos da
Academia da Saúde...............................................
Nº 1.982/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de CASCAVEL no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.983/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASTRO no estado do Paraná, no âm-
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Dezembro de 2011
bito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.984/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CATANDUVAS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.985/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CERRO AZUL no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.986/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.987/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de CORONEL DOMINGOS SOARES no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de Pólos da
Academia da Saúde...............................................
Nº 1.988/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de CORUMBATAÍ DO SUL no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.989/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de DIAMANTE DO SUL no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.990/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de DIAMANTE D’’OESTE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.991/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de DOUTOR ULYSSES no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.992/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.993/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FAZENDA RIO GRANDE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
64373
64373
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64374
64374
64374
64374
64375
64375
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.994/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de FÊNIX no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.995/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.996/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLOR DA SERRA DO SUL no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.997/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ DO JORDÃO no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 1.998/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FRANCISCO BELTRÃO no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 1.999/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de GENERAL CARNEIRO no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.000/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GODOY MOREIRA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.001/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.002/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.003/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUARAQUEÇABA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
64375
64375
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64377
Quinta-feira 1 64211 Nº 2.004/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de HONÓRIO SERPA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.005/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de IBAITI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2006/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de IGUATU no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.007/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAPERUÇU no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.008/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.009/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVAÌ no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde....................
Nº 2010/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de IVATÉ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.011/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do Paraná, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde................
Nº 2.012/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de JAGUAPITA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.013/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.014/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAPURA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.015/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do mu-
64377
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64378
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64379
64212 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nicípio de JESUÍTAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.016/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JURANDA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.017/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.018/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.019/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de MAMBORÊ no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.020/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANDIRITUBA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.021/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANGUEIRINHA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.022/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANOEL RIBAS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.023/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.024/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARINGÁ no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.025/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARIÓPOLIS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.026/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARUMBI no estado do Paraná, no âm-
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64381
64381
64381
64382
64382
Dezembro de 2011
bito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.027/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de MATO RICO no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.028/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAUÁ DA SERRA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.029/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MERCEDES no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.030/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.031/2011 – Do Sr. Afonso Hamm – Sugere ao Poder Executivo a criação de programa de
adequação de trechos críticos de rodovias federais,
com foco na terceira faixa.......................................
Nº 2.032/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de Pólos da
Academia da Saúde...............................................
Nº 2.033/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de NOVA LARANJEIRAS no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.034/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA TEBAS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.035/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.036/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de PARANAVAÍ no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.037/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PATO BRANCO no estado do Paraná, no
64382
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64384
64384
64384
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.038/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PAULO FREITAS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.039/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PEROBAL no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.040/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de PÉROLA D’’OESTE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.041/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.042/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de PINHALÃO no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.043/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.044/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PITANGA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.045/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUATRO BARRAS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº .2046/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de QUEDAS DO IGUAÇU no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.047/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUERÊNCIA DO NORTE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.048/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do mu-
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Quinta-feira 1 64213 nicípio de QUITANDINHA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
2049/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello – Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE D’’OESTE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.050/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de REBOUÇAS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.051/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RENASCENÇA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.052/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONCADOR no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.053/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONDON no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.054/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ROSÁRIO DO IVAÍ no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.055/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALGADO FILHO no estado do Paraná,
no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,
para Construção de Pólos da Academia da Saúde............................................................................
Nº 2.056/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de SALTO DO ITARARÉ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.057/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA IZABEL DO OESTE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.058/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA INÊS no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
64387
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64214 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.059/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de SALTO DO ITARARÉ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.060/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de Pólos da
Academia da Saúde...............................................
Nº 2.061/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO DA SERRA no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.062/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de Pólos da
Academia da Saúde...............................................
64390 Nº 2.063/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello – Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de SÃO JORGE D’’OESTE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.064/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere sao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DA BOA VISTA no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.065/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.066/2011 – Do Sr. João Ananias – Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da
Casa Civil da Presidência da República que as
transferências de recursos da União para Estados e
Municípios, destinadas a custeios e investimentos,
sejam efetuadas na modalidade “fundo a fundo”,
dispensando a celebração de convênios e instrumentos congêneres................................................
Nº 2.067/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAPOPEMA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.068/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de SAUDADE DO IGUAÇU no estado do
64389
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64390
64390
64390
64391
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64391
Dezembro de 2011
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.069/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de TEIXEIRA SOARES no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia
da Saúde............................................................
Nº 2.070/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de TELÊMACO BORBA no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.071/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de TIBAGI no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.072/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL no estado do Paraná,
no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,
para Construção de Pólos da Academia da Saúde............................................................................
Nº 2.073/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de TOMAZINA no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.074/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello –
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.075/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de TUNAS DO PARANÁ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.076/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia
da Saúde................................................................
Nº 2.077/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de VENTANIA, no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde........
Nº 2.078/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VERA CRUZ DO OESTE no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
64392
64392
64392
64392
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64393
64393
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Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
Nº 2.079/2011 – Do Sr. Hermes Parcianello
– Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do
município de WENCESLEU BRAZ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção
Básica, para Construção de Pólos da Academia da
Saúde.....................................................................
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REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Nº 1.450/2011 – Do Sr. Rubens Bueno – Solicita informações ao Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, sobre denúncias
de cobrança de propina, em convênios com ONGs
e para liberação de registro sindical por parte de
assessores do Ministério do Trabalho e Emprego..
Nº 1.451/2011 – Do Sr. Duarte Nogueira –
Solicita informações ao Sr. Gilberto Carvalho, Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da
República, sobre denúncia de tentativa de cobrança
de propina no Ministério do Trabalho e Emprego...
Nº 1.452/2011 – Do Sr. Duarte Nogueira –
Solicita informações ao Sr. Carlos Lupi, Ministro do
Trabalho e Emprego, sobre processo de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado
de São Paulo- SIRVESP.........................................
Nº 1.453/2011 – Do Sr. Duarte Nogueira –
Solicita informações ao Sr. Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, sobre denúncia de
tentativa de cobrança de propina no Ministério do
Trabalho e Emprego................................................
Nº 1.454/2011 – Do Sr. Arnaldo Jordy – Solicita informações à Ministra da Casa Civil, Sua Excelência a Senhora Gleisi Hoffman, sobre a exclusão
no Programa de Aceleração do Crescimento das
obras de derrocamento, dragagem e sinalização
da Hidrovia do Tocantins, bem como das obras do
porto público de Marabá.........................................
Nº 1.455/2011 – Do Sr. Marcelo Aguiar – Solicita informações à Casa Civil da Presidência da
República sobre a nomenclatura de Taiwan nos portais eletrônicos de diversos órgãos subordinados à
Presidência da República.......................................
Nº 1.456/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos...........................................
Nº 1.457/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de Tarauacá, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.......................................................
Nº 1.458/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
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Quinta-feira 1 64215 planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de Xapuri, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
Nº 1.459/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Sena Madureira, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.......................................................
Nº 1.460/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos...........................................
Nº 1.461/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Rodrigues Alves, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.......................................................
Nº 1.462/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Rio Branco, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
Nº 1.463/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Porto Walter, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
Nº 1.464/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Porto Acre, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
Nº 1.465/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de Plácido de Castro, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos...........................................
Nº 1.466/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Manuel Urbano, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.......................................................
Nº 1.467/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Mâncio Lima, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
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64216 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1.468/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de Jordão, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
Nº 1.469/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Feijó, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco)
anos........................................................................
Nº 1.470/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Epitaciolândia, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.......................................................
Nº 1.471/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.......................................................
Nº 1.472/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de Capixaba, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.......................................................
Nº 1.473/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Bujari, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco)
anos........................................................................
Nº 1.474/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de Brasiléia, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
Nº 1.475/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Assis Brasil, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
Nº 1.476/2011 – Da Srª. Antônia Lúcia – Solicita informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município
de Acrelândia, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos............................................................
REQUERIMENTOS
Nº 3.929/2011 – Do Sr. Júlio Cesar – “Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei
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Dezembro de 2011
nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de
6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras
de distribuição entre os entes da Federação dos
royalties e da participação especial devidos em
função da exploração de petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar
o marco regulatório sobre a exploração desses
recursos no regime de partilha”..........................
Nº 3.930/2011 – Do Sr. Arthur Oliveira Maia
– Moção de congratulações ao município de Mortugaba pelo transcurso de seu 50° aniversário de
emancipação política e administrativa....................
Nº 3.931/2011 – Da Srª. Nilda Gondim – Requer a retirada do Projeto de Lei nº2110, de 2011,
que “Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências, a fim
de dispor sobre a estabilidade do trabalhador acidentado no trabalho no período de experiência.”...
Nº 3.932/2011 – Do Sr. César Halum – Requer
a inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 1089,
de 2003, que “altera dispositivos do Decreto- Lei nº
467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe sobre a
utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras providências”. ...
Nº 3.934/2011 – Do Sr. Marcos Rogério – Requer a Inclusão na Ordem do Dia...........................
Nº 3.935/2011 – Do Sr. Marcos Rogério – Requer a Inclusão na Ordem do Dia...........................
Nº 3.936/2011 – Do Sr. Carlos Magno – Requer a inclusão da PEC 190 de 2007, que determina
que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto
dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição
Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia..........
Nº 3.937/2011 – Do Sr. Ariosto Holanda –
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 1.033/2003 que “Institui o salário adicional
de periculosidade para os vigilantes e empregados
em transporte de valores”. .....................................
Nº 3.938/2011 – Do Sr. Ariosto Holanda
– Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC
153/2003.................................................................
Nº 3.939/2011 – Do Sr. Amauri Teixeira – Requer tramitação conjunta dos Projetos
de Lei nº 1.579/2007, 3.520/2008, 6.509/2009 e
6.881/2010..............................................................
Nº 3.940/2011 – Do Sr. Arnaldo Faria de
Sá – Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC
nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do
artigo 208 da Constituição Federal........................
Nº 3.941/2011 – Do Sr. Walter Tosta – Requer
aprovação de Moção de Congratulações ao Comitê
Paraolímpico Brasileiro e aos atletas participantes
dos Jogos Parapan-Americanos do ano de 2011...
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Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3.942/2011 – Do Sr. Delegado Protógenes
– Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais
com paridade”. .......................................................
Nº 3.943/2011 – Do Sr. Dr. Ubiali – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 347/2009,
que “altera a redação do inciso III do art. 208 da
Constituição Federal”..............................................
Nº 3.944/2011 – Do Sr. Dr. Ubiali – Requer
a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 190/2007,
que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal
de 1988”, para determinar que a Lei Complementar,
de iniciativa do Supremo Tribunal Federal – STF –
Disporá sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
do Judiciário............................................................
Nº 3.945/2011 – Do Sr. Marcos Montes –
“Requer Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do
PL nº 1033 de 2003, que institui o salário adicional
de periculosidade para os vigilantes e empregados
em transporte de valores”. .....................................
Nº 3.946/2011 – Do Sr. Nilson Leitão – Requer a instalação de Comissão Especial a fim de
dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.............................................
Nº 3.947/2011 – Do Sr. Vitor Paulo – Requer
Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 2.295 de 2000...............................................
VI – Comunicações Parlamentares
EMILIANO JOSÉ (PT, BA) – Homenagem
à memória do ex-Deputado e militante comunista
Carlos Marighella, ao ensejo do transcurso do centenário de seu nascimento......................................
EDINHO BEZ (PMDB, SC – Pela ordem) –
Concessão ao orador do título de Cidadão Honorário de Presidente Castello Branco, Estado de Santa
Catarina. Proficuidade da administração do Prefeito
Municipal Cláudio Sartori........................................
LEONARDO PICCIANI (PMDB, RJ) – Congratulações à Deputada Rose de Freitas e ao Deputado Marco Maia pela assunção, em caráter interino, respectivamente, da Presidência da Casa e
da Presidência da República. Inconstitucionalidade
do substitutivo oferecido pelo Senador Vital do Rêgo
ao projeto de lei sobre a partilha de royalties de
petróleo da camada pré-sal entre Estados e Municípios......................................................................
ARNALDO JORDY (Bloco/PPS, PA) – Aplausos ao Governo Simão Jatene pelo encaminhamento à Assembleia Legislativa do Estado do
Pará de projeto de lei sobre a instituição da Taxa
de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e do
Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento
e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recurso Minerários (CRFM). Aproveitamento da riqueza mineral
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Quinta-feira 1 64217 paraense para maior desenvolvimento social e
econômico do Estado...........................................
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem)
– Homenagem ao fundador do PT Manoel da Conceição Santos, contemplado pela Casa com a Medalha do Mérito Legislativo.....................................
PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Acerto da
homenagem concedida pela Casa ao fundador do
PT Manoel da Conceição Santos...........................
PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT, PE) – Referências elogiosas ao fundador do PT Manoel da
Conceição Santos, presente no plenário. Promoção
pelas Fundações Perseu Abramo; Leonel Brizola/
Alberto Pasqualini; João Mangabeira e Maurício
Grabois de grandes encontros destinados ao debate
da crise do capitalismo, da crise financeira mundial
e de políticas alternativas de desenvolvimento, no
Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro...............
MARCUS PESTANA (PSDB, MG – Pela ordem) – Artigos A doença de Lula: SUS, qualidade e
avaliação social; Por que tamanha mobilização política? DRU, orçamento e fortalecimento do Congresso; e Crise econômica e paradigmas ideológicos, de
autoria do orador, publicados pelo jornal O Tempo,
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Realização de marcha de Prefeitos Municipais a Brasília, em defesa da votação do projeto de lei sobre a
partilha de royalties de petróleo da camada pré-sal
entre Estados e Municípios, e da regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, acerca
da destinação de recursos mínimos à saúde pela
União, Estados e Municípios..................................
SEVERINO NINHO (Bloco/PSB, PE – Pela
ordem) – Regozijo com a posse do Senador João
Capiberibe..............................................................
PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB, AC –
Pela ordem) – Ocorrência de constantes apagões
no Acre. Protesto contra a autorização, pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, de novo
reajuste nas tarifas de energia elétrica no Estado.
Anúncio de apresentação de projeto de decreto
legislativo para revogação da decisão da ANEEL
pela não devolução aos consumidores dos valores
cobrados a maior em tarifas de energia. Prejuízos
causados aos consumidores acrianos pelos constantes apagões ocorridos no Estado......................
CLEBER VERDE (PRB, MA – Pela ordem) –
Realização do III Fórum Nacional de Evangelismo
e Discipulado, em Brasília, Distrito Federal. Saudações aos participantes no evento, em especial à
comitiva maranhense. Transcurso do Dia Nacional
do Evangélico.........................................................
RUI PALMEIRA (PSDB, AL – Pela ordem) –
Apelo à Presidência da Casa e aos Parlamentares
de adoção de ações para o julgamento dos acusados do assassinato da Deputada Ceci Cunha........
JOSIAS GOMES (PT, BA – Pela ordem) –
Congratulações à Presidenta Dilma Rousseff pela
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64218 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ampliação das ações municipais vinculadas ao
Programa Bolsa Família e ao Plano Brasil Sem
Miséria....................................................................
OTAVIO LEITE (PSDB, RJ – Pela ordem) –
Defesa da condução das aulas de educação física
na primeira fase do ensino fundamental por profissionais da área.......................................................
IVAN VALENTE (PSOL, SP – Pela ordem)
– Atuação da bancada federal do PSOL contra a
proposta de revisão do Código Florestal brasileiro.
Retrocesso do texto do Código aprovado pela Casa.
Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de concessão
de audiência a representantes de ambientalistas e
de setores contrários à matéria..............................
ALBERTO FILHO (PMDB, MA – Pela ordem)
– Apelo aos Líderes partidários no sentido de celebração de acordo para votação de medidas provisórias pendentes, com vistas ao destrancamento da
pauta e imediata votação do substitutivo oferecido
pelo Senador Vital do Rêgo ao projeto de lei acerca
da distribuição dos royalties de petróleo da camada
pré-sal.....................................................................
DOMINGOS DUTRA (PT, MA – Pela ordem) –
Outorga pela Casa da Medalha do Mérito Legislativo
ao fundador do PT, Manoel da Conceição Santos.
Expectativa de estabelecimento de consenso entre o Governo do Estado do Maranhão e policiais e
bombeiros militares em greve. Preocupação do orador com a possibilidade de deflagração de conflito
entre os grevistas e as tropas do Exército Brasileiro presentes nas principais cidades maranhenses.
Aprovação pela Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado de requerimento
de realização de audiência pública para debate da
greve dos profissionais da área de segurança pública no Maranhão..................................................
AMAURI TEIXEIRA (PT, BA – Pela ordem) –
Participação do orador, como representante da Comissão de Seguridade Social e Família, em reunião
de Parlamentares de países da América Latina em
Cartagena de Indias, Colômbia. Apresentação de
emendas orçamentárias em benefício das áreas de
educação e saúde. Acompanhamento do processo
de apresentação de emendas orçamentárias populares por pequenos Municípios baianos.................
RONALDO BENEDET (PMDB, SC – Pela ordem) – Defesa da criação de fundo, com recursos
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS,
para garantia da recomposição dos proventos de
trabalhadores aposentados do Regime Geral da
Previdência Social..................................................
BOHN GASS (PT, RS – Pela ordem) – Convite
aos Deputados para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social Rural..
FERNANDO FERRO (PT, PE – Pela ordem)
– Participação do orador no I Fórum de Mobilização
para a Prevenção de Acidentes de Motos, no Estado de Pernambuco. Principais causas de acidentes
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Dezembro de 2011
com motocicletas. Conveniência de intensificação
dos trabalhos de fiscalização e de promoção de
campanha de educação no trânsito para a redução
de acidentes. Apresentação de projeto de lei sobre
a obrigatoriedade de utilização de equipamentos de
segurança por motociclistas...................................
CELSO MALDANER (PMDB, SC – Pela ordem) – Apelo aos Líderes partidários de aprovação
de requerimento para tramitação, em regime de urgência, do projeto de lei sobre a partilha de royalties de petróleo da camada pré-sal entre Estados
e Municípios. Defesa de aprovação do novo Código
Florestal brasileiro e de regulamentação da Emenda
Constitucional nº 29, de 2000, sobre a destinação
de recursos mínimos à saúde pela União, Estados
e Municípios............................................................
MIRIQUINHO BATISTA (PT, PA – Pela ordem)
– Realização do Congresso Brasileiro de Engenharia
e Pesca, em Belém, Estado do Pará. Transcurso do
40º aniversário da criação do curso de engenharia
de pesca no Brasil. Realização do Círio de Nossa
Senhora da Conceição, no Município de Abaetetuba, no Pará. Entrega de títulos de lotes urbanos
nos Municípios de Parauapebas e São Geraldo do
Araguaia via Programa Terra Legal........................
ANDRÉ MOURA (PSC, SE – Pela ordem) –
Apresentação do Projeto de Lei nº 2.794, de 2011,
sobre a concessão aos médicos de isenção tributária dos vencimentos provenientes do Sistema
Único de Saúde – SUS. Apelo à Casa no sentido
da aprovação da matéria........................................
HOMERO PEREIRA (PSD, MT – Pela ordem)
– Empenho dos Senadores na votação do projeto
de lei sobre a criação do novo Código Florestal
brasileiro.................................................................
DOMINGOS SÁVIO (PSDB, MG – Pela ordem) – Realização da XIV Conferência Nacional de
Saúde em Brasília, Distrito Federal. Necessidade
de aperfeiçoamento e votação da regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, para
garantia de financiamento da Saúde no País.........
FRANCISCO FLORIANO (Bloco/PR, RJ –
Pela ordem) – Relevância do Centro de Formação,
Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos
Deputados – CEFOR. Solicitação à Casa de realização de investimentos no órgão...........................
AFONSO HAMM (PP, RS – Pela ordem) –
Encaminhamento de indicação ao Ministério dos
Transportes para construção de terceira faixa nas
rodovias federais brasileiras...................................
JÔ MORAES (Bloco/PCdoB, MG – Pela ordem) – Apelo à Presidenta Dilma Rousseff de determinação do descontingenciamento de recursos
orçamentários destinados à Secretaria de Políticas
para as Mulheres e à Secretaria de Políticas de
Promoção da Igualdade Racial...............................
LUCI CHOINACKI (PT, SC – Pela ordem) –
Concessão pela Casa da Medalha do Mérito Le-
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Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gislativo ao ex-Deputado Federal José Genoino
Alcance social do Plano Brasil sem Miséria, lançado
pela Presidenta Dilma Rousseff.............................
ERIKA KOKAY (PT, DF – Pela ordem) – Defesa de aprovação pela Casa da proposta de redução da jornada de trabalho dos profissionais da
Enfermagem para 30 horas semanais....................
MARCOS MONTES (PSD, MG – Pela ordem) – Competência administrativa do Presidente
da empresa Vale, Murilo Ferreira. Realização pela
empresa de investimentos no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Saudações ao ex-Prefeito Júlio Elias e ao Presidente do PSD na
municipalidade, Rubens Rocha Machado..............
VALDIR COLATTO (PMDB, SC – Pela ordem)
– Conciliação entre a produção agropecuária e a
preservação ambiental no processo de elaboração
do novo Código Florestal brasileiro........................
LUIS CARLOS HEINZE (PP, RS – Pela ordem) – Apelo à Ministra do Meio Ambiente, Izabella
Teixeira; ao Presidente do IBAMA, Curt Trennepohl,
e ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, de registro do remediador biológico BIOL 2000....................................
LUIZ COUTO (PT, PB – Pela ordem) – Aplausos ao Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pela
realização de investimentos na reestruturação tecnológica de hospitais universitários federais e pela
transferência de recursos aos Municípios brasileiros,
destinados à aquisição de equipamentos e material
permanente para o Programa de Atenção Básica
de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e da Segurança Transfusional e
Qualidade do Sangue e Hemoderivados................
VII – Encerramento
2 – DESPACHOS DO PRESIDENTE
Processo – Nº 145521/2011. Interessado:
João Grandão;........................................................
Proposições:
–
REC
77/2011,
REQ 2830/2011, REQ 2863/2011, REQ 3564/2011,
REQ 3624/2011, REQ 3702/2011, REQ 3756/2011,
REQ 3836/2011, REQ 3837/2011, REQ 3838/2011,
REQ 3839/2011, REQ 3840/2011, REQ 3841/2011,
REQ 3842/2011, REQ 3843/2011, REQ 3844/2011,
REQ 3845/2011, REQ 3846/2011, REQ 3847/2011,
REQ 3848/2011, REQ 3849/2011, REQ 3850/2011,
REQ 3851/2011, REQ 3852/2011, REQ 3853/2011,
REQ 3854/2011, REQ 3855/2011, REQ 3856/2011,
REQ 3857/2011, REQ 3858/2011, REQ 3859/2011,
REQ 3860/2011, REQ 3861/2011, REQ 3862/2011,
REQ 3863/2011, REQ 3864/2011, REQ 3865/2011,
REQ 3867/2011, REQ 3869/2011, REQ 3870/2011,
REQ 3871/2011, REQ 3872/2011, REQ 3873/2011,
REQ 3874/2011, REQ 3875/2011, REQ 3876/2011,
REQ 3877/2011, REQ 3878/2011, REQ 3879/2011,
REQ 3880/2011, REQ 3881/2011, REQ 3882/2011,
REQ 3883/2011, REQ 3884/2011, REQ 3885/2011,
REQ 3886/2011, REQ 3887/2011, REQ 3888/2011,
64437
64437
64438
64438
64439
Quinta-feira 1 64219 REQ 3889/2011, REQ 3890/2011, REQ 3891/2011,
REQ 3892/2011, REQ 3893/2011, REQ 3894/2011,
REQ 3898/2011, REQ 3903/2011, REQ 3904/2011,
REQ 3908/2011, REQ 3929/2011..........................
3 – DECISÕES DA PRESIDÊNCIA
- Arquive-se, nos termos do § 4º do artigo 58
e artigo 133 do RICD, o PL nº 1.412/2003, e apensados;.....................................................................
- Arquive-se, nos termos do artigo 133 do
RICD, o PL nº 204/2007, e apensados;..................
- Arquivem-se, nos termos do § 4º do artigo
58 do RICD, as proposições que especifica...........
4 – ATOS DO PRESIDENTE
- Concede a comenda Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor João da
Gama Filgueiras Lima;............................................
- Concede a comenda Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados ao Senhor Sérgio
Cabral Filho;...........................................................
- Concede a comenda Medalha Mérito Legislativo Câmara dos Deputados à Senhora Marianne
Peretti. ....................................................................
5 – PARECERES – PL 838-B/2007, PL 4268B/2008....................................................................
64463
64468
64468
64468
64469
64470
64471
64472
COMISSÕES
64440
64462
6 – ATAS
Comissão da Amazônia, Integração Nacional
e de Desenvolvimento Regional, 47ª Reunião (Audiência Pública), em 22.11.11, 48ª Reunião (Ordinária), em 23.11.11 e 49ª Reunião (ExtraordináriaAudiência Pública), em 23-11-11............................
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, 81ª Reunião (Ordinária), em 29.11.11.....
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, 40ª Reunião (Extraordinária
– Audiência Pública), em 23-11-11.........................
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, 46ª Reunião (Extraordinária – Audiência
Pública), 47ª Reunião (Extraordinária), em 2311-11 e 48ª Reunião (Extraordinária – Audiência
Pública), em 23-11-11........................................
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 51ª Reunião (Audiência
Pública), em 23-11-11 e 52ª Reunião (Audiência
Pública), em 29-11-11............................................
Comissão de Seguridade Social e Família, 57ª
e 58ª Reuniões (Audiências Públicas), em 22.11.11,
59ª Reunião (Ordinária), em 23.11.11 e 60ª Reunião
(Audiência Pública), em 24-11-11...........................
64475
64478
64481
64482
64484
64485
SEÇÃO II
7 – ATOS DO PRESIDENTE
Exonerar: Ana Caroline Almeida Coelho, Breno Soares da Silva, Eduardo Bentes de Souza Leal,
Eduardo Matheus Silva Mendes, Gustavo Alves Nascimento, Larissa Sales dos Santos, Maria Roseni
Sousa Sales, Walterson da Costa Ibituruna.............
64489
64220 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nomear: Breno Soares da Silva, Cristiane
do Amaral Ricardo Aires, Danielly Ricarte Torres,
Eduardo Matheus Silva Mendes, Manuela de Souza Andrade, Otavio Augusto Soares da Silva, Paulo
Cesar Antonio dos Santos......................................
8 – PORTARIAS – Nº 105 e 106, da Primeira Secretaria, referentes ao credenciamento
de entidades de classe.........................................
Dezembro de 2011
9 – DIVERSOS
– Prestação de contas analítica do Fundo
Rotativo, referente ao mês de outubro de 2011.....
64490
10 – MESA
11 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
12 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
64491
13 – COMISSÕES
64492
64221 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
SEÇÃO I
Ata da 343 Sessão, em 30 de novembro de 2011
Presidência dos Srs.: Rose de Freitas, 1ª Vice-Presidente, Inocêncio Oliveira,
3º Secretário, Amauri Teixeira, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
ÀS 14 HORAS COMPARECEM À CASA
OS SRS.:
Marco Maia
Rose de Freitas
Eduardo Gomes
Jorge Tadeu Mudalen
Inocêncio Oliveira
Júlio Delgado
Manato
Carlos Eduardo Cadoca
Sérgio Moraes
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSD
Jhonatan de Jesus PRB
Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Roraima 4
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob
Sebastião Bala Rocha PDT
Total de Amapá 4
PARÁ
André Dias PSDB
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
Elcione Barbalho PMDB
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdob
Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Miriquinho Batista PT
Wladimir Costa PMDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará 11
AMAZONAS
Carlos Souza PSD
Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob
Silas Câmara PSD
Total de Amazonas 6
RONDÔNIA
Marcos Rogério PDT
Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdob
Moreira Mendes PSD
Natan Donadon PMDB
Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdob
Padre Ton PT
Total de Rondônia 6
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Flaviano Melo PMDB
Marcio Bittar PSDB
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 4
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PSD
Júnior Coimbra PMDB
Lázaro Botelho PP
Total de Tocantins 4
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Costa Ferreira PSC
Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Domingos Dutra PT
Francisco Escórcio PMDB
Hélio Santos PSD
Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Pedro Novais PMDB
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Waldir Maranhão PP
Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão 13
64222 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdob
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Danilo Forte PMDB
Domingos Neto PSB PsbPtbPcdob
Eudes Xavier PT
Genecias Noronha PMDB
Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Airton PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSD
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Ceará 19
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão PSD
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar PSD
Marcelo Castro PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdob
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de Piauí 8
RIO GRANDE DO NORTE
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
Henrique Eduardo Alves PMDB
Rogério Marinho PSDB
Total de Rio Grande do Norte 4
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Hugo Motta PMDB
Luiz Couto PT
Nilda Gondim PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba 8
PERNAMBUCO
Augusto Coutinho DEM
Fernando Ferro PT
Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob
João Paulo Lima PT
Dezembro de 2011
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdob
Paulo Rubem Santiago PDT
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Roberto Teixeira PP
Severino Ninho PSB PsbPtbPcdob
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco 15
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
João Lyra PSD
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas 8
SERGIPE
Andre Moura PSC
Heleno Silva PRB
Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Mendonça Prado DEM
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe 6
BAHIA
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Claudio Cajado DEM
Edson Pimenta PSD
Erivelton Santana PSC
Fábio Souto DEM
Fernando Torres PSD
Geraldo Simões PT
João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
José Carlos Araújo PSD
José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Joseph Bandeira PT
Josias Gomes PT
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Alberto PT
Luiz Argôlo PP
Márcio Marinho PRB
Marcos Medrado PDT
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães PSD
Rui Costa PT
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sérgio Brito PSD
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 24
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PSD
Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Antônio Andrade PMDB
Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PSD
Dimas Fabiano PP
Domingos Sávio PSDB
Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB PsbPtbPcdob
George Hilton PRB
Geraldo Thadeu PSD
Gilmar Machado PT
Jairo Ataide DEM
João Magalhães PMDB
José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes PSD
Marcus Pestana PSDB
Mauro Lopes PMDB
Padre João PT
Paulo Abi-Ackel PSDB
Paulo Piau PMDB
Reginaldo Lopes PT
Renzo Braz PP
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PSD
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 36
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 7
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alfredo Sirkis PV PvPps
Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Arolde de Oliveira PSD
Quinta-feira 1 64223 Benedita da Silva PT
Chico Alencar PSOL
Chico D`Angelo PT
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PSD
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB
Eliane Rolim PT
Felipe Bornier PSD
Fernando Jordão PMDB
Filipe Pereira PSC
Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Jean Wyllys PSOL
Liliam Sá PSD
Nelson Bornier PMDB
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Rodrigo Maia DEM
Stepan Nercessian PPS PvPps
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Washington Reis PMDB
Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Rio de Janeiro 33
SÃO PAULO
Alexandre Leite DEM
Aline Corrêa PP
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Arnaldo Jardim PPS PvPps
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlinhos Almeida PT
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS PvPps
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
Dra.Elaine Abissamra PSB PsbPtbPcdob
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva PSD
Emanuel Fernandes PSDB
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos PSD
Guilherme Mussi PSD
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Paulo Cunha PT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
64224 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob
Luiz Fernando Machado PSDB
Mara Gabrilli PSDB
Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV PvPps
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Izar PSD
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Freire PPS PvPps
Roberto Santiago PSD
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
Vanderlei Siraque PT
Vaz de Lima PSDB
Vicente Candido PT
Vicentinho PT
Walter Ihoshi PSD
William Dib PSDB
Total de São Paulo 54
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Júlio Campos DEM
Pedro Henry PP
Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdob
Total de Mato Grosso 4
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PvPps
Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Jaqueline Roriz PMN
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal 6
GOIÁS
Armando Vergílio PSD
Carlos Alberto Leréia PSDB
Flávia Morais PDT
João Campos PSDB
Leandro Vilela PMDB
Magda Mofatto PTB PsbPtbPcdob
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP
Ronaldo Caiado DEM
Dezembro de 2011
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de Goiás 12
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Fabio Trad PMDB
Giroto PMDB
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Total de Mato Grosso do Sul 5
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob
Alfredo Kaefer PSDB
André Vargas PT
André Zacharow PMDB
Angelo Vanhoni PT
Assis do Couto PT
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra PSD
Fernando Francischini PSDB
João Arruda PMDB
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Nelson Padovani PSC
Osmar Serraglio PMDB
Reinhold Stephanes PSD
Rosane Ferreira PV PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 21
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Esperidião Amin PP
João Pizzolatti PP
Jorginho Mello PSDB
Luci Choinacki PT
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini PSD
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Romanna Remor PMDB
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Total de Santa Catarina 13
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Fernando Marroni PT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Jeronimo Goergen PP
José Otávio Germano PP
José Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Noé PSB PsbPtbPcdob
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Ronaldo Zulke PT
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Quinta-feira 1 64225 Total de Rio Grande do Sul 24
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – A
lista de presença registra na Casa o comparecimento
de 368 Senhoras Deputadas e Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente,
a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. MARÇAL FILHO, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
64226 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64227 64228 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64229 64230 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64231 64232 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64233 64234 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64235 64236 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64237 64238 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 376 – PP/2011 – CCJC
Brasília, em 23 de novembro de 2011
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Dezembro de 2011
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
OF. nº 379 – PP/2011 – CCJC
Brasília, em 23 de novembro de 2011.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Marco Maia
DD. Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: encaminhamento de proposição
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, dos Projetos de Lei
nºs 838-A/2007 e 2.238/2007, apensado.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação dos referidos projetos e parecer a eles oferecido.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao Art. 58 do Regimento Interno, a apreciação por
este Órgão Técnico, nesta data, do Projeto de Lei nº
4.268-A/2008.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado João Paulo Cunha,
Presidente
Publique-se.
Em 30-11-11. – Marco Maia, Presidente.
Publique-se.
Em 30-11-11. – Marco Maia, Presidente.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64239 64240 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64241 64242 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64243 64244 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64245 64246 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64247 64248 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64249 64250 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64251 64252 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64253 64254 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64255 64256 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64257 64258 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64259 64260 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64261 64262 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 3.933, DE 2011
Requer a prorrogação do prazo de
emendas nesta Comissão pelo número de
sessões a se realizarem até o dia 22/12/11.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 211, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a prorrogação do prazo de emendas
a serem apresentadas nesta Comissão pelo número
de sessões a se realizarem até o dia 22/12/11, nos
termos do Requerimento nº 74, cópia anexa, do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, aprovado por este
Colegiado nesta data.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Fábio Trad, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Conforme resolução da Mesa, a primeira meia
hora é destinada aos pronunciamentos dados como
lidos de 1 minuto.
Concedo a palavra ao primeiro inscrito, o ilustre
Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, são
princípios fundamentais na Constituição brasileira a
celeridade processual e o amplo acesso ao Poder
Judiciário. Esses dois princípios não podem ser mera
abstração, têm que ser concretizados.
Por isso, Sr. Presidente, dei entrada a uma emenda ao PPA para garantir a implantação dos Tribunais
Regionais Federais na Bahia, em Minas Gerais, no
Paraná e no Amazonas e estou lançando amanhã a
Frente Parlamentar pela implantação desses tribunais,
por entender que a distância dos tribunais, a concentração dos tribunais em apenas alguns Estados inviabiliza os princípios constitucionais do amplo acesso ao
Poder Judiciário e da celeridade processual, encarece
o processo e afasta a possibilidade de as pessoas mais
carentes ingressarem na Justiça Federal.
O SR. NELSON BORNIER (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar hoje de uma pessoa realmente que
goza de grande prestígio no nosso Estado. Trata-se da
Desembargadora Letícia Sardas. Esta grande mulher
será empossada hoje, neste final de tarde, pelo Poder
Judiciário, como Vice‑Presidente do Tribunal Regional
Eleitoral do nosso Estado, o Rio de Janeiro.
É com satisfação e orgulho que estou anunciando, por intermédio da Câmara dos Deputados, que a
Desembargadora Letícia de Faria Sardas vai ocupar
Dezembro de 2011
esse importante cargo na Justiça Eleitoral do Rio. É a
ela, portanto, que rendemos nossas homenagens. E
mais, Sr. Presidente: temos o dever de destacar, nesta
oportunidade, que a sua posse para comandar o TRE
do Rio é mais uma vitória da desembargadora e também de todo o Judiciário do Estado.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso
seja considerado lido e registrado nos Anais desta Casa.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto hoje
à tribuna desta Casa para, em nome do povo do meu
Estado do Rio de Janeiro, homenagear uma grande
mulher. Esta grande mulher será empossada ainda
hoje, neste final de tarde, pelo Poder Judiciário como
Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro. É com satisfação e orgulho
que estou anunciando, por intermédio da Câmara dos
Deputados, que a Desembargadora Letícia de Faria
Sardas vai ocupar este importante cargo na Justiça
Eleitoral do Rio.
É a ela, portanto, que rendemos nossas homenagens. E mais: temos o dever de destacar, nesta oportunidade, que a posse dela para comandar o TRE do
Rio é mais uma vitória dos que elegeram uma mulher
para comandar o nosso País. Portanto, a ida da Dra.
Letícia Sardas para dirigir a Justiça Eleitoral deve ser
vista também como mais uma conquista das mulheres brasileiras.
Sei o quanto a Desembargadora Letícia Sardas
está preparada para dirigir o TRE do Rio de Janeiro.
Acompanhei a trajetória sempre vitoriosa da Dra. Letícia
e agora, da tribuna desta Casa, só me resta aplaudir
a escolha e reverenciá-la. Creio que minhas palavras
para saudar a ilustre desembargadora refletem o excepcional conceito que os Deputados, especialmente
do Rio de Janeiro, têm pelo trabalho desenvolvido até
aqui pela Dra. Letícia. Ela enfrentará o desafio de dirigir o TRE do meu Estado em ano eleitoral.
Para nós que conhecemos a vida profissional
da Dra. Letícia, tê-la no comando do Tribunal Eleitoral é a garantia de um Judiciário presente e atuante
no processo eleitoral dos 92 Municípios do Estado do
Rio de Janeiro.
Deixo para registro nos Anais desta Casa o curriculum de Letícia Sardas, atual Desembargadora Presidente da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
Natural de Niterói, ela estudou o antigo curso ginasial no tradicional Liceu Nilo Peçanha. Licenciou‑se
no Curso Normal do Instituto de Educação de Niterói
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e depois bacharelou-se em Direito pela Faculdade de
Direito da Universidade Federal Fluminense. Letícia
Sardas é pós-graduada em Direito da Comunicação
pelo Instituto Jurídico da Comunicação da Universidade
de Coimbra, em Portugal. Advogou nos Municípios de
Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Araruama e Nova
Friburgo. Foi aprovada no concurso público de 1977,
com exercício nas Comarcas de Itaguaí, Rio das Flores, Itaboraí, Nova Iguaçu, Maricá, Santo Antônio de
Pádua, Saquarema, São João de Meriti, São Gonçalo
e Niterói. Aprovada no concurso público para Juiz de
Direito/RJ, de 1982, com exercício regional nas Comarcas de Maricá, Niterói, Nova Iguaçu, Duque de Caxias
e São Gonçalo. Titular da 6ª Vara Cível da Comarca
de Niterói. Titular da 42ª Vara Cível da Capital e da 4ª
Vara de Acidentes do Trabalho. Integrou câmaras cíveis
Quinta-feira 1 64263 e grupos de câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro.
Ela já foi juíza eleitoral em diversas comarcas e
auxiliou a presidência do Tribunal Regional Eleitoral.
Na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, coordenou e foi expositora de diversos cursos.
Letícia Sardas é autora de diversas publicações
na grande imprensa e participou de inúmeros seminários e cursos envolvendo o Judiciário.
Essa é, portanto, a mulher que tive o prazer de
apresentar hoje à Câmara dos Deputados nesta homenagem que faço ao Poder Judiciário, pela escolha
do nome da Desembargadora Dra. Letícia Sardas.
Era o que tinha a dizer.
CURRICULUM VITAE A QUE SE REFERE O ORADOR
64264 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64265 64266 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres
Parlamentares, com a realização da 14ª Conferência
Nacional de Saúde, vários Prefeitos, Prefeitas e servidores da área da saúde virão a Brasília dialogar com
Senadores e Senadoras sobre a premente necessidade que temos de concluir a votação da proposta
de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.
A presença aqui de milhares de profissionais e
gestores do setor saúde fará com que elucidemos,
de uma vez por todas, não só as ações e serviços de
saúde, como também, no quadro federativo, o investimento da União, dos Estados e dos Municípios. Claro
que o SUS precisa de mais recursos. Se os serviços e
as ações de saúde não forem normatizados por meio
dessa proposta, os recursos alocados estão sob o risco de irem para o ralo.
Hoje, portanto, vamos fazer caminhadas pela cidade e uma grande mobilização no Senado Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, nesta sexta-feira, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Ceará, a Comissão
Especial, incumbida de oferecer parecer à reforma do
Código do Processo Civil, realizará mais uma audiência pública, num procedimento de democratização do
debate, a fim de que surjam alternativas que aperfeiçoem as normas presentemente em vigor.
O Presidente Fabio Trad e o Relator Sérgio Barradas Carneiro estarão presentes ao magno evento,
recolhendo sugestões que possam ensejar alterações
a serem introduzidas no aludido Código.
Além do Presidente da FIEC, Roberto Proença
de Macedo, o Presidente do Conselho Seccional da
OAB, Valdetário Monteiro, já confirmou o comparecimento, bem como outros componentes daquele órgão
e especialistas nessa temática, entre os quais professores das diversas faculdades oficiais e particulares.
A nossa bancada far-se-á representar pelos Deputados Vicente Arruda, Danilo Forte e por mim, para
que estejamos presentes a um acontecimento que se
espera resulte proveitoso para definir a nova legislação, capaz de contribuir para a busca de mecanismos
ágeis, atingindo uma maior celeridade, em termos de
prestação jurisdicional, aspiração legítima dos que
demandam os nossos órgãos judicantes em todas as
esferas do Poder.
A orientação do Presidente Fabio Trad é no sentido de que se abram espaços aos interessados para o
oferecimento de emendas, cujo aproveitamento possa
modernizar o Código de Processo Civil, ora objeto de
tramitação nesta Casa legislativa.
Dezembro de 2011
As audiências públicas, que se estenderão a outras unidades federadas, certamente alcançarão os
objetos colimados, suscitando novos parâmetros, em
condições de aprimorar o nosso CPC.
Por se tratar de fato auspicioso, decidi registrá-lo
na tribuna da Casa, na expectativa de que o encontro de Fortaleza contribua com propostas adequadas
para a adequação de instrumento indispensável à vida
judiciária brasileira.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, hoje é Dia do
Evangélico, e quero registrar o fato de que as igrejas
evangélicas e os evangélicos vêm realizando importante trabalho de inclusão social e de resgate de muitas pessoas que a sociedade repudiava e das quais
o Estado sequer se tinha dado conta, a exemplo dos
egressas do sistema penitenciário.
Presto, então, minha homenagem aos evangélicos por intermédio do Pastor Marcos Pereira, da Igreja Assembleia de Deus dos Últimos Dias, que faz um
excelente trabalho na Igreja Éden ao resgatar pessoas
necessitadas. Apesar de o pastor ter sido, às vezes,
vítima de muitas críticas, é preciso ressaltar o belo
trabalho que tem feito.
Parabéns, Pastor Marcos Pereira!
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
O SR. MARÇAL FILHO (PMDB-MS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, gostaria de registrar a presença, no plenário desta
Casa, do Diretor de Turismo da Prefeitura Municipal de
Dourados, Marcelo Mourão, a quem damos boas-vindas.
Gostaria também de mencionar aqui a vinda dos
Prefeitos, especialmente os do meu Estado de Mato
Grosso do Sul, capitaneados pelo Governador André
Puccinelli, para que possamos fazer a divisão dos
royalties do petróleo de forma igualitária entre todos
os Estados brasileiros. É uma riqueza desta Nação. A
plataforma continental é do Brasil, é do nosso País.
Não trará prejuízos, não tirará aquilo que já recebem
Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo e fará com
que essa riqueza seja equanimemente dividida entre
todos os Estados brasileiros.
Muito obrigado.
O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer aqui
um agradecimento à bancada do Estado do Rio de
Janeiro, que apresentou e aprovou emenda de bancada de minha autoria que trata do treinamento das
comunidades e dos profissionais, agentes de proteção
e defesa civil.
Não vamos construir uma política de proteção,
de redução de risco de desastres que seja verdadeira
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se não houver um amplo entendimento por parte das
comunidades no aprofundamento dessa política.
É por esse motivo que a participação, por meio
das conferências nacionais, como foi a 1ª Conferência
Nacional de Defesa Civil, do treinamento comunitário
pelos NUDECs, Núcleos de Defesa Civil, é a diferença
para que possamos ter no Brasil uma política sólida de
proteção e de redução de risco de desastres.
Pela aprovação dessa emenda, agradeço à bancada do Rio de Janeiro.
Obrigado.
O SR. GERALDO SIMÕES (PT-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, quero destacar a Portaria nº 547, do Ministério das Cidades, que estabelece
diretrizes para a construção de casas populares em
Municípios com até 50 mil habitantes. Os Municípios
com até 20 mil habitantes terão direito a construir 50
unidades e os de 20 a 50 mil habitantes redobram
esse quantitativo de 50 para 100. O apoio do programa será de 25 mil reais por unidade. Os beneficiários
serão famílias com renda mensal de até 1,6 mil reais.
Outra notícia importante é que, dessas 110 mil
casas que serão construídas no Brasil, Sr. Presidente, para corrigir as distorções regionais – todo mundo
sabe que ainda existem –, 40% serão destinadas aos
Municípios do Nordeste.
Quero, portanto, agradecer à Presidenta Dilma por
mais essa política muito importante para o nosso País.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje quero
destacar a publicação pelo Ministério das Cidades, no
Diário Oficial da União de ontem, dia 29 de novembro,
da Portaria nº 547, com diretrizes para a construção de
casas populares em Municípios de até 50 mil habitantes.
Com ela, os Municípios com até 20 mil habitantes poderão realizar uma proposta de construção até
de 50 unidades domiciliares. Os Municípios de 20 a
50 mil habitantes poderão realizar até duas propostas,
também de 50 unidades cada.
O apoio do programa será de R$25.000,00 por
unidades e atenderá famílias com renda até R$1.600,00.
Serão construídas, durante essa etapa, 110 mil casas
populares.
Srªs. e Srs. Parlamentares, é preciso destacar
que programas como este tem um efeito multiplicador
em toda sociedade brasileira, principalmente por vir
integrado em toda uma estratégia de desenvolvimento, redistribuição de renda, redução das desigualdades regionais, combate à miséria e de enfrentamento
à crise financeira global.
Quinta-feira 1 64267 Com relação à desigualdade regional, é importante manifestar que a portaria determina que devem
ser selecionadas 43.976 moradias na Região Nordeste,
ou seja, 40% das unidades previstas serão construídas no Nordeste. Assim, nosso Governo faz efetivo
o combate à desigualdade regional, de acordo com
o art. 3º da Constituição Federal de 1988, inciso III,
coisa que nunca foi feita nos governos anteriores aos
nossos (de Lula e Dilma).
Com relação à crise, enquanto os países do chamado mundo desenvolvido realizam arrochos, cortes
de gastos sociais e redução de investimentos, em
uma política correta, que deveria ser seguida por outros países, o Brasil lança programas de investimento
que estimulam o mercado interno, criam empregos e
dinamizam a economia.
Pela coragem manifestada e pela correção das
políticas públicas, felicito a Presidenta Dilma.
Muito obrigado.
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, hoje pela manhã, recebemos na Comissão da Amazônia dois representantes
do Terra Legal e do INCRA, para discutir a atuação
desses dois órgãos, nos quais infelizmente existe uma
morosidade muito grande.
Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, foi pleiteada
nessa discussão a questão dos assentamentos pelo
INCRA. É um verdadeiro ato desumano do INCRA
pegar pessoas humildes, pessoas trabalhadoras, pessoas honestas e colocá-las dentro dos matos, em assentamentos. Estão esquecendo essas pessoas, que
estão sem a menor condição de vida para que possam
sobreviver naquele local. Além disso, elas tornam-se
presas de madeireiros e começam a tirar madeiras
do próprio assentamento onde o INCRA as colocou.
Portanto, o INCRA está colaborando com o desmatamento da região.
Há também a questão da titularidade do Terra
Legal. Que exista bom senso, Sr. Presidente, e os
nossos ribeirinhos, os nossos caboclos do Estado do
Amazonas possam receber esses títulos.
O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobres colegas,
o último censo do IBGE apontou que 45,6 milhões de
pessoas declararam algum tipo de deficiência.
Como Parlamentar e ex-Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, venho aqui elogiar o Governo Federal, que
lançou, na última semana, o Plano Viver sem Limite,
que vai oportunizar a milhões de pessoas com deficiência o acesso à educação, ampliando o número de
vagas nas escolas para crianças com deficiência, o
acesso à saúde, criando polos regionais para atender
64268 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS às pessoas com deficiência, e também ao projeto da
moradia, com mais de 1,2 milhão de moradias adaptáveis para as pessoas com deficiência.
Quero dar como lido este meu pronunciamento,
Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui cerca de
45,6 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. O número corresponde a 23,91% da população
do País. Pensando nesses brasileiros, a Presidente
Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, o Viver sem Limite. Para
alcançar seu objetivo e promover a inclusão social e
a autonomia das pessoas com deficiência, o primeiro
passo do programa é tentar eliminar as barreiras que
ainda insistem em dificultar o caminho de milhões de
pessoas e garantir o acesso a bens e serviços.
Como fundador, ex-coordenador e atual membro
da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência, estou muito feliz com o lançamento desse plano Sem dúvida, o maior desejo de
todo ser humano é ser livre, independente. Para tal,
temos de garantir que as potencialidades individuais
sejam plenamente desenvolvidas.
O Governo Federal investirá em torno de R$7,6
bilhões no Plano Viver sem Limite. A Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República será
responsável pela coordenação das ações, que devem
ser executadas por 15 órgãos federais. A ampliação do
número de estudantes com deficiência que frequentam
a escola é uma das metas.
Atualmente, temos pouco mais de 229 mil crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência nas
salas de aula. O Governo quer ampliar esse número
para 378 mil. Além de criar 150 mil vagas que serão
ofertadas nos cursos federais de formação profissional e tecnológica. Mais que ampliar o número de salas
de aula, contudo, é preciso garantir a acessibilidade
desses estudantes, como a própria locomoção até a
escola – que passa desde um transporte adequado
até ruas niveladas e com rampas para não dificultar o
deslocamento –, como a adequação das instituições
de ensino
Como médico e ex-Secretário de Saúde do meu
Estado, o Mato Grosso do Sul, muito me alegra também a intenção do Governo Federal de ampliar e qualificar a triagem neonatal com a inclusão de dois novos
exames no teste do pezinho, que é responsável por
salvar a vida de milhares de crianças e amenizar gra-
Dezembro de 2011
ves enfermidades graças ao diagnóstico precoce de
diversas doenças.
Outro compromisso assumido pela Presidente
Dilma é implantar o exame em todos os Estados até
2014, além dos 45 centros de referência nas quatro
modalidades de reabilitação: intelectual, física, visual
e auditiva. O atendimento odontológico também será
priorizado. Está previsto aumento de 20% no financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) para 420
centros especializados. Além disso, o Governo pretende investir na formação de 660 novos profissionais
em órteses e próteses até 2014. A ideia é que eles
atuem nas oficinas ortopédicas, que têm previsão para
aumentar em 20% o fornecimento de meios auxiliares
de locomoção.
O plano será viabilizado em conjunto com outros
programas federais que também visam à inclusão social. O Minha Casa, Minha Vida 2, por exemplo, prevê
a construção de 1,2 milhão de moradias adaptáveis,
sem contar as obras de mobilidade urbana previstas
no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e
na Copa do Mundo 2014. Isso mostra que, apesar de
todas as dificuldades enfrentadas interna e externamente, como a crise econômica mundial, o Governo dá
uma série de demonstrações de que a sua prioridade
é de fato atender a quem mais precisa.
Garantir ao portador de deficiência o pagamento
do Benefício de Prestação Continuada (BPC), como
será a partir de agora, é um incentivo fundamental para
derrubar os obstáculos que cercam a vida dessas pessoas. Um dos grandes dramas era, ao conseguir realizar
o sonho de ter um emprego, viver o flagelo de perdê-lo e ficar sem nenhuma fonte de renda. Agora, além
de ter garantido a continuidade do benefício, também
será permitido o acúmulo da renda da aprendizagem
com o BPC. Há grande empenho também para o encaminhamento de 50 mil pessoas para o mercado de
trabalho, além de diversos incentivos fiscais.
Por esses motivos, parabenizo a Presidente Dilma Rousseff pela iniciativa. Estou sempre à disposição para contribuir no que for preciso para que essa
e outras importantes ações cheguem às pessoas que
mais precisam.
Muito obrigado pela atenção.
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT, SP. Sem
revisão da oradora.) DISCURSO DA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ QUE, ENTREGUE À
ORADORA PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados, hoje, diversos órgãos de imprensa fazem
a avaliação de um ano e meio da promulgação da
Emenda nº 66, aprovada por esta Casa. Em nenhuma
matéria vi referência à autoria deste Deputado que vos
fala, mas eles sempre fazem matérias de avaliação. Por
exemplo, desde 1984, foi no ano de 2010 que houve o
maior número de divórcios no Brasil. Isso por conta da
supressão do instituto da separação e da eliminação
do prazo de 2 anos para o chamado divórcio direto.
Há uma série de números, mostrando, inclusive,
que 75,2% dos divórcios, hoje, no Brasil, são consensuais, que aumentou a guarda compartilhada e que a
idade média dos divorciandos é de 43 anos.
Recomendo a todos a leitura, lembrando que foi
esta Casa que aprovou a Emenda nº 66, algo muito
bom para o Brasil. Quando se faz coisa errada aqui,
trituram-se os políticos, mas quando se faz coisa boa
não se lembram de quem fez.
Obrigado.
O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, na condição de
Presidente da Comissão de Turismo e Desporto e
membro da Comissão Geral da Copa, quero informar
que fizemos algumas emendas ao relatório que deverá
ser apresentado na semana que vem.
Entre essas emendas, destaco a que visa a que
continue proibida a venda de bebidas alcoólicas nos
estádios, como é hoje, mas permite a propaganda em
razão das parcerias econômicas existentes. Em nosso
entendimento, esse seria o meio termo.
Apresentamos também emenda destinando 40%
do total de ingressos para os brasileiros. Serão 3 milhões de ingressos ao todo na Copa. Desses 3 milhões,
queremos que cerca de 1 milhão seja para brasileiros.
Repito, Sras. e Srs. Deputados: queremos destinar aos
brasileiros 40% dos ingressos mais baratos para os jogos da Copa, para que a nossa população, como um
todo, possa participar do grande espetáculo futebolístico
que teremos no País, assistindo pelo menos a um jogo.
Essas, portanto, são algumas das nossas iniciativas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer um registro sobre dado da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios – PNAD divulgado pelo IBGE, que mostra
que a escolaridade dos adolescente de até 14 anos
superou à das mães, ou seja, 51% desses jovens superaram o grau de instrução formal obtido pelas respectivas mães. Destes, 71% estão concluindo o ensino
fundamental, e 9,5% já cursam o ensino médio.
Alguém pode dizer que a instrução das mães
era muito baixa. É evidente que sim, mas o Brasil tem
Quinta-feira 1 64269 crescido em ritmo constante no indicador relativo à
educação.
Os dados da PNAD dos últimos 10 anos estão a
provar que o País poderá, com mais investimentos do
PNE, atingir um grau de escolaridade digno
Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores que acompanham esta sessão, nos últimos
anos o Brasil vem passando por uma transformação
gigantesca em todas as áreas. É fato reconhecido por
todos, tanto aqui no País, quanto fora, por analistas
estrangeiros, que estamos avançando em ritmo firme
e constante rumo a um lugar entre as potências mais
desenvolvidas do planeta. Mostramos, a cada dia, que
potencial para atingir este objetivo nosso País possui.
Dessa forma, não podemos deixar de destacar
uma informação divulgada nos últimos dias pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, do
IBGE, que dá conta de importante avanço na educação brasileira. Segundo o estudo, mais da metade dos
adolescentes de 14 anos no Brasil já têm escolaridade
superior à das mães. No total, 51,45% desses jovens
superaram o grau de instrução formal obtido pelas
respectivas mães. Entre os adolescentes pesquisados,
71% estão concluindo o ensino fundamental, e 9,5%
já cursam o ensino médio.
Alguém pode citar o fato de que essa superação
da escolaridade dos filhos em relação às mães ocorre
devido ao pouco tempo de estudo que estas possuem.
Infelizmente, isso não deixa de ser uma verdade. Entretanto, é digno de se ressaltar que essa geração
mais jovem está tendo a possibilidade de estudar por
mais tempo que seus pais. E isso mostra uma evolução fundamental para avançarmos como sociedade.
Conforme aumenta o tempo de estudo de um jovem, maior a possibilidade de isso gerar impacto positivo na sua vida, em sua família e, consequentemente,
nas próximas gerações. Afinal de contas, a educação é
um bem que se acumula, impossível de ser perdido e
que se reflete no desenvolvimento de toda uma nação.
Como disse no início deste pronunciamento, Sr.
Presidente, estamos caminhando com vigor em direção
ao rol dos países mais importantes do mundo. Entretanto, sabemos que, para isso, não é importante apenas
termos avanços econômicos, embora isso seja grande
influência também nesse crescimento da escolaridade
dos jovens, afinal de contas, cada vez mais a renda
dos brasileiros está aumentando e possibilitando aos
adolescentes apenas estudar, sem precisar dividir o
tempo com o trabalho.
64270 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tão fundamental quanto gerar empregos, distribuir renda e melhorar a infraestrutura do País é investir
em educação. E esta PNAD, que mostra que o nível
de estudo dos jovens está superando o das mães, é
uma evidência de que o Brasil também caminha com
firmeza para um cenário muito melhor na educação
desta e das próximas gerações.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que acompanham esta sessão, o Governo Federal vem aumentando sistematicamente os
investimentos destinados à melhoria do atendimento
da população nos postos de saúde de todo o País. Articulando diversos programas, o Ministério da Saúde
está colocando como objetivo diminuir a espera nos
postos e qualificar cada vez mais o serviço prestado
aos cidadãos.
Tendo em vista esse objetivo, a partir de dezembro, o Ministério começará a liberar recursos extras para
mais de 4 mil Prefeituras de todo o Brasil. O repasse
desses recursos visa auxiliar os Municípios no cumprimento do compromisso com as metas de qualidade
previstas no Programa Saúde Mais Perto de Você. O
valor destinado às cidades será de até R$1,7 mil por
equipe de profissionais. Um aumento de 20% em relação ao valor recebido pelas Prefeituras atualmente.
E o Governo não se limitará a aumentar o investimento nesse programa. Nos próximos meses, o
Ministério da Saúde vai avaliar o desempenho de todas as mais de 17 mil equipes participantes do Saúde
Mais Perto de Você. Com isso, será feito um diagnóstico completo do trabalho que vem sendo realizado
nos postos de saúde integrantes do programa. Esse
diagnóstico inclui itens como o tempo de espera para
o atendimento, a cobertura do tratamento destinado
a hipertensos e diabéticos, o acesso e a qualidade do
pré-natal e a satisfação dos pacientes. Para completar
esse importante trabalho de pesquisa, serão ouvidos
também 170 mil usuários do sistema.
Concluído esse controle de qualidade, o Ministério da Saúde vai recompensar as equipes com bom
desempenho. O repasse de recursos onde o programa
obtiver os melhores resultados poderá dobrar, chegando
a até R$8,5 mil mensais. Para aquelas localidades onde
o desempenho estiver abaixo do esperado pelo Governo, porém, o incentivo financeiro poderá ser cortado.
Evidentemente, espera-se que em nenhum Município
os incentivos sejam cortados. O objetivo é chamar a
atenção para a importância do programa e estimular
uma melhora cada vez maior no serviço prestado aos
cidadãos, desafogando os hospitais e reduzindo as
filas de espera para atendimento médico.
Dezembro de 2011
A previsão do Governo é a de que, até dezembro
de 2012, os repasses adicionais cheguem a R$821 milhões, e em 2014, sejam somados R$4 bilhões.
Para completar, Sr. Presidente, ressalto que o
Programa Saúde Mais Perto de Você prevê ainda a
reforma de 5.272 postos saúde e a construção de outros 2.028. Serão implantados também 38 núcleos de
telessaúde, em que os médicos podem consultar outros
especialistas, pela Internet ou por meio de videoconferência, sobre o diagnóstico, para evitar o deslocamento
do paciente para outras cidades.
Essas são iniciativas que mostram claramente o
trabalho sério que vem sendo feito pelo Governo Federal e pelo Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na
qualificação do atendimento à população nos postos
de saúde, que estão próximos de cada cidadão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 11.898, de 2009, que criou o Regime
de Tributação Unificada para área de fronteira na Foz
do Iguaçu, instituiu também a isenção de IPI para os
produtos fabricados no Amapá, Roraima, Rondônia e
Acre – áreas de livre comércio. No entanto, essa lei só
foi regulamentada para o Estado de Roraima. Saiu o
decreto que regulamenta a lei para Roraima, o Decreto
nº 6.614, de 2008, mas não saiu o relativo ao Amapá.
Quero, então, fazer um pedido à Presidenta Dilma
Rousseff, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e
ao Ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio,
Fernando Pimentel, no sentido de que procedam também à regulamentação no que diz respeito ao Amapá.
Temos no Estado uma área de livre comércio
bastante vigorosa, bastante forte, mas falta essa regulamentação, para que possamos industrializar com
isenção de IPI.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, queremos registrar elogio aos Prefeitos de Santa Catarina dos Municípios de Riqueza, Romelândia,
Caibi, Cunha Porã, Serra Alta, Santiago do Sul, São
Miguel da Boa Vista, Saudade, Santa Helena, Arvoredo, Xavantina, que estão em Brasília para participar
da 14ª Conferência Nacional de Saúde e que foram
contemplados pelo Programa Mais Saúde.
Mas quero dizer especialmente que os Prefeitos
estão muito ansiosos pela votação da distribuição dos
royalties do petróleo. Temos a grande responsabilidade de votar essa matéria ainda este ano na Câmara
Federal, o que os Senadores já fizeram. Os Prefeitos
estão também ansiosos pela votação do Código Florestal Brasileiro. Esperamos que hoje os Senadores
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possam concluir essa votação, para que possamos
votar a proposta na Câmara. Há ainda a conclusão da
votação da Emenda Constitucional nº 29, da saúde,
que também está no Senado.
Então, são esses os três anseios dos municipalistas de todo o Brasil.
Vamos atender às reivindicações dos Prefeitos!
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
primeiro lugar, eu gostaria de dar como lido pronunciamento – e falarei sobre isso mais tarde – sobre o
centenário de nascimento de Carlos Marighella, que
ocorrerá no próximo dia 5 de dezembro. Na Bahia,
comemoraremos isso com uma sessão da Comissão
de Anistia. Mais tarde, no período de Comunicações
Parlamentares, deverei falar mais demoradamente
sobre esse tema.
Em segundo lugar, também gostaria de dar como
lido pronunciamento em torno do episódio da Chevron.
Sobre o assunto, aconselharia todos a lerem a matéria
do jornalista Leandro Fortes, na CartaCapital, bem
como o livro Crime de Imprensa – Um retrato da
mídia brasileira murdoquizada, de Palmério Dória
e Mylton Severiano.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima segunda-feira, 5 de dezembro, a Bahia estará
recebendo a Comissão de Anistia, que deverá, em
nome do Estado brasileiro, pedir desculpas à família
de Carlos Marighella pelo assassinato dele, cometido
por verdugos da ditadura militar.
A solenidade será realizada no Teatro Vila Velha,
no centro de Salvador, e estão previstas as presenças do Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça,
da Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário,
e do Governador Jaques Wagner, além de centenas
de defensores dos direitos humanos e de militantes
políticos, muitos dos quais, como ele, participaram da
luta contra a ditadura.
Naturalmente, estarão presentes também Clara Charf, companheira de Marighella desde 1948, e
Carlinhos Marighella, filho dele, a quem quero homenagear. E homenageio pela específica militância política de cada um deles, como também pela atividade
incansável dos dois desde a morte de Marighella para
assegurar que o Brasil e a Bahia nunca esqueçam a
contribuição que ele deu às lutas do povo brasileiro e
se deem conta da devida dimensão de sua dedicação
às causas da democracia e do socialismo.
Quinta-feira 1 64271 De modo especial, quero dizer que a Bahia tem
razões para se orgulhar desse baiano nascido na Baixa
dos Sapateiros, no dia 5 de dezembro de 1911. Assim,
a sessão da Comissão de Anistia se dá no centenário de nascimento dele. Um dia de festa para a Bahia.
Honra-me muito ter escrito o livro Carlos Marighella: o Inimigo Número Um da Ditadura Militar,
que lancei em 1997, pela Editora Casa Amarela, já em
terceira edição. Pude, pesquisando, além do que já
sabia, compreender a dimensão, a grandeza do revolucionário, do comunista, da pessoa sensível que era
Marighella, de sua inventividade, de seu carinho com
as crianças, de sua veia poética.
Marighella desmentia a natureza supostamente
mal-humorada dos comunistas – era de bem com a
vida sempre, mesmo nas situações mais difíceis, que
não foram poucas em sua existência. Verdade fosse
que os comunistas são ou seriam ranzinzas e ele seria um comunista heterodoxo. Alegre, um homem de
riso fácil – isso Jorge Amado disse bem, já que experimentou uma convivência muito forte com ele, e não
só nos momentos comuns do Parlamento.
Desde a juventude, nos anos 30, Marighella vinculou-se ao PCB. Foi preso em 1932, na Bahia; em
1936, no Rio de Janeiro; em 1939, em São Paulo. Nas
duas últimas prisões, foi barbaramente torturado e nunca disse uma única palavra que comprometesse seus
companheiros ou o partido. Era de uma bravura incomum, de uma coragem quase temerária. Disse uma
vez, corretamente, que não tivera tempo para ter medo.
Preso em 1939, só saiu em 1945, com a anistia, quando se elege Deputado Federal pela Bahia, pelo PCB.
Exerce um mandato brilhante e ousado politicamente, afinado com o PCB, naturalmente. É cassado
em 1948, na esteira da cassação do registro do PCB.
A Guerra Fria ditava os rumos políticos do Brasil, sob
Dutra.
Volta à clandestinidade, dirige o partido em São
Paulo, é o principal estimulador da greve operária de
1953, que envolveu mais de 400 mil trabalhadores e
saiu vitoriosa. Sofre muito com o Relatório Kruschev,
de 1956, quando foram reveladas as atrocidades de
Stálin. Se ria muito, como disse, também chorava.
Aqui, quando compreendeu a verdadeira natureza do
regime político dirigido por Stálin, chorou, e muito. É
guindado à Executiva Nacional do PCB em 1957. Já era
dirigente do Comitê Central desde o final dos anos 30,
quando foi eleito para integrá-lo, mesmo estando preso,
por decisão da chamada Conferência da Mantiqueira.
Pouco a pouco, vai se incomodando com o que
considerava a linha excessivamente conciliatória do
PCB, revelada de modo mais claro com o golpe de
1964, quando não houve chance de qualquer reação.
64272 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ele considerava que se o partido tivesse uma linha
mais combativa, seria possível reagir ao golpe. Em
maio de 1964, como muitos sabem, Marighella reagiu à voz de prisão dentro de um cinema, lutou com
os policiais e levou um tiro bem perto do coração. Foi
libertado pouco tempo depois, graças a um habeas
corpus, que ainda vigia.
Rompe com o partido em 1966 e funda, logo depois, a Ação Libertadora Nacional (ALN), assumindo
claramente a perspectiva da luta armada, na qual se
envolve profundamente. Torna-se o inimigo número 1
da ditadura militar e talvez o nome mais simbólico da
esquerda brasileira naquele momento.
A partir de 1969, a ditadura aperta o cerco, não
só torturando de maneira bestial, como sabendo manipular melhor as informações. O sequestro do embaixador americano Charles Burke Elbrick coloca todo o
aparato repressivo da ditadura no encalço dele, que
não havia participado da ação. Ele, que não havia sido
avisado do sequestro, mas que o apoiou quando soube, comentou também que as consequências seriam
pesadas. Foram.
“Nós não vamos aguentar”, chegou a dizer.
Mesmo assim, em nenhum momento, admitiu sair do
País, embora, como se sabe, tenha providenciado e
estimulado a saída de dezenas de companheiros e
companheiras do País por considerar que corriam riscos muito grandes ficando no Brasil.
Numa sucessão impressionante de torturas, de
assassinatos, a repressão foi se aproximando de Marighella até matá-lo covardemente, na noite de 4 de
novembro de 1969, na Alameda Casa Branca, em São
Paulo, numa operação comandada pelo mais famoso
torturador da ditadura, Sérgio Paranhos Fleury. Nós
todos morremos um pouco naquela noite. Por isso, nós
nos lembramos da ditadura com indignação e asco. Por
isso, apoiamos entusiasticamente a Comissão Nacional da Verdade, que haverá de resgatar toda nossa
memória histórica, aproximar-se da verdade daquele
período de terror e de sombras.
Hoje, daqui desta tribuna, e sei que interpretando
o pensamento de muitos Parlamentares desta Casa,
quero lembrar e homenagear o Marighella Deputado,
o Marighella comunista, o Marighella poeta, o Marighella militante, o Marighella companheiro, o Marighella solidário, o Marighella defensor da democracia
e do socialismo, o Marighella que entregou sua vida
na defesa do povo brasileiro.
Viva Carlos Marighella, herói da Pátria brasileira, símbolo e intérprete dos nossos melhores sonhos!
Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o episódio
de vazamento de óleo causado pela Chevron merece
Dezembro de 2011
mais e mais esclarecimentos devido à sua gravidade.
Matéria do jornalista Leandro Fortes, de CartaCapital,
desta semana, joga luzes sobre o fato. Creio que todos
deviam ler a reportagem. Não bastam as desculpas
do presidente da empresa George Buck. E está certa,
certíssima, a decisão da Agência Nacional do Petróleo
(ANP), de proibir, por tempo indeterminado, qualquer
exploração de petróleo no Brasil por parte da Chevron.
Entre outras coisas, a matéria, assinada por Leandro Fortes, revela que em dezembro do ano passado o site Wikileaks vazou um documento revelador
de relações íntimas entre o PSDB e a Chevron – mais
especificamente entre o ex‑Governador José Serra e
a empresa. O documento é um despacho diplomático
enviado em 2009 da Embaixada dos EUA para o Departamento de Estado em Washington.
O site revela conversa entre José Serra e Patrícia Pradal, Diretora de Desenvolvimento de Negócios
e Relações com o Governo da Chevron. As petroleiras
americanas, com a Chevron à frente, estavam muito
preocupadas com as mudanças do marco de exploração do pré-sal, mudanças com as quais elas naturalmente não concordavam.
Serra, obsequioso com os americanos, como sempre em tempos recentes, e alimentando a expectativa
de ser eleito presidente, deu esperanças à Chevron:
“Deixa esses caras (do PT) fazerem o
que eles quiserem. As rodadas de licitações
não vão acontecer, e aí nós vamos mostrar a
todos que o modelo antigo funcionava... E nós
mudaremos de volta.”
Foram estas as palavras tão carinhosas de Serra à Chevron.
Essa notícia, bem mais circunstanciada, está
também no instigante livro de Palmério Dória e Mylton
Severiano, Crime de Imprensa – Um retrato da mídia
brasileira murdoquizada. Os autores dão destaque a
matéria publicada pelo jornal fluminense Correio do
Brasil, de 14 de maio de 2011, cuja manchete foi Serra
ia entregar Pré-Sal à exploração norte-americana.
Nessa edição, há muito mais detalhes sobre as tratativas que levariam ao predomínio privado no pré-sal
na hipótese de vitória de Serra, coisa que o povo brasileiro não admitiu.
No despacho diplomático, segundo o Correio do
Brasil, conta-se que a executiva da Chevron, Patrícia
Pradal, relatou a conversa com Serra ao representante
de economia do consulado dos EUA no Rio. O Cônsul
Dennis Hearne repassou as informações no despacho.
E fez uma pergunta no despacho, certamente angustiante para ele e para os EUA: “A indústria do petróleo conseguirá derrubar a lei do pré-sal?”
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não conseguiu. O Brasil soberano de agora não
é o mesmo da época de Fernando Henrique Cardoso. O povo brasileiro esteve sempre alerta nos últimos
tempos e elegeu Dilma, em 2010, para levar à frente o
terceiro mandato de um projeto que está mudando o
Brasil e que, nesse caso, sempre procurou fortalecer
a PETROBRAS.
As coisas fazem agora mais sentido ainda. Entende-se um pouco mais toda a dedicação do PSDB
em tentar evitar as mudanças nas regras de exploração do pré‑sal. Todo aquele esforço atendia a interesses externos, mais especificamente aos interesses
das grandes companhias petrolíferas americanas, a
quem Serra deve obediência a um bom tempo. Quantos discursos de Parlamentares do PSDB, quanto latim
gasto, quantos volteios, quantas manobras de flanco,
tudo destinado a tal objetivo: garantir os interesses das
empresas internacionais da área do petróleo.
Compreende-se também todo o esforço para privatizar a PETROBRAS, feito pelo Governo Fernando
Henrique Cardoso. É a sanha tucana da privatização.
Que discurso o PSDB fará agora em relação à Chevron?
Fará de conta que não tem nada a ver com a empresa? Que dirá Serra? O rei ficou nu e além de tudo sem
a presidência, nenhuma presidência. E agora, José?
Muito obrigado.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar
como lido pronunciamento que faço sobre os contratos
fraudulentos do Prefeito Gilberto Kassab e o financiamento privado de campanha.
Esta é a grande denúncia: a Justiça de São Paulo
bloqueou os bens do Prefeito, do Secretário do Meio
Ambiente e de diversos empresários em São Paulo por
conta de um contrato de inspeção veicular feito com
a empresa Controlar. O Prefeito desengavetou esse
contrato, que é de 10 anos atrás, da gestão Maluf, em
São Paulo. Certamente, Gilberto Kassab terá de devolver à Prefeitura os 54 milhões de reais arrecadados
com as multas e os 420 milhões de reais pagos pelos
motoristas ilegalmente.
É óbvio que, atrás disso, estão a Camargo Correa
e a Serveng, que são acionistas da CCR e financiaram
a campanha de Kassab.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última
sexta-feira, a 11ª Vara da Fazenda Pública da Justiça
bloqueou os bens do Prefeito de São Paulo, Gilberto
Kassab; do Secretário Estadual do Verde e do Meio
Ambiente, Eduardo Jorge; de outros funcionários públicos; 13 empresários e 6 empresas ligadas à Controlar,
Quinta-feira 1 64273 empresa privada responsável pela inspeção ambiental
dos veículos no Município.
A Justiça concedeu liminar diante de ação proposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público
e Social do Ministério Público contra fraudes e 27 irregularidades no contrato da Controlar com a Prefeitura.
O serviço foi implantado com diversas ilegalidades.
Além da suspensão do contrato, o Ministério Público pede que a Prefeitura devolva os R$54 milhões
arrecadados com as multas e os R$420 milhões pagos
pelos motoristas como taxa de inspeção nos últimos
anos e que Kassab e o Secretário Eduardo Jorge percam os direitos políticos por até 8 anos por improbidade administrativa. A ação tem valor de mais de R$1
bilhão, e a decisão da Justiça determinou a abertura
de uma nova licitação em 90 dias.
Durante 3 anos, o Tribunal de Contas do Município apontou irregularidades no contrato da Prefeitura com a Controlar, o que já deveria ter gerado uma
nova licitação. Antes de ignorar o TCM, a Prefeitura já
havia contrariado o parecer de sua própria Secretaria
de Negócios Jurídicos que, entre 2005 e 2006, apontou outros problemas em contratar a Controlar. A concessionária não tinha capacidade técnica e financeira
para assumir a inspeção e já havia sido condenada
por improbidade, o que a impediria de ser contratada
pelo Poder Público.
A licitação que havia escolhido a empresa era da
época da gestão Paulo Maluf, ou seja, dos anos 90. O
contrato chegou a ser assinado, mas, depois, foi engavetado. Mais de 10 anos depois, em 2007, Kassab,
que havia sido Secretário de Celso Pitta, sucessor de
Maluf, desengavetou esse contrato e decidiu usá-lo.
Para o juiz, o Prefeito violou dois artigos da Lei de Licitações que mandavam encerrá-lo.
A razão por trás da decisão de Kassab, Sras. e Srs.
Deputados, não poderia ser mais explícita. O Ministério
Público Estadual descobriu que as maiores empresas
doadoras da campanha de Kassab – Camargo Correa
e Serveng – são acionistas da CCR, empresa que comprou a Controlar em 2009 por mais de R$173 milhões.
A Camargo Correa doou R$3 milhões à campanha de
Kassab à Prefeitura; a Serveng, R$1,2 milhão. Pouco
antes da compra da Controlar, Eduardo Jorge assinou
um aditivo que prorrogou o contrato da empresa com
a Prefeitura com efeito retroativo. Kassab sabia das
tratativas da venda da Controlar desde 2008.
O Ministério Público do Estado chama a atenção
para o fato de a venda da Controlar, cuja única atividade é cuidar da inspeção veicular, ter sido tratada
antes mesmo do início da execução do contrato com
a Prefeitura. E tudo isso em ano eleitoral! Para os procuradores, o contrato aditivo garantiu à empresa re-
64274 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS muneração da Prefeitura, que bancou a gratuidade da
inspeção em 2008, contrariando a licitação, que não
previa encargos para o Tesouro. Também fixou tarifa
além do valor justo – hoje, a tarifa é de R$61,98, quando deveria ser de R$41,87. A diferença permitiu lucros
exorbitantes e enriquecimento ilícito. Por esse aditivo,
Kassab também pode ser processado criminalmente.
Ou seja, Sr. Presidente, mais uma vez, o interesse
privado se sobrepôs ao público em razão de doações
de campanha. Saíram ganhando os empresários, que
compraram uma empresa que já possuía um contrato
irregular com a Prefeitura, e saiu ganhando a candidatura de Kassab, que recebeu doações milionárias e
que, posteriormente, seriam retribuídas com o dinheiro
do povo de São Paulo.
Esta semana, mais um problema foi revelado na
atuação da Controlar. A empresa tem um convênio
ilegal com o Departamento de Trânsito do Estado de
São Paulo, que permite à Controlar ter acesso a endereços, telefones, números de CPF e outros dados
cadastrais protegidos de donos de veículos. A Controlar
tem acesso aos dados do DETRAN porque o veículo
que não passa pela inspeção ambiental obrigatória tem
o licenciamento do ano seguinte bloqueado.
Assim, milhões de paulistanos têm tido sua privacidade violada por uma empresa particular, que
ainda repassa esses dados a suas terceirizadas. Do
lado do Governo Estadual, o convênio com o DETRAN, pasmem, Sras. e Srs. Deputados, foi assinado
por um delegado de cargo subalterno, sem atribuição
legal para firmar esse tipo de acordo. Pela Prefeitura,
assinou o Secretário Eduardo Jorge. O Governador
Geraldo Alckmin, portanto, também tem explicações
a dar à população.
Kassab é citado ainda nos autos da Operação
Sinal Fechado, realizada pela polícia no Rio Grande
do Norte, que resultou em 12 prisões relacionadas a
um esquema bilionário de desvio de recursos no DETRAN. Lá também a inspeção veicular aparece entre
os serviços fraudados. Ou seja, o assalto aos cofres
públicos pode ultrapassar as fronteiras de São Paulo.
Esse caso, Sr. Presidente, é mais uma confirmação da urgência de aprovarmos, na reforma política, o fim do financiamento privado de campanha e
estabelecermos o financiamento público exclusivo. O
financiamento privado é uma das principais raízes da
corrupção em nosso País, é um mecanismo que ainda permite a brutal influência do poder econômico no
processo eleitoral, desequilibrando uma disputa que
deveria ser igualitária. O Brasil não pode adiar mais
essa mudança. E o PSOL tem compromisso histórico
com essa luta e seguirá denunciando e combatendo
essa prática.
Dezembro de 2011
Em relação a Kassab, exigimos a rigorosa apuração das denúncias apresentadas pelo Ministério
Público e que a Justiça puna de forma exemplar os
responsáveis por mais esse assalto aos recursos públicos. Seguiremos acompanhando o processo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Sem revisão
da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero registrar que hoje se comemoram os 30 anos
da instituição do Movimento dos Trabalhadores Sem
Terra – MST, por meio do qual se organizaram vários
assentamentos onde homens e mulheres pobres e
excluídos do Brasil se tornaram pessoas importantes,
mostrando que são capazes de estudar, de exercer
profissão, de buscar e de executar recursos públicos.
E tanto é assim que a Prefeitura em São Miguel
do Oeste tem como titular o Prefeito Nelson Foss da
Silva, o Nelsinho, um assentado da reforma agrária
que está fazendo uma grande administração. Outro
belo exemplo é a Cooperativa de Alimentos e Agropecuária Terra Viva, que surgiu da reforma agrária, dos
assentamentos, da conquista dos homens e mulheres
mais pobres do Brasil e está produzindo hoje 300 mil
litros de leite.
Então, quero dar parabéns ao MST e dizer que
estou muito feliz com o trabalho até agora realizado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, hoje, dia 30 de novembro, Dia da
Reforma Agrária, quero registrar a importância dos homens e mulheres que estão trabalhando pela justiça
na distribuição de terras no Brasil.
Em muitos Municípios do País, são os assentamentos que viabilizam uma nova perspectiva de movimentação econômica, distribuição de renda e justiça
social. E, nesse aspecto, cabe destacar a organização
dos assentamentos por meio de cooperativas e associações de sem-terra. Um exemplo é uma das indústrias do MST, a Terra Viva, que hoje industrializa 300
mil litros de leite por dia e surgiu a partir da primeira
grande ocupação de terra em Santa Catarina, há mais
de 20 anos.
Na época, esses trabalhadores eram chamados
até de bandidos, mas, hoje, geram empregos e trazem
novas perspectivas para a região. Se não houvesse
assentamentos como esse, onde estariam as milhares
de crianças que hoje estão nas escolas, construindo
um futuro melhor para elas e para sua família? Provavelmente estariam na rua, engrossando, junto com
seus pais, os bolsões de miséria das grandes cidades.
Parabenizo, portanto, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, que faz com que a pauta da reforma
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS agrária esteja presente no Brasil. Esse movimento de
guerreiras e guerreiros que não tem medo de calo
nos pés e mantém firme seus sonhos e suas bandeiras, sempre lutando por um país transformado, onde
cada trabalhador tenha direito à terra, ao trabalho e
a cidadania.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje, em audiência
pública na Comissão de Minas e Energia, recebemos
representantes da empresa Chevron e de vários órgãos
fiscalizadores e reguladores do Governo
Ficou claro que, no acidente ocorrido na Bacia
de Campos, a empresa Chevron foi incompetente,
tentou minimizar o tamanho do estrago e escondeu
ao máximo as informações. Isso mostra que o Brasil
precisa avançar muito no que diz respeito à exploração de petróleo.
Além disso, é preciso lembrar que esse tipo de
acidente está vinculado diretamente à discussão dos
royalties do petróleo, que representam uma indenização por possíveis acidentes ambientais e compensação pela questão social; os royalties, portanto, não são
esmolas nem favor.
Então, esperamos que o Governo Federal e o próprio Congresso tenham muita lucidez na hora de votar
essa matéria para fazer justiça aos Estados produtores.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras
e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras
e senhores que acompanham esta sessão pela Rádio
Câmara, TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, em
particular os ilustres cidadãos do meu Estado, o Rio de
Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar,
sigo de forma dedicada, no cumprimento de minhas
atribuições parlamentares, na apuração dos fatos que
envolvem o acidente da empresa petrolífera Chevron,
no Campo de Frade, na Bacia de Campos.
Assim, durante todo o dia de ontem, terça-feira,
cumpri uma agenda extensa na busca das informações necessárias para prestar o melhor esclarecimento
possível à sociedade brasileira acerca desse acidente.
No desdobramento das ações que envolvem o
processo de investigação, estive, junto com outros
membros da Comissão Externa criada para apurar as
causas do acidente da Chrevon, com o Presidente do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA, Curt Trennepohl, e, em
seguida, com o Diretor da PETROBRAS Fernando
Carvalho, em Brasília.
Quinta-feira 1 64275 O Presidente do IBAMA informou que a instituição
deve aplicar nova multa de R$10 milhões à Chevron,
a partir da comprovação, se ocorrer, de que a petrolífera não executou, dentro dos padrões técnicos e das
normas vigentes, um plano emergencial para conter o
vazamento de 400 mil litros de óleo no mar, no Campo
do Frade, na Bacia de Campos.
Até este momento, Sras. e Srs. Deputados, essa
companhia americana recebeu apenas uma multa irrisória, da ordem de R$50 milhões, como estabelece a
Lei do Petróleo. Curt Trennepohl admitiu que um grupo
executivo do órgão trabalha na possibilidade de uma
nova sanção de R$50 milhões, no âmbito da legislação ambiental.
Para se ter uma dimensão da insignificância dessas multas, basta lembrar que, no vazamento ocorrido
no Golfo do México, em 2010, por exemplo, a companhia petrolífera BP foi multada em US$75 milhões,
tendo destinado outros US$20 bilhões para medidas
e ações de recuperação ambiental.
Na referida Comissão Externa, estamos envolvidos com o levantamento do maior número possível
de informações, para que possamos esclarecer as
reais causas do acidente e, dessa forma, auxiliar no
estabelecimento das sanções cabíveis pelos impactos
ambientais e danos aos municípios produtores e, ao
mesmo tempo, estabelecer parâmetros e diretrizes
para que uma tragédia ambiental desse porte não
volte a ocorrer.
Está claro para todos nós da Comissão Externa
que a empresa Chevron falhou e não tinha sequer um
plano de contingenciamento, além de deliberadamente
ter minimizado e omitido as verdadeiras dimensões do
vazamento de óleo no Campo do Frade.
O mais grave, Sr. Presidente, é a revelação feita
por técnicos da Agência Nacional de Petróleo – ANP
acerca da total incapacidade do Governo Federal e de
seus órgãos reguladores para fiscalizar e identificar
as atividades de exploração e produção de petróleo
no Brasil.
O representante da ANP, o Sr. Silvio Jablonski,
admitiu nesta terça-feira que o efetivo da Agência é
insuficiente para fiscalizar e monitorar todos os 900
poços que são perfurados por ano no Brasil, uma média de três por dia.
O que gera apavoramento em todos nós, Parlamentares, pela gravidade que a constatação carrega, é
a ANP afirmar que conta com uma equipe com apenas
15 técnicos para realizar a fiscalização necessária de
todos esses 900 poços.
É inadmissível que o Governo Federal permita que
esse cenário perdure, com a completa falência da ANP
64276 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no cumprimento da missão a ela confiada, qual seja, a
de fiscalizar o segmento produtivo de petróleo e gás.
Na condição de Parlamentar eleito para o quarto
mandato de Deputado Federal, tenho o compromisso de
sustentar a defesa permanente dos interesses dos Municípios produtores de petróleo. Por isso, ao concluir esta minha
breve exposição, reitero para a população de Campos, Macaé, Quissamã e Rio das Ostras, entre outros Municípios
afetados pelo acidente da Chevron, que não descansarei
um único instante até que os responsáveis sejam punidos
e medidas para minimizar os impactos sejam adotadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos hoje, na Comissão de Agricultura
da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.836,
de 2011, de minha autoria, que regulamenta o art. 68
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que reconhece aos remanescentes das comunidades
de quilombos a propriedade definitiva das terras que
estejam ocupando.
Hoje a questão quilombola está sendo regulamentada pelo Decreto nº 4.887, de 2003, do Presidente
Lula. Estabelecemos esta Casa como o órgão competente para fazer com que seja regulamentado esse
artigo da Constituição. Com a criação da comunidade
quilombola, a identificação das áreas ocupadas pelos
remanescentes dos quilombos e a intitulação dessas
terras, como deve ser, como manda a Constituição,
poderemos eliminar o conflito no campo com relação
à questão quilombola no Brasil.
É um projeto de suma importância para esta
Casa e para o Brasil.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RONALDO ZULKE (PT-RS. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, a inovação e as novas
tecnologias são não apenas uma necessidade, mas
o futuro do nosso País. Urge desenvolver e incorporar
o processo produtivo da microeletrônica no Brasil, razão pela qual acabamos de aprovar, na Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
emenda ao Orçamento da União para constituição do
primeiro instituto de semicondutores no Brasil, projeto
do Instituto de Semicondutores da UNISINOS, a ser
desenvolvido com o Parque Tecnológico de São Leopoldo, em parceria com o Centro de Ciências Exatas e
Tecnológicas – CETEC instalado no Rio Grande do Sul.
Queremos formar mão de obra, qualificar a produção de chips e o seu encapsulamento e, com isso,
contribuir de forma decisiva para a geração de emprego
nessa área de novas tecnologias, da inovação, que é
o futuro do nosso País.
Obrigado, Sr. Presidente.
Dezembro de 2011
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
teve início na manhã de ontem, 29 de novembro, em
São Luís, o I Seminário Internacional Logística, Base
para o Desenvolvimento Sustentável.
O Seminário, que termina hoje, é promovido pela
Agência Nacional de Transportes Aquáticos – ANTAQ,
em parceria com o Governo do Estado do Maranhão,
e discutirá projetos sustentáveis aplicados com sucesso em diversas cidades do mundo e sua possível
aplicação no País.
Além de Secretários Estaduais, compareceram
à abertura do evento o Presidente do Senado, Senador José Sarney, a Governadora Roseana Sarney, os
Ministros Edison Lobão, de Minas e Energia, e Paulo
Sérgio Passos, dos Transportes.
São Luís atraiu um evento desse porte por apresentar excelente infraestrutura, como o Porto do Itaqui,
um dos sete mais estratégicos do País e com grande
potencial de navegabilidade, e por estar a Capital maranhense desabrochando para o turismo internacional
devido a ações eficientes do Governo do Estado quanto
à infraestrutura turística.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, teve início
na manhã de ontem, 29 de novembro, em São Luís, o
I Seminário Internacional Logística, Base para o Desenvolvimento Sustentável.
O seminário, que termina hoje, é promovido pela
Agência Nacional de Transportes Aquáticos – ANTAQ,
em parceria com o Governo do Estado do Maranhão,
e discutirá projetos sustentáveis aplicados com sucesso em diversas cidades do mundo e sua possível
replicação no País.
Além de Secretários Estaduais, compareceram
o Presidente do Senado, Senador José Sarney, A
Governadora Roseana Sarney, os Ministros Edison
Lobão, de Minas e Energia, e Paulo Sérgio Passos,
dos Transportes.
Na oportunidade, o Senador José Sarney discorreu sobre As Transformações Sociais a Partir do
Desenvolvimento.
Além das palestras, serão apresentados cinco
painéis que abordarão diversos temas relacionados à
questão do desenvolvimento sustentável envolvendo
as relações humanas com o meio ambiente, o destino
correto e a reutilização dos resíduos sólidos, política
de saneamento básico, transporte multimodal e turismo, entre outros.
São Luís atraiu um evento desse porte por apresentar condições excelentes como a que proporciona
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o Porto do Itaqui, um dos sete mais estratégicos do
País, com grande potencial de navegabilidade, e o fato
de a Capital maranhense estar desabrochando para
o turismo internacional devido a ações eficientes do
Governo do Estado quanto à infraestrutura turística.
Certamente, desse Seminário brotarão novas
referências práticas e acessíveis, com o aprimorando
da capacidade de enfrentar de forma sustentável a
inexorável demanda por recursos naturais e os efeitos
sobre o meio ambiente de todas as atividades humanas.
Parabéns aos idealizadores de tão relevante evento e aos que contribuíram para a sua realização. Somente essa consciência, a embasar planos e ações
sustentáveis, permitirá a manutenção do equilíbrio
tênue provocado pela consequência da expansão humana sobre a natureza.
Muito obrigado.
O SR. PAULO FOLETTO (Bloco/PSB-ES. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, promovemos ontem, na Comissão de Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática, audiência
pública para discutir a modificação da Norma nº 4, de
1995, da ANATEL. Essa norma foi editada há 17 anos,
e, nesse período, a Internet sofreu inúmeras mudanças.
Contamos com a presença do Sr. Eduardo Fumes Parajo, Diretor-Presidente do Conselho Consultivo
Superior da Associação Brasileira de Internet – ABRANET; da Sra. Miriam Wimmer, do Ministério das Comunicações; do Sr. Virgilio Augusto Almeida, Secretário
de Política de Informática do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e membro do Comitê Gestor da
Internet; e do Sr. Nilo Pasquali, Gerente de Regulação
da Superintendência de Serviços Privados da ANATEL.
Discutimos a possibilidade da modificação dos provedores de valor adicionado para telecomunicações, o
que pode trazer um custo alto no serviço de provedor.
Por isso, chamo a atenção dos Srs. Deputados
para a necessidade de ficarmos atentos a essa discussão que se vai prolongar nesta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Audifax (Bloco/PSB-ES. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste breve espaço de tempo, quero fazer dois registros.
O primeiro é para parabenizar o Deputado Manato pela grande iniciativa de cumprimentar o ex-Governador Paulo Hartung, que receberá a Medalha do
Mérito Legislativo, hoje, às 15 horas, no Salão Negro
desta Casa.
E o segundo registro é para parabenizar o ex-Governador pelos trabalhos que realizou no Espírito
Santo. Paulo Hartung fez história, deixou o meu Estado em dia, e, por isso, hoje o Espírito Santo vive uma
nova fase. Essa mudança nós devemos, em primeiro
Quinta-feira 1 64277 lugar, a Deus, mas também à liderança e ao trabalho
de Paulo Hartung, de quem tive a honra, juntamente
com o Deputado Paulo Foletto e outros aqui presentes,
de ser Secretário, o que muito me honrou e alegrou.
Parabéns ao ex-Governador Paulo Hartung.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
peço a palavra para registrar, com pesar, o falecimento
de uma grande companheira nossa de São Paulo, funcionária do Diretório Nacional do PT, do setor jurídico,
Maria Luiza Tibiriçá Guimarães, a companheira Gisa.
Lamentavelmente, em agosto teve a notícia de
um câncer no pulmão. Em poucos meses, dado o avançado da doença, veio a falecer.
Era companheira do maior valor, da melhor qualidade, que durante todo o tempo contribuiu para a organização do nosso Departamento Jurídico; militante
aguerrida, comprometida com os destinos do Brasil e
com o fortalecimento do Partido dos Trabalhadores.
Manifesto à família e aos funcionários da Sede
Nacional do PT, em São Paulo, o sentimento de pesar e a solidariedade de toda a bancada do PT, de
todos aqueles que conviveram com a nossa querida
companheira Gisa, uma grande militante, uma grande
funcionária.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. MARINA SANTANNA (PT-GO. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, quero registrar aqui
uma viagem que fizemos, o Deputado Chico Alencar
e eu, à Faixa de Gaza.
Ontem foi o Dia Internacional em Solidariedade
ao Povo Palestino Encaminharemos à Presidência da
Casa, aos ilustres Deputados que desejarem e ao Deputado Dr. Rosinha, que coordena várias dessas delegações, e especificamente esta, relatório do nosso
trabalho em Gaza e no Cairo.
Tivemos oportunidade de estar na Praça Tahrir
e também de observar os movimentos políticos relacionados aos processos eleitorais de Gaza, Cisjordânia e Cairo.
A experiência foi realmente interessante e vamos
passá-la aos Parlamentares, para que possamos ampliar a nossa capacidade de nos solidarizarmos com
o povo Palestino
Muito obrigada.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
registro que, logo mais, às 15 horas, no Salão Negro
desta Casa, será feita a outorga da Medalha do Mérito
Legislativo. E, entre os que serão homenageados, está
um sergipano ilustre: o Ministro Carlos Ayres Britto, do
Supremo Tribunal Federal, que muito honra a todos nós.
64278 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Será uma justa homenagem pelos relevantes serviços
prestados pelo Ministro ao povo brasileiro.
Mais uma vez, nós, sergipanos, sentimo-nos honrados com essa homenagem que Sergipe receberá,
por intermédio do Ministro Carlos Ayres Britto, que é
conhecido em todo o País pela forma íntegra e retilínea
com que sempre pautou sua vida pública, o que enche
a todos os sergipanos de muito orgulho.
Da mesma forma, Sras. e Srs. Deputados, registro que, por indicação da Liderança do PSC, o Pastor
Silas Malafaia também será um dos homenageados. É
outra justa homenagem ao Pastor Silas Malafaia pelos
serviços que presta ao País.
Portanto, deixa-me muito feliz registrar essas
justas homenagens.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar
a Prefeitura de Fortaleza pela entrega de mais um
conjunto habitacional, no caso, o Santo Agostinho. A
Prefeitura de Fortaleza, em parceria com o Governo do
Estado, vem concretizando esse programa que realiza
sonhos de milhares e milhares de brasileiros.
Por isso, deixo aqui o nosso registro felicitando
a Prefeitura pela agilidade na entrega de casas tão
importantes para o nosso povo.
E, em segundo lugar, Sras. e Srs. Deputados,
lembro que, amanhã, comemoramos o Dia Mundial
de Luta Contra a AIDS, data instituída como forma de
despertar a consciência de todos quanto à necessidade
da prevenção e, acima de tudo, construir uma cultura
preventiva da doença.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho falar
da entrega de conjunto habitacional Santo Agostinho.
Parabenizo a Prefeitura de Fortaleza pela entrega de
mais esse conjunto habitacional, dentro do Programa
Minha Casa, Minha Vida.
A Prefeitura de Fortaleza, em parceria com o Governo Federal, vem concretizando esse programa que
realiza os sonhos de milhares de brasileiros que estão
sem uma moradia digna. Essa é uma das formas de
diminuir as áreas de risco de Fortaleza, além de realizar o sonho da casa própria. Dessa feita, foram beneficiadas 232 famílias na Barra do Ceará, Regional II.
Esse condomínio é o terceiro entregue no Ceará
e o segundo em Fortaleza por intermédio do Programa Minha Casa, Minha Vida, programa voltado para
famílias com renda de zero a três salários mínimos. O
primeiro entregue no Município foi o Turmalina, que
beneficiou 120 famílias, em junho deste ano
Dezembro de 2011
Era o que tinha a dizer.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à
tribuna lembrar que no dia 1° de dezembro vários países comemoram o Dia Mundial de Luta Contra a AIDS,
data instituída como forma de despertar a necessidade da prevenção, promover o entendimento sobre a
pandemia e incentivar a análise relativa à AIDS pela
sociedade e órgãos públicos.
O Governo Federal explica que, no Brasil, a data
começou a ser comemorada no final dos anos 80 do
século passado, envolvendo os Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais e organizações sociais.
A campanha de 2010 teve como público primordial os jovens de 15 a 24 anos. Essa escolha foi feita
ao se levarem em consideração dados comportamentais, como o número de parceiros sexuais casuais dos
jovens em relação aos não-jovens e o elevado índice
dos que declaram não usar preservativo em todas as
relações sexuais – 40% da referida faixa etária.
Em 2012, o enfoque da campanha são os gays
de 15 a 24 anos das classes C, D e E. A ação busca
discutir as questões relacionadas à vulnerabilidade
ao HIV/AIDS, na população prioritária, sob o ponto de
vista do estigma e do preconceito. Além disso, a ideia
é estimular a reflexão sobre a falsa impressão de que
a AIDS afeta apenas o outro, distante da percepção
de que todos estamos vulneráveis.
Parabéns, portanto, para o Ministério da Saúde,
que vem trabalhando nessa ação relevante para sociedade brasileira e na luta contra o preconceito.
Meu muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, queremos registrar
o que está ocorrendo no Estado do Maranhão em relação à greve da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
O Governo do Estado abriu uma negociação com
os líderes do comando da greve, e acreditamos que,
ainda no dia de hoje, essa greve deve se encerrar.
Se a segurança pública nacional já é um caos, imaginem, Sras. e Srs. Deputados, como fica o Estado com
o policiamento em greve! E assim está o Maranhão, cuja
segurança está sendo feita, em parte, pelo Exército e
pela Força Nacional. A sociedade maranhense está aflita.
Esperamos a compreensão do Governo do Estado e do comando de greve e que, ainda no dia de
hoje, haja o encaminhamento para o fim dessa greve,
com o que todos ganharão.
Acreditamos, portanto, que o Governo do Estado
do Maranhão e o comando de greve vão chegar a um
acordo no dia de hoje.
Era o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. CHICO D’ANGELO (PT-RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o acidente que ocorreu anteontem na travessia
Niterói-Rio com o catamarã Gávea I, da empresa Barcas
S/A, e que deixou 65 feridos continua sem explicação.
A respeito do fato, o jornal O Globo fez hoje uma
ótima matéria com o título Transporte à Deriva, e o subtítulo Ninguém explica acidente, usuários reclamam e
tarifa pode aumentar. Uma total falta de respeito com
a população.
Desta tribuna, então, peço à Agência Reguladora
de Transportes do Estado do Rio de Janeiro – AGETRANSP, responsável pela fiscalização, providências.
Mas, na verdade, a Agência está estudando um aumento da tarifa cobrada pela referida empresa, de
R$2,80 para R$4,70, mesmo com os problemas graves
enfrentados pelos passageiros.
Ágil quando o assunto é aumento, a Agência julgou apenas 11 dos processos abertos contra a concessionária em 2010 e 2011.
O fluxo de passageiros nas barcas Rio-Niterói é
de 100 mil nos dias úteis. Assim, o cenário ontem nos
acessos à Estação Arariboia, em Niterói, era caótico,
com longas filas.
O Presidente do Sindicato Nacional dos Oficiais
da Marinha Mercante, Severino Almeida Filho, alertou para o risco da falta de treinamento da tripulação
e disse que está se abusando da sorte, pois há risco
de vermos acidentes ainda maiores.
Em 2008, foi instaurada na Assembleia Legislativa
do Estado do Rio de Janeiro a CPI das Barcas, que foi
presidida pelo Deputado Estadual Gilberto Palmares. O
relatório final dessa CPI, apresentado em 2009, listou
64 propostas, entre as quais o retorno da barca nos
horários da madrugada e a construção de estações
em São Gonçalo e no Porto do Rio de Janeiro. São
Gonçalo representa 40% dos passageiros que fazem
a travessia Praça XV-Niterói.
Esse desrespeito para com a população usuária
das Barcas Rio-Niterói precisa ter, por parte Agência
Reguladora de Transporte, uma solução imediata.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos ajudar, contribuir para que, de
fato, funcione. O Governo Federal tem criado diversas
reservas em nosso Estado. Dentre tantas criou a RESEX – Reserva Extrativista Verde para Sempre –, no
Município de Porto de Moz, à beira do Rio Xingu, às
proximidades da sua foz com o Rio Amazonas.
Essa RESEX é uma das maiores do mundo, diria que é a maior do mundo. Em sua área há duas mil
Quinta-feira 1 64279 cento e poucas famílias. Mas qual é o problema, qual
é o caso? Essa RESEX completou, dia 7 de novembro,
7 anos de criação. Até este momento não se definiu o
plano de uso dessa RESEX, não se definiu nenhum tipo
de plano de manejo, para que os moradores, nativos,
pudessem ali utilizar, trabalhar e sobreviver.
A única coisa interessante que a criação da RESEX trouxe para aquela região foi impedir que madeireiros industriais continuassem explorando ilegalmente a
madeira que ainda há bastante naquela região do Xingu.
Mas a situação dos moradores dos vilarejos que
estão ali, do trabalhador que vive naquela área é socialmente inaceitável, já que nada mais é produzido.
Eles praticam um tipo de extrativismo de subsistência,
não tiveram ao longo da vida nenhuma condição de
fazer uma poupança para usar durante esses 7 anos.
O certo é que essa população vive um verdadeiro caos
social, trazendo para o Município de Porto de Moz consequências gravíssimas. Até o presente momento, não
aconteceu absolutamente nada daquilo que o Instituto
Chico Mendes prometeu realizar, ou seja, construção
de casas populares para a moradia das pessoas que
lá estavam, benefícios na área social, como recursos
para fomento, etc.
Já tivemos uma audiência pública. Vamos hoje
novamente ao Instituto Chico Mendes. Fazemos esse
apelo ao Governo, principalmente ao Ministério do Meio
Ambiente. Claro que precisamos fazer uma preservação
inteligente para o uso sustentável da nossa natureza,
mas não podemos esquecer o ser humano que está ali.
Ninguém tem mais valor do que uma pessoa humana,
em que pese toda a beleza natural, a biodiversidade,
o bioma que lá está para ser preservado. Mas dentro
disso há o elemento humano, que precisa ser levado
em consideração, precisa ser atendido.
Se eu tiro de famílias paupérrimas... Para V.Exas.
terem uma noção, no meu Estado do Pará, 46,5% das
famílias vivem com renda abaixo de meio salário mínimo, diz o IBGE em documento de 2010.
Então, apelo para a sensibilidade da Ministra
Izabella, do Governo Federal e do próprio Instituto
Chico Mendes, que é o responsável por isso: vamos
encontrar uma saída, pelo menos transitória, até que
se defina o uso econômico dessa RESEX, a fim de colocarmos um ponto final na falta de esperança. O povo
daquela região está numa situação crítica, não sabe
o que fazer da vida. Precisamos de um norte, de uma
forma definida por parte do Governo para que possamos atender a essa necessidade, que é tão premente
e socialmente justa.
Fica o meu apelo para que possamos ir ao encontro dessa necessidade estupenda no Município de
Porto de Moz, Reserva Extrativista Verde Para Sempre.
64280 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sr. Presidente, muito obrigado, mais uma vez,
pela oportunidade.
O SR. PADRE TON (PT-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na
manhã de hoje, em Porto Velho, Rondônia, o Arcebispo Metropolitano D. Moacyr Grechi anunciou, em entrevista coletiva à imprensa, o encerramento de sua
missão pastoral.
O Papa Bento XVI acolheu nesta quarta-feira, 30
de novembro, o pedido de renúncia do Arcebispo de
Porto Velho, D. Moacyr Grechi, em razão de sua idade, 75 anos, em conformidade com o cânon 401 do
Código de Direito Canônico.
Foi nomeado para sucedê-lo D. Esmeraldo Barreto de Farias, 62 anos, que foi transferido da diocese
de Santarém, no Pará.
O novo arcebispo de Porto Velho nasceu no dia
4 de julho de 1949 e é natural de Santo Antônio de
Jesus. Foi ordenado presbítero em 9 de janeiro de
1977 em sua cidade natal. Sua nomeação episcopal
aconteceu em 22 de março de 2000, e ele estava na
diocese de Santarém.
Seja bem-vindo, D. Esmeraldo, e muito obrigado
a D. Moacyr Grechi pelo trabalho prestado em Rondônia e no Acre.
Sr. Presidente, solicito que seja dado como lido
meu pronunciamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Obrigado a V.Exa.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Excelentíssimo Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na manhã de hoje, em Porto Velho, Rondônia,
o Arcebispo Metropolitano D. Moacyr Grechi anunciou,
em entrevista coletiva à imprensa, o encerramento de
sua missão pastoral.
D. Moacyr se afasta da linha de frente da missão
ao completar 75 anos de vida, como prevê o Código
de Direito Canônico. Lúcido como poucos, ele encaminhou pedido de renúncia ao Santo Padre, o Papa
Bento XVI, em 19 de janeiro deste ano
D. Moacyr deixou marcas profundas em todos os
cargos que ocupou na Igreja. Foi membro da Comissão Episcopal de Pastoral da Conferência Nacional
dos Bispos do Brasil, a CNBB, de 1975 a 1978; Presidente da Comissão Pastoral da Terra, a CPT, por 8
anos; e Presidente da Regional Norte I, da CNBB, por
dois períodos.
Adepto da Teologia da Libertação, desenvolveu
uma intensa atividade social, pastoral e religiosa no
Estado do Acre, que redundou na criação de inúme-
Dezembro de 2011
ras comunidades eclesiais de base, contribuindo para
a formação de inúmeras lideranças políticas no início
da década de 1980.
Dom Moacyr, Sr. Presidente, teve a coragem profética de denunciar o grupo de extermínio que atuava
no Estado do Acre na década de 1990, sob a liderança
do ex-Deputado Hildebrando Pascoal, que ficou conhecido como o Deputado da Motosserra.
Foi vítima de dois acidentes automobilísticos que
deixaram sequelas que carregará pelo resto da vida.
Sua sobrevivência só foi possível devido à providência divina.
O primeiro foi em 2001 e o segundo em 2004,
quando trafegava pela BR-364. Em ambos os eventos,
sofreu traumas físicos profundos, que restringiram sua
mobilidade, mas não o entusiasmo com que se sempre
se dedicou a obras religiosas e sociais.
A respeito do primeiro acidente, ocorrido em
2001, D. Moacyr resumiu assim o próprio sentimento pós-traumático: “Fui vítima de um grave acidente
automobilístico. Do que aconteceu então eu não me
lembro nada ou pouquíssima coisa. O que eu sinto
agora, o que vou tentar transmitir é fruto da tomada
de consciência mais ou menos quinze dias depois, já
na UTI. Eu senti uma necessidade muito grande, profunda de agradecer a Deus. O choro vinha-me fácil.
Percebi, acima de tudo, a presença de Jesus Cristo
como a de um irmão bom, amável, acima de tudo admirável, desejável”.
Vascaíno de coração, como eu, D. Moacyr nunca
mudou suas convicções. É um farol aceso a nos ensinar o caminho da justiça e da santidade.
Portanto, quero registrar nos Anais desta Casa
ao menos um pouquinho da trajetória de vida desse
grande brasileiro. Não se trata de despedida porque D.
Moacyr continuará contribuindo à irrenunciável tarefa
de construir uma sociedade mais justa, em que todos
terão igualdade de oportunidade.
Ao mesmo tempo, dou as boas vindas ao novo
Arcebispo de Porto Velho, o baiano de Santo Antônio
de Jesus, D. Esmeraldo, que ora inicia sua missão na
Arquidiocese de Porto Velho. Que tenha um episcopado longo e marcado pela ação libertadora.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Concedo a palavra ao ilustre Deputado Vieira da Cunha,
do PDT do Rio Grande do Sul.
Por motivo superior, vou me retirar, porque vou
à solenidade de outorga da Medalha Mérito Legislativo a várias autoridades do País. Por isso, passarei a
Presidência ao Deputado Amauri Teixeira.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Sem revisão do orador.) – Em breve estarei lá também, meu
Presidente.
Colegas Deputados, assomo a esta tribuna para
prestar meu apoio e irrestrita solidariedade aos juízes
federais e magistrados do Trabalho de todo o Brasil,
que promovem hoje uma paralisação nacional de suas
atividades.
Vejam bem: juízes tendo que paralisar as suas
atividades, evidentemente sem prejuízo das questões
urgentes, para fazer valer os seus direitos previstos na
Constituição Federal, como a irredutibilidade de vencimentos. Já chega a 25% a defasagem do subsídio
dos senhores magistrados. A última reposição concedida, e parcial, que não cobriu a inflação do período,
se deu no ano de 2009.
Há dois projetos de lei nesta Casa que até agora
não foram apreciados para repor perdas inflacionárias
dos senhores magistrados.
Nós que aprovamos a Constituição Federal de
1988 agora a estamos descumprindo. Está escrito na
Lei Maior que os senhores magistrados gozam, em razão da natureza da sua função, de prerrogativas como
a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade
de vencimentos. Ora, ao não repormos a inflação estamos reduzindo os subsídios dos magistrados do País.
Isso não é possível!
Pergunto: a quem interessa um juiz ou um promotor de justiça malremunerado? E respondo: certamente
não é ao cidadão de bem, porque este, quando bate
às portas do Judiciário, quer que a sua causa seja julgada por um juiz independente e bem pago. O cidadão
de bem – a imensa maioria da sociedade brasileira –,
tenho certeza, está solidário com esse movimento,
porque quer que continuem sendo recrutadas da sociedade as melhores cabeças jurídicas para a carreira
da magistratura.
Se nós continuarmos com essa política de não
reposição sequer das perdas inflacionárias dos vencimentos da magistratura e do Ministério Público, estaremos desqualificando essas carreiras a médio e
longo prazo. Repito: ao cidadão de bem essa situação
certamente não interessa.
Fica, portanto, registrada desta tribuna minha solidariedade, meu apoio à AJUFE – Associação Nacional dos Juízes Federais, hoje presidida por um colega,
meu conterrâneo, Dr. Gabriel Wedy, e à ANAMATRA
– Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho, entidades que estão capitaneando esse
movimento que representa a vontade dos seus associados, que não aguentam mais essa política que está
rasgando a nossa Constituição.
Quinta-feira 1 64281 Sr. Presidente, colegas Deputados, além da questão remuneratória, com muita justiça reivindicam os
senhores magistrados do Brasil segurança para desempenhar com tranquilidade suas atividades, já que
cerca de 200 juízes, segundo o Conselho Nacional de
Justiça, estão ameaçados de morte. Então, também a
bandeira da segurança está inserida nas reivindicações
desse movimento, assim como a da previdência pública.
Queremos, portanto, ao finalizar este pronunciamento, reiterar nosso apoio à remuneração digna da
magistratura, à segurança dos senhores magistrados
e também a uma previdência pública, já que aqui estamos em via de votar proposta de previdência complementar que considero, Sr. Presidente, colegas Deputados, incompatível com a característica da atividade
de Estado que exercem tanto os magistrados quanto
outros servidores públicos, que precisam e merecem
ter uma previdência pública.
Muito obrigado.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário,
deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Amauri Teixeira, § 2° do art. 18 do
Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os Deputados Newton Lima, João Campos e Marina Santanna são os próximos inscritos. Nós vamos conceder,
no máximo, 1 minuto de prorrogação. Cinco minutos é
um tempo razoável.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o Deputado Newton Lima.
O SR. NEWTON LIMA (PT-SP. Sem revisão do
orador.) – Obrigado, Sr. Presidente.
Colegas Parlamentares, inicialmente quero cumprimentar a Consultoria Legislativa da Casa pelos 40
anos de atividades, marcados por competência e eficiência inegáveis. Tenho a oportunidade de conviver
com a Consultoria Legislativa na Comissão de Altos
Estudos, presidida pelo Deputado Inocêncio Oliveira,
e quero testemunhar a altíssima qualidade do corpo
de consultores legislativos desta Casa.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias tem ganhado força e adeptos a nossa causa
pelos royalties do petróleo para educação, ciência e
tecnologia.
Quero registrar artigo memorável do Prof. Sérgio
Mascarenhas, professor emérito da USP, do Campus de São Carlos, minha cidade, ex-Presidente da
SBPC e membro titular da ABC, no jornal O Estado
de S.Paulo, intitulado Pré-Sal, Ciência, Tecnologia e
Educação, que diz:
“Enquanto governadores, deputados e
senadores brasileiros se engalfinham num cabo
64282 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de guerra político pela partilha federativa dos
recursos a serem gerados com a exploração
do petróleo da camada pré-sal, vai passando
quase despercebida e mais uma vez negligenciada a oportunidade histórica de o País
garantir o uso desses recursos para dar um
salto inédito e há muito necessário nas áreas
de ciência, tecnologia e educação.”
Anteontem a bancada do Partido dos Trabalhadores, por iniciativa do nosso Líder Paulo Teixeira,
convidou, e tivemos o prazer de ouvir, o grande neurocientista brasileiro Miguel Nicolelis, que emocionou
toda a bancada com seu projeto em Macaíba, pequena
cidade da periferia de Natal, no Rio Grande do Norte,
terra da nossa Deputada Fátima Bezerra, Presidenta
da Comissão de Educação desta Casa.
Esse projeto maravilhoso começa no pré-natal,
para garantir o funcionamento dos neurônios das crianças de maneira adequada, e vai até o ensino médio,
com o acompanhamento que todo mundo reconhece
como uma das mais extraordinárias e recentes experiências em metodologia educacional e resultado social.
Com o título de A ciência como agente de transformação social, o Prof. Nicolelis, sempre tido como
o possível ganhador do primeiro Prêmio Nobel no
Brasil por tudo o que faz no mundo, nos brindou com
sua palestra e se engajou na nossa campanha. Ele é
professor da Universidade Duke, nos Estados Unidos,
e colocou todo seu talento, todo seu reconhecimento
e prestígio internacional para nos ajudar nessa campanha, que vai ser organizada pela SBPC, pela ABC,
pelos reitores e pela UNE, que tem os Ministros Aloizio
Mercadante e Fernando Haddad à frente.
Nós vamos lutar, na Comissão Especial de que
faremos parte nesta Casa, instituída pelo Presidente
Marco Maia, para que educação, ciência e tecnologia
tenham verbas carimbadas do pré-sal e do pós-sal.
Quero, para terminar, Sr. Presidente, dizer da
nossa expectativa – sou Suplente da Comissão de
Educação e titular da Comissão Especial do Plano
Nacional de Educação – quanto à leitura do relatório
do Deputado Angelo Vanhoni, querido amigo e companheiro, expectativa também de toda a comunidade
acadêmica, universitária brasileira, o relatório do PNE,
que fixa as 20 metas para o decênio 2011/2020, seja
lido e aprovado para que tenhamos um salto de qualidade na educação brasileira. É a minha expectativa.
Quero parabenizar nossa Comissão de Educação pelo trabalho e cumprimentar nossa Presidenta,
Deputada Fátima Bezerra, por tudo o que vem fazendo na discussão do Plano Nacional de Educação e à
frente da Comissão.
Dezembro de 2011
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, quero renovar
minha expectativa, fazendo coro com as vozes da comunidade acadêmica, universitária deste País, de que
o relatório seja lido até amanhã para que possamos
votar ainda este ano e encaminhar ao Senado da República o projeto que estabelecerá as metas que certamente farão o Brasil chegar, por meio da educação,
da inovação, à condição de quinta potência mundial
muito em breve.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, primeiro,
quero me associar à manifestação do Deputado Newton
Lima, para que, enfim, o relatório que trata do Plano
Nacional da Educação seja apresentado o mais tardar amanhã.
Segundo, quero dizer que hoje, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, já apresentamos um
recurso que se contrapõe ao parecer terminativo dado
na Comissão de Finanças no que diz respeito ao reajuste do piso salarial do magistério, que, infelizmente,
traz sérios prejuízos para a Lei nº 11.738, de 2008,
que instituiu o piso salarial do magistério.
Por isso, nós, na Comissão de Educação e Cultura, lançamos hoje esse recurso e estamos pedindo apoio a todos os Parlamentares desta Casa para
subscrevê-lo. Com isso, vamos garantir a lei original, o
reajuste pelo INPC mais a variação do custo de aluno
por ano do FUNDEB.
O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho a esta tribuna na condição de Presidente da
Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, em face da celebração no dia de hoje, no Distrito
Federal, do Dia do Evangélico.
Há 16 anos é comemorado em Brasília o Dia do
Evangélico, em face da Lei Distrital nº 893, de 1995,
do Deputado Audifax, meu irmão.
Esta data representa para o segmento evangélico
do Distrito Federal o reconhecimento da importância
da sociedade cristã na sua incansável luta em busca
daqueles que efetivamente precisam de paz, consolo
e sobretudo de Deus.
A atitude das igrejas evangélicas de Brasília não
apenas procura evangelizar, mas também contribuir
com o Poder Executivo, orando para que o Governo
acerte nas suas decisões administrativas, em busca
de um Governo produtivo, justo, solidário e capaz de
gerar segurança e melhor qualidade de vida para os
brasilienses.
Por outro lado, Sr. Presidente, quero destacar dados que indicam o crescimento do segmento evangélico no Distrito Federal, que dão conta de que 40% da
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS população de Brasília é evangélica. É até assustador,
mas o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE revela que Brasília abriga perto de 1 milhão e
187 mil evangélicos distribuídos em 4.700 templos dos
mais diversos ministérios ou denominações evangélicas.
Esse sucesso é resultado de uma visão de reino das igrejas aqui estabelecidas que, certamente, ao
longo dos anos, procuraram e ainda procuram viver o
Evangelho pleno, buscando efetivamente cumprir a
ordem imperativa de Jesus no livro de Marcos, notadamente no capítulo 16, versículo 15: “Ide e pregai o
Evangelho a toda criatura”.
Nesse contexto, Deputada Marina, vale lembrar,
especialmente nesta comemoração, os pioneiros da
fé e do estabelecimento das igrejas que surgiram, antes mesmo da inauguração de Brasília. Portanto, missionários que, em decorrência da construção da nova
Capital, aqui desembarcaram com as suas malas, os
seus sonhos e sobretudo com muita vontade de contribuir com o País, iniciando a obra de Deus junto aos
canteiros de obra, entre as anos de 1955 e 1960.
Junto com o sonho de Juscelino Kubitschek, Sr.
Presidente, estavam as convicções religiosas de pastores vocacionados das mais variadas denominações
evangélicas, abraçando uma causa maior do que o
projeto arquitetônico. Os nossos pioneiros abraçaram
o estabelecimento de casas e lares espirituais de milhares de pessoas, de mais de um milhão de pessoas, muito mais valioso do que qualquer estrutura de
pedra, ferro ou cimento, porque isso transcende para
a eternidade.
Quero aproveitar esta breve fala para homenagear homens que iniciaram a obra de Deus em Brasília e
aqueles que hoje dão continuidade a essa obra, destacando alguns pastores: Paulo Leivas Macalão; Divino
Gonçalves e sua esposa, a missionária Isbela Fonseca;
Ocival Xavier; Antônio Inácio; Eduardo Sampaio; Sóstenes Apolo da Silva; Jaime Antônio de Souza; Joanyr
de Oliveira; Bispo Manoel Ferreira; Elias Brito Sobrinho; Vilarindo Lima; João Ferreira; Darci Guilherme dos
Reis; James Everett; José Felício Prata; Neuton Abreu;
João Adair; Lourival Dias Neto; Ronaldo Fonseca, que,
inclusive, é Deputado nesta Casa; Bispo Rodovalho,
Doriel de Oliveira, dentre tantos outros que aqui não
faço menção em face da ausência de dados. Eles, lá
no início, padeceram a falta de estrutura urbana, água,
luz, telefone, transporte, assistência médica, mas não
desistiram do sonho de Deus, entranhado nos seus corações e materializado na transformação de pessoas
através do evangelho.
Hoje, Sr. Presidente, somos milhares, resultado
de uma semente plantada no primeiro culto realizado
em Brasília, embaixo de uma árvore, no Núcleo Ban-
Quinta-feira 1 64283 deirantes, em 1954, pelo Pastor Elias Brito Sobrinho,
fundador da Primeira Igreja Batista de Brasília. A semente germinou, e seus frutos alimentam a alma de
todos os que fazem de Brasília sua casa.
É justa esta data, é justa esta celebração, é justa
esta homenagem, 30 de novembro, Dia do Evangélico
em Brasília. Esse dia nos convoca a celebrar a Deus
e a dizer como Jó: “Eu sei que o meu Redentor vive
e que por fim se levantará”.
Deus está sobre Brasília. Ele se levantou para
abençoar esta cidade e usa, para isso, os que oram,
louvam, pregam o Evangelho e não renunciam a sua
fé e a sua convicção.
Parabéns aos meus irmãos evangélicos de Brasília, à nação cristã brasiliense.
Agradeço a Deus e ao Parlamento de Brasília, por
nos ter reservado esta data. Parabéns a esta Casa por
permitir que eu, na condição de Presidente da Frente
Parlamentar Evangélica, prestasse esta homenagem.
Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com
a palavra a Deputada Marina Santanna. Perdoe-me
por tê-la chamado de Marina Silva, nossa querida e
combativa Ministra.
A SRA. MARINA SANTANNA (PT-GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – É uma satisfação, meu
querido. Eu lhe agradeço muito. Aliás, chamaram-me
de Marina Fontana ontem. Não há problema algum.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, para citar com mais elementos o fato
de termos – o Deputado Chico Alencar e eu – viajado
à Faixa de Gaza. Ficamos uma semana entre a Faixa
de Gaza e a cidade do Cairo, na Praça Tahrir, especificamente.
Realmente a imagem que nós – uma delegação
de sete países da América Latina, a primeira delegação latino-americana a ir a Gaza a convite de um
conselho europeu de apoio aos palestinos – temos
de Gaza, vendo-a de longe, é motivo de surpresa. Tivemos a oportunidade de ver, à distância, a imagem
de populações armadas, em Gaza quanto no Cairo,
neste momento em processo eleitoral. Andando pelas
ruas livremente, pudemos ver apenas policiais armados na fronteira ou em atividades de segurança. Não
vi um empurrão, nem em Gaza nem no Cairo, mesmo
na Praça Tahrir. Nós pudemos observar, como convidados desse conselho europeu, na cidade de Gaza,
com 1 milhão e 600 mil habitantes, as consequências
do bloqueio para aquele povo, que não pode sair da
Faixa de Gaza.
Alimentos, veículos, qualquer coisa – como é o
caso do material de construção para reconstruir as ca-
64284 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sas bombardeadas – passa por túneis. Só assim eles
têm acesso à alimentação.
O Tratado de Oslo, de 1993, permite aos palestinos saírem da região da praia e distanciarem até 20
milhas para pescar. Suas embarcações, no entanto,
são alvejadas por disparos se ultrapassarem 3 milhas.
Com isso, 87% da população que dependem da pesca
estão em situação de absoluta pobreza.
Em Gaza pudemos – eu, o Deputado Chico Alencar e o restante da delegação – observar a pobreza em
que as pessoas vivem. Não a pobreza da desigualdade social, mas a pobreza da falta de espaço, porque a
fronteira bloqueia as possibilidades do povo.
Nós visitamos três obras, Deputado Amauri Teixeira. Uma delas a construção de uma ponte, com recursos do Brasil, que não pode ser concluída por causa
de águas que estão sendo jogadas próximo à fronteira e que impedem a sua construção, porque fica tudo
alagado, empoçado, sem possibilidade de conclusão.
Outra, a construção de uma estação de tratamento de
esgoto para que sirva de água potável, com recursos
da Alemanha. Igualmente existem dificuldades para a
conclusão da obra devido em virtude da não entrada
de cimento e outros produtos. Só pudemos visitar essa
obra financiada com recursos alemães porque estávamos ao lado da linha verde, um parque, um bosque
vizinho, exatamente na fronteira com Israel. Foi preciso
a Cruz Vermelha negociar a nossa presença. E a outra
obra era a de construção de um hospital, com recursos
da Arábia Saudita, que não pôde ser concluída devido
à falta de produtos como cimento.
Vimos pessoas mutiladas, familiares de pessoas desaparecidas. O Parlamento, que funciona entre
a Cisjordânia e a Faixa de Gaza, fica dividido. Vinte e
dois Deputados estão presos em Israel, e as reuniões,
como essa que houve, são feitas por teleconferência
entre Cisjordânia e Gaza.
Enfim, ontem foi comemorado o Dia Internacional
de Solidariedade à Palestina e houve, portanto, manifestações contra o bloqueio. Nós convidamos esta Casa
para, unanimemente, de algum modo, se manifestar
contra o bloqueio, a favor de que os dois Estados, o
Estado de Israel e o Estado Palestino, tenham possibilidade de coexistir e de compartilhar – quem sabe?
– também a capital, Jerusalém.
Esse é um mote para a paz na região. Os principais partidos, o Hamas e o Al Fatah, se reuniram no
Cairo – nós ainda estávamos lá – e rearticularam as
próximas eleições para o mês de maio.
Em razão da nossa estada em Gaza e da nossa
eventual ida ao Cairo, pudemos ficar um dia e meio
andando pela praça Tahrir, inclusive à noite, e não vimos nenhuma cena de brutalidade. Mulheres, crianças,
Dezembro de 2011
famílias, todos se manifestavam dizendo que queriam
o Exército, sim, mas não para governar.
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada,
nobres colegas.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Deputada Marina Santanna, muitos dos que celebraram a
queda do Muro de Berlim se omitem diante do muro
que Israel está construindo naquela área para isolar
o povo Palestino V.Exa. tem inteira razão.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O próximo inscrito é o Deputado Audifax. Enquanto S.Exa.
se dirige à tribuna, tem a palavra o Deputado Eudes
Xavier por 1 minuto.
O SR. EUDES XAVIER (PT-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, solicito seja considerada lida a Carta do Maciço de Baturité ao Governo Dilma, resultado do Seminário Tecendo Caminhos
de Superação da Pobreza no Território do Maciço de
Baturité.
A nossa presença ao evento, bem como a de dez
prefeitos e a do Senador Pimentel, qualificou o debate
na intenção de tornar aquela região um território de cidadania do Governo Federal. O Maciço de Baturité tem
mais de 210 mil habitantes e é uma área de produção
e comercialização da agricultura familiar. A nosso ver,
tanto a reforma agrária quanto a agricultura familiar
são fontes essenciais de combate à pobreza no Brasil.
Sr. Presidente, solicito seja dada ampla divulgação
a este pronunciamento nos meios de comunicações
da Casa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta do Maciço do Baturité ao Governo Dilma.
“Os filósofos limitaram-se a interpretar o mundo
de diversas maneiras; o que importa é modificá-lo.”
(Karl Marx)
Nos dias 18 e 19 de novembro de 2011, foi realizado, no município de Baturité (Ceará), o Seminário
“Tecendo caminhos de superação da pobreza no território do Maciço de Baturité”. Este encontro teve como
objetivo aprofundar debates sobre os significados da
pobreza e apontar ações de superação da pobreza
na sociedade brasileira, através das políticas públicas
governamentais e das estratégias dos movimentos sociais, no território do Maciço de Baturité.
No estado do Ceará, o território Maciço de Baturité abrange treze municípios, sendo estes: Palmácia,
Pacoti, Guaramiranga, Mulungu, Aratuba, Baturité,
Capistrano, Itapiúna, Aracoiaba, Redenção, Acarape,
Ocara e Barreira. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA, 2010), a população do
território conta com 210.317 habitantes, sendo que a
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS maior incidência dessa população está na área rural
com 115.343 pessoas, portanto, 54,84% da população total.
Ainda de acordo com informações do MDA (2010),
os municípios do território têm uma renda per capita
muito baixa, em que a média geral alcança cerca de
R$74,72. Em relação aos índices de pobreza, estima-se que no território haja em torno de 39.472 famílias
pobres, vivendo com renda per capita de até meio salário mínimo. A estimativa de famílias pobres no perfil
do Programa Bolsa Família, ou seja, com renda per
capita de até R$140,00 é em média de 27.842 famílias.
Reconhece-se que nos últimos 8 anos, a superação da pobreza foi um imperativo adotado durante
o governo Lula, sendo também uma das prioridades
do governo Dilma Rousseff. No corrente ano, o lançamento do Plano Brasil sem Miséria, em articulação
com os estados e municípios, materializa uma opção
política da atual presidenta de compromisso com os
mais pobres. Elevar os patamares de renda, à luz da
ampliação e garantia dos direitos sociais contribui para
a alteração na estrutura social do país.
Ainda no campo das políticas públicas, outro
avanço dos últimos anos, deve-se à implementação
do Programa Territórios da Cidadania, pela Secretaria de Desenvolvimento Territorial, do Ministério do
Desenvolvimento Agrário. Este Programa inaugurou
uma nova metodologia de planejamento e gestão social sustentável e participativa, mobilizando os recursos disponíveis no território (humanos, financeiros e
materiais), através de negociações e pactuações entre
os diversos sujeitos locais.
No entanto, os desafios de trazer à cena pública
o debate sobre a pobreza e as formas de superá-la
permanecem atuais. Entender a pobreza, dada sua
multidimensionalidade, como um fenômeno estrutural
e coletivo, permite o envolvimento de sujeitos sociais,
tanto no âmbito governamental, como na área não governamental, no sentido de, coletivamente, elaborar e
construir estratégias de enfrentamento.
Historicamente, o conjunto da sociedade civil organizada, através dos movimentos sociais e populares
da cidade e do campo, das organizações não governamentais, das Universidades e das igrejas já vem
desenvolvendo ações de enfrentamento da pobreza,
a exemplo das ações na área de educação do campo,
educação popular, economia solidária, agroecologia,
acesso à água, dentre outras.
Nesse sentido, a partir desse Seminário e dada
as particularidades que caracterizam o território Maciço
de Baturité, vimos através desse documento, reafirmar
nossos compromissos de:
Quinta-feira 1 64285 1. defender outro modelo de desenvolvimento
econômico, social, solidário e sustentável, tendo em
vista a efetivação do Projeto Democrático e Popular
no campo e na cidade;
2. tornar o território Maciço de Baturité, oficialmente, um território de Cidadania, mediante reconhecimento do governo federal, através do Ministério do
Desenvolvimento Agrário;
3. fortalecer os encontros e ações do Colegiado
do Território da Cidadania no Maciço de Baturité;
4. defender a imediata definição e execução das
ações do Plano Brasil sem Miséria no estado do Ceará
e, em particular, nos municípios que abrangem o território do Maciço, bem como a destinação de recursos
orçamentários para a sua realização;
5. incluir o debate de Reforma Agrária nas ações
de superação à pobreza rural, haja vista a estrutura
fundiária concentradora de terras e riquezas no Brasil
rural, bem como, desburocratizar a questão fundiária
e a certificação da terra na área urbana e rural;
6. acompanhar as ações de implantação do Bolsa
Verde, previsto no Plano Brasil sem Miséria;
7. promover reflexões sobre os programas de
conservação/preservação ambiental, como forma de
assegurar as áreas de preservação ambiental (APAs) e
áreas de proteção permanente (APPs) do território do
Maciço de Baturité, assim como defender a preservação das nascentes, afluentes e matas ciliares dos rios;
8. acompanhar as ações do Programa Água para
Todos, no território do Maciço de Baturité, como forma
de assegurar o acesso à água potável para o consumo humano, produção de alimentos, bem como para
a produção e criação de animais;
9. debater as políticas públicas de superação da
pobreza rural, como acesso ao crédito, assistência
técnica, trabalho, educação, saúde, assistência social, políticas agrárias e agrícolas, cultura, juventude;
10. divulgar e capacitar os grupos produtivos
existentes no território para acessar o Programa de
Aquisição de Alimentos – PAA;
11. fortalecer as ações locais e territoriais desenvolvidas pelas organizações produtivas dos/as trabalhadores/as, bem como pelos movimentos sociais que
contribuem para a superação da pobreza no território
do Maciço de Baturité, tanto na área da gestão, produção e comercialização;
12. garantir a participação dos/as trabalhadores/
as nos espaços de participação política e de controle
social;
13. enfrentar as desigualdades de gênero, raça,
etnia, geração, orientação sexual e de todas as demais
formas de preconceito no campo e na cidade, contri-
64286 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS buindo para a construção democrática da autonomia
dos grupos socialmente excluídos;
14. consolidar a educação no campo como estratégia de superação da pobreza;
15. reconhecer os povos indígenas e quilombolas
e demais povos e comunidades tradicionais da região
do Maciço do Baturité e lutar pela implementação de
políticas afirmativas para essas populações;
16. incentivar e apoiar ações (projetos de capacitação) de formação e extensão entre agricultores familiares, os Institutos Federais de Educação, Ciência
e Tecnologia (IFEs) e Universidades;
17. lutar pela Inclusão do Maciço de Baturité no
Programa Nacional de Documentação do Trabalhador/a
Rural;
18. fortalecer institucionalmente a UNILAB e a
expansão da educação superior no Maciço de Baturité,
apoiando o fomento de pesquisas, ensino de graduação
e pós-graduação e ações de extensão comprometidas
com o desenvolvimento territorial sustentável;
19. defender a necessidade de saneamento básico das cidades por onde passam os rios Aracoiaba
e Pacoti.
Baturité, 19 de novembro de 2011.
Subscrevem essa carta:
José Barroso Pimentel – Senador PT/CE
Eudes Xavier – Deputado Federal – PT/CE
UNILAB – Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira
IFECE – Instituto Federal de Educação Ciência
e Tecnologia de Baturité
EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária
EMATERCE – Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Ceará/Baturité-CE
Prefeitura Municipal de Baturité – CE
Prefeitura Municipal de Aracoiaba – CE
Prefeitura Municipal de Redenção – CE
Prefeitura Municipal de Mulungu – CE
Prefeitura Municipal de Pacoti – CE
Prefeitura Municipal de Capistrano – CE
Prefeitura Municipal de Guaramiranga – CE
Prefeitura Municipal de Aratuba – CE
Prefeitura Municipal de Palmácia – CE
Prefeitura Municipal de Caridade – CE
Câmara Municipal de Baturité – CE
Vereador Nilton Guedes/ Baturité – CE
Vereador Francisco Mendes/ Baturité – CE
Vereadora Edileusa/ Baturité – CE
Vereadora Mártir de Redenção – CE
Vereador Bitonho /Acarape – CE
Vereador Frei Martins/ Mulungu – CE
Vereador Francisco Capim/ Mulungu – CE
Dezembro de 2011
Vereador Marcos Nojosa/Pacoti – CE
Secretaria do Meio Ambiente do Município de
Fortaleza – CE
Secretaria do Meio Ambiente de Mulungu – CE
Secretária de Educação de Mulungu – CE
Secretaria de Finanças da Prefeitura de Baturité – CE
Secretaria de Cultura e Turismo do Município de
Redenção – CE
Secretaria de Saúde de Baturité – CE
Secretaria de Saúde do Mulungu – CE
Secretaria de Meio Ambiente de Pacoti – CE
Secretaria de Turismo de Palmácia – CE
Secretaria de Desenvolvimento Agrário/ Projeto
São José/ Baturité – CE
Secretaria de Ação Social de Palmácia – CE
Centro de Referência de Assistência Social de
Baturité – CE
CEREST – Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador de Fortaleza – CE
STTR de Baturité – CE
STTR de Aracoiaba – CE
STTR de Capistrano – CE
SINTRAF de Capistrano – CE
SINTRAF de Palmácia – CE
SINTRAF de Boa Viagem – CE
Associação Comunitária Santa Maria – Município
de Palmácia – CE
Associação Comunitária do Vale dos Candeias
– Município de Baturité – CE
Associação Comunitária dos Moradores do Distrito de Candeia Boa Vista – Baturité – CE
Associação dos Pequenos Agricultores dos Candeias do Meio – CE
Associação dos Jesuítas
Associação Lagoa de São João/ Aracoiaba – CE
Associação Beneficente A. Artesão/ Pacoti – CE
Associação Guritiba / Mulungu – CE
Associação dos Pequenos Agricultores de Mazagão I – Capistrano /CE
Associação Cultural Arte de Baturité em Movimento
Associação dos Meditantes de Guritiba – Município de Mulungu – CE
Associação dos Agricultores Rurais do Assentamento Oiticica
Associação dos Pequenos Agricultores de Nossa
Senhora das Graças do Pesqueiro
Associação dos Agentes de Saúde do Mulungu
Associação dos Pequenos Agricultores do Jucá
do José Vilar
Associação Comunitária Familiar Anselmos
Associação dos Agentes de Saúde de Mulungu
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Associação Fruripam – Baturité
Associação São Bernardo – Quixadá
Comunidade Umari Candeia/ Baturité
Comunidade Colina – Pacoti
Comunidade Quilombola Serra do Evaristo Município de Baturité
Comunidade São Sebastião – Baturité
Comunidade do Riachão do Panta – Baturité
Comunidade da Mucunã – Açudinho – Baturité
Comunidade Serra Verde – Baturité
Hospital e Maternidade José Pinto do Carmo –
Baturité
Conselho Tutelar de Baturité
Associação Monte Mor – Baturité
Assentamento Agrovila – Baturité
Assentamento Santa Maria – Palmácia
MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
Fórum dos Assentados do Território do Maciço
de Baturité
Diretório Municipal do PT de Baturité
Diretório Municipal do PT de Mulungu
Diretório Municipal do PSB de Baturité
Diretório Municipal do PSC de Baturité
Diretório Municipal do PRB de Baturité
Diretório Municipal do PT de Pacoti
APEMB – Associação dos Produtores Ecológicos
do Maciço de Baturité
COCEPAT – Cooperativa Cearense de Prestação
de Serviços e Assistência Técnica
Cooperativa COPASAT
Colégio Liceu de Baturité
ADEGRER – Agência de Defesa Agropecuária
do Estado do Ceará
Instituto Agropólos
Instituto KAIRÓS
Fundação CEPEMA
FEDAP – Palmácia
Nativus S.A.
Missão Tremembé
IMBEA – Instituto do Maciço de Baturité em Educação Ambiental
ONG Nosso Papel – Fortaleza
Projeto de Cidadania Com Arte e Cultura Santa
Casa de Baturité
Projeto Lazer e Cidadania e Esporte – CUCA
Baturité
ProJovem Adolescente de Baturité
ProJovem Palmácia
Projeto de Cidadania de Pacoti
Grupo Ceará Sat
O SR. JÂNIO NATAL (Bloco/PRP-BA. Sem revisão do orador.) – Nobre Presidente Amauri Teixeira,
demais companheiros Deputados, eu quero registrar
Quinta-feira 1 64287 neste momento a presença na Casa do Dr. Gamil
Föppel, acompanhado de sua esposa e de sua mãe,
para receber a Medalha Mérito Legislativo. O Dr. Gamil Föppel é homem do Direito, professor, doutor em
diversas áreas.
Registro, portanto, a presença nesta Casa do Dr.
Gomil Föppel e de sua família.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Sr. Deputado Audifax.
Deputado Audifax, perdoe-me por ter-lhe interrompido, mas fizemos a gentileza a dois Deputados.
O SR. AUDIFAX (Bloco/PSB-ES. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado
Amauri, eu quero fazer alguns registros. O primeiro é
no sentido de, mais uma vez, parabenizar os evangélicos de Brasília pelo seu dia.
Aproveito para falar de um grande evangélico da
minha cidade, Sidauro Pompermayer, a quem mando
um grande abraço. É um grande irmão, uma grande
liderança, um grande servo do Senhor.
Quero também registrar que amanhã – e faço
questão de registrar nesta Casa e também no programa A Voz do Brasil – terá início o congresso do PSB.
Será um grande congresso, que irá até sábado, sob
a liderança do nosso Governador Eduardo Campos.
Temos certeza que esse congresso fará história para
os socialistas do nosso País.
Eu quero Sr. Presidente, abordar mais dois assuntos. Todo mês venho à tribuna desta Casa e apresento,
com muita propriedade, entendo eu, a arrecadação do
Governo Federal de forma geral.
Hoje nós pegamos o relatório, mais uma vez, do
Ministério da Fazenda e verificamos o crescimento das
receitas administradas pela Secretaria da Fazenda,
somadas também com aquelas não administradas.
Observa-se um crescimento de quase 12% da receita
deste ano em relação à do ano passado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e quem nos
ouve, mais uma vez o Estado do Espírito Santo teve o
maior crescimento da Receita Federal no Brasil. Todos
os meses eu verifico as receitas federais, e o Estado
onde houve o maior aumento da arrecadação foi o do
Espírito Santo. Quero dizer que, mês após mês, a população do Espírito Santo, os capixabas contribuem de
forma significativa, e o maior crescimento, repito mais
uma vez, vem do Estado do Espírito Santo.
Entendo que existe o passivo do Governo Federal
na liberação de investimentos, principalmente os de
infraestrutura, para o nosso Estado, mas eu tenho a
expectativa e a confiança de que a nossa Presidenta
– eu sou base do Governo, aliança – olhará o Espírito
Santo com um olhar diferente.
64288 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por último, Sr. Presidente, quero aqui registrar as
nossas emendas de bancada para o nosso Estado, mas
o faço, em especial, para a minha cidade, a cidade da
Serra. Primeiro, registro a emenda de bancada para a
construção da Estrada do Contorno, que facilitará muito o desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, da
Grande Vitória, principalmente da minha cidade, Serra.
Registro também a construção do Hospital Infantil.
As prioridades para a nossa população que nos ouve
dizem respeito à educação, à saúde e à segurança.
As nossas emendas de bancada foram direcionadas
para essas questões, porque entendemos que elas
são importantes para as cidades do Espírito Santo.
Muito obrigado, Presidente Amauri Teixeira. Muito
obrigado, Sras. e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabéns, Deputado Audifax.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra por 1 minuto ao Deputado Miriquinho Batista.
O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero aqui fazer um registro que considero importante.
O Bispo de Abaetetuba, D. Flávio Giovenale, foi eleito
presidente da Cáritas Brasileira. Quero parabenizar D.
Flávio por mais este momento em sua vida, de presidir
a Cáritas Brasileira.
Também quero parabenizar o povo de Abaetetuba, no Estado do Pará, do qual D. Flávio é bispo, pelo
Círio de Nossa Senhora da Conceição, que foi realizado no domingo.
Faço este registro com muita alegria.
Agora faço com tristeza o registro de mais um
ato de violência no Estado do Pará, no Município de
Curuçá, onde invadiram, na segunda-feira, o Banco
do Brasil, inclusive estourando o cofre daquele banco, espalhando terror e medo em toda a população do
Município de Curuçá.
Quero aqui pedir providência ao Governo do Estado do Pará no sentido de banir a violência, que cada
vez mais avança naquele Estado.
Esses eram os dois registros, e agradeço ao Deputado Waldenor Pereira pela gentileza de me ceder
o espaço.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, senhoras e senhores membros
da Mesa, Sras. e Srs. Deputados e demais presentes neste plenário, boa tarde! Boa tarde aos que nos
assistem pela TV ou Internet e a todos aqueles que
nos escutam.
Dezembro de 2011
Venho registrar nos Anais desta Casa, e peço que
se dê publicidade na imprensa e principalmente no A Voz
do Brasil, a eleição do Bispo D. Flávio Giovenele para a
presidência da Cáritas Brasileira. D. Flávio é Bispo em
Abaetetuba desde 1997, e tenho o prazer de dizer que é
meu amigo pessoal. Abaetetuba é o Município de onde
vim. D. Flávio foi eleito com 63% dos votos, vai assumir
a presidência no dia 1º de janeiro de 2012 e deve ficar
por 4 anos. A Cáritas Brasileira foi fundada no Brasil em
1956, é uma entidade de promoção e atuação social que
trabalha na defesa dos direitos humanos, da segurança
alimentar e do desenvolvimento sustentável solidário.
Sua atuação é junto aos excluídos e excluídas em defesa da vida e na participação da construção solidária
de uma sociedade justa, igualitária e plural.
Meus parabéns, D. Flávio Giovenale. Saiba que
sou um dos maiores torcedores de sua nova empreitada.
Peço que se registre também a ação do Ministério
do Desenvolvimento Agrário, por meio do Programa Terra Legal, que foi a entrega de títulos urbanos no Estado
do Pará, nos Municípios Parauapebas e São Geraldo
do Araguaia, no último fim de semana, dias 26 e 27.
No Município de São Geraldo do Araguaia, na Vila
Novo Paraíso, foram beneficiadas 4 mil e 800 famílias,
com a regularização de 1.200 domicílios. Na Vila Fortaleza, foram beneficiadas 2 mil famílias e 370 domicílios.
Já no Município de Parauapebas, nos Bairros
Liberdade I, Liberdade II, Bairros São Lucas I e São
Lucas II, foram beneficiadas 18.061 famílias, num total
de 4.793 domicílios.
Essa ação do Terra Legal do Governo Federal vai
beneficiar 24.861 pessoas e regularizar a situação de
6.363 domicílios na área urbana. A meta do programa
é atuar em 400 Municípios na Amazônia Legal, numa
área de quase 60 milhões de hectares.
Não posso deixar de mencionar e pedir providências para as autoridades do meu Estado, no sentido de
coibir a onda de violência e assaltos que tem se tornado
trivial no Pará. Há cada dia que passa, o Pará tem se
destacado em chacinas, assassinatos de trabalhadores rurais ou de pessoas que denunciaram o desmatamento – e já tinham pedido proteção às autoridades
–, assaltos a bancos, prostituição infantil, enfim, uma
porção de fatos que poderiam e podem ser evitados.
Basta que as autoridades de fato e direito tomem as
providência e façam um trabalho de prevenção. No
Município de Curuçá, uma quadrilha fez estragos na
agência do Banco do Brasil, na madrugada de segunda-feira. Eles aterrorizaram os reféns. Rondavam a cidade
em motocicletas e armados com fuzis.
Deixo o registro e o pedido ao Governo do Estado para que atue com maior eficiência na prevenção.
Muito obrigado.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
o Congresso Nacional recebe hoje a visita de milhares
de Prefeitos de diferentes Estados e Municípios, que
reivindicam a apreciação imediata do projeto de lei que
trata da repartição dos royalties.
Na condição de membro da Frente Parlamentar
Mista em Defesa da Democratização na Distribuição
dos Recursos Provenientes do Petróleo Extraído da
Plataforma Continental, quero me solidarizar com os
Prefeitos, especialmente com os Prefeitos da Bahia,
eu que sou Deputado eleito por aquele Estado.
Em consonância com o que defende nossa Frente Parlamentar, quero, mais uma vez, destacar que os
recursos naturais da plataforma continental, conforme
determina a Constituição Federal em seu art. 20, Inciso
V, são bens da União. Portanto, não existe Estado ou
Município produtor.
Também é importante destacar que o contrato
de concessão de exploração e produção de petróleo
e gás natural é firmado entre a União, por intermédio
da Agência Nacional do Petróleo, e as companhias de
petróleo. Nenhum Estado ou Município é parte desse
contrato. Ainda cabe realçar que o contrato de concessão determina o valor da alíquota dos royalties e
não a forma de distribuição de sua arrecadação. Os
critérios de distribuição dos recursos arrecadados com
royalties e participações especiais são definidos em
lei. Não se pode, portanto, falar em quebra de contrato.
Por fim, é importante ainda destacar, o que já foi
amplamente divulgado pela nossa Frente Parlamentar,
que os royalties não têm nada a ver com reparação
de dano ambiental.
A nossa Constituição determina que aquele que
explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o
meio ambiente degradado – § 2º do art. 225.
Por esses motivos e outros tantos que poderíamos
apresentar e já amplamente divulgados pela Frente
Parlamentar Mista em Defesa da Democratização na
Distribuição dos Recursos Provenientes do Petróleo,
quero, desta tribuna, dizer que já assinei o requerimento que solicita urgência na tramitação desse projeto
de lei, em perfeita solidariedade com os Prefeitos de
diferentes Estados brasileiros, especialmente os Prefeitos do Estado da Bahia, considerando justa essa
reivindicação, em que solicitamos celeridade, rapidez,
imediata apreciação e aprovação desse projeto de lei
que se encontra tramitando nesta Casa Legislativa.
No tempo que me resta, Sr. Presidente, eu gostaria de destacar que, no recente seminário denominado
Inclusão Social e Produtiva, realizado no Município de
Condeúba, no sudoeste da Bahia, promovido por este
Deputado e pelo Deputado Estadual José Raimundo
Quinta-feira 1 64289 Fontes, nós contamos com a presença de aproximadamente 17 Municípios daquela microrregião.
Quero parabenizar o companheiro Guto, o companheiro Maurílio, enfim, os companheiros do meu
partido pela organização daquele importante seminário
e agradecer pelas presenças às lideranças daqueles
importantes Municípios polarizados pelo Município de
Condeúba. Quero, também, anunciar aos companheiros da Serra Geral da Bahia que, no próximo sábado,
dia 3 de dezembro, estaremos realizando seminários
semelhantes no Município de Caetité, que é o coração
da Serra Geral do nosso Estado.
Lá estarão presentes lideranças sindicais, comunitárias e políticas, Prefeitos, Vereadores. Estão
todos convidados para debatermos os programas federais e os programas estaduais de inclusão social e
produtiva para melhorar a qualidade de vida do povo
da Bahia, especialmente do interior e da Serra Geral
do nosso Estado.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer um registro. Parabenizo o Presidente do Banco do Estado de Sergipe, Saumíneo
Nascimento, e o nosso Governador Marcelo Déda, pois
no último sábado nós tivemos um momento histórico
para a cultura sergipana. Eu me refiro à inauguração
do Museu da Gente Sergipana.
É um museu extremamente criterioso na sua arquitetura, soube fazer de forma extremamente contundente aquilo que era a nossa cultura do passado com
modernidade. E isso faz parte das comemorações dos
50 anos do Banco do Estado de Sergipe – BANESE,
um orgulho de todos os sergipanos.
Neste momento, eu gostaria de cumprimentar
todos os “banesianos”, o Governador Marcelo Déda
e o povo de Sergipe pela inauguração do grande Museu da Gente Sergipana, que mostra o orgulho de ser
sergipano.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabemos que a maior riqueza de um povo é a sua cultura,
a sua memória, a guarda dos feitos dos antepassados.
E um povo sem memória, Sr. Presidente, é um povo
sem passado, sem cultura. Diria, até, sem futuro.
Por isso, comunico a minha satisfação de haver
participado, no último dia 26, da solenidade de inauguração do Museu da Gente Sergipana, uma casa da
memória, da cultura, do futuro.
Alegrou-me, particularmente, o fato desse evento
cultural ter contado com presença de todas as autori-
64290 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dades do Estado de Sergipe. Isso é um bom sinal do
quanto nossos governantes prezam a cultura. A inauguração do Museu faz parte das comemorações dos
50 anos do Banco do Estado de Sergipe, completados este mês.
O Museu da Gente Sergipana foi instalado em
um prédio histórico no centro da Cidade de Aracaju,
o Atheneuzinho, restaurado especialmente para essa
finalidade. O espaço, voltado para preservação da cultura sergipana, irá abrigar todo o acervo do patrimônio cultural material e imaterial do Estado de Sergipe.
Com a inauguração do Museu da Gente Sergipana, o Banco do Estado de Sergipe mostra sua preocupação com o povo sergipano, pois, além de mostrar o
que há mais rico na cultura sergipana, como o folclore,
a literatura de cordel e a culinária, o Museu resgata
a história de lutas, de resistência e de superação do
povo sergipano
O que é mais significativo, Sras. e Srs. Deputados, é o fato de o empreendimento ser financiado por
um banco; não um qualquer, mas o Banco do Estado de Sergipe, uma instituição que vem, nos últimos
anos, alcançando patamares de crescimento acima
da média nacional.
Para se ter uma ideia, no terceiro trimestre de
2011, o BANESE obteve um lucro de R$26,6 milhões,
o que significa um crescimento de 21,2% em relação
ao segundo trimestre deste ano, quando foi apurado
um lucro líquido de R$21,9 milhões. Segundo o Presidente do BANESE, Saumíneo Nascimento, em comparação com o período equivalente de 2010, quando
o lucro foi de R$13,9 milhões, constata-se um crescimento de 91,4%.
Agora, com a fundação do Museu, o Banco do
Estado de Sergipe mostra sua preocupação com os
valores mais nobres do povo sergipano, que é a preservação de sua cultura.
O Museu da Gente Sergipana utiliza-se de recursos tecnológicos de última geração para mostrar
ao visitante todos os aspectos da cultura e do patrimônio do Estado. Uma mostra desses recursos pode
ser vista no pavimento superior, onde há um túnel com
projeção em 360 graus que exibe as belezas naturais
e dos biomas de Sergipe.
O prédio do Museu, totalmente restaurado, está
adaptado com os recursos de acessibilidade para
atender os visitantes portadores de necessidades especiais. As instalações do museu também estão preparadas para que os deficientes auditivos e visuais
possam ter acesso.
Assim, em nome do Presidente do Banco do Estado de Sergipe, Saumíneo Nascimento, parabenizo
toda a equipe de servidores do BANESE; em nome do
Dezembro de 2011
Governador do meu Estado, Marcelo Déda, parabenizo as demais autoridades políticas locais; e principalmente parabenizo o povo de Sergipe pelo Museu da
Gente Sergipana.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero manifestar
a minha alegria por algo que vi nesta Casa: o fumódromo fechado.
Eu já havia feito reclamações aqui. Esta Casa
fala em sustentabilidade e mantém um antro de poluição como aquele, um antro de mal-estar e de malefício à saúde.
Foi ótima a providência, por isso quero saudar,
em nome da vida e da saúde, o fechamento desse
fumódromo.
Espero que isso seja definitivo, para atender ao
reclamo. Há uma legislação que está vindo por aí. O
Senado aprovou uma legislação proibindo o fumo em
todos os ambientes fechados. Nós, que temos preocupação com a saúde, temos que criar esse ímpeto,
essa vontade política de dificultar o uso do fumo. As
pessoas devem se conscientizar do mal que fazem a si
mesmos e também aos outros e procurar tratamento.
Quero saudar esta Casa, com muita alegria, pelo
fechamento desse malfadado fumódromo nos ambientes desta Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – A Deputada Rose de Freitas – conversei com S.Exa. – me
garantiu que o fumódromo será banido. Não é possível
nós, legisladores, votarmos leis para proibir o fumo em
outros lugares e não darmos o exemplo.
A Deputada Rose de Freitas disse que está banido o fumódromo.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Márcio Macêdo.
O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, como estou indo agora
para a COP 17, na África do Sul, eu queria apenas
registrar aqui que estou dando entrada nesta Casa
a um projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos
eletrônicos portáteis, os celulares, nas salas de aula,
nos estabelecimentos de educação básica e superior,
salvo o que seja utilizado nas atividades pedagógicas.
Não dá mais para conviver com a utilização de
aparelhos celulares, desrespeitando o professor, desrespeitando os monitores e desrespeitando os colegas.
É uma forma de contribuir para que o ensino pedagógico não seja interrompido. Que a tecnologia ajude a
relação professor/aluno e o ensino pedagógico, e não
atrapalhe.
O SR. VANDERLEI SIRAQUE (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputadas, cidadãos brasileiros e cidadãs brasileiras
que nos assistem aqui pela TV Câmara, hoje eu recebi
uma revista, entre tantas revistas, jornais, publicações
– gostaria até que a focassem melhor – chamada Revista do Brasil.
Achei interessante o que esta revista está falando
aqui, na matéria principal: “Areia no esquema. Na teia
de relações comandada pelo Governo de São Paulo,
tudo se aprova e nada se investiga. Com o escândalo
das emendas, o Legislativo de São Paulo se insurge”.
Achei interessante essa revista. Li diversas revistas e não vi matéria tão bem elaborada como esta.
Aliás, espero que a Assembleia Legislativa de São
Paulo faça as devidas investigações.
Não quero entrar no mérito da matéria em si. Acho
importante a democratização dos meios de comunicação social no Brasil. A Revista do Brasil, ao lado das
revistas que recebemos no nosso gabinete, como Veja,
Istoé e Época e diversos jornais, são importantes para
a democratização dos meios de comunicação social.
Agora foi republicado um opúsculo do liberal Libero
Badaró, chamado Liberdade de Imprensa, muito importante. Ele fez um jornal em São Paulo, que na época
se chamava Observatório Constitucional, queria que
o Imperador D. Pedro I cumprisse a Constituição, que
ele mesmo outorgou em 1824. Libero Badaró foi assassinado em 1830, deixando a célebre frase: “Morre
um liberal, mas não morre a liberdade”. Ele era um
defensor da liberdade de imprensa.
Vejo muitos meios de comunicação, Sr. Presidente, defendendo a liberdade de imprensa para si. Acho
que a liberdade de imprensa tem que ser para todos.
Já que esta Casa assina diversos jornais e revistas para todos nós, Deputados – e faz muito bem –,
poderia, também, assinar a Revista do Brasil, que é
uma revista muito importante. É um veículo de comunicação que está surgindo, ao lado, por exemplo, da
revista CartaCapital, em nossos gabinetes.
Então é muito importante para a democratização
dos meios sociais a liberdade de imprensa, a imprensa
que defende os interesses do capital, a imprensa que
defende os interesses dos trabalhadores, a imprensa
que defende os interesses de todas as corporações
temáticas. Nós temos também a Revista Brasileira
de Segurança Pública. Então todas essas questões
são importantes.
Recebi, com muita satisfação, a Revista do Brasil. Parabenizo os seus editores Paulo Donizetti de Souza, Vander Fornazieri, Paulo Salvador, Cláudia Motta,
entre outros, que constroem a Revista do Brasil, que,
aliás, traz excelente reportagem na capa sobre o Governo tucano do Estado de São Paulo. É raro vermos isso
Quinta-feira 1 64291 em alguns meios de comunicação social. Falam muito
do PT e dos aliados, mas pouco de nossos opositores.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Os próximos oradores inscritos são Jesus Rodrigues e Romero Rodrigues.
Antes, concedo a palavra ao Deputado José Stédile, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ STÉDILE (Bloco/PSB-RS. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sr. Presidente. É sempre
uma alegria ter V.Exa. na presidência dos trabalhos.
Hoje, em Brasília, é feriado pelo Dia do Evangélico. De forma muito carinhosa e afetuosa, saúdo todos
os evangélicos do Brasil. São lutadores e participam
da construção de um novo País. Na minha cidade há
vários pastores. Com muita dignidade, saúdo os Pastores Eni, Mauro e Claudemar. São pessoas muito decentes que estão construindo Brasil afora uma nova
forma de vida, com muita fé e crença em seus ideais.
Parabéns, Brasília, por este feriado! Parabéns a
todos os lutadores evangélicos do nosso País!
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, aproveitamos a oportunidade para saudar todos os evangélicos do Distrito
Federal pela passagem do seu dia.
Sr. Presidente, sabemos perfeitamente que há no
Senado a tentativa de votação da Emenda 29. V.Exa.
é meu conterrâneo, homem viajado, Parlamentar atuante na Bahia.
Recentemente, em Jequié, minha cidade, fiz
uma reunião com alguns médicos do setor de saúde.
A grita é geral, as pessoas estão se descredenciando
do Sistema Único de Saúde. Quem vai sofrer não são
aqueles que têm plano de saúde, mas a comunidade
pobre que não tem plano de saúde e depende exclusivamente do SUS.
Precisamos, sim, montar uma guarda, apelar
para o Ministro da Fazenda a fim de que os recursos
sejam viabilizados para a saúde. Precisamos melhorar
principalmente a tabela de vencimentos. É um absurdo médicos receberem 15 reais por um procedimento
cirúrgico feito num paciente. Realmente é um absurdo!
É preciso que o competente Ministro da Saúde,
Alexandre Padilha, pessoa do mais alto nível, que faz
excelente trabalho à frente da saúde, olhe a tabela do
SUS e veja que os valores atuais são incompatíveis
com a sobrevivência de qualquer profissional da área
médica.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira,
Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores telespectadores da TV Câmara, comunico ao Plenário que
64292 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentei ontem o Projeto de Lei nº 2.805, que trata
da mistura álcool e direção.
Esse projeto tenta inibir o uso de bebida alcoólica,
proibindo aos órgãos públicos a aquisição de bebida
alcóolica, bem como sua distribuição em repartições
públicas.
Fui Diretor do DETRAN do Piauí por 5 anos e pude
verificar a influência negativa do álcool no trânsito: 60%
dos acidentes ocorrem em decorrência da ingestão
da bebida alcoólica e 75% das mortes no trânsito têm
também como causa a ingestão de bebida alcoólica.
Quando Diretor do DETRAN piauiense, ajudei a
elaborar o texto da Lei Seca, juntamente com o Deputado Hugo Leal. Essa lei tem sido pouco eficiente no
Piauí; tem sido aplicada mais em outros Estados. No
geral, acho que ela precisa ser reformulada.
O fato de alguém dirigir algum tipo de veículo após
a ingestão de bebida alcóolica já constitui um ato ilícito.
Pretendo agora criar uma dificuldade a mais, além
de outras que estão sendo propostas: agravar a pena
de quem dirige alcoolizado, para que não apenas perca
sua carteira, por 2, 3 dias, quando se recusar a fazer
o teste do bafômetro, e pagar multa. Que as pessoas
que cometem acidentes de trânsito ou sofrem acidentes por estarem alcoolizadas tenham de ressarcir ao
Sistema Único de Saúde das despesas com o atendimento para elas próprias e para terceiros.
A pessoa que dirige alcoolizada e atropela alguém que vai parar num pronto-socorro ou numa unidade de emergência precisa, sim, ressarcir ao Estado
as despesas feitas com o atropelado, bem como ele
próprio, se for o caso.
Especificamente em meu Estado, mais de 50% da
frota de veículos piauiense é composta de motocicletas.
Muitas vezes, motociclistas saem embriagados, caem,
machucam-se, vão parar num hospital, são atendidos,
às vezes têm de ser submetidos a cirurgia e, depois,
a fazer fisioterapia.
Portanto, estamos, sim, criando um dificultador
para que o hábito de dirigir alcoolizado seja cada vez
menos frequente. Com certeza, a partir daí, conseguiremos reduzir o número de acidentes, reduzir o
número de vítimas fatais e o montante das despesas.
E, mais do que isso, reduzir o prejuízo emocional que
cada família tem com um ente acidentado.
Aliás, o alcoolismo deve ser enfrentado não só no
trânsito, como tenho falado, mas também na sociedade. Não podemos continuar assistindo à propaganda
aberta de bebidas alcoólicas em horários a que menores têm acesso.
Este é o momento de reconhecermos que o alcoolismo é por demais grave, porque é também um
problema de saúde pública.
Dezembro de 2011
No caso de alguém dirigir sob efeito de substâncias psicoativas ou de algum tipo de bebida alcóolica,
que seja penalizada com a devolução aos cofres públicos das despesas com tratamento de saúde ocasionado por acidente que tenha provocado; que seja
debitado na conta daquele que causou o acidente,
por estar dirigindo alcoolizado, o montante gasto em
consequência dele.
Espero que esta Casa aprecie a matéria o mais
rapidamente possível. Que o Ministério da Saúde também se manifeste – faço votos de que sim – positivamente, a fim de que esse projeto de lei seja aprovado
por esta Casa e pelo Senado Federal;
Essas, Sr. Presidente, as minhas palavras.
Muito obrigado.
O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, senhoras
e senhores telespectadores da TV Câmara, da Rádio
Câmara, população brasileira, que nos concede o prestígio da audiência neste instante, ao longo dos mais
de 20 anos em que exerço mandato legislativo, como
Vereador, Deputado Estadual e, agora, Deputado Federal. Tenho participado de lutas e manifestações em
favor dos pequenos agricultores, principalmente na
questão do endividamento agrícola.
Hoje, afora as ocorrências climáticas, o endividamento agrícola é a fonte maior das preocupações dos
produtores rurais, principalmente no Nordeste do País.
Para os senhores terem ideia da dimensão desse problema, em nosso Estado há 138 mil agricultores
endividados, segundo o Sr. Jair Pereira, Presidente da
Associação dos Mutuários do Crédito Rural da Paraíba.
Apesar de todas as medidas provisórias e leis
editadas sobre o tema, os agricultores continuam a
sofrer com as dívidas, que, inclusive, se arrastam há
mais de 20 anos, principalmente com o Banco do Nordeste do Brasil.
Quando chamados a repactuar as suas dívidas,
os agricultores se deparam com taxas incompatíveis
para o setor agrícola nos contratos de refinanciamentos, fazendo com que essas dívidas sejam perpetuadas, trazendo prejuízos não apenas ao setor bancário,
como querem fazer crer alguns, mas ao setor produtivo agrícola, que se vê sem crédito e, portanto, sem
financiamento para custeio e investimento.
Recentemente, o Governo Federal, por meio de
Resolução do Conselho Monetário Nacional, aprovou
a renegociação de dívidas da agricultura familiar, mas,
como sempre, em condições que não atendem a todos
os agricultores inadimplentes.
O problema socioeconômico persiste e clama
por uma solução. Proponho uma ampla mobilização
das bancadas dos vários Estados do Nordeste, com
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vistas a buscar uma solução urgente com relação ao
endividamento dos produtores rurais. O endividamento rural vem tomando proporções impagáveis a cada
ano Foram feitos alongamentos das dívidas, contudo
os problemas são maiores ainda.
Vou solicitar uma audiência com a Sra. Presidenta
da República, Dilma Rousseff, e os Ministros da área,
com vistas a buscar uma solução para o grave problema.
Por fim, Sr. Presidente, transcrevo a Carta de
Campina Grande, em que o Movimento dos Agricultores Endividados do Nordeste Brasileiro, reunido em
audiência pública na Câmara Municipal daquela cidade, no último dia 25 de novembro, que é uma síntese
de todas as reivindicações dos agricultores, classe
cujo sofrimento só não é maior que a importância dos
mesmos para o País.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
Movimento dos Agricultores Endividados do Nordeste Brasileiro
Carta de Campina Grande – PB
À Excelentíssima Sra. Presidenta
Dilma Vana Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil
O problema do endividamento rural do Nordeste
semiárido brasileiro ultrapassa a relação entre Agricultores devedores do crédito rural e instituições financeiras. Sua dimensão ocasiona graves consequências
econômicas e sociais para a região, que historicamente é a que registra os menores índices pluviométricos
em nosso país.
É importante lembrar:
Nos últimos 14 anos, a agricultura e os agricultores do nordeste sofreram 8 longos períodos de estiagem
(seca); e que os estados de Alagoas e Pernambuco
foram vítimas de duas catástrofes provocadas pelas
chuvas (inundações);
Mesmo diante do quadro de adversidade climática o Agricultor nordestino até um passado recente,
ao contrair um empréstimo rural junto às financeiras
oficiais, tinha que arcar com o pagamento dos Juros,
TR e TJLP;
Na prática o banco empresta o dinheiro ao produtor rural, mas não presta assistência técnica e gerencial
ao agricultor em sua respectiva unidade de produção.
Os bancos estão mais preocupados em atingir metas
(números) do que com o bem estar do trabalhador rural e seus familiares.
O quadro é desolador e nos causa preocupações.
O Banco do Nordeste massificada e insensivelmente
vem executando de forma impiedosa agricultores endividados e indefesos em nossa Paraíba e nos demais
Quinta-feira 1 64293 estados do Nordeste. De forma desumana e inconcebível; uma vez que já registramos nas diferentes regiões do nosso estado, vários casos de suicídios por
conta das dívidas e dos consequentes transtornos e
constrangimentos provocados pelos processos de
execuções judiciais.
Desta forma, diante do exposto reivindicamos:
Suspensão imediata de todas as execuções judiciais contra agricultores endividados no semiárido
nordestino;
Prorrogação do período de vigência da lei em
vigor n° 12.249 de 11/06/2010 com adequações que
contemple de forma criteriosa com os mesmos benefícios, agricultores que contraíram empréstimos até 120
mil reais na base até o ano de 2004;
Que seja editada com caráter de urgência urgentíssima, uma nova medida provisória, que proporcione
condições não só para repactuação das dívidas, mas
que também proporcione condições para a liquidação
definitiva do processo de endividamento rural do nordeste brasileiro como um todo.
Campina Grande, 25 de novembro de 2011.
O SR. WASHINGTON REIS (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo, com muita alegria, li em um
jornal de grande circulação no nosso Estado, o jornal
O Dia, sobre a inovação tecnológica na educação. Naquele momento pude contemplar um grande legado
que deixamos quando Prefeito da cidade de Duque de
Caxias. Levamos para aquela cidade a Universidade
Federal do Rio de Janeiro, implementando ali cursos de
ponta como Nanotecnologia, Biotecnologia, Ciências
Forenses, Metrologia, Biofísica e Bioquímica.
Hoje, Sr. Presidente, vejo aqueles jovens disputando uma vaga no vestibular, enchendo as salas de
aula. O nosso improviso, naquela oportunidade, resultou em apenas oito salas de aula. Já ficou pequeno o
espaço. Estamos ampliando esse número com mais
dez salas de aula. E não poderia deixar de agradecer
à Presidenta Dilma, que dá continuidade a tudo aquilo
que o ex-Presidente Lula construiu, que foi um presente
que ele deu para a nossa cidade.
Sr. Presidente, estamos iniciando a construção
do prédio da nossa universidade federal num belo terreno de mais de 25 mil metros quadrados, ao lado do
INMETRO, cedido pelo querido Presidente daquele
instituto, Dr. Jornada.
Sr. Presidente, li também naquela matéria, na manhã de domingo, que a escola pública federal número
um está instalada na nossa cidade, o Colégio Pedro
II, o que nos dá muito orgulho.
Então, vemos que cada Prefeito, nas respectivas
Prefeituras do País, consegue fazer muito com poucos
64294 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS recursos. Naquela oportunidade, o cobertor era muito curto. Foram aproveitados prédios subutilizados. O
cobertor era curto também para contratar professores,
fazer as instalações.
E não paramos por aí, Sr. Presidente. Também
levamos para aquela cidade o Centro Federal de Educação Tecnológica de Química – CEFET Química, que
tem sido um sucesso absoluto. Hoje, nós temos mais
de 2 mil alunos em salas de aula. E ali não houve improviso. Estabelecemos uma parceria com um banco
privado, que passou a operar as contas dos servidores da Prefeitura de Duque de Caxias. Alavancamos
aquela unidade, com mais de 54 mil metros quadrados de terreno e mais de 10 mil metros quadrados de
construção, totalmente moderna, com equipamentos
modernos.
Fico muito feliz, Sr. Presidente. Parece que foi feito
naquele jornal, no domingo, uma coletânea, um memorial descritivo de tudo aquilo que nós construímos. Mas
venho a esta tribuna não só para falar desse legado.
Venho também falar dos novos projetos que estão em
fase de conclusão, como é o caso da Universidade do
Esporte, uma parceria que estabelecemos com a PETROBRAS, com o nosso querido Presidente Gabrielli.
A PETROBRAS liberou 39 milhões de reais, e
estamos construindo uma unidade em parceria com
a Prefeitura, em convênio firmado no nosso Governo
Vamos ter ali não só a formação de professores de
educação física, mas engenheiros e técnicos de ponta
para preparar equipamentos na área do esporte. Vamos também formar atletas olímpicos, em nosso parque aquático com piscina olímpica, campos, quadras
e um ginásio com mais de 5 mil assentos.
Quem passar pela BR-040, pela Rio-Juiz de Fora,
poderá contemplar aquele monumento que dará oportunidade para os nossos jovens e para as nossas crianças.
A Universidade do Esporte é um marco na Baixada Fluminense, é um marco para o esporte neste País.
Não poderia deixar de agradecer a bela parceria
que firmamos desde a primeira hora com o Presidente
Lula, com o Governo Federal, e com o nosso querido
Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero felicitar o Deputado do Piauí Júlio
Cesar, meu querido colega, uma vez que estamos
tendo o mesmo sentimento em relação aos royalties.
Vários Prefeitos vieram nos visitar, e os Prefeitos
do meu querido Maranhão perguntam: “E os royalties,
e os royalties?” E os meus queridos colegas do Rio
de Janeiro dizem: “Nós não podemos perder o dinheiro
dos royalties”. Mas quero dizer também que os Pre-
Dezembro de 2011
feitos, a população do meu querido Estado do Norte
e do Nordeste estão pedindo pelos royalties, porque
nós também temos direito.
Mais uma vez, quero dar os meus parabéns ao
Júlio e dizer-lhe que estamos com ele. Vamos fazer com
que seja apreciado esse veto, para o bem do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Amauri, é um prazer
ver um Parlamentar da Bahia à frente dos trabalhos
nesta sessão.
Aproveito o momento para fazer um registro e
parabenizar os capoeiristas de Serrinha que brilharam
no campeonato brasileiro da categoria.
Depois de participar da seletiva regional de capoeira, realizado no dia 23 de outubro no Ginásio de
Esportes de Serrinha, os grupos de capoeira Esquina
Menino, Passos da Vida, Liberdade Negra e Cultuarte conquistaram a classificação para o campeonato
brasileiro.
O evento, realizado no último final de semana,
de 25 a 27 de novembro, em Vitória, Espírito Santo,
foi disputado por atletas das cidades de Serrinha, Salvador, Luís Eduardo Magalhães e Feira de Santana.
A delegação representante da Bahia no certame
nacional superou os resultados do ano passado. Este
ano a Bahia foi o Estado que conquistou o maior número de medalhas e troféus, 52 no total.
Era este o registro que tinha a fazer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra pela ordem o Deputado André Moura; depois,
o Deputado Givaldo Carimbão, que está ali esperando.
Tem a palavra o Deputado André Moura.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero parabenizar a Associação dos Delegados de Polícia de
Sergipe. Esta semana, no último sábado, a ADEPOL
fez a festa em comemoração aos 80 anos da carreira
de delegado de polícia no Estado de Sergipe.
Quero parabenizar toda a diretoria da ADEPOL,
na pessoa do seu Presidente, o Delegado Kássio Viana, não só pelo evento, mas pelo grande trabalho que
todos os delegados de Polícia Civil no Estado de Sergipe desenvolvem para garantir a segurança pública
no nosso Estado.
Sr. Presidente, peço também a V.Exa. que considere como lido discurso em que solicito que a Casa
Civil publique imediatamente a progressão e promoção
dos servidores públicos de carreira do DNIT, DNPM,
FNDE, INEP e HFA.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ontem os servidores públicos desses órgãos fizeram um ato em frente ao Palácio do Planalto para
cobrar celeridade ao Governo na publicação dos decretos de progressão e promoção funcional.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os que
estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo
Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe,
a quem me orgulho de aqui representar, ocupo este
espaço para pedir à Casa Civil a publicação imediata
da progressão e promoção dos servidores públicos de
carreira do DNIT, DNPM, FNDE, INEP e HFA.
Os servidores públicos desses órgãos promoveram ontem um ato em frente ao Palácio do Planalto
para cobrar do Governo celeridade na publicação dos
decretos de progressão e promoção funcional.
A decisão foi tomada durante reunião realizada no último dia 25 por uma comissão formada por
representantes de várias entidades dos servidores
com a Secretaria-Geral da Presidência da República,
no Palácio do Planalto, que, por meio da assessoria,
se comprometeu a conversar com o Ministro Gilberto
Carvalho sobre a reivindicação e apresentar uma resposta ainda nesta semana.
Diante disso, o ato dos servidores é para dar visibilidade às reivindicações da categoria e cobrar uma
resposta do Governo para o pleito o quanto antes, que
é a garantia de um plano de cargos e salários compatível com a realidade do mercado. Os recursos para
pagamento estão orçados e indicados, ou seja, não
há impacto financeiro.
Sr. Presidente, peço que meu discurso fique registrado nos Anais da Casa e que seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Com a
palavra o Deputado José Airton, com a permissão do
Deputado Givaldo, por 1 minuto.
O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu quero fazer
dois breves registros.
Primeiro, agradeço, de coração, aos Vereadores
da Câmara Municipal de Caucaia, que me concederam a honra e o privilégio de ser Cidadão Caucaense,
especialmente o Vereador Silvio Nascimento, que foi
o autor dessa iniciativa.
Segundo, quero parabenizar o jornalista Eliomar
de Lima pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo.
Ele está completando 25 anos de atividades no jornal
Quinta-feira 1 64295 O Povo, 28 anos de exercício da profissão e 5 anos de
blogueiro. Quero saudar aqui esse jornalista tão ativo.
Por último, quero saudar a todos os Prefeitos
e Prefeitas que estão mobilizados aqui em Brasília.
Estivemos hoje com o nosso Presidente Marco Maia
e com a Confederação Nacional de Municípios para
viabilizar a votação dessa matéria de relevância e urgência ainda este ano, porque importante para o nosso
povo. Os royalties do petróleo são a verdadeira reforma
tributária que nós precisamos para melhorar o Brasil.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui
com muita alegria agradecer de coração a todos os 14
Vereadores de Caucaia pela votação que me concedeu o título de cidadão do Município. O Projeto nº 92,
de 2011, de autoria do Vereador Sílvio Nascimento, a
quem faço um agradecimento especial, foi subscrito
por seis Vereadores: Tanilo Menezes, Germana Tales,
Antônio Augusto (conhecido como Dute), Ricardo Cordeiro, Eduardo Pessoa e Samuel.
Muito me orgulho por esse título, pois já tenho
Caucaia como minha cidade natal, tão litorânea e bela
quanto o lugar em que nasci, porque também sou praieiro. Assim venho trabalhando com afeição pelo Município e uma das nossas principais conquistas está na
construção do muro de contenção do avanço do mar,
em Icaraí. A obra foi empenhada ainda em dezembro
de 2010, quando a então ex-Ministra da Casa Civil, hoje
nossa Presidenta, Dilma Rousseff, passou pelo Ceará,
e conseguimos a liberação de R$8 milhões para obras
de recuperação do litoral do Município de Caucaia.
Os recursos foram garantidos pelo Ministério
da Integração Nacional, superando toda a burocracia
do Ministério da Integração Nacional na gestão do
ex‑Ministro Geddel Vieira Lima. Esse projeto, que é a
primeira etapa da construção do Barra Mar Dissipador
de Energia em forma de muro com escadarias, tipo
bagwall, todo ele está estimado em R$60 milhões.
Finalmente, mais uma vez agradeço a concessão
do título e fico honrado por tê-lo recebido, o que me
fará me dedicar ainda mais, agora como Cidadão do
Município, ao bem do povo caucaiense.
Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Venho aqui parabenizar o jornalista Eliomar de
Lima pelo seu brilhante trabalho, principalmente agora,
como blogueiro – seu blog é um ícone da informação
no Ceará. Quem ler o blog do Eliomar de Lima já ficará
informado sobre os mais relevantes acontecimentos do
Estado. Eliomar de Lima completa 25 anos de atividades
64296 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no jornal O Povo e 28 anos de exercício da profissão,
além dos 5 anos de excelente atividade de blogueiro.
Parabenizo também o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará pela iniciativa justa e pioneira
do aprovar, nesta terça-feira, dia 29, por unanimidade,
a homenagem a Eliomar. A proposta foi do Presidente
em exercício do TCE do Ceará, Conselheiro Valdomiro
Távora, e foi aprovada pelos Conselheiros Alexandre
Figueiredo, Pedro Timbó, Soraia Victor e Edilberto Pontes, bem como pelos Conselheiros Substitutos Paulo
César de Souza e Itacir Todero.
Ao justificar a homenagem, o Presidente do Tribunal, Conselheiro Valdomiro Távora, destacou os
serviços prestados ao povo cearense pelo jornalista
nos diversos meios de comunicação em que ele atua.
Parabéns e sucesso sempre, Eliomar!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra à Sra. Deputada Carmen Zanotto.
A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem
revisão da oradora.) – Sr. Presidente, peço a V.Exa.
que autorize a divulgação nos meios de comunicação
desta Casa do início hoje da 14ª Conferência Nacional de Saúde, já discutida no conjunto dos Municípios
brasileiros.
Cada Município teve a sua conferência municipal, os Estados realizaram conferências estaduais,
e os delegados, que representam os prestadores de
serviços, os gestores da saúde e os usuários já estão
chegando, alguns já estão aqui em Brasília.
Entre as grandes discussões dessa 14ª Conferência, Deputados, está a regulamentação da Emenda
nº 29, que está para ser votada agora no Senado; a
regulamentação da jornada de 30 horas dos profissionais de enfermagem; e o piso salarial dos nossos
agentes comunitários de saúde, enfim, temas de muita
importância para todos os usuários do Sistema Único
de Saúde.
Os meus parabéns a todos os membros e à comissão organizadora da nossa 14ª Conferência Nacional de Saúde.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a
esta tribuna para destacar a realização da 14ª Conferência Nacional da Saúde, organizada em conjunto
pelo CONASS, CONASEMS, CONTAG, CNBB, CNTSS,
COBAP, UNE, Força Sindical e pela CUT, cuja abertura será em 1º de dezembro aqui mesmo em Brasília.
Entre as demandas trazidas pelos Secretários
Estaduais e Municipais da Saúde, pelos conselhos
Dezembro de 2011
de categoria, pelas entidades sindicais e pelos movimentos sociais estão a defesa e o fortalecimento do
Sistema Único de Saúde – SUS, a votação urgente
pelo Senado Federal da Emenda Constitucional nº
29, a regulamentação da jornada de 30 horas para os
profissionais de enfermagem e o piso salarial nacional
para os agentes comunitários de saúde.
Trata-se de um encontro de grande importância,
Sr. Presidente, pois possibilita o intercâmbio entre diferentes gestões em diferentes realidades, algo fundamental para ampliar o horizonte, a visão de quem
trabalha no dia a dia com saúde pública no Brasil, na
gestão e no atendimento à população. Será uma oportunidade para a troca de experiências e ideias.
Os temas serão: Todos usam o SUS; SUS na
Seguridade Social; Política Pública, Patrimônio do
Povo Brasileiro. Eixo: Acesso e acolhimento com
qualidade: um desafio para o SUS; Política de saúde na Seguridade social, segundo os princípios da
integralidade, universalidade e equidade; Participação da comunidade e controle social; Gestão do
SUS (Financiamento; Pacto pela Saúde e Relação
Público x Privado); Gestão do Sistema, do Trabalho
e da Educação em Saúde.
Será uma grande oportunidade para discutirmos
os rumos e os gargalos da saúde pública no Brasil, para
que apontemos soluções ou consertemos equívocos.
Algo fundamental para o avanço e o aperfeiçoamento das políticas públicas, dos serviços e das ações
de saúde em todos os Estados da Federação. Quero
reiterar o convite para que todos os Parlamentares do
setor da saúde, principalmente aqueles que, como eu,
que já estiveram no cargo de Secretário de Estado da
Saúde, participem, levem ideias que qualifiquem ainda
mais o debate, com conteúdo e conhecimento.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.
O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna fazer pronunciamento
sobre matéria publicada semana passada que divulgou
números referentes aos Produtos Internos Brutos do
Estado de Alagoas, de 2008 e 2009, pesquisa realizada
pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico do Estado de Alagoas, em parceria com o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
A pesquisa revela que o PIB do Estado passou
de 19.477 bilhões de reais para 21.235 bilhões de reais. Trata-se, Sr. Presidente, de crescimento de 2,1%,
o que coloca Alagoas no 10º lugar no ranking brasileiro. E mais, esse percentual é superior ao registrado
no País, que teve desempenho negativo de 0,3% e
superior ao percentual no Nordeste, que cresceu, em
média, apenas 1%. Enquanto o Nordeste cresceu 1%,
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o PIB de Alagoas cresce 2,1%. Alagoas agora se encontra, no quesito crescimento econômico, em quarto
lugar entre os Estados nordestinos.
É importante destacar que o PIB per capita do
Estado cresceu de 6,227% para 6,728%. Isso mostra,
Sr. Presidente, nobres colegas, que estamos no caminho certo, o caminho do crescimento com geração de
emprego e renda, com criação de oportunidades para
o povo do nosso Estado.
Eu quero parabenizar o Governador Teotonio Vilela Filho pelo trabalho que vem realizando. Registro
com orgulho que o meu partido, o Partido Socialista
Brasileiro, faz parte dessa construção de uma nova
Alagoas.
Sabemos que, embora os avanços sejam inegáveis, temos muitos desafios a enfrentar.
Hoje, nada menos que 155 milhões de brasileiros
vivem nas cidades, o que significa uma pressão sobre
o mercado habitacional que se faz sentir em todas as
capitais. Na minha querida Maceió não é diferente, e
precisamos superar tanto o déficit quantitativo de moradias quanto o qualitativo, isto é, aquele representado
por moradias abaixo do nível mínimo de segurança.
O PSB tem dado o exemplo nos Municípios e
Estados que administra, colocando em prática uma
política urbana em que meio ambiente, transportes,
segurança, saúde, economia, cultura e educação são
pensados de maneira integrada, visando à inclusão
social e à melhoria da qualidade de vida da população.
O Piauí, por exemplo, tem servido de modelo para
todo o País com suas políticas públicas voltadas para
a pessoa com deficiência, que incluem capacitação
de milhares de trabalhadores, doação de próteses,
órteses e cadeiras de rodas, além da entrega de mais
de mil passes livres para o transporte intermunicipal.
São experiências assim que o PSB pode oferecer à população brasileira, para que número cada
vez maior de Estados e Municípios siga o caminho do
crescimento virtuoso que hoje o Estado de Alagoas
está trilhando. Que Deus abençoe a todos que fazem
o Governo do Estado de Alagoas.
Eu não poderia deixar passar em branco esse
fato, quando tantas notícias ruins aparecem nos Estados. Se o Estado cresce e aparecem pontos positivos,
temos de mostrá-los à Nação brasileira.
Por fim, Sr. Presidente, gostaria de encerrar este
meu pronunciamento dizendo que ontem nós finalizamos os estudos sobre políticas públicas contra as drogas no Brasil. Foram 8 meses de trabalho para a Comissão Especial, da qual tenho a honra de ser Relator.
Ontem fizemos a leitura de 1.100 páginas do relatório
sobre políticas públicas contra as drogas no Brasil.
Quinta-feira 1 64297 Fui à Suécia, Holanda, Inglaterra, Alemanha,
Portugal, Paraguai, Colômbia, Bolívia, Peru, Estados
Unidos, Canadá, México, Itália apenas para conhecer
as políticas direcionadas ao combate às drogas. Fui
também, junto a outros membros da Comissão, a 27
Estados brasileiros. Fizemos vários encontros por este
Brasil afora. Na próxima quarta-feira, às 14 horas, votaremos o relatório final dos estudos.
Também ontem a Ministra Gracie colocou a equipe
técnica do Palácio do Planalto à disposição da nossa
Comissão das 18 às 20 horas. Lá estivemos, chefiados pelo nosso Presidente – eu, na qualidade de Relator, estava lá –, a fim de conversar com o Governo
Federal, que, tenho certeza, irá encampar muito dos
estudos que fizemos.
Quero parabenizar a Presidente Dilma e a Ministra Gracie, pois ontem seria lançado no Palácio do
Planalto um programa nacional contra as drogas, mas,
em respeito ao Parlamento brasileiro – os Poderes são
independentes e harmônicos. Ontem nós comprovamos isso –, o lançamento do programa foi suspenso
para que pudessem incorporar nossos estudos àquele relatório. Portanto, parabéns! É assim que se faz. O
Parlamento estuda, o Executivo executa, além de enviar
à Câmara dos Deputados projetos de leis e medidas
provisórias. É o entendimento entre o Executivo e o
Legislativo que faz o Brasil crescer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nobre
Deputado, eu quero parabenizá-lo pelo trabalho, bem
como todos os membros da Comissão.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sras. e Srs. Deputados, na última semana, foram divulgados dados muito relevantes referentes ao
crescimento do PIB do Estado de Alagoas entre 2008
e 2009. A pesquisa, realizada pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico de Alagoas
em parceria com o IBGE, revela que o PIB do Estado
passou, no período, de 19,477 bilhões de reais para
21,235 bilhões de reais.
Trata-se, Sr. Presidente, de um crescimento de
2,1% e que coloca Alagoas em décimo lugar no ranking
brasileiro. Não apenas isso: esse percentual é superior
àquele registrado pelo País, que teve um desempenho
negativo de -0,3%, e superior também ao percentual
da Região Nordeste, que no período cresceu, em média, apenas 1%.
Alagoas agora se encontra, no quesito crescimento econômico, em quarto lugar entre os Estados
nordestinos. É importante destacar que o PIB per ca-
64298 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pita do nosso Estado também cresceu, passando de
6.227,00 para 6.728,00 reais.
Isso mostra, Sr. Presidente, nobres colegas, que
estamos no caminho certo, o caminho do crescimento com geração de emprego e renda, com criação de
oportunidades para o nosso povo. Eu gostaria de parabenizar o Governador Teotonio Vilela Filho pelo trabalho que vem realizando, e registro com orgulho que
o meu partido, o Partido Socialista Brasileiro, faz parte
dessa construção de uma nova Alagoas.
Sabemos, contudo, que, embora os avanços
sejam inegáveis, os desafios ainda são muitos, e são
grandes.
Hoje, nada menos que 155 milhões de brasileiros
vivem nas cidades, o que significa uma pressão sobre
o mercado habitacional que se faz sentir em todas as
nossas capitais. Na minha querida Maceió não é diferente, e precisamos superar tanto o déficit quantitativo
de moradias quando o qualitativo, isto é, aquele representado por moradias que estão abaixo de um nível
mínimo de segurança, de conforto, de salubridade.
O PSB tem dado o exemplo nos Municípios e
Estados que administra, colocando em prática uma
política urbana em que meio ambiente, transportes,
segurança, saúde, economia, cultura e educação são
pensados de maneira integrada, visando à inclusão
social e à melhoria da qualidade de vida da população.
O Piauí, por exemplo, tem servido de modelo para
todo o País com suas políticas públicas voltadas para
a pessoa com deficiência, que incluem capacitação
de milhares de trabalhadores, doação de próteses,
órteses e cadeiras de rodas, além da entrega de mais
de mil passes livres para o transporte intermunicipal.
São experiências assim que o PSB pode oferecer à população brasileira, para que um número cada
vez maior de Estados e Municípios sigam o caminho
do crescimento virtuoso que hoje o Estado de Alagoas
está trilhando, e, se Deus quiser, continuará a trilhar
nos próximos anos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, eu gostaria de fazer
três registros.
O primeiro é que, no último domingo, acompanhei
o velório e o sepultamento do Prefeito de São José do
Barreiro, Arthur Barbosa Pinto, que administrava pela
segunda vez aquela cidade. Ele foi Vereador e veio a
falecer em razão de um acidente de trânsito. Ele se
dirigia de Pindamonhangaba para sua cidade depois
da realização de um encontro de Prefeitos sobre empreendedorismo.
Foi um momento bastante triste para a cidade de
São José do Barreiro e para toda a nossa região. A cidade toda, praticamente, acompanhou aquele cortejo,
manifestou sua saudade e prestou sua homenagem ao
Dezembro de 2011
Prefeito Arthur, que era uma pessoa alegre, dinâmica,
trabalhadora e que vinha desenvolvendo um trabalho
reconhecido por todos à frente da Prefeitura de São
José do Barreiro.
Quero fazer este registro e render minhas homenagens à memória do Arthur e minha solidariedade à
sua família e aos moradores da cidade.
Sr. Presidente, também gostaria de registrar que
participei de duas audiências públicas, uma na cidade de Taubaté e outra na cidade de Caraguatatuba,
para debater a proposta de criação da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte. Essa proposta foi por mim apresentada em 2001, quando eu
era Deputado Estadual na Assembleia Legislativa de
São Paulo. Durante 10 anos, insistimos nessa tese.
Inclusive, tivemos o apoio de Prefeitos, Vereadores,
de lideranças da sociedade civil e especialmente de
alguns Deputados Estaduais.
Quero aqui registrar o apoio que tivemos do Deputado Padre Afonso Lobato, do PV, coordenador da
Frente Parlamentar em Defesa do Vale do Paraíba,
o apoio do recém-eleito Deputado Marco Aurélio de
Souza, do PT, o apoio do ex-Deputado Mozart Russomanno, do PP, e de tantos que nos ajudaram nesse
processo, em especial o Presidente da Assembleia Legislativa, o Deputado Barros Munhoz, do PSDB. Isso,
para nós, foi uma alegria.
Como eu disse aqui, depois de 10 anos debatendo e sem sentir a sensibilização por parte do Poder
Executivo, do Governo de São Paulo, nós tivemos uma
mudança de rumos. O Governador Geraldo Alckmin
criou uma Secretaria Especial para o Desenvolvimento
Metropolitano, colocou a sua frente o Deputado Federal
Edson Aparecido, nosso colega nesta Casa, e depois
de estudos e até de um debate o Governador decidiu
encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto, transformando a nossa região em região metropolitana.
Vai ser um ganho importante para o Vale, para
o litoral norte, porque vamos ganhar instrumentos de
planejamento de ação regional previstos na lei complementar que regulamenta as Regiões Metropolitanas
do Estado de São Paulo.
Especialmente, quero ressaltar que será criado
o Conselho de Desenvolvimento Paritário, metade dos
Municípios, das Prefeituras, metade do Governo do
Estado; um fundo de desenvolvimento que vai poder
captar recursos dos Municípios, do Estado, da União,
de organismos internacionais; e uma agência de desenvolvimento, que será o órgão técnico a desenvolver
e executar projetos. As duas audiências públicas foram
momentos importantes para debatermos e aperfeiçoarmos a proposta.
Para encerrar, um último registro, Sr. Presidente.
Vamos fazer, no próximo dia 5, em São José dos Campos, a segunda audiência pública para debatermos
os cursos que serão ministrados pela Escola Técnica
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federal de São José dos Campos. É uma conquista
que tivemos, numa parceria entre a PETROBRAS, que
está cedendo a área, e o Ministério da Educação, que
vai evidentemente manter o funcionamento da escola.
Foi uma proposta do Instituto Federal que nós
abraçamos no sentido de definir esses cursos não de
cima para baixo, não com uma decisão apenas técnica
e apenas do Instituto Federal, mas ouvindo a sociedade, com base em uma avaliação da demanda de mão
de obra que temos na região, buscando evidentemente
permitir que as pessoas possam ter a opção de fazer
cursos que deem depois alternativa para que tenham
um emprego de qualidade.
Essa é a segunda audiência que estamos fazendo. Ela é conclusiva. Já levantamos uma série de
propostas e também recebemos outras por meio de
uma consulta pública. Será uma alegria o fato de, a
partir do ano que vem, São José dos Campos ter sua
Escola Técnica Federal.
Obrigado.
Quinta-feira 1 64299 O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O último inscrito no Pequeno Expediente é o Deputado
Júlio Cesar.
O SR. LUIZ COUTO – Um minuto, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Enquanto
o Deputado Júlio Cesar se posiciona, Deputado Luiz
Couto, por 1 minuto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, eu quero manifestar minha
solidariedade ao jornalista e repórter Jamerson Ferreira, da Rádio 102 FM, que sofreu represálias no dia
de ontem ao denunciar mais uma vez o descaso para
com o matadouro público de São Mamede, no Vale de
Sabugi, na Paraíba. Ao mesmo tempo, manifesto também solidariedade ao nosso companheiro José Luís
Mineiro, ex‑Presidente do PT em São Mamede, que
também foi vítima dessa situação.
Manifesto minha solidariedade e solicito seja registrada a matéria nos Anais desta Casa.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
64300 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos trazer ao conhecimento desta Casa os desdobramentos sobre o encaminhamento dos royalties do
petróleo depois de aprovada a mudança no Senado
Federal.
Esta Casa sabe que há mais de 6 anos eu luto
para mudar esse critério injusto e concentrador de rendas, principalmente entre os mais ricos. É claro que
não quero também inviabilizar a administração, que
tem esses recursos comprometidos inclusive com a
rolagem de suas próprias dívidas.
No entanto, aprovamos no ano passado essa
mudança, por meio da famosa Lei Ibsen, que prevê
uma mudança radical nos royalties de todo o petróleo
produzido no mar, excluindo a parte de terra, que é de
9%, mas o Presidente Lula vetou. Todo mundo achava
que ele estava vetando para preservar um compromisso que tinha com o Rio de Janeiro, mas os motivos do
veto são muito diferentes daqueles que o povo brasileiro pensa que são. O motivo do veto foi exatamente
para preservar a União, uma vez que a Emenda Pedro
Simon, lá do Senado, previa que Estados e Municípios
que eventualmente tivessem redução de suas receitas
dos royalties seriam compensados com os royalties
do próprio Governo Federal. Esse foi o motivo maior.
Depois, foi negociado um projeto, iniciado pelo
Senador Wellington Dias, do meu Estado, que foi muito
reformulado pelo Senador Vital do Rêgo e aprovado no
mês de outubro. Esse projeto chegou aqui e, depois de
muito dias, falou-se na constituição de uma Comissão,
para evitar que o projeto passasse por várias Comissões. O Presidente constituiu a Comissão e pediu aos
Líderes partidários a indicação dos seus membros.
Ora, somos 24 Estados contra o interesse, vamos dizer, de três: São Paulo, Espírito Santo e Rio de
Janeiro. Pois bem, nessa Comissão, lamentavelmente, os Líderes partidários desta Casa indicaram muito
mais Deputados desse pequeno número de Estados
do que dos outros 24.
Percebendo essa manobra, nós fizemos um requerimento de urgência para trazer o projeto diretamente ao Plenário e evitar a discussão na própria Comissão Especial. Pegamos assinaturas não dos Líderes,
mas dos Deputados, e conseguimos 288 assinaturas,
que estão aqui.
Entregamos ao Presidente, agora de manhã, o
requerimento, que levou o número 3.929. Na ocasião,
eram mais de 500 Prefeitos, mais de 50 Deputados
Federais – muitos não foram porque tinham compromisso. O Presidente disse que teria todo o interesse
em colocar a proposição em pauta, não o faria porque
as medidas provisórias a trancam – há seis medidas
Quinta-feira 1 64301 provisórias –, mas poderia incluir a matéria na sessão
extraordinária. Só que há uma urgência constitucional
sobre a previdência do servidor público. Então nós estamos fazendo um trabalho com os Líderes para priorizar
a apreciação da previdência dos servidores públicos.
O Presidente pediu apoio a todos os Líderes para
eleger isso como prioridade, porque o que foi negociado
na Emenda Ibsen é muito menos do que a expectativa
dos Governadores e dos Prefeitos de todo o Brasil. Mas
é a sinalização de um começo de mudança.
Quero dizer a V.Exas. que nem o Rio de Janeiro
nem o Espírito Santo perdem um centavo. Isso tudo
foi medido e contado. Não vamos inviabilizar o Estado
do Rio, que tem esse privilégio, mas foi um erro desta
Casa,���������������������������������������������
porque nem o Rio nem o Espírito Santo produzem coisa nenhuma. A lei foi votada, naquela correria
de fim de ano, com o objetivo de conceder o direito. E
o direito tornou-se direito adquirido. Vamos preservá-lo,
mas vamos evitar que cresça na velocidade que cresce.
Até agora os royalties já produziram 24 bilhões
de reais – do ano passado até outubro produziram 21,6
bilhões de reais. A previsão é chegar a 28 bilhões de
reais. Já pensou? A parte dos Estados e Municípios
vai chegar a quase 80% para dois Estados? Então
precisamos do apoio dos Líderes e dos Deputados
desta Casa.
Finalmente, Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o médico mastologista Luiz Ayrton Santos Júnior,
do meu Estado, que está recebendo neste momento
a Medalha Mérito Legislativo desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O Deputado Júlio Cesar é um grande estudioso.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, no dia 13 de dezembro deste ano
Luiz Gonzaga faria 99 anos de idade. Ano que vem, em
Pernambuco, Estado natal do grande cantor e compositor do baião, seu centenário deverá ser comemorado
em alto estilo. O movimento dos que ali fazem a cultura viva e a mobilização de alguns setores do Governo
dão sinais de que a festividade será inesquecível, até
a própria Assembleia Legislativa constituiu uma comissão de Parlamentares, exclusivamente, para cuidar da
agenda de homenagens aos 100 anos do Rei do Baião.
É certo que Pernambuco sempre esteve presente pelo voz do Rei. Em sua maioria, como revelação
do sentimento cultural do povo, suas formas de manifestação, seu comportamento, a cachaça, os sambas
64302 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de latada, e em outras vezes até arriscando locução
de protesto.
Do Nordeste, porém, como já é notório, Luiz Gonzaga nada esqueceu. Cantou-o e encantou-o, expondo
ao Brasil tudo que ele tem a oferecer.
Por essa razão, esse reconhecimento não deve
ficar restrito somente a Pernambuco, sendo louvável
que todos os Estados nordestinos abracem a ideia de
homenagear aquele que foi o “garoto propaganda do
Nordeste”.
Gonzaga divulgou o Nordeste de canto a canto do
País, falou dos encantos das cidades, da costa praieira, das belezas naturais – uma espécie de louvação
às principais cidades daquela região.
Ao homenagear a Maceió, revela que “Alagoas
tem joias tão raras que os olhos não cansam de
olhar, uma delas és tu, Pajuçara, praia linda engastada no mar” e, ao final, afirma que “toda gente que
sai de Alagoas deixa o coração em Maceió”.
Lembra que a Usina de Paulo Afonso, na Bahia,
foi o grande empreendimento para redenção do Nordeste, transformando o sonho em realidade: “Meu Paulo
Afonso foi sonho que já se concretizou”.
Mas “Rosinha ficou lá em Propriá” e lá tem que
voltar para vê-la, em referência ao Estado de Sergipe.
“Hoje eu mando um abraço pra ti, pequenina.
Paraíba masculina, mulher macho, sim, senhor.”
Aqui, ele demonstra o quanto a Paraíba é forte em
suas decisões, rememorando, em especial, a revolução de 1930, na exclamação: “Eita! Pau Pereira que
em Princesa já roncou”. E não esquece que lá “tem
morena que a natureza lhe confiou a beleza” e que
“no Piancó quem vai lá não quer voltar”. E que a
“farinhada na Serra do Teixeira” é uma festa que
não se pode perder, sem esquecer que “na Prata da
Paraíba o forró começa cedo”.
“Peguei o trem em Teresina/ Pra São Luís do
Maranhão/ Atravessei o Parnaíba/ Ai, ai! que dor no
coração.” Nessa viagem de Maria-fumaça, ele descreve
como o povo das cidades lindeiras às ferrovias recebe
os passageiros do trem, salientando suas características e os personagens importantes que ali nasceram.
“Eu vou pro Crato/ Vou matar minha saudade/
Ver minha morena/ Reviver nossa amizade.” Depois
no Sertão de Canindé mostra como é bom andar a pé
numa estrada, à luz da lua branca e acompanhado de
uma morena. Mas, “moça se vestir de cobra e dizer
que é distração, hum! no Ceará, não em disso não!”
“Navega, ó Jangada, nesse mar/ Enfeitado de
coqueiros/ E coberto de luar.” Assim descreve as
praias do Nordeste, como Areia Preta, no Rio Grande
do Norte, e tantas outras.
Dezembro de 2011
Todos os Estados foram mencionados em sua
música. Em Pernambuco, a voz do Rei vai à Feira de
Caruaru, segue para Garanhuns “onde o Nordeste
garoa”, visita as regiões do Pajeú, do Moxotó, do Brígida, do Riacho do Navio, fala em Vila Bela (hoje Serra Talhada), Serrita da “missa do vaqueiro”, Granito,
Salgueiro, Taboca, Rancharia, Bodocó, Exu, sua terra
natal, para depois chegar ao Recife.
O Recife sempre possuiu essa magia: não há
como fazer dela uma descrição seca, afastando-se
da poesia que está entranhada entre seus rios e pontes e do bucolismo que está encantado em suas ruas
seculares. Aí, Luiz galopa com a rédea solta, sem a
preocupação de fazer a poesia, já que o Recife é a
própria poesia.
“Ai que saudade lá de Pernambuco/ De
Iputinga, Arruda, Encruzilhada/ De Água Fria,
Torre e Dois irmãos/ A saudade tá danada não
aguento, não/ Se me aperta mais o peito pego
um avião/ Quando lembro de Recife ai que dor
no coração... Ai, meu Deus, não posso mais/
Quando eu me lembro da vontade de chorar/
Daquelas noites no Capibaribe/ Das caçadas
em Beberibe e das noites de luar...”
Reconhecer tudo que Luiz Gonzaga fez pelo Nordeste através da música e de sua oralidade é o mínimo
que se pode fazer numa homenagem ao seu centenário.
Luiz Gonzaga, o homem, não existe mais entre
nós, mas o seu legado tem sido preservado como se
vivo fosse. O jornalista Inaldo Sampaio sugere que,
“na medida em que o tempo passa Luiz Gonzaga vai
ficando maior”, sinal de que seu reinado tende a perdurar por muito tempo ainda.
Por fim, meu querido Lua, esta é mais uma homenagem que lhe presto, agora nos seus 99 anos de
nascimento.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO DE LUCENA (Bloco/PV-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, entre os inúmeros méritos do Parlamento federal brasileiro, podemos citar sua capacidade
de revisar e repensar, de maneira crítica, o conjunto
de regulamentos a respeito da vida partidária e do
sistema eleitoral de nosso País.
Essa tem sido a proposta da Comissão Especial
da Reforma Política desta Casa, instalada em 1º de
março deste ano e que, desde então, tem trabalhado
arduamente na busca do desenho institucional mais
adequado ao fortalecimento de nossa democracia e ao
enfrentamento de seus principais problemas.
A despeito dos esforços realizados por seu Relator e pelo grupo de Parlamentares mais empenhados
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na busca de um consenso mínimo em torno de alguns
pontos da ampla agenda da discussão travada naquela Comissão, acreditamos que a proposta merece um
exame mais cuidadoso e atento não apenas deste
Parlamento, mas de toda a sociedade.
Em primeiro lugar, precisamos analisar com muito cuidado a iniciativa de introduzir a lista fechada nas
eleições proporcionais, em especial, porque o Brasil
caracteriza-se por oferecer ao eleitorado ampla possibilidade de voto nominal nos candidatos de sua preferência.
Ao mesmo tempo, o sistema proporcional adotado no Brasil contabiliza cada voto em um candidato
ou legenda partidária para o conjunto de sufrágios que
serão utilizados para o cálculo do quociente eleitoral
e partidário. Esse método garante que o voto nominal
vincula-se ao voto partidário para o cálculo do número
de cadeiras que cada partido ou coligação conquistará na circunscrição eleitoral, ponto importante para a
estruturação da representação política por meio dos
partidos políticos.
Em contraste com um sistema que tem funcionado
há mais de 70 anos no Brasil, a proposta em discussão na Comissão da Reforma Política introduz a lista
fechada preordenada, em conjunto com o voto nominal,
para a escolha dos Deputados Federais, Distritais e
Estaduais e dos Vereadores. Ainda que o voto nominal
continue sendo utilizado, pois o eleitor teria dois votos
nesse sistema, metade das vagas será preenchida de
acordo com o ordenamento da lista partidária.
Assim, no resultado final das eleições proporcionais, na metade das vagas preenchidas o eleitor terá
de conformar-se em aceitar o ordenamento dos candidatos tal como foi proposto pelos partidos.
Acredito que devemos caminhar na direção oposta, isto é, ampliar em vez de reduzir o respeito às escolhas do eleitorado e do seu direito de votar nos candidatos de sua preferência.
O respeito ao grau de liberdade do eleitor na
escolha dos seus candidatos não passa também pela
adoção do financiamento público das campanhas eleitorais. Ainda que a proposta tenha o mérito de buscar
reduzir o grau de dependência dos candidatos dos
seus financiadores privados, em especial dos grandes
doadores, a iniciativa limita excessivamente o grau de
liberdade dos cidadãos de contribuírem financeiramente com os candidatos ou partidos de sua preferência.
Assim como o voto e o trabalho voluntário em uma
campanha eleitoral, a doação de recursos financeiros
para a atividade política faz parte do rol dos direitos
da cidadania, que não podem ser limitados pela total
interferência do Estado na cobertura dos gastos de
uma campanha eleitoral.
Quinta-feira 1 64303 Ademais, no modelo de financiamento público
exclusivo, a distribuição dos recursos entre os partidos
baseia-se, na sua parcela mais significativa, na correlação das forças políticas tal como esta ocorria a 4 anos
da data da realização do pleito no qual os recursos serão distribuídos. Isto é, a maior parcela dos recursos
será distribuída de acordo com os votos dos partidos
na última eleição para a Câmara dos Deputados.
Mas e se aquele partido que venceu a última
eleição não contar mais com a mesma simpatia do
eleitorado? E se outra força ou outro candidato passar a contar com o apoio de significativa parcela da
população, estes não estariam impedidos ou impossibilitados de disputar a eleição com os recursos financeiros que seriam correspondentes a sua força atual
na sociedade? Não deveríamos permitir que esses
candidatos ou partidos fossem buscar, na própria sociedade, os recursos indispensáveis à transformação
de sua força política em capacidade efetiva de vencer
uma campanha eleitoral?
Salta aos olhos, portanto, que a ideia de ancorar
a regra da distribuição dos recursos públicos em votos
destinados aos partidos em uma eleição temporalmente distante da percepção atual do eleitorado acabe por
engessar demasiadamente a correlação de forças, favorecendo o maior partido no último pleito. Apenas a
permissão para que partidos possam buscar recursos
privados de seus apoiadores poderá corrigir essa distorção, de modo que a força relativa dos partidos esteja
baseada na mensuração do grau de apoio da população no próprio ano no qual será realizada a eleição.
Finalmente, entendemos que o aumento do leque
das opções políticas do eleitorado e o fortalecimento
do vínculo entre os representantes e os cidadãos passam por uma mudança comportamental dos partidos
e candidatos, mas não pela simples alteração da legislação eleitoral. Os candidatos e partidos devem ser
criteriosos na construção e no fortalecimento da sua
base de apoio eleitoral por meio da apresentação de
seus compromissos e de suas propostas, formuladas
de modo claro e transparente.
A confiança do eleitor, a legitimidade do Parlamento e o fortalecimento do vínculo da representação
política entre o Parlamentar e sua base social devem
ser construídos com respeito e confiança mútua, por
meio de propostas claras e consistentes e por meio da
manutenção do compromisso do representante com a
efetividade das suas propostas ao longo do exercício
do mandato parlamentar.
Em nossa opinião, a reforma política mais adequada e consistente passa por esse reiterado aprendizado do eleitorado, dos partidos e dos candidatos no
estreitamento do vínculo eleitoral e no fortalecimento
64304 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos compromissos entre o representante e os representados. Nada disso poderá ser atingido com a simples mudança das regras eleitorais.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar nos Anais
desta Casa nosso profundo pesar pelo passamento,
ocorrido ontem, 29 de novembro, em São Paulo, do
médico e cientista Ricardo Renzo Brentani, Presidente da Fundação de Amparo e Pesquisa do Estado de
São Paulo – FAPESP, Presidente da Fundação Antonio
Prudente, que mantém o Hospital A.C. Camargo, em
São Paulo, e Coordenador do Centro Antonio Prudente
para Pesquisa e Tratamento do Câncer.
Dezembro de 2011
Ricardo Brentani atuava principalmente com estudos relacionados ao papel de nucléolo no processamento de mRNA, à caracterização de mRNAs de colágenos e à adesão celular e metástase. Doutorou-se
em 1966, pelo Departamento de Química Fisiológica
e Físico-Química da FMUSP. Brentani foi o primeiro
professor titular da disciplina de Oncologia em uma
universidade brasileira. Pessoa de nosso estreito relacionamento, com quem convivemos por longos anos.
Deixamos aqui o nosso abraço à família enlutada e o
nosso adeus.
Requeiro, ainda, que seja inserido nos Anais da
Casa artigo publicado em O Estado de S. Paulo de
hoje, 30 de novembro, que faz referência ao nosso
querido Ricardo Renzo Brentani.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, mais uma vez, voltamos a esta tribuna no
ensejo do Dia Nacional da Alfabetização. Trata-se, a
nosso ver, da questão mais importante do Brasil atual,
uma vez que se refere à base da educação. Não obstante o grande progresso havido no País, nos últimos
anos, a verdade é que ainda lidamos com problemas
de porte nesse campo – problemas esses aumentados,
em muitos aspectos, pela disseminação irreversível do
universo digital.
A questão do Brasil contemporâneo é o alto contingente de adultos analfabetos. O censo de 2010
mostrou que, entre pessoas com 15 anos ou mais, o
percentual de analfabetos caiu de 13,6%, no ano 2000,
para 9,6%. Mas entre os brasileiros que começaram a
década passada entre 20 e 49 anos, os avanços podem ser considerados meramente residuais. Se há 10
anos esse grupo possuía 10% de analfabetos, hoje, já
com idade entre 30 a 59 anos, apresenta diferença de
apenas meio ponto percentual: 9,5%.
Segundo o Ministro da Educação, Fernando Haddad, a maior dificuldade na alfabetização de adultos reside no fato de que se concentra no meio rural.
Ainda segundo o Ministro, não se trata nem de uma
questão de oferta, mas de demanda, uma vez que tais
populações se ocupam principalmente com a atividade agrícola. Considerada a população entre 15 e 59
anos, hoje, nas cidades, o percentual de analfabetos
é de 5%; no campo, porém, chega a 20%.
Outro problema, de acordo com o Ministro, é que
o poder público não pode obrigar os jovens maiores
de 17 anos a frequentarem a escola. Mesmo que haja
vagas, não se pode obrigar ninguém à matrícula.
Pode-se argumentar que, a longo prazo, a situação se resolverá por si só, uma vez que é de quase
100% o índice de matrículas no ensino fundamental.
Mas tal argumento não leva em conta as altas taxas
de evasão escolar e repetência, que levam à semialfabetização ou ao analfabetismo funcional, que ocorre
Quinta-feira 1 64305 quando o aluno consegue decifrar os caracteres linguísticos, mas não consegue interpretar ou elaborar
um texto em níveis minimamente satisfatórios.
Elucubrações à parte, Sr. Presidente, temos hoje
um fato concreto; em um País com pouco mais de 190
milhões de pessoas, há cerca de 19 milhões de jovens
e adultos analfabetos. É um número assustador, sobretudo se comparado com países de PIB muito inferior
ao do Brasil, como o Paraguai e mesmo o Zimbábue,
entre outros.
Nesse contexto, temos de nos render a uma
evidência. Orgulhosos de pertencer ao grupo das potências emergentes, em razão do aumento do poder
aquisitivo das classes mais baixas, continuamos sem
investir devidamente no mais precioso patrimônio nacional: a educação. Além de promover a erradicação
do analfabetismo, temos de investir na qualidade da
educação em geral, que envolve a formação de professores e a melhoria do nível de ensino e aprendizagem.
Não podemos aceitar que a quase totalidade de
nossas crianças tenha acesso aos bancos escolares
mas não consiga aprender, ou não consiga avançar. É
preciso criar mecanismos efetivos de permanência na
escola, além de reformular currículos e metodologias,
no sentido da efetividade do aprendizado.
Se hoje estamos todos mergulhados no universo
digital, que cria infinitas possibilidades de acesso ao
conhecimento, continuamos dependendo da capacidade de leitura e interpretação. A facilidade com que
se acessam conteúdos não pode substituir a formação
sólida que se adquire seja por livros, seja por computadores: o importante é a consistência do aprendizado, a
formação da consciência crítica e da capacidade interpretativa, a criação de um horizonte de conhecimentos
que estimule o estudante a permanecer na escola e
prosseguir firme rumo à profissionalização.
Sr. Presidente, esta a mensagem que gostaríamos
de deixar por ocasião do transcurso de mais um Dia
Nacional da Alfabetização. Aproveitamos para reiterar
nosso compromisso inabalável com o progresso da
64306 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS educação no Brasil, em todos os campos, na convicção
de que aí reside, verdadeiramente, a grande riqueza e
a melhor perspectiva de futuro para a Nação brasileira.
Muito obrigado.
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início do mês de novembro, fomos surpreendidos pelo anúncio de que o nosso ex-Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva sofre de um câncer na laringe.
Acompanhamos, estarrecidos, as manifestações feitas
na Internet por pessoas que demonstraram desprezo
pelo ser humano e reforçaram seu preconceito social
contra alguém vindo de classes menos favorecidas.
As mensagens de ódio criticavam o ex-Presidente
por optar em fazer tratamento num hospital caríssimo.
Um homem que tem agenda de palestrante em todo o
mundo, ganhando mais de 200 mil reais por palestra,
certamente tem recursos para se tratar onde quiser.
Mas quem criticou tentando mostrar que o SUS
cuida mal dos doentes com câncer se enganou redondamente. O Sistema Único de Saúde – SUS está
ampliando em 22% os recursos para assistência oncológica no País. O Ministério da Saúde deve fechar
este ano com investimento de R$2,2 bilhões no setor
– em 2010, o valor foi de R$1,8 bilhão.
Esse aumento de investimento, segundo o Ministério, serviu para ampliar e qualificar a assistência aos
pacientes em hospitais públicos e privados que compõem o SUS, especialmente para os tipos de câncer
mais frequentes, como os de fígado e mama, linfoma
e leucemia aguda. Em relação a 1999, quando foi definido o atual formato do atendimento oncológico no
SUS, o valor quadruplicou.
O Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apresentou recentemente a estimativa de investimento no
setor este ano em pronunciamento feito no final de
outubro passado. A quantidade de procedimentos e
de cirurgias oncológicas aumentou nos últimos anos.
Em 2003, por exemplo, houve 19,7 milhões de
procedimentos para o tratamento do câncer no Sistema Único de Saúde. A projeção para este ano é de
27,8 milhões de procedimentos, um aumento de mais
de 40%! Já o número de cirurgias deve crescer 40%.
Foi de 67 mil em 2003 e deve chegar a 94 mil neste
ano de 2011.
Para ampliar o diagnóstico e o tratamento do câncer de mama e de colo de útero, o Ministério da Saúde
está criando 38 centros em todo o País, especialmente
no interior do Brasil, e renovando 48 outros centros de
radioterapia. A medida integra a Rede Câncer, uma das
apostas do Ministério da Saúde para integrar e agilizar
o atendimento aos usuários do SUS. O sistema dis-
Dezembro de 2011
põe hoje de 270 centros que realizam tratamento de
radioterapia e quimioterapia.
O SUS quer combater o câncer oferecendo possibilidade de diagnóstico, de tratamento, mas também
combatendo muitos fatores de risco do câncer. Precisamos aproveitar momentos como este para reduzir o
preconceito sobre o câncer, mostrar que o câncer tem
cura, mostrar que fazer o diagnóstico precoce ajuda a
garantir essa cura, mas também mobilizar a sociedade para termos hábitos mais saudáveis e, com isso,
reduzir o risco de câncer.
Por fim, quero reforçar o pensamento de quase
todos os brasileiros, desejando ao ex-Presidente Lula
uma pronta e completa recuperação.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a bancada federal do Paraná fechou
na semana passada a lista de emendas coletivas à Lei
Orçamentária Anual (LOA) da União de 2012, destinando um total de R$1,13 bilhão para obras e projetos no Estado.
Boa parte delas preveem o repasse de recursos
para projetos de execução do Governo do Estado.
Essa sintonia é reflexo do estreitamento das relações entre o Governo e a bancada, garantida pela
política de aproximação e diálogo promovida pelo
Governador Beto Richa desde a sua posse, no início
deste ano.
O Paraná há muito tempo se ressentia da falta
de uma ação integrada entre seus representantes no
Congresso Nacional e no Executivo estadual.
A ausência de articulação também fez muitas
vezes com que o Estado perdesse recursos ou fosse
preterido na divisão de verbas federais para projetos
e obras de interesse de sua população.
Hoje a situação mudou completamente. A pacificação das relações políticas promovida pelo Governador
Beto Richa abre novas perspectivas para os paranaenses. Tanto que, mesmo sendo de um grupo político adversário, o Governador tem conseguido manter
uma relação republicana exemplar com o Governo da
Presidente Dilma Rousseff, mostrando que quando há
boa vontade dos dois lados as disputas eleitorais ficam
em segundo plano em relação ao interesse público.
Na semana passada, por exemplo, o Governador esteve na Capital Federal para assinar a liberação,
por parte da União, de mais de R$130 milhões para a
construção de novos presídios em nosso Estado, que
vão permitir a desocupação das cadeias das delegacias, hoje superlotadas com mais de 15 mil presos.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Também recentemente a Presidente Dilma Rousseff assinou um termo de ajuste que permite ao Paraná
buscar novos empréstimos para investimentos até o
valor de R$1,1 bilhão.
A autorização para ampliação da capacidade do
Estado de contrair financiamentos internos e externos
foi comemorada pelo Governador Beto Richa como
mais um sinal claro da importância da boa relação e
da parceria entre Estado e União.
Além disso, houve ainda a liberação de R$1 bilhão a fundo perdido para o início das obras do Metrô
de Curitiba.
As boas relações com a União também rendem
resultados na área de habitação. Em parceria com a
Caixa Econômica Federal, a Companhia de Habitação
do Paraná desenvolve o Programa Morar Bem, que
prevê o atendimento a 100 mil famílias nos próximos
anos, com a construção de moradias urbanas e rurais.
Conforme bem destacou o Governador, há 2 anos
o Estado não firmava convênios com a Caixa para a
construção de casas.
Outro segmento que ganhou atenção conjunta do
Estado e da União foi o da logística. Um dos projetos
apresentados neste ano foi o da extensão da Ferroeste, de Cascavel a Maracaju (Mato Grosso do Sul),
que foi encampado pelo Governo Federal.
A Presidente Dilma também já assegurou apoio
para os projetos de dragagem e ampliação do cais do
Porto de Paranaguá.
Todos esses fatos demonstram que o Paraná vive
um novo tempo, um tempo de união de suas lideranças
em favor dos interesses maiores do Estado.
Esperamos que esse novo cenário produza ainda mais bons frutos para a nossa população, na forma
de desenvolvimento, crescimento econômico, geração
de empregos, renda e melhoria da qualidade de vida
para todo o Estado.
Acreditamos que o Governo Beto Richa está
trilhando um bom caminho e tem tudo para fazer história, em que pesem as dificuldades naturais de uma
administração em primeiro ano de mandato.
Consideramos ainda que é preciso que esse esforço de diálogo entre o Executivo estadual e a bancada
paranaense no Congresso se intensifique ainda mais
no futuro próximo, já que há uma série de questões
de interesse do Paraná que dependem da mobilização de suas forças políticas. Questões, por exemplo,
como a divisão dos royalties que serão gerados pela
exploração das reservas de petróleo do pré-sal. É fundamental que o Governo paranaense assuma a frente
nessa mobilização e empunhe essa bandeira no sentido de cobrar a divisão igualitária desses recursos, já
Quinta-feira 1 64307 que o petróleo é uma riqueza que pertence não a esse
ou aquele ente federado mas a todos os brasileiros.
É necessário ainda um esforço maior por parte
do Governo do Estado no sentido de buscar recursos
para investimentos na melhoria da infraestrutura do
Paraná, garantindo as condições para que a nossa
economia tenha competitividade.
Da nossa parte, como representantes eleitos
pelo povo paranaense, estamos e estaremos sempre
à disposição do Governo para defender os interesses
do nosso Estado e lutar pela conquista de recursos
que garantam a melhoria da qualidade de vida de
nossa população.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz
do Brasil.
O SR. BIFFI (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para parabenizar a Federação dos
Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul
(FETEMS) pela realização do 25º Congresso Estadual
dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação de
Mato Grosso do Sul, do qual participei como palestrante, neste último fim de semana, no Município de
Jardim, no Estado.
O evento contou com a participação de aproximadamente 1.200 trabalhadores em educação, lideranças
políticas, sindicais municipais, estaduais e de âmbito
nacional, que, durante 3 dias, discutiram, analisaram
e projetaram os avanços e desafios da educação pública no País e em Mato Grosso do Sul, tendo como
foco principal o Plano Nacional de Educação (PNE)
que está em tramitação aqui no Congresso Nacional.
Nesse sentido, parabenizo o Presidente da FETEMS, Roberto Magno Botareli Cesar, e a Presidente
do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Jardim (SIMTEJ), Ana Maria Rodrigues, pela
realização e organização do evento, e, pela participação, o Presidente da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão,
o representante nacional da Central Única dos Trabalhadores, Marcos Tresmondi, os Deputados Estaduais
Pedro Kemp e Lauro Davi e as lideranças políticas e
sindicais que fizeram do evento uma agenda de enorme sucesso na área da educação pública.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Parlamentares.
É com enorme tristeza que ocupo esta tribuna
para comunicar a morte do companheiro, amigo e coordenador-geral do Movimento dos Trabalhadores Sem
Terra em Mato Grosso do Sul, Egídio Brunetto, ocorrida
na tarde da última segunda‑feira, durante acidente de
64308 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS trânsito na Rodovia MS-164, entre os Municípios de
Maracaju e Ponta Porã.
O veículo seguia para o Assentamento Itamaraty, localizado na região do Município de Ponta Porã,
quando saiu da pista e capotou, vitimando, além do
companheiro Egídio, os demais ocupantes do veículo, tirando a vida de Nilson Alves da Silva e deixando
Cícero de Moura Souza e João Bezerra de Menezes
gravemente feridos.
Egídio Brunetto, Sr. Presidente, foi fundamental
na fundação e na consolidação do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra no País e, em especial, em Mato
Grosso do Sul, onde, graças ao papel deste grande
lutador na luta pela reforma agrária, inúmeras famílias
sul-mato-grossenses conquistaram o direito à terra.
Lamento profundamente a morte do companheiro
Egídio Brunetto, acreditando piamente que as sementes plantadas por ele alimentarão por muito tempo o
presente e o futuro.
Nesta terça-feira de luto que cobre os familiares,
amigos, admiradores e o Movimento dos Trabalhadores
Sem Terra em todo o País, expresso meus sentimentos,
desejando força aos que ficam e paz a esse lutador
que nos deixa, o grande Egídio Brunetto.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PASTOR MARCO FELICIANO (PSC-SP.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, é com enorme alegria que uso desta
tribuna para homenagear o povo evangélico de nosso
País pela passagem hoje do Dia Nacional do Evangélico. A Lei Federal nº 12.328 foi sancionada pelo Sr.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 15 de setembro de 2010. Sabemos que todos os dias de nossa
vida devemos consagrar ao Senhor nosso Deus, criador de todas as coisas, mas nos sentimos orgulhosos
e felizes por termos um dia em homenagem a esse
povo diferente que é o povo de Deus. Sim, diferente
nas atitudes, no amor ao próximo, na prática da reflexão e da oração, no bem ao próximo, no amor que se
coloca em tudo o que faz. A cada ano são mais e mais
os homenageados, pois o crescimento do movimento
evangélico em nosso País é cada vez mais sentido,
com multidões comparecendo aos grandes eventos.
Hoje somos contados aos milhões e ainda temos muito
pela frente até a volta do mestre.
Exercendo o cargo de Deputado Federal e representante do povo, que qualifico o mais feliz do mundo,
que somos nós, cristãos evangélicos, coloco todo empenho e forças, no sentido de proteger os princípios
que aprendemos em nossas Igrejas, a preservar, para
o bem da Pátria da família, enfim de todos nós.
Parabéns!
Dezembro de 2011
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
manifestar minha satisfação em participar, no dia de
hoje, da solenidade de entrega da Medalha do Mérito
Legislativo. Entre outras importantes personalidades
agraciadas, destaco o Pastor Silas Malafaia, grande
defensor das causas sociais em nosso País. Devido
ao grande espaço que o Pastor Silas ocupa na mídia,
sempre dando ênfase a mensagens positivas, embasadas nos princípios bíblicos, sendo assistido e admirado
por todos indistintamente, independente de credo ou
religião, vejo como justa a homenagem a um homem
que diuturnamente tem demonstrado grande conhecimento teológico e enorme coragem ao colocar perante
todos seus conhecimentos. Num País predominantemente cristão, como é o nosso, para uma pessoa que
carrega a bandeira evangélica, tal qual o homenageado, conseguido essa unanimidade, só mesmo alguém
que acreditamos ser mensageiro de Deus.
Parabenizo a Liderança do meu partido, o PSC,
na pessoa do querido Deputado Ratinho Junior, pela
propositura de tão justa homenagem. Parabéns!
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
manifestar a indignação de todas as pessoas de bem
de nosso País, motivo pelo qual passo a narrar.
Em entrevista ao grande timoneiro do maior talk
show da televisão brasileira, Jô Soares, em programa levado ao ar no dia 17 de novembro de 2011, três
cantores de MPB, conhecidos do grande público foram entrevistados. Tudo transcorria de forma normal
e previsível, mas em certo momento foram mostradas
cenas de um filme, protagonizadas pelos mesmos,
onde afirmam que fumavam maconha usando páginas de uma bíblia.
Respeitamos qualquer manifestação pessoal em
relação a qualquer tema, isso é democracia. O que nos
causa estranheza é tais “artistas” usarem do espaço
concedido pela maior e mais assistida rede de televisão brasileira, mostrando vilipêndio ao maior símbolo
da humanidade em amplitude universal, que é a bíblia,
nosso livro sagrado e muito bem colocado pelo grande líder evangélico e meu amigo, Apóstolo René Terra
Nova, em seu Twitter, nossa Carta Magna, pois esse
termo, que significa livro maior de tão importante, que
tal título também denomina nossa Constituição política.
Sabemos que a prestigiosa Rede Globo não compactua com ato tão profano, mas poderia em nota se retratar em nome da grande maioria de seus componentes
que professam nossa fé cristã. Alguns poderiam afirmar
de forma simplória que a bíblia, em algum momento,
seria a palavra de Deus e, em outro, um aglomerado
de papel, o que não concordo, pois da forma que foi
colocado frisou-se tratar-se de uma bíblia, o que por si
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS só confirma a intenção da má conduta. Devemos tomar
providências agora, com enérgicas medidas legais, o
que nos ensinou Jesus: o que é do agir do homem que
o mesmo o faça e no restante Deus age.
Enviarei ofício a Polícia Federal, solicitando, se
necessário e possível, por entendimento da autoridade
policial, a instauração de inquérito policial, para apurar
os fatos que reputo gravíssimos.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação de
meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da
Casa.
Muito obrigado.
O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 2 de dezembro, sexta-feira,
realizaremos a primeira reunião neste ano da Representação Parlamento do MERCOSUL, em Montevideo.
Será a Vigésima Oitava Sessão Plenária do Parlamento
do MERCOSUL.
Iniciamos uma nova etapa de discussões no Bloco, com vistas a, nos próximos anos, concretizarmos o
Parlamento do MERCOSUL, uma casa independente,
onde todos os países-membros poderão debruçar-se
sobre mais temas de interesse da economia regional e
adequar nossas legislações à realidade internacional,
o que inclui também uma nova visão quanto às leis ambientais, à diminuição da absurda burocracia existente
em todos os países-membros, a valorização do respeito aos contratos e acordos internacionais, uma maior
abertura à economia de mercado e também a acordos de livre comércio com quem nos traga benefícios.
O Parlamento do MERCOSUL deixará de ser
um órgão refém da vontade dos partidos no Congresso Nacional brasileiro, que indicam seus membros,
para tornar‑se realmente representativo da vontade
da população.
A instituição de parlamentos, na história mundial,
sempre se deu para fiscalizar os órgãos executivos.
Até 2007, quando o Parlamento do MERCOSUL teve
sua primeira reunião, os países-membros do bloco não
tinham um órgão que representasse as diferentes tendências políticas presentes em todo o país.
Por ser um bloco que decide apenas consensualmente, ou seja, todos os presidentes dos países-membros, quando tomam uma decisão, têm de estar
de acordo com ela, a tomada de decisão muitas vezes é
morosa, causando grandes prejuízos, quando vivemos
numa sociedade cada vez mais dinâmica – a Internet
e a comunicação instantânea exigem dos líderes políticos que sejam ágeis, e, por isso, precisamos criar
instrumentos que estejam à altura da agilidade exigida.
O Parlamento do MERCOSUL é uma forma de
criar uma balança de poder entre a vontade dos Po-
Quinta-feira 1 64309 deres Executivos nacionais dos países-membros e
as tendências políticas que verificamos internamente
nesses países.
Não é possível permitir que apenas os governos
tenham algo a dizer sobre o que se quer para o bloco.
A participação da oposição e de outras forças políticas
no processo de decisão precisa ser levada em conta,
não para barrar ou dificultar este processo, mas principalmente para aprimorar as decisões tomadas e não
tornar o bloco todo refém da vontade consensuada e
única dos governantes.
O Parlamento Europeu, por exemplo, avançou
muito nos últimos anos neste sentido. Todos os 27 países-membros da União Europeia estão ali representados por partidos de centro, de direita, de esquerda, de
todas as orientações políticas. Os governos nacionais
europeus continuam tendo uma força muito grande na
tomada de decisões, inclusive, na maioria dos casos,
uma força maior do que a própria Comissão Europeia,
que foi criada para ser o Poder Executivo europeu.
Cito esse exemplo justamente para demonstrar
como os governos dos países-membros não precisam
temer por perda de poder para o Parlamento, mas, antes, como democracias fundadas nos direitos fundamentais da liberdade de pensamento, opinião, política
e no princípio da pluralidade e da subsidiariedade, os
governos devem pensar em um Parlamento disposto
a compartilhar poder.
Desta tribuna, Exmo. Presidente, assumo, como
membro titular, meu comprometimento com a Representação Brasileira do Parlamento do MERCOSUL.
Com certeza, se tivermos este órgão funcionando de
forma equilibrada e séria, o Parlamento do MERCOSUL será um instrumento fundamental para o desenvolvimento socioeconômico do bloco e dos cidadãos.
O Parlamento terá um caráter de defesa de princípios, como os da preservação da democracia e dos
direitos humanos na América do Sul. Temos no Cone
Sul regimes democráticos em todos os países, mas a
prática tem-se revelado em muitos casos distintos da
teoria. Não se trata de se intrometer em questões internas de outros países, como o caso da Venezuela,
que tem, por seguidas vezes, sido considerada uma
violadora dos direitos humanos e de princípios democráticos por respeitados organismos internacionais e
que agora está em fase de ingresso no bloco. Trata-se,
antes disso, de uma proteção da própria democracia
brasileira e da exaltação dos seus valores dentro do
bloco, para que os demais países prosperem junto com
a realidade que vemos no País. Temos muitos problemas internos no Brasil, sem dúvida, mas, aos olhos
do mundo e em comparação com quem vem atrás de
nós, o Brasil avançou muito desde a redemocratização
64310 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e precisa dar o bom exemplo, e o bom exemplo começa em casa. Aproveitemos, portanto, o Parlamento
do MERCOSUL.
Essas eram as minhas considerações.
O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje utilizo esta tribuna para deixar claras a
minha indignação e a minha preocupação quanto ao
péssimo serviço prestado pela operadora de telefonia
celular TIM na região do semiárido baiano, mais especificamente junto aos consumidores dos Municípios
de Monte Santo e Cansanção.
Conforme informações veiculadas nos meios de
comunicação locais, nos últimos meses a operadora
TIM tem falhado seriamente na oferta e na entrega
do sinal para telefonia celular aos consumidores de
Monte Santo e Cansanção, o que culminou na completa paralisação dos serviços desde o ultimo dia 13
de novembro, uma vez que os consumidores locais
estão sem sinal em seus aparelhos celulares, o que
demonstra claramente que a prestação de serviço não
vem ocorrendo na forma preconizada em lei.
Procurada pelos consumidores, a operadora TIM
se limita apenas a informar que não existe previsão para
o restabelecimento do sinal, demonstrando seu total
descaso com a população, bem como descumprindo
de forma acintosa a determinação legal de oferta de
serviço adequado e em condições de regularidade,
continuidade e eficiência.
Não podemos ficar silentes quanto a estes sérios
acontecimentos, uma vez que a legislação aprovada
por esta Casa vem sendo flagrantemente desrespeitada pela operadora TIM, já que a Lei nº 8.987/95 determina que toda concessão ou permissão pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno atendimento
dos usuários, satisfazendo as condições de regularidade e continuidade do serviço, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas.
Desnecessário se faz elencarmos a importância do sistema de telefonia para a população local de
Monte Santo e Cansanção, uma vez que muitos consumidores se utilizam deste meio de comunicação
como ferramenta de trabalho, sendo que, em virtude
da interrupção do sinal de transmissão e do péssimo e
deficitário atendimento ao consumidor, muitas atividades vinculadas ao trabalho estão sendo prejudicadas.
Fatos como esses não podem mais ocorrer, uma
vez que os consumidores brasileiros devem contar com
a atitude rápida e eficaz da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, criada para, dentre outras
atribuições, promover uma eficiente infraestrutura de
telecomunicações, capaz de oferecer aos consumidores
Dezembro de 2011
dos serviços de telefonia celular serviços adequados e
de qualidade, o que efetivamente não está ocorrendo.
É nesse sentido que reivindiquei, através de ofício remetido ao Presidente da ANATEL, Dr. João Rezende, na missão institucional da Agência de reprimir
quaisquer infrações aos direitos dos usuários de telefonia, que os fatos ora denunciados sejam devidamente investigados, bem como que a ANATEL intervenha
e exija da operadora de serviços de telefonia celular
TIM regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços aos consumidores dos Municípios
de Monte Santo e Cansanção, ambos localizados no
Estado da Bahia.
Quando da contratação dos serviços e ao divulgar suas propagandas nos diversos veículos de comunicação escrita e falada, a operadora TIM exalta a
qualidade de seus serviços e afirma que os mesmos
são os melhores existentes no mercado de telefonia,
e que, sendo um cliente TIM, o consumidor terá cobertura de sinal de qualidade em rede nacional. Segundo informações fornecidas pelo site mantido pela
TIM junto à rede mundial de computadores, só no ano
de 2011 estão sendo instaladas três novas antenas
a cada hora, cobrindo mais de um Município por dia.
Contudo, ao que nos consta, tal realidade, se é
que de fato existe, ainda não chegou aos Municípios
do semiárido baiano, sendo que a verdade dos fatos
é que as antenas já disponibilizadas sequer são suficientes e capazes de gerarem sinal contínuo para
os consumidores, como está sendo o caso de Monte
Santo e Cansanção. O que vemos na realidade é um
total desrespeito com o consumidor, que se vê enganado por propagandas mentirosas que têm somente
o intuito de angariar clientes e intensificar os lucros
das operadoras.
Veicular propaganda de serviços que não correspondem com a realidade é considerado crime contra
as relações de consumo previstas no Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é tipificado como
crime “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir
informação relevante sobre a natureza, característica,
qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”.
Por tudo isso e cientes do compromisso da Agência Reguladora em promover a defesa do consumidor
de telefonia celular, bem como em reprimir as infrações
aos direitos dos seus usuários, é que esperamos que
a ANATEL, com a brevidade e a urgência que o caso
requer, investigue, intervenha e exija da operadora de
serviços de telefonia celular TIM regularidade, continuidade e eficiência na prestação dos serviços aos
consumidores dos Municípios de Monte Santo e Cansanção, ambos localizados no Estado da Bahia.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados.
Quero chamar a atenção para a questão da restrição aos limites de gasto com pessoal pelos Municípios, no que diz respeito ao que determina a Lei
de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar nº
101, de 2000, determina que, para fins de gastos com
despesas de pessoal, a legislação considera como
despesa total o somatório dos gastos dos Municípios
com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos
a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos,
civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos
e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas à Previdência, abatendo-se
as deduções previstas em lei.
Os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal para os gastos com pessoal e endividamento
é um dos pontos que têm afetado os Municípios que
têm nos repasses constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios, e do ICMS suas
principais fontes de receita, uma vez que os limites de
54% da receita corrente líquida exigida pela lei para os
Municípios com gastos de pessoal são impraticáveis
para aqueles que mantêm menor arrecadação, uma
vez que também se têm considerado nesse percentual
as despesas de pessoal dos programas sociais mantidos pelo Governo Federal.
Por sua vez, em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB,
instituído pela Lei Ordinária nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, a legislação determina que 60% dos recursos do FUNDEB repassados aos Municípios devem
obrigatoriamente ser destinados ao pagamento da
remuneração dos profissionais da educação básica
em efetivo exercício de magistério na rede pública de
ensino Ora, os pequenos e os médios Municípios têm
nos recursos do FUNDEB uma das maiores receitas, e
o gestor público é obrigado a aplicar 60% deste mesmo
recurso apenas com a folha de pagamento dos professores, isso sem falar no pagamento das despesas
de pessoal de apoio na rede de ensino, tais como os
auxiliares de serviços gerais e as merendeiras, dentre
outros, o que sobrecarrega as contas dos Municípios,
que passam a agregar as despesas correntes de seu
pessoal também à folha de pagamento desses profissionais no índice limitador fixado em 54% pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Desta forma, a tendência
cada vez maior é a de que as Prefeituras passem a
Quinta-feira 1 64311 efetuar o cancelamento de convênios já firmados e a
paralisação da realização de novas parcerias com o
Governo Federal, uma vez que as receitas oriundas
destes convênios resultariam em sobrecarga nas despesas de pessoal, que extrapolarão o índice prudencial
de 51% e o limite máximo admitido de 54% de gastos
com este tipo de despesa, aumentando ainda mais o
comprometimento da receita líquida corrente dos Municípios com a folha de pessoal.
É preciso que esta Casa se empenhe na discussão em torno de mecanismos que possam permitir a
flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem
prejuízo do seu objetivo maior de pautar o administrador público no trato da coisa pública e da gestão fiscal,
sendo que não há outra forma de resolver essa questão senão através da reforma do atual modelo, motivo
pelo qual protocolei no mês de julho do corrente ano
o Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2011, para
alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
excluindo da receita corrente líquida e da despesa total
com pessoal dos Municípios os recursos provenientes
do FUNDEB.
A proposição foi distribuída pelo regime de tramitação prioritária, sujeita à apreciação do Plenário, aguardando designação de Relator e parecer da Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa,
sendo que conto com o apoio dos meus ilustres pares
para a aprovação desta matéria, bem como a análise
e a aprovação das reformas tributárias ora propostas
e outras que venham a contribuir para o desenvolvimento dos Municípios brasileiros.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados.
A reforma política está em pauta nesta Casa desde 1946, ou seja, há 65 anos se discute a necessidade
de profundas reformas no sistema eleitoral brasileiro.
Contudo, vemos nesta Legislatura a vontade política
dos nobres Srs. Deputados e das nobres Sras. Deputadas em propor de uma vez por todas a discussão e a
apresentação de propostas concretas que possibilitem
a votação das mudanças que a sociedade brasileira
tem clamado há longos anos.
A Comissão Especial destinada a estudar e a
apresentar propostas com relação à reforma política,
presidida pelo nobre Deputado Almeida Lima e que
tem como Relator o também nobre Deputado Henrique Fontana, tem realizado um trabalho de qualidade,
estando no aguardo da discussão e da votação do
parecer do Relator, o qual estabelece, dentre outros
dispositivos, a instituição do voto duplo, de legenda,
em listas preordenadas, e nominal em candidatos no
sistema eleitoral, para as eleições proporcionais, como
64312 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS também o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais.
Contudo, chamo a atenção dos nobres pares
para o fato de que o voto do Relator, Deputado Henrique Fontana, já se encontra há mais de cinco sessões
aguardando a discussão e a votação do relatório, sendo
que a última Reunião Deliberativa Ordinária, designada
para o dia de hoje, foi cancelada.
Assim, conclamo os Srs. Deputados e a Sras. Deputadas a se empenharem no sentido de viabilizar a
discussão e a votação deste importante relatório, que
vem propor a implementação de profundas mudanças
na legislação eleitoral brasileira, para que finalmente se
concretizem as reformas que não podem mais esperar.
Era o que tinha a dizer.
Obrigado.
O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, ontem testemunhei um terrível acidente que aconteceu na BR-364, no trecho da
Serra de São Vicente, em Mato Grosso. Na tragédia,
uma pessoa morreu, e outras ficaram feridas. O acidente ocorreu por volta das 6 horas da manhã, e nele
se envolveram três carretas e um carro de passeio.
Devido ao aumento do fluxo de veículos, principalmente de caminhões e carretas, o trecho de aproximadamente 30 quilômetros de extensão da Serra de
São Vicente vem se transformando em um dos locais
com maior índice de acidentes com vítimas fatais no
Estado. Fatalidades como essa que aconteceu ontem
são cada vez mais constantes na rodovia. Os números
são alarmantes. A situação preocupa tanto o Governo
quanto a população.
Caros colegas, a realidade é assustadora em
todo o trecho das BRs 163 e 364, que se encontram
sobrepostas entre Rondonópolis e Posto Gil. A parte
mais crítica está entre Cuiabá e Rondonópolis. O trecho é de apenas 200 quilômetros, mas a viagem dura,
em média, 4 horas, isso quando não há acidentes na
estrada. Na tragédia ocorrida ontem, o trânsito ficou
paralisado por cerca de 10 horas.
O intenso tráfego de caminhões retarda o trânsito
e, na maioria das vezes, é o culpado pelos acidentes.
De acordo com a Pesquisa Nacional de Tráfego, realizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, o DNIT, nesse trecho de Rondonópolis a
Cuiabá circulam em média 8 mil veículos por dia – a
maioria, carretas e caminhões.
Em todo o País o transporte rodoviário de cargas
é bastante significativo para as relações tanto sociais
quanto econômicas. O desenvolvimento passa por nossas estradas diariamente. O transporte rodoviário acaba
elevando o fluxo de veículos de carga nas rodovias.
Dezembro de 2011
Estatísticas levantadas pela Polícia Rodoviária
Federal em Mato Grosso são assustadoras. Durante
o primeiro semestre de 2011, nas rodovias federais do
Estado, foram registrados 1.924 acidentes, sendo 461
com envolvimento de veículos de carga. No mesmo
período, 140 pessoas morreram, havendo 14 registros de mortes em acidentes com veículos de carga.
A principal causa dos acidentes que envolvem
veículos que fazem transporte de grãos, no primeiro semestre de 2011, foi a falta de atenção, com 184
casos. Ultrapassagens indevidas provocaram 33 acidentes, e o abuso de velocidade, 29. Sessenta e dois
por cento desses casos aconteceram durante o dia,
com pista seca, sem qualquer restrição de visibilidade
e em traçado reto.
No início deste mês, o primeiro passo para mudar
essa realidade foi tomado. Em reunião com o Ministro
dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, foi assegurada
a liberação de 177 milhões dos R$342 milhões necessários para quitar as dívidas com empreiteiras e dar
prosseguimento às obras da BR-163, no trecho que
liga Cuiabá a Santarém, no Pará.
A falta de pagamento estava emperrando a conclusão das obras da rodovia, considerada uma das mais
importantes do País. Assim que o Ministro tomou conhecimento da situação, garantiu a liberação de recursos
para serem aplicados nas obras. Paulo Sérgio Passos
informou que o Ministério possui dinheiro em caixa.
Do montante que será liberado de imediato, R$77
milhões se destinarão a pagamentos de obras que
já foram finalizadas, sendo R$24 milhões para Mato
Grosso e R$53 milhões para o Pará. Para o pagamento de obras que aguardam medição serão encaminhados R$100 milhões do total de R$185 milhões.
Os R$165 milhões restantes deverão ser liberados
dentro de 30 dias.
A falta de pagamento também levou as empresas
responsáveis pela execução de programas que visam
reduzir os impactos ambientais gerados pelas obras e
pela supervisão delas a suspender os trabalhos.
Conheço bem essa realidade. Por isso a duplicação de todo o trecho das BRs 163 e 364 é umas das
prioridades de meu Governo No próximo dia 9 de dezembro, vou coordenar mesa-redonda em Cuiabá para
tratar dos projetos de duplicação das rodovias. A audiência pública acontecerá no Auditório da Assembleia
Legislativa da Capital cuiabana, a partir das 19 horas.
A mesa-redonda vai reunir autoridades do DNIT,
Ministério dos Transportes e as três empresas responsáveis pelos projetos de engenharia e construção da
rodovia. Na ocasião vamos discutir a situação das estradas, os projetos e o início da retomada das obras.
Quero convidar a todos para participar dessa mesa-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS -redonda, que tem o objetivo de buscar solução para
esse problema.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, pesquisa da Organização Internacional
do Trabalho (OIT), denominada Perfil dos principais
atores envolvidos no trabalho escravo rural no
Brasil, traçou, pela primeira vez, o perfil das vítimas
do trabalho escravo no Brasil. Foram entrevistados
121 trabalhadores libertados, resgatados no período
de 2006 e 2007.
A pesquisa mostra que os Estados do Maranhão,
Paraíba e Piauí são exportadores desse tipo de mão de
obra. A partir de depoimentos efetuados com trabalhadores resgatados, no período entre 2006 e 2007, esses
Estados foram a origem dos trabalhadores resgatados
em Goiás e Pará. Já nos Estados do Mato Grosso e
Bahia, 95% deles eram procedentes da região.
Segundo a OIT, a agropecuária é o setor de maior
concentração de trabalho escravo, sobretudo nas áreas de plantação de cana-de-açúcar e algodão, arroz,
culturas de café e soja.
A pesquisa revelou que 85% dos trabalhadores
libertados tem baixíssima escolaridade, a maioria são
analfabetos ou têm menos de 4 anos de escolaridade;
nunca fizeram qualquer curso de qualificação.
O levantamento também mostrou que as desigualdades se reproduzem entre os vitimados; 81%
são negros provenientes das regiões Norte e Nordeste; a renda média é de 1,3 salários mínimos; 18,3%
dos entrevistados são analfabetos e 45% têm menos
de 4 anos de estudo.
O estudo mostrou também que o benefício do
Bolsa Família não tem sido suficiente para evitar o problema. Depoimentos revelam que 67% das famílias de
trabalhadores libertados, 28% delas são beneficiárias
do programa. Segundo entrevista do Sr. Luiz Antonio
Machado, coordenador do projeto da OIT, o Bolsa Família ajuda a reduzir a vulnerabilidade dos trabalhadores, na área da alimentação, entretanto não afasta
os chefes das famílias de se submeterem a condições
degradantes de trabalho.
A pesquisa revela um quadro mais cruel ainda:
60% dos trabalhadores resgatados são reincidentes.
Isto demonstra que os processos de fiscalização estão
sendo falhos e que existe pouca efetividade das ações
governamentais no combate ao trabalho escravo.
Sobre o perfil dos empregadores rurais, são homens brancos, procedentes de famílias de proprietários
de terra, originários principalmente da Região Sudeste,
sendo que a maioria tem ensino superior completo. As
Quinta-feira 1 64313 terras, na sua maioria, foram adquiridas em decorrência de incentivos fiscais fornecidos pelo Governo As
propriedades são localizadas principalmente nas Regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Os empregadores são na maioria pecuaristas, mas também atuam
na produção agrícola.
O estudo demonstra que a fiscalização deve ser
ampliada, a punição dos escravistas e intermediários
é fundamental para a erradicação do trabalho escravo;
devem ser ampliadas campanhas educativas; relações
trabalhistas devem ser formalizadas.
Destaco que ações preventivas devem ser realizadas, como qualificação profissional, geração de postos
de trabalho, estudo sobre a incidência do Bolsa Família na redução do trabalho escravo, e principalmente
devem ser mantidos registros e análises sistemáticas
sobre os principais atores envolvidos no problema.
Sr. Presidente, passo a abordar outro assunto. A
Organização das Nações Unidas vem de dar a público
os dados coligidos por órgãos técnicos daquela Organização e respeitantes ao Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH).
A meio de 187 nações, o Brasil melhorou, se pudermos falar assim, saltando da posição 85 para a 84.
No primeiro instante, o Governo iniciou uma reação a esses resultados. O Companheiro Lula chegou
mesmo a telefonar ao Palácio para se dizer irritadíssimo.
Tudo não passou disso. Porque, afinal, a propaganda
oficial – vasta, cara e falsa – levava a todos os rincões
do País informações bem diferentes. Estaríamos no
melhor dos mundos. Iríamos até emprestar dinheiro
aos pobres coitados dos países europeus. Mas propaganda é uma coisa, os números são outra. Os números
não mentem. E a Oposição, por isso mesmo, se sente
na obrigação de acompanhá-los, por mais dolorosas
que sejam suas conclusões.
Mas o que pretende, de fato, esse IDH.? Pretende avaliar as exatas dimensões das condições de vida
de cada povo, valendo-se, para isso, de três índices:
educação, saúde e renda.
Ora, com todo o devido respeito aos técnicos da
ONU, poderíamos dispensar a análise feita, já que,
aqui mesmo, dispomos de informações – e informações divulgadas por organismos oficiais – que nos
traçam, com amarga crueza, a situação em que vive
nosso povo. E vamo-nos prender, para demonstrar o
que afirmamos, exatamente dos três itens levados em
consideração pelas Nações Unidas.
Quanto à educação, poderíamos nos valer dos
números indicados pelo IBGE, dando-nos conta de que
temos mais de 16 milhões de analfabetos, um número
que pode ser multiplicado por cinco vezes se considerarmos os analfabetos funcionais.
64314 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No ranking da UNESCO, o braço da ONU para a
cultura e educação, o Brasil vem mantendo a posição
de número 88, de um total de 127 países avaliados.
Nosso País situa-se apenas entre os países de nível
“médio” de desenvolvimento na área educacional, atrás
de Argentina, Chile, Equador e Bolívia.
No outro polo educacional, o de nível superior,
também não andamos bem, para me deter nesse eufemismo. O último ENADE, que examina as condições
do ensino fornecido por nossas universidades e faculdade, está dizendo que quase 40% dessas entidades
não oferecem ensino válido para a profissionalização
de seus alunos, razão, aliás, que fez o Ministério da
Educação bloquear cerca de 50 mil vagas para o próximo ano E a propaganda governamental alardeia que
programas do tipo PROUNI estão permitindo aos pobres
chegar à universidade, o que nos obriga a perguntar:
que universidade? A da propagada oficial ou as que
brotam dos números do Ministério?
A questão da saúde não se distancia em nada
desses números de elevado peso negativo. Ao contrário, chega, mesmo, a ultrapassá-los. É que o último
Censo do IBGE nos mostra que 47,5% dos Municípios
brasileiros – quase a metade! – não dispõem de saneamento básico, seja na forma de água encanada,
tratamento de esgotos, coleta de lixo e o mais. Nem há
a necessidade de ressaltar o que isso representa de
negativo para a saúde de nosso povo. Nem havemos
de nos estender: basta passar os olhos nos jornais e
revistas, na televisão, ouvir as rádios e ter um quadro
dantesco do que é o atendimento à população nos
postos de saúde pública.
E, finalmente a renda. Aqui estamos a anos-luz
de distância dos países emergentes, para não falar das
nações capitalistas centrais, como, por exemplo, dos
Estados Unidos, onde se considera pobre quem tem
renda mensal inferior a 960 dólares, qualquer coisa em
torno de 1.600 reais. Modestos, modestíssimos, admitimos esse índice de pobreza em 134 reais, o que seria
bastante para definir o quadro da renda nacional. Mas
não o é. O IPEA nos informa que mais de 100 milhões
de brasileiros – quase a metade de toda a população
– não chegam a ter renda mensal de 350 reais. Vem
então outra pergunta que precisa ser analisada não à
luz de números publicitários, mas, sim, diante de sua
real importância para o futuro de nossa gente pobre,
muito pobre. Como se pode considerar sequer emergente um país em que metade da população é pobre,
muito pobre?
Nesse nível de pobreza chega o Bolsa Família.
Então, alardeia o Planalto, a pobreza acabou. Aliás,
quase 30 milhões de nossos patrícios ascenderam
na escala social para a classe média. Outro engodo.
Dezembro de 2011
Porque a questão é meramente quantitativa. Se examinarmos com mais demora os índices sociais brasileiros, vamos ver que essa chamada nova classe média
continua vítima de uma terrível desigualdade de renda e, mais que tudo, vivendo na periferia dos grandes
centros urbanos, em condições as mais desprezíveis.
Está certo. Por mais que a propaganda do Governo queira dizer ao contrário, somos um país pobre.
Faltariam recursos para tudo isso. Para a educação,
para a saúde, para a melhoria da renda.
Ao contrário, dinheiro não falta. Mas tudo o que
estamos produzindo no País, o nosso PIB, não representa ganhos para o brasileiro como um todo. E podemos prová-lo. Somente os juros da dívida pública – não
gerada nem pelos nem para os brasileiros – nos vão
consumir a enormidade de R$197,7 bilhões. Toda a
produção destinada ao comércio exterior, aqui incluída, lamentavelmente, a área especulativa, permite ao
Banco Central manter uma reserva de mais de 200
bilhões de dólares. O mesmo banco que guarda 60%
de compulsórios, calculados sobre todos os depósitos
que cada um de nós faz numa conta bancária, atingindo um montante que já vai ultrapassando os 400
bilhões de reais.
E por que os senhores banqueiros se conformam
com a tentativa de esterilização de tantos bilhões de
reais dos compulsórios? Porque o Banco Central, que
parece assim tão rigoroso, é, na verdade, uma mãe
carinhosa para todos eles. E nem precisamos nos demorar nos cálculos significativos desse protecionismo. Basta ver que para uma taxa básica de juros de
11,5%, a SELIC, os bancos têm autorização para cobrar
mais de 200% nos cartões de crédito, mais de 140%
no cheque especial, mais de 60% nos empréstimos
pessoais, aplicando, para essa tramoia, os maiores
spreads do mundo.
Está certo que numa economia que se pretende
de mercado esse mesmo mercado aja com liberdade.
Mas tudo tem seu limite. E os bancos, no Brasil, não
fazem caso desse limite.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
sobra-nos ainda uma pergunta: por que a reação do
Governo aos dados do IDH se limitou, na prática, a
um simples telefonema em que o companheiro Lula se
dizia irritadíssimo? Porque, feitas as contas, embora
haja as aleivosias publicitárias, os dados internos fotografam uma realidade de que é preciso mais enfrentar
que enfeitar. Porque, afinal, os números apresentados pela ONU são de todo confirmados pelos dados
de nossas estatísticas. Dados que é preciso levar em
maior consideração.
Sr. Presidente, trago ainda outro assunto à tribuna. Aproximadamente 120 mil pessoas viveram, entre
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS os anos de 1982 e 1986, o auge do garimpo em Serra
Pelada. A primeira pepita foi encontrada em 1979, por
um vaqueiro da fazenda do velho Genésio, dono das
terras. O Ministro de Minas e Energia, Shigeaki Ueki,
fez o anúncio oficial da existência do metal em Carajás. Entre fevereiro e março de 1980, mais de 30 mil
pessoas chegaram ao local.
O ouro inicialmente era encontrado na Grota Rica,
um curso d’água que dava pepitas na raiz do capim,
mas quase não era necessário cavar. Não demorou
para que fosse encontrado um dos maiores depósitos
de ouro do mundo.
Em 21 de maio de 1980, o Governo Federal promoveu uma intervenção na área, já ocupada por milhares de garimpeiros. Áreas de lavra e garimpeiros
foram registrados pela Receita Federal, e todo o ouro
encontrado deveria ser vendido à Caixa Econômica
Federal. A intervenção foi comandada pelo militar Sebastião Rodrigues de Moura, o major Curió.
Em 1981, os depósitos de ouro na superfície se
esgotaram e a Vale tentou reaver a posse da área.
Em 1984, o Presidente Figueiredo pagou uma
indenização de US$69 milhões à Vale, a então estatal
Companhia Vale do Rio Doce, que detinha o direito de
exploração mineral da área, incorporado da Amazônia
Mineração S/A em 1981.
Foi feito um acordo que previa o fechamento
do garimpo em 3 anos ou por mais de 20 metros de
profundidade, quando alcançaria a cota 190, número
que representa a altitude em relação ao nível do mar.
A descida foi desenfreada, e aumentou a cobrança de
vidas nos barrancos, que, sem a estrutura mínima necessária, desabavam, soterrando garimpeiros.
Em 1985, próxima da estipulada cota 190, o buraco foi interrompido pelas autoridades, foram desligadas
as bombas de sucção; o Tilim, ponto mais profundo
da cava, encheu de água. O garimpo foi fechado, mas
logo ao lado outro foi reaberto.
A nova pesquisa e a descida foi feita de forma
menos irracional, menos íngreme em direção ao fundo,
e mais segura. Foi a partir de 1987, quando novamente
se aproximaram da cota 190, que sabotagens e boicotes
se tornaram frequentes. Motores de bombas de sucção
foram inutilizados com areia e açúcar, conforme relata
de forma detalhada o jornalista Breno Castro Alves,
em relato sobre a história da Serra Pelada. De um dia
para o outro, o segundo Tilim amanhecia submerso,
necessitando de muito tempo para que fosse drenado.
Em 1988, tornou-se inviável prosseguir, e o garimpo terminou em Serra Pelada, ao menos na cava,
o buraco mais profundo.
Ainda em 1987, antes do vencimento do prazo
de 3 anos do acordo de 1984, o Congresso aprovou
Quinta-feira 1 64315 lei aumentando o tempo de exploração da área pelos
garimpeiros.
A extração do ouro passou a declinar, de modo
que, em 1990, somente 600 quilos de ouro foram retirados, quantidade que caiu para 13 quilos em 1991.
Foram publicados vários decretos que ampliaram o prazo de exploração até o ano de 1992, quando
o Presidente Collor conferiu à Vale o direito de lavra
da região até o ano de 2002, quando foi aprovado no
Congresso Nacional projeto de lei restabelecendo a
possibilidade de garimpo. Em 2004, foi a vez de o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)
definir que o processo de garimpagem do ouro só poderia ser feito através de concessão da Companhia
Vale do Rio Doce.
Em março de 2000, a empresa cedeu o direito de
exploração à COOMIGASP, que assinou com a mineradora canadense Colossus em julho do mesmo ano
Existem hoje diversas cooperativas atuantes na
área defendendo os direitos minerários de seus cooperados concedidos pelo DNPM, órgão vinculado ao
Ministério das Minas e Energia. A COOMIGASP é a
maior das cooperativas em número de associados,
abrigando aproximadamente 40 mil garimpeiros.
Em 25 de julho de 2010, matéria assinada por
Rodrigo Rangel e Alessandra Cayley, intitulada Lobão
montou esquema para reabrir e explorar Serra Pelada,
destaca que uma operação articulada pelo Senador
Edison Lobão está por trás do projeto de retomada
da exploração de ouro no garimpo de Serra Pelada.
Conforme noticiado, a exploração será feita por
associação criada a partir de contrato entre a empresa canadense Colossus e a COOMIGASP, que detém
os direitos sobre a jazida. O então Ministro conseguiu
que o Governo convencesse a Vale a abrir mão de
Serra Pelada, que tem de 20 a 50 toneladas de ouro,
quantidade reduzida para investimento de tal monta.
Também é dito no artigo em questão que garimpeiros
ligados ao Senador tomaram o controle da COOMIGASP, entretanto o ex-Ministro não comentou o tema.
Sobre a empresa Colossus, destaca-se que foi
aberta em 2006, especialmente para o projeto de extração de ouro no sul do Pará. Ainda segundo a matéria de Rangel e Cayley, na prática a empresa é controlada por um grupo de brasileiros que tem relações
com o Ministério das Minas e Energia e com o próprio
ex-Ministro. O Presidente da empresa é o geólogo
Heleno Costa, que, ao ser questionado sobre a data
de criação da empresa ou ações desenvolvidas, não
soube dar informações.
No Brasil, o braço local da empresa Colossus
funciona num escritório no bairro dos Funcionários, em
Belo Horizonte, Minas Gerais, e o endereço é o mes-
64316 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mo da Serra Pelada Companhia de Desenvolvimento
Mineral, a joint venture formada em sociedade com
garimpeiros, e da Mineração Fazenda Monte Belo, que
nos registros da Junta Comercial mineira aparece como
sócio minoritária da empresa.
Foi informado ainda no artigo Colossus, uma
gigante estranha e sem rosto, veiculado no periódico O Estado de S. Paulo do dia 25 de julho de 2010,
que, para arrecadar dinheiro a ser investido no projeto
Serra Pelada, a Colossus canadense abriu seu capital
na Bolsa de Toronto.
O contrato entre a empresa Colossus e a cooperativa COMIGASP desde sua assinatura indicava prejuízo para os garimpeiros, pois a empresa canadense
já entrou na sociedade com 51% de participação, e a
cooperativa, com 49%. Entretanto, pouco depois, com
a anuência dos diretores da cooperativa, a Colossus
ampliou sua participação para 75%.
Trinta e dois anos de exploração de ouro em Serra
Pelada não trouxeram prosperidade, nem compartilhamento de benefícios para melhorar o IDH da população local. Hoje Serra Pelada é um povoado entregue
à pobreza. Muitos dos seus 7 mil habitantes vivem do
Bolsa Família. A promessa de reabertura do garimpo
e o anúncio da chegada da Colossus renovaram as
esperanças de parte da população.
O IDH da região é baixo: 0,682. Serra Pelada
transformou-se numa favela com cerca de mil habitantes. A terra está poluída, a mata nativa foi arrasada, e
as implicações nas áreas socioeconômicas e na saúde
pública são graves.
A história de Serra Pelada é lição ambiental e
socioeconômica para sempre ser lembrada, em que
se encontra tudo o que não deve ser praticado com o
meio ambiente e com o trabalhador.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. OSMAR JÚNIOR (Bloco/PCdoB-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, nesta segunda-feira (28 de novembro)
realizou-se importante manifestação em Teresina, mais
precisamente no Palácio de Karnak, sede do Governo
Estadual do Piauí.
Capitaneados pelo Governador do Estado, Wilson Martins, e pelo Presidente da APPM, Francisco
de Macêdo, dezenas de Prefeitos piauienses realizaram uma vigorosa manifestação de apoio à emenda
que estabelece novos critérios para a distribuição dos
royalties advindos da exploração do pré-sal do País.
Por diversos motivos, não estava em Teresina
naquela data. Porém, não posso deixar de externar a
minha solidariedade total àquele movimento.
A emenda, de responsabilidade do Senador
piauiense Wellington Dias, destinará significativa par-
Dezembro de 2011
cela de recursos para os Estados consumidores, numa
clara compensação à perversa estrutura tributária que
caracteriza nosso País.
Aos Prefeitos piauienses meus cumprimentos
por aquela manifestação, minha solidariedade às teses defendidas. E tenham certeza de nossa ação, no
âmbito da Câmara Federal, para aprovar esta importante matéria.
Era o que tínhamos a apreciar.
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, sabemos que o Brasil é um país laico, sendo livre o seu povo para que possa professar
qualquer religião, sem que lhe seja imposta essa ou
aquela doutrina.
Sabemos também que existem muitos feriados
municipais, estaduais e nacionais que festejam motivos religiosos, principalmente católicos, e até há bem
pouco tempo não existia no calendário oficial do País
um dia dedicado à religião evangélica, apenas feriados
e comemorações locais, neste ou naquele Município.
Uma reportagem recente da revista Veja afirma
que o Brasil, um dos países mais católicos do mundo,
está cada vez mais evangélico, e o crescimento da fé
evangélica está mudando o País, dos esportes à política, das favelas aos bairros chiques, dos presídios
aos meios de comunicação.
De acordo com estimativa do IBGE, em dezembro
deste ano os evangélicos devem somar 49,8 milhões no
Brasil, 25,4% de um total de 196,5 milhões de brasileiros e brasileiras. A persistir essa curva de crescimento,
em 2020 os evangélicos serão 100 milhões no País.
E mesmo diante desses números, diante dessas
estatísticas, os evangélicos não tinham uma data comemorativa para enaltecer sua fé.
Mas essa lacuna em âmbito federal foi suprida
com a sanção da Lei nº 12.328/2010, que instituiu o
dia 30 de novembro como Dia Nacional do Evangélico.
A teologia evangélica realça a importância de haver uma relação pessoal com Deus em Jesus Cristo e
busca a transformação de indivíduos como uma parte
importante da transformação do mundo.
Entendo, Sr. Presidente, nobres pares, que a
Igreja Evangélica existe não apenas para fazer uma
crítica sociopolítica ao status quo, mas também para
ser uma fonte criativa para moldar a sociedade, praticar os princípios bíblicos e modelos que possam engrandecer a vida comunitária.
Embora os conceitos culturais, políticos e sociais
sejam bastante diversificados, os princípios bíblicos são
sempre relevantes. Neste dia dedicado aos evangélicos, os cristãos são chamados para procurar a paz e
para fazer uma contribuição à sociedade. Em muitas
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS culturas, há uma influência evangélica forte e positiva na sociedade, e é nossa responsabilidade manter
esta envolvência.
Assim, é com grande alegria que os evangélicos
de todo o País, numa época em que se tem notícia de
muita discórdia entre os povos, têm a oportunidade de
exaltar sua doutrina e professar sua fé com liberdade,
fazendo tornar-se conhecida a verdadeira história do
cristianismo protestante.
Nesta data, com os olhos voltados para as nossas origens, restaurarmos a consciência da missão
que cabe à Igreja de Cristo no mundo e conclamamos
todos os cristãos a reafirmarem seu zelo ardente perante o Espírito Santo, para estarem sempre fortes na
busca por uma igreja sólida, viva e forte.
Este 30 de novembro, quando se comemora o Dia
Nacional do Evangélico, não é apenas mais um feriado
nacional; ao contrário, é um dia para reflexão, oração e
adoração a Deus. Um dia para celebrar a espiritualidade de uma grande parcela de brasileiros e brasileiras.
Muito obrigado.
O SR. PAULO WAGNER (Bloco/PV-RN. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, povo brasileiro, esta é a hora ápice de minha trajetória política. No final deste primeiro ano de
mandato, com muito orgulho e sentimento de dever
cumprido, posso olhar para trás e perceber as marcas
daquilo que desenvolvi, através de meus projetos de
leis, requerimentos, pronunciamentos, articulações
com meus pares, com a bancada de meu Estado, além
do fiel cumprimento junto ao meu partido, que sempre
zelou pela vida, pois nos mais profundos grifos enaltece o meio ambiente, o bem-estar de todos aqueles
que respiram e também pela cidadania, além de uma
latente preocupação com a sociedade, e – por que não
dizer? – do cumprimento das normativas que regem
um povo. E me emociono quando constato o cumprimento das metas estabelecidas e também a realização das promessas feitas ao meu povo, que sempre
acreditou em mim.
Foi para isto que o povo norte-rio-grandense me
elegeu Deputado Federal: para mudar. Este foi o sentido
de cada voto dado a mim. E eu estou aqui, neste dia
sonhado por tantas gerações de lutadores que vieram
antes de nós, para reafirmar os meus compromissos
mais profundos e essenciais, para reiterar a todo cidadão e a toda cidadã do meu Estado e de meu País
o significado de cada palavra dita na campanha e no
meu mandato, para imprimir à mudança um caráter de
intensidade prática, para dizer que esta é a hora de
transformação, de ação, com a qual sempre sonhamos:
uma nação soberana, digna, consciente da própria im-
Quinta-feira 1 64317 portância e, ao mesmo tempo, capaz de abrigar, acolher e tratar com justiça todos os seus filhos.
Hoje nos deparamos com a exigência singular e
imperiosa de qualquer cidadão que queira desenvolver
uma atuação política com ética. Mas ética não é algo
circunstancial que se adquira num dia e se perca no
dia seguinte; não é algo que não se tem e, de repente,
passa-se a ter; algo que se pratique somente no ramo
de sua atividade. Ética é algo que se incorpora na vida
de cada um. Você é ético em sua família, com seus
amigos e companheiros, em sua ação parlamentar, na
relação com seus eleitores. E por isso posso bradar
em meio a tantas que este é um desafio para todos:
o fato de ostentar uma vida sem mácula, em meio a
tantos escândalos e desatinos. E bato no peito com
orgulho, quando recobro os ensinamentos de minha
mãe, quando orientou os primeiros passos, a respeitar
meu próximo, e a tratá-lo com humildade, com preocupação e afeto, acima de tudo sendo honesto. Por
isso a importância de enaltecermos a essencialidade
não só da formação, mas também da permanência de
homens e mulheres de caráter, que vão transformar
uma geração.
Tenho sempre insistido em que o Brasil não é um
país pobre: é um país injusto. Minhas prioridades sempre visaram a buscar corrigir as iniquidades históricas
que marcaram a conformação deste País. E minha luta
é incansável, quando se trata de insistir na construção
de uma política justa focada numa educação que realmente forje o caráter, mas também qualifique a ponto
de preparar para ocupar os mais dignos espaços no
mercado de trabalho, zelando assim por uma sociedade justa, equilibrada, sem tantas diferenças. Assim
também com a saúde, na qual, atônitos e às vezes
impotentes, assistimos a um cenário desolador, à luta
de uns poucos, que bravamente tentam ressuscitar
uma nação agonizante.
Por isso não descansarei, lutarei sempre para
que haja o mínimo de equidade e oportunidade à
vida, para uma nação que jamais perdeu a esperança.
Sempre tentei viabilizar oportunidades para que meu
Estado se desenvolvesse e, com isso, através de políticas públicas, abrisse portas para seu crescimento,
erradicasse a desigualdade e oferecesse o mínimo de
oportunidade para nosso povo. Por isso luto por prioridades como emprego, educação, saúde, segurança,
além da preocupação latente com o meio ambiente. E
firmo que são pontos fundamentais para começarmos
a saldar a imensa dívida social que temos para com o
povo de meu Estado e do meu País.
Poderia me estender em meu discurso e citar inúmeros desejos que carrego na alma, em prol de uma
nação mais justa, sempre incansável com a constru-
64318 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção de uma vida melhor para todos, mas vou me ater a
compartilhar um sentimento de dever cumprido, neste
início de caminhada política, e acima de tudo agradecer a Deus a oportunidade de estar aqui, não por
casualidade, mas por um propósito maior: de ser um
instrumento nas mãos de Deus, para poder abençoar
meu Estado e meu País.
E por isso desejo muita sorte e disposição para
todos os meus colegas Deputados e Deputadas que
preenchem as cadeiras e o coração do povo brasileiro,
que lhes confiou representatividade política. Reafirmo a minha responsabilidade em legislar para todos,
com tratamento diferenciado para os mais pobres, de
maneira que um dia possamos ter e comemorar uma
sociedade mais justa e igualitária para todos.
Desejando que o verdadeiro sentido do Natal
abunde os corações de todos e que a expectativa de
um ano novo seja repleta de esperança e vontade incansável de realizar sonhos, metas e vida abundante.
Sr. Presidente, por último, gostaria de solicitar
que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios
de comunicação desta Casa e também pelo programa
A Voz do Brasil.
Muito obrigado.
A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, quero prestar minha homenagem a um acontecimento muito importante para
as pessoas com deficiência de todo o mundo, que foi
a realização dos Jogos Parapan-Americanos, que se
encerraram no último dia 20, em Guadalajara, Estado
de Jalisco, no México.
Por muitos anos fui atleta de alto rendimento, na
modalidade natação; também fui Diretora de Esporte
da Associação dos Deficientes Físicos de Alagoas –
ADEFAL, denominação que carrego como sobrenome político; e atualmente sou a Vice-Presidente da
Confederação Brasileira de Basquetebol em Cadeira
de Rodas.
Por meu histórico no paradesporto, tive a feliz
oportunidade de integrar a Delegação Brasileira, a convite do Comitê Paraolímpico Brasileiro – CPB e do Comitê Paraolímpico Internacional – IPC, e de comparecer
a tão grandioso e motivador evento, cuja cerimônia de
abertura e os jogos que lhe seguiram marcarão minha
vida de forma definitiva, pela sua carga de emoção e
exemplos de superação.
Os Jogos Parapan-Americanos tiveram sua origem no Canadá, em 1967, e nós brasileiros tivemos a
alegria de sediar os Jogos de 2007, no Rio de Janeiro.
O Brasil, por meio de seus para-atletas, é um
grande competidor, colecionando centenas de medalhas, ficando em segundo lugar em duas edições
Dezembro de 2011
e, demonstrando sua superioridade, conquistando o
primeiro lugar geral nos dois últimos Jogos Parapan-Americanos, em 2007 e agora, em 2011.
Nesta edição do Parapan, os para-atletas brasileiros se superaram e demonstraram toda a sua garra,
conquistando nada mais, nada menos do que 197 no
total, sendo 81 de ouro, 61 de prata e 55 de bronze.
Lamentavelmente, ainda não internalizamos a
cultura de respeito à diversidade e não valorizamos
o Parapan como é devido. Sequer espaço digno na
mídia local e nas emissoras de TV foi conferido aos
Jogos Parapan-Americanos, embora o desempenho
dos para-atletas tenha sido imensamente superior
aos dos atletas brasileiros que participaram dos Jogos
Pan-Americanos.
Em seu retorno, os para-atletas foram recebidos
pela Presidente Dilma, no Palácio do Planalto, em uma
justa homenagem, à qual compareci, como Presidenta
da FrentePcD.
Os Jogos Parapan-Americanos foram um exemplo de respeito à diversidade e fomento à inclusão,
exemplo que devemos reproduzir em todas as esferas
de nossa vida social.
Parabéns a todos os para-atletas das Américas,
em especial aos campeões brasileiros, que muito nos
honram e orgulham.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero
ainda prestar minha homenagem a um acontecimento muito importante para as pessoas com deficiência,
que foi o Seminário Internacional em comemoração
aos 30 anos do Ano Internacional das Pessoas com
Deficiência, realizado pela Secretaria de Estado dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, de
17 a 19 de novembro, evento ao qual tive a honra e a
alegria de comparecer.
O Ano Internacional das Pessoas “Deficientes” –
assim era chamado – foi declarado pela ONU em 1981.
Trinta ativistas da inclusão social das pessoas
com deficiência no Brasil compuseram painéis com o
título 30 anos em 300 minutos, onde relataram suas
experiências e conquistas, além de receberem homenagem pelo seu protagonismo desde 1981.
Devemos a esses ícones da inclusão a mudança
de paradigmas das pessoas com deficiência, de “dignas de piedade” para efetivos cidadãos.
É de se destacar que, no evento, houve também o
lançamento do livro Trinta Anos do AIPD, uma coletânea das realizações dos movimentos sociais no Brasil,
em prol da inclusão social das pessoas com deficiência, com relatos e imagens desses 30 anos de luta.
Encerrou o evento o maestro João Carlos Martins, com execuções ao piano e violino, acompanhado
de membros de sua Orquestra Filarmônica Bachiana.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A trilha sonora do belíssimo filme Cinema Paradiso,
composta por Ennio Morriccone, e outras do repertório
de nossos grandes mestres brasileiros emocionaram
a plateia.
O evento contou, ainda, com o lançamento do
livro Mude o seu olhar que eu mudo o meu ouvir,
escrito por autores com síndrome de Down, que estavam presentes ao evento, autografando a sua belíssima obra e distribuindo autógrafos.
O evento levou todos a refletirem sobre a trajetória de luta das pessoas com deficiência no Brasil
e proporcionou aos antigos e aos atuais ativistas a
aproximação e a troca de experiências necessária ao
prosseguimento da busca pela plena inclusão.
Paralelamente à programação do evento, os presentes refletiram e discutiram sobre o plano nacional
Viver sem Limite e as demais ações de governo anunciadas no dia 17 pela Presidenta Dilma, todas de grande
interesse para as pessoas com deficiência do Brasil.
Somos um país de vanguarda, conhecido como
referência no que respeita à legislação que confere direitos às pessoas com deficiência. Mais uma vez nos
destacamos nessa área, com o lançamento de um
plano nacional de inclusão, interministerial, que prevê
investimentos de porte para a promoção da acessibilidade e considera a necessidade de tornar transversais as ações de inclusão pelas mais diversas áreas
da existência do indivíduo.
Desejo que haja muito sucesso na implantação
do Viver sem Limite.
Como Presidenta da Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas
com Deficiência, acompanharei atentamente a realização das ações do plano
Muito obrigada.
A SRA. ALINE CORRÊA (PP-SP. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dirigir um convite a toda
esta Casa de leis. Como Vice-Presidente da Frente
Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional,
realizaremos nesta sexta-feira, dia 2 de dezembro, das
8h30min às 18 horas, na cidade de Salto, São Paulo,
o Seminário Soluções para a Universalização do
Saneamento Básico. Este seminário, que terá a participação do Ministro das Cidades, Mário Negromonte,
tem como objetivo a abordagem dos principais temas
da atualidade, além de fomentar discussões e promover debates que tragam soluções para o setor.
É importante destacar, nobres pares, que a Lei
Federal nº 11.445/2007, que estabelece os parâmetros do saneamento básico no Brasil, foi sancionada
pelo ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva, em 5 janeiro de 2007. Esta lei fundamenta que
Quinta-feira 1 64319 os serviços públicos relacionados ao saneamento básico devem ser prestados de acordo com princípios
fundamentais. Além da universalização já mencionada,
destaco três princípios:
1) Os serviços de esgoto encanado, movimentação de resíduos sólidos, limpeza urbana e abastecimento de água devem ser realizados de maneira que
preservem o ambiente e a saúde dos cidadãos;
2) Esses serviços devem ser executados com
segurança, regularidade e qualidade;
3) Devem ser utilizadas as melhores tecnologias
possíveis, de acordo com o que a população possa
pagar. E essas tecnologias devem ser renovadas assim que possível.
No entanto, passados 4 anos, a lei e a realidade
ainda estão muito distantes. O saneamento básico é
uma lacuna à espera de soluções. E soluções rápidas e eficientes, pois o Governo Federal deixará de
disponibilizar recursos da União para as cidades que
não tiverem Plano Municipal de Saneamento Básico
a partir de 2014.
A proposta de universalização deste serviço, em
especial da coleta e tratamento de esgoto, exige medidas urgentes para que possamos alterar o panorama
da saúde pública no País. Segundo pesquisa realizada
pelo Instituto Trata Brasil, mais de 67 mil crianças menores de 5 anos foram internadas por diarreias nos 81
Municípios analisados. Mais de 50% desses casos estão
relacionados à falta de saneamento básico adequado.
Ações de saneamento, portanto, são consideradas preventivas para a saúde, quando garantem
a qualidade da água utilizada para o abastecimento
doméstico, como também a disposição adequada de
dejetos humanos. Além disso, o saneamento básico
promove redução de custos para a máquina pública. De
acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS),
para cada 1 real investido em saneamento básico, é
possível economizar 4 reais em tratamentos de saúde.
Todos esses números revelam que precisamos
alterar a realidade do nosso País, onde a maior parte
da população (55%) não tem acesso à rede de esgoto. Sras. Deputadas e Srs. Deputados, se os desafios
estão presentes, devemos encará-los como parte do
nosso esforço para que o Brasil possa crescer de forma responsável e se firmar cada dia mais como um
país de ponta no mundo globalizado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho
ainda a esta tribuna para avaliar de forma positiva o
trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados instalada nesta Casa para examinar o Projeto
de Lei nº 7.672, de 2010. Como integrante desta Comissão, busquei apoio da UNICAMP (Universidade
Estadual de Campinas) para realizar um importante
64320 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fórum de debates na última semana, ao qual também
esteve presente a Deputada Federal Teresa Surita, do
PMDB de Roraima, Relatora do projeto em questão.
O fórum de Campinas nos deu a dimensão da
importância do trabalho da rede nacional de proteção
à infância. E cito, como exemplo elogiável, a Rede
Não Bata, Eduque, movimento social que tem o objetivo de erradicar os castigos físicos e humilhantes
no Brasil, que participou e enriqueceu nossa atividade
em Campinas. Assim, o principal propósito desse fórum de debates foi alcançado: ampliar a participação
da sociedade civil organizada acerca de um projeto
que regulamente um marco legal, que é o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, toda criança
tem o direito de crescer sem violência. E as palestras
realizadas no fórum de Campinas deixaram claro que
o que educa são os limites e, principalmente, o diálogo,
o carinho e os bons exemplos. Por isso, venho a esta
tribuna para dizer do meu orgulho de auxiliar neste processo de conscientização da sociedade sobre o direito das crianças de terem sua dignidade e integridade
física respeitadas, com uma educação livre de violência e baseada em estratégias disciplinares positivas.
Nosso Fórum de Debates na UNICAMP também
não buscou culpados. Reconheço que a educação dos
filhos é uma tarefa difícil e complexa. O que buscamos
foi debater formas educativas que não utilizam a violência física ou psicológica e que promovam o desenvolvimento físico, emocional e social dos nossos filhos de
forma saudável e participativa. Afinal, o castigo físico
não forma caráter nem garante disciplina. Ao contrário,
lugares onde impera a violência abrem as portas para
outros tipos de violência. Portanto, dar um passo na
direção da erradicação dos castigos físicos dentro da
família significa dar um passo em direção da paz social.
Era o que tinha a destacar. Muito obrigada.
A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, há cada 2 anos o Governo Federal convoca Estados e Municípios para conferências de políticas para as mulheres, que já se tornaram um marco na história da luta das mulheres brasileiras, o que
faz parte de um processo de transformações que se
acelerou no Brasil a partir de 2003, quando foi criada
a Secretaria de Políticas para mulheres – SPM, com
status de Ministério.
Desde então, vários desafios foram enfrentados,
importantes conquistas foram alcançadas, como o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, a Lei Maria
da Penha e a construção do Pacto de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres.
Dezembro de 2011
A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as
Mulheres – CNPM, que será realizada de 12 a 14 de
dezembro de 2011, é um reflexo desse processo.
Convocada por decreto presidencial de 15 de
março de 2011, a Conferência terá como principal objetivo “discutir e elaborar políticas públicas voltadas à
construção da igualdade, tendo como perspectiva o
fortalecimento da autonomia econômica, social, cultural
e política das mulheres, contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para o exercício pleno da
cidadania das mulheres no Brasil”.
A 3ª Conferência Nacional deverá propiciar o debate amplo e democrático, e seu relatório final deverá refletir a opinião da sociedade brasileira, expressa
no processo das Conferências, em todos os âmbitos.
Em Rondônia não foi diferente. De 9 a 11 de outubro de 2011, em Porto Velho, reuniram-se mais de 200
mulheres do Estado para discutir as propostas de cada
Município, com o objetivo de elaborar o Plano Estadual
de Políticas para as Mulheres, que será discutido nesta
Conferencia Nacional de Políticas para as Mulheres.
O Estado de Rondônia será representado no
evento por 41 mulheres – 25 da sociedade civil, 12 do
Governo Municipal e 4 do Governo do Estado.
Muito obrigada.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero saudar aqui
da tribuna da Câmara dos Deputados os participantes
da XIV Conferência Nacional de Saúde, que está sendo realizada aqui em Brasília.
Saúdo de forma especial as delegadas e os delegados do Rio Grande do Sul, que trazem a esse foro
nacional um resumo das experiências e dificuldades
que enfrentamos na luta em defesa da saúde pública
em nosso Estado.
Digo isso porque, apesar dos esforços do movimento social e dos profissionais de saúde, a saúde
pública no Rio Grande enfrentou o descaso e uma política de desmonte perpetrada pela ex-Governadora.
Hoje a realidade é outra, mas ainda temos inúmeros desafios
A nossa Capital, a cidade de Porto Alegre, por
exemplo, tem recursos; a população participa, com o
OP, e ajuda a definir as prioridades; mas é preciso que
o Município faça também a sua parte.
Para que tenhamos uma ideia, Porto Alegre teve,
em 2010, uma receita total de mais de R$3,5 bilhões.
Desse total, pouco mais de R$286 milhões foram
destinados a investimentos. Ou seja, na prática, isso
representa obras atrasadas, obras do Orçamento Participativo não realizadas, postos de saúde não cons-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS truídos, escolas sem melhorias, falta de creches, falta
de obras de saneamento.
Mas com a participação dos nossos militantes,
em defesa da Saúde, estamos construindo uma nova
realidade no nosso Estado.
Saúdo aqui os delegados que participam da Conferência, e coloco-me ao lado dos que lutam em defesa
de uma saúde pública fortalecida, de qualidade, que
atenda aos direitos basilares de nossa sociedade: o
direito à saúde, o direito à vida.
Muito obrigada.
O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, nesta semana, um editorial do Correio Braziliense tratou de uma injustiça gravíssima cometida contra o trabalhador brasileiro. Aponta o jornal
que o Governo tem feito uso dos recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para subsidiar
o Programa Minha Casa, Minha Vida. Não bastasse a
correção das contas do FGTS ser inferior à inflação,
o Governo sacou em 2010 um total de R$4,5 bilhões
do fundo. Este ano, foram R$5,5 bilhões e, em 2012,
estima-se que o rombo chegue a R$4,4 bilhões.
O dinheiro para o Programa Minha Casa, Minha
Vida deveria ser bancado pelo Tesouro Nacional, mas
o Governo faz uso dos recursos do FGTS para, assim, conseguir cumprir a meta de superávit primário,
economia obrigatória para o pagamento dos juros da
dívida pública. Trata-se de uma medida traiçoeira que
recai sobre o lado mais fraco, a classe trabalhadora.
De acordo com o orçamento do Programa Minha
Casa, Minha Vida, o Tesouro é responsável por apenas 17% do subsídio, e o fundo arca com o restante. O
subsídio sai do lucro líquido do FGTS, lucro este que
deveria ser dividido entre aqueles que depositam ali
parte dos seus rendimentos. É inadmissível que o Governo não só deixe de distribuir o lucro, como também
e ainda por cima use parte dos recursos do fundo para
fazer política social, numa operação não autorizada.
Além disso, o Tesouro retém receitas do programa
do microempreendedor individual que deveriam ser repassadas ao FGTS. O correto seria todo o dinheiro do
fundo sair do caixa do empregador, diretamente para
a conta do empregado, sem desvios, retiradas e com
justa remuneração do montante arrecadado.
Se o Governo continuar avançando sobre o patrimônio dos trabalhadores, o futuro do maior fundo
privado do País ficará comprometido.
Por um lado, a taxa que o patrão paga a todo
funcionário, determinada por lei, é corroída pela inflação. Por outro, o Governo se apropria do pouco que
sobra, sob o pretexto de atender aos que menos têm.
O contrassenso é que, muitas vezes, essa parcela da
Quinta-feira 1 64321 população, à qual o Governo pretende oferecer apoio
e assistência, é justamente daqueles que tiveram o
patrimônio subtraído.
A solução para esta questão seria revermos as
normas e leis que regem o fundo, de modo a assegurar
rendimento justo, com a partilha de eventuais lucros
entre as diversas contas, garantindo ao trabalhador o
que é dele.
Para isso, seria de fundamental importância a
presença dos sindicatos. Estes devem chamar para si
o dever de representarem os trabalhadores e batalharem pelos seus direitos. Infelizmente, ao que parece,
os sindicatos estão omissos em relação às classes
que dizem representar.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. RENZO BRAZ (PP-MG. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo esta tribuna para tratar da regulamentação da profissão de motorista e do tempo
de direção, assunto de extrema relevância para os
profissionais das estradas, categoria de trabalhadores bastante sofrida e exposta a riscos permanentes de vida, assim como de toda a sociedade,
que reivindica segurança no trânsito das estradas
e rodovias brasileiras.
O excesso de tempo na condução de um veículo, em especial o de transporte de carga ou coletivo de passageiros, é um dos fatores que têm
gerado diversas sucessões de sérios acidentes de
trânsito em rodovias. Não podemos ficar insensíveis
ao fato de que o excesso de tempo de direção é acompanhado do uso seguido de substâncias que mantêm
os motoristas acordados, a fim de que possam cumprir
prazos estabelecidos por empresas.
A carência no Código de Trânsito Brasileiro de
dispositivos que inibem tal prática e que disciplinem a
jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista
é o motivo que me fez apresentar, no dia 5 de outubro
deste ano, o Projeto de Lei nº 2.477, que acrescenta
dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para limitar e fiscalizar
o tempo de direção do condutor.
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura do
Senado Federal, existe uma proposição de mesmo
teor, o Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009, que
tem por objeto a regulamentação da profissão de motorista, com relatoria designada ao Senador Ricardo
Ferraço. Esta matéria é motivo de inúmeras discussões
por entidades signatárias acerca do melhor regramento legal. Comprometidas com a tramitação rápida do
projeto, acordaram em apresentar conjuntamente uma
emenda substitutiva ao PLC 319/09, que apresenta
64322 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sugestões de aperfeiçoamento legislativo da profissão
de forma mais ampla.
Entendo que a lei não deve tratar somente da
regulamentação da profissão e que deve ser mais
ampla, por envolver temas que estão em constante
discussão na sociedade, como segurança no trânsito.
Além disso, é necessário o acréscimo de um capítulo na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que
regula todas as relações entre capital e trabalho com
vínculo de emprego.
Na expectativa de ver a regulamentação dessa
profissão, que hoje se encontra bastante estigmatizada
e que é discutida no Congresso Nacional há 23 anos,
peço aos nobres colegas Senadores que aprovem com
a maior brevidade possível o PLC 319/09, com a correspondente emenda substitutiva apresentada pelas
entidades signatárias, que estão cientes do clamor dos
motoristas e da sociedade por segurança no trânsito.
Muito obrigado.
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo esta tribuna para ressaltar o novo
momento político e econômico do Município de Patrocínio, em Minas Gerais. O momento econômico se dá
pela presença da Vale Fosfértil, que, sob o comando
do uberabense Murilo Ferreira, investirá pesadamente
neste Município, aquecendo o mercado de trabalho e
emprego. Isso elevará o PIB e, consequentemente, a
qualidade de vida de seus cidadãos.
O novo momento político foi marcado pelo encontro de que participei, com lideranças políticas como o
ex-Prefeito, grande líder e amigo Júlio Elias, e quase mil
patrocinenses, que me receberam muito gentilmente,
engajados em mudar os rumos político de Patrocínio.
Essa é uma parceria que contribuirá com a melhoria
das praticas políticas na cidade de Patrocínio, que vive
um novo momento em sua história econômica, com os
investimentos da Vale.
Não posso deixar de agradecer a gentileza e o
acolhimento aos Vereadores e ao Presidente do PSD,
Rubens Rocha, presentes neste encontro que marcou
o início de uma nova caminhada rumo aos pleitos eleitorais de 2012 e 2014. São lideranças que possuem
compromisso e condições de agregar as forças políticas
e o bom momento econômico, em busca de melhorar
as condições de vida do povo dessa importante cidade.
Sr. Presidente, concluo esses agradecimentos a
meus companheiros, pela gentileza e pelo firmamento
do compromisso em levar Patrocínio ao encontro do
progresso, com forte crescimento econômico e social.
De nada valerá a união de grandes forças políticas,
se não for para transformar a vida de seus cidadãos.
Muito obrigado.
Dezembro de 2011
O SR. FRANCISCO FLORIANO (Bloco/PR-RJ.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, Boa tarde ao povo brasileiro!
Prezado colegas, vocês conhecem o CEFOR? O
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
da Câmara dos Deputados.
Tenho o prazer de ser aluno do CEFOR. Temos
dentro desta Casa um centro de formação moderno,
um pote de conhecimentos, um lugar que está à nossa espera.
Fui recebido pelo CEFOR desde o inicio desta
Legislatura com muito respeito e carinho, tenho a oportunidade de aprender e destaco a importância disso.
Precisamos adquirir conhecimento específico para
guardar a Constituição Federal, o decoro parlamentar
e o Regimento Interno Precisamos ter conteúdo para
manter a lucidez das discussões.
Chamo atenção da 1ª Secretaria e Diretoria-Geral
para investir no CEFOR. Vamos aumentar a potência
desta ferramenta tão importante! Só o conhecimento
pode nos levar ao entendimento absoluto das questões
debatidas nesta Casa.
Quisera que todos nós, secretárias, assessores,
servidores e Parlamentares, entendêssemos todo o
processo legislativo e o Regimento Interno Seria a
excelência do Parlamento!
Um grande abraço aos funcionários do CEFOR,
da portaria à sala de aula. Parabéns a todos vocês! E
um abraço especial para minha professora, Ana Regina, que tem, de forma paciente, me guiado para dentro
do processo legislativo.
Obrigado.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado neste plenário que na
última semana a Comissão Especial desta Casa legislativa destinada a proferir parecer ao PL n º 2.330/2011
(Lei Geral da Copa) promoveu o seminário da Região
Sul do País. Os debates tiveram como cenário a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, em Porto
Alegre. Foi o segundo seminário regional para debater
a proposta. O primeiro foi em Salvador, Bahia. Outros
já estão marcados para Brasília, na próxima quinta-feira, 24; Manaus, dia 28 de novembro; e São Paulo,
dia 1º de dezembro. Os trabalhos estão sendo muito
bem conduzidos pelo Presidente da Comissão, Deputado Renan Filho, e pelo Relator, Deputado Vicente
Cândido. No dia 6 do próximo mês, após os debates
regionais, deveremos debater e votar o relatório final.
As atividades estão sendo pautadas com as contribuições de todas as 12 cidades-sedes da Copa do
Mundo e das entidades interessadas nos assuntos
que integram o projeto de lei, como órgãos de defe-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sa do consumidor, públicos, de defesa das marcas
comerciais, de segurança, federações esportivas e o
Ministério Público.
Como Sub-Relator da Comissão na Região Sul
do País, organizamos o evento em Porto Alegre, que
contou com a presença de Deputados Federais e Estaduais, representantes da Prefeitura, do Governo do
Rio Grande do Sul, do Ministério do Esporte, de entidades e da sociedade civil. Para esse debate, ressalto
que tivemos total apoio do Presidente da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Sul, Deputado Adão Villaverde, e da Comissão Especial de Acompanhamento
dos Investimentos da Copa 2014 da ALRS, presidida
pelo Deputado Alexandre Postal (PMDB).
As contribuições ao projeto também tiveram a
participação do Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, Alcino Rocha, que representou o Ministério do Esporte; do Secretário de
Esporte do Estado e Coordenador-Geral do Comitê
Gestor Estadual da Copa/RS, Kalil Sehbe; do Secretário Municipal Extraordinário para Copa de 2014, João
Bosco Vaz; do Presidente da Comissão Especial da
Copa na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Airto Ferronato. As palestras também ficaram a cargo do
Coordenador‑Executivo do Comitê Gestor Estadual da
Copa, Carlos Simon, e do representante da Procuradoria-Geral do Município, Cauê Vieira. O evento ainda
contou com a presença dos Deputados Federais Alceu
Moreira, Danrlei de Deus, Nelson Marchezan Junior,
Ronaldo Nogueira, do Deputado Estadual Cassiá Carpes e do Vereador de Porto Alegre Toni Proença. Ainda teve a presença de representantes das entidades
ligadas ao setor.
Nobres pares, registro que o Rio Grande do Sul
terá importante papel nas contribuições para a elaboração do relatório ao Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, do
Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas relativas
à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do
Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.
Os debates durante o seminário foram concentrados na venda de ingressos, na questão da pirataria, na imigração, no consumo das bebidas alcoólicas
nos estádios e nos direitos comerciais. No entanto, a
abordagem também foi direcionada para as transformações, os investimentos e o legado que ficará com
o mundial esportivo.
A expectativa de um resultado positivo no impacto
econômico desses investimentos sobre a sociedade,
em termos de crescimento econômico, propaganda turística, bem como do impacto social e gerencial sobre a
organização desportiva do País, é enorme e bem-vinda,
mas ainda não suficiente como legado. O ideal é que
as categorias de base do futebol brasileiras, formado-
Quinta-feira 1 64323 ras dos nossos atletas, se tornem herdeiras do legado
desses eventos esportivos, em que o elenco brasileiro
sempre é uma das principais estrelas.
Dessa forma, para contribuir com o relatório geral, apresentei importante sugestão que terá reflexos
positivos aos clubes de futebol, habilitados à formação
de atletas de futebol. Por ter sido jogador tanto da categoria de base como profissional, conheço de perto
a realidade desses clubes e também a potencialidade
de inúmeras crianças e adolescentes voltada para o
futebol, que, no entanto, não a desenvolvem pela falta de oportunidades. Com o intuito de atender essa
importante parcela inserida na atividade esportiva,
sugeri que os resultados da Copa das Confederações
de 2013 e da Copa do Mundo de Futebol de 2014 também sejam direcionados aos clubes com o propósito
de criar centros de treinamentos. Assim, ficará um legado ao País, que é conhecido mundialmente com os
seus grandes celeiros.
A Lei Pelé reconhece os clubes formadores, no
entanto, essas entidades precisam de suporte para a
concretização dos projetos. O País conta, atualmente, com 738 clubes profissionais filiados à Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Dada a capacidade
existente e tendo em vista a ausência de recursos, a
nossa ideia é que 1% da renda bruta seja direcionada
aos clubes visando à construção dos centros de treinamento. Esse percentual não impactará as despesas
da Copa das Confederações e da Copa do Mundo.
Resultados anteriores das copas mostram faturamento
positivo. Um exemplo foi com a realização da Copa do
Mundo da Alemanha, em 2006, que rendeu ao Comitê
Organizador Local um lucro de 111 milhões de euros,
ou seja, R$263,9 milhões. No total, o mundial alemão
obteve dividendos de 156 milhões de euros (R$370,4
milhões), e destes a FIFA ficou com 45 milhões de euros (R$106,8 milhões), como foi registrado no balanço
financeiro de 2006.
A ideia é que seja criado o Fundo Desportivo de
Formação de Atletas de Futebol Profissional, de direito privado, para onde serão direcionados os recursos
visando ao direcionamento aos clubes formadores,
na forma disposta na Lei nº 9.615, de 24 de março
de 1998 (Lei Pelé) e suas alterações. A projeção de
resultados para cada jogo é na ordem de R$20 milhões. Na Copa das Confederações, serão 16 jogos,
e na Copa do Mundo de 2014, 64 partidas, totalizando
em 80 jogos. Tudo isso irá gerar receita com bilheteria, transmissão e utilização de imagens das partidas,
patrocínios, sessões de treinos, bem como do valor
correspondente aos contratos relativos ao direito de
arena e o rendimento de aplicações financeiras sobre
suas disponibilidades e outras receitas.
64324 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Portanto, a transferência de recursos gerados
nas competições da Copa das Confederações FIFA
de 2013 e Copa do Mundo FIFA de 2014 será representativamente significante no aspecto social, visando à formação das crianças, adolescentes e jovens
no futebol, evitando assim o descaminho das drogas.
Peço apoio de todos os colegas na inclusão dessa proposta.
Passo a abordar outro assunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quero registrar nesta tribuna o trabalho da Frente
Parlamentar do Carvão Mineral em prol do setor. Como
Vice-Presidente da Frente Parlamentar, presidida pelo
Senador Delcídio Amaral, agendei uma reunião com
o Presidente da Empresa de Pesquisas Energéticas
(EPE), Mauricio Tolmasquim. Também participaram do
encontro, realizado no Ministério de Minas e Energia, o
Deputado Federal Ronaldo Benedet (SC), o Presidente
da Associação Brasileira de Carvão Mineral (ABCM),
Fernando Zancan, e o Presidente do Sindicato de Extração do Carvão Mineral de Santa Catarina, Rui Hülse.
A busca de política pública efetiva para o carvão
mineral, por se tratar de questão estratégica de desenvolvimento, segurança energética e apelo social, foi o
que nos motivou a marcar esse encontro.
A nossa principal preocupação é que o carvão
mineral não está contemplado no planejamento energético do Governo Federal, ou seja, no Plano Decenal
de Energia 2011-2020. Mesmo com todo o esforço da
Frente Parlamentar do Carvão Mineral e de lideranças
envolvidas no assunto, as usinas de carvão mineral
ficaram fora do Leilão de Energia A-5, que será realizado no dia 20 de dezembro. No entanto, a luta do
setor continua.
O encontro com o Tolmasquim nos possibilitou
apresentar dados sobre a importância do carvão mineral, em especial para o Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e o Paraná. O segmento gera milhares empregos e promove o desenvolvimento do Sul do País.
Portanto, a inclusão do carvão mineral no planejamento
energético é fundamental por se tratar de importante
riqueza. Existe a previsão de novos investimentos na
ordem de 10 bilhões de reais, utilizando as melhores
tecnologias disponíveis em busca de geração de energia e com sistemas equilibrados em relação à utilização
do carvão. Algumas usinas estão com licenciamento
ambiental aprovado, inclusive para instalação. Ressalto que o Rio Grande do Sul, por exemplo, detém
90% das reservas de carvão mineral do País e importa 65% da energia que consome. No Brasil, apenas
1,6% da geração de energia é utilizada com térmicas
a carvão mineral. No entanto, a ausência de garantias
governamentais poderá inviabilizar o setor e resultar
Dezembro de 2011
em milhares de desempregos. Por isso, reforçamos o
pedido de inclusão do carvão mineral no PDE 20112020 e lamentamos que o setor tenha ficado fora do
Leilão de Energia A-5.
Enquanto o carvão ficou esquecido nos debates
de energia do Brasil e na apresentação de políticas
públicas, em âmbito mundial o setor foi o que mais
cresceu na última década, representando 50% do
crescimento na energia mundial.
Em recente evento no mês de novembro, em Bruxelas, o Presidente da Associação Brasileira do Carvão
Mineral, Fernando Zancan, participou do Seminário
Desenvolvimento sustentável, acesso a energia e
políticas climáticas: desafios e oportunidades. Na
oportunidade, ficou evidenciado o aumento de consumo
de carvão na China e na Índia nas próximas décadas e
a necessidade de incrementar sua infraestrutura para
transportar todo o carvão. A China, que tem hoje 709
gigawatts em carvão (73,4%), terá 1.600 gigawatts
(65,3%) até 2030 e deverá passar de 1,6 bilhão de toneladas em 2011 para 3,1 bilhões em 2030, somente
para geração de energia elétrica.
Os países estão investindo nesta importante
fonte da matriz energética. E, não podemos entender
por que o Brasil, por conta das mudanças climáticas,
estigmatiza o carvão, deixando na prateleira 2,4 gigawatts de projetos de carvão prontos a serem licitados.
É importante garantir o desenvolvimento de projetos
de energia térmica para a população, gerando emprego e renda. E também tem importante apelo social, já
que atende o objetivo do Governo de reduzir a miséria.
É fundamental estabelecer uma política para o
carvão mineral no País nos próximos dez, 20 anos, e
assim garantir os investimentos, a segurança energética e fundamentalmente a geração de empregos e
oportunidades.
A desativação das usinas antigas foi outra preocupação detalhada no encontro. No entanto, quero
deixar claro: para que essas usinas venham a ser desativadas, são necessários novos investimentos. Caso
contrário, haverá inúmeros desempregos na área da
mineração e consequentemente em todo o segmento.
Durante o encontro, Tolmasquim afirmou que não
é contra a inclusão do carvão mineral no planejamento
energético e destacou a sua importância regionalmente.
Ele disse que o motivo da exclusão do carvão mineral
no planejamento são razões climáticas relacionadas à
emissão de CO2 pela combustão do carvão, em preocupação com o acordo mundial de redução de emissão de gases, com o Protocolo de Kyoto e também
com a Lei nº 1.2187/2009, que trata do compromisso
de redução de emissão de CO2, quando foram esta-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS belecidas metas até 2020, restando apenas 20% para
o setor da energia.
Nobres pares, a luta continua. Novas mobilizações e reuniões serão agendadas com a Casa Civil e
o grupo interministerial que também definiu a questão
das emissões de CO2 em função das mudanças climáticas. Ainda persistimos no encontro com a Presidente
da República, Dilma Rousseff, para tratar do assunto.
A nossa expectativa para o próximo ano é de sinalização positiva visando à reconversão e à modernização dessas usinas, não permitindo a desativação e
em consequência os inúmeros desempregos. O Brasil
precisa participar e gerar essa oportunidade social,
econômica e de garantia estratégica da geração de
energia utilizando o carvão mineral do sul do País.
Solicito a divulgação deste pronunciamento nos
meios de comunicação desta Casa legislativa.
Era o que eu tinha a manifestar.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Nós vamos passar ao Grande Expediente, mas antes quero
agradecer aos Deputados Roberto Britto e Paulo Teixeira a elegância de nos terem permitido alongar um
pouco o Pequeno Expediente.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Roberto Britto, do PP da Bahia.
O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, o que me traz hoje a
esta tribuna é um tema por demais interessante e do
conhecimento de todos. Hoje, eu vou falar sobre as
mortes no trânsito.
Fiz um estudo a esse respeito e cheguei a algumas conclusões. Fiquei estarrecido com os números
que encontrei.
O Brasil é o quinto país do mundo em mortes por
acidentes no trânsito. O número total corresponde a
duas vezes e meia o registrado nos Estados Unidos e
a mais de três vezes e meia o registrado nos países
da União Europeia.
Para combater aquilo que classifico como uma
verdadeira carnificina, é preciso, entre outras medidas,
endurecer as leis e aumentar ainda mais a fiscalização sobre os motoristas que dirigem embriagados ou
participam de pegas nas ruas.
No início de novembro, ao divulgar os dados recolhidos em 2010 pelo Sistema de Informações sobre
Mortalidade, do Ministério da Saúde, o competente
Ministro Alexandre Padilha declarou que o País vive
“uma verdadeira epidemia de lesões e mortes no
trânsito”.
Quinta-feira 1 64325 Os números anunciados pelo Ministro sustentam
tal afirmação.
No ano passado, em 2010, 40.610 pessoas morreram e 145 mil foram internadas em consequência
de acidentes de trânsito no Brasil. Em 9 anos, houve
aumento de 24% no total de mortes no País. Um detalhe interessante é que houve um crescimento, considerando os anos anteriores: o Nordeste contribuiu
com 48% desse aumento; e o Norte, com 53%. Com
a dificuldade de mobilidade urbana no trânsito e com
o aumento do número de motos, verifica-se que 25%
do total de acidentes fatais envolveram motocicletas.
Ou seja, as motos estão aumentando, e muito, o número de acidentes.
A estatística assusta, porém, a realidade pode
ser ainda pior. Num estudo técnico sobre mortes no
trânsito, a Confederação Nacional de Municípios (CNM)
constatou que, por diferenças metodológicas, há fortes
variações entre os números coletados pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), o Ministério
da Saúde e a administradora do Seguro contra Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre – DPVAT.
O DENATRAN elabora seus relatórios estatísticos a partir dos boletins lavrados pela polícia, ou seja,
só leva em conta as mortes no local do acidente. O
Ministério da Saúde usa a documentação do SUS, e
muitas vezes os registros hospitalares deixam de indicar como causa específica da internação o acidente de
trânsito. Já a administradora do DPVAT divulga o total
de indenizações pagas por mortes no trânsito, mas
muitas pessoas não têm conhecimento da existência
do seguro. Um detalhe dessa estatística do DPVAT é
que muitas pessoas não conhecem os seus direitos e
não utilizam o Seguro DPVAT, por isso, o registro ainda
é bem menor do que é a realidade.
Como resultado dessas diferenças, eu gostaria
de apresentar alguns números que são estarrecedores e principalmente essa diferença que existe entre
as estatísticas.
Vamos analisar aqui o ano de 2006 e haveremos de encontrar, por exemplo, no estudo que foi realizado pela Confederação Nacional de Municípios, a
CNM, que o DENATRAN registrou 19.910 mortes, o
Ministério da Saúde, 36.367, e a administradora do
DPVAT, 63.776. Ora, o DENATRAN, 19.910; o Ministério da Saúde; 36.367; e o DPVAT, 63.776 mortes por
acidente de trânsito!
Já no ano de 2008, o DPVAT pagou 57.116 indenizações por morte, enquanto o Ministério da Saúde
registrou 38.273 mortes.
Em 2009, o DPVAT indenizou 53.052 mortes e o
Ministério da Saúde apontou 37.594 mortes no trânsito.
64326 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Eu gostaria de aproveitar esta oportunidade para,
desta tribuna, solicitar ao Ministério da Saúde que
efetivamente estabeleça um índice em que possamos
confiar, um índice no qual existam as mortes efetivamente ocasionadas pelo trânsito e, em decorrência,
possamos ter os números reais no Brasil, já que entre
esses 3 órgãos que buscam aferir a morte no trânsito
existe um disparate muito grande e, em consequência
disso, uma confusão. Não podemos tomar determinadas medidas, determinadas providências, em função
dessa diferença, desse desencontro nas estatísticas.
Todos lamentamos muito esses números e sabemos que a vítima do acidente não é um simples número; é uma pessoa, é um pai de família, é um filho, é
um irmão, é um cunhado, é um parente, é um conhecido, é um amigo que perde a vida e deixa atrás de
si viúva e filhos. Enfim, são pessoas que sucumbem,
que perdem a vida em decorrência, muitas vezes, da
irresponsabilidade no trânsito.
Chama a atenção, porém, no levantamento divulgado pelo Ministério da Saúde, o fato de que, entre 2002 e 2010, o total de óbitos no trânsito caiu uma
vez, justamente em 2009, o primeiro ano completo da
vigência da Lei nº 11.705, de 2008, a chamada Lei
Seca, quando houve uma boa pressão popular por seu
cumprimento. Foi uma redução em termos de 1,77%.
Ela até pode parecer pequena, mas na realidade significa 679 pessoas que deixaram de morrer, são famílias, são pessoas que por certo teriam morrido não
fosse a Lei Seca.
A redução demonstra que, com fiscalização severa, com disposição de punir os motoristas irresponsáveis
e promover um trânsito civilizado, podemos resguardar
muito mais vidas e tirar o Brasil desta triste condição
de liderança entre as mortes no trânsito.
A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego
estima que o uso de bebidas alcoólicas seja responsável por 30% dos acidentes de trânsito no País. Uma
pesquisa do Ministério da Saúde revelou que, em geral,
nas Capitais onde mais pessoas admitem que podem
fazer uso excessivo de álcool há maior possibilidade de
ocorrer esses acidentes. Outro levantamento, em seis
Capitais, apontou que 27% dos motoristas acidentados
tinham ingerido bebida alcoólica. Vejam, o álcool causa 30% dos acidentes de trânsito no País. Motoristas
que ingerem bebida alcoólica e usam o volante de um
carro estão usando uma arma engatilhada, pronta para
ser disparada. E eles são responsáveis por 27% dos
acidentes nas Capitais.
Não faltam indicativos, portanto, da triste relação
entre álcool e violência no trânsito, mas também neste
caso é provável que a realidade seja pior do que as
Dezembro de 2011
estimativas, considerando aqueles números iniciais
que apresentei.
Trabalho realizado por pesquisadores da USP de
Ribeirão Preto, analisando milhares de declarações de
óbitos em 16 cidades da região, mostrou que o álcool
pode estar por trás de metade dos acidentes, e não
de 30%, como considera a maioria das estimativas.
Ou seja, já existem estudos realizados pela USP, uma
universidade de respeito da região de Ribeirão Preto,
que mostram que 50% dos acidentes com mortes no
trânsito são ocasionados por pessoas que ingeriram
bebida alcoólica.
Esse triste quadro justifica, sem dúvida, a existência de uma legislação muito rigorosa e a garantia
de punição aos motoristas que dirigem sob influência
do álcool.
Do ponto de vista legal, no Brasil estamos muito
bem situados, até porque nossas leis são, até certo
ponto, severas. Nós precisamos buscar o real cumprimento das leis. É preciso que os Municípios, as Prefeituras e o Estado joguem mais duro, que apertem ainda
mais, usando os vários métodos utilizados para que
tenhamos a oportunidade de diminuir o uso de bebida
alcóolica no trânsito.
Por exemplo, se considerarmos uma lista elaborada pelo Centro Internacional para Políticas sobre
o Álcool, sediado em Washington, o Brasil está entre
os 20 países que dispõem de legislação mais rígida
nessa área, no mesmo patamar de nações mais desenvolvidas, como Noruega e Suécia.
A Noruega foi, aliás, o primeiro país a criar leis
específicas contra aquelas pessoas que ingeriam bebida alcóolica e usavam o volante. Lá, porém, se o
motorista é surpreendido com índice elevado, paga
multa proporcional à sua renda.
Em alguns Estados norte-americanos, a recusa
ao teste do bafômetro implica presunção de embriaguez e apreensão imediata do veículo e da carteira de
habilitação. Na França, o motorista que rejeita o teste
é obrigado a fazer exame de sangue para verificação
da quantidade de álcool ingerida. Já no Reino Unido,
além do bafômetro, pode ser exigido teste de sangue
ou urina do motorista suspeito, que, se não cooperar,
poderá ser preso por até 6 meses, perder o direito de
dirigir por 1 ano e pagar multa equivalente a 14 mil reais.
Se nossa legislação é comparável a essas e
considerada uma das mais rígidas do mundo, infelizmente não se pode dizer o mesmo da sua efetividade,
da garantia de que os motoristas infratores venham a
ser punidos. Seja por falta de fiscalização, seja por divergências no entendimento das diversas instâncias
do Judiciário a esse respeito, a lei tem sido muitas
vezes ignorada.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, a
jurisprudência da 5ª Turma julga dispensável o teste
de alcoolemia para configurar crime de embriaguez ao
volante. Já a 6ª Turma considera o teste indispensável,
ainda que a embriaguez possa ser aferida por outros
elementos de prova. A dúvida deverá ser resolvida pela
3ª Seção do Tribunal, que decidirá quais os meios de
prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante, mas ainda não há data prevista para o julgamento.
No Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
habeas corpus, a 1ª Turma decidiu que “a responsabilização dolosa pela morte em direção de veículo automotor, estando o condutor embriagado, pressupõe que
a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar
o crime”. Dessa forma, desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso para culposo.
Por sua vez, a 2ª Turma do STF, em julgamento
de outro habeas corpus, trouxe ao menos um alento
aos que lutam por um trânsito mais seguro, pois considerou que a embriaguez ao volante sempre constitui
crime, mesmo que não venha a causar dano
Como se vê, Sr. Presidente, ainda há questões de
interpretação impedindo que a nossa legislação atinja
plenamente seus objetivos e funcione como forte inibidora da violência no trânsito.
Por isso, apresentei à Casa, em outubro passado, o Projeto de Lei nº 2.467, de 2011, que modifica
o Código de Trânsito Brasileiro. Seu objetivo é tipificar
como doloso o crime praticado por motorista que dirige em estado de embriaguez, participa dos chamados
pegas em via pública ou imprime ao veículo velocidade
que ultrapasse aquela que seja indicada pelos sinais
nas vias apropriadas.
Assim, se aprovada essa proposição, superaremos a divergência em torno do assunto, deixando de
lado a desculpa de que seria necessário, para caracterizar o dolo, comprovar a intenção de se embriagar
para cometer o delito. O crime de trânsito praticado em
estado de embriaguez, ou durante a participação em
pega, ou em velocidade abusiva passará a ser sempre
doloso, pois é claro que, nessas condições, o motorista assume o risco de vir a causar lesão corporal ou
morte em eventual acidente.
Tenho certeza de que esse tipo é o desejo da
maciça maioria da população, que não suporta mais
a tragédia do nosso trânsito, espelhada nos dados do
Ministério da Saúde: 111 mortes por dia, mais de 5 por
hora, uma a cada 13 minutos.
Na imprensa, na Internet, nas ruas é cada vez
maior a pressão da sociedade para que não apenas
tenhamos uma legislação rigorosa, mas que seja, de
fato, cumprida. Ao tempo em que as mortes no trânsito
chocam e entristecem, a impunidade dos criminosos
Quinta-feira 1 64327 causa indignação e perda de confiança nas autoridades e nas instituições.
O Sr. Jesus Rodrigues – Deputado Roberto, V.Exa.
me permite um aparte?
O SR. ROBERTO BRITTO – Pois não, Deputado.
O Sr. Jesus Rodrigues – Gostaria de parabenizá-lo pelas suas informações. Fui Diretor do DETRAN
durante 5 anos no meu Estado, o Piauí. A Lei Seca,
uma iniciativa do Deputado Hugo Leal, foi elaborada
na minha época. Queria chamar a atenção não só de
V.Exa., mas de todo o Poder Legislativo: precisamos
trazer, efetivamente, para a Casa a reformulação, a atualização do nosso Código de Trânsito. Precisamos não
só fazer essa atualização, mas construir as condições
para que os Estados e os Municípios possam também,
efetivamente, fazer fiscalização. Da forma como está,
é muito difícil que consigamos concretizar a redução
do número de mortes no trânsito, como V.Exa. falou.
Muito obrigado.
O SR. ROBERTO BRITTO – Ouço o Deputado
Arnaldo Jardim.
O Sr. Arnaldo Jardim – Deputado Roberto Britto,
eu quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. Não
surpreende a nós, que o conhecemos – a mim, particularmente, que tenho tido a ventura de conviver com
V.Exa. no âmbito da Comissão de Desenvolvimento
Urbano, onde V.Exa. é uma referência para todos nós,
ajuda a formular políticas públicas e é responsável
pela condução da Comissão, ao lado do nosso querido
Presidente Manoel Junior. Esse tema que V.Exa. traz é
um tema da dimensão urbana. V.Exa. discorreu sobre
a questão das motos e agora se dedica à questão do
trânsito. Vai muito de acordo com aquilo que tem sido
a sua militância, a sua pregação política. Quero acrescer a isso o seguinte fato: hoje a Comissão de Viação
e Transportes aprovou um requerimento de minha iniciativa para que nós possamos fazer uma audiência
pública – o requerimento foi subscrito pelos Deputados Milton Monti e Edinho Araújo – exatamente sobre
o tema que V.Exa. propõe aqui. Eu próprio sou Relator
de uma matéria e outras a ela foram apensadas, num
total de 12 projetos de lei que buscam exatamente a
reformulação do Código de Trânsito sob este aspecto
da relação trânsito/bebida, que, com profundidade e
conteúdo, V.Exa. aborda aqui. Então, quero propor que
isso possa persistir, que nós possamos fazer essa audiência pública. Chegou, na semana passada, o projeto aprovado pelo Senado Federal, o projeto Tolerância
Zero. Confesso que tenho dúvida se ele terá eficácia
da forma como foi proposto, mas tenho certeza de
que a mistura bebida e direção produz muitos infortúnios e que precisamos nos aprofundar no campo de
caracterização penal, como V.Exa. propõe, no campo
64328 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da capacidade de produzir outras provas ou outras
questões que vão a ela se anexar. Então, parabéns
pelo pronunciamento. Meus agradecimentos pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e o meu pedido
para que reforcemos a audiência, aprovada hoje e que
vai realizar-se no início do mês de março, que será um
momento de convergência para que possamos aprimorar e, por consenso, buscar a inovação, a renovação, o
aperfeiçoamento do nosso Código Nacional de Trânsito.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá – Permite-me um
aparte, nobre Deputado?
O SR. ROBERTO BRITTO – Quero agradecer
ao Deputado Arnaldo Jardim as suas palavras e, de
público, parabenizá-lo pela brilhante palestra proferida
ontem, na abertura da nossa Conferência das Cidades. Realmente, as pessoas ficaram encantadas com
o pronunciamento de S.Exa.
Concedo o aparte ao Deputado Arnaldo Faria
de Sá.
O Sr. Arnaldo Faria de Sá – Queria cumprimentar V.Exa. pelos dados importantes sobre as mortes
no trânsito. Há necessidade de modificarmos o Código Nacional de Trânsito, acabarmos com a recusa ao
teste do bafômetro. Isso é odioso para todos nós. Os
dados que V.Exa. traz são extremamente importantes,
mostrando que o DPVAT registra um número de mortes
muito maior do que os dados do Ministério da Saúde
e os dados oficiais. Isso não pode continuar acontecendo. É um alerta que V.Exa. traz a esta Casa com
muita propriedade. Parabéns, Deputado Roberto Britto.
O SR. ROBERTO BRITTO – Muito obrigado, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Concluindo, Sr. Presidente, destaco que em 20
de novembro, designado pela ONU como Dia Mundial
em Memória das Vítimas de Acidentes de Trânsito e
seus Familiares, houve manifestações nesse sentido
em várias cidades brasileiras. Em São Paulo, a partir
dessa data foi intensificada a coleta de assinaturas
num documento a ser enviado ao Congresso Nacional
pedindo punição mais severa para os motoristas que
dirigem embriagados.
O Brasil aderiu, oficialmente, ao Plano de Ação da
Década de Segurança no Trânsito 2011-2020, lançado pela Organização Mundial da Saúde, por proposta
da Assembleia Geral das Nações Unidas. Criou, para
isso, o Pacto Nacional pela Redução dos Acidentes
no Trânsito – Um Pacto pela Vida, que, sob a coordenação dos Ministérios das Cidades e da Saúde e do
DENATRAN, visa reduzir em até 50%, nos próximos
10 anos, as mortes em acidentes de trânsito.
Trata-se de uma meta significativa, mas que só
será atingida com a ampla participação da sociedade
e com a permanente melhoria das leis. O Congresso
Dezembro de 2011
Nacional, que há 3 anos aprovou a Lei Seca, deve continuar cumprindo o seu papel, o papel de vigilante, de
formador das leis, o papel de reciclar essas leis, mas,
acima de tudo, de melhorar as suas avaliações para
que essas pessoas possam vir a ser punidas.
Mais 1 minuto, Sr. Presidente. Quero falar sobre
o nosso querido Partido Progressista.
Ultimamente, o nosso Ministro das Cidades andou
na berlinda. Nada foi comprovado. Foi bom. O Ministro passou por uma revista geral. Nada se comprovou.
S.Exa. continua firme. Nosso partido continua unido,
votando com a base do Governo Nós somos da base
do Governo Por isso estamos juntos. Praticamente
100% de nossas votações são com o Governo É isso
o que queremos enfatizar.
Para ser Ministro é preciso estar constantemente exposto. As coisas podem acontecer. Ninguém está
isento. Mas o nosso Ministro continua firme. É probo,
honesto, direito, competente e, acima de tudo, tem uma
luta muito grande pela causa pública, pela causa das
cidades, o grande desafio deste nosso século.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Parabéns, Deputado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil
é o quinto país do mundo em mortes por acidentes no
trânsito. O número total corresponde a duas vezes e
meia o registrado nos Estados Unidos e a mais de três
vezes e meia o verificado na União Europeia.
Para combater essa carnificina precisamos, entre
outras medidas, endurecer as leis e aumentar a fiscalização sobre os motoristas que dirigem embriagados
ou participam de pegas em vias públicas.
No início de novembro, ao divulgar os dados recolhidos em 2010 pelo Sistema de Informações sobre
Mortalidade, do Ministério da Saúde, o Ministro Alexandre Padilha declarou que o País vive “uma verdadeira
epidemia de lesões e mortes no trânsito”.
Os números anunciados pelo Ministro sustentam
tal afirmação.
No ano passado, 40.610 pessoas morreram e 145
mil foram internadas em consequência de acidentes
de trânsito no Brasil. Em 9 anos, houve aumento de
24% no total de mortes, sendo o crescimento significativamente maior no Norte, com 53%, e no Nordeste,
com 48%. Além disso, os acidentes fatais envolvendo
motocicletas já representam 25% do total.
A estatística assusta, porém, a realidade pode
ser ainda pior.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Num estudo técnico sobre mortes no trânsito, a
Confederação Nacional de Municípios (CNM) constatou que, por diferenças metodológicas, há fortes variações entre os números coletados pelo Departamento
Nacional de Trânsito (DENATRAN), o Ministério da
Saúde e a administradora do Seguro contra Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre – DPVAT.
O DENATRAN elabora seus relatórios estatísticos a partir dos boletins lavrados pela polícia, ou seja,
só leva em conta as mortes no local do acidente. O
Ministério da Saúde usa a documentação do SUS, e
muitas vezes os registros hospitalares deixam de indicar como causa específica da internação o acidente de trânsito. Já a administradora do DPVAT divulga
o total de indenizações pagas por mortes no trânsito,
mas muitas pessoas não têm conhecimento da existência do seguro, de modo que também aí é possível
um registro menor do que o real.
Como resultado dessas diferenças, no ano de
2006, o último em que o estudo da CNM comparou
dados das três fontes, o DENATRAN registrou 19.910
mortes, o Ministério da Saúde, 36.367, e a administradora do DPVAT, 63.776. Em 2008, o DPVAT pagou
57.116 indenizações por morte, enquanto o Ministério
registrou 38.273 óbitos; e em 2009, o DPVAT indenizou
53.052 mortes, e o Ministério apontou 37.594 mortes
no trânsito.
Não cabe aqui discutir qual o dado mais correto.
Todos são lamentáveis e, acima de tudo, a vítima de
acidente não é um simples número – é uma pessoa,
cuja morte poderia ter sido evitada se praticássemos
um trânsito mais seguro, menos desumano
Chama a atenção, porém, no levantamento divulgado pelo Ministério da Saúde, o fato de que, entre
2002 e 2010, o total de óbitos no trânsito só caiu uma
vez, justamente em 2009, o primeiro ano completo de
vigência da Lei nº 11.705, de 2008, a chamada Lei
Seca, quando houve uma boa pressão popular por seu
cumprimento. Foi uma redução de 1,77%, que pode
parecer pequena, mas significa 679 vidas preservadas
– e isso é o mais importante.
A redução demonstra que, com fiscalização severa, com disposição de punir os motoristas irresponsáveis
e promover um trânsito civilizado, podemos resguardar
muito mais vidas e tirar o Brasil desta triste condição
de quase liderança mundial em mortes por acidentes.
A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego
estima que o uso de bebidas alcoólicas seja responsável por 30% dos acidentes de trânsito no País. Uma
pesquisa do Ministério da Saúde revelou que, em
geral, nas Capitais onde mais pessoas admitem que
fazem uso excessivo de álcool, maior é a proporção
Quinta-feira 1 64329 de mortes por acidente de trânsito sobre o número
total de óbitos. Outro levantamento, em seis Capitais,
apontou que 27% dos motoristas acidentados tinham
ingerido álcool.
Não faltam indicativos, portanto, da triste relação
entre álcool e violência no trânsito, mas também neste
caso é provável que a realidade seja pior do que os
números. Trabalho realizado por pesquisadores da USP
de Ribeirão Preto, analisando milhares de declarações
de óbitos em 16 cidades da região, mostrou que o álcool pode estar por trás de metade dos acidentes, e
não de 30%, como considera a maioria das estimativas.
Esse triste quadro justifica, sem dúvida, a existência de uma legislação rigorosa e a garantia de punição
aos motoristas que dirigem sob influência do álcool.
Quanto à lei, estamos bem situados.
Uma lista elaborada pelo Centro Internacional
para Políticas sobre o Álcool, sediado em Washington, coloca o Brasil entre os 20 países que dispõem
de legislação mais rígida nessa área, no mesmo nível
de nações mais desenvolvidas, como a Noruega e a
Suécia.
A Noruega foi, aliás, o primeiro país a criar leis
específicas contra os que bebem e dirigem, e seu limite
de tolerância é o mesmo previsto no Brasil. Lá, porém,
se o motorista é surpreendido com índice elevado,
perde a carteira por 1 ano, fica no mínimo 3 semanas
preso e tem obrigação de trabalhar na cadeia, além
de pagar multa proporcional à sua renda.
Em alguns Estados norte-americanos, a recusa
ao teste do bafômetro implica presunção de embriaguez e apreensão imediata do veículo e da carteira de
habilitação. Na França, o motorista que rejeita o teste
é obrigado a fazer exame de sangue para verificação
da quantidade de álcool ingerida. No Reino Unido,
além do bafômetro, pode ser exigido teste de sangue
ou urina do motorista suspeito, que, se não cooperar,
é preso por até 6 meses, perde o direito de dirigir por
1 ano e paga multa equivalente a cerca de 14 mil reais.
Se nossa legislação é comparável a essas e considerada uma das mais rígidas do mundo, infelizmente
não se pode dizer o mesmo da sua efetividade, da garantia de que os motoristas infratores serão punidos.
Seja por falta de fiscalização, seja por divergências no
entendimento das diversas instâncias do Judiciário a
esse respeito, a lei tem sido muitas vezes ignorada.
No Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, a
jurisprudência da 5ª Turma julga dispensável o teste
de alcoolemia para configurar crime de embriaguez ao
volante. Já a 6ª Turma considera o teste indispensável,
ainda que a embriaguez possa ser aferida por outros
elementos de prova. A dúvida deverá ser resolvida pela
3ª Seção do Tribunal, que decidirá quais os meios de
64330 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS prova legítimos para atestar a embriaguez ao volante, mas ainda não há data prevista para o julgamento.
No Supremo Tribunal Federal, em julgamento de
habeas corpus, a 1ª Turma decidiu que “a responsabilização dolosa pela morte em direção de veículo automotor, estando o condutor embriagado, pressupõe que
a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar
o crime”. Dessa forma, desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso para culposo.
Por sua vez, a 2ª Turma do STF, em julgamento
de outro habeas corpus, trouxe ao menos um alento
aos que lutam por um trânsito mais seguro, pois considerou que a embriaguez ao volante sempre constitui
crime, mesmo que não venha a causar dano
Como se vê, Sr. Presidente, ainda há questões de
interpretação impedindo que a nossa legislação atinja
plenamente seus objetivos e funcione como forte inibidora da violência no trânsito.
Por isso, apresentei à Casa, em outubro passado, o Projeto de Lei nº 2.467, de 2011, que modifica
o Código de Trânsito Brasileiro. Seu objetivo é tipificar
como doloso o crime praticado por motorista que dirige em estado de embriaguez, participa dos chamados
pegas em via pública ou imprime ao veículo velocidade que ultrapasse em 50 quilômetros o limite máximo
admitido na via.
Assim, se aprovada essa proposição, superaremos a divergência em torno do assunto, deixando de
lado a desculpa de que seria necessário, para caracterizar o dolo, comprovar a intenção de se embriagar
para cometer o delito. O crime de trânsito praticado em
estado de embriaguez, ou durante a participação em
pega, ou em velocidade abusiva passará a ser sempre
doloso, pois é claro que, nessas condições, o motorista assume o risco de vir a causar lesão corporal ou
morte em eventual acidente.
Tenho certeza de que esse é o desejo da maciça
maioria da população, que não suporta mais a tragédia
do nosso trânsito, espelhada nos dados do Ministério
da Saúde: 111 mortes por dia, mais de 5 por hora, uma
a cada 13 minutos.
Na imprensa, na Internet, nas ruas é cada vez
maior a pressão da sociedade para que não apenas
tenhamos uma legislação rigorosa, mas que ela seja de
fato cumprida. Ao tempo em que as mortes no trânsito
chocam e entristecem, a impunidade dos criminosos
causa indignação e perda de confiança nas autoridades e nas instituições.
Em 20 de novembro, designado pela ONU como
Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de
Trânsito e seus Familiares, houve manifestações nesse
sentido em várias cidades brasileiras. Em São Paulo,
a partir dessa data foi intensificada a coleta de assi-
Dezembro de 2011
naturas num documento a ser enviado ao Congresso
Nacional pedindo punição mais severa para os motoristas que dirigem embriagados.
O Brasil aderiu, oficialmente, ao Plano de Ação da
Década de Segurança no Trânsito 2011-2020, lançado pela Organização Mundial da Saúde, por proposta
da Assembleia Geral das Nações Unidas. Criou, para
isso, o Pacto Nacional pela Redução dos Acidentes
no Trânsito – Um Pacto pela Vida, que, sob a coordenação dos Ministérios das Cidades e da Saúde e do
DENATRAN, visa reduzir em até 50%, nos próximos
10 anos, as mortes em acidentes de trânsito.
Trata-se de uma meta significativa, mas que só
será atingida com a ampla participação da sociedade
e com a permanente melhoria das leis. O Congresso
Nacional, que há 3 anos aprovou a Lei Seca, deve
continuar cumprindo sua tarefa, e um grande passo
será reforçar o teste do bafômetro, estabelecendo a
presunção de embriaguez para aqueles que se negarem a realizá-lo.
É a conclamação que faço, Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, lembrando, com tristeza, que no
período de apenas 25 minutos, previsto para este
pronunciamento, dois brasileiros podem ter morrido,
vítimas da crueldade do nosso trânsito.
Vamos trabalhar, todos juntos, para acabar com
essa chacina!
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Está
inscrito no Grande Expediente o Líder do Partido dos
Trabalhadores, Deputado Paulo Teixeira, do PT de
São Paulo.
Antes de S.Exa. se pronunciar, o Deputado Paulo
Magalhães pediu 1 minuto. Depois, Arnaldo Faria de Sá.
O SR. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, é para
lembrar ao Presidente Marco Maia uma ação efetiva
quanto ao desaparecimento do vaso de arruda do hall
do nosso prédio.
Já alertei algumas vezes o Presidente de que
é a integridade dos Deputados que está ameaçada.
Até então recebi uma correspondência dizendo que o
processo estava sobrestado. Eu recorri a ele pedindo
que o reabrisse, justamente para preservar a integridade dos Deputados, porque na nossa atividade nós
estamos vulneráveis.
Imagine V.Exa. que o hall de um apartamento
habitado por um Deputado foi violentado, um vaso de
arruda foi levado, e até então nenhuma providência foi
tomada. Eu me vi na obrigação de cobrar mais uma
vez do Presidente, porque daqui a pouco os ladrões
vão embora, deixam o prédio, e nenhuma providência
é tomada por esta Casa.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quero agradecer a V.Exa. e voltar a lembrar ao
Presidente Marco Maia que é a integridade dos Deputados que está ameaçada.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Peço
compreensão ao Deputado Paulo Teixeira.
Com a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá,
por 1 minuto.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Obrigado, Presidente. Agradeço também ao Deputado Paulo Teixeira.
Quero apenas registrar que no último final de semana, em São Paulo, foi realizado o Grande Prêmio
Brasil de Fórmula 1, um grande evento para a cidade.
Quero cumprimentar desta tribuna Tamas Rohonyi,
responsável pela organização. São Paulo foi mostrada
para o mundo num grande evento, extremamente importante. Eu, que já fui Secretário de Esportes de São
Paulo, tive oportunidade de participar diretamente do
evento, e, como Secretário de Governo, de renovar o
contrato da Fórmula 1 com Interlagos. Neste momento,
quero cumprimentar Tamas Rohonyi, que é o grande
realizador desse evento.
Aproveito, Sr. Presidente, para registrar, com
tristeza, o falecimento do Dr. Brentani, Presidente da
Fundação Antônio Prudente, hospital importante de
São Paulo. Sem dúvida nenhuma, lamento a perda
abrupta, por infarto, do Dr. Brentani, que certamente
fará muita falta para o tratamento oncológico no nosso
Estado e no nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Para
uma questão de ordem, concedo a palavra ao Deputado Duarte Nogueira.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Questão de
ordem, Presidente, com base no art. 82, § 2º, do Regimento Interno:
“Art. 82. ...................................... ...........
§ 2º Havendo matéria a ser votada e
número legal para deliberar, proceder-se-á
imediatamente à votação, interrompendo-se
o orador que estiver na tribuna.”
Nós já temos 335 Parlamentares que registraram
presença, número bem além dos 257 necessários para
iniciarmos deliberação. Há matéria sobre a mesa, a
Medida Provisória nº 542, de 2011, trancando a pauta, já lido o relatório.
Portanto, peço a V.Exa. que dê cumprimento ao
nosso Regimento e inicie a votação da Medida Provisória nº 542.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Para contraditar, Sr. Presidente,
Quinta-feira 1 64331 digo que estamos ainda no Grande Expediente. O orador que foi inscrito tem o direito de falar.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – O Deputado Duarte Nogueira tem razão. Estamos aguardando a chegada da pauta da Ordem do Dia. Nós a
iniciaremos assim que chegar.
S.Exa. tem razão, mas não podemos começar
sem que a Presidência chegue, sem que o Secretário-Geral chegue.
Nós acolhemos a sua questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Concedo
a palavra ao Sr. Deputado Décio Lima.
O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, prezado Líder, eu
não quero falar. Apenas quero que receba meu pronunciamento como lido.
Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a inclusão
digital no Brasil tem superado desafios e estabelecido
políticas públicas baseadas no desenvolvimento de
ações voltadas para uma visão de sociedade inclusiva.
O Projeto de Inclusão Digital do Governo Federal foi iniciado no final de novembro de 2005, com o
Programa Computador para Todos, do Projeto Cidadão Conectado.
As ações do Ministério da Educação, através da
Diretoria de Tecnologia do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), fundamentadas nas
inovações tecnológicas, têm como base três vertentes:
infraestrutura, capacitação e conteúdos.
Em termos de banda larga para a educação, por
exemplo, a estimativa do Governo Federal é atender a
35 milhões de alunos até o final deste ano com o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE).
Garantir o acesso à Internet, de forma rápida e
eficaz, é dar oportunidade a muitas crianças, adolescentes e jovens de se conectarem com o mundo através da Rede Mundial de Computadores.
Desde o início da vida escolar, a utilização dessas
ferramentas despertam a capacidade de aprendizagem, sendo essenciais para a inserção da população
brasileira no mercado futuro. É um impulso que vai
fazer a diferença lá na frente da vida dessas crianças.
O Programa Banda Larga nas Escolas é hoje o
programa de inclusão digital de maior capacidade e
capilaridade. Somente no primeiro trimestre deste ano
foram atendidas 29,4 milhões de pessoas. Atualmente, cerca de 60 mil instituições educacionais públicas
em área urbana estão conectadas à Internet de alta
velocidade, em laboratórios de informática.
64332 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apesar da popularização da Internet e a disseminação de ferramentas como Facebook, Twitter, Orkut,
Blog, o acesso à conectividade ainda é visto como uma
novidade pelos estudantes.
Com os investimentos do Governo Federal voltados para a democratização da Internet nas escolas de
todo o País, vamos alcançar patamares de igualdades
sociais também na questão da inclusão digital.
Em 2008, o MEC também lançou portais de conteúdo e interação na Internet para atender às necessidades de alunos, docentes e pesquisadores, possibilitando a criação de um amplo canal de troca de experiências e fonte de conhecimento. Segundo o Diretor de
Tecnologia do FNDE, Wellington Maciel, a geração de
conteúdo também está na meta do Governo Federal
para a educação.
Entre os portais disponíveis na Internet estão:
Portal do Professor, Domínio Público, Banco Internacional de Objetos Educacionais e o e-ProInfo. Só o
Portal do Professor, em maio de 2011, teve cerca de
1 milhão de acessos. Já o Banco de Objetos Educacionais recebe, em média, 2 milhões de buscas a cada
30 dias e tem mais de 13 mil objetos catalogados. O
e-ProInfo, que oferece multicursos e capacidade de
gestão acadêmica, tem mais de 100 mil estudantes
utilizando esses serviços. E o Domínio Público conta
com obras literárias e músicas brasileiras à disposição
dos estudantes.
O MEC agora tem como meta abrir o Portal do
Aluno, cujo projeto-piloto está em fase de testes em
300 escolas do País. Outra inovação que está sendo
discutida é a política de implantação de tablets nas
escolas públicas.
Portanto, Sr. Presidente, diante dessas importantes premissas estabelecidas pelo Governo Federal,
sob o comando da nossa Presidenta Dilma Rousseff,
temos garantido às nossas crianças, adolescentes e
jovens oportunidades de efetiva inclusão digital. Os
investimentos em tecnologia e acesso à Internet terão
contribuição direta e determinante no futuro dessa nova
geração que estamos formando hoje.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) – Passamos a palavra ao Deputado Paulo Teixeira. S.Exa. tem
25 minutos, para fechar o Grande Expediente de hoje.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna fazer uma avaliação
do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, uma vez
que estamos em dezembro, fechando o primeiro ano
deste novo Governo do Partido dos Trabalhadores e
dos seus aliados.
Dezembro de 2011
A Presidenta Dilma Rousseff recebeu do ex-Presidente Lula uma herança bendita; uma herança
de um país que cresce, que gera empregos, que distribui renda; uma herança de um país que diminuiu a
sua dívida pública, que estava em 60% do PIB e que
passou para 38%; um país inserido internacionalmente, com muito prestígio, cuidando dos seus temas fundamentais e essenciais, diminuindo as desigualdades
regionais, investindo na infraestrutura de portos, aeroportos, ferrovias. Enfim, foi um governo que passou
o bastão para a Presidenta Dilma Rousseff, que fez
parte do centro desse Governo O Presidente Lula
passou para a Presidenta Dilma Rousseff um governo
muito bem-sucedido e pronto para cumprir com seus
novos desafios.
Neste um ano, a Presidenta Dilma Rousseff atuou
com muita competência. Terminamos este primeiro
ano no mesmo ritmo de crescimento, de geração de
empregos, de distribuição de renda. A Presidenta Dilma Rousseff tem, ao longo deste ano, mantido o País
protegido da crise internacional, aquela crise profunda
do capitalismo, no seu modelo neoliberal, que atingiu
os Estados Unidos em 2009 e se espraiou pela Europa
em 2010 e 2011. O Brasil se viu protegido desta crise,
adotando todas as políticas capazes de fazer com que
o Brasil... Enquanto eles estancam, nós crescemos;
enquanto eles desempregam, nós empregamos; enquanto eles concentram renda, nós distribuímos renda
no nosso País.
Esse foi o programa da Presidenta Dilma Rousseff
este ano Do ponto de vista econômico, quais foram as
medidas adotadas? Ela fez uma correção necessária de
rumos, tendo em vista que em 2009 o Brasil teve que
fazer grandes investimentos para não entrar na crise
financeira internacional. O Estado atuou, incentivou o
investimento, fez e forneceu crédito, enfim, atuou de
forma vigorosa para evitar a entrada do Brasil na crise americana; e, por isso, tivemos que desmanchar o
superávit primário.
E agora, em 2011, a Presidenta Dilma Rousseff
refaz o superávit primário e garante aquele que vem
sendo um dos pilares da política tanto do Presidente
Lula quanto da Presidenta Dilma Rousseff: a disciplina
fiscal. Com isso, os organismos de rating, que avaliam
as contas públicas, reconhecidamente, deram nota
positiva ao Brasil no final deste ano O Brasil, que tinha nota BB menos, passou à nota BB mais, e conseguiu, diferentemente do que aconteceu nos Estados
Unidos, na Itália e em outros países europeus, elevar
a sua nota, e aqueles países tiveram suas notas rebaixadas por essas agências que atuam na avaliação
das contas públicas.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Foi muito importante o que também foi feito na
direção de mudar a forma de se fazer ajuste, como
vinha sendo feito no Governo Fernando Henrique.
No Governo Fernando Henrique como é que se fazia
ajuste? Faziam-se cortes nos gastos públicos, independentemente de compromisso com a área social.
O que fez o Governo Lula e, agora, o Governo
da Presidenta Dilma Rousseff? Fizeram ajustes para
cortar aqueles gastos desnecessários; fizeram economias, mas mantiveram os investimentos do PAC, do
Programa Minha Casa, Minha Vida, do Bolsa Família,
do reajuste do salário mínimo, enfim, todas as políticas
sociais foram preservadas neste ano, mostrando que
o Brasil não pode sacrificar a saúde, nem a educação,
nem o conjunto das políticas sociais, porque o Brasil
tem um programa de proteção social.
Foram muito importantes os mecanismos de
ampliação do mercado interno, do crédito, além de
mecanismos de proteção do mercado interno, em
relação ao ataque que esse mercado vem sofrendo,
numa conjuntura em que não há consumo na Europa, não há consumo no Japão, não há consumo nos
Estados Unidos e os países industrializados atacam
as economias dos países emergentes, porque aqui há
mercados vibrantes, consumidores, e aqui eles tentam
despejar todo tipo de produto, sem respeitar as leis
internacionais.
O Brasil lutou para proteger a indústria nacional,
lutou para proteger o emprego. Foi nessa direção que
o Estado atuou, e muito bem, quando tomou medidas
para evitar aquela enxurrada de capital especulativo,
para que, no momento em que os países despejassem carros aqui, também se exigissem critérios para
que essas empresas viessem e se instalassem em
nosso País.
Por isso, queremos dizer que foram muito importantes essas políticas, e a Presidenta Dilma Rousseff
continuou uma política iniciada no Governo do Presidente Lula, de tratar a corrupção como tema de Estado,
um combate a ser feito, cotidianamente, de valorização da Procuradoria-Geral da República, escolhendo
o mais votado entre os procuradores; de valorização
da Polícia Federal; e de valorização da Controladoria-Geral da União.
Nós aprovamos, nesta Casa, o projeto de lei de
acesso a documentos públicos. Daqui para frente, qualquer órgão público do Brasil terá que disponibilizar todos os documentos públicos relativos às suas contas,
aos seus contratos, ao seu contrato de pessoal. Por
isso, essa política de combate à corrupção se complementa agora com a votação nesta Casa de um projeto de lei de combate ao corruptor. Isso é importante,
porque nessa relação que se configura a corrupção há
Quinta-feira 1 64333 um lado, que é o do corrupto, e outro, o do corruptor.
E a legislação sempre se direcionou mais fortemente para o combate ao corrupto e não ao corruptor. A
Presidenta Dilma Rousseff fez o trabalho importante
de combater a corrupção como uma política de Estado, dando continuidade ao que vinha sendo feito pelo
então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Quero dizer que a Presidenta Dilma Rousseff
deu um passo a mais na ruptura com o modelo neoliberal – um modelo neoliberal que vinha dos Governos
Collor e Fernando Henrique. Essa transição de ruptura
começou no Governo do Presidente Lula, teve vários
estágios, e o mais elevado deles foi a atuação do Estado brasileiro para evitar a crise de 2009.
A Presidenta Dilma Rousseff atuou agora na crise de 2011 alinhando a política econômica à política
monetária, incidindo sobre a redução de juros e, mais
uma vez, provocando o efeito colateral de economia
nas finanças públicas, para investir em programas sociais ou garantir a higidez das contas públicas.
Esse alinhamento da política econômica com a
política monetária faz com que nós tenhamos um cenário adiante de diminuição dos juros aplicados, através
da taxa SELIC, que acabam remunerando os títulos
públicos, e, ao remunerar os títulos públicos, resulta
também um alto pagamento na conta de juros. E a
economia no pagamento da conta de juros gera maior
higidez nas contas públicas e maior investimento social.
O Governo agiu corretamente – e a Oposição tem
que fazer a autocrítica desse aspecto – quando enviou
um programa de valorização do salário mínimo. O que
virá agora, no início do próximo ano, para o combate à crise econômica mundial e para dar mais vigor à
economia brasileira? É exatamente a valorização do
salário mínimo, cerca de 13% a 14% de valorização
do salário mínimo, fazendo com que a massa salarial
dos mais pobres aumente, transforme-se em consumo,
e este consumo transforme-se em combustível para a
economia brasileira.
Ao mesmo tempo, este Governo lançou o Programa Brasil sem Miséria; o PRONATEC ampliou o
Programa de Construção de Escolas Técnicas Federais; o Plano Nacional de Educação, que é uma grande medida para nós fazermos a transição para uma
economia do conhecimento, investindo na educação,
em ciência, tecnologia e inovação; lançou o estímulo
para a micro e a pequena empresa, que foi o Super-SIMPLES; o Plano Brasil Maior, de incentivo à inovação, à exportação e proteção à indústria brasileira; o
Programa Minha Casa, Minha Vida, com mais 1 milhão
de novas unidades. E esta Câmara também apreciou
e votou a Emenda nº 29.
64334 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Por isso, Sras. e Srs. Deputados, nós temos as
grandes questões nacionais sendo tratadas neste Governo Nós vivemos um momento privilegiado da vida
do Brasil. E que momento é este? O momento em que
podemos dar o salto de desenvolvimento que tanto
requeremos. Além de as políticas estarem na direção
correta, do retorno à industrialização, à diminuição de
juros, à correção no câmbio, de incentivo à indústria nacional, os recursos do pré-sal têm uma destinação para
nos levar a uma sociedade de conhecimento. Como?
Investindo em educação, investindo em inovação, em
ciência e tecnologia; em segundo lugar, garantindo
maior equilíbrio social na sociedade brasileira, erradicando a miséria, diminuindo as desigualdades sociais;
em terceiro lugar, investindo no meio ambiente.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite,
nobre Deputado?
O SR. PAULO TEIXEIRA – Se V.Exa. aguardar
um pouquinho, Senador Mauro Benevides, já concedo
a palavra a V.Exa.
O Brasil vive um momento privilegiado para dar
um salto no seu desenvolvimento, salto esse que representa o aprofundamento da entrada da economia brasileira na economia do conhecimento, que representa a
diminuição das desigualdades sociais, que representa,
igualmente, a possibilidade de termos aperfeiçoamento
democrático e modernização institucional.
Tivemos, nesse período, importante inserção internacional. O Brasil passou de devedor a credor do
Fundo Monetário Internacional, e agora é chamado a
ajudar, a socorrer as economias centrais que estão em
crise. O Brasil tem um papel relevante no grupo das
20 nações mais desenvolvidas, e aqui no MERCOSUL
aposta no seu desenvolvimento, assim como aposta
no desenvolvimento da UNASUL.
É fundamental aqui destacar o papel que o Partido
dos Trabalhadores teve neste ano aqui no Congresso
Nacional, assim como o papel dos demais partidos da
base do Governo Conseguimos, aqui, defender as políticas do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, não
só o Partido dos Trabalhadores. Todos os partidos da
base foram importantes para a defesa do Governo, dos
seus Ministros e dos seus programas. Defendemos,
igualmente, matérias importantes e aprovamos matérias importantes, como a política do salário mínimo e
mudanças no Código Florestal.
Assim, aproveito para aqui repassar a posição
do Partido dos Trabalhadores. Votamos favoráveis ao
relatório Aldo Rebelo, na parte em que ele melhorava
as condições da agricultura; votamos contrários a uma
série de equívocos que estavam no relatório, votamos
contrários à Emenda nº 164.
Dezembro de 2011
Esta Casa também teve um papel importante na
votação da Emenda nº 29.
O Sr. José Rocha – Peço um aparte a V.Exa,
Deputado.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Peço a V.Exa. que
aguarde apenas 1 minuto, Deputado.
Também levantamos um debate, necessário para
o País, sobre o financiamento da saúde, assunto que
deve ser desenvolvido; retomamos as matérias relacionadas ao mundo do trabalho, à diminuição da jornada do trabalho; apoiamos a PEC do fim do trabalho
escravo; apoiamos a nova forma para o fator previdenciário; questionamos o projeto de terceirizações que
está tramitando nesta Casa e estamos contribuindo
para o aperfeiçoamento da criação do fundo de previdência dos servidores.
Quero colocar agora, para depois conceder os
apartes, os desafios que vejo pela frente. Temos alguns desafios e quero enumerá-los aqui. O primeiro
deles é não permitir que o Brasil seja atingido pela
crise internacional. O Congresso Nacional tem o dever de dar ao Governo e ao Estado brasileiro todas as
ferramentas para que nós não ingressemos nessa crise internacional. Nós precisamos nos proteger dessa
crise, que é grave. O País tem que ter uma vigilância
elevada, para que nós não ingressemos nessa que é
uma crise importante.
Em segundo lugar, precisamos fazer a reforma
política. As instituições políticas têm que estar harmonizadas com o País. E o centro da reforma política, na
visão do Partido dos Trabalhadores, é romper com a
captura que o financiamento privado faz dos grupos
econômicos em relação às instituições políticas. Nós
temos que romper esse laço para fazer com que a política seja de todos, para que todos possam disputar
cargos públicos, independente de terem ou não recursos, e para que todos possam ter independência em
relação ao poder econômico.
Em segundo lugar, uma segunda reforma é importante: a tributária. Nós temos uma base tributária
regressiva no Brasil. Quem paga impostos no Brasil,
proporcionalmente à sua renda, são os pobres. Os pobres pagam impostos de forma exagerada em relação
à sua renda, e a carga tributária em relação aos ricos
é baixa, é desproporcional.
Nós temos que fazer uma reforma tributária que
faça com que os ricos e aqueles que detêm muito patrimônio paguem mais tributos e liberemos os pobres
do pagamento dos tributos. No Brasil, os tributos incidem sobre o consumo e não sobre a renda, não sobre
o patrimônio.
Uma terceira reforma que julgamos importante é
a reforma do Estado brasileiro. Diferentemente do que
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS falam os neoliberais, o Estado brasileiro tem que dar
conta das suas tarefas: educação, saúde, segurança,
regulação e estar presente em todo o território nacional.
Nós ainda temos espaços no território que não
dispõem da presença do Estado. Olhem a Região Norte, olhem a Região Nordeste, olhem alguns lugares da
Região Centro-Oeste e até mesmo as periferias das
Regiões Sul e Sudeste e verão que não há a presença
do Estado nessas regiões, não há justiça, não há advocacia pública, não há médicos, não há professores. Nós
temos que levar o Estado para as regiões de fronteira,
para as regiões longínquas, para as regiões distantes.
E, por último, nós precisamos rever a legislação
da mídia. Por quê? Essa legislação é de 1962, 49 anos.
Nós precisamos conformar um debate público com a
participação da sociedade, com a participação dos empresários, com a participação de todos os segmentos,
e trazer para o Legislativo a revisão da legislação, para
dar voz a todos que habitam este País.
E, por fim, nós precisamos garantir uma sociedade sustentável, do ponto de vista ambiental. Nós
temos cinco importantes biomas no Brasil, que são
favoráveis para que nós tenhamos um ciclo natural de
chuvas, que irrigam a nossa agricultura gratuitamente.
Temos energia limpa, pela capacidade de produção de energia hidroelétrica e pela disponibilidade hídrica. Temos uma biodiversidade que pode alavancar uma
indústria farmacêutica e uma indústria química muito
importante no Brasil. E é por isso que eu defendo que
nós temos que levar para a Amazônia uma economia
de altíssimo nível, de conhecimento avançado. Nós
temos que transformar a Região Amazônica no Vale
do Silício, para que aquela exploração que nós temos
no Brasil seja uma exploração moderna.
Por isso, quero trazer aqui não só uma avaliação
positiva, e muito positiva, que tenho do Governo da
Presidenta Dilma Rousseff, mas também do papel que
esta Casa tem. E, assim, parabenizo o seu Presidente
efetivo, Deputado Marco Maia. Parabenizo as bancadas do PMDB, do PSB, do PDT, do PCdoB, do PP, do
PTB, do PR, enfim, as bancadas que deram sustentação ao Governo da Presidenta Dilma e as demais
bancadas. Parabenizo o Líder do Governo, Deputado
Cândido Vaccarezza. Parabenizo todas as Sras. e os
Srs. Deputados.
E falo também dos desafios. Nós podemos, neste momento, dar um salto de desenvolvimento na sociedade brasileira e levar essa sociedade a ser uma
sociedade de desenvolvimento elevado, ser uma potência média, que vai poder dar também as cartas no
destino da humanidade.
Passo aqui a palavra aos Deputados que querem
fazer um aparte. Começo por S.Exa. o nosso Sena-
Quinta-feira 1 64335 dor, que já foi Presidente da República, o Deputado
Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Nobre Líder Paulo
Teixeira, V.Exa. faz uma retrospectiva da atuação simultânea do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Com as políticas públicas que foram examinadas pelo
Congresso, nós cumprimos realmente nosso dever,
aperfeiçoando documentos oficiais, mensagens e medidas provisórias. Naturalmente, neste ano legislativo,
nós podemos nos regozijar por tudo aquilo que a Câ���
mara dos Deputados cumpriu e o Senado Federal, no
bicameralismo existente entre nós, também buscou
cumprir até hoje. Lamento apenas que nós tenhamos
transferido para a próxima sessão legislativa a reforma política, a que V.Exa. aludiu há poucos instantes.
É uma discussão recente e, como V.Exa. se encontrava na tribuna, este fato não lhe deve ter sido trazido
ao conhecimento. Houve uma decisão proposta pelo
próprio Relator Henrique Fontana no sentido de que,
com o parecer devidamente elaborado, nós retomássemos sua discussão apenas a partir de fevereiro, significando, portanto, que há realmente uma preocupação
em legarmos ao País uma legislação em condições de
fazer com que os pleitos se realizem dentro de princípios éticos inafastáveis.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Obrigado a V.Exa.
Concedo um aparte à Deputada Rebecca Garcia
e, em seguida, aos Deputados José Rocha, Vicentinho
e Amauri Teixeira.
A Srª. Rebecca Garcia – Deputado Paulo Teixeira, parabenizo V.Exa. pelas palavras, pelo seu trabalho
e pela sua liderança, que vai além do seu partido e
do seu Estado. O Estado do Amazonas tem em V.Exa.
um grande companheiro, tanto é que o agraciou com
o título de Cidadão Amazonense. Por isso, parabenizo
V.Exa., e que possa fazer ainda mais por outros Estados do nosso País.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Obrigado, Deputada
Rebecca.
Concedo um aparte ao Deputado José Rocha.
O Sr. José Rocha – Ilustre Líder do PT, Deputado
Paulo Teixeira, quero associar-me ao pronunciamento
que V.Exa. faz nesta tarde, na Câmara dos Deputados,
e dizer da nossa satisfação com o fato de a Presidenta
Dilma ter dado ao nosso Estado da Bahia a ���������
oportunidade de sediar mais duas universidades federais – a
Universidade Federal do Oeste da Bahia e a Universidade Federal do Sul da Bahia –, bem como diversas
escolas técnicas e profissionais, além da nossa grande
Ferrovia Leste-Oeste, fator estruturante de desenvolvimento do nosso Estado. Portanto, eu me associo a
V.Exa. e parabenizo-o pelo grande pronunciamento
que faz na tarde de hoje.
64336 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PAULO TEIXEIRA – Obrigado a V.Exa.
O Sr. Vicentinho – Estimado companheiro, Deputado Paulo Teixeira, nosso companheiro Paulinho,
o tempo está muito em cima, mas quero apenas parabenizá-lo, agradecer-lhe pela liderança que V.Exa. tem
exercido frente à nossa bancada, a maior desta Casa,
com generosidade, com paciência, com firmeza. Eu
particularmente estou muito feliz com o seu trabalho
durante todo este ano Como V.Exa. não se pronuncia
no Grande Expediente a todo momento, quero publicamente dizer que o Estado de São Paulo se sente
orgulhoso de seu mandato. Fico muito feliz de ser seu
parceiro nessa caminhada. Parabéns a V.Exa. pelo
pronunciamento, pronunciamento de grandeza maior a
respeito do nosso País, do que o Governo vem fazendo
e do papel exercido por quem quer, de fato, construir
um novo Brasil. Parabéns a V.Exa.!
O SR. PAULO TEIXEIRA – Deputado Fernando
Ferro.
O Sr. Fernando Ferro – Prezado companheiro,
amigo e Líder Paulo Teixeira, V.Exa. fez um balanço
importante, e eu só quero complementar, dizendo que,
por tudo isso que V.Exa. traz aqui, vivemos um momento
particular na história do País, que é a conjugação da
vida do povo, que está melhorando, com a democracia
implantada, porque já se gerou riqueza neste País, e o
povo não teve acesso a ela. Já se gerou riqueza, e nós
não tivemos liberdade. Hoje nós gozamos de liberdade e de melhoria econômica com democracia. V.Exa.
expressou muito bem esse sentimento no pronunciamento em que avalia este Governo vitorioso, que dá
sequência à gestão do Presidente Lula. Parabéns a
V.Exa. pelo pronunciamento!
O SR. PAULO TEIXEIRA – Muito obrigado, Deputado Fernando Ferro. Deputado Amauri Teixeira.
O Sr. Amauri Teixeira – Quero inicialmente parabenizá-lo por sua atuação, pela brilhante síntese
apresentada em seu discurso, e quero atestar suas
palavras. Estive em Cartagena representando a Comissão de Seguridade e percebi que a confiança na
Presidenta Dilma é absoluta. Dos dezessete representantes de países distintos, o Brasil é unanimidade. Há
uma confiança no Brasil e nas políticas implementadas tanto por Lula como pela Presidenta Dilma. Quero
corroborar suas palavras.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Deputado Edinho
Araújo.
O Sr. Edinho Araújo – Meu caro Líder Paulo Teixeira, quero apenas saudá-lo e cumprimentá-lo pela
síntese, pelo balanço que faz e pelas atividades. Aproveito a oportunidade para saudar o Presidente Marco
Maia pela presidência dos trabalhos e pela produtividade da Câmara dos Deputados este ano Saúdo V.Exa.
Dezembro de 2011
pela sua liderança e pela liderança de todos os partidos que compõem a base e os partidos de oposição,
destacando o papel do nosso Líder Henrique Eduardo
Alves. Nós acreditamos que o que faltou este ano, ou
seja, a reforma política, cujo Relator foi o Deputado
Henrique Fontana, possa ser complementado no próximo ano Parabéns a V.Exa. pelo belo pronunciamento
que faz nesta tarde!
O SR. PAULO TEIXEIRA – Obrigado, Deputado
Edinho Araújo. Eu também já cumprimentei o Líder
Henrique Eduardo Alves. Agradeço a V.Exa. por suas
palavras.
Ouço o Deputado Milton Monti.
O Sr. Milton Monti – Quero somar-me às palavras do Deputado e Líder Paulo Teixeira, meu colega
na Assembleia Legislativa de São Paulo. Tinha certeza
de que sua atuação nesta Casa seria ainda mais brilhante do que em São Paulo, como ����������������
Deputado Estadual. Quero somar-me também às palavras de apoio ao
Governo da Presidenta Dilma, que realiza um grande
trabalho e coloca o Brasil numa situação econômica
privilegiada. Nós estamos crescendo, estamos com
estabilidade e, inclusive, numa situação muito melhor
do que a de vários países desenvolvidos do mundo.
Então fica o reconhecimento por sua luta, por seu trabalho, e o nosso apoio por tudo aquilo já realizado pela
Presidenta Dilma Rousseff.
O SR. PAULO TEIXEIRA – Agradeço a V.Exas.
os apartes e as palavras carinhosas à minha pessoa.
É uma honra viver neste momento do nosso País.
Este Parlamento é constituído de toda a riqueza
que tem o Brasil, um país em que as religiões convivem
harmonicamente, um país que tem grande diversidade
racial, mas nenhuma disputa dessa natureza.
Espero que este País possa dar o seu salto e
criar uma civilização avançada abaixo dos trópicos, que
cresce, que se desenvolve e que seja equilibrada, sustentável e potente social, econômica e ambientalmente.
Deixo aqui o meu abraço a V.Exas.
Muito obrigado.
O Sr. Amauri Teixeira, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.
O SR. SILAS CÂMARA – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. SILAS CÂMARA (PSD-AM. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero registrar
a presença, nesta Casa, do Pastor Samuel Câmara,
Pastor da Igreja‑Mãe da Assembleia de Deus em Belém
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Pará, Presidente de Honra da Convenção Estadual das Assembleias de Deus do Estado do Amazonas
e Presidente da Rede Boas Novas de Comunicação,
Sr. Presidente.
O Pastor Samuel, que faz um trabalho importantíssimo para a sociedade, para o Brasil e para os
amazônidas, está nos visitando.
Neste ano a Assembleia de Deus completa 100
anos. Tudo isso se iniciou em Belém do Pará, na Região Norte, numa festa.
Toda aquela região compreendeu um movimento que teve a presença não apenas do Brasil, mas de
todo o mundo, reconhecendo a importância daquela
região e do trabalho desse grande homem de Deus.
Marca a sua época e a história do Brasil com um trabalho silencioso, eficiente, comprometido com as pessoas, comprometido, primeiro, com o Reino de Deus e
com o resultado, que também é para o Reino de Deus.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes de conceder a palavra ao ilustre Deputado Eduardo Azeredo, cancelo a Ordem do Dia. Não haverá
sessão extraordinária. Vamos levar esta sessão até as
19 horas, para que possamos cumprir todo o trabalho.
Podem ficar tranquilos, ficarei até as 19 horas,
para conceder a palavra a todos aqueles que desejam utilizá-la.
Repito que fica cancelada a Ordem do Dia, que
não haverá sessão extraordinária e que esta sessão
irá até as 19 horas.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá
conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Constituição nº 368‑A, de 2009, do Sr. Carlos Bezerra,
que “dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo
em que a União deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos
destinados à irrigação”.
A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco)
membros titulares e de igual número de suplentes, mais
um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre
as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 30 de novembro de 2011. – Marco Maia,
Presidente da Câmara dos Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Quero comunicar à Casa que o Presidente Marco Maia,
Quinta-feira 1 64337 amanhã, assumirá a Presidência da República e que,
às 14 horas, os integrantes da Mesa vão lhe prestar
homenagem no Palácio do Planalto.
O SR. EDUARDO AZEREDO – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EDUARDO AZEREDO (PSDB-MG. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, hoje
pela manhã, em reunião da Comissão de Relações
Exteriores, o Deputado Hugo Napoleão levantou um
assunto que exige manifestação firme do Governo
brasileiro, por intermédio do Itamaraty. Trata-se da invasão da Embaixada do Reino Unido no Irã, que não
pode passar sem uma posição brasileira.
É da natureza do serviço diplomático que todas as
embaixadas são consideradas território de outro país.
Mesmo em período de guerra, esse preceito é respeitado. Não é admissível que o que acontece hoje no Irã
não tenha uma resposta firme do Governo brasileiro.
Precisamos manifestar a nossa posição de respeito às regras diplomáticas, à independência dos países, de respeito ao sistema que funciona há muitos
anos e que traz a possibilidade de que os países se
representem de maneira independente e livre.
Aguardamos, portanto, a posição do Governo
brasileiro.
A SRA. BENEDITA DA SILVA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero
registrar que 37 novos Parlamentares irão para o Parlamento do Mercosul – PARLASUL, em Montevidéu.
Por isso não estaremos aqui na Casa, mas queremos
fazer esse registro.
O objetivo da reunião é finalizar a proposta de
alteração no Regimento Interno em consenso com
as quatro delegações – Brasil, Argentina, Paraguai e
Uruguai.
Peço, Sr. Presidente, que este discurso seja registrado na íntegra.
Quero ainda ressaltar o fato de que hoje votamos na Comissão de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado matéria...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira, dia 2 de dezembro, acontecerá a primeira sessão
deste ano do Parlamento do Mercosul – PARLASUL,
64338 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em Montevidéu, quando ocorrerá a posse dos 37 novos Parlamentares brasileiros e quando deverão ser
aprovadas as mudanças regimentais e o orçamento
para 2012.
A reunião será para tentar retomar as atividades
do Parlamento, que se reuniu pela última vez no final
do ano passado.
Um dos objetivos da reunião é finalizar a proposta
de alteração no Regimento Interno em consenso com
as quatro delegações – Brasil, Argentina, Paraguai e
Uruguai.
Os integrantes da representação brasileira aprovaram em reunião a sugestão uruguaia de alterar o
Regimento Interno quanto ao quórum para aprovação
de medidas.
As mudanças regimentais serão simultâneas à
ampliação das representações da Argentina e do Brasil, em uma nova etapa de transição para a implantação definitiva do PARLASUL. Nessa etapa, quando
os Parlamentares serão indicados pelos respectivos
Parlamentos nacionais, os dois países menores, Paraguai e Uruguai, manterão as bancadas de 18 Parlamentares cada um. A Argentina passará a contar com
26 representantes, e o Brasil, com 37 – 27 Deputados
e dez Senadores.
O objetivo primordial do Tratado de Assunção
– criou o MERCOSUL, em 1991 – é um processo
de integração que vai além do bloco econômico. É
um processo que não passa só pelo Executivo, com
acordos entre Governos. Nós do Legislativo estamos
avançando ao criar um espaço em comum para cuidar das leis de integração e da legislação em comum.
Trabalharemos pela harmonização de legislações nas
áreas pertinentes.
É com muito orgulho que participarei dessa primeira sessão deste ano do Parlamento do Mercosul e
tomarei posse como uma das representantes brasileiras.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, eu quero, desta tribuna, nesta
tarde, agradecer à Câmara dos Deputados e também
ao nosso 2º Vice-Presidente, Deputado Eduardo da
Fonte, a concessão da Medalha Mérito Legislativo ao
nosso Apóstolo Valdemiro Santiago.
Eu trago essa gratidão do apóstolo, agradecendo
a toda a Câmara por essa homenagem recebida por
ele nesta tarde.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Dezembro de 2011
O SR. EDINHO ARAÚJO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, desejo apenas registrar que aniversariam
hoje – estão em festa – as cidades de Guapiaçu, Guaraci, Paulo de Faria, Irapuã e Sales, todas na região noroeste de São Paulo. Nossos parabéns aos moradores.
Sr. Presidente, no próximo dia 2, comemora aniversário a cidade de Araçatuba, administrada pelo
Prefeito Cido Sério e pelo Vice Carlos Hernandes, recém‑filiado ao nosso PMDB. É um Município que tem
recebido investimentos do Governo Federal. Serão investidos 470 milhões num estaleiro para a construção
de 80 barcaças e 20 empurradores de embarcações,
gerando 500 empregos diretos no Município.
O investimento vai incrementar a Hidrovia Tietê-Paraná, que utiliza atualmente apenas 12% da sua
capacidade de transporte. Essa utilização pode subir
para pelo menos 50%.
Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para
saudar o nosso Presidente Marco Maia, que amanhã
assumirá a Presidência da República. É um momento
importante do Parlamento brasileiro.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo
apenas registrar que aniversariam hoje, e estão em
festa, as cidades de Guapiaçu, Guaraci, Paulo de Faria,
Irapuã e Sales, todas na região noroeste de São Paulo.
Nossos parabéns aos moradores e administradores.
E no dia 2, na próxima sexta-feira, a região comemorará o aniversário de Araçatuba, a terra do boi gordo.
O Município é administrado pelo Prefeito Cido
Sério e pelo Vice Carlos Hernandes, recém‑filiado ao
nosso PMDB.
Araçatuba começa a receber, Sr. Presidente,
fortes investimentos na área naval. Serão investidos
R$470 milhões num estaleiro para a construção de 80
barcaças e 20 empurradores de embarcações, gerando 500 empregos diretos no Município.
O investimento vai incrementar a Hidrovia Tietê-Paraná, que utiliza atualmente apenas 12% da sua
capacidade de transporte. Essa utilização pode subir
para pelo menos 50%.
Isso é muito bom para a economia regional, pois
sabemos que o transporte hidroviário tem baixo custo.
Parabéns, Araçatuba!
Muito obrigado.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. REBECCA GARCIA – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, eu quero
sensibilizar a equipe econômica do Governo O fundo
de incentivo à marinha mercante na Região Norte vai
vencer no dia 31 de dezembro.
Teremos a oportunidade de tratar desse assunto quando da discussão da Medida Provisória nº 545,
mas provavelmente não teremos tempo para debatê-lo
antes de 31 de dezembro.
Então, seria importante que a equipe revisse a
questão e prorrogasse esse prazo, para que não houvesse prejuízo para a marinha mercante na Região
Norte.
O SR. HUGO NAPOLEÃO – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (PSD-PI. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, hoje, na Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional, falei exatamente sobre o assunto
a que se referiu o nobre Deputado Eduardo Azeredo.
Chamei a atenção para o fato de que o Irã já vem ofendendo os direitos humanos e, com relação às questões
nucleares, tornando a situação melindrosa diante de
agências internacionais e do mundo diplomático.
Ontem foi invadida, com truculência, com violência – uma violência piromaníaca –, a Embaixada
do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
Queimaram bandeira, viraram de cabeça para baixo o
retrato da Chefe de Estado, queimaram as insígnias.
Esse ato merece o nosso repúdio e o das autoridades…
(O microfone é desligado.)
Durante o discurso do Sr. Hugo Napoleão,
o Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário, deixa a
cadeira da Presidência, que é ocupada pela
Sra. Rose de Freitas, 1ª Vice‑Presidenta.
O SR. NELSON PELLEGRINO – Sra. Presidenta,
peço a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras.
e Srs. Deputados, na quinta-feira da semana passada,
a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou
a mensagem do Exmo. Sr. Governador Jaques Wagner
dando, em média, reajuste de 9% aos professores da
Quinta-feira 1 64339 rede pública estadual, fixando o piso do salário dos
professores.
O Governo da Bahia, sensível ao esforço desta
Casa, em sintonia com a Câmara, estabeleceu o piso
nacional para os professores. É um gesto do Governador Jaques Wagner e do Secretário Osvaldo Barreto na
perspectiva de melhorar a remuneração do magistério
e valorizar o magistério baiano.
Portanto, quero parabenizar o Governador Jaques
Wagner, o Secretário Barreto e todos os que lutaram,
como nós, para que o reajuste acontecesse e os profissionais da educação do Estado da Bahia pudessem ganhar melhor para, ganhando melhor, também
poderem educar melhor os filhos e filhas dos baianos.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
O SR. COSTA FERREIRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 30 de novembro,
comemora‑se no Distrito Federal o Dia do Evangélico.
Instituído pela Lei Distrital nº 963, de 1995, o Dia
do Evangélico presta uma justa homenagem ao segmento cristão que mais prospera no Brasil e no mundo.
Dos 190 milhões de brasileiros, os evangélicos já
representam mais de 40 milhões, segundo projeção da
IBJG, com base no Censo 2010. Por mais de 20 anos,
o crescimento dos evangélicos foi o dobro do crescimento da população. Nos últimos anos, a margem aumentou: o crescimento evangélico foi de 7,43% contra
1,43% da população brasileira, ou quatro vezes mais.
Esse crescimento é fruto da pregação do evangelho salvador e transformador do Senhor Jesus Cristo. O evangelho de Cristo responde às necessidades
intrínsecas da alma humana.
O evangelista Lucas descreve esse poder transformador:
“O Espírito do Senhor está sobre mim,
pelo que me ungiu para evangelizar os pobres;
enviou-me para proclamar libertação aos cativos e restauração da vista aos cegos, para
pôr em liberdade os oprimidos.”
Para que a Igreja pudesse desempenhar sua
missão, precisaria ser capacitada. Porém, antes de
ascender ao céu de glória, o Senhor Jesus Cristo delegou autoridade e poder aos seus discípulos para
promoverem o bem a todas as pessoas.
O resultado é visto em todos os cantos do Brasil e
do mundo. No Apocalipse (Ap 7.9), quando João revela
os acontecimentos do fim da história, descreve uma
64340 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cena extraordinária decorrente do cumprimento fiel da
missão delegada pelo Senhor Jesus Cristo à Igreja de
pregar o evangelho a toda criatura, em todos os lugares, “tempo e fora de tempo”. Diz o apóstolo João...
(O microfone é desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia
30 de novembro, comemora‑se no Distrito Federal o
Dia do Evangélico.
Instituído pela Lei Distrital nº 963, de 1995, o Dia
do Evangélico presta uma justa homenagem ao segmento cristão que mais prospera no Brasil e no mundo.
Dos 190 milhões de brasileiros, os evangélicos já
representam mais de 40 milhões, segundo projeção da
IBJG, com base no Censo 2010. Por mais de 20 anos
o crescimento dos evangélicos foi o dobro do crescimento da população. Nos últimos anos, a margem aumentou: o crescimento evangélico foi de 7,43%, contra
1,43% da população brasileira, ou quatro vezes mais.
Esse crescimento é fruto da pregação do evangelho salvador e transformador do Senhor Jesus Cristo. O evangelho de Cristo responde às necessidades
intrínsecas da alma humana.
O evangelista Lucas (4.18) descreve esse poder
transformador:
“O Espírito do Senhor está sobre mim,
pelo que me ungiu para evangelizar os pobres;
enviou-me para proclamar libertação aos cativos e restauração da vista aos cegos, para
pôr em liberdade os oprimidos.”
Para que a Igreja pudesse desempenhar sua
missão, precisaria ser capacitada. Porém, antes de
ascender ao céu de glória, o Senhor Jesus Cristo delegou autoridade e poder aos seus discípulos para
promoverem o bem a todas as pessoas (Atos 1.8):
“(...) mas recebereis poder, ao descer sobre vós o Espírito Santo, e sereis minhas testemunhas tanto em Jerusalém como em toda
a Judeia e Samaria e até aos confins da terra.”
O resultado é visto em todos os cantos do Brasil e do mundo. No Apocalipse (Ap 7.9), quando João
revela os acontecimentos do fim da história, descreve
uma cena extraordinária decorrente do cumprimento
fiel da missão delegada pelo Senhor Jesus Cristo à
Igreja de pregar o evangelho a toda criatura, em todos
os lugares, “tempo e fora de tempo”.
Diz o apóstolo João:
“(...) vi uma grande multidão que ninguém podia enumerar, de todas as nações,
Dezembro de 2011
tribos, povos e línguas, em pé diante do trono
e diante do Cordeiro, vestidos de vestiduras
brancas (...)”
Cabe ressaltarmos que um grande número desses
salvos foram resgatados da antivida – dos vícios, falta
de paz, falta de alegria, violência, traumas. O trabalho
dos evangélicos representa um dos principais fatores
de inclusão social neste País. Milhões e milhões tiveram suas vidas mudadas pela ação benéfica do evangelho salvador.
Para o bem do Brasil e dos brasileiros, vamos
continuar nesta lida de divulgar o evangelho da paz
que excede a todo entendimento e da vida eterna.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deixem-me explicar o que está acontecendo. Há uma lista
aqui de pessoas que iam pedir que se considerasse
como lido o pronunciamento, e que teriam 1 minuto cada
uma. Mas os Líderes têm preferência quando pedem a
palavra como Líder, e há 2 Líderes que estão olhando
para mim. Acabei de sentar aqui. Então, há o Deputado Lincoln Portela, que gentilmente pediu a palavra.
A lista vai até o Deputado Edinho Bez. Em seguida, eu quero a palavra.
Então, gostaria que quem está no plenário compreendesse, pois eu preciso conceder a palavra a
S.Exa. como Líder. Em seguida, ao Deputado Chico.
Depois, eu concederei a palavra novamente a V.Exas.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Leonardo Picciani.
O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidenta, eu
solicito a V.Exa. que após a fala dos Líderes, que têm
preferência, siga a lista de inscrições feitas no livro
da Casa.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Eu
também peço ao nobre Deputado Picciani que não
sejamos tão rígidos. Muitos Parlamentares estão aqui
esperando por 1 minuto. Todos terão a palavra. Não temos Ordem do Dia. Portanto, teremos oportunidade de
usar o microfone, sem prejuízo a nenhum companheiro.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Lincoln Portela,
para uma Comunicação de Liderança.
O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Srs. Parlamentares
que estão esperando por 1 minuto, eu já esperei 12
Parlamentares. Desculpem-me. Obrigado.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, venho
aqui, em nome do Partido da República, fazer um
alerta sobre uma obra que, em princípio, é pequena,
lembrando que os ataques ao meio ambiente são constantes em nosso País. As catástrofes que acontecem
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em larga escala não são suficientes para pôr fim aos
crimes ambientais. Sob os mais variados argumentos,
tenta-se justificar o injustificável.
Essa pequena obra pode causar danos ambientais de grandes proporções, em uma demonstração de
profundo desrespeito ao meio ambiente e à população
diretamente atingida.
Na cidade mineira de São Joaquim de Bicas, sob
a ponte da Rodovia Fernão Dias, foi construído um retorno de acesso à BR-381 para caminhões de minério,
sob a alegação de que, ao reduzir o tráfego de veículos
de carga dentro do município, o novo retorno iria melhorar a qualidade de vida da população. Mas a obra
diminuiu a margem esquerda do Rio Paraopeba, no
sentido da vazão. Dessa forma, Sra. Presidenta, além
de prejudicar o ecossistema local, a execução do retorno está na contramão da legislação ambiental, em
especial do Código Florestal ainda em vigor – Lei n°
4.771/65 –, que exige 30 metros de afastamento para
construção ao longo de cursos d’água com menos de
10 metros de largura.
Merece registro o fato de que, 5 quilômetros à
frente de onde foi construído esse retorno, já havia
outro, que, se utilizado, implicaria um acréscimo de
apenas 10 quilômetros no percurso dos caminhões
– trajeto muito pequeno Porque certamente não se
justifica sacrificar a largura do Rio Paraopeba em uma
obra que traz tanto perigo para a região.
O nome Paraopeba, na língua tupi, significa “mar
achatado”, em função do grande volume de suas águas.
No período das chuvas, já que seu volume aumenta
consideravelmente, as águas chegam a tocar a parte
de baixo da ponte existente e transbordam em suas
margens. Apesar dos transbordamentos, as águas
nunca ultrapassaram a ponte.
Contudo, com a diminuição do vão sob a ponte,
resultado da absurda e nefasta construção desse retorno, e pelo fato de o leito do rio ter ficado mais estreito,
outro absurdo, é certo que, com as próximas cheias,
a ponte ficará submersa.
Agora que esse poderoso rio tem suas margens
diminuídas, as populações ribeirinhas serão profundamente afetadas por enchentes. Não sabemos o que
poderá acontecer.
Como pode ter sido autorizada uma obra que reduz a largura de um curso d’água, com o aterramento
das suas margens, contrariando todas as restrições
legais? O que poderá advir dessa construção?
Onde estão, Sras. e Srs. Parlamentares, Brasil,
os órgãos de preservação ambiental e sustentabilidade
do meio ambiente? Os responsáveis pela obra vão esperar que catástrofes aconteçam, para só então tomar
alguma providência?
Quinta-feira 1 64341 O Rio Paraopeba faz parte da bacia do Rio São
Francisco e é um importante afluente do Velho Chico. Preservá-lo é preservar o futuro desse importante
ecossistema; desprezá-lo é desprezar o futuro de um
equilíbrio que mantém parte da vida desta nossa Nação.
A Liderança do Partido da República vem, assim,
manifestar seu repúdio a mais essa ação de desrespeito
à vida e ao meio ambiente, que coloca em risco o equilíbrio ambiental, a sustentabilidade e preciosas vidas
humanas, para satisfazer sabe-se lá quais interesses.
Denuncio esse absurdo.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Chico Alencar, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSOL.
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.
Parlamentares, servidores, todos os que acompanham
esta sessão, no último dia de novembro deste ano da
graça de 2011, com um Parlamento hoje congelado,
inviabilizado, do ponto de vista da atuação e da legislação, em função das injunções políticas, queremos que
o Senado se apresse em votar a regulamentação da
Emenda Constitucional nº 29, com mais recursos para
a saúde, para depois se chegar à Desvinculação das
Receitas da União – aquela mesma que o PT, antigamente, tanto combateu e que o PSDB e o DEM tanto
defenderam. Agora os papéis estão trocados. É a vida
marcada por incoerências.
Sra. Presidenta, a propósito, nesse fim de semana,
o nosso PSOL, um pequeno partido com vocação de
grandeza, um novo partido contra a velha política, realiza o seu III Congresso Nacional, com 330 delegados
saídos de debates locais, estaduais, que envolveram
mais de 13 mil militantes.
Nós tentamos crescer com critério, não assumindo
o inchaço de filiações para que oportunistas de toda
espécie possam tomar conta do partido, com vistas a
mandatos e falcatruas. Nós tentamos resistir a essa
degradação da cultura política no Brasil – muito ameaçadora. Portanto, continuamos um partido pequeno
Mas, ainda sim, o número de filiados no último ano foi
dos maiores. Claro, em relação a nossa dimensão, de
apenas 50 mil filiados, esse crescimento em números
absolutos não é tão grande; mas foram mais de 30%
em relação ao nosso número de filiados de antes.
Queremos filiados conscientes, ativos, participativos, e este Congresso vai discutir isto, a conjuntura
planetária. Ele será precedido por um grande e importante encontro, um seminário internacional, com
participação de cientistas políticos e Parlamentares da
França, Inglaterra, Irlanda, Espanha, Portugal, Egito,
Palestina e dos nossos irmãos latino-americanos: Ve-
64342 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nezuela, Colômbia, Equador, Chile, Argentina, Uruguai
e Paraguai. Portanto, um encontro bastante alentador
para quem quer recuperar a dimensão da política na
busca de uma sociedade que só será pacífica se tiver
justiça, igualdade e democracia. Aliás, democracia que
alguns, que se dizem militantes do PT em Ceilândia,
não aceitam.
No sábado passado, nossos militantes estavam
lá com um manifesto, um panfleto, uma nota, para entregar à população, com críticas ao Governo Agnelo,
que repete uma saga terrível que vinha com Arruda e,
antes, com Roriz. E, pasmem, supostos militantes do
PT não só gritavam contra essa manifestação legítima
e democrática, como agarraram alguns de nossos militantes e roubaram os panfletos. Aí é demais! Tenho
certeza que os petistas autênticos da sua direção,
como tantos que vejo aqui neste plenário, Parlamentares, não aceitam essa prática que se assemelha às
de hordas fascistas.
Ficam o protesto e a reclamação.
Por fim, Sra. Presidente, quero destacar que estive
com a Deputada Marina Santanna, na semana passada,
na Faixa de Gaza, aquele espaço da Palestina oprimido, não pelo povo hebreu, mas pelo Governo de Israel.
Gaza sofre um bloqueio inaceitável. Para chegarmos lá, tivemos que ir do Egito, pelo Deserto do Sinai,
antes do Canal de Suez, e entrar naquele território só
pela fronteira com o Egito. Vimos inclusive coluna de
fumaça de mísseis israelenses jogados contra o território palestino, apenas para dizer que a vigilância
daquele que se julga senhor de toda a região, que é
historicamente de muçulmanos, de hebreus, sim, de
cristão, em minoria, e também de ateus. Não pode um
Estado religioso querer se implantar ali como domínio
absoluto, descumprindo inclusive resolução da ONU
de 1947, que determinava a criação do Estado de Israel e também do Estado palestino, que defendemos
e que deve ficar além da UNESCO no concerto internacional das nações.
Mas aquela semana lá foi muito rica. Estivemos na
universidade, com membros do Governo, em escolas,
em hospitais que sofrem, inclusive, o corte de luz por
8 horas, por dia, em função do bloqueio. Vimos as comunidades de refugiados, vimos obras apoiadas pelo
Governo do Brasil, como a construção de uma ponte
que nos comoveu muito, mostrando que o Brasil tem
essa solidariedade internacional.
Por fim, Sra. Presidente, lá pudemos aprovar, com
os mais de 50 Parlamentares de vários países europeus e latino-americanos presentes, a Declaração de
Gaza, em comovente ato público, que diz que o tempo
dos discursos acabou, que governos e organizações
de direitos humanos de todo o mundo precisam se
Dezembro de 2011
empenhar a fundo para colocar um fim ao bloqueio
da Faixa de Gaza.
Imediatamente, essa delegação internacional
reivindica: o fim às proibições de exportação; a suspensão de todo o controle sobre as águas territoriais
de Gaza – muitas vezes, pescadores que vão além
de 3 milhas são feridos por foguetes lançados pela
Marinha de Israel; abertura da zona tampão, ao longo
da fronteira de Gaza com Israel; trânsito livre de pessoas dentro e fora da região; aceitação internacional
das escolhas do povo palestino nas próximas eleições
unificadas, marcadas para maio.
Então, Sra. Presidente, devemos nos empenhar,
enquanto povo, Governo, Parlamento, pelos direitos
do povo Palestino.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá.
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, permita-me registrar o cumprimento ao Deputado
Marco Maia, nosso Presidente, que amanhã assume
a Presidência da República. E, para nossa satisfação,
V.Exa. assumirá a Presidência da Casa, Deputada
Rose de Freitas – nossa companheira desde a época
da Constituinte. Com muita alegria, esta Casa certamente amanhã estará engalanada tanto pela presidência de V.Exa., quanto pela do Presidente Marco
Maia, Presidente em exercício da República do Brasil.
Tenho certeza de que esta Casa estará engrandecida tanto com a assunção de V.Exa. à Presidência
da Câmara, quanto com a do Presidente Marco Maia,
assumindo a Presidência da República em razão da
viagem da Presidenta Dilma e do Vice-Presidente Michel Temer. Uma grande oportunidade para esta Casa
poder demonstrar o seu valor e o seu peso.
Tenho certeza de que, apesar de muitas pessoas
não saberem dar o devido valor a esta Casa, a Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional tem uma
grande importância. Tenho certeza de que muitos que
criticam certamente gostariam de estar aqui, mas não
têm votos suficientes para aqui estarem.
Parabéns, Deputada Rose de Freitas! Parabéns,
Deputado Marco Maia!
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Agradeço a V.Exa. as palavras. É bom registrar este momento
histórico em que o Presidente Marco Maia vai assumir
a Presidência da República. Para o Poder Legislativo,
é muito importante lembrar que quando um Parlamentar toma assento à Presidência da República leva a
história do Legislativo para construir esse momento.
Parabenizo o Deputado Marco Maia.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sinto-me muito honrada, Deputado – V.Exa. que
é o mais feminista dos Deputados desta Casa.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sob protesto, Presidenta! Só
ele feminista, não. Porque nós, o Deputado Edinho Bez,
eu e todos os outros somos do único Estado, Santa
Catarina, este sim... Qual foi o maior vulto da história
de Santa Catarina? Anita Garibaldi. Quer mais algum
exemplo? (Risos.)
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN – Então, eu quero
protestar e subscrever, no mais, tudo o que disse o
Deputado Arnaldo Faria de Sá, que deve ser o mais
velho da turma.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – É
porque nós passamos muitos momentos difíceis aqui
atrás. Quando não havia uma voz, quando só havia
ele, sentado à Mesa, para falar das mulheres. Não
vou dizer que não exista mais ninguém, mas ele foi
um dos primeiros.
Muito obrigada!
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Apresentação de proposições.
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS:
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 116, DE 2011
(Do Sr. Luiz Alberto e outros)
Acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos
Deputados, nas assembleias legislativas
e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da
população negra.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte
artigo:
“Art. 98. A Câmara dos Deputados, as
assembleias legislativas e a Câmara Legislativa terão vagas reservadas para parlamentares oriundos da população negra nas cinco
legislaturas posteriores à promulgação desta
Emenda Constitucional.
§ 1º As vagas reservadas para parlamentares oriundos da população negra serão
preenchidas em eleições realizadas simultane-
Quinta-feira 1 64343 amente com aquelas destinadas a preencher
as demais vagas na respectiva casa legislativa.
§ 2º Cada eleitor disporá de um voto
específico para as eleições destinadas a preencher as vagas reservadas a parlamentares
oriundos da população negra.
§ 3º As candidaturas às vagas reservadas a parlamentares oriundos da população
negra, identificadas de acordo com o critério
de autodeclaração, serão registradas pelos
partidos políticos e eleitas de acordo com as
regras vigentes para as eleições proporcionais
no momento do pleito.
§ 4º O percentual de vagas nas casas legislativas reservado para parlamentares oriundos da população negra corresponderá a dois
terços do percentual de pessoas que se tenham
declarado pretas ou pardas no último censo
demográfico realizado pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística na circunscrição do
pleito, desde que o número de lugares reservados não seja inferior a um quinto ou superior
à metade do total de vagas.
§ 5º Na quinta legislatura posterior à promulgação desta Emenda Constitucional, lei
complementar poderá prorrogar a reserva de
vagas estabelecida neste artigo por até mais
cinco legislaturas.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Há indícios promissores de que o Brasil se encontra em processo de democratização em várias áreas
da convivência social. Não são poucas as instâncias
sociais, econômicas e políticas que se abrem para camadas da população tradicionalmente delas excluídas.
A base desse avanço reside, sem dúvida, no fato de
que essas camadas populares vêm tendo acesso à
renda e às condições materiais de vida indispensáveis
para que elas se insiram, por esforço próprio, nos espaços que lhes eram vedados. Mas políticas públicas
dirigidas a abrir setores específicos da sociedade a
novos atores também têm cumprido papel relevante
para a democratização das relações sociais no Brasil.
O exemplo mais flagrante talvez seja o do meio
universitário, em que a garantia de condições de acesso para a população de baixa renda se combina com
incentivos especiais para grupos em situação de desvantagem, inclusive grupos definidos por critério racial,
tendo por resultado positivo imediato a diversificação
da origem dos estudantes e por resultado positivo mediato uma produção acadêmica de nível mais elevado,
64344 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS resultante da multiplicação, dentro das universidades,
das perspectivas de encarar os fenômenos estudados,
justamente em função da entrada de novos grupos
humanos nelas.
Na instância política, desde meados da década
de 1980, a ampliação do sufrágio, primeiro, aos analfabetos, depois, aos jovens maiores de dezesseis anos,
conjugou-se com a liberdade de associação e de organização partidária para ampliar significativamente
os canais eleitorais de acesso aos cargos de decisão
política. Embora a pesquisa da democratização racial
seja difícil nessa área, pois, nela, não temos acesso
ao único critério viável de identificação individual, que
é o da auto-declaração, qualquer observador atento
notará que, do ponto de vista da diversidade racial, as
casas de representação política também têm avançado
no sentido de alguma democratização. Ainda assim, a
questão racial é tão decisiva para a formação de um
Brasil efetivamente democrático que não podemos
deixar de nos perguntar se o ritmo do avanço é suficiente para justificar a inatividade legislativa no campo
da representação política.
Como os dados referentes à composição das casas de representação política por sexo são mais fáceis
de coletar e já vêm sendo organizados pelo próprio
Tribunal Superior Eleitoral, é esclarecedor comparar a
evolução da composição racial com o que vem acontecendo com as candidaturas de mulheres. Ora, não se
pode negar que, também aqui, a evolução positiva é
facilmente constatável. No entanto, mesmo quando a
tendência ascendente é clara, essa evolução se submete às descontinuidades naturais da história e se faz
de avanços súbitos, de longa lentidão e de desconcertantes retrocessos, como o acontecido agora mesmo,
nas eleições de 2010 para a Câmara dos Deputados,
em que o número de deputadas eleitas decresceu
em relação a 2006. Certamente, as mais de quarenta
deputadas federais de hoje representam, em termos
absolutos, muito mais do que as menos de dez eleitas
em 1982. No entanto, se não mudar o ritmo de crescimento dos últimos 25 anos, elas ainda estarão muito
longe de ocupar a metade das vagas na Câmara no
final do século XXI. Não há nenhuma razão para se
supor que o avanço da população negra, submetida
a séculos de opressão e estigmatização, venha a ser
mais rápido.
O que se propõe aqui é dar um choque de democracia nas casas legislativas e que esse choque recaia
justamente sobre a questão decisiva em todas as discussões histórica e teoricamente mais relevantes sobre a democracia no Brasil, que é a das relações entre equidade
racial e equidade social, econômica, cultural e política.
Raramente um grande pensador brasileiro deixou de co-
Dezembro de 2011
locar o tema entre os principais de sua reflexão. Afinal,
toda a nossa história converge para ele. E, sem abordá-lo
de maneira decidida, estaremos simplesmente abrindo
mão de tratar substantivamente da democracia no país.
Infelizmente, tem sido o que temos feito na grande maioria de nossos debates sobre reforma política.
Na tentativa de superar essa insuficiência, a proposta de emenda à Constituição que agora se apresenta
à avaliação das senhoras e senhores parlamentares
combina radicalidade com contenção. A radicalidade
encontra-se no fato de que se quer produzir uma mudança qualitativa imediata nas casas legislativas. Não
se trata de criar mecanismos para que, aos poucos, a
população negra se inclua nos órgãos decisórios do
Estado brasileiro, mas de reconhecer que ela está pronta para o fazer e que a democratização do país exige
que ela o faça imediatamente. A contenção reside no
fato de que não se muda de forma profunda e permanente as regras de composição das casas legislativas.
A inovação sugerida na PEC se adaptará, durante
um período predeterminado, a praticamente qualquer
sistema eleitoral implantado ou por implantar no país.
Não se pode deixar de mencionar que a proposta
exprime uma imensa confiança no potencial do Brasil
para se tornar efetivamente a democracia racial que
muitas vezes finge ser. Trata-se, afinal, de acreditar que
uma mudança institucional que se estenderá por apenas cinco legislaturas mudará para sempre a face do
sistema de representação política brasileiro exatamente
naquele ponto que sintetiza uma história plurissecular
de opressão e exploração, o da desigualdade racial.
Registre-se, por fim, que é absolutamente normal
que as regras de composição dos parlamentos, em todo
o mundo, se preocupem com o equilíbrio entre os diversos setores relevantes que compõem a sociedade.
No Brasil mesmo, a existência do Senado Federal e a
determinação constitucional de que, na Câmara dos Deputados, nenhum estado eleja menos de oito ou mais de
setenta representantes exprimem concretamente, em
normas de caráter permanente, a convicção de que o
equilíbrio entre regiões e estados se pode combinar, em
nosso ordenamento jurídico e político, com o princípio
da igualdade formal entre os eleitores.
Sequer quando da formação dos estados modernos, nas regiões de onde o capitalismo se irradiou
para o resto do mundo, foi incomum que arranjos institucionais fossem formulados para assegurar a convivência equitativa entre grupos humanos de distintas
origens e tradições, de maneira a que nenhum deles
ficasse exposto ao predomínio dos interesses e valores
de outro. É o caso, por exemplo, da Bélgica, em que
o respeito às diversas comunidades linguísticas presentes no país vem sendo, por muito tempo, um dos
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS elementos de referência para as regras de composição
de casas legislativas.
A garantia da coexistência pacífica entre grupos
étnicos e religiosos e a proteção das minorias têm induzido a que se recorra a mecanismos de reserva de vagas
também nos recentes processos de institucionalização
política em países que passaram por conflitos violentos
ao longo da rearticulação mundial de poder que se seguiu
à dissolução do bloco soviético. Novos arranjos institucionais na Macedônia, na Eslovênia, na Albânia e no próprio
Iraque têm buscado garantir a participação equitativa de
grupos minoritários nas casas de representação política.
Mas os casos que mais nos interessem talvez
sejam os dos países americanos, em que a expansão colonialista européia conformou, durante séculos,
uma hierarquia racial solidamente implantada e difícil
de superar. Nessa área do globo, um dos exemplos
pioneiros da tentativa de compatibilizar o princípio da
igualdade formal dos eleitores com uma engenharia
institucional especificamente dirigida a garantir que os
resultados eleitorais expressem, em alguma medida,
a diversidade racial e étnica do país é encontrado na
delimitação de distritos eleitorais nos Estados Unidos
da América feita com o intuito específico de que em
alguns deles o eleitorado negro fosse majoritário. No
momento atual, vários países da América do Sul, como
a Bolívia, a Colômbia e o Equador, têm legislado para
também garantir que a representação política deixe
de refletir o predomínio social de descendentes dos
colonizadores europeus e se torne mais equitativa do
ponto de vista étnico e racial.
Em resumo, a presente proposta de emenda à
Constituição exprime a confiança de que, no Brasil,
alguns passos decididos rumo à superação dos estigmas das desigualdades raciais que remontam ao
início da colonização europeia do continente terão
efeitos positivos intensos no processo de democratização social, econômica e política do país, já em curso.
Não agir, no entanto, significará pura e simplesmente
a desistência de apostar na construção de um país
efetivamente democrático para as gerações que hoje
começam a despontar para a política. Será a desistência de uma verdadeira reforma política, que só pode
se dar em direção a uma democracia mais profunda
em todos os níveis. Confio na sensibilidade da Câmara dos Deputados para enfrentar imediatamente esse
grande desafio.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Luiz Alberto
Proposição: PEC 0116/11
Autor da Proposição: LUIZ ALBERTO E OUTROS
Ementa: Acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias
Quinta-feira 1 64345 determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas
assembléias legislativas e na Câmara Legislativa, por
cinco
legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra.
Data de Apresentação: 30/11/2011
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas Não Conferem Fora do Exercício Repetidas Ilegíveis Retiradas Total Assinaturas Confirmadas
1 ACELINO POPÓ PRB BA
2 ADEMIR CAMILO PSD MG
3 ALEX CANZIANI PTB PR
4 ALICE PORTUGAL PCdoB BA
5 ALINE CORRÊA PP SP
6 AMAURI TEIXEIRA PT BA
7 ANDRÉ FIGUEIREDO PDT CE
8 ANDRE VARGAS PT PR
9 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR
10 ANDREIA ZITO PSDB RJ
11 ANÍBAL GOMES PMDB CE
12 ANTONIO BULHÕES PRB SP
13 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
14 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
15 ARNON BEZERRA PTB CE
16 ARTUR BRUNO PT CE
17 ASSIS CARVALHO PT PI
18 ASSIS DO COUTO PT PR
19 ÁTILA LINS PSD AM
20 AUREO PRTB RJ
21 BENEDITA DA SILVA PT RJ
22 BENJAMIN MARANHÃO PMDB PB
23 BERINHO BANTIM PSDB RR
24 BETO FARO PT PA
25 BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
26 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
27 CARLINHOS ALMEIDA PT SP
28 CARLOS ZARATTINI PT SP
29 CHICO D’ANGELO PT RJ
30 CHICO LOPES PCdoB CE
31 CLEBER VERDE PRB MA
32 DAMIÃO FELICIANO PDT PB
33 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
34 DAVI ALVES SILVA JÚNIOR PR MA
35 DÉCIO LIMA PT SC
172
007
006
085
005
000
275
64346 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 36 DEVANIR RIBEIRO PT SP
37 DIEGO ANDRADE PSD MG
38 DOMINGOS DUTRA PT MA
39 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ
40 DR. ROSINHA PT PR
41 EDIO LOPES PMDB RR
42 EDSON SANTOS PT RJ
43 EDSON SILVA PSB CE
44 EDUARDO AZEREDO PSDB MG
45 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
46 EDUARDO DA FONTE PP PE
47 ELIANE ROLIM PT RJ
48 EMILIANO JOSÉ PT BA
49 ERIKA KOKAY PT DF
50 EROS BIONDINI PTB MG
51 EUDES XAVIER PT CE
52 FÁBIO FARIA PSD RN
53 FABIO TRAD PMDB MS
54 FÁTIMA BEZERRA PT RN
55 FERNANDO FERRO PT PE
56 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ
57 FERNANDO MARRONI PT RS
58 FRANCISCO ARAÚJO PSD RR
59 FRANCISCO ESCÓRCIO PMDB MA
60 FRANCISCO PRACIANO PT AM
61 GABRIEL CHALITA PMDB SP
62 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
63 GEORGE HILTON PRB MG
64 GERALDO SIMÕES PT BA
65 GILMAR MACHADO PT MG
66 GIVALDO CARIMBÃO PSB AL
67 GLADSON CAMELI PP AC
68 GLAUBER BRAGA PSB RJ
69 GONZAGA PATRIOTA PSB PE
70 GORETE PEREIRA PR CE
71 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
72 HOMERO PEREIRA PSD MT
73 JANETE ROCHA PIETÁ PT SP
74 JEAN WYLLYS PSOL RJ
75 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
76 JESUS RODRIGUES PT PI
77 JÔ MORAES PCdoB MG
78 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
79 JOÃO PAULO CUNHA PT SP
80 JOÃO PAULO LIMA PT PE
81 JOSÉ CHAVES PTB PE
82 JOSÉ GUIMARÃES PT CE
83 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
84 JOSE STÉDILE PSB RS
85 JOSEPH BANDEIRA PT BA
86 JOSIAS GOMES PT BA
87 JÚLIO CAMPOS DEM MT
88 JÚLIO CESAR PSD PI
Dezembro de 2011
89 JÚLIO DELGADO PSB MG
90 KEIKO OTA PSB SP
91 LEANDRO VILELA PMDB GO
92 LELO COIMBRA PMDB ES
93 LEONARDO MONTEIRO PT MG
94 LEONARDO QUINTÃO PMDB MG
95 LUCI CHOINACKI PT SC
96 LUIZ ALBERTO PT BA
97 LUIZ COUTO PT PB
98 LUIZ FERNANDO FARIA PP MG
99 LUIZ NOÉ PSB RS
100 MANATO PDT ES
101 MANOEL JUNIOR PMDB PB
102 MANUELA D’ÁVILA PCdoB RS
103 MARCELO CASTRO PMDB PI
104 MÁRCIO MARINHO PRB BA
105 MARCON PT RS
106 MAURÍCIO QUINTELLA LESSA PR AL
107 MAURO LOPES PMDB MG
108 MAURO NAZIF PSB RO
109 MIGUEL CORRÊA PT MG
110 MILTON MONTI PR SP
111 MIRIQUINHO BATISTA PT PA
112 MOACIR MICHELETTO PMDB PR
113 NEILTON MULIM PR RJ
114 NELSON BORNIER PMDB RJ
115 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
116 NELSON PELLEGRINO PT BA
117 NEWTON CARDOSO PMDB MG
118 NEWTON LIMA PT SP
119 NILTON CAPIXABA PTB RO
120 ODAIR CUNHA PT MG
121 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
122 OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
123 OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
124 OTONIEL LIMA PRB SP
125 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
126 PADRE JOÃO PT MG
127 PADRE TON PT RO
128 PAES LANDIM PTB PI
129 PAULO ABI-ACKEL PSDB MG
130 PAULO FOLETTO PSB ES
131 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
132 PAULO PIAU PMDB MG
133 PAULO PIMENTA PT RS
134 PAULO RUBEM SANTIAGO PDT PE
135 PAULO WAGNER PV RN
136 PEDRO CHAVES PMDB GO
137 PEDRO UCZAI PT SC
138 PENNA PV SP
139 PEPE VARGAS PT RS
140 PROFESSOR SETIMO PMDB MA
141 REBECCA GARCIA PP AM
142 RIBAMAR ALVES PSB MA
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 143 RICARDO BERZOINI PT SP
144 ROMERO RODRIGUES PSDB PB
145 RONALDO FONSECA PR DF
146 ROSE DE FREITAS PMDB ES
147 RUBENS OTONI PT GO
148 SABINO CASTELO BRANCO PTB AM
149 SANDES JÚNIOR PP GO
150 SANDRO MABEL PMDB GO
151 SARAIVA FELIPE PMDB MG
152 SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
153 SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO PT BA
154 SÉRGIO MORAES PTB RS
155 SIBÁ MACHADO PT AC
156 SILAS CÂMARA PSD AM
157 VALADARES FILHO PSB SE
158 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
159 VALTENIR PEREIRA PSB MT
160 VICENTE ARRUDA PR CE
161 VICENTE CANDIDO PT SP
162 VICENTINHO PT SP
163 VITOR PENIDO DEM MG
164 WALDENOR PEREIRA PT BA
165 WALDIR MARANHÃO PP MA
166 WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
167 WELITON PRADO PT MG
168 WOLNEY QUEIROZ PDT PE
169 ZÉ GERALDO PT PA
170 ZÉ SILVA PDT MG
171 ZECA DIRCEU PT PR
172 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 111, DE 2011
(Do Sr. Luiz Alberto)
Altera o parágrafo único do art. 1º e
o inciso IX do art. 23, ambos do Código
Eleitoral, o art. 105 da Lei nº 9.504, de 1997
(Lei Eleitoral) e estabelece critérios de regulamentação necessários para a efetiva
execução das eleições no Brasil.
Art. 1º O § Único do Art. 1º do Código Eleitoral
(Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º.................................................. ..
Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá os textos das instruções normativas que serão analisados pela Comissão
Especial Mista do Congresso Nacional para,
após aprovação, garantir a fiel execução deste Código.”
Art. 2º O inciso IX do Art. 23 do Código Eleitoral
(Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965) passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 23................................................. ..
Quinta-feira 1 64347 IX – expedir os textos das instruções
normativas que julgar convenientes, que serão
analisados pela Comissão Especial Conjunta
Mista do Congresso Nacional para, após aprovação, garantir a fiel execução deste Código.”
Art. 3º O Art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 105. Até o dia 5 de março do ano
de cada eleição, o Tribunal Superior Eleitoral
publicará todas as resoluções aprovadas pela
Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, necessárias para a fiel execução desta Lei.”
Art. 4º Para garantir a fiel execução desta Lei, o
Congresso Nacional deverá, 12 meses antes do prazo estabelecido pelo Art. 105 da Lei 9.504, de 30 de
Setembro de 1997, instalar uma Comissão Especial
Mista composta por 13 Senadores da República e 34
Deputados Federais.
§ 1º A Comissão Especial Mista do Congresso Nacional terá a seguinte composição:
1) 34 Deputados Federais com igual número de suplentes;
2) 13 Senadores da República com igual
número de suplentes;
3) Dos 34 Deputados, 2 serão eleitos
para a Mesa Diretora da Comissão; e, dos 13
Senadores, 2 serão eleitos para a Mesa Diretora da Comissão, respeitando a alternância
das Casas nos cargos da direção da Mesa
em cada eleição.
§ 2º Para definição da Composição da
Comissão Especial, será respeitado o princípio da proporcionalidade das bancadas na
Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§ 3º Os critérios para definição dos membros da Comissão Especial Mista serão aqueles previstos no Regimento Comum das Casas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O Processo Eletrônico de Votação no Brasil tem
atingido um contingente grande de curiosos mundo
afora, muito em função de uma segurança baseada
em um processo ágil de totalização e divulgação dos
resultados.
Baseado nesses fatos e entendendo que o voto
é o instrumento mais efetivo da democracia, a Justiça
Eleitoral através de sua corte máxima, o TSE, tem procurado controlar todos os passos do processo usando
a força da legislação atual que lhe garante todo o poder
legal para efetuar esse controle.
64348 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Em se tratando de um país democrático, com divisão de forças, com poderes autônomos e atuantes,
cada um com sua respectiva prerrogativa, é impossível imaginar que um dos órgãos ligados a um desses
poderes, no caso o Poder Judiciário, possa acumular
todos os poderes da república, exatamente naquele
que é o mais importante dos processos democráticos: As eleições. O TSE é o único órgão no País que
“legisla”, administra e executa, e por fim, tem o papel
de julgar os litígios.
Este projeto de resolução vem no sentido de reorganizar essa distorção e entregar aos poderes competentes suas obrigações da forma como está definido
na nossa carta magna. O Legislativo deve legislar, o
Executivo administrar e executar o gerenciamento do
Estado e o Judiciário, a Justiça Eleitoral, deve julgar.
Sala das Sessões, em 30 de Novembro de 2011.
– Deputado Luiz Alberto, PT-BA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 112, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jordy)
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal –
FPE para as Unidades da Federação que
abrigarem, em seus territórios, unidades
de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 62, de
28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal --FPE
serão distribuídos da seguinte forma: ...
I – 84% (oitenta e quatro por cento) às
Unidades da Federação integrantes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste;
II – 14% (catorze por cento) às Unidades da Federação integrantes das regiões
Sul e Sudeste;
III – 2% (dois por cento) para constituir
Reserva do Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal a ser distribuída às Uni-
Dezembro de 2011
dades da Federação que abriguem unidades
de conservação da natureza e terras indígenas
demarcadas, para aplicação em projetos de desenvolvimento sustentável, segundo diretrizes
estabelecidas na regulamentação desta lei.
§ 1º Os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal no
Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal -- FPE são os contidos no Anexo
Único, parte integrante desta lei complementar,
para as parcelas dos incisos I e II deste artigo.
§ 2º A distribuição da parcela a que se
refere o inciso III far-se-á atribuindo-se, a cada
Unidade da Federação, um coeficiente individual de participação baseado no percentual de
sua área ocupada por unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas, na forma discriminada no Anexo II desta
lei complementar.
§ 3º As unidades de conservação da
natureza que darão ensejo aos benefícios
previstos nesta lei são os parques nacionais,
as reservas biológicas e federais, as florestas
nacionais e as reservas extrativistas federais.
Art. 2º O Anexo Único da Lei Complementar nº
62, de 28 de dezembro de 1989, passa a denominar-se Anexo I.
Art. 3º O Poder Executivo Federal, através do
órgão competente, encaminhará anualmente, ao Tribunal de Contas da União, até o dia 31 de outubro,
as estatísticas necessárias ao cálculo dos benefícios
estabelecidos na presente lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei
no prazo de 120 (cento e vinte)dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor
120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.”
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
Em meados do século passado a humanidade começou a perceber que a conservação do meio
ambiente, além de não representar um entrave ao
desenvolvimento,constitui garantia fundamental para assegurar a sustentabilidade desse desenvolvimento,uma
vez que o processo acelerado de exaustão dos recursos
naturais pode comprometer o futuro da vida na terra,
tanto no aspecto quantitativo, quanto no qualitativo,
levando ao esgotamento das possibilidades de crescimento e no limite, insistimos, da própria sobrevivência
humana. O que estamos propondo, é o rompimento
da intangibilidade dos recursos naturais, por uma exploração sustentável em favor dos que habitam nelas
ou ao seu redor.
Evolui-se, portanto, da perspectiva da intocabilidade da natureza, alheia à urgência de um desenvolvimento capaz de resgatar da miséria imensas parcelas
do nosso povo, reconhecendo-seque o desenvolvimento
socialmente justo e a conservação do meio ambiente
são perfeitamente compatíveis. Por outro lado, admite-se a necessidade de se manterem áreas significativas
sob proteção especial, onde a utilização dos recursos
naturais seja rigorosamente disciplinada, ou mesmo
vedada. Tendo como norte, aqui, a importância que
as nossas florestas, reconhecidamente, tem para a
preservação da vida na terra. A manutenção desses
espaços naturais especialmente protegidos tem representado, no mundo inteiro, uma forma consagrada e
eficiente de defesa do patrimônio natural, constituindo
instrumento imprescindível no esforço por garantir um
desenvolvimento sustentável. É evidente que o desafio
da sustentabilidade se dirige, de forma mais ampla, ao
próprio modus operandi da sociedade, seja no plano
econômico, político, social, ambiental ou cultural. Mas
as unidades de conservação constituem instrumentos
igualmente importantes para esta estratégia.
A aplicação efetiva e conseqüente desse conceito de desenvolvimento sustentável representa uma
verdadeira revolução no processo de interação entre
a humanidade e a natureza, pois implica superar um
paradigma que se manteve praticamente inalterado
desde os primórdios da Revolução Industrial. Mas a
adoção concreta desse novo padrão de desenvolvimento ainda constitui um enorme desafio em todo o mundo, pois implica, na maioria das vezes, na renúncia de
benefícios imediatos, no incremento ao investimento,
na inversão de maiores recursos tecnológicos, além
da relativa incerteza sobre a viabilidade econômica
de cada alternativa que se interpõe aos processos
produtivos. A contrapartida, entretanto, de todo esse
esforço, em termos ambientais, ainda é difusa para a
Quinta-feira 1 64349 maioria da população e ocupa uma posição modesta
na escala de suas prioridades.
Nas condições brasileiras, esse desafio assume
proporções ainda maiores, em face dos padrões seculares predatórios e de caráter imediatista que orientaram a exploração de recursos naturais ao longo da
nossa história. A estrutura do poder político sempre
tornou possível e fácil socializar os custos ambientais
resultantes dessa exploração descontrolada, configurando um quadro que se mantém virtualmente inalterado até o presente.
Cresce, ao mesmo tempo, a convicção de que
o desenvolvimento sustentável não pode ser alcançado apenas pelo emprego de uma vasta legislação
de cunho coercitivo. Na tarefa ingente de superação
desse modelo, que necessariamente deverá envolver
uma estratégia multifacetada, aí incluída a informação
e educação ambiental, a participação dos segmentos
sociais interessados, além das inovações tecnológicas,
julgamos de fundamental importância o uso crescente de instrumentos econômicos, que têm se revelado
capazes de alterar preferências sociais em direção a
novos padrões de produção e consumo.
Em alguns países já vem se consagrando o emprego da tributação e dos incentivos fiscais como importante instrumento para induzir os agentes econômicos a adotar práticas ambientalmente saudáveis e
socialmente mais justas, dentro dos parâmetros de
uma economia de mercado.
Outra importante estratégia de intervenção, objeto
do presente projeto de lei, consiste em dotar o Poder
Público de recursos específicos para implementação
de programas de sua própria iniciativa ou para financiar, em condições favorecidas, projetos desenvolvidos
pelo setor privado ou por organizações comunitárias.
Nesse sentido, o presente projeto cria, dentro do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
(FPE), uma reserva específica, para beneficiar aquelas unidades da federação que detêm, em seu território, unidades de conservação ambiental ou territórios
indígenas demarcados. Tal compensação financeira
representa um reconhecimento de que, ao manter
territórios especialmente protegidos, esses estados
necessitam fazer investimentos diferenciados e, muitas
vezes, mais vultosos para implementar programas e
projetos, dentro e fora das unidades em questão, que
garantam processos sustentáveis de desenvolvimento.
A parcela de recursos deslocados para essa
finalidade, por sua pequena dimensão, terá impacto
reduzido sobre a distribuição global dos recursos do
Fundo; ou seja, mesmo para as unidades da Federação que não detêm grandes territórios especialmente
protegidos, o sacrifício, em termos de receita, será
64350 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quase nulo. Mas a parcela é suficientemente grande
para viabilizar um amplo leque de projetos com importante impacto socioeconômico, considerando-se que
os principais estados beneficiários dessa reserva do
FPE serão aqueles de menor grau de desenvolvimento
relativo e que enfrentam, nesta quadra da sua historia
o dilema de “não são desenvolvidos por que não desmataram, e não podem mais desenvolverem porque
não podem desmatar”. O que estamos propondo, rompe com este falso dilema que, no mínimo, imobilizam
vontades e esperanças.
Ao manter em seus territórios unidades de conservação federais e territórios indígenas demarcados,
por isso mesmo à margem do mercado, os Estados
prestam significativa contribuição para a construção
de uma sociedade sustentável, um compromisso dos
cidadãos e de toda a sociedade brasileira. Em virtude dessa contribuição e da premência que se impõe
a esses Estados em investimentos para o desenvolvimento compatível com a sustentabilidade, é que se
justifica a criação desse mecanismo junto ao Fundo
de Participação dos Estados. Através desta iniciativa,
os Estados passam a contar com o apoio de toda a
sociedade para manter o equilíbrio entre as ações no
âmbito econômico, social e ambiental.
É o contributo que a Nação oferece àquelas Unidades da Federação na mantença dos recursos naturais, dos povos autóctones, ainda, remanescentes que
compõem nosso do nosso povo. Além do que, trata de
uma medida com enorme efeito multiplicador e um importante instrumento para o desenvolvimento regional
ambientalmente sustentável e que traga esperanças de
melhores condições de vida e segmentos significativos
da população dos estados mais pobres, e pasmem,
senhores, melhor qualidade de vida para o planeta.
Acreditamos que o presente projeto de lei complementar representa um passo muito importante no
sentido de compatibilizar desenvolvimento econômico
social e meio ambiente sustentável. E que, confesso,
não surge como idéia original, mas como resgate da
luta de uma das maiores, figuras humanas da contemporaneidade brasileira, que no seu legado como Senadora da República e militante pelas melhores causas
da vida, concretizou uma das suas propostas, neste
Projeto de Lei Complementar que sujeito aos meus
pares na certeza da sua melhor acolhida.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Arnaldo Jordy, (PPS-PA).
Dezembro de 2011
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 113, DE 2011
(Do Sr. Alfredo Sirkis)
Isenta de tributos federais, nos quatro primeiros anos de atividade, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
incluídas no Simples Nacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui isenção
de tributos federais para Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte que estejam na fase inicial de suas
atividades e que pertençam ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – Simples Nacional.
Art. 2º O art. 13 da Lei Complementar no 123,
de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. .............................................. ....
...............................................................
§ 1o-A As Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte ficam, pelo prazo de 4 (quatro)
anos, contado do início de suas atividades,
isentas dos impostos e contribuições de que
tratam os incisos I a V do caput deste artigo.
.......................................................... ....”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
É notório que, no Brasil, as micro e pequenas empresas têm um papel muito importante na geração de
empregos formais. Segundo levantamento divulgado,
em março de 2011, pelo Sebrae – Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, as microempresas e empresas de pequeno porte contrataram,
nos dois primeiros meses de 2011, mais de 157.000
pessoas. O volume total foi de, aproximadamente,
280.000 novos empregos formais. Isso significa que,
a cada duas novas vagas abertas no mercado de trabalho brasileiro, uma delas foi gerada por uma micro
ou pequena empresa. Ainda segundo o estudo, no
mês de fevereiro de 2011, as empresas com até quatro empregados foram responsáveis pela abertura de
quase um terço das vagas formais de emprego. Esses
dados demonstram, claramente, que o bem-estar de
milhares de brasileiros depende do sucesso das micro
e pequenas empresas.
Nesse contexto, um outro estudo do Sebrae,
relativo ao triênio 2003-2005, revela um cenário extremamente preocupante. De cada 100 pequenos ne-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gócios com até 4 anos de existência, quase 36 não
sobrevivem ao final desse período de atividade. Isso
demonstra que os primeiros anos de um pequeno empreendimento são críticos para a sua sobrevivência.
Com efeito, quando uma pequena empresa inicia suas
atividades, ela ainda está muito frágil, porque, entre
outras coisas, não conquistou clientes nem solidificou
sua presença no mercado.
Assim sendo, é fundamental que, nessa fase inicial, os pequenos negócios não sejam taxados. O presente projeto tem exatamente esse objetivo. A ideia é
que, somente depois de um prazo de 4 anos, eles passem a pagar os tributos federais incluídos no Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte (Simples Nacional). Estou certo de
que, com essa medida, as pequenas empresas terão
mais chance de êxito, o que contribuirá para manter
milhares de empregos e afastará inúmeros brasileiros
das mazelas do desemprego.
Tendo em vista os relevantes interesses de que
se reveste esta proposição, espero contar com o apoio
dos nobres Pares do Congresso Nacional.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Alfredo Sirkis.
PROJETO DE LEI Nº 2.806, DE 2011
(Do Sr. Márcio Macêdo)
Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos
portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica proibido o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos
de educação básica e superior.
Parágrafo único. Serão admitidos, nas salas de
aula de estabelecimentos de educação básica e superior, aparelhos eletrônicos portáteis, desde que inseridos no desenvolvimento de atividades didático-pedagógicas e devidamente autorizados pelos docentes
ou corpo gestor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Justificação
No primeiro ano da legislatura anterior, o ilustre
ex-Deputado Federal Pompeo de Mattos apresentou
à Câmara dos Deputados projeto de lei que vedava a
utilização de telefones celulares nas escolas de todo
o País. Em 2010, no fim da sessão legislativa e da
53ª legislatura, esse projeto já havia sido aprovado na
Comissão de Educação e Cultura e recebera parecer
favorável do relator na Comissão de Constituição e
Quinta-feira 1 64351 Justiça e de Cidadania. No entanto, em razão de não
ter concluído sua tramitação nesta Casa, a proposição
foi arquivada, em fevereiro deste ano, nos termos do
art. 155 do Regimento Interno desta Casa.
Venho por meio deste projeto de lei reapresentar a matéria, aproveitando os aperfeiçoamentos que
ela recebeu na Comissão de Educação e Cultura. Na
discussão do Projeto nessa Comissão, em 2009, concluiu-se que, “para preservar a essência do ambiente pedagógico, cabe a extensão da proibição de uso
em sala de aula a todos os equipamentos eletrônicos
portáteis que desviam a atenção do aluno do trabalho didático desenvolvido pelo professor.” Além disso,
argumentou-se que “a utilização desses equipamentos
em sala de aula é ainda mais frequente entre os alunos
das instituições de ensino superior que na educação
básica, motivo pelo qual se acordou pela ampliação
da abrangência da proposta àquele nível de ensino”
Com a motivação de buscar soluções para um dos
problemas referidos com frequência por professores
e gestores das escolas, o do uso indevido e abusivo
desses aparelhos, com prejuízo para o processo de
ensino-aprendizagem em sala de aula, peço o apoio
dos nobres pares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Márcio Macêdo, Deputado Federal/PT/SE.
PROJETO DE LEI Nº 2.807, DE 2011
(Da Sra. Liliam Sá)
Institui o Dia Nacional do Capelão
Evangélico Civil e Militar, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil e Militar.
Parágrafo único. Esta homenagem far-se-á anualmente, sempre no dia 21 de junho.
Art. 2º- No Dia do Capelão Evangélico Civil e Militar, os entes públicos, por seus órgãos competentes,
promoverão reuniões religiosas, palestras, seminários
e atividades comemorativas da data, que deverão ser
extensivas ao público em geral.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
É a prática do amor por Cristo e pelo próximo,
levar esperança aos aflitos, quando esses relatam
suas dores e medos aos ouvidos atentos de quem
experimentou na pele a dor e a perda e, consolado
por Deus, se dispõe a levar o consolo a outros. Um
trabalho humanitário de solidariedade, uma tênue luz
de esperança, confortando e ajudando o enfermo a
64352 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lidar com a enfermidade, a engajar-se ao tratamento
médico indicado, e até mesmo a preparar-se para enfrentar a morte, quando não há expectativas de cura
mesmo a preparar-se para enfrentar a morte, quando
não há expectativas de cura aflige, é sempre a graça,
a misericórdia e o amor de Deus, em Sua busca por
amizade e comunhão com o ser humano através de
Cristo, que nos oferece o perdão e a vida abundante e eterna. A capelania tem como missão atuar nos
hospitais através de voluntários capacitados que levam
amor, conforto e esperança aos pacientes, familiares
e profissionais da saúde, vivendo a fé cristã através
do atendimento espiritual, emocional, social, recreativo e educacional, sem distinção de credo, raça, sexo
ou classe social, em busca contínua da excelência no
ensino e no ministério de consolo e esperança eternos.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Liliam Sá.
PROJETO DE LEI Nº 2.808, DE 2011
(Do Sr. Ricardo Izar)
Dispõe sobre a criação do programa
de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º – Dispõe sobre a criação do Programa de
atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.
Parágrafo único – O atendimento será gratuito
somente se o proprietário do animal comprovar renda
familiar de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 2º- O atendimento não se restringirá somente
as consultas, ficando os Órgãos de Controle de Zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres responsáveis pelos atendimentos de cirurgia,
incluindo as ortopédicas.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de
proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe,
para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º – Caberá ao Ministério da Saúde, em conjunto com as Prefeituras Municipais e os Estados da
federação, a implantação deste Programa.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 dias da data de sua publicação.
Justificação
A temática do cuidado com os animais, que está
no cerne do aludido Projeta de Lei, encontra embasa-
Dezembro de 2011
mento em setores da administração pública, tais como
a saúde, o meio ambiente e a questão humanitária.
Desta forma, com o intuito de evitar que determinadas zoonoses contaminem pessoas sem acesso
as clinicas particulares, se evidencia a necessidade da
criação de um programa com vistas no atendimento
veterinário gratuito aos animais da população carente
de baixa renda.
Também no tocante aos centros de controle de
zoonoses, é válido ressaltar que esses devem trabalhar de forma preventiva, evitando doenças para a população e conseqüentemente diminuindo custos para
o poder público.
Outrossim, a propositura será responsável por
diminuir o sofrimento das famílias em decorrência da
perda de um animal querido, que em nossa sociedade contemporânea transformou-se em membro do
núcleo familiar.
Os órgãos incumbidos de implantar este programa poderão executá-lo em convênio com as faculdades
de medicina veterinária, auxiliando-se mutuamente, ou
seja, o munícipe terá o atendimento gratuito e os alunos terão estágios e aprendizado garantido.
A Constituição Federal em seu Artigo 225, inciso
VI, estabelece que todos são detentores do Direito a
um meio ambiente ecologicamente equilibrado. E dispõe que cabe ao Poder Público:
“ Proteger a fauna e a flora, vedadas,
na forma da lei, as práticas que coloquem em
risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies, ou submetam os animais
a crueldade. (Art. 225, § 1º, VII) “
Tal reivindicação já perdura a muito tempo no
campo da proteção animal, dada a importância e a
necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos munícipes de baixa renda, bem como
melhoria nos trabalhos de castração, identificação e
conscientização da população em prol da posse e
guarda responsável.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos
Nobres Pares desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
PROJETO DE LEI Nº 2.809, DE 2011
(Do Sr. Ricardo Izar)
Dispõe sobre os programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e
gatos, em todo o Território Nacional.
O Congresso Nacional Decreta:
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 1º – Esta Lei regula, em todo o território nacional, os programas de interesse à saúde pública,
relacionados a cães e gatos.
Art. 2º – Os programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos, têm como objetivos:
I – prevenir, reduzir e/ou eliminar fatores
de risco de zoonoses e agravos causados por
cães e gatos;
II – estabelecer critérios relativos ao manejo de populações de cães e gatos, visando a
proteção da saúde humana, da saúde e bem-estar dos cães e gatos;
III – fornecer subsídios para normatização da identificação, do registro e do trânsito
de cães e gatos em todo o país.
Parágrafo único – Entende-se por manejo de populações de cães e gatos, para efeitos desta lei: técnicas de intervenção na população animal, conforme a
espécie envolvida, para a prevenção, eliminação e/ou
redução dos fatores de risco de zoonoses e agravos
causados por essas espécies. Compreende o controle
da reprodução, registro e identificação, educação para
guarda responsável, recolhimento seletivo, controle de
endo e ectoparasitas, vacinação, entre outras.
Art. 3º – O Poder Executivo, para o atendimento
dos objetivos desta lei, definirá, em regulamentos específicos, os programas de interesse à saúde pública,
relacionados a cães e gatos.
Art. 4º – A execução dos programas de interesse
à saúde pública, relacionados a cães e gatos, caberá
aos órgãos municipais de saúde.
Artigo 5° – Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com organizações não
governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades
de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
O convívio do ser humano com cães e gatos,
um fenômeno de caráter global, remonta há milênios
e configura-se como um dos mais estreitos e intensos
vínculos entre espécies. A intensidade dessa relação
repercute de forma importante sobre a saúde das pessoas e dos animais, o que demonstra a importância da
matéria abordada na presente propositura.
A interação entre seres humanos e animais requer o desenvolvimento de atitudes conscientes para
que sejam mantidos os equilíbrios biológico, social e
ambiental entre as diversas espécies. Os animais de
estimação (cães e gatos) representam a mais signifi-
Quinta-feira 1 64353 cativa e impactante parcela de espécimes introduzidos
no âmbito das relações humanas, sendo grande o contingente de novos agregados no cotidiano dos grupos
comunitários. Eles são mantidos nas residências, em
outros ambientes urbanos ou rurais, e estimulam o desenvolvimento de atitudes, hábitos e valores culturais
das famílias e/ou dos indivíduos, devido à possibilidade
de proporcionar maior interação, aos conhecimentos
particularizados e a uma complementação de interesses afetivos e psicológicos com as pessoas.
A maioria dos centros urbanos enfrenta o problema de cães e gatos mantidos sem controle, oferecendo riscos à saúde do Homem, à segurança pública, à
saúde animal e ao meio ambiente, onerando o poder
público com investimentos necessários para o controle
populacional.
As atividades isoladas de recolhimento e eliminação de cães e gatos não são efetivas para o controle
da dinâmica dessas populações, sendo necessário,
portanto, atuar na causa do problema: a procriação animal sem controle e a falta de responsabilidade do ser
humano quanto à sua posse, propriedade ou guarda.
Os desafios do século XXI convertem a saúde
pública em ferramenta chave para abordar os problemas relacionados com a interação entre os seres humanos, animais e ambiente.
O forte elo existente entre a saúde animal e a
saúde pública levou organizações internacionais, Organização Mundial da Saúde (OMS), Organização Mundial de Saúde Animal (OIE), Organização das Nações
Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), Fundo
das Nações Unidas para Infância (UNICEF), em outubro de 2008, a elaborarem um documento com o conceito “UM MUNDO, UMA SÓ SAÚDE”. Este conceito
corresponde ao movimento mundial criado para fortalecer a colaboração interdisciplinar, a comunicação e
as alianças, tendo em conta a interdependência entre
a saúde humana e a dos demais seres vivos animais
e meio ambiente.
Compete ao poder público defender e preservar
o meio ambiente, nele compreendido a fauna (Constituição Federal, art 225, § 1º, inciso VII). De tal forma
que os órgãos municipais de saúde têm papel fundamental no estabelecimento e execução de programas
de interesse à saúde pública, relacionados a cães e
gatos, que visem à proteção da saúde humana, da
saúde e bem-estar dessas espécies.
Por fim, em decorrência da urgência e relevância
da matéria peço o apoio dos nobres pares desta Casa
pela aprovação da propositura em tela.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
64354 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.810, DE 2011
(Do Sr. Edinho Araújo)
Determina a adoção de número único
para emergências em estradas municipais,
estaduais, federais e concessionadas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei modifica a Lei Geral de Telecomunicações, determinando a adoção de um número
único para chamadas de emergência e segurança realizadas em estradas municipais, estaduais, federais e
concessionadas, em substituição aos vários números
disponíveis para tais serviços.
Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º ............................................... ....
XIII – À garantia de prestação de serviço de apoio e de atendimento a emergências
ocorridas em estradas municipais, estaduais,
federais e concessionadas por meio de número único, disponível em todo o território
nacional (NR)”
............................................................ ...
“Art. 62-A Os serviços de telecomunicações de interesse coletivo, quando destinados
à oferta de telefonia fixa, telefonia móvel ou
acesso em terminal de uso público, deverão
assegurar a prestação de serviço de segurança e atendimento a emergências ocorridas
em estradas municipais, estaduais, federais e
concessionadas, por meio de número único,
disponível em todo o território nacional.
§ 1º Compete às operadoras de telefonia citadas no caput o custeio da operação
dos serviços de segurança e atendimento a
emergências.
§ 2º Será instituído operador único para
atendimento de emergências e de serviço de
segurança ocorridos em estradas municipais,
estaduais, federais e concessionadas, em caráter local ou regional, na forma do regulamento.
§ 3º Para a prestação do serviço, será
adotado um número único de três digitos o
qual será estabelecido pela Agência Nacional
de Telecomunicações.”
............................................................ ...
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A presente proposta pretende adotar um código único de três digitos a ser instituído para atender
Dezembro de 2011
chamadas de emergência e segurança realizadas em
estradas municipais, estaduais, federais e concessionadas, indepentemente do ponto do território nacional
onde esteja o usuário, facilitando assim, a sua memorização por parte da população.
Atualmente, o usuário é obrigado a decorar uma
variedade de números uma vez que cada estrada possui
um número, e, muitas vezes, em uma mesma estrada,
pode haver mais de um, como no caso, por exemplo
das Rodovias BR-116, que tem como concessionárias
as empresas CTR, Ecosul e Nova Dutra e a SP-310
que tem como concessionárias as empresas Triângulo
do Sol e Centrovias. Assim, cabe ao usuário o ônus de
“descobrir” qual delas é responsável pelo trecho onde
ele se encontra.
E não é só. Com a criação de um operador único
de atendimento, o usuário poderá ter um atendimento mais rápido e eficaz, o que trará mais segurança e
comodidade, na medida em que o atendente, ao receber a chamada, terá o treinamento e as condições
necessárias para encaminhar a ligação do usuário ao
responsável pela estrada onde ele se encontra.
Por outro lado, estabelecemos, dentre as obrigações das operadoras de telefonia, a manutenção desse
sistema. E isso é assim porque, apesar dos custos serem elevados, além de atenderem a real necessidade
da população, ressaltamos que esse setor possui um
faturamento de mais de R$ 150 bilhões anuais, o que
justifica por si só tal investimento.
Dada a sua relevância, contamos com o apoio
de nossos pares para a aprovação deste nosso projeto de lei.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Edinho Araújo.
PROJETO DE LEI Nº 2.811, DE 2011
(Do Sr. Reguffe)
Altera o art. 3º e revoga o art. 13 e o art.
16, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e
dá outras providências, para que todos os
cargos em comissão das Agências Reguladoras sejam ocupados privativamente por
servidores efetivos de carreira.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de
2000, que “dispõe sobre a gestão de recursos humanos
das Agências Reguladoras e dá outras providências”,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os Cargos Comissionados de
Gerência Executiva, de Assessoria e de As-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sistência e os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores
e empregados do Quadro de Pessoal Efetivo.“
Art. 2º Ficam revogados os arts. 13 e 16 da Lei
nº 9.986, de 18 de julho de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O presente Projeto de Lei visa estabelecer que os
cargos comissionados no âmbito das Agências Reguladoras sejam privativamente ocupados por servidores
de carreira, resgatando-se, assim, a tecnicidade e a
profissionalização necessária para o funcionamento
das Agências Reguladoras.
Com a ocupação dos cargos comissionados por
servidores de carreira de cada Agência Reguladora,
estas gozarão de ampla e ideal autonomia para o
exercício de suas funções de fiscalização, controle e
regulação das atividades de cada segmento do país,
reforçando ainda que suas ações sejam revestidas
primordialmente de critérios técnicos e profissionais.
Ora, a exigência de qualificação técnica especializada como requisito para a ocupação de cargos
comissionados das Agências Reguladoras legitima que
estas constituam um corpo de profissionais qualificados, obtendo assim uma estrutura de pessoal capaz de
exercer, com estabilidade, as atividades fiscalizadoras e
regulatórias de cada ente regulador, promovendo com
mais eficácia o desenvolvimento nacional.
Objetivando, pois, tornar efetivo o controle técnico e qualificado das atividades reguladas por cada
Agência Reguladora do país, através da ocupação privativa de cargos comissionados de cada Agência por
servidores de carreira, é que conto com o apoio dos
ilustres Colegas Parlamentares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Dep. Reguffe PDT-DF.
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO TEMA
LEI No 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000.
Dispõe sobre a gestão de recursos
humanos das Agências Reguladoras e dá
outras providências.
(...)
Art. 3o Os Cargos Comissionados de Gerência
Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre
nomeação e exoneração da instância de deliberação
máxima da Agência.
(...)
Quinta-feira 1 64355 Art. 13. Os Cargos Comissionados Técnicos são
de ocupação privativa de servidores e empregados
do Quadro de Pessoal Efetivo, do Quadro de Pessoal
Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de
que trata o art. 19 e de requisitados de outros órgãos
e entidades da Administração Pública. , (Vide Lei nº
10.871, de 2004) (Eficácia suspensa por concessão
de liminar até o julgamento final da ADIN 2310)
(...)
Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades
integrantes da administração pública. (Redação dada
pela Lei nº 11.292, de 2006)
§ 1o Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as
Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo
efetivo ou emprego permanente ocupado no
órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.
§ 2o No caso das Agências já criadas, o
prazo referido no § 1o será contado a partir da
publicação desta Lei.
§ 3o O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do pessoal
dos Quadros a que se refere o caput do art. 19,
não poderá ultrapassar o número de empregos
fixado para a respectiva Agência.
§ 4o Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem
do servidor ou do empregado requisitado das
despesas com sua remuneração e obrigações
patronais, o disposto nos §§ 5o e 6o do art. 93
da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
(Redação dada pela Lei nº 11.292, de 2006)
PROJETO DE LEI Nº 2.812, DE 2011
(Do Sr. Edson Pimenta)
Veda a exibição de imagens que atentem contra a dignidade da pessoa humana
em programas do tipo reality show.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei veda a exibição de imagens que
atentem contra a dignidade da pessoa humana em
programas do tipo reality show.
Art. 2o Fica vedada a exposição de pessoas a situações e cenas, em programas do tipo reality show
nas emissoras de radiodifusão ou nos canais de TV
por assinatura, que possam ser caracterizadas como
humilhantes, degradantes, que atentem contra a integridade física, psicológica e moral dos participantes
64356 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou que contrariem os preceitos do art. 5º, inciso III da
Constituição Federal.
Art. 3o A inobservância do previsto no artigo anterior sujeita os infratores às penalidades previstas na
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, além de multa
de até R$ 50 mil, por infração cometida.
§ 1o A multa será aplicada em dobro em
caso de exibição de pessoas menores de idade.
Art. 4o Esta lei será regulamentada no prazo de
120 dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O art. 5º da Constituição Federal estabelece que
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante (art.
5º, inciso II, CF)”.
Ademais, o mesmo artigo 5º estabelece que:
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida
privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
(...)
XXVIII – São assegurados, nos termos
da lei:
a proteção às participações individuais
em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades
esportivas.
A despeito da existência de tais mecanismos
constitucionais de proteção aos direitos individuais,
os castigos físicos e o tratamento humilhante, amplamente combatidos nos tratados internacionais e consolidados no ordenamento jurídico das sociedades
democráticas, ganharam uma nova arena de exibição
nos tempos modernos, que é mídia eletrônica. Desafio
é o codinome que legitima a exposição de indivíduos a
situações de risco real de morte e com efetivas consequências prejudiciais do ponto de vista da preservação
da moralidade e da dignidade humana.
Na busca frenética pela audiência, muitas emissoras, das mais populares àquelas voltadas para o
público de elite, como as TVs por assinatura, submetem pessoas comuns a momentos que beiram o escárnio e o desprezo aos valores humanos. São cada
vez mais elásticos os limites de humilhação impostos
nas competições televisivas, em nome de pseudo demonstrações de bravura ou coragem.
Dezembro de 2011
Pessoas são obrigadas a humilhar-se e violentar-se como demonstração de força e em busca da notoriedade instantânea. Vale tudo em nome da fama,
mesmo que os participantes estejam submetidos a
momentos de extremo constrangimento, coação ou
embaraço. Certos tipos de provas como comer olho
de cabra cru ou piaba viva ou enfrentar animais perigosos, como cobras e aranhas, não são raras. Outros
tipos de perigo, como a proximidade a fios elétricos
e a superação de obstáculos que levam à exaustão
também são recorrentes, em troca de recompensas
financeiras, diretas ou indiretas.
Esses programas são uma clara demonstração
de violação dos princípios constitucionais da dignidade humana. Proibir a espetacularização da desgraça
alheia é uma obrigação desta Casa, prevista no art.
221 da Constituição Federal, que estabelece que devem ser respeitados, entre outros preceitos, o respeito
aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Dessa forma, apresentamos o presente Projeto
de Lei impondo limites para que, nestes programas
específicos, sejam banidas as ações que signifiquem
tortura física, provoquem dor e sofrimento, amedrontem, estigmatizem, degradem ou ridicularizem pessoas.
Dentro da responsabilidade compartilhada de Estado,
em que família e sociedade devem proteger os valores
humanos, percebemos que esses programas que atingem milhares de espectadores já extrapolaram todos
os padrões do socialmente aceitável.
Certos da importância da medida pretendida,
contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Edson Pimenta.
PROJETO DE LEI Nº 2.813, DE 2011
(Do Sr. Edson Pimenta)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o vestuário
do motociclista.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para dispor sobre o vestuário do motociclista.
Art. 2o A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 54.............................................. .....
........................................................ .......
III – usando vestiário de proteção, macacão com cotoveleiras e joelheiras para o
motociclista, de acordo com especificações
do CONTRAN. (NR)
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 244.......................................... .........
I – sem usar capacete de segurança com
viseira ou óculos de proteção e vestuário, macacão com cotoveleiras e joelheiras para o
motociclista, de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
..................................................... .(NR)”
Art. 5° Esta lei entra em vigor após decorridos
noventa dias da data de sua publicação oficial.
Justificação
A estabilidade advinda da adoção do real resultou no aumento do poder aquisitivo da população e na
ampliação do alcance do crédito, favorecendo o consumo de estratos sociais sem poder de compra até
então. O sonho da propriedade do veículo próprio vem
se materializando para grande parcela de brasileiros,
mediante a aquisição da motocicleta, cuja manutenção
mostra-se também acessível.
Dessa forma, o número de motos em circulação
cresceu 91,6% nos últimos seis anos. Em contraponto
a esse aspecto de valorização social, observamos o
elevado índice de acidentes envolvendo motociclistas,
com desdobramentos indesejáveis. Feridos e deficientes permanentes compõem estatísticas sombrias, ao
lado de grande número de mortos.
Embora a frota de motocicletas seja sete vezes
inferior à de carros, as motos envolvem-se praticamente
no mesmo número de acidentes fatais que os automóveis. De cada quatro mortes registradas nas ruas devido a acidentes de trânsito, uma é de motociclista. No
entanto, proporcionalmente, os acidentes com motos
matam muito mais pessoas do que os ocorridos com
carros de passeio.
O atendimento de motociclistas acidentados nos
pronto-socorro está impactando o serviço público de
saúde, notadamente dos grandes centros urbanos, pelo
aumento da demanda, maior e mais complexa devido
aos politraumatismos, e pelos custos equivalentes.
Na tentativa de diminuir os prejuízos resultantes
dos acidentes de trânsito com motocicletas, propomos
o uso obrigatório de macacão com cotoveleiras e joelheiras como vestuário protetor do motociclista, mediante duas alterações no texto dos artigos 54 e 244
do Código de Trânsito Brasileiro.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos
nossos Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Edson Pimenta.
Quinta-feira 1 64357 PROJETO DE LEI Nº 2.814, DE 2011
(Do Sr. Nelson Pellegrino)
Institui programa de formação profissional em nível de pós-graduação mediante
treinamento em serviço.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei e do
respectivo regulamento, programa de formação profissional em nível de pós-graduação mediante treinamento em serviço.
Art. 2º O programa a que se refere o art. 1º desta
Lei destina-se a profissionais de nível superior recém-graduados, sob a forma de cursos de especialização,
caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições previamente
credenciadas.
Parágrafo único. As instituições de que trata o
caput deste artigo somente poderão oferecer programas de formação profissional em nível de pós-graduação depois de credenciadas por órgão definido em
regulamento.
Art. 3º Para a sua admissão em qualquer curso
de formação profissional o candidato deverá submeter-se a processo de seleção estabelecido em norma
editada pelo órgão a que se refere o parágrafo único
do art. 2º desta Lei.
Art. 3º O profissional admitido no programa terá
anotado no contrato padrão de matrícula:
I – a qualidade de profissional de nível
superior em cumprimento de curso de formação profissional em nível de pós-graduação
mediante treinamento em serviço, com a caracterização da área profissional a que pertence;
II – o nome da instituição responsável
pelo desenvolvimento do programa;
III – a data de início e a prevista para o
cumprimento do programa, estabelecida em
no máximo dois anos após a primeira;
IV – o valor da bolsa paga pela instituição
responsável pelo programa.
Art. 4º Ao profissional admitido no programa de
que trata esta Lei é assegurada bolsa correspondente
à prevista para médicos residentes em regime especial
de treinamento em serviço correspondente a sessenta
horas semanais. Art. 5º O profissional admitido no programa previsto nesta Lei é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na qualidade de
contribuinte individual, e tem direito, conforme o caso,
à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias.
64358 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Parágrafo único. A instituição responsável pela
execução do programa poderá prorrogar, nos termos
da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando
requerido pela profissional, o período de licença maternidade em até sessenta dias.
Art. 6º A duração do programa será prorrogada
por prazo equivalente à duração do afastamento do
profissional por motivo de saúde ou em decorrência do
gozo de licença paternidade ou maternidade.
Art. 7º A instituição responsável pela execução
do programa oferecerá ao profissional:
I – alimentação;
II – moradia, se, nos termos do regulamento, for comprovada a necessidade da
concessão desse benefício.
Art. 8º A formação profissional decorrente da
aplicação do disposto nesta Lei respeitará o máximo
de 40 (sessenta) horas semanais.
§ 1º O profissional fará jus a um dia de
folga mensal e a trinta dias consecutivos de
repouso, por ano de atividade.
§ 2º Os programas previstos nesta Lei
destinarão o mínimo de 10% (dez por cento)
e o máximo de 20% (vinte por cento) de sua
carga horária para atividades teórico-práticas,
na forma do regulamento.
Art. 9º Os programas desenvolvidos nos termos
desta Lei conferirão títulos de especialistas em favor
dos profissionais neles habilitados, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema
federal de ensino e ao órgão fiscalizador do respectivo
exercício profissional.
Art. 10. A interrupção do cumprimento do programa por parte do profissional, seja qual for a causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de,
posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado, a fim de obter o
comprovante referido no art. 9º desta Lei, respeitadas
as condições iniciais de sua admissão.
Art. 11. Esta Lei será regulamentada no prazo de
90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Anualmente, são despejados no mercado de trabalho por instituições de ensino superior milhares de
profissionais recém-formados e submetidos a um dilema: precisam demonstrar que são aptos ao exercício
de atividades sem que haja um sistema de avaliação
apropriado para tanto. Essa situação só não ocorre na
área da medicina, onde os tradicionalíssimos programas
Dezembro de 2011
de residência médica ao mesmo tempo filtram e habilitam os profissionais da área, separando o joio do trigo
e permitindo a futuros empregadores avaliar sua aptidão e prepará-los para o efetivo exercício profissional.
Este projeto de lei parte do pressuposto de que
necessidades idênticas surgem e devem ser satisfeitas
nos demais ramos profissionais, não apenas na medicina. É necessário conceder aos empregadores em
geral, aí incluídos órgãos e entidades integrados à Administração Pública, a possibilidade de formar e avaliar
profissionais com custos reduzidos, isto é, aproveitando
a mão de obra por eles fornecida, aprimorando-a pelo
aprendizado em serviço, sem lhes atribuir a remuneração devida a trabalhadores mais experimentados.
Se sistema dessa natureza há tanto tempo funciona muito bem na área da medicina, não há nenhuma
razão para supor que fracassará no âmbito das demais profissões que exigem o cumprimento de cursos
de graduação. Se bem absorvida a oportuna ideia ora
oferecida aos nobres Pares, tanto os graduados recém-formados quanto os que se interessam pela admissão
de profissionais na área em que se habilitaram serão
beneficiados, razão pela qual se vislumbram inúmeros
cenários positivos na hipótese de acolhimento desta
proposição.
Por tais motivos, pede-se o indispensável e célere endosso dos nobres Pares à presente iniciativa.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Nelson Pellegrino.
PROJETO DE LEI Nº 2.815, DE 2011
(Do Sr. Paulo Wagner)
Denomina Dona Militana o aeroporto
construído no município de São Gonçalo
do Amarante, no Estado do Rio Grande do
Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica denominado Dona Militana o aeroporto
construído no município de São Gonçalo do Amarante,
no Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A proposta tem o objetivo de homenagear Militana Salustino do Nascimento, conhecida como Dona
Militana, dando seu nome ao aeroporto construído no
município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do
Rio Grande do Norte.
Militana Salustino do Nascimento, conhecida
como Dona Militana, considerada a maior Romanceira
do Brasil, nasceu no sítio Oiteiros, na comunidade de
Santo Antônio dos Barreiros, em 19 de março de 1925.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O dom do canto ela herdou do pai, Atanásio Salustino do Nascimento, uma figura folclórica de São
Gonçalo do Amarante. Dona Militana gravou na memória os cantos executados pelo pai. São romances
originários de uma cultura medieval e ibérica, que
narram os feitos de bravos guerreiros e contam histórias de reis, princesas, duques e duquesas. Além de
romances, Militana cantava modinhas, coco, xácaras,
moirão, toadas de boi, aboios e fandangos.
RECONHECIMENTO – Ao descobrir a preciosidade dos cantos de Dona Militana, na década de 90, o
folclorista Deífilo Gurgel deu uma grande contribuição
à cultura brasileira e permitiu que o país inteiro conhecesse o talento da filha da cidade de São Gonçalo do
Amarante. A romanceira chegou a gravar um CD triplo
intitulado “Cantares”, lançado em São Paulo e Rio de
Janeiro. Críticos e jornalistas de grandes jornais brasileiros se renderam aos encantos e a peculiaridade da
voz de Dona Militana. Em setembro de 2005 aconteceu
o momento mágico quando ela recebeu das mãos do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Comenda Máxima
da Cultura Popular, em Brasília. Mas o reconhecimento
financeiro para esta festejada romanceira só veio em
2009 com o Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime
Calado, e aprovado pela Câmara Municipal, que concedeu uma pensão vitalícia.
O município de São Gonçalo do Amarante perdeu
na tarde de 19 de junho do ano passado a sua filha
ilustre. Dona Militana Salustino do Nascimento morreu aos 85 anos, na residência dela, no bairro Santa
Terezinha, localizado em São Gonçalo do Amarante.
Na singeleza dos atos e da vida simples, uma
mulher que marca não só a história de uma cidade,
mas de um país, com um dom dado por Deus. Por
isso, nada mais justo elevar uma homenagem mútua
não só a uma pessoa tão merecidamente ilustre como
Dona Militana, mas a própria cidade de São Gonçalo
do Amarante, que orgulhosamente poderá ostentar o
nome dela em seu novo aeroporto.
Então, pela prerrogativa de Deputado Federal,
através de meu mandato, requero a esta egrégia Casa,
o nome de Dona Militana, ao novo aeroproto do município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Rio
Grande do Norte.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Paulo Wagner.
PROJETO DE LEI Nº 2.816, DE 2011
(Do Sr. Paulo Wagner)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos
Quinta-feira 1 64359 apreendidos por infração de trânsito e não
reclamados por seus proprietários.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 3º Esta Lei acresce dispositivos ao art. 328
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, visando garantir
a realização periódica de processo de hasta pública
para alienação dos veículos apreendidos por infração
de trânsito e não reclamados por seus proprietários,
bem como tipificando como improbidade administrativa o fato de o agente público competente deixar de
tomar as providências necessárias para a realização
dos referidos processos de hasta pública.
Art. 4º O art. 328 da Lei nº 9.503/1997 passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 328. ........................................... .....
§ 1º Os processos de hasta pública para
a alienação dos veículos e animais não reclamados por seus proprietários, de que trata o
caput, deverão acontecer, no máximo, a cada
seis meses.
§ 2º Sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, incorre em improbidade
administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, o agente público competente que deixar de tomar as providências necessárias para a realização dos processos de
hasta pública no prazo previsto no § 1º.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos
cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
Justificação
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê a penalidade de apreensão do veículo, a ser aplicada junto com
a multa correspondente, na hipótese do cometimento de
algumas infrações. O CTB também prevê a aplicação da
medida administrativa de remoção do veículo, em várias
situações. Além disso, veículos envolvidos em acidentes
de trânsito, quando não retirados do local do sinistro por
seus proprietários, também são recolhidos pelos órgãos
ou entidades de fiscalização de trânsito com circunscrição
sobre a via e removidos para os respectivos depósitos.
Uma vez removido o veículo para o depósito do
órgão com circunscrição sobre a via onde se deu o
acidente ou o flagrante de infração que resultou na
apreensão, o proprietário dispõe de um prazo para sua
retirada, sob pena de o veículo ser levado a leilão. É o
que nos mostra o art. 328 do CTB, a saber:
Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a
qualquer título e os animais não reclamados por seus
proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão
levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arre-
64360 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos
e encargos legais, e o restante, se houver, depositado
à conta do ex-proprietário, na forma da lei.
Não obstante, os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito e, em decorrência, pela eventual
apreensão dos veículos sinistrados ou irregulares, têm
deixado, sistematicamente, de realizar o leilão previsto
no CTB. Entra ano e sai ano, os depósitos da Polícia
Rodoviária Federal (PRF), dos postos regionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(DNIT) e dos órgãos estaduais e municipais correspondentes ficam cada vez mais abarrotados de veículos, o
que resulta na deterioração e perda de valor comercial
daqueles veículos que estavam em bom estado quando
foram apreendidos. Mesmo os veículos acidentados que
poderiam ser vendidos para comerciantes de sucatas,
perdem o valor com o passar do tempo.
Como resultado desse descaso temos evidentes
prejuízos para o meio ambiente e para a saúde pública,
visto que tais depósitos transformam-se em criadouros
de mosquitos, ratos e outros vetores de doenças. Isso
sem falar na poluição visual que essa situação ocasiona, fato não pouco importante, mas frequentemente
relegado a segundo plano porque suas consequências
são mais psicológicas do que materiais. Além disso, a
demora em realizar os leilões reduz o valor de venda
dos veículos, o que provoca dano ao erário.
Para tentar solucionar esse problema e garantir
a realização periódica dos processos de hasta pública
para alienação dos veículos apreendidos por infração
de trânsito e não reclamados por seus proprietários,
estamos propondo esta alteração no CTB. Uma vez
aprovada a proposta, os leilões de veículos deverão
acontecer, no máximo, a cada seis meses. Acreditamos que essa periodicidade é razoável para evitar que
sejam realizados leilões com poucos veículos, o que
seria pouco interessante do ponto de vista econômico.
Por outro lado, prevemos o enquadramento em improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992, do agente público competente
que deixar de tomar as providência necessárias para
a realização dos processos de hasta pública no prazo determinado, sem prejuízo da aplicação de outras
sanções cabíveis.
O prazo de cento e oitenta dias para a entrada em
vigor da nova norma é suficiente para que os órgãos
de fiscalização de trânsito promovam as adequações
necessárias em suas estruturas de funcionamento.
Acreditamos que a modificação proposta trará
vantagens financeiras para o Poder Público, bem como
benefícios para a sociedade do ponto de vista ambiental e de saúde pública, razão pela qual esperamos sua
rápida aprovação.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Paulo Wagner.
Dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 2.817, DE 2011
(Do Sr. Ronaldo Fonseca)
Dispõe sobre prazos e procedimentos
na quitação de financiamento imobiliário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Este projeto de lei dispõe sobre prazos e
procedimentos a serem observados quando da quitação de financiamento imobiliário.
Art. 2º O art. 36 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art. 36. ............................................ ......
Parágrafo único. Quitado o saldo devedor, ou a
última prestação devida nos contratos com previsão
de Fundo de Compensação de Variações Salariais:
I – a instituição financiadora emitirá notificação dessa circunstância para o Cartório
de Registro de Imóveis competente, a ser entregue ao adquirente do imóvel imediatamente
após a quitação;
II – providenciado o recolhimento dos
emolumentos devidos ao Oficial do serviço
notarial extrajudicial, com a finalidade de exclusão da inscrição de ônus junto ao registro
do imóvel, o adquirente entregará o comprovante à instituição financeira, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder
à baixa do contrato de financiamento em seu
sistema.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 60-A:
“Art. 60-A. Quitado o saldo devedor, ou
a última prestação devida nos contratos com
previsão de Fundo de Compensação de Variações Salariais:
I – a instituição financiadora emitirá notificação dessa circunstância para o Cartório
de Registro de Imóveis competente, a ser entregue ao adquirente do imóvel imediatamente
após a quitação;
II – providenciado o recolhimento dos
emolumentos devidos ao Oficial do serviço
notarial extrajudicial, com a finalidade de exclusão da inscrição de ônus junto ao registro
do imóvel, o adquirente entregará o comprovante à instituição financeira, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para proceder
à baixa do contrato de financiamento em seu
sistema.” (NR)
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64361 Justificação
Justificação
É inadmissível a demora que se verifica na baixa
de registros e contratos de financiamentos imobiliários
pelas instituições do sistema financeiro nacional.
Muitas vezes se constata que, mesmo após a quitação do saldo devedor, ou da última prestação devida
– nos casos em que o contrato prevê a aplicação do
Fundo de Compensação das Variações Salariais para
resolver o saldo remanescente -, a instituição financeira
continua procedendo a débitos na conta-corrente do
adquirente do imóvel, ou não fornece o documento
hábil para que ele possa proceder à exclusão do ônus
incidente sobre o bem (em geral, a hipoteca constituída
em garantia da operação).
Outro problema grave é a demora para que o adquirente tenha condições de alienar seu imóvel a terceiros, trocá-lo ou dá-lo como parte do pagamento de
outro, mais novo ou maior, o que acaba prejudicando
a própria dinâmica da economia do setor imobiliário.
Para contribuir para a solução de tais problemas,
oferecemos esta iniciativa, que introduz disposições
específicas sobre prazos e procedimentos, nas disposições gerais da leis que regulam os financiamentos
imobiliários em geral e as operações no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em particular.
Submetemos o projeto de lei à apreciação de
nossos nobres Pares, contando com o distinto apoio
de todos para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Ronaldo Fonseca
Atualmente a cardiopatia é detectada em alguns
recém-nascidos somente após a alta hospitalar, o que
resulta em morbidade significativa e ocasionalmente
em morte.
A Oximetria de Pulso (“Teste do Coraçãozinho”)
é um exame indolor utilizado para medir os níveis de
oxigênio no sangue e deve ser realizado em recém-nascidos assintomáticos após 24 horas de vida e
antes da alta hospitalar, para detectar a presença de
cardiopatia congênita grave que coloca em risco a
vida da criança. Sendo detectada alteração na oximetria, a investigação de problema cardiológico é então
aprofundada.
Nas maternidades onde o exame é realizado os
recém-nascidos passam pela análise de saturação do
oxigênio no sangue; se for detectado oxigênio abaixo
de 95%, é realizado ecocardiograma para investigar
a existência de cardiopatia congênita.
É comum ocorrer de recém-nascidos receberem
alta e precisarem retornar ao hospital após curto espaço de tempo com problemas, muitas vezes graves,
que poderiam ter sido detectados e investigados antes da alta pós-parto, por meio de Oximetria de Pulso,
tal qual concluiu o estudo realizado pela Universidade
de Birmingham e Birmingham Women´s Hospital, no
Reino Unido.
O trabalho realizado pelos cientistas de Birmingham, publicado no Jornal Científico” The Lancet “,
envolveu 20.000 bebês aparentemente saudáveis de
seis maternidades no Reino Unido. Todos foram rastreados por meio de um oxímetro de pulso; aqueles
com níveis mais baixos de oxigênio após o nascimento
tinham mais risco de problemas no coração.
Dos 195 bebês que tiveram resultado anormal
no teste, 26 apresentaram importantes problemas
cardíacos congênitos e, aproximadamente 46, apresentaram outros problemas que necessitariam tratamentos urgentes.
Em estudo publicado recentemente na revista
“Pediatrics” e “The Lancet” ficou comprovada a eficácia
do teste, e diversos países do mundo todo vêm adotando o teste para salvar vidas, já que uma cardiopatia
congênita grave não detectada, pode levar à morte em
poucas horas ou dias.
São inúmeras as pesquisas realizadas que apontam para os benefícios dessa prática nos bebês, no
entanto, o exame de rotina é realizado somente no
âmbito das UTIs neonatais, não se aplicando em berçários com bebês aparentemente normais.
É certo que o teste não detecta todas as doenças
cardíacas. Os pais e cuidadores devem também ser informados que a Oximetria de Pulso isoladamente pode
PROJETO DE LEI Nº 2.818, DE 2011
(Do Sr. Eleuses Paiva)
Obriga a realização do Exame de Oximetria de Pulso em todos os recém-nascidos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O Exame de Oximetria de Pulso (“Teste
do Coraçãozinho”) deverá integrar o rol de exames
obrigatórios a serem realizados em todos os recém-nascidos atendidos nas maternidades públicas e privadas do país.
Art. 2º. O exame deverá ser realizado nos membros superiores e inferiores dos recém-nascidos, ainda
no berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas
de vida da criança e antes da alta hospitalar.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei, no caso de maternidades públicas, correrão
por conta do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
64362 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não detectar todos os casos de cardiopatia congênita
crítica e, assim, um resultado de teste negativo não
exclui a possibilidade de doença cardíaca.
Vale lembrar que, durante o pré- natal, o ecocardiograma fetal que pode ser realizado entre a 18ª e
24ª semana, já é capaz também de indicar algum problema no coração do bebê. No entanto, considerando
que o ecocardiograma fetal nem sempre faz parte dos
exames solicitados pelo médico durante o pré-natal,
a Oximetria de Pulso que incorre em muito baixo custo, poderá salvar vidas, desencadeando investigação
cardiológica mais profunda nessas crianças.
A realização de exames de detecção de doenças cardiológicas tanto na fase intrauterina quanto nos
recém-nascidos, é uma reivindicação da Associação
de Assistência à Criança Cardiopata – Pequenos Corações, que há tempos vem alertando para a necessidade do “Teste do Coraçãozinho”, a fim de minimizar os
riscos de defeitos congênitos mais letais decorrentes
da ausência de diagnóstico precoce.
Em nome da saúde dos recém-nascidos espero
contar com o apoio dos Nobres colegas Deputados na
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Eleuses Paiva.
PROJETO DE LEI Nº 2.819, DE 2011
(Do Sr. Rogério Carvalho)
Dispõe sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de
cursos profissionalizantes como cláusula
obrigatória dos editais de licitações e dos
contratos administrativos de prestação de
serviços, obras, compras e locações pela
Administração Pública. Modifica dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993
(Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade
da contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes pelas empresas com
100 (cem) ou mais empregados como requisito para a
participação nos processos licitatórios e dos contratos
administrativos de obras, prestação de serviços, compras e locações para a Administração Pública.
Parágrafo Único. Os estudantes a que se refere
o caput deste artigo devem estar matriculados e frequentando regularmente:
I – instituição de educação superior;
II – instituições que ministrem educação
profissional;
Dezembro de 2011
III – instituições de educação especial;
IV – estabelecimentos de ensino médio,
em que estejam matriculados em disciplina
profissionalizante da parte diversificada dos
currículos.
Art. 2º A Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993 –
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 26-A:
“Art. 26-A Nas licitações, dispensas de
licitações e contratos administrativos promovidos por órgãos e entidades da Administração
Pública para contratação de obras, prestação
de serviços, compras e alienações constará
obrigatoriamente cláusula que assegure reserva de vagas para estudantes universitários
e de cursos profissionalizantes.
§1º Será de até 2% (dois por cento) a
quantidade de vagas reservadas para os estudantes universitários e dos cursos profissionalizantes.
§2º As regras deste artigo serão obrigatoriamente observadas quando da renovação
dos contratos pela Administração Pública.” (NR)
Art. 3° O art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de
1993 – Lei de Licitações e Contratos da Administração
Pública, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“Art. 27 ............................................... ...
......................................................... ......
VI – comprovar cumprir o art. 26-A desta Lei.” (NR)
Art. 4º Para fins de cumprimento desta Lei, a
contratação de estudantes universitários e de cursos
profissionalizantes poderá se dá sob a forma de vínculo de emprego ou de estágio, respectivamente, sob
as regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, e Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo Único. Qualquer que seja a forma de
contratação prevista neste artigo, o trabalho somente
poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de
formação do estudante, devendo o aluno desempenhar
funções compatíveis com a sua formação profissional.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e começa a produzir efeitos 120 (cento e
vinte) dias após a publicação.
Justificação
O objetivo deste Projeto é fomentar vagas de
trabalho para os jovens estudantes universitários ou
que estejam cursando escolas profissionalizantes. Para
tanto, se vale do elevado grau de comprometimento
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e repercussão para a economia que o setor público
engendra e impulsiona para o mercado mediante as
contratações de obras, serviços, compras públicas e
diversas facetas da Administração enquanto locatária.
Nesse passo, também é escopo da Proposta criar
uma cultura no Brasil de que a indústria, o agronegócio,
as instituições financeiras e o setor de serviços possam extrair e captar das Universidades e dos cursos
profissionalizantes a mão-de-obra necessária para o
desenvolvimento das atividades econômicas.
Ora, a par da malfadada escassez de profissionais em algumas áreas da ciência, tanto que já se
ouve falar em “apagão científico”, o Projeto finda por
contribuir para uma racional alocação dos profissionais.
Lamentavelmente, em franco descompasso com
o número sempre crescente de estudantes que demandam o mercado de trabalho, são poucas as oportunidades profissionais oferecidas, como se, a despeito de nossos ainda baixos níveis de qualificação de
mão-de-obra, pudéssemos continuar desperdiçando o
elevado investimento educacional efetuado na formação das gerações jovens do país. Esse, por exemplo,
é um desperdício a que não se permitem as nações
ricas, cabendo assinalar, bem a propósito, que, segundo publicações especializadas, no Brasil, exatamente em função dessa tomada de consciência, são
curiosamente as empresas transnacionais que mais
se valem da mão-de-obra qualificada de estudantes
universitários, sob a forma de estagiários, training,
ou diretamente o emprego.
Por isso tomamos a iniciativa da formulação do
presente Projeto, uma vez que apesar dos esforços
por meio de ações governamentais, a participação do
jovem estudante no mercado de trabalho – no âmbito
direto de sua formação educacional – é bastante restrita. Ora, é comum o jovem estudante trabalhar para
pagar seus estudos. O que não é muito comum é a
contratação de jovens estudantes universitários ou de
cursos profissionais para o desempenho de atividades
ligadas ao seu curso de formação.
Saliente-se que para evitar desvirtuamento dos
objetivos buscados pelo Projeto, propõe-se garantir a
prevalência do liame entre a área de formação educacional, a contratação e o trabalho dos jovens estudantes. Assim sendo, uma empresa somente poderá
habilitar-se para participar de certames públicos quando
comprovar a relação direta entre as atividades laborais
desempenhadas pelo estudante e o curso de ensino
superior ou profissional correspondente. Muitos jovens
trabalham para pagar as despesas com os estudos.
Esta situação não poderá ser convenientemente aproveitada pelo particular para habilitação nas licitações e
contratações administrativas. Portanto, estão excluídas
Quinta-feira 1 64363 das hipóteses de cumprimento das exigências criadas
pelo Projeto aquelas situações em que os empregados
estejam desempenhando atividade laboral sem nexo
com o ensino
Além disso, a forma de contratação dos jovens
estudantes se dá por meio de emprego ou estágio, no
percentual de reserva de vagas de até 2%. Busca-se
com essa formalização e com o limite de reservas de
vagas evitar o desvirtuamento por meio da substituição de trabalhadores com vínculos empregatícios por
“mão-de-obra qualificada, mas barata”.
Por fim, o Projeto fixa prazo de 120 dias para
que tanto os particulares e as empresas como os
editais de licitação possam se adaptar às exigências
estabelecidas.
Certos da legalidade e do manifesto interesse público em promover a inclusão no mercado de trabalho
do jovem estudante, pedimos o apoio dos nobres Pares.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Deputado Rogério Carvalho, PT/SE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 521, DE 2011
(Do Sr. Pastor Marco Feliciano e outros)
Convoca plebiscito sobre o reconhecimento legal da união homossexual como
entidade familiar.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É convocado plebiscito nacional, nos termos do art. 49, XV, da Constituição Federal e do art. 3º
da Lei 9.709, de 18 de novembro de 1998, com a finalidade de consultar o eleitorado sobre o reconhecimento
legal da união homossexual como entidade familiar.
Parágrafo Único. A Consulta a ser feita no plebiscito convocado nos termos deste Decreto Legislativo
será constituída da seguinte indagação: “O direito brasileiro deve reconhecer a união homossexual como
entidade familiar? Devendo os eleitores se manifestar
respondendo “sim” ou “não”.
Art. 2º O plebiscito realizar-se-á concomitantemente com a primeira eleição subsequente a aprovação deste Decreto Legislativo.
Art. 3º Aprovado este ato convocatório, o Presidente do Congresso Nacional dará ciência à Justiça
Eleitoral, para a tomada das providências de sua alçada, nos termos do previsto no art. 8º da Lei nº 9.709,
de 18 de novembro de 1998.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
O Projeto de Decreto Legislativo que ora se apresenta, pretende permitir aos cidadãos brasileiros, por
64364 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
meio de um plebiscito, decidir sobre o reconhecimento
legal da união homossexual como entidade familiar.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação
direta de inconstitucionalidade (ADIN nº 4.277) e argüição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF nº 132), reconheceu a união homossexual como
entidade familiar.
Essa decisão causou perplexidade e consternação na sociedade brasileira, uma vez que o texto
expresso da Constituição Federal reconhece como
entidade familiar apenas a união estável entre homem
e mulher, nos termos do previsto no artigo 226, § 3º.
O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski reconheceu, em seu voto, que os membros do Supremo
Tribunal Federal, entre os quais ele próprio, estavam
julgando contra o sentido original da Constituição e a
vontade do Constituinte de 1988, confira-se o trecho,
in verbis:
a sociedade com a questão familiar, capaz de fornecer informações suficientes e relevantes, bem como
a vontade e o entendimento da população sobre essa
questão.
Com todas essas considerações, submetemos o
presente projeto de decreto legislativo à consideração
do Congresso Nacional.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Pastor Marco Feliciano
“Verifico, ademais, que, nas discussões travadas na Assembléia Constituinte,
a questão do gênero na união estável foi
amplamente debatida, quando se votou o
dispositivo em tela, concluindo-se, de modo
insofismável, que a união estável abrange,
única e exclusivamente, pessoas de sexo
distinto”.
172
017
003
079
004
000
275
Portanto, deliberada e assumidamente, o órgão
constitucionalmente encarregado de guardar a Constituição adulterou seu texto e sua eficácia, o que exige
manifestação soberana do povo, titular do poder constituinte originário, para repor a questão nos seus termos.
Como visto, alterado o sentido original da Carta
Magna, por via transversa, conforme assumido pelo Sr.
Ministro Lewandowski, é imperioso que se convoque
o povo para se manifestar sobre a matéria. Impedir o
pronunciamento popular será castrar a democracia.
Conforme leciona a doutrina mais abalizada, o
regime político brasileiro, com a Constituição de 1988,
superou a mera democracia representativa, alcançando
o patamar de democracia participativa ou semidireta,
sendo ao povo garantido o direito de manifestar diretamente o exercício da soberania nos termos do art.
49, inciso XV, da Carta da República.
Sem dúvida, o caso em tela, é de plebiscito. De
acordo com a lição do professor José Afonso da Silva,
plebiscito é uma modalidade de consulta popular que
visa a decidir previamente uma questão política ou
institucional, antes de sua formulação legislativa. (cf.
in “Curso de Direito Constitucional Positivo”, 14ª Ed.,
São Paulo, 1997, p. 142).
Dessa forma, entendemos que a participação
popular possibilitará um grande envolvimento de toda
Proposição: PDC 0521/11
Autor da Proposição: PASTOR MARCO FELICIANO
E OUTROS
Data de Apresentação: 30/11/2011
Ementa: Convoca plebiscito sobre o reconhecimento
legal da união
homossexual como entidade familiar.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Totais de Assinaturas:
Confirmadas Não Conferem Fora do Exercício Repetidas Ilegíveis Retiradas Total
Assinaturas Confirmadas
1 ACELINO POPÓ PRB BA
2 ADEMIR CAMILO PSD MG
3 ALEX CANZIANI PTB PR
4 ANDERSON FERREIRA PR PE
5 ANDRE MOURA PSC SE
6 ANDRÉ ZACHAROW PMDB PR
7 ANÍBAL GOMES PMDB CE
8 ANTHONY GAROTINHO PR RJ
9 ANTÔNIA LÚCIA PSC AC
10 ANTÔNIO ANDRADE PMDB MG
11 ANTONIO BULHÕES PRB SP
12 ANTÔNIO ROBERTO PV MG
13 ARACELY DE PAULA PR MG
14 ARIOSTO HOLANDA PSB CE
15 AROLDE DE OLIVEIRA PSD RJ
16 ARTHUR LIRA PP AL
17 ASSIS CARVALHO PT PI
18 AUGUSTO COUTINHO DEM PE
19 AUREO PRTB RJ
20 BERINHO BANTIM PSDB RR
21 BERNARDO SANTANA DE VASCONCELL PR MG
22 BETO FARO PT PA
23 BIFFI PT MS
24 CARLAILE PEDROSA PSDB MG
25 CARLOS MAGNO PP RO
26 CARLOS SOUZA PSD AM
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 27 CELSO MALDANER PMDB SC
28 CÉSAR HALUM PSD TO
29 CLEBER VERDE PRB MA
30 COSTA FERREIRA PSC MA
31 DANIEL ALMEIDA PCdoB BA
32 DELEY PSC RJ
33 DR. ADILSON SOARES PR RJ
34 DR. CARLOS ALBERTO PMN RJ
35 DR. GRILO PSL MG
36 DR. PAULO CÉSAR PSD RJ
37 DR. UBIALI PSB SP
38 DRA. ELAINE ABISSAMRA PSB SP
39 EDINHO BEZ PMDB SC
40 EDIO LOPES PMDB RR
41 EDMAR ARRUDA PSC PR
42 EDSON SILVA PSB CE
43 EDUARDO CUNHA PMDB RJ
44 EFRAIM FILHO DEM PB
45 ELCIONE BARBALHO PMDB PA
46 ENIO BACCI PDT RS
47 ERIVELTON SANTANA PSC BA
48 EROS BIONDINI PTB MG
49 ESPERIDIÃO AMIN PP SC
50 FÁBIO FARIA PSD RN
51 FABIO TRAD PMDB MS
52 FÁTIMA PELAES PMDB AP
53 FELIPE BORNIER PSD RJ
54 FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR PDT BA
55 FERNANDO FRANCISCHINI PSDB PR
56 FERNANDO JORDÃO PMDB RJ
57 FERNANDO TORRES PSD BA
58 FILIPE PEREIRA PSC RJ
59 FRANCISCO PRACIANO PT AM
60 GABRIEL GUIMARÃES PT MG
61 GENECIAS NORONHA PMDB CE
62 GEORGE HILTON PRB MG
63 GERALDO SIMÕES PT BA
64 GILMAR MACHADO PT MG
65 GIROTO PMDB MS
66 GORETE PEREIRA PR CE
67 GUILHERME MUSSI PSD SP
68 HELENO SILVA PRB SE
69 HENRIQUE AFONSO PV AC
70 HENRIQUE OLIVEIRA PR AM
71 HOMERO PEREIRA PSD MT
72 HUGO LEAL PSC RJ
73 IZALCI PR DF
74 JAIME MARTINS PR MG
75 JAIR BOLSONARO PP RJ
76 JÂNIO NATAL PRP BA
77 JAQUELINE RORIZ PMN DF
78 JEFFERSON CAMPOS PSD SP
79 JESUS RODRIGUES PT PI
Quinta-feira 1 64365 80 JHONATAN DE JESUS PRB RR
81 JÔ MORAES PCdoB MG
82 JOÃO CAMPOS PSDB GO
83 JOÃO DADO PDT SP
84 JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
85 JOÃO PAULO CUNHA PT SP
86 JOÃO PAULO LIMA PT PE
87 JONAS DONIZETTE PSB SP
88 JORGINHO MELLO PSDB SC
89 JOSÉ HUMBERTO PHS MG
90 JOSÉ OTÁVIO GERMANO PP RS
91 JOSE STÉDILE PSB RS
92 JOSEPH BANDEIRA PT BA
93 JOSIAS GOMES PT BA
94 JOSUÉ BENGTSON PTB PA
95 LAERCIO OLIVEIRA PR SE
96 LAURIETE PSC ES
97 LELO COIMBRA PMDB ES
98 LEOPOLDO MEYER PSB PR
99 LILIAM SÁ PSD RJ
100 LINCOLN PORTELA PR MG
101 LOURIVAL MENDES PTdoB MA
102 LUCIANO CASTRO PR RR
103 LUIS CARLOS HEINZE PP RS
104 MANATO PDT ES
105 MANOEL JUNIOR PMDB PB
106 MARCELO AGUIAR PSD SP
107 MARCELO CASTRO PMDB PI
108 MÁRCIO MARINHO PRB BA
109 MARCOS MEDRADO PDT BA
110 MARCOS ROGÉRIO PDT RO
111 MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG
112 MAURÍCIO TRINDADE PR BA
113 MAURO LOPES PMDB MG
114 MAURO MARIANI PMDB SC
115 MILTON MONTI PR SP
116 MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO PP SP
117 NAZARENO FONTELES PT PI
118 NELSON BORNIER PMDB RJ
119 NELSON MARQUEZELLI PTB SP
120 NEWTON CARDOSO PMDB MG
121 NILTON CAPIXABA PTB RO
122 ONOFRE SANTO AGOSTINI PSD SC
123 OTONIEL LIMA PRB SP
124 OZIEL OLIVEIRA PDT BA
125 PADRE TON PT RO
126 PAES LANDIM PTB PI
127 PASTOR EURICO PSB PE
128 PASTOR MARCO FELICIANO PSC SP
129 PAULO CESAR QUARTIERO DEM RR
130 PAULO FEIJÓ PR RJ
131 PAULO FREIRE PR SP
132 PAULO MAGALHÃES PSD BA
64366 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 133 PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
134 PENNA PV SP
135 PROFESSOR SETIMO PMDB MA
136 RATINHO JUNIOR PSC PR
137 REBECCA GARCIA PP AM
138 RENAN FILHO PMDB AL
139 ROBERTO BALESTRA PP GO
140 ROBERTO DE LUCENA PV SP
141 ROBERTO TEIXEIRA PP PE
142 ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA PMDB SC
143 RONALDO FONSECA PR DF
144 RONALDO NOGUEIRA PTB RS
145 ROSINHA DA ADEFAL PTdoB AL
146 RUY CARNEIRO PSDB PB
147 SABINO CASTELO BRANCO PTB AM
148 SALVADOR ZIMBALDI PDT SP
149 SÉRGIO BRITO PSD BA
150 SÉRGIO MORAES PTB RS
151 SIBÁ MACHADO PT AC
152 SILAS CÂMARA PSD AM
153 STEPAN NERCESSIAN PPS RJ
154 SUELI VIDIGAL PDT ES
155 TAKAYAMA PSC PR
156 TIRIRICA PR SP
157 TONINHO PINHEIRO PP MG
158 VALMIR ASSUNÇÃO PT BA
159 VICENTE CANDIDO PT SP
160 VILSON COVATTI PP RS
161 VITOR PAULO PRB RJ
162 VITOR PENIDO DEM MG
163 WALDIR MARANHÃO PP MA
164 WALNEY ROCHA PTB RJ
165 WALTER TOSTA PSD MG
166 WASHINGTON REIS PMDB RJ
167 WELLINGTON ROBERTO PR PB
168 WILLIAM DIB PSDB SP
169 WLADIMIR COSTA PMDB PA
170 ZÉ GERALDO PT PA
171 ZEQUINHA MARINHO PSC PA
172 ZOINHO PR RJ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 522, DE 2011
(Da Sra. Perpétua Almeida)
Susta os efeitos da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica, que aprovou o reajuste tarifário para o
Estado do Acre.
O Congresso Nacional, decreta:
Art. 1º Sustam-se os efeitos da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel,
que aprovou em reunião no dia 29 de novembro de
Dezembro de 2011
2011 o reajuste tarifário da distribuidora Companhia
de Eletricidades do Acre (Eletroacre).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
A ANEEL, numa atitude unilateral e favorecendo a empresa que comercializa a distribuição de eletricidade no Acre, majorou o valor da energia elétrica
acima de 11%.
Tal atitude é um desrespeito aos consumidores
daquele estado que sofrem diariamente da instabilidade
na eletricidade, além de recorrentes faltas de energia
e apagões que chegam a durar horas.
Os prejuízos domésticos, governamentais e empresariais é altíssimo, comprometendo o conforto dos
cidadãos, as decisões do poder público e os investimentos na indústria e no comércio.
Este Poder Legislativo tem autonomia para rever
os atos dos órgãos do Poder Executivo, principalmente
quando estes prejudicam ou interferem diretamente na
vida de parcela da sociedade.
A propormos que seja sustado o referido aumento,
objetivamos que os fornecedores do serviço atenham-se a melhor oferta ao público antes de aumentarem
seus lucros abusivos.
Sala das Sessões, 30 de novembro 2011. –
Deputada Federal Perpétua Almeida, PCdoB/AC.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 98, DE 2011
(Do Sr. Adrian)
Cria o Grupo Parlamentar Brasil – Líbia.
O Congresso Nacional resolve:
Art. 1° Fica criado, como serviço de cooperação
interparlamentar, o Grupo Parlamentar Brasil – Líbia.
Parágrafo único. O Grupo Parlamentar será composto por membros do Congresso Nacional que a ele
aderirem.
Art. 2° O Grupo Parlamentar reger-se-à pelo
seu estatuto, a ser aprovado na primeira assembleia
geral ordinária, cujas disposições deverão respeitar a
legislação interna em vigor, e atuará sem ônus para a
Câmara dos Deputados.
Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
A presente preposição tem como objetivo abrir
novas perspectivas ao estreitamento das relações entre
o Brasil e a Líbia no campo parlamentar.
O projeto de resolução em pauta atende ao que
determina as normas internas da Casa. O Grupo Parlamentar Brasil – Líbia reger-se-à por seu estatuto,
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovado por seus membros a atuará sem ônus para
a Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Adrian, PMDB/RJ.
INDICAÇÃO Nº 1.959, DE 2011
(Do Sr. Dimas Fabiano)
Sugere a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão a suspensão do processo
administrativo que trata do cadastramento
dos imóveis que margeiam o Rio Sapucaí,
no Município de Itajubá em Minas Gerais.
Excelentíssima Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão:
A Prefeitura Municipal de Itajubá recebeu em
junho de 2010, ofício da Secretaria de Patrimônio da
União-SPU, desse Ministério, solicitando acesso ao
cadastro imobiliário do Município. Em maio deste ano,
recebeu outro ofício, daquele mesmo órgão, informando
o início da demarcação da Linha Média das Enchentes
Ordinárias – LMEO do Rio Sapucaí, nos Municípios de
Itajubá, Piranguinho, Santa Rita do Sapacuí e Pouso
Alegre no Estado de Minas Gerais.
No entanto, há cerca de 30 dias, os moradores
da faixa demarcada começaram a ser notificados, inclusive com prazo para a entrega de documentos dos
seus imóveis a SPU. As notificações fazem referência
ao processo administrativo nº 04905.006373/2009-06,
fundamentadas no artigo 11 do Decreto-Lei nº 9760,
de 1946.
Destarte, empresa contratada pela SPU denominada AEROCARTA S/A Engenharia de Aerolevantamentos, deu início ao cadastramento dos imóveis
às margens do Rio Sapucaí, objetivando cobrar dos
proprietários 5% (cinco por cento) do valor do imóvel,
como se tivessem invadido os lotes e neles construído,
violando o direito inalienável de propriedade contemplado na Constituição Federal.
Imagine Excelentíssima Senhora Ministra, a comoção e o desespero que tomou conta da população de
Itajubá e dos demais Municípios mineiros mencionados.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência
que determine providências a SPU para a suspensão
do processo administrativo de cadastramento desses
imóveis, uma vez que o embasamento legal remonta
a 1946 e, nesses 65 anos, o referido Decreto-Lei nunca foi posto em prática pela União, sendo que muitas
dessas áreas já estão, inclusive, consolidadas nos limítrofes dos referidos Municípios. No caso específico de
Itajubá, convém ressaltar que a Cidade foi construída
às margens do Rio Sapucaí.
Sugiro ainda a Vossa Excelência, a adoção de
providências para que sejam procedidas alterações no
Quinta-feira 1 64367 Decreto-Lei nº 9.670, de 1946, e na Lei nº 11.481, de
2007, de modo a não prejudicar centenas de famílias
que alí habitam há longos anos, sem condições de
adquirirem outro imóvel.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2011.
– Deputado Dimas Fabiano.
INDICAÇÃO Nº 1.960, DE 2011
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Sugere ao Ministro do Trabalho e Emprego a adoção de medidas de proteção aos
trabalhadores de limpeza urbana, visando
à promoção da qualidade no trabalho para
a categoria.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
Sugerimos a Vossa Excelência estudar a possibilidade de garantir aos trabalhadores no serviço de
limpeza pública melhores condições de trabalho.
Por força do que dispõe o art. 200, da Consolidação das Leis do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego tem competência para “estabelecer
disposições complementares às normas” relativas à
segurança e medicina do trabalho, “tendo em vista as
peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho”.
Ademais recentemente foi expedido o Decreto nº
7.602, de 7 de novembro de 2011, que Dispõe sobre a
Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho
– PNSST. Pelo Decreto essa política tem por objetivos
a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de
vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de
danos à saúde advindos ou relacionados ao trabalho
ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho. Neste sentido, é importante frisar que os trabalhadores contratados para a limpeza pública, muitas
vezes, são submetidos a longas jornadas de varrição
e coleta de lixo, sem acesso a instalações sanitárias.
Essa realidade culmina no aumento de incidência de
doenças do trato urinário, especialmente em mulheres.
Tendo em vista que, em sua grande maioria, o
serviço de limpeza urbana é terceirizado pelos municípios por meio da contração de empresas privadas
que admitem diretamente a mão de obra pelo regime
celetista, propomos que a situação seja abordada em
duas frentes:
Edição de Norma Regulamentadora específica
ou alteração da NR 24, que dispõe sobre “Condições
Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho”, para
fixar regras para garantir o acesso de trabalhadores a
instalações sanitárias apropriadas, mesmo que seja
pela disponibilização de banheiros químicos; e
Conscientização dos gestores públicos municipais para exigir, no instrumento licitatório, cláusula
64368 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que assegure o acesso dos trabalhadores a instalações sanitárias.
A questão tem profundo alcance social e a atenção dispensada a ela demonstra a preocupação com
a saúde do trabalhador e o devido reconhecimento da
importância social da referida categoria profissional.
Diante do exposto, confiamos na sensibilidade
de V. Exª. para estudar a adoção de mecanismos que
possibilitem aos trabalhadores que atuam na limpeza
urbana o acesso a instalações sanitárias adequadas.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Miriquinho Batista.
INDICAÇÃO Nº 1.961, DE 2011
(Do Sr. César Halum)
Sugere ao Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, a inclusão do Estado
do Tocantins no Decreto nº 7.520 de 2011
que institui o Programa de Universalização
do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ
PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Minas e Energia:
Venho, por meio deste, e na qualidade de representante da população do Estado de Tocantins, solicitar a este Ministério a inclusão do Estado do Tocantins
no Decreto 7.520 de 2011 que institui o Programa de
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a
2014. Acresço que o referido programa do Governo não
atendeu 100% dos domicílios rurais, pois levantamento
feito aponta mais de 10 mil pontos a serem atendidos,
além das ligações contratadas. Fora o exposto, a Nota
Técnica 48500.003673/2011-78 da Agência Nacional
de Energia Elétrica – Aneel, indica um aumento de
3,3% na tarifa de energia elétrica da CELTINS, caso
os recursos para a Universalização Rural sejam arcados pela Companhia de Energia Elétrica do Estado
do Tocantins – CELTINS sem subvenção da Conta de
Desenvolvimento Energético – CDE.
Desde o meu primeiro dia de mandato como Deputado Federal, venho lutando pelos tocantinenses, no
sentindo de dar a eles mais condições de crescimento,
diminuindo a tarifa de energia elétrica. O Tocantins tem
a tarifa mais cara do País, o que obviamente impede o
desenvolvimento e a industrialização do nosso Estado.
Com este Decreto da Presidência junto ao Ministério de
Minas e Energia, esta Minuta da Resolução e esta Nota
Técnica da Aneel, os produtores rurais tocantinenses
estão sendo severamente e covardemente castigados.
Como representante do setor rural/agropecuário não
posso de forma alguma deixar isso acontecer, sem ao
menos lutar por esses produtores que movimentam o
Dezembro de 2011
agronegócio brasileiro, e com dificuldades diárias conseguem manter suas famílias.
Tenho certeza de que Vossa Excelência, como
nós parlamentares, desejoso de ver melhorias na zona
rural brasileira, uma justiça sem distorções tarifárias e
o direito de todos de ter energia em suas casas, avaliará com zelo a sugestão encaminhada e considerará a
importância estratégica deste pedido para o Tocantins.
Assim, tendo em vista as informações mencionadas, os argumentos expostos, e os documentos
anexos solicito a Vossa Excelência se digne promover
urgentemente as medidas necessárias.
Sem mais, renovo meus protestos de alta estima
e consideração.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado César Halum, PSD/TO.
INDICAÇÃO Nº 1.962, DE 2011
(Do Sr. Miriquinho Batista)
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça e ao Senhor Ministro de Estado da Defesa
que armas apreendidas sejam destinadas
aos órgãos de segurança pública.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Justiça
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Defesa
Não quer nos parecer razoável a destruição de
armas apreendidas que poderiam, perfeitamente, ser
utilizadas pelos nossos órgãos de segurança pública,
federais, estaduais e distritais, particularmente diante
da crônica penúria que afeta alguns deles.
O clamor público, não poucas vezes, sob efeito
da mídia e de grupos que radicalizam na questão do
desarmamento, não pode se sobrepor aos princípios
da razoabilidade e da supremacia do interesse público.
Armas de grosso calibre, aqui e acolá apreendidas com a criminalidade de maior periculosidade, até
mesmo armas de guerra, poderiam estar sendo utilizadas, aumentando o poder de fogo dos policiais e,
por decorrência, a segurança da população.
Na certeza de que Vossas Excelências apreciarão com ânimo favorável a sugestão aqui trazida,
submetemos a presente Indicação a suas elevadas
considerações.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Miriquinho Batista.
INDICAÇÃO Nº 1.963, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de APUCARANA, no
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de APUCARANA para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.964, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMPERE, no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde,
Considerando que a construção de Pólos da Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne
doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de AMPERE para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.965, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de AMAPORÃ, no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Saúde,
Considerando que a construção de Pólos da Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne
doenças e agravos não transmissíveis;
Quinta-feira 1 64369 Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de AMAPORÃ para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.966, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTO PARAÍSO, no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde,
Considerando que a construção de Pólos da Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne
doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de ALTO PARAÍSO para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.967, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ALTAMIRA DO PARANÁ, no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
64370 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de ALTAMIRA DO PARANÁ para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.968, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ARAPONGAS, no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de ARAPONGAS para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.969, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARBOSA FERRAZ,
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de BARBOSA FERRAZ para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011
INDICAÇÃO Nº 1.970, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BARRAÇÃO, no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
BARRACÃO para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.971, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BELA VISTA DA CAROBA, no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
BELA VISTA DA CAROBA para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.972, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOA VISTA DA APARECIDA, no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de BOA VISTA DA APARECIDA para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.973, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOCAIÚVA DO SUL,
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de BOCAIÚVA DO SUL para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.974, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de Bom Jesus do Sul, no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Quinta-feira 1 64371 Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
BOM JESUS DO SUL para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.975, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BOM SUCESSO DO
SUL, no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de BOM SUCESSO DO SUL para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.976, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de BORRAZÓPOLIS,
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de BORRAZÓPOLIS para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
64372 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 1.977, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPINA DA LAGOA,
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
CAMPINA DA LAGOA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.978, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MAGRO
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CAMPO MAGRO para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.979, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAMPO MOURÃO
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Dezembro de 2011
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CAMPO MOURÃO para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.980, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CANDÓI no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CANDÓI para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.981, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CAPITÃO LEONIDAS
MARQUES no estado do Paraná, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES para a seleção
de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.982, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASCAVEL no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
CASCAVEL para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.983, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CASTRO no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CASTRO para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Quinta-feira 1 64373 INDICAÇÃO Nº 1.984, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CATANDUVAS no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CATANDUVAS para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.985, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CERRO AZUL no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CERRO AZUL para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.986, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CLEVELÂNDIA no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
64374 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CLEVELÂNDIA para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.987, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORONEL DOMINGOS
SOARES no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de CORONEL DOMINGOS SOARES para a seleção
de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.988, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de CORUMBATAÍ DO SUL
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Dezembro de 2011
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
CORUMBATAÍ DO SUL para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.989, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE DO SUL no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de DIAMANTE DO SUL para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.990, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DIAMANTE D’’OESTE
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
DIAMANTE D’OESTE para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 1.991, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de DOUTOR ULYSSES no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de DOUTOR ULYSSES para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.992, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ESPIGÃO ALTO DO
IGUAÇU no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de ESPIGÃO ALTO DO IGUAÇU para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.993, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FAZENDA RIO GRANDE
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Quinta-feira 1 64375 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de FAZENDA RIO GRANDE para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.994, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FÊNIX no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de FÊNIX para a seleção de Construção de Pólos da
Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.995, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FERNANDES PINHEIRO
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
64376 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de FERNANDES PINHEIRO para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.996, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FLOR DA SERRA
DO SUL no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
FLOR DA SERRA DO SUL para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.997, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FOZ DO JORDÃO
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de FOZ DO JORDÃO para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011
INDICAÇÃO Nº 1.998, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de FRANCISCO BELTRÃO
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
FRANCISCO BELTRÃO para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 1.999, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GENERAL CARNEIRO
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
GENERAL CARNEIRO para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.000, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GODOY MOREIRA
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de GODOY MOREIRA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.001, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GRANDES RIOS no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de GRANDE RIOS para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.002, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUAMIRANGA no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Quinta-feira 1 64377 Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de GUAMIRANGA para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.003, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de GUARAQUEÇABA
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de GUARAQUEÇABA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.004, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de HONÓRIO SERPA
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de HONÓRIO SERPA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
64378 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.005, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IBAITI no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de IBAITI para a seleção de Construção de Pólos da
Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.006, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IGUATU no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de IGUATU para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.007, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAPERUÇU no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Dezembro de 2011
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
ITAPERUÇU para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.008, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ITAÚNA DO SUL no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de ITAÚNA DO SUL para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.009, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVAÌ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de IVAÍ para a seleção de Construção de Pólos da
Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.010, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de IVATÉ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de IVATÉ para a seleção de Construção de Pólos da
Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.011, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JABOTI no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de JABOTI para a seleção de Construção de Pólos da
Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Quinta-feira 1 64379 INDICAÇÃO Nº 2.012, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAGUAPITA no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
JAGUAPITA para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.013, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JANIÓPOLIS no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
JANIÓPOLIS para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.014, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JAPURA no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
64380 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de JAPURÁ para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.015, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JESUÍTAS no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de JESUÍTAS para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello
INDICAÇÃO Nº 2.016, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de JURANDA no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Dezembro de 2011
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de JURANDA para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.017, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LARANJEIRAS DO SUL
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de LARANJEIRAS DO SUL para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.018, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de LINDOESTE no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
LINDOESTE para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.019, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAMBORÊ no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MAMBORÊ para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.020, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANDIRITUBA no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MANDIRITUBA para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.021, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANGUEIRINHA
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Quinta-feira 1 64381 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MANGUEIRINHA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.022, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MANOEL RIBAS no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MANOEL RIBAS para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.023, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARILUZ no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
64382 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MARILUZ para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.024, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARINGÁ no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MARINGÁ para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.025, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARIÓPOLIS no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MARIÓPOLIS para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011
INDICAÇÃO Nº 2.026, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MARUMBI no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MARUMBI para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.027, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MATO RICO no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos da
Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
MATO RICO para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.028, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MAUÁ DA SERRA
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64383 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de MAUÁ DA SERRA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de NOVA CANTU para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.029, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes:
Todos os usuários das rodovias federais no Brasil deparam-se com situações de baixa fluidez veicular causada pelo deslocamento lento dos veículos de
carga, sobretudo nos trechos em aclive.
Para superar a retenção em filas longas e morosas, os demais veículos, especialmente os de passeio,
realizam ultrapassagens sucessivas, nem sempre seguras, nas rodovias de maior fluxo de trânsito.
Esses procedimentos ensejam a riscos de acidentes de trânsito, com todos os inconvenientes e
prejuízos deles decorrentes. As ultrapassagens nos
declives são responsáveis por inúmeros acidentes,
inclusive com mortes.
A terceira faixa por trecho viário mostra-se como
solução eficiente, ao criar uma alternativa para circulação dos veículos pesados, liberando o leito da via
para a movimentação dos outros veículos. A efetivação
dessa proposta certamente reduzirá acidentes com
consequências trágicas nas rodovias. Além disso, a
proposta visa melhorar o fluxo do trânsito.
Assim, encaminhamos à consideração do Ministério dos Transportes a presente Indicação, sugerindo a criação de programa de adequação de trechos
críticos de rodovias federais, por meio da construção
da terceira faixa.
Na expectativa de contribuir para a solução do
problema, expresso a V. Exª. votos de estima e consideração.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Afonso Hamm.
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de MERCEDES no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
MERCEDES para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.030, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA CANTU no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
INDICAÇÃO Nº 2.031, DE 2011
(Do Sr. Afonso Hamm)
Sugere ao Poder Executivo a criação
de programa de adequação de trechos críticos de rodovias federais, com foco na
terceira faixa.
INDICAÇÃO Nº 2.032, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE no estado do Paraná,
no âmbito da Política Nacional de Atenção
64384 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.033, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA LARANJEIRAS
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
NOVA LARANJEIRAS para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.034, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de NOVA TEBAS no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Dezembro de 2011
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de NOVA TEBAS para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.035, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PALMAS no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PALMAS para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011.
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.036, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PARANAVAÍ no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
PARANAVAÍ para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.037, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PATO BRANCO no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PATO BRANCO para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011.
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.038, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PAULO FREITAS
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PAULA FREITAS para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.039, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PEROBAL no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Quinta-feira 1 64385 Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PEROBAL para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.040, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PÉROLA D’’OESTE no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PÉROLA D’OESTE para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.041, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHAIS no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
64386 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PINHAIS para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.042, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHALÃO no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PINHALÃO para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.043, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PINHÃO no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PINHÃO para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011
INDICAÇÃO Nº 2.044, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de PITANGA no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de PITANGA para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.045, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUATRO BARRAS
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de QUATRO BARRAS para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.046, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUEDAS DO IGUAÇU
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
QUEDAS DO IGUAÇU para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.047, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUERÊNCIA DO
NORTE no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de QUERÊNCIA DO NORTE para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.048, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de QUITANDINHA no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Quinta-feira 1 64387 Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de QUITANDINHA para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.049, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RANCHO ALEGRE
D’’OESTE no estado do Paraná, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de RANCHO ALEGRE DO OESTE para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.050, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de REBOUÇAS no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
REBOUÇAS para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
64388 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.051, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RENASCENÇA no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de RENASCENÇA para a seleção de Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.052, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONCADOR no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
RONCADOR para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.053, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de RONDON no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Dezembro de 2011
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de RONDON para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.054, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de ROSÁRIO DO IVAÍ
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de ROSÁRIO DO IVAÍ para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.055, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALGADO FILHO
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de SALGADO FILHO para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.056, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALTO DO ITARARÉ
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
SALTO DO ITAREARÉ para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.057, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA IZABEL DO
OESTE no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de SANTA ISABEL DO OESTE para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Quinta-feira 1 64389 INDICAÇÃO Nº 2.058, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTA INÊS no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
SANTA INES para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.059, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SALTO DO ITARARÉ
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de SANTANA DO ITARARÉ para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.060, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SANTO ANTONIO
DO SUDOESTE no estado do Paraná, no
âmbito da Política Nacional de Atenção
64390 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
SANTO ANTÕNIO DO SUDOESTE para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.061, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JERÔNIMO
DA SERRA no estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica,
para Construção de Pólos da Academia
da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de SÃO JERÔNIMO DA SERRA para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.062, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO no estado do Paraná, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Dezembro de 2011
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de SÃO JORGE DO PATROCÍNIO para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello
INDICAÇÃO Nº 2.063, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JORGE D’’OESTE
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
SÃO JORGE D’OESTE para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.064, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere sao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DA BOA
VISTA no estado do Paraná, no âmbito da
Política Nacional de Atenção Básica, para
Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.065, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SÃO JOSÉ DOS
PINHAIS no estado do Paraná, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica,
para Construção de Pólos da Academia
da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.066, DE 2011
(Do Sr. João Ananias)
Sugere à Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da
República que as transferências de recursos
da União para Estados e Municípios, destinadas a custeios e investimentos, sejam
efetuadas na modalidade “fundo a fundo”,
dispensando a celebração de convênios e
instrumentos congêneres.
Excelentíssima Senhora Ministra-Chefe da Casa
Civil:
Ciente do compromisso do Governo da Presidenta
Dilma Roussef com a agilidade e a efetividade de todas
as ações de seu Governo, a par da constante fiscalização e do controle das aplicações dos recursos federais,
e ainda por ser do máximo interesse dos Municípios e
da população brasileira, vimos, pela presente Indicação, sugerir que, na transferência de recursos
federais aos Municípios, como também aos Estados e ao Distrito Federal, destinados a custeio e
investimentos, passe a ser utilizada exclusivamente
a modalidade “fundo a fundo”, tornando dispensável uma série de trâmites burocráticos exigidos para
a celebração de convênios e instrumentos afins entre
a União e os demais Entes Federativos.
Como é do pleno conhecimento de Vossa Excelência, a execução orçamentária das transferências de
recursos da União para os demais Entes da Federação,
Quinta-feira 1 64391 tanto dos programas, como das emendas parlamentares, e de outros recursos, dá-se, rotineiramente, neste
último trimestre do ano, fazendo com que, neste período, haja uma enorme concentração de trabalho, tanto
nos Ministérios, como na Caixa Econômica Federal,
voltado para a elaboração de convênios, causando invariavelmente grandes atrasos na execução das ações
e, como inevitável consequência, graves prejuízos às
populações a serem beneficiadas.
Senhora Ministra-Chefe: a modalidade “fundo a
fundo” de transferência de recursos da União, que já se
encontra em utilização nas áreas da saúde, da educação
e da assistência social, traria a todas as demais áreas
de atuação do Governo Federal os efeitos benéficos de
assegurar agilidade na execução das ações pelos Municípios e Estados, garantindo ainda alto nível de controle
social das despesas, sem sobrecarregar a Administração
Federal, por dispensar as estruturas administrativas dedicadas exclusivamente ao gerenciamento dos convênios.
Contamos, portanto, com o alto descortino e a
sensibilidade de Vossa Excelência em discernir os mais
genuínos interesses da Nação brasileira e dos Municípios de todas as Regiões do País, para que venha
a determinar as providências necessárias ao acolhimento da presente Indicação, atendendo a premente
necessidade vivida pelos Estados e, principalmente,
pelos Municípios brasileiros, de verem utilizada em
todas as transferências de recursos da União, destinadas a investimentos, a modalidade “fundo a fundo”.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado João Ananias – PCdoB/CE.
INDICAÇÃO Nº 2.067, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAPOPEMA no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
SAPOPEMA para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
64392 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO Nº 2.068, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de SAUDADE DO IGUAÇU
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
SAUDADE DO IGUAÇU para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.069, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TEIXEIRA SOARES no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de TEIXEIRA SOARES para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.070, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TELÊMACO BORBA no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde
Dezembro de 2011
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
TELÊMACO BORBA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.071, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIBAGI no estado do
Paraná, no âmbito da Política Nacional de
Atenção Básica, para Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de TIBAGI para a seleção de Construção de Pólos da
Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.072, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TIJUCAS DO SUL
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de TIJUCAS DO SUL para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.073, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TOMAZINA no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de TOMAZINA para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.074, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TRÊS BARRAS DO
PARANÁ no estado do Paraná, no âmbito
da Política Nacional de Atenção Básica,
para Construção de Pólos da Academia
da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de TRÊS BARRAS DO PARANÁ para a seleção de
Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
Quinta-feira 1 64393 INDICAÇÃO Nº 2.075, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de TUNAS DO PARANÁ
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município de
TUNAS DO PARANÁ para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.076, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugre ao Ministério da Saúde a inclusão do município de UNIÃO DA VITÓRIA no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de UNIÃO DA VITÓRIA para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.077, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VENTANIA, no estado
do Paraná, no âmbito da Política Nacional
de Atenção Básica, para Construção de
Pólos da Academia da Saúde.
64394 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de VENTANIA para a seleção de Construção de Pólos
da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.078, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de VERA CRUZ DO OESTE
no estado do Paraná, no âmbito da Política
Nacional de Atenção Básica, para Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de VERA CRUZ DO OESTE para a seleção de Construção de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
INDICAÇÃO Nº 2.079, DE 2011
(Do Sr. Hermes Parcianello)
Sugere ao Ministério da Saúde a inclusão do município de WENCESLEU BRAZ no
estado do Paraná, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, para Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde, Considerando que a construção de Pólos da
Academia da Saúde promove a qualidade de vida, previne doenças e agravos não transmissíveis;
Considerando ainda que a população carente
se beneficiará gratuitamente dos equipamentos para
atividades físicas;
Dezembro de 2011
Considerando, por fim, que a prática das atividades físicas deixará a população mais saudável, entendemos que é imprescindível a inclusão do município
de WENCESLAU BRAZ para a seleção de Construção
de Pólos da Academia da Saúde.
Sala das Sessões, em 30 novembro de 2011. –
Deputado Hermes Parcianello.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 1.450, DE 2011
(Do Sr. Rubens Bueno)
Requer o envio de requerimento de
informações ao Ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República,
sobre denúncias de cobrança de propina,
em convênios com ONGs e para liberação
de registro sindical por parte de assessores do Ministério do Trabalho e Emprego.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Gilberto Carvalho, ministro-chefe da
Secretaria-Gera da Presidência da República, acerca
de denúncias de irregularidades envolvendo o ministro do Trabalho e Emprego, senhor Carlos Lupi e seus
principais auxiliares, veiculadas pela revista Veja, edição de 30 de novembro de 2011.
Em vista disso, solicitamos informações especificamente para as indagações que abaixo formulamos:
a) Qual o procedimento padrão da Presidência da República ao receber mensagens
eletrônicas de cidadãos brasileiros denunciando algum tipo de irregularidade no governo?
b) A Presidência da República confirmou
oficialmente que recebeu e-mail do Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação
de Veículos e Acessórios do Estado de São
Paulo, datado de 22 de fevereiro de 2011, e
publicado pela Revista Veja na edição de 30 de
novembro, no qual o senhor Ismar Silva Batista
denuncia um esquema de cobrança de propina
no Ministério do Trabalho. No entanto, nota da
Presidência afirma que a mensagem enviada
a presidente Dilma Rousseff e ao ministro Gilberto Carvalho chegou “truncada”, omitindo
justamente o trecho sobre a denúncia de tentativa de extorsão. Por que a Presidência, ao
constatar que o e-mail estava incompleto, não
entrou em contato na época com o remetente
solicitando o reenvio completo da mensagem?
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS c) O e-mail foi lido pessoalmente pela
presidente Dilma Rousseff e pelo ministro Gilberto Carvalho?
d) Se não, quem são os funcionários responsáveis por fazer a triagem das mensagens
enviadas para a presidente Dilma Rousseff e
ao ministro Gilberto Carvalho? Há controle do
número de denúncias recebidas e das providências adotadas em cada um dos casos? Se
existe, solicitamos cópia do relatório referente
ao ano de 2011.
e) A Presidência foi comunicada da referida denúncia de propina por parlamentares, sindicalistas ou por algum integrante do governo?
f) Se, de fato, conforme publicou a Revista
Veja, tanto a Procuradoria Geral da República
(PGR), quando o Tribunal de Contas da União
(TCU), já possuíam documentos que apontavam indícios de desvio de verbas públicas em
convênios firmados com entidades ligadas ao
PDT, por que razão o governo só agiu após
as denúncias terem sido publicadas pela imprensa? Quais as providências tomadas até
agora para apurar as denúncias de corrupção
no Ministério do Trabalho e impedir a continuidade das irregularidades?
Justificação
Na reportagem publicada na edição de 9 de novembro do corrente ano, a revista Veja denuncia que
assessores do ministro Carlos Lupi, todos eles ligados ao PDT – Partido Democrático Trabalhista, são
acusados de cobrar propina para liberar pagamentos
a ONGs suspeitas de irregularidades, entre as quais,
cita o Instituto ÊPA, organização não-governamental
sediada no Rio Grande do Norte. Outras ONGs que
teriam sido também vítimas de assédio e achaque,
ou agraciadas com liberações irregulares, seriam, a
Oxigênio, que de acordo com a matéria, a exigência
inicial para que o Ministério do Trabalho liberarsse recursos para esta ONG era de trinta por cento, de um
convênio de R$ 1,6 milhão, e a Fundação Pró-Cerrado,
cujo presidente o Sr. Adair Meira, é amplamente citado
nos escândalos.
Não é de hoje que diversos veículos de comunicação, jornais e revistas, como O estado de São
Paulo e a Folha de São Paulo, e a Veja, publicam matérias dando conta de irregularidades na liberação de
recursos para os convênios firmados para formação
e qualificação profissional com a pasta do Trabalho e
Emprego. Nas últimas semanas, porém, verificou-se
um verdadeiro festival de matérias envolvendo os assessores e ex-assessores do Ministro Carlos Lupi em
Quinta-feira 1 64395 denúncias de desvio de verbas públicas e cobranças
de propina nos mencionados convênios.
Mais recentemente, na sua dição de nº 2245, a
Revista Veja publica matéria cujo título diz: “ELES PEDIRAM 1 MILHÂO”, na qual descreve as minúcias de
suposta operação de cobrança de propina orquestrada
na ante-sala do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos
Lupi, denunciando como operadores do esquema o ex-secretário de relações do Trabalho, em 2008, Sr. Luiz
Antônio de Medeiros, e seu assessor à época, senhor
Eudes Carneiro, o qual teria exigido R$ 1 milhão de
reais, para liberar o registro sindical do referido Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação
de Veículos no Estado de São Paulo.
Já as denúncias mais antigas da revista Veja e
também amplamente repercutidas pelos jornais o Estado de São Paulo e Folha de São Paulo, davam conta
de que os operadores atuais do suposto esquema de
extorsão junto às diversas ONGs, conforme já referido acima, foram os senhores Anderson Alexandre dos
Santos, coordenador-geral de qualificação profissional
do Ministério do Trabalho, o ex-assessor do ministro,
recém-demitido, Sr. Marcelo Panella e, o Sr. Weverton
Rocha, ex-assessor especial do ministro e atual deputado federal pelo PDT, do Maranhão.
Segundo se sabe, a Procuradoria Geral da República já investiga as denúncias no Ministério do Trabalho, e já teria ajuizado ação civil pública pedindo a
devolução de R$ 14 milhões da Fundação Pró-Cerrado.
A análise desse histórico lamentável de denúncias
de episódios envolvendo o desvio do dinheiro público
e de cobrança de propina precisamente pelos atuais
e ex-auxiliares mais diretos do ministro Carlos Lupi,
reforçada agora pelos fatos revelados na entrevista
concedida pelo sindicalista Irmar Batista, à revista Veja,
configura, sem dúvida nenhuma, um gravíssimo caso
de irregularidades que parece vêm sendo cometidas
na pasta do Ministério do Trabalho e Emprego, sem
que as providências necessárias sejam adotadas, para
proteger o patrimônio público.
Tendo em vista a gravidade desses escândalos e
o prejuízo que o mau uso dos recursos públicos efetivamente causa ao erário – fatos que vêm se repetindo
como uma sangria, nestes primeiros onze meses do
atual governo – enfatizamos a necessidade de serem
oferecidas as devidas respostas para as questões que
por este Requerimento formulamos à Secretaria-Geral
da Presidência da República, bem como salientamos
a necessidade de adoção com urgência de medidas
saneadoras e reparadoras por parte dos órgãos afins
da República brasileira.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Rubens Bueno.
64396 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.451 , DE 2011
(Do Sr. Duarte Nogueira)
Solicita informações ao Sr. Gilberto
Carvalho, Ministro–Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, sobre denúncia de tentativa de cobrança de propina
no Ministério do Trabalho e Emprego
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno e
ouvida a Mesa, requer sejam solicitadas as seguintes
informações ao Sr. Ministro-Chefe da Secretaria Geral
da Presidência da República:
Em entrevista à revista Veja o Sr. Irmar Silva Batista, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Reparação de Veículos afirma que, em fevereiro de
2011, encaminhou denúncia de tentativa de cobrança
de propina no Ministério do Trabalho, e que recebeu
confirmação de recebimento da mesma pelo Palácio
do Planalto em 09 de março de 2011. A denúncia incluía descrição de procedimentos e nomes dos envolvidos. Solicito:
cópia do inteiro teor dos documentos recebidos
e encaminhamentos internos nesta Secretaria;
respectiva data de recebimento;
nome e matrícula do funcionário que recebeu.
Segundo a reportagem, “na semana passada, a
assessoria de imprensa da Presidência informou que,
por questões técnicas, não foi possível fazer nada, já
que o trecho que narrava a denúncia (no destaque na
página 73) acabou cortado na mensagem recebida”.
Quais as providências adotadas após o recebimento da correspondência?
Foi solicitado o reenvio da mesma em função do
alegado corte na mensagem?
Outras denúncias de igual ou semelhante teor foram enviadas à Secretaria Geral? Em caso afirmativo
solicito cópia de inteiro teor das mesmas.
Justificação
A revista Veja de 24/11/2011 publicou:
“Eles pediram R$ 1 milhão”
Assessores do ministro Carlos Lupi são acusados
de cobrar propina para legalizar sindicato. Denúncia
foi encaminhada à presidente Dilma no início do ano
– oito meses antes de surgirem os primeiros casos de
corrupção no Ministério do Trabalho
Hugo Marques
Nas últimas semanas, o país conheceu a extensa
lista de serviços prestados pelo ministro do Trabalho,
Carlos Lupi – não aos brasileiros que procuram em-
Dezembro de 2011
prego, mas ao PDT, partido do qual ele é presidente
licenciado. Dirigentes de organizações não governamentais acusaram pedetistas lotados na cúpula do
ministério de cobrar propina para garantir a liberação
de recursos. Documentos da Controladoria-Geral da
União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU)
apontaram indícios de desvio de verbas públicas em
convênios firmados com entidades ligadas ao PDT.
Acossado por denúncias graves, Lupi ainda se viu no
direito de mentir ao Congresso e à nação, ao negar
que viajara num avião particular providenciado por um
dirigente de ONG que tem contratos com o Trabalho.
A farsa – desmontada por fotos e vídeo – e as manchas no prontuário não foram suficientes para abalar
a reputação do ministro. Lupi continuará no governo
até a reforma ministerial por decisão da presidente
Dilma Rousseff. Descobre-se agora que o governo
foi advertido sobre as traficâncias no ministério muito
antes de eclodir o primeiro escândalo. Há nove meses, sindicalistas ligados ao PT alertaram o Palácio
do Planalto sobre a existência de um esquema de extorsão envolvendo assessores da confiança do ministro. Um esquema que tinha como vítimas não apenas
as ONGs, como revelado por VEJA há um mês, mas
também os sindicatos.
Essa nova face da máquina clandestina operada pela cúpula do PDT funcionava de uma forma bem
simples: no Ministério do Trabalho, registro sindical era
concedido mediante o pagamento de propina. O mecânico Irmar Silva Batista foi uma das vítimas dessa
engrenagem. No papel, ele conseguiu criar o Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de São Paulo (Sirvesp).
Irmar garante ter apresentado toda a documentação
necessária para transformar o sindicato em realidade.
Depois de registrar o CNPJ na Receita Federal, bateu
à porta do ministério para concluir o processo. Foi justamente aí que esbarrou em dificuldades. Ele descobriu que o processo de registro estava à margem da
lei. Para ter prosseguimento, precisava ser acompanhado do pagamento de pedágio. Em 2008, Irmar foi
tratar do assunto com o então secretário de Relações
do Trabalho do ministério, Luiz Antonio de Medeiros,
um dos fundadores da Força Sindical, entidade intimamente ligada ao PDT.
Antes que a conversa ganhasse corpo, Medeiros
o levou à sala do assessor Eudes Carneiro. “O Medeiros disse o seguinte: ‘Irmar, o que o Eudes acertar está
acertado’.” Era o prenúncio do achaque. O mecânico
conta que estranhou o comportamento de Eudes. “Ele
pediu que a gente desligasse os celulares.” Era a iminência do achaque. “Em seguida, ele pediu 1 milhão
de reais para liberar o registro do sindicato.” O achaque
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS estava consumado. A reunião durou quarenta minutos.
Irmar afirma que não aceitou desembolsar o valor e
que, por isso, o registro sindical não saiu. “Defendo o
governo e não aceitei pagar. Descobri que tinha uma
verdadeira quadrilha ali dentro do Ministério do Trabalho.” Irmar, então, tentou resolver o problema de
forma republicana, denunciando a tentativa de extorsão. Para isso, recorreu a sindicalistas e políticos.
Em fevereiro deste ano, tomou uma atitude
mais extrema. Enviou por e-mail carta para a presidente Dilma Rousseff e o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, relatando a tentativa de
cobrança de propina. Na mensagem, Irmar pede à
presidente que abra uma investigação sobre a Secretaria de Relações do Trabalho, que tocaria processos de
registro sindical “tendenciosos e lucrativos”. Ele narra
em detalhes a atuação de um grupo que era liderado
por Luiz Antonio de Medeiros e que, com a saída deste
da pasta, passou a ser comandado por Marcelo Panella e Zilmara David de Alencar. Panella, que também
é tesoureiro do PDT, foi demitido em agosto da chefia
de gabinete de Lupi. Zilmara sucedeu a Medeiros na
secretaria. “Só liberam o registro sindical se pagar por
ele ou aos amigos da força Sindical”, escreveu Irmar.
“Não pagamos o que queriam, por isso arquivaram o
nosso processo.”
No dia 9 de março, o Palácio do Planalto confirmou o recebimento da carta. Na semana passada, a
assessoria de imprensa da Presidência informou, porém, que, por questões técnicas, não foi possível fazer nada, já que o trecho que narrava a denúncia (no
destaque na página 73) acabou cortado da mensagem
recebida. “Há vários sindicatos que foram extorquidos,
mas o pessoal tem medo de aparecer. Há outros sindicatos que pegaram o registro pagando o dinheiro”,
revela Irmar. Procurado por VEJA, o assessor Eudes
Carneiro garantiu que não recebeu o sindicalista em
seu gabinete. “Nem o conheço”, assegurou. Luiz Antonio de Medeiros, ao contrário do colega, confirma
que houve a reunião entre ele, Irmar e Eudes, mas a
conversa teria se limitado a questões técnicas. Marcelo Panella também nega envolvimento na tentativa de
extorsão. “O que há é urna briga muito grande entre
os sindicalistas. Quem não ganha o registro sai fazendo acusações.” Em nota, o Ministério do Trabalho diz
que foi técnica a decisão de não conceder o registro
ao sindicato e que o processo está parado por decisão da Justiça.
“É uma quadrilha”
O mecânico Irmar Silva Batista tenta, há quatro
anos, obter no Ministério do Trabalho o registro definitivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de
Quinta-feira 1 64397 São Paulo. Não conseguiu até hoje, segundo ele, por
causa de um entrave econômico. Para legalizarem a
entidade, os assessores do ministro Carlos Lupi exigiram o pagamento de 1 milhão de reais de propina.
O senhor foi achacado no Ministério do Trabalho?
No fim de 2008, fui a Brasília reclamar da demora para registrar o sindicato. Procurei o Medeiros (Luiz
Antonio de Medeiros, então secretário de Relações do
Trabalho), que me levou a uma sala ao lado e disse:
“O que o Eudes acertar está acertado”. Então ficamos
a sós com o Eudes Carneiro (assessor do ministério).
Antes da reunião, o Eudes mandou a gente desligar
os celulares. Sentamos à mesa e veio a proposta indecente: eles pediram 1 milhão de reais para liberar o
registro do sindicato.
Quem pediu o dinheiro?
Foi o próprio Eudes. A sala dele ficava ao lado
da sala do Medeiros, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. Eles queriam dinheiro vivo. Ali dentro
todo mundo sabe o que acontece. A Zilmara Alencar
(atual secretária de Relações do Trabalho) está envolvida nisso. É uma verdadeira quadrilha. E eu sou do
PT, sou filiado ao PT há mais de vinte anos, defendo
o Governo Avisei cinco deputados nossos sobre o que
está acontecendo ali dentro. Avisei ao Eduardo Suplicy,
avisei à Marta Suplicy, avisei à presidente Dilma.
O registro foi liberado?
Durante muito tempo, eles ficaram adiando a
concessão do nosso registro. Foram várias tentativas
de liberação, mas eles diziam que só liberavam com
o dinheiro. Se não tivesse o dinheiro, não adiantava.
Foi aí que eu mandei uma carta para o gabinete da
presidente Dilma, contando o que estava acontecendo no ministério.
E como ficou a situação do seu sindicato?
Recorremos à Justiça contra o ministério. Não
temos o registro porque eu não dei o dinheiro que pediram. Pediram 1 milhão de reais, e eu não tinha esse
dinheiro. Entramos com toda a documentação legal.
Sem o registro no ministério, não podemos cobrar a
contribuição sindical. Nosso sindicato tem CNPJ, mas
arquivaram o processo no Ministério do Trabalho agora, em 2011.
Por que o senhor afirma que o ministro tinha conhecimento desse esquema?
O Lupi tinha consciência do esquema. As pessoas do grupo eram ligadas a ele. Era Medeiros, era
Zilmara, era o Eudes... Com a saída do Medeiros, o
Panella é que passou a operar o esquema. Eu procurei
o Lupi para reclamar, mas ele nunca nos atendeu. O
Suplicy enviou ofício para o ministério para adverti-lo,
mas ele também não respondeu.
64398 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O senhor fala em esquema, o que sugere que
seu caso não foi o único.
Vários sindicatos foram extorquidos, mas o pessoal tem medo de aparecer. Há outros sindicatos que também foram vítimas disso, que aceitaram pagar propina.
Você denunciou a mais alguém a corrupção no
ministério?
Na época eu mandei carta para o presidente
Lula. Mandei agora para a presidente Dilma, mandei
para a Advocacia-Geral da União. Avisei o governo
em fevereiro. Falei para todos que um dia a casa ia
cair no ministério.
As informações que ora requeiro são fundamentais para o esclarecimento dos fatos e para o desempenho de minhas atribuições constitucionais de acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Duarte Nogueira, PSDB/SP.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.452, DE 2011
(Do Sr. Duarte Nogueira)
Solicita informações ao Sr. Carlos Lupi,
Ministro do Trabalho e Emprego, sobre processo de registro sindical do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Reparação
de Veículos e Acessórios no Estado de São
Paulo- SIRVESP.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal, nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno e
ouvida a Mesa, requer sejam solicitadas as seguintes
informações ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego:
Solicito cópia do inteiro teor do processo de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios no
Estado de São Paulo- SIRVESP.
Justificação
A revista Veja de 24/11/2011 publicou:
“Eles pediram R$ 1 milhão”
Assessores do ministro Carlos Lupi são acusados
de cobrar propina para legalizar sindicato. Denúncia
foi encaminhada à presidente Dilma no início do ano
– oito meses antes de surgirem os primeiros casos de
corrupção no Ministério do Trabalho
Hugo Marques
Nas últimas semanas, o país conheceu a extensa
lista de serviços prestados pelo ministro do Trabalho,
Carlos Lupi – não aos brasileiros que procuram emprego, mas ao PDT, partido do qual ele é presidente
licenciado. Dirigentes de organizações não governa-
Dezembro de 2011
mentais acusaram pedetistas lotados na cúpula do
ministério de cobrar propina para garantir a liberação
de recursos. Documentos da Controladoria-Geral da
União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU)
apontaram indícios de desvio de verbas públicas em
convênios firmados com entidades ligadas ao PDT.
Acossado por denúncias graves, Lupi ainda se viu no
direito de mentir ao Congresso e à nação, ao negar
que viajara num avião particular providenciado por um
dirigente de ONG que tem contratos com o Trabalho.
A farsa – desmontada por fotos e vídeo – e as manchas no prontuário não foram suficientes para abalar
a reputação do ministro. Lupi continuará no governo
até a reforma ministerial por decisão da presidente
Dilma Rousseff. Descobre-se agora que o governo
foi advertido sobre as traficâncias no ministério muito
antes de eclodir o primeiro escândalo. Há nove meses, sindicalistas ligados ao PT alertaram o Palácio
do Planalto sobre a existência de um esquema de extorsão envolvendo assessores da confiança do ministro. Um esquema que tinha como vítimas não apenas
as ONGs, como revelado por VEJA há um mês, mas
também os sindicatos.
Essa nova face da máquina clandestina operada pela cúpula do PDT funcionava de uma forma bem
simples: no Ministério do Trabalho, registro sindical era
concedido mediante o pagamento de propina. O mecânico Irmar Silva Batista foi uma das vítimas dessa
engrenagem. No papel, ele conseguiu criar o Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de São Paulo (Sirvesp).
Irmar garante ter apresentado toda a documentação
necessária para transformar o sindicato em realidade.
Depois de registrar o CNPJ na Receita Federal, bateu
à porta do ministério para concluir o processo. Foi justamente aí que esbarrou em dificuldades. Ele descobriu que o processo de registro estava à margem da
lei. Para ter prosseguimento, precisava ser acompanhado do pagamento de pedágio. Em 2008, Irmar foi
tratar do assunto com o então secretário de Relações
do Trabalho do ministério, Luiz Antonio de Medeiros,
um dos fundadores da Força Sindical, entidade intimamente ligada ao PDT.
Antes que a conversa ganhasse corpo, Medeiros
o levou à sala do assessor Eudes Carneiro. “O Medeiros disse o seguinte: ‘Irmar, o que o Eudes acertar está
acertado’.” Era o prenúncio do achaque. O mecânico
conta que estranhou o comportamento de Eudes. “Ele
pediu que a gente desligasse os celulares.” Era a iminência do achaque. “Em seguida, ele pediu 1 milhão
de reais para liberar o registro do sindicato.” O achaque
estava consumado. A reunião durou quarenta minutos.
Irmar afirma que não aceitou desembolsar o valor e
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que, por isso, o registro sindical não saiu. “Defendo o
governo e não aceitei pagar. Descobri que tinha uma
verdadeira quadrilha ali dentro do Ministério do Trabalho.” Irmar, então, tentou resolver o problema de
forma republicana, denunciando a tentativa de extorsão. Para isso, recorreu a sindicalistas e políticos.
Em fevereiro deste ano, tomou uma atitude
mais extrema. Enviou por e-mail carta para a presidente Dilma Rousseff e o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, relatando a tentativa de
cobrança de propina. Na mensagem, Irmar pede à
presidente que abra uma investigação sobre a Secretaria de Relações do Trabalho, que tocaria processos de
registro sindical “tendenciosos e lucrativos”. Ele narra
em detalhes a atuação de um grupo que era liderado
por Luiz Antonio de Medeiros e que, com a saída deste
da pasta, passou a ser comandado por Marcelo Panella e Zilmara David de Alencar. Panella, que também
é tesoureiro do PDT, foi demitido em agosto da chefia
de gabinete de Lupi. Zilmara sucedeu a Medeiros na
secretaria. “Só liberam o registro sindical se pagar por
ele ou aos amigos da força Sindical”, escreveu Irmar.
“Não pagamos o que queriam, por isso arquivaram o
nosso processo.”
No dia 9 de março, o Palácio do Planalto confirmou o recebimento da carta. Na semana passada, a
assessoria de imprensa da Presidência informou, porém, que, por questões técnicas, não foi possível fazer nada, já que o trecho que narrava a denúncia (no
destaque na página 73) acabou cortado da mensagem
recebida. “Há vários sindicatos que foram extorquidos,
mas o pessoal tem medo de aparecer. Há outros sindicatos que pegaram o registro pagando o dinheiro”,
revela Irmar. Procurado por VEJA, o assessor Eudes
Carneiro garantiu que não recebeu o sindicalista em
seu gabinete. “Nem o conheço”, assegurou. Luiz Antonio de Medeiros, ao contrário do colega, confirma
que houve a reunião entre ele, Irmar e Eudes, mas a
conversa teria se limitado a questões técnicas. Marcelo Panella também nega envolvimento na tentativa de
extorsão. “O que há é urna briga muito grande entre
os sindicalistas. Quem não ganha o registro sai fazendo acusações.” Em nota, o Ministério do Trabalho diz
que foi técnica a decisão de não conceder o registro
ao sindicato e que o processo está parado por decisão da Justiça.
“É uma quadrilha”
O mecânico Irmar Silva Batista tenta, há quatro
anos, obter no Ministério do Trabalho o registro defi-
Quinta-feira 1 64399 nitivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de
São Paulo. Não conseguiu até hoje, segundo ele, por
causa de um entrave econômico. Para legalizarem a
entidade, os assessores do ministro Carlos Lupi exigiram o pagamento de 1 milhão de reais de propina.
O senhor foi achacado no Ministério do Trabalho?
No fim de 2008, fui a Brasília reclamar da demora para registrar o sindicato. Procurei o Medeiros (Luiz
Antonio de Medeiros, então secretário de Relações do
Trabalho), que me levou a uma sala ao lado e disse:
“O que o Eudes acertar está acertado”. Então ficamos
a sós com o Eudes Carneiro (assessor do ministério).
Antes da reunião, o Eudes mandou a gente desligar
os celulares. Sentamos à mesa e veio a proposta indecente: eles pediram 1 milhão de reais para liberar o
registro do sindicato.
Quem pediu o dinheiro?
Foi o próprio Eudes. A sala dele ficava ao lado
da sala do Medeiros, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. Eles queriam dinheiro vivo. Ali dentro
todo mundo sabe o que acontece. A Zilmara Alencar
(atual secretária de Relações do Trabalho) está envolvida nisso. É uma verdadeira quadrilha. E eu sou do
PT, sou filiado ao PT há mais de vinte anos, defendo
o Governo Avisei cinco deputados nossos sobre o que
está acontecendo ali dentro. Avisei ao Eduardo Suplicy,
avisei à Marta Suplicy, avisei à presidente Dilma.
O registro foi liberado?
Durante muito tempo, eles ficaram adiando a
concessão do nosso registro. Foram várias tentativas
de liberação, mas eles diziam que só liberavam com
o dinheiro. Se não tivesse o dinheiro, não adiantava.
Foi aí que eu mandei uma carta para o gabinete da
presidente Dilma, contando o que estava acontecendo no ministério.
E como ficou a situação do seu sindicato?
Recorremos à Justiça contra o ministério. Não
temos o registro porque eu não dei o dinheiro que pediram. Pediram 1 milhão de reais, e eu não tinha esse
dinheiro. Entramos com toda a documentação legal.
Sem o registro no ministério, não podemos cobrar a
contribuição sindical. Nosso sindicato tem CNPJ, mas
arquivaram o processo no Ministério do Trabalho agora, em 2011.
Por que o senhor afirma que o ministro tinha conhecimento desse esquema?
O Lupi tinha consciência do esquema. As pessoas do grupo eram ligadas a ele. Era Medeiros, era
64400 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Zilmara, era o Eudes... Com a saída do Medeiros, o
Panella é que passou a operar o esquema. Eu procurei
o Lupi para reclamar, mas ele nunca nos atendeu. O
Suplicy enviou ofício para o ministério para adverti-lo,
mas ele também não respondeu.
O senhor fala em esquema, o que sugere que
seu caso não foi o único.
Vários sindicatos foram extorquidos, mas o pessoal tem medo de aparecer. Há outros sindicatos que também foram vítimas disso, que aceitaram pagar propina.
Você denunciou a mais alguém a corrupção no
ministério?
Na época eu mandei carta para o presidente
Lula. Mandei agora para a presidente Dilma, mandei
para a Advocacia-Geral da União. Avisei o governo
em fevereiro. Falei para todos que um dia a casa ia
cair no ministério.
As informações que ora requeiro são fundamentais para o esclarecimento dos fatos e para o desempenho de minhas atribuições constitucionais de acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Duarte Nogueira, PSDB/SP.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.453, DE 2011
(Do Sr. Duarte Nogueira)
Solicita informações ao Sr. Luís Inácio
Lucena Adams, Advogado-Geral da União,
sobre denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério do Trabalho e
Emprego
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno e
ouvida a Mesa, requer sejam solicitadas as seguintes
informações ao Sr. Advogado-Geral da União sobre
denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério do Trabalho e Emprego:
Em entrevista à revista Veja o Sr. Irmar Silva Batista, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Reparação de Veículos afirma que, em fevereiro de
2011, encaminhou à Advocacia-Geral da União denúncia de tentativa de cobrança de propina no Ministério
do Trabalho. A denúncia incluía descrição de procedimentos e nomes dos envolvidos. Solicito:
cópia do inteiro teor dos documentos recebidos
e encaminhamentos internos nesta Secretaria;
respectiva data de recebimento;
Dezembro de 2011
nome e matrícula do funcionário que recebeu.
Outras denúncias de igual ou semelhante teor foram enviadas à Secretaria Geral? Em caso afirmativo
solicito cópia de inteiro teor das mesmas.
Justificação
A revista Veja de 24/11/2011 publicou:
“Eles pediram R$ 1 milhão”
Assessores do ministro Carlos Lupi são acusados
de cobrar propina para legalizar sindicato. Denúncia
foi encaminhada à presidente Dilma no início do ano
– oito meses antes de surgirem os primeiros casos de
corrupção no Ministério do Trabalho
Hugo Marques
Nas últimas semanas, o país conheceu a extensa
lista de serviços prestados pelo ministro do Trabalho,
Carlos Lupi – não aos brasileiros que procuram emprego, mas ao PDT, partido do qual ele é presidente
licenciado. Dirigentes de organizações não governamentais acusaram pedetistas lotados na cúpula do
ministério de cobrar propina para garantir a liberação
de recursos. Documentos da Controladoria-Geral da
União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU)
apontaram indícios de desvio de verbas públicas em
convênios firmados com entidades ligadas ao PDT.
Acossado por denúncias graves, Lupi ainda se viu no
direito de mentir ao Congresso e à nação, ao negar
que viajara num avião particular providenciado por um
dirigente de ONG que tem contratos com o Trabalho.
A farsa – desmontada por fotos e vídeo – e as manchas no prontuário não foram suficientes para abalar
a reputação do ministro. Lupi continuará no governo
até a reforma ministerial por decisão da presidente
Dilma Rousseff. Descobre-se agora que o governo
foi advertido sobre as traficâncias no ministério muito
antes de eclodir o primeiro escândalo. Há nove meses, sindicalistas ligados ao PT alertaram o Palácio
do Planalto sobre a existência de um esquema de extorsão envolvendo assessores da confiança do ministro. Um esquema que tinha como vítimas não apenas
as ONGs, como revelado por VEJA há um mês, mas
também os sindicatos.
Essa nova face da máquina clandestina operada pela cúpula do PDT funcionava de uma forma bem
simples: no Ministério do Trabalho, registro sindical era
concedido mediante o pagamento de propina. O mecânico Irmar Silva Batista foi uma das vítimas dessa
engrenagem. No papel, ele conseguiu criar o Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Ve-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ículos e Acessórios no Estado de São Paulo (Sirvesp).
Irmar garante ter apresentado toda a documentação
necessária para transformar o sindicato em realidade.
Depois de registrar o CNPJ na Receita Federal, bateu
à porta do ministério para concluir o processo. Foi justamente aí que esbarrou em dificuldades. Ele descobriu que o processo de registro estava à margem da
lei. Para ter prosseguimento, precisava ser acompanhado do pagamento de pedágio. Em 2008, Irmar foi
tratar do assunto com o então secretário de Relações
do Trabalho do ministério, Luiz Antonio de Medeiros,
um dos fundadores da Força Sindical, entidade intimamente ligada ao PDT.
Antes que a conversa ganhasse corpo, Medeiros
o levou à sala do assessor Eudes Carneiro. “O Medeiros disse o seguinte: ‘Irmar, o que o Eudes acertar está
acertado’.” Era o prenúncio do achaque. O mecânico
conta que estranhou o comportamento de Eudes. “Ele
pediu que a gente desligasse os celulares.” Era a iminência do achaque. “Em seguida, ele pediu 1 milhão
de reais para liberar o registro do sindicato.” O achaque
estava consumado. A reunião durou quarenta minutos.
Irmar afirma que não aceitou desembolsar o valor e
que, por isso, o registro sindical não saiu. “Defendo o
governo e não aceitei pagar. Descobri que tinha uma
verdadeira quadrilha ali dentro do Ministério do Trabalho.” Irmar, então, tentou resolver o problema de
forma republicana, denunciando a tentativa de extorsão. Para isso, recorreu a sindicalistas e políticos.
Em fevereiro deste ano, tomou uma atitude
mais extrema. Enviou por e-mail carta para a presidente Dilma Rousseff e o secretário-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, relatando a tentativa de
cobrança de propina. Na mensagem, Irmar pede à
presidente que abra uma investigação sobre a Secretaria de Relações do Trabalho, que tocaria processos de
registro sindical “tendenciosos e lucrativos”. Ele narra
em detalhes a atuação de um grupo que era liderado
por Luiz Antonio de Medeiros e que, com a saída deste
da pasta, passou a ser comandado por Marcelo Panella e Zilmara David de Alencar. Panella, que também
é tesoureiro do PDT, foi demitido em agosto da chefia
de gabinete de Lupi. Zilmara sucedeu a Medeiros na
secretaria. “Só liberam o registro sindical se pagar por
ele ou aos amigos da força Sindical”, escreveu Irmar.
“Não pagamos o que queriam, por isso arquivaram o
nosso processo.”
No dia 9 de março, o Palácio do Planalto confirmou o recebimento da carta. Na semana passada, a
Quinta-feira 1 64401 assessoria de imprensa da Presidência informou, porém, que, por questões técnicas, não foi possível fazer nada, já que o trecho que narrava a denúncia (no
destaque na página 73) acabou cortado da mensagem
recebida. “Há vários sindicatos que foram extorquidos,
mas o pessoal tem medo de aparecer. Há outros sindicatos que pegaram o registro pagando o dinheiro”,
revela Irmar. Procurado por VEJA, o assessor Eudes
Carneiro garantiu que não recebeu o sindicalista em
seu gabinete. “Nem o conheço”, assegurou. Luiz Antonio de Medeiros, ao contrário do colega, confirma
que houve a reunião entre ele, Irmar e Eudes, mas a
conversa teria se limitado a questões técnicas. Marcelo Panella também nega envolvimento na tentativa de
extorsão. “O que há é urna briga muito grande entre
os sindicalistas. Quem não ganha o registro sai fazendo acusações.” Em nota, o Ministério do Trabalho diz
que foi técnica a decisão de não conceder o registro
ao sindicato e que o processo está parado por decisão da Justiça.
“É uma quadrilha”
O mecânico Irmar Silva Batista tenta, há quatro
anos, obter no Ministério do Trabalho o registro definitivo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Reparação de Veículos e Acessórios no Estado de
São Paulo. Não conseguiu até hoje, segundo ele, por
causa de um entrave econômico. Para legalizarem a
entidade, os assessores do ministro Carlos Lupi exigiram o pagamento de 1 milhão de reais de propina.
O senhor foi achacado no Ministério do Trabalho?
No fim de 2008, fui a Brasília reclamar da demora para registrar o sindicato. Procurei o Medeiros (Luiz
Antonio de Medeiros, então secretário de Relações do
Trabalho), que me levou a uma sala ao lado e disse:
“O que o Eudes acertar está acertado”. Então ficamos
a sós com o Eudes Carneiro (assessor do ministério).
Antes da reunião, o Eudes mandou a gente desligar
os celulares. Sentamos à mesa e veio a proposta indecente: eles pediram 1 milhão de reais para liberar o
registro do sindicato.
Quem pediu o dinheiro?
Foi o próprio Eudes. A sala dele ficava ao lado
da sala do Medeiros, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília. Eles queriam dinheiro vivo. Ali dentro
todo mundo sabe o que acontece. A Zilmara Alencar
(atual secretária de Relações do Trabalho) está envolvida nisso. É uma verdadeira quadrilha. E eu sou do
PT, sou filiado ao PT há mais de vinte anos, defendo
o Governo Avisei cinco deputados nossos sobre o que
64402 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS está acontecendo ali dentro. Avisei ao Eduardo Suplicy,
avisei à Marta Suplicy, avisei à presidente Dilma.
O registro foi liberado?
Durante muito tempo, eles ficaram adiando a concessão do nosso registro. Foram várias tentativas de
liberação, mas eles diziam que só liberavam com o dinheiro. Se não tivesse o dinheiro, não adiantava. Foi aí
que eu mandei uma carta para o gabinete da presidente
Dilma, contando o que estava acontecendo no ministério.
E como ficou a situação do seu sindicato?
Recorremos à Justiça contra o ministério. Não
temos o registro porque eu não dei o dinheiro que pediram. Pediram 1 milhão de reais, e eu não tinha esse
dinheiro. Entramos com toda a documentação legal.
Sem o registro no ministério, não podemos cobrar a
contribuição sindical. Nosso sindicato tem CNPJ, mas
arquivaram o processo no Ministério do Trabalho agora, em 2011.
Por que o senhor afirma que o ministro tinha conhecimento desse esquema?
O Lupi tinha consciência do esquema. As pessoas do grupo eram ligadas a ele. Era Medeiros, era
Zilmara, era o Eudes... Com a saída do Medeiros, o
Panella é que passou a operar o esquema. Eu procurei
o Lupi para reclamar, mas ele nunca nos atendeu. O
Suplicy enviou ofício para o ministério para adverti-lo,
mas ele também não respondeu.
O senhor fala em esquema, o que sugere que
seu caso não foi o único.
Vários sindicatos foram extorquidos, mas o pessoal tem medo de aparecer. Há outros sindicatos que também foram vítimas disso, que aceitaram pagar propina.
Você denunciou a mais alguém a corrupção no
ministério?
Na época eu mandei carta para o presidente
Lula. Mandei agora para a presidente Dilma, mandei
para a Advocacia-Geral da União. Avisei o governo
em fevereiro. Falei para todos que um dia a casa ia
cair no ministério.
As informações que ora requeiro são fundamentais para o esclarecimento dos fatos e para o desempenho de minhas atribuições constitucionais de acompanhamento das ações do Poder Executivo.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Duarte Nogueira, PSDB/SP.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 1.454, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Jordy)
Requer informações à Ministra da Casa
Civil, Sua Excelência a Senhora Gleisi Ho-
Dezembro de 2011
ffman, sobre a exclusão no Programa de
Aceleração do Crescimento das obras de
derrocamento, dragagem e sinalização da
Hidrovia do Tocantins, bem como das obras
do porto público de Marabá.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no § 2º
do art. 50 da Constituição Federal e na forma do artigo
115, inciso I e art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado pedido de
informações, por meio da Mesa Diretora desta Casa,
à Ministra da Casa Civil, Sua Excelência a Senhora
Gleisi Hoffman, sobre a exclusão no Programa de Aceleração do Crescimento das obras de derrocamento,
dragagem e sinalização da Hidrovia do Tocantins, bem
como das obras do porto público de Marabá, nos seguintes termos:
1) Quais foram os critérios adotados pela Casa
Civil e pelo Ministério do Planejamento, pastas responsáveis pelo PAC, para que a única hidrovia que tem
EVTE- Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica,
Projeto Básico e LP – Licença Prévia e Edital concluído,
venha a ser retirado do PAC? Nesse caso, que sejam
encaminhados os documentos técnicos e oficiais que
comprovam a desnecessidade dessas obras continuarem figurando no PAC.
2) Quais as alternativas que serão propostas pelo
Governo Federal para o Estado do Pará no que se refere às soluções já previstas (derrocamento, dragagem,
sinalização e portos) de melhoria de navegabilidade
apontadas para o rio Tocantins? Em caso afirmativo,
qual é a previsão de atendimento dessas alternativas?
Justificação
As ações de derrocamento e de dragagem no
rio Tocantins, mais precisamente na região conhecida
como “Pedrais do Lourenço” é uma necessidade prevista desde os anos 70, comprovada por levantamentos
realizados na construção da Hidrelétrica de Tucuruí,
no Pará. Um derrocamento parcial nessa região chegou a ser realizado pela extinta Portobrás, em 1979,
a fim de melhorar a navegação. Com o fechamento da
barragem em 1982, parte desses pedrais ficou submersa, e com o fechamento do rio pela hidrelétrica, a
navegação deixou de existir. A luz para essa questão
voltou a apontar quando foi concluída parte do sistema
de transposição do desnível durante a construção da
hidrelétrica, que assegurariam a retomada das obras
e a consequente navegação do Tocantins.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Porém, só depois de 27 anos, em 2007, após
várias retomadas e interrupções das obras, o empreendimento foi incluído no Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC, assegurando recursos, tendo a
garantia de sua conclusão para 2010. Mas isso não
ocorreu completamente.
Houve a inauguração das Eclusas do Tucuruí, restabelecendo a navegação no trecho inicial de 500km,
entre Marabá e Belém, proporcionando um sistema de
transporte mais econômico e com maior capacidade
de carga. Isso proporcionou a instalação de diversas
mineradoras naquela área, além de indústrias de transformação, comércio e serviços. A BR-230 e a ponte
sobre o rio Itacaiúnas, afluente do Tocantins, tiveram
que ser duplicadas. A Companhia Vale, por exemplo,
investiu um projeto ambicioso, a ser concluído em 2013,
o que pode gerar uma oferta de 16 mil empregos diretos. Enfim, o sucesso dos diversos empreendimentos
ali instalados depende de 100% da utilização da Hidrovia do Tocantins.
Para complementar a obra, iniciou-se tratativas
para a construção de um porto público em Marabá, do
contorno urbano rodoviário de Marabá, de terminais
fluviais ao longo do rio Tocantins; para a ampliação do
Porto de Vila do Conde e a implantação do Complexo
Industrial de Marabá e para o desvio da Transamazônica em seu trecho Urbano Além disso, será necessária a conclusão das obras de sinalização, dragagem
e derrocagem da hidrovia, que tem projeto elaborado
pela Universidade Federal do Pará. Nele, há a remoção
de pedras e sedimentos que permitam a navegação
em um canal de 70 metros de largura e 4 metros de
profundidade. Essa obra é extremamente importante
para a navegabilidade do rio, visto que visam garantir
a segurança da navegação, especialmente nas áreas
críticas e no período de estiagem, quando a cota do
rio é reduzida em 10 metros.
A licença prévia do empreendimento foi emitida
pela SEMA/PA em 2009 e o lançamento do edital de
concorrência pública para o derrocamento, em agosto
de 2010. O certame licitatório foi concluído no primeiro
semestre desse ano, restando apenas a assinatura do
contrato e a emissão da Licença de Instalação para a
expedição da Ordem de Serviço das obras.
Por motivos desconhecidos, o edital foi suspenso pelo DNIT, no mesmo instante em que o Ministro
dos Transportes anunciava no Senado Federal, que
as ações de derrocamento, dragagem, sinalização e
do porto público de Marabá estavam sendo reavalia-
Quinta-feira 1 64403 das. Em seguida, uma série de novas ações, voltadas
às questões hidroviárias foi anunciada: o PAC de Hidrovias. O PAC contemplava estudos e projetos, além
de dragagem, derrocagem e sinalização náutica nas
seguintes hidrovias: Solimões, Amazonas, Madeira,
Tapajós, São Francisco, Paraná, Paraguai e Mercosul. Em outras palavras, o Tocantins ficou de fora, ou
seja, foi retirado de um programa do qual já fazia parte
desde 2008.
Cabe lembrar que o trecho norte da ferrovia norte-sul, entre Açailândia e Vila do Conde, cujos estudos e
projetos estavam em fase de conclusão pela VALEC,
também foi retirado do PAC. Sendo assim, nem hidrovia, nem ferrovia.
Depois de tudo isso, a Companhia Vale anunciou
que pretende usar novamente a sua ferrovia e escoar a
produção da Alpa, a sua siderúrgica em Marabá, pelo
porto do Maranhão.
Perde o Pará, perde o Brasil e a população mais
carente, que vislumbra nas obras da hidrovia e nos
empreendimentos correlatos, a oportunidade de melhoria social, econômica e ambiental, de uma região
carente de infraestrutura e, durante muitas décadas,
esquecida pelo Governo Federal.
Considerando que é de responsabilidade do Ministério do Planejamento e da Casa Civil a operacionalização do PAC e tendo em vista a necessidade de
maiores esclarecimentos sobre a exclusão no Programa de Aceleração do Crescimento das obras de
derrocamento, dragagem e sinalização da Hidrovia
do Tocantins, bem como das obras do porto público
de Marabá, reitero a oportunidade de aprovação do
presente requerimento.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Arnaldo Jordy, PPS/PA.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.455, DE 2011
(Do Sr. Marcelo Aguiar)
Solicita informações à Casa Civil da
Presidência da República sobre a nomenclatura de Taiwan nos portais eletrônicos
de diversos órgãos subordinados à Presidência da República.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, §2º da Constituição
Federal e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvida a Mesa,
requeiro sejam solicitadas à Casa Civil da Presidên-
64404 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cia da República informações sobre a divergência de
nomenclatura empregada para nominar Taiwan – República da China –, verificada em portais eletrônicos
da Administração Federal, a saber:
1 – No sítio da Presidência da República,
no canal de comunicação “fale com a Presidente”, no formulário destinado ao preenchimento
dos dados pessoais do interessado, no campo
“país”, nomina-se Taiwan; (anexo 1)
2 – No sítio do Ministério das Relações
Exteriores, no Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, na escolha
do País de origem do requerente, nomina-se
Taiwan, província da China (link: https://scedv-mre.serpro.gov.br/scedv-web/manterVisto.
do?lang=ptbr#); (anexo 2)
3 – Ainda no sítio do Ministério das Relações Exteriores na parte em que faz menção às Representações do Brasil no Exterior,
nomina-se Taipé, Taiwan. (link: http://www.itamaraty.gov.br/o-ministerio/o-brasil-no-exterior);
(anexo 3)
4 – No sítio do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior onde se
encontram as estatísticas de comércio exterior, no que diz respeito à balança comercial
brasileira em relação a Países e Blocos Econômicos, nomina-se Taiwan (Formosa) (link:
http://www.mdic.gov.br//sitio/interna/interna.
php?area=5&menu=3158); (anexo 4)
5 – O mesmo sítio do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, no link
que reconhece os Países Membros da Organização Mundial do Comércio – OMC, nomina-se
Taiwan. (link: http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=370&refr=366);
(anexo 5)
6 – No sítio da Receita Federal do Brasil,
no link relativo à Exportação Líquida – principais países de destino e aquisição – Janeiro a
Fevereiro de 2010 (endereço eletrônico: http://
www.receita.fazenda.gov.br/historico/aduana/
balanca/2010/fevereiro/tabelas/tabela41.htm),
nomina-se Formosa (Taiwan) e,
7 – No sítio da Polícia Federal, no link
destinado a explicar a concessão do Laissez-Passer, nomina-se Taiwan (anteriormente
território da República Popular da China).
Dezembro de 2011
Diante das supracitadas distinções de nomenclatura concedida a Taiwan, apresentam-se os seguintes
questionamentos:
Qual base de dados – no que tange a nomenclatura de países – é utilizada pela Presidência da República, pelos Ministérios das Relações Exteriores e do
Desenvolvimento Indústria e Comércio, pela Receita
Federal do Brasil e pela Polícia Federal para construir
suas respectivas páginas eletrônicas?
Porventura existe Decreto Presidencial que regulamenta a construção de páginas eletrônicas por
parte da Presidência da República, dos Ministérios e
dos demais órgãos da Administração Federal?
No caso de não existir regulamentação específica, a Presidência da República, os Ministérios e os
demais órgãos da Administração Federal são autônomos para gerir suas próprias páginas na internet?
Ou existe comitê gestor único cuja tarefa é coordenar
os diversos portais eletrônicos do Governo Federal?
Na avaliação da Casa Civil, é pertinente estabelecer uma única nomenclatura para aquele país a ser
seguida por todos os órgãos subordinados à Presidência da República?
Em caso do item anterior ser positivo, quais ações
podem ser empreendidas pela Casa Civil para aplicar,
definitivamente, tratamento único a Taiwan nos portais
eletrônicos do Governo Federal?
Ressalta-se que as divergências acima apontadas podem constituir obstáculos para a solidificação
das relações internacionais entre o Brasil e Taiwan.
Ademais, não se pode desconsiderar o fato de que a
Foxconn Technology Group – uma grande empresa
taiwanesa – já instalada no país, abre caminhos para
o aprimoramento das relações econômicas, culturais
e sociais entre ambas as nações.
Por fim, esclarece-se que o objetivo deste requerimento é obter informações necessárias para alertar
o Governo sobre a importância de garantir a Taiwan
o tratamento digno e isonômico reciprocamente concedido aos países que mantêm relações diplomáticas
com o Brasil.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Deputado Marcelo Aguiar, PSD / SP.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.456 DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Senador Guiomard, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao
município de Senador Guiomard, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.457 DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Tarauacá, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios de
abastecimentos de água potável, e Com fundamento
no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24,
inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento
e execução as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de Tarauacá, no
Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
Quinta-feira 1 64405 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.458, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Xapuri, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao
município de Xapuri, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.459, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Sena Madureira, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
64406 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao município de Sena Madureira, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.460, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Santa Roda do Purus, no Estado do
Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.461, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Rodrigues Alves, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Dezembro de 2011
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Rodrigues Alves, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.462, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Rio Branco, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios de
abastecimentos de água potável, e Com fundamento
no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24,
inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações o Ministério das Cidades sobre o planejamento
e execução as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de Rio Branco,
no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.463, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Porto Walter, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios de
abastecimentos de água potável, e Com fundamento
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24,
inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento
e execução as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de Porto Walter,
no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.464, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Porto Acre, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Porto Acre, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.465 DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Plácido de Castro, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
Quinta-feira 1 64407 poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Plácido de Castro, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.466, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Manuel Urbano, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Manuel Urbano, no Estado do Acre,
nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.467, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Mâncio Lima, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
64408 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita
solicitação de informações ao Ministério das Cidades sobre
o planejamento e execução as obras de saneamento, no
tocante ao abastecimento de água, ao município de Mâncio Lima, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.468 DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Jordão, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao
município de Jordão, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.469, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
Dezembro de 2011
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Feijó, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios de
abastecimentos de água potável, e Com fundamento
no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts.
24, inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita solicitação
de informações ao Ministério das Cidades sobre o
planejamento e execução as obras de saneamento, no
tocante ao abastecimento de água, ao município de
Feijó, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.470, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Epitaciolândia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita
solicitação de informações ao Ministério das Cidades sobre
o planejamento e execução as obras de saneamento, no
tocante ao abastecimento de água, ao município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.471, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Quinta-feira 1 64409 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.473, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Bujari, no Estado do Acre, nos últimos 05
(cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios de
abastecimentos de água potável, e Com fundamento
no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24,
inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro
a Vossa Excelência que seja feita solicitação de informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento
e execução as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de Cruzeiro do
Sul, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Bujari, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.472, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as
obras de saneamento, no tocante ao abastecimento de água, ao município de Capixaba, no
Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição
Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que seja feita
solicitação de informações ao Ministério das Cidades sobre o planejamento e execução as obras de saneamento,
no tocante ao abastecimento de água, ao município de
Capixaba, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.474, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Brasiléia, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
64410 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao município de Brasiléia, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.475, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Assis Brasil, no Estado do Acre, nos últimos 05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Assis Brasil, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 1.476, DE 2011
(Da Srª Deputada Antônia Lúcia)
Solicita informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução
as obras de saneamento, no tocante ao
abastecimento de água, ao município de
Acrelândia, no Estado do Acre, nos últimos
05 (cinco) anos.
Senhor Presidente,
Tendo em vista os números fornecidos pelo IBGE,
através do sitio – www.ibge.gov.br/estadosat/temas –
que o Estado do Acre, possui 190.645 domicílios, mas
apenas 90.121, atendidos pela rede geral de abastecimento de água, sendo os restantes atendidos por
poços, nascentes, rios, lagos, igarapés e outros meios
de abastecimentos de água potável, e
Com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 24, inciso V e 115, inciso I, do
Dezembro de 2011
Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que
seja feita solicitação de informações ao Ministério das
Cidades sobre o planejamento e execução as obras de
saneamento, no tocante ao abastecimento de água,
ao município de Acrelândia, no Estado do Acre, nos
últimos 05 (cinco) anos.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Antônia Lúcia, PSC/AC.
REQUERIMENTO Nº 3.929, DE 2011
(Do Sr. Júlio César Lima, Sr. Alceu Moreira e outros)
“Requer urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as
Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre
os entes da Federação dos royalties e da
participação especial devidos em função da
exploração de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o
marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha”.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 155 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, requeremos urgência na
apreciação do Projeto de Lei nº 2565/2011, que “ Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar
novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural
e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o
marco regulatório sobre a exploração desses recursos
no regime de partilha”.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.–
Júlio César Alceu Moreira, Deputado Federal, Deputado Federal, PSD/PI PMDB/RS.
REQUERIMENTO Nº 3.930, DE 2011
(Do Senhor Arthur Oliveira Maia)
Moção de congratulações ao município de Mortugaba pelo transcurso de seu
50° aniversário de emancipação política e
administrativa.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O deputado que esta subscreve vem, na forma
regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa
Legislativa e externar Votos de Congratulações ao
município de Mortugaba, bem como ao seu povo, pelo
transcurso de seus cinquenta anos de emancipação
política e administrativa.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Localizado na divisa com Minas Gerais, cravado
numa cadeia montanhosa denominada Serra do Espinhaço, Mortugaba é um município charmoso, de povo
caprichoso e hospitaleiro. Sua população é estimada
em 18 mil habitantes, que não trocam aquele município por nenhum outro lugar.
A história de fundação do município nos remete
ao começo do século XIX, quando se iniciou o povoamento do território, integrante do município de Jacaraci, por fazendeiros que se fixaram, desenvolvendo
a agropecuária. Em 1886, Balbino Coelho comprou o
sítio Lagoa da Malva onde se estabeleceu com a família, além dos irmãos Carvalho. Formou-se o povoado denominado Boa Vista, em 1892. No mesmo ano,
Júlio Carvalho instalou uma loja de tecidos, iniciando
o progresso comercial.
Construiu-se a capela de São João em 1921 e a
primeira escola pública em 1930. Criando-se o distrito,
mudou-se o nome para Tabajara. Em 1943, alterou-se
o topônimo para Mortugaba, vocábulo tupi que significa
“habitação do povo”. Foi elevado à categoria de município com a denominação de Mortugaba, pela lei estadual
nº 1566, de 30.11.1961, desmembrado de Jacaraci.
Sua economia é baseada na agricultura e na
pecuária, além do comércio de bens e serviços e
na produção de minerais. Alguns dados econômicos
necessitam ser melhorados e, para tanto, a administração municipal deve intervir nesse setor com maior
efetividade, com vistas a empreender uma política
pública desenvolvimentista capaz de ampliar o número de postos de trabalho na sede do município e criar
oportunidades para a melhoria da qualidade de vida
do trabalhador e da trabalhadora rural local.
Com esse propósito, o Presidente da Câmara de
Vereadores, Osvaldo Cotrim, a vereadora Lucy Brito
e o líder político e ex-prefeito Antenor vem adotando
ações empreendedoras naquele município. Buscam
em todas as instituições públicas a execução de obras
estruturantes e a melhoria dos serviços públicos prestados à população local.
Desta forma, aproveitamos esse instrumento legislativo para manifestar a admiração pelo povo trabalhador e dinâmico de Mortugaba e o nosso orgulho em
poder representá-los nesta Casa Legislativa.
Dê-se conhecimento desta Moção ao Presidente
da Câmara de Vereadores, Osvaldo Cotrim, a vereadora Lucy Brito, ao líder político e ex-prefeito Antenor,
Sr. Manoel Silva, ao diretório municipal do PMDB e
veículos de comunicação locais.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Deputado Arthur Oliveira Maia, PMDB-BA.
Quinta-feira 1 64411 REQUERIMENTO Nº 3.931, DE 2011
(Da Senhora Nilda Gondim)
Requer a retirada do Projeto de Lei
nº2110, de 2011, que “Altera o art. 118 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências, a fim de dispor sobre a estabilidade
do trabalhador acidentado no trabalho no
período de experiência.”
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
104, caput do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Projeto de Lei nº 2110, de 2011,
que “Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, que Dispõe sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social e dá outras providências, a
fim de dispor sobre a estabilidade do trabalhador acidentado no trabalho no período de experiência”, tendo em vista precedente autuação de projeto de lei de
idêntico teor, ambos elaborados pela douta Consultoria
Legislativa desta Casa.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputada Nilda Gondim, PMDB/PB.
REQUERIMENTO Nº 3.932, DE 2011
(Do Sr. César Halum)
Requer a inclusão na Ordem do dia do
Projeto de Lei Nº 1089, de 2003, que “altera
dispositivos do Decreto- Lei nº 467, de 13
de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe
sobre a utilização de nomes genéricos em
produtos farmacêuticos de uso veterinário
e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Com base no inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência à inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 1.089 de 2003, que altera dispositivos
do Decreto-Lei nº 467 de fevereiro de 1969, estabelece
o medicamento genérico para uso veterinário, dispõe
sobre a utilização de nomes genéricos em produtos
farmacêuticos e dá outras providências.
O Projeto em questão trata de um ponto essencial para o setor agropecuário brasileiro. Essa Casa
precisa se empenhar para a aprovação deste, que há
muito tempo vem sendo discutido com Vossa Exce-
64412 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS lência, nos Plenários e reuniões de líderes. Por todo o
exposto, peço novamente o apoio de Vossa Excelência
para a aprovação do presente projeto de lei, que só
tem a contribuir com o nosso País.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado César Halum, PSD/TO.
REQUERIMENTO Nº 3.934 DE 2011
(Do Sr. Marcos Rogério)
Requer a inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 2199 de 201,1 que “Dispõe
sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores
de sua renumeração, revoga a Lei nº 11.415,
de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de
Lei nº 2199 de 2011, que “Dispõe sobre as carreiras
dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os
valores de sua renumeração, revoga a Lei nº 11.415,
de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Marcos Rogério, Deputado Federal – PDT/RO.
Início do Documento: REQ/2011
REQUERIMENTO Nº 3.935 DE 2011
(Do Sr. Marcos Rogério)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
do Projeto de Lei nº 2861/2008, que “Altera a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966,
para estender aos técnicos de nível médio,
regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Química o piso salarial mínimo”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto
de Lei nº 2861 de 2008, que “Altera a Lei nº 4.950-A,
de 22 de abril de 1966, para estender aos técnicos
de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos
Regionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e
Química o piso salarial mínimo.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Marcos Rogério, Deputado Federal – PDT/RO
Dezembro de 2011
REQUERIMENTO N° 3.936, DE 2011
(Do Senhor Carlos Magno)
Requer a inclusão da PEC 190 de 2007,
que determina que a Lei Complementar,
de iniciativa do Supremo Tribunal Federal
(STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. Altera a Constituição
Federal de 1988, na Pauta da Ordem do dia.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência a inclusão na pauta da Ordem do
Dia da PEC nº 190 de 2007, que determina que a Lei
Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores
do Judiciário. Altera a Constituição Federal de 1988.
A matéria é de suma importância e requer atenção
especial dessa casa para regulamentação proposta.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Carlos Magno, Deputado Federal, PP/RO.
REQUERIMENTO Nº 3.937, DE 2011
(Do Sr. Ariosto Holanda)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
do Projeto de Lei nº. 1033/2003 que “Institui
o salário adicional de periculosidade para
os vigilantes e empregados em transporte
de valores”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia do Projeto de Lei nº. 1033, de 2003, que “Institui
o salário adicional de periculosidade para os vigilantes
e empregados em transporte de valores”.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Ariosto Holanda (PSB/CE).
REQUERIMENTO Nº 3.938 DE 2011
(Do Sr. Ariosto Holanda)
Requer a inclusão em Ordem do Dia
da PEC 153/2003.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art.
114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem
do Dia da PEC Nº 153, de 2003, que “regulamenta a
carreira de Procurador Municipal”.
O requerimento se fundamenta por se tratar de
matéria relevante e de interesse público, na medida em
que viabiliza o aperfeiçoamento dos trabalhos realiza-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos pelas Procuradorias Municipais o que significa, na
prática, atender de forma mais próxima ao cidadão, em
todas as suas necessidades, principalmente no que
se refere ao interesse coletivo de cada comunidade
existente no país.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Ariosto Holanda, (PSB/CE).
REQUERIMENTO Nº 3.939, DE 2011
(Do Sr. Amauri Teixeira)
Requer tramitação conjunta dos
Projetos de Lei nº 1.579/2007, 3.520/2008,
6.509/2009 e 6.881/2010.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 142, combinado com o inciso I do art. 139 do Regimento Interno, a apensação dos Projetos de Lei nº
3.520/2008, que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família”; nº
6.509/2009, que “altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação
de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias
do Programa”; e nº 6.881/2010, que “acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004”; todos ao ao Projeto de Lei nº 1.579/2007, que
“altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que
cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o
Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes”.
Todas as proposições acima relacionadas estão
na mesma fase de tramitação, aguardando deliberação
da Comissão de Seguridade Social e Família. Este requerimento, pois, justifica-se pela iminente necessidade
de que as alterações pretendidas pelos legisladores ao
Programa Bolsa Família, principal política de transferência de renda do Governo Federal, sejam discutidas
de maneira harmoniosa e congruente. E, para tanto,
faz-se necessário observar os princípios da eficiência,
qualidade legislativa e economia processual.
Por explícita coerência dos temas abordados,
solicitamos o deferimento deste requerimento.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Amauri Teixeira-PT/BA.
REQUERIMENTO Nº 3.940, DE 2011
(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC nº 347/2009, que altera a redação
do inciso III do artigo 208 da Constituição
Federal.
Quinta-feira 1 64413 Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a
Vossa Excelência a inclusão na Ordem do Dia da PEC
nº 347/2009, que altera a redação do inciso III do
artigo 208 da Constituição Federal.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Arnaldo Faria de Sá, Deputado Federal – São Paulo,
Vice-Líder do PTB.
REQUERIMENTO Nº 3.941, DE 2011
(Do Sr. Walter Tosta)
Requer aprovação de Moção de Congratulações ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos atletas participantes dos Jogos
Parapan-Americanos do ano de 2011.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que faça constar nos Anais da Câmara dos
Deputados Moção Honrosa ao Comitê Paraolímpico
e aos atletas que representaram o Brasil nos Jogos
Parapan-Americanos do ano de 2011, realizados em
Guadalajara-México.
Justificação
Ocorreu em Guadalajara-México, de 19 a 27 de
novembro de 2011, os Jogos Parapan-Americanos,
que compreenderam diversas modalidades esportivas.
Assim, considerando o rendimento dos atletas brasileiros que levaram honrosamente o nome do País ao
topo da classificação geral e quadro de medalhas dos
jogos; considerando que os investimentos no esporte
paraolímpico ínfimos se comparados aos investimentos
realizados aos esportes convencionais; considerando
a conduta de vida heroica de todos os participantes
do evento que enfrentaram destemidamente, não só
os seus adversários, mas as adversidades sobrevindas em seus treinamentos, deslocamentos, a falta de
recursos, incentivo, reconhecimento público, dentre
tantos outros obstáculos; considerando que os atletas,
regularmente conduzidos pelo Comitê Paraolímpico
Brasileiro conquistaram 81 medalhas de ouro, 61 medalhas de prata, 55 medalhas de bronze, totalizando
197 medalhas. Classificando o País na primeira colocação do quadro geral de medalhas, com 65 medalhas a mais que os EUA, segundo país na ordem de
classificação geral das premiações.
Entendemos Justa e necessária manifestação
desta Câmara Federal, no sentido de corroborar com
64414 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as políticas de acessibilidade e incentivo ao esporte
nacional.
Pelo exposto, com grande regozijo oferecemos a
presente Moção Honrosa, orgulhosos da sua dedicação ao esporte nacional, cujo trabalho árduo, a vasta
e profunda experiência credenciam o Comitê Paraolímpico Brasileiro e os atletas participantes dos Jogos
Parapan-Americanos do ano de 2011, realizados em
Guadalajara-México.
Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011. –
Walter Tosta, Deputado Federal.
REQUERIMENTO Nº 3.942, DE 2011
(Do Sr. Delegado Protógenes)
Requer A Inclusão na Ordem do Dia
da Proposta de Emenda à Constituição nº
270 de 2008.
Senhor presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art.
114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na
Ordem do Dia da a proposta de Emenda à Constituição
270/2008 que “Garante ao servidor que aposentar-se
por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade”.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011. –
Delegado Protógenes, Deputado Federal – PCdoB/SP.
REQUERIMENTO Nº 3.943, DE 2011
(Do Sr. Dep. Dr. Ubiali)
Requer a inclusão na Ordem do Dia da
PEC nº 347/2009, que “altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal”.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta
de Emenda à Constituição nº 347/2009, que “altera a
redação do inciso III da Constituição Federal de 1988”,
para garantir o acesso à educação a todos, indistintamente, seguindo o princípio da universalidade.
Justificação
A Proposta de Emenda à Constituição em apreço a alteração de dispositivo na Constituição Federal,
com a finalidade de alterar o inciso III do art. 2008,
que dispõe que é dever do estado garantir o acesso à
educação a todos, indistintamente, seguindo o princípio da universalidade.
O mesmo dispositivo disciplina que o sistema
educacional deve acolher, também, as pessoas com
Dezembro de 2011
deficiência, mas devido ao silêncio eloquente quanto
a se garantir o acesso dessa parcela da população
independente do limite de idade, resulta que nosso
ordenamento jurídico acaba por engessar a efetivação
do direito à educação a estas pessoas.
Os portadores de deficiência e suas famílias vêm
sofrendo com as restrições ao pleno acesso à educação básica, notadamente ao ensino fundamental, posto
que a metodologia de sua inclusão nas escolas públicas e particulares reflete, na verdade, forte exclusão,
haja vista sua inserção em exclusivamente sob a luz
do critério etário.
Ressalta-se por fim, que esta proposta representa
o atendimento ao pleito de professores, defensores públicos da área da infância e juventude e, principalmente,
de milhares de mães e pais que há anos lutam pela
inclusão efetiva dos seus filhos deficientes no sistema
educacional, aguardando ansiosos que eles possam
estudar durante todo o ano letivo na certeza de que
suas matrículas serão renovadas em qualquer tipo de
restrição à sua idade, como brasileiros que, mesmo
em sua capacidade de aprendizagem limitada têm o
direito, como qualquer outro cidadão, ao acesso à escola, ou seja, a PEC nº 347/2009 reza que a deficiência
mental não pode ser obstáculo ao pleno acesso aos
direitos fundamentais garantidos na Carta de 1988 –
razão porque a sua imediata inclusão na Ordem do
Dia é medida que se impõe.
Sala de Reuniões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado DR. Ubiali, PSB/SP.
Início do Documento: REQ/2011
REQUERIMENTO Nº 3.944, de 2011
(Do Sr. Dep. Dr. Ubiali)
Requer a inclusão na Ordem do Dia
da PEC nº 190/2007, que “acrescenta o art.
93-A à Constituição Federal de 1988”, para
determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal – STF
– Disporá sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos do Judiciário.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa
Excelência a inclusão na Ordem do Dia da Proposta
de Emenda à Constituição nº 190/2007, que “acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988”, para
determinar que a Lei Complementar, de iniciativa do
Supremo Tribunal Federal – STF – disporá sobre o
Estatuto dos Servidores do Judiciário.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A Proposta de Emenda à Constituição em apreço a inclusão de dispositivo na Constituição Federal,
com a finalidade de possibilitar, por meio de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,
a instituição do Estatuto dos Servidores do Judiciário,
de índole nacional e unitário.
Trata-se de proposição que garantirá o tratamento
isonômico a todos os Servidores do Judiciário que, “não
obstante portadores de esferas próprias de atribuições jurisdicionais e administrativas, integram um único e mesmo
Poder”¹. Ou seja, a PEC nº 190/2007 permitirá a eliminação
de uma verdadeira afronta a direito fundamental constitucional previsto – igualdade- razão porque a sua imediata
inclusão na Ordem do Dia é medida que se impõe.
Sala de Reuniões, em 30 de novembro de 2011.
– Deputado Dr. Ubiali, PSB/SP.
ADI 3367/DF – DISTRITO FEDERAL, Relator(a):
Min. CEZAR PELUSO. Julgamento: 13/04/2005 – Órgão
Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJ 17/03/2006 PP.4
REQUERIMENTO Nº 3.945, DE 2011
(Do Deputado Marcos Montes PSD/MG)
“Requer Inclusão na Pauta da Ordem do
Dia do PL nº 1033 de 2003, que institui o salário
adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
Art.114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados – RICD, a Inclusão na pauta da Ordem
do Dia o PL nº 1033 de 2003, “que institui o salário
adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores”.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Marcos Montes, Deputado Federal – PSD/MG.
REQUERIMENTO Nº 3.946, DE 2011
(Do Sr. Nilson Leitão)
Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta
de Emenda à Constituição nº 53 de 2007.
Quinta-feira 1 64415 Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso I do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que
seja instalada Comissão Especial destinada a proferir
Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição
nº 53 de 2007 que “Dá nova redação ao § 3º do Art.
39 da Constituição Federal”.
Justificação
A Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de
2007, de autoria do ilustre Deputado Dr. Jofran Frejat,
dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal aplicando aos servidores ocupantes de cargo público em comissão declarado em lei de livre nomeação
o também disposto no art. 7º, incisos II, III, XXI, XXXI
e XXXIV, ou seja, direitos além de outros que visem à
melhoria de sua condição social, o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, ao
fundo de garantia do tempo de serviço, ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, a proibição de
qualquer discriminação no tocante a salário e critérios
de admissão do trabalhador portador de deficiência e
à igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
O enquadramento de servidores ocupantes de
cargos de livre provimento, sem vínculo com a administração pública requer urgente regulamentação constitucional, pois não dispõem dos respectivos direitos e,
sobretudo, permanecem ao desamparo constitucional,
notadamente, aqui na Câmara dos Deputados.
Por estas razões e considerando a grande relevância da matéria, é que solicito a criação de Comissão
Especial para que a questão possa ser debatida justa
e amplamente na Câmara dos Deputados.
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2011.
– Nilson Leitão, PSDB/MT.
64416 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Concedo a palavra ao Deputado Emiliano José,
pelo PT.
O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Sem revisão do
orador.) – Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para homenagear
uma das mais extraordinárias figuras da história brasileira, ex-Deputado desta Casa, militante comunista,
dirigente comunista, poeta, que completaria 100 anos
no dia 5 de dezembro: Carlos Marighella – lembrado
como Comandante Carlos Marighella.
Marighella muito cedo envolveu-se com a luta
política no Partido Comunista Brasileiro. Foi preso em
1932, depois preso em 1936 e em 1939, e só saiu da
prisão em 1945, com a anistia. Foi violentamente torturado pela ditadura de então. Nunca disse uma única
palavra a seus verdugos; demonstrou coragem e extraordinária dignidade.
Foi eleito Deputado Federal constituinte pelo
PCB, em 1945, pela Bahia. Nesta Casa, com dois anos
e pouco de mandato – porque o Partido Comunista
Brasileiro foi cassado na esteira da Guerra Fria – Marighella fez 195 discursos. Ele era de uma inventividade, de uma energia, de uma capacidade de oratória
também extraordinária!
Logo voltou à clandestinidade, por força da decisão de cassação do registro do Partido Comunista
e também pela perda de mandato dos Deputados comunistas.
Dirigente em São Paulo, foi um dos principais comandantes da greve de 1953, que reuniu mais de 400
mil trabalhadores – uma greve vitoriosa.
Marighella foi compreendendo também, do ângulo dele, que o Partido Comunista tinha posições muito
conciliatórias. Em 1964, ele confirma isso ainda com sua
visão. Logo depois, sai do Partido Comunista, em 1966,
e funda a Ação Libertadora Nacional, envolvendo-se,
então, na articulação da luta armada contra a ditadura
militar. Mas, em pouco tempo, a ditadura o cerca de
maneira implacável, e no dia 4 de novembro de 1969
ele é assassinado friamente na Alameda Casa Branca,
em São Paulo, pelo torturador e assassino mais conhecido da ditadura de então, Sérgio Paranhos Fleury.
É importante dizer que de Marighella nós nos
lembraremos com muito carinho e emoção, como um
herói do povo brasileiro; da ditadura, dos assassinos,
dos terroristas da ditadura, lembraremo-nos sempre
Dezembro de 2011
com indignação, com asco, nojo; e lutaremos sempre
para que a ditadura nunca mais se repita na nossa terra.
Aqui lembramos desta tribuna e homenageamos
o Marighella Deputado, o Marighella comunista, o Marighella poeta, o Marighella militante, o Marighella companheiro, o Marighella solidário, o Marighella defensor
da democracia e do socialismo.
Viva Carlos Marighella, herói da Pátria brasileira, símbolo e intérprete dos nossos melhores sonhos,
que agora continuamos a plantar na nossa terra na
luta política que desenvolvemos hoje!
E, por lembrar de Carlos Marighella, estamos
transformando o Brasil, fazendo do Brasil uma pátria
de todos, uma pátria democrática, livre, soberana, a
partir especialmente do projeto político que colocamos
em curso desde 2003. Com o terceiro mandato desse
projeto, continuaremos a mudar o Brasil.
Viva Carlos Marighella!
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sra. Presidenta, na próxima segunda-feira, 5 de
dezembro, a Bahia está recebendo a Comissão de Anistia, que deverá, em nome do Estado brasileiro, pedir
desculpas à família de Carlos Marighella pelo assassinato dele cometido por verdugos da ditadura militar.
A solenidade será realizada no Teatro Vila Velha,
no centro de Salvador, e estão previstas as presenças do Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça,
da Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário,
e do Governador Jaques Wagner, além de centenas
de defensores dos direitos humanos e de militantes
políticos, muitos dos quais, como ele, participaram da
luta contra a ditadura.
Naturalmente, estarão presentes, também, Clara
Charf, companheira de Marighella desde 1948, e Carlinhos Marighella, seu filho, a quem quero homenagear. E
homenageio pela específica militância política de cada
um deles, como também pela atividade incansável deles desde a morte de Marighella, para assegurar que
o Brasil e a Bahia nunca esqueçam a contribuição que
ele deu às lutas do povo brasileiro, que se deem conta
da devida dimensão de sua dedicação às causas da
democracia e do socialismo.
De modo especial, quero dizer que a Bahia tem
razões para se orgulhar desse baiano nascido na Baixa
dos Sapateiros no dia 5 de dezembro de 1911. Assim,
a sessão da Comissão de Anistia se dá no centenário de nascimento dele. Um dia de festa para a Bahia.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Honra-me muito ter escrito o livro Carlos Marighella, o inimigo número um da ditadura militar, que
lancei em 1997, pela editora Casa Amarela, já na terceira edição. Pude, pesquisando, além do que já sabia,
compreender a dimensão, a grandeza do revolucionário,
do comunista, da pessoa sensível que era Marighella,
de sua inventividade, de seu carinho com as crianças,
de sua veia poética.
Marighella desmentia a natureza supostamente
mal-humorada dos comunistas: era de bem com a vida,
sempre, mesmo nas situações mais difíceis, que não
foram poucas em sua existência. Verdade fosse que
os comunistas são ou seriam ranzinzas, e ele seria um
comunista heterodoxo. Alegre, um homem de riso fácil
– isso Jorge Amado disse bem, já que experimentou
uma convivência muito forte com ele, e não só nos
momentos comuns do Parlamento.
Desde a juventude, nos anos 1930, Marighella
vinculou-se ao PCB. Foi preso em 1932, na Bahia; em
1936, no Rio de Janeiro; em 1939, em São Paulo. Nas
duas últimas prisões, foi barbaramente torturado, mas
nunca disse uma única palavra que comprometesse
seus companheiros ou o partido. Era de uma bravura
incomum, de uma coragem quase temerária. Disse uma
vez, corretamente, que não tivera tempo para ter medo.
Preso em 1939, só saiu em 1945, com a anistia, quando se elege Deputado Federal pela Bahia, pelo PCB.
Exerce um mandato brilhante e ousado politicamente, afinado com o PCB naturalmente. É cassado
em 1948, na esteira da cassação do registro do PCB.
A Guerra Fria ditava os rumos políticos do Brasil, sob
Dutra.
Volta à clandestinidade. Dirige o partido em São
Paulo, e é o principal estimulador da greve operária de
1953, que envolveu mais de 400 mil trabalhadores e
saiu vitoriosa. Sofre muito com o Relatório Kruschev,
de 1956, quando foram reveladas as atrocidades de
Stalin. Se ria muito, como disse, também chorava. Aqui,
quando compreendeu a verdadeira natureza do regime
político dirigido por Stalin, chora, e muito. É guindado à
Executiva Nacional do PCB em 1957. Já era dirigente
do Comitê Central desde o final dos anos 1930, quando foi eleito para integrá-lo, mesmo estando preso,
por decisão da chamada Conferência da Mantiqueira.
Pouco a pouco, vai se incomodando com o que
considerava a linha excessivamente conciliatória do
PCB, revelada de modo mais claro com o golpe de
1964, quando não houve chance de qualquer reação.
Ele considerava que, se o partido tivesse uma linha
Quinta-feira 1 64417 mais combativa, seria possível reagir ao golpe. Em
maio de 1964, como muita gente sabe, Marighella reagiu à voz de prisão dentro de um cinema, lutou com
os policiais, e levou um tiro bem perto do coração. Foi
libertado pouco tempo depois, graças a um habeas
corpus, que ainda vigia.
Rompe com o partido em 1966, e funda logo depois a Ação Libertadora Nacional (ALN), assumindo
claramente a perspectiva da luta armada, na qual se
envolve profundamente. Torna-se o inimigo número um
da ditadura militar e talvez o nome mais simbólico da
esquerda brasileira naquele momento.
A partir de 1969, a ditadura aperta o cerco, não
só torturando-o de maneira bestial, como sabendo manipular melhor as informações. O sequestro do Embaixador norte‑americano Charles Burke Elbrick coloca
todo o aparato repressivo da ditadura no encalço dele,
que não havia participado da ação. Ele, que não havia
sido avisado do sequestro, mas que o apoiou quando
soube, comentou, também, que as consequências seriam pesadas. Foram.
“Nós não vamos aguentar”, chegou a dizer. Mesmo
assim, em nenhum momento, admitiu sair do País, embora, como se sabe, tenha providenciado e estimulado
a saída de dezenas de companheiros e companheiras
do País, por considerar que corriam risco muito grande
ficando no Brasil.
Numa sucessão impressionante de torturas, de
assassinatos, a repressão foi se aproximando de Marighella, até matá-lo covardemente na noite de 4 de
novembro de 1969, na Alameda Casa Branca, em São
Paulo, numa operação comandada pelo mais famoso
torturador da ditadura, Sérgio Paranhos Fleury. Nós
todos morremos um pouco naquela noite. Por isso, nos
lembramos da ditadura com indignação e asco. E por
isso apoiamos entusiasticamente a Comissão Nacional da Verdade, que haverá de resgatar toda a nossa
memória histórica, aproximar-se da verdade daquele
período de terror e de sombras.
Hoje, daqui desta tribuna, e sei que interpretando o
pensamento de muitos Parlamentares desta Casa, quero
lembrar e homenagear o Marighella deputado, o Marighella
comunista, o Marighella poeta, o Marighella militante, o Marighella companheiro, o Marighella solidário, o Marighella
defensor da democracia e do socialismo, o Marighella que
entregou sua vida na defesa do povo brasileiro.
Viva Carlos Marighella, herói da Pátria brasileira, símbolo e intérprete dos nossos melhores sonhos!
Muito obrigado.
64418 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Leonardo Picciani, pelo PMDB,
por 5 minutos. (Pausa.)
O SR. EDINHO BEZ – Sra. Presidente, eu poderia apenas dar como lido, com a aquiescência do
nobre colega?
O SR. LEONARDO PICCIANI – Se a Presidente permitir...
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – V.Exa.
deseja dividir 1 minuto do seu tempo com o Deputado?
O SR. EDINHO BEZ – Não quero tempo. Não é
isso. Apenas quero dar como lido o pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Agradeço a esta Presidência
e ao Relator. Obrigado pela consideração, em função
de compromisso.
Quero apenas registrar que no último dia 18 de
novembro, meus caros colegas, fui homenageado com
o título de Cidadão Honorário do Município de Presidente Castello Branco.
Faço este registro e agradeço. Foi por unanimidade. Dois Vereadores do meu partido, o PMDB, tomaram
a iniciativa e os demais Vereadores procuraram esses
dois Vereadores porque todos gostariam de ser autores.
Foi aprovado por unanimidade, com a autoria de todos
os Vereadores da Câmara Municipal, com o apoio do
Prefeito, do Vice‑Prefeito, de ex-Prefeito.
Era o registro que eu tinha a fazer. Peço que se
dê a ele ampla divulgação, Sra. Presidente, e obrigado
por esta consideração.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último
dia 18 de novembro, recebi, com muito orgulho, em
sessão solene, o título de Cidadão Honorário do Município de Presidente Castello Branco, Santa Catarina.
A sessão solene foi uma iniciativa conjunta dos
Vereadores do Município, através do Decreto Legislativo nº 4/2011, em agradecimento a este Deputado
Federal pelo apoio recebido durante meus seis mandatos: um como Deputado Estadual e cinco como Deputado Federal.
Os recursos destinados ao Município são de grande importância para a comunidade local. Recebi uma
placa simbolizando o recebimento do título, assinada
por todos os Vereadores da Câmara Municipal. O Município é destaque na região pelo trabalho diferenciado
na gestão pública.
Dezembro de 2011
Compuseram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores na ocasião:
– Adelmo José Zanesco – Presidente da
Mesa Diretora.
– Jarlei Luis Tonielo – Vice-Presidente
da Mesa Diretora.
– Benjamin Frigo – 1° Secretário.
– Valdir Dal Bello – 2° Secretário.
Vereadores: José Atílio Tonielo; Neiva Kleemann
Tonielo; Ademir Pedro Tonielo; Jaques Roberto Savoldi; Luiz Jacomini.
Em 18 de novembro, o Município de Presidente
Castello Branco viveu também uma noite especial. Um
grande público compareceu ao evento que marcou a
abertura da programação natalina/2011, denominada
Natal de Bem com a Natureza.
O Prefeito Cláudio Sartori fez a contagem regressiva que acionou a iluminação de Natal. Crianças, jovens, adultos e idosos estiveram presentes e contaram
ainda com a chegada de Papai Noel.
O Município de Castello Branco é destaque em
toda a região pelo desenvolvimento do Programa Natal de Bem com a Natureza. Além do envolvimento da
comunidade na decoração e na programação natalina,
outro diferencial é a utilização de materiais alternativos na confecção de enfeites, presépio, guirlandas e
outros. Com isso, o Município dá mais um exemplo
de sustentabilidade e responsabilidade com o meio
ambiente. A coordenadora do programa é a primeira-dama, Iacri Petkow.
Durante o início da programação natalina, o Prefeito Cláudio Sartori anunciou algumas ações que a
administração municipal está deflagrando: abertura
do Campeonato Municipal de Futsal e os programas:
Saúde Bucal, Sorriso Saudável e Pequeno Castellense. Cada ação foi comentada pelo Prefeito Sartori e
destacou a importância dos trabalhos que beneficiam
crianças e idosos. Ao final das atividades, o público
pôde conferir show com a banda Estrela D’Alva.
Vale ainda falar um pouco sobre o Município de
Presidente Castello Branco, que se localiza no oeste
catarinense. Foi emancipado em 11 de novembro de
1963 e instalado em 4 de fevereiro de 1964, data em
que é comemorado seu aniversário de emancipação
político-administrativa.
Sua população atual é de cerca de 2 mil habitantes, possui uma extensão territorial de 65,35 quilômetros. É um Município relativamente pequeno, mas
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que apresenta uma população acolhedora, de gente
de muito valor.
Cumprimento o Prefeito Municipal, Cláudio Sartori, e a Vice-Prefeita, Maria Petkov Talini, pelo trabalho
que vem sendo realizado nesse Município.
Agradeço à Câmara de Vereadores, na pessoa
do seu Presidente, Adelmo Zanesco, pela homenagem
recebida, colocando-me à disposição.
Fizeram-se presentes, ainda, além deste Deputado Federal, o Prefeito de Jaborá; o Vereador Müller,
também de Jaborá; várias lideranças do Município de
Concórdia; o Deputado Estadual e meu amigo Moacir
Sopelsa e tantas outras lideranças, além da presença maciça do povo de Presidente Castello Branco, na
ordem de 700 pessoas.
Lembro que esse título que recebi me deixou envaidecido, pois quando os dois Vereadores, juntamente
com o Prefeito Sartori e com o ex-Prefeito Miotto, me
prestaram essa homenagem, todos os outros Vereadores, por unanimidade, também concordaram, de forma
que todos se transformaram em autores da proposta.
Mais uma vez, agradecemos – eu e minha equipe – a toda a Administração Municipal, aos Vereadores e à população, dizendo que esse título de cidadão
honorário servirá de motivação para dar continuidade
ao nosso trabalho.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Leonardo Picciani, pelo PMDB.
O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidente, Deputada Rose
de Freitas, quero iniciar parabenizando V.Exa., que
não só é a primeira Deputada a integrar a Mesa da
Câmara, mas, a partir de amanhã, assumirá a Presidência interina da Câmara dos Deputados, e o Deputado Marco Maia, que, a partir de amanhã, assumirá
a Presidência da República.
Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados,
hoje, ao longo do dia, vi uma série de pronunciamentos
de Parlamentares dando conta da visita à Casa de alguns Prefeitos de Estados não produtores de petróleo,
cobrando a inclusão na pauta de projeto da lavra do
Senador Vital do Rêgo que veio do Senado Federal.
Quero, Presidente Rose de Freitas, fazer um
comentário, uma solicitação, e argumentar com os
Parlamentares e com os Prefeitos de outros Estados.
Primeiro dizendo que acho legítimo que venham aqui
defender mais receita para seus Estados. Isso deve ser
feito respeitando as leis, a Constituição, a integridade
Quinta-feira 1 64419 e unidade da Federação brasileira, para que todos os
Estados, juntos, dando as mãos, possam fazer o País
progredir e avançar. Então, nessa questão, no mínimo,
nós devemos ter cautela.
Está anunciada pelo Presidente da Câmara dos
Deputados a criação de uma Comissão Especial, que
é necessária, porque esse debate não está bem colocado. Está‑se levando para o lado emocional, para
o lado do discurso fácil. Parece uma loteria, um bingo, quem vai ganhar mais e quem vai ganhar menos,
quando, no fundo, não se trata disso.
No fundo, trata-se de vidas humanas, de brasileiros e brasileiras que nasceram ou escolheram viver
no Rio de Janeiro ou no Espírito Santo, em Estados
produtores, ou que nasceram e escolheram viver em
outras unidades da Federação.
O projeto do Senador Vital do Rêgo, meu correligionário e por quem tenho grande apreço – fomos
Deputados na mesma Legislatura e membros da Comissão de Constituição e Justiça –, é uma aberração.
O projeto é um manual de inconstitucionalidade, de
ilegalidade, e traz números que não são verdadeiros.
Como vamos basear um debate sério como esse em
números que não são precisos, em números que não
sustentam a mais simples análise? Não foi à toa que
a Presidente Dilma fez esse alerta e pediu aos Srs.
Ministros, àqueles que debatem o tema, que fizessem um estudo correto e apresentassem os números
verdadeiros. Para isso, precisamos debater esse tema
com mais tranquilidade.
O Senador Vital cometeu o equívoco, Deputada
Rose de Freitas, porque se deixou cegar pela ganância, pelo desejo de avançar sobre uma área, sobre um
recurso que não tinha e não tem a menor legalidade.
Debatemos aqui o novo marco regulatório do petróleo,
a partir do anúncio do pré-sal e de que ele seria uma
grande riqueza, uma grande poupança do País, e era
preciso então definir a forma de utilização.
Isso foi feito. Os Estados produtores não criaram
problemas nessa seara, mas o Senador Vital inventou
um número que não existe e quis meter a mão nos contratos já em andamento, já previstos nos orçamentos
dos Estados produtores. Ou seja, já havia repercussão
na vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro, do
cidadão do Estado do Espírito Santo.
Evidentemente, temos a convicção de que isso
não vai avançar, seja pelo veto da Presidente da República, seja pela ação do Supremo Tribunal Federal,
64420 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS guardião máximo da Constituição brasileira, que, nesse
caso, está sendo violada.
Precisamos fazer o debate aqui. Esta Casa tem
o dever de cumprir a Constituição e de fazer justiça.
Não é justo que contratos sejam rasgados, que direitos sejam suprimidos, que joguem a Federação brasileira para o alto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Arnaldo Jordy, pelo Bloco Parlamentar PV/PPS.
O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Sem
revisão do orador.) – ���������������������������������
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer o registro de um fato, eu
diria, inédito e importante ocorrido no Estado do Pará,
que proporcionou o envio à Assembleia Legislativa, pelo
Governo Estadual, de um projeto de lei que institui a
Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários e também cria o
cadastro da exploração desses recursos, o que já está
previsto na Constituição Federal e na Constituição do
Estado do Pará ao longo desse tempo todo, desde a
promulgação desses dois diplomas legais.
Até então as empresas mineradoras que exploram
uma das vocações naturais da Amazônia e do Estado
do Pará, que têm em Carajás a maior província mineral,
por exemplo, proporcionaram uma relação de sangria,
uma relação de aproveitamento sem as compensações
devidas. Com isso, grandes empresas, como a Cia.
Vale, por exemplo, têm um faturamento, como o do ano
passado, da ordem de 85 bilhões de reais, um lucro
líquido da ordem de 30 bilhões de reais e uma arrecadação de impostos apenas da ordem de 600 milhões
de reais, o que é uma distorção brutal em qualquer
atividade econômica, principalmente naquela que faz
do Estado do Pará a segunda economia que contribui
para o superavit da balança comercial brasileira.
Ao longo de todos esses anos, ao longo de todo
esse processo de 36 anos de exploração do minério
de ferro no Estado do Pará, agora, de forma inédita,
o Governo do Estado resolve cumprir a Constituição,
estabelecendo a Taxa de Controle, Acompanhamento
e Fiscalização da Atividade de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos Recursos Minerários.
Isso deve representar um rendimento da ordem de 800
milhões a 1 bilhão de reais/ano para os cofres do Estado, no sentido de tentar traduzir e compensar com
políticas públicas, com investimentos para a popula-
Dezembro de 2011
ção, aquilo que é um pequeno pedaço, uma pequena
compensação dos recursos naturais, virtuosos, e que
são explorados em abundância no Estado.
O Pará, por exemplo, foi responsável por 87%
das exportações da Região Norte, destacando-se
com o maior valor absoluto dessas exportações, que
foram da ordem de quase 5 bilhões de dólares/ano
E, lamentavelmente, repito, essas riquezas não têm
sido internalizadas e traduzidas. Ao contrário, essas
empresas têm uma dívida muito grande com a população da Amazônia e particularmente com a população
do Estado do Pará.
Portanto, nós gostaríamos aqui de registrar esse
fato histórico e importante, uma mudança na relação
dessas empresas com a extração do minério de ferro.
O Estado, que já é vítima da Lei Kandir, porque não
consegue tributar em produtos primários e semielaborados, agora, pela primeira vez, está tendo essa
cobrança da taxa da ordem de 6,45 reais para cada
tonelada de minério explorado e que vai atingir as
grandes mineradoras (pelo projeto que foi enviado, as
pequenas mineradoras estão isentas).
Portanto, nós gostaríamos de aqui nos congratular com o Governador Simão Jatene, com o Vice-Governador Helenilson, com o povo do Pará, enfim,
com o Governo do Estado, que enviou o que era já um
reclamo da sociedade paraense à Assembleia Legislativa, esse projeto de lei que cria a Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento dos
Recursos Minerários.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado, Sra.
Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo
paraense apresentou à Assembleia Legislativa o Pará
um projeto de lei que deverá alterar profundamente as
relações do Estado com as empresas mineradoras do
Estado, considerado uma das maiores províncias minerais do planeta.
Pelo projeto de lei enviado pelo Governador Simão Jatene aos Deputados Estaduais, denominado de
Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização da
Atividade de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), está previsto
que para cada tonelada de minério extraído no Pará
serão cobradas 3 UPFs (Unidade de Padrão Fiscal),
o que equivale a R$6,45.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Pará registrou o segundo maior superávit do
País (US$4,416 bilhões), perdendo apenas para Minas
Gerais (US$8,130 bilhões), segundo dados analisados
pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e
Ambiental do Pará – IDESP, divulgados pelo Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Os números mostram ainda que o desempenho
paraense coloca o Estado entre os maiores exportadores do País. Juntamente com São Paulo (US$16,793 bilhões), Minas Gerais (US$11,648 bilhões), Rio de Janeiro (US$7,644 bilhões) e Rio Grande do Sul (US$5,260
bilhões) o Estado do Pará foi um dos que mais exportou
(US$4,867 bilhões).
O Pará foi responsável por 87% das exportações
do Norte, se destacando com o maior valor absoluto
das exportações (US$4,867 bilhões).
No entanto, toda essa riqueza não foi traduzida
em desenvolvimento para o Estado, que, como toda a
região amazônica, apresenta índices socioeconômicos
bem abaixo do restante do País. Somos vitimados por
um modelo macroeconômico que impôs à região uma
vocação de almoxarifado, onde os recursos são explorados sem se revertam em melhorias das condições
de vida para a população amazônida. Precisamos e
devemos reescrever este paradigma. E este imposto
pode colaborar para que este abismo seja vencido.
Temos como exemplo a Vale, uma das maiores
mineradoras do mundo, que concentra boa parte de
suas operações no Pará, principalmente na província
de Carajás. No ano, receita operacional da empresa atingiu R$82 bilhões, porém deixando nos cofres
apenas R$600 milhões em impostos, onde vemos um
custo de produção de irrisórios 0,7%, fazendo assim
a atividade de extração mineral no Pará um dos negócios mais lucrativos do mundo.
Esta nova fonte de recursos, seria uma forma
de reverter o quadro que a atividade mineral impõe à
região, onde os lucros são tão imensos quanto o passivo social e ambiental deixados pelas mineradoras.
Espera-se que a arrecadação com o novo imposto
atinja R$800 milhões. As microempresas, porém, estarão isentas pelo projeto de lei.
Também será criado pela nova lei o Cadastro
Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recurso Minerários (CRFM). A expectativa do Governo é de que a matéria seja votada
ainda este ano, antes do recesso legislativo.
Parabenizamos pela iniciativa o Governo do Pará,
através do Governador, Simão Jatene, do Vice-Gover-
Quinta-feira 1 64421 nador, Helenilson Ponte, e toda a população, que enfim
terá a chance de receber de volta, em forma de desenvolvimento, a exploração de suas riquezas minerais.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. FERNANDO FERRO – Sra. Presidenta
Rose, peço a palavra pela ordem, por 1 minuto, para
fazer um registro.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Pois não.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, está entre
nós neste plenário o nosso amigo Manoel da Conceição, um companheiro, um batalhador da resistência,
fundador do Partido dos Trabalhadores e um dos seus
primeiros dirigentes. Ele, que assinou a primeira ata
de fundação do PT, hoje foi homenageado nesta Casa
com a Medalha do Mérito Legislativo. (Palmas.)
É motivo de orgulho para todos nós a sua presença, pela sua história de vida, de resistência e de luta,
pela firmeza dos seus princípios políticos, pela sua
conduta, pela honra de moral ideológica, que nunca
negou o caminho. Eu tenho por Manoel o maior carinho. Foi um dos que nos incentivaram na fundação do
PT, nos ajudaram, em Pernambuco, na construção do
Partido dos Trabalhadores. O companheiro Paulo Rubem é testemunha desses momentos difíceis em que
ele esteve conosco.
Está aí uma prova de vida em defesa da democracia e da luta do povo do campo e dos trabalhadores deste País.
Sra. Presidenta, muito obrigado pela oportunidade de registrar isso.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Deputado Fernando Ferro, entre todas as homenagens
já prestadas pela ������������������������������
Câmara dos Deputados����������
, sem sombra de dúvida a de hoje foi uma das mais justas. Esta
Casa sente-se honrada em receber no seu plenário o
Sr. Manoel da Conceição, a quem parabenizo pela homenagem justa que recebeu. Sentimos prazer e honra
por tê-lo aqui no plenário.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com a
palavra o Deputado Paulo Rubem Santiago, pelo PDT.
O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem
revisão do orador.) – Sra. Deputada Rose de Freitas,
prezados Deputados e Deputadas, antes de comunicar a questão principal que me traz a esta tribuna, eu
quero externar a minha mais profunda alegria por me
encontrar aqui, mais uma vez, com o meu companheiro e amigo Manoel da Conceição, meu primeiro candidato a Governador pelo Partido dos Trabalhadores no
Estado de Pernambuco, em 1982, e, depois por longo
64422 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tempo, por longas jornadas, liderança do CENTRU –
Centro do Educação e Cultura do Trabalhador Rural.
Manoel da Conceição é essa figura viva e emblemática, exemplo de coerência dos trabalhadores rurais,
de coerência do povo brasileiro na defesa da reforma
agrária, na defesa da democracia e dos direitos humanos, na construção de uma pátria livre, soberana
e socialista. Meu abraço carinhoso ao meu amigo e
companheiro Manoel da Conceição.
Sras. e Srs. Deputados, eu quero, em nome da
Fundação Leonel Brizola/Alberto Pasqualini e de seu
Presidente, o companheiro Manoel Dias, comunicar a
esta Casa que anteontem, segunda-feira, no Rio de
Janeiro, reuniram-se quatro fundações dos seguintes
partidos: a Fundação Perseu Abramo, do Partido dos
Trabalhadores; a Fundação Leonel Brizola/Alberto
Pasqualini, do PDT; a Fundação João Mangabeira,
do PSB; e a Fundação Maurício Grabois, do PCdoB.
Essas quatro fundações estiveram reunidas no Rio de
Janeiro, durante toda a segunda-feira, no Hotel Novo
Mundo. Lá, nós realizamos três grandes encontros,
que abordaram a crise do capitalismo, a crise financeira no mundo e as alternativas de desenvolvimento
para o Brasil.
Tivemos a honra de contar com a participação
de alguns dos mais importantes economistas, professores, pesquisadores, estudiosos da economia brasileira e do mundo. Estiveram conosco desde cedo, já
na primeira mesa de debates, a economista Maria da
Conceição Tavares, o Prof. Luiz Carlos Bresser Pereira, o economista Theotonio dos Santos e o Prof.
Carlos Lessa. Esteve conosco na segunda mesa o
Prof. Ricardo Carneiro, do Instituto de Economia da
UNICAMP. Estiveram também conosco a economista Tânia Bacelar, minha conterrânea, e o Prof. Marcio
Pochmann, economistas que têm mostrado os rumos
que este País tem que seguir, primeiro, para reafirmar
sua autonomia e a sua soberania na construção de
políticas alternativas de desenvolvimento.
A economista e professora Tânia Bacelar foi uma
das mais enfáticas na defesa de investimentos num sistema público de educação básica e de nível superior
com qualidade para todo o povo brasileiro, revelando
ser este um dos grandes passivos dessa conjuntura e
dos últimos acontecimentos econômicos em nosso País.
Quero aqui destacar também as preocupações
do Prof. Wilson Cano, da UNICAMP, no tema da industrialização. O Prof. Wilson Cano, portador de grande
sabedoria, adquirida ao longo de sua formação acadêmica, nos mostrou a situação gravíssima de progressiva perda da indústria de transformação no Produto
Interno Bruto, a que alguns chamam de progressiva
tendência à desindustrialização.
Dezembro de 2011
Este seminário apontou caminhos importantes
para o nosso País, o compromisso com o fortalecimento
da indústria e com a proteção comercial frente aos desequilíbrios nas relações de troca do Brasil e dos países
do MERCOSUL com a China, os mercados que nos
estão sendo tomados pela China, não só aqui dentro,
no território do MERCOSUL, mas também nas competições comerciais do hemisfério norte e da Europa.
Isso vem sendo corroborado pelo último estudo
publicado pelo IPEA, no Comunicado nº 121, apresentado recentemente, em Buenos Aires, pelo economista
Marcio Pochmann, que mostra, de maneira gravíssima,
o desequilíbrio da presença brasileira���������������
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no mercado externo, em relação à presença da China, colocando o
Brasil numa situação de regressão, como se estivéssemos voltando a ser um país exportador de commodities e produtos primários e importador de bens de
alta tecnologia, com graves riscos à nossa soberania
tecnológica e à perda de mercados, mas, acima de
tudo, com graves riscos ao balanço de pagamentos
das contas externas do nosso País.
Por isso, eu quero parabenizar a Fundação Perseu Abramo, a Fundação João Mangabeira, a Fundação Maurício Grabois e a Fundação Leonel Brizola/
Alberto Pasqualini.
Conclamamos que este debate continue de forma
autônoma e soberana pelo desenvolvimento do Brasil.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Passamos a palavra, pela ordem, por 1 minuto, ao Deputado Marcus Pestana.
Temos ainda 50 minutos para cada um falar um
pouco.
O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Apenas para dar como
lidos e deixar registrados nos Anais desta Casa três
artigos de minha autoria recentemente publicados na
imprensa: A doença de Lula: SUS, qualidade e avaliação social; Por que tamanha mobilização política?
DRU, orçamento e fortalecimento do Congresso; e
Crise econômica e paradigmas ideológicos.
Registro também que a Casa está com a pauta
esvaziada num momento em que há uma marcha de
Prefeitos pedindo a votação dos royalties do pré-sal e
da regulamentação da Emenda 29.
É muito importante que as Lideranças desta Casa
e do Senado construam um consenso maior, para que
a nossa produtividade seja maior.
Dou como lidos e deixo registrados nos Anais da
Casa os três artigos citados.
ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64423 64424 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64425 64426 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Severino Ninho.
O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Gostaria de registrar, Sra. Presidente, a posse de João Capiberibe no
Senado, realizada ontem. Depois de muita luta, a Justiça fez justiça e colocou S.Exa. no seu lugar de direito. S.Exa. é um homem simples, um homem com uma
história de lutas.
Eu, na condição de membro do Partido Socialista
Brasileiro há 23 anos, não poderia deixar de manifestar a minha alegria, a alegria do PSB, pela posse do
Senador Capiberibe.
O Senador com certeza irá fazer um grande trabalho pelo Estado do Amapá, pela Região Norte, porque
é um homem sensível às causas do País, do povo e
daquela região principalmente.
Senador Capiberibe, um grande abraço! A luta
continua!
Muito obrigado, Sra. Presidente, pela tolerância.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra, pela ordem, à Deputada Perpétua Almeida.
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB-AC.
Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta,
é só para registrar, mais uma vez aqui, outro de nossos pronunciamentos acerca dos constantes apagões
ocorridos no Estado do Acre. E agora, para completar,
Sra. Presidenta, a ANEEL, pela terceira vez, anuncia
um reajuste nas contas de energia do Estado. E mais:
a média lá é de 3, 4, 5 apagões por dia.
Tem virado moda produtores de leite e criadores
de frango e de peixe irem até a frente da ELETROACRE para jogarem seus produtos à ANEEL, a agência responsável pela fiscalização do atendimento às
empresas.
A ANEEL autorizou, mais uma vez, o reajuste
de uma mercadoria que nem sequer a ELETROACRE
entrega ao povo acreano, já que ocorrem constantes
apagões no Estado do Acre.
Muito obrigada.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELA ORADORA
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o modelo de agências reguladoras foi implantada no Brasil
em plena onda neoliberal, quando se justifica a necessidade de fiscalizar a prestação de serviços públicos
praticados pela iniciativa privada. Além de controlar
a qualidade na prestação do serviço, as agências reguladores também estabelecem regras para o setor.
Naquela mesma onda privatizante, a produção e
distribuição de eletricidade foram entregues à iniciativa
privada, ficando o Governo como mero espectador da
Dezembro de 2011
falta de respeito das empresas para com os consumidores de energia elétrica. Nesse contexto, senhoras
e senhores, a Agência Nacional de Energia Elétrica
cumpre um desserviço para os brasileiros. A ANEEL
se presta ao papel de estar sempre favorável aos empresários e raramente se coloca ao lado dos consumidores brasileiros. Prova disso é o crime financeiro que
aconteceu neste ano, onde empresas, em conluio com
a ANEEL, receberam ilegalmente nos anos de 2002 a
2009 um valor excedente nas tarifas de energia.
Esta Casa, através de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, percebeu o desvio e o denunciou aos
órgãos competentes. E o Tribunal de Contas da União
emitiu parecer comprovando o desvio como ocasionado por um erro de metodologia de cálculos.
Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados foi desrespeitada pela ANEEL. A CPI orientou a
imediata devolução dos valores aos contribuintes. O
TCU também determinou essa medida. Neste plenário
e em várias Comissões cobramos essa postura. Mas a
ANEEL se fez surda ao Parlamento nacional. Preferiu
bajular as empresas, colocar-se como cega obediente do que defender os interesses do povo brasileiro.
Por isso, Sra. Presidenta, entrei com um Projeto
de Decreto Legislativo para revogar a decisão da ANEEL em não restituir a cobrança indevida. Percebemos
então que esta agência não serve aos interesses do
povo brasileiro, não se alinha com as ações que a Presidenta Dilma está construindo. Prova disso, senhoras
e senhores, é que hoje, dia 30 de novembro de 2011,
entrou em vigor um aumento da tarifa de energia no
Estado do Acre. Os consumidores de baixa tensão,
geralmente as residências pagarão 11,08% a mais. E
as indústrias pagarão 14,34% mais caro.
Sra. Presidenta, da tribuna do povo brasileiro
afirmo: isso é um acinte, um desrespeito!
No Estado do Acre, as interrupções, as quedas
de energia e os apagões são constantes. Não há confiança na oferta do serviço. Os prejuízos, tanto nas
residências quanto na indústria e no comércio, são
cada vez maiores.
Mas para isso, mais uma vez, a ANEEL e a concessionária, ELETROACRE, viram as costas. Fecham
os olhos para a nossa realidade.
A constância dos apagões e da instabilidade da
energia são um quotidiano no Acre. Nas redes sociais
virou piada quando começam os pisca-pisca das lâmpadas. Algumas pessoas, em tom de brincadeira, já
marcam compromissos para antes ou depois do apagão.
Sra. Presidente, temas sérios precisam ser tratados com mais seriedade ainda. É inadmissível que,
diante da péssima qualidade do serviço, a ANEEL
tenha autorizado esse aumento. É inaceitável que a
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ELETROACRE se proponha a querer cobrar mais por
um produto que ela não vende.
No PROCON do Estado do Acre, no ano de 2010,
a ELETROACRE recebeu mais de mil reclamações
só em Rio Branco. Até a data de hoje esse número se
acumula na casa de 800 reclamações. E é neste período em que as chuvas aumentam, que o comércio
vende mais, que as pessoas ficam mais em casa por
conta das férias.
Senhoras e senhores, o Acre hoje constrói uma
estrutura industrial para garantir seu desenvolvimento
econômico. Indústrias de beneficiamento de madeira,
outras indústrias na área de alimentação – incluindo-se
granjas e frigoríficos – ficam vulneráveis pela falta de
credibilidade que a empresa de eletricidade tem no Acre.
Também é inadmissível o aumento para a área
industrial. Cito aqui um exemplo. Um produtor rural que
comercializa peixes teve toda seu estoque apodrecido
porque faltou energia. Restou a ele, numa demonstração
de indignação, despejar centenas de quilos de peixe
podre em frente à sede da ELETROACRE.
Essas denúncias, senhoras e senhores, mesmo
já tendo sido registradas, a ANEEL não considera –
exatamente pelo fato de que a mesma não dá a mínima
para a população consumidora; ignora os interesses da
população e só se preocupa em defender os interesses
dos que ganham muito dinheiro, embora ofereçam um
serviço de péssima qualidade.
Sr. Presidente, estarei junto com outros companheiros, mobilizando a sociedade acreana. Iremos fazer o que for necessário para que esse aumento seja
anulado o mais breve possível e que o fornecimento
de eletricidade no Acre seja digno, seguro e confiável.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Temos que entrar nas breves comunicações. Deputado
Domingos Dutra, V.Exa. está inscrito para fazer uma
breve comunicação.
Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado
Cleber Verde.
O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, a Convenção
Geral das Assembleias de Deus no Brasil – CGADB,
Comissão de Planos e Estratégias de Evangelismo e
Discipulado, promove o III Fórum Nacional de Evangelismo e Discipulado, em Brasília. Iniciou ontem e termina hoje, dia 30 de novembro, que, por coincidência,
é o Dia Nacional do Evangélico, lei de nossa autoria
sancionada pelo Presidente Lula.
Cumprimento todos os evangélicos do Brasil,
em especial os que estão presentes nesse encontro,
a comitiva que veio de Imperatriz, Maranhão, na pessoa do Pastor Raul Cavalcante Batista, Eldine Rocha,
Quinta-feira 1 64427 Janiel Sousa, Francisco Ramos, Francisco Almeida,
Vonaldo Oliveira, Reinaldo Barreto, Mesquita Araújo,
Hélio Portela, enfim, todos os que estão participando
desse grande encontro em Brasília.
Muito obrigado à Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Rui Palmeira,
do PSDB de Alagoas.
O SR. RUI PALMEIRA (PSDB-AL. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, gostaria
de fazer um apelo a V.Exa. e a todos os Deputados
desta Casa.
No próximo dia 16 de dezembro, vai completar 13
anos o bárbaro assassinato da Deputada Ceci Cunha,
reeleita e assassinada no dia da diplomação do seu
segundo mandato. A Deputada foi barbaramente assassinada ao lado do seu marido, o Sr. Juvenal, e de
mais dois parentes.
Eu queria aqui apelar para que a Presidência
desta Casa e todos os Deputados pressionem, porque,
por incrível que pareça, Presidenta Rose de Freitas, o
julgamento até hoje não aconteceu. Primeiro, um conflito
de competência entre a Justiça Federal e a Estadual;
depois, vários recursos, medidas protelatórias dos advogados dos acusados. Finalmente, o julgamento foi
marcado para o mês de janeiro.
Os filhos da Deputado Ceci, o advogado Rodrigo
e a médica Adriana, estão hoje na Câmara apelando a
cada um dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas para
que pressionem, se façam presentes. Se possível,
Presidenta Rose, que uma delegação de Deputados
se faça presente em janeiro na cidade de Maceió para
que haja uma pressão e publicamente os Deputados
externem e clamem por Justiça para o caso da Deputada Ceci Cunha, mesmo que extremamente tardia.
Esse é o meu apelo a cada uma das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados no dia de hoje.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra, pela ordem, ao Deputado Josias Gomes.
O SR. JOSIAS GOMES (PT-BA. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu quero parabenizar a nossa Presidenta Dilma Rousseff pela decisão
de ampliar as ações municipais ligadas ao Programa
Bolsa Família e ao Plano Brasil Sem Miséria.
Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uso mais
uma vez este microfone da Câmara dos Deputados a
fim de parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff pela
decisão de ampliar as ações municipais ligadas ao
64428 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS programa Bolsa Família e ao Plano Brasil Sem Miséria.
Segundo a decisão do Palácio do Planalto, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome vai
reajustar o Índice de Gestão Descentralizada – IGD.
Com a decisão, os Municípios receberão mais
recursos e poderão expandir os mecanismos da busca
ativa, o que permite a localização das famílias mais
pobres que ainda não fazem parte do Cadastro Único.
Toda decisão governamental que vise ampliar o
Bolsa Família, Sr. Presidente, somente pode ser recebida com alegria, principalmente se tal decisão se
vincula à mais nova iniciativa governamental, que é o
Plano Brasil Sem Miséria. Esses são, tanto um quanto
outro, os mais ambiciosos e felizes projetos de superação da pobreza no País, responsáveis pela ascensão
de milhões de famílias à classe média.
São programas que estão mostrando-se os mais
eficientes no campo da economia, uma vez que nos
fazem passar ao largo de uma das mais sérias crises
do capitalismo internacional, que por sinal ainda não
acabou.
A fim de que entendamos o que a Presidenta
Dilma está fazendo agora, basta lembrarmos que o
Governo Federal pagava aos Municípios R$2,50 por
família cadastrada e beneficiária do Bolsa Família; a
partir de agora serão pagos R$3,25 por família atualizada no Cadastro Único.
Em 2011 foram repassados para Estados e Municípios cerca de R$330 milhões. A previsão do MDS
para 2012 é de que esse valor chegue a R$560 milhões.
De acordo com a Ministra do Desenvolvimento
Social Tereza Campello, os grandes parceiros na execução do Bolsa Família são os Municípios. Segundo a
Ministra, o Brasil deve beneficiar 13 milhões de famílias, porque o Governo Federal está trabalhando com
os 5,5 mil Municípios com o objetivo de criar mecanismos com os quais a Prefeitura e o gestor se sintam
estimulados a aperfeiçoar o cadastro.
O IGD é um indicador que varia de 0 a 1 e mostra a qualidade da gestão do Programa Bolsa Família
em âmbito municipal. O índice é calculado com base
na qualidade e na integridade das informações que
constam no Cadastro Único, na atualização da base
de dados e nas informações sobre a frequência escolar
das crianças e adolescentes e sobre o cumprimento
dos condicionantes na área de saúde.
Com base nesse indicador, o MDS repassa verbas aos Municípios para que façam a gestão dos programas sociais. Quanto maior o valor do IGD, maior
será o valor do recurso transferido ao Município. Os
recursos são repassados mensalmente do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Municipal
de Assistência Social.
Dezembro de 2011
De acordo com o Secretário de Renda e Cidadania do MDS Tiago Falcão, o recurso do IGD é um
reconhecimento dos serviços prestados pelo Município e, ao mesmo tempo, um estímulo para que ele
aperfeiçoe os mecanismos de gestão dos programas.
Duas grandes inovações o IGD traz; uma é essa lógica
de reconhecimento do que foi feito pelos Municípios,
outra é a liberdade na aplicação de recursos, dada a
diversidade de situações que encontramos em cada
Prefeitura, conforme explica o dirigente.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
é obrigação nossa elogiar e festejar a decisão do Governo Federal, que continua firmemente empenhado
na defesa dos interesses dos mais necessitados, na
superação da miséria no Brasil. Convém lembrar aos
amigos Prefeitos a necessidade de cada vez mais, e
mais ativamente, participarem desse esforço, como já
vem acontecendo, atendendo ao interesse da Nação
brasileira como um todo.
O acompanhamento da execução dos recursos é
feito pelos Conselhos Municipais de Assistência Social.
Por isso, para Falcão, não existe a possibilidade de os
Municípios fazerem um cadastramento indiscriminado
para receber recursos adicionais. “Não basta cadastrar. Temos parâmetros de controle para isso, para
saber efetivamente quantas famílias se espera que
a Prefeitura cadastre e quantas ela efetivamente
cadastrou”, explica ele.
Além de ser usado em ações de acompanhamento
das famílias beneficiárias, os recursos do IGD podem
ser aplicados no cadastramento de novas famílias, na
atualização e na revisão das informações da base de
dados do Cadastro Único, na implementação de programas complementares, como de alfabetização e
educação de jovens e adultos, capacitação profissional
e geração de trabalho e renda.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra pela ordem ao Deputado Otavio Leite.
O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, quero manifestar aqui a plena e total defesa que fazemos da
educação física em todos os âmbitos, mas especialmente da educação física inserida no ensino regular.
É fundamental que possamos aprovar uma regra
alterando a Lei de Diretrizes e Base da Educação, a
fim de que as aulas de educação física nessa primeira
fase do ensino fundamental e também na educação
infantil sejam ministradas exclusivamente por profissional do setor.
Está cientificamente comprovado que essa prática, quando é oferecida aos alunos da rede pública,
permite que eles possam expandir-se e, no viés cog-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nitivo, ampliar suas perspectivas muito mais do que
quando não recebem esse tipo de atenção.
Nada tenho contra a professora regular, mas tudo
em favor dos alunos. Se contarem com um profissional do setor ministrando as aulas de educação física,
eles terão muito mais perspectivas de desenvolvimento profissional.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Ivan Valente, pelo prazo de 3
minutos.
O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.
Deputados, gostaria, em primeiro lugar, de parabenizar
nossa bancada no Senado Federal, que conseguiu,
ontem, romper com um acordo contra a biodiversidade brasileira. Verdadeiro retrocesso é a votação do
Código Florestal nesta Casa, a serviço dos grandes
exportadores do Brasil, sem uma visão estratégica do
que fazer com aquilo que é o maior potencial do nosso
País: as florestas, a biodiversidade brasileira. O País
tem a maior reserva de água doce do mundo e esse
grande território. Ou seja, como ter um projeto de desenvolvimento sustentável? Nossa bancada no Senado – os Senadores Marinor Brito e Rodolfo Rodrigues
– conseguiu mostrar que o acordo entre a Oposição e
os governistas não estava tão bem costurado.
Segundo, ontem participamos de uma manifestação. Milhares de pessoas foram ao Palácio do Planalto, onde fomos recebidos pelo Secretário-Geral da
Presidência Gilberto Carvalho. Na ocasião, dissemos
claramente que a Presidenta Dilma Rousseff deveria
receber o setor que está contra a votação do Código Florestal – que, na verdade, representa 80% da
opinião pública brasileira. S.Exa. foi à conferência da
CNA com os ruralistas e o agronegócio, todos aplaudindo. A Presidenta da CNA, Senadora Kátia Abreu,
recebeu a Presidenta. Agora, os ambientalistas e os
que são contrários ao Código Florestal não foram recebidos. Mas nós recebemos, Deputado Homero, do
Secretário, a seguinte informação: S.Exa. cumprirá a
palavra dada na campanha. Não permitirá anistia ao
desmatamento. Pelo menos essa parte – ou seja, uma
das partes principais. Se a Presidenta Dilma Rousseff
quiser cumprir com sua palavra, não pode deixar passar esse Código Florestal.
Primeiro, o relatório que passou na Câmara, do
Deputado Aldo Rebelo, é realmente um imenso retrocesso na questão ambiental brasileira. E o Senado
não muda muita coisa. E, assim mesmo, tem ruralista
descontente na Câmara dos Deputados, sabia, Deputado Fernando Ferro? Assim mesmo, com tudo que
passou, são 4 módulos fiscais que não precisam re-
Quinta-feira 1 64429 compor. São 70 milhões de hectares de terra que não
precisam recompor, Deputado Ferro. Ou seja, 90%
das propriedades.
Segundo, flexibilizaram uma legislação para o
campo estadual. Ou seja, deram condições para que a
pressão dos produtores rurais chegue mais perto dos
Governadores, enfraquecendo o Sistema Nacional de
Meio Ambiente. E continua a criação de gado, inclusive nas Áreas de Preservação Permanentes: beiras
de rios, topos de morros.
Hoje a COP-17, na África do Sul, e as entidades
que estão participando do processo fazem uma dura
crítica ao Brasil, pelo retrocesso que representa a votação do Código Florestal, no Congresso Nacional.
O PSOL quer demarcar uma posição clara: nós
votaremos contra a mudança do Código Florestal no
nosso País, para garantir que a biodiversidade brasileira e o potencial que o País tem perante o mundo,
com potência ambiental, sejam mantidos.
Por isso, queremos apresentar ao conjunto da
sociedade brasileira a demarcação feita no Senado e
a que fizemos na Câmara. Esse Código só interessa
ao lucro, é um atentado ao patrimônio natural do povo
brasileiro, que são suas florestas, reservas de água
doce e as condições de um desenvolvimento sustentável no País.
Obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Alberto Filho, do PMDB do Maranhão.
O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.
Deputados, hoje pela manhã estivemos com Deputados, Senadores e Prefeitos em visita ao Presidente da
Câmara Federal, Deputado Marco Maia, para a entrega de um requerimento de urgência para votação dos
royalties do pré-sal.
O Deputado Marco Maia, que é do Estado do
Rio Grande do Sul, que também tem interesse na votação dos royalties do pré-sal, informou-nos que, infelizmente, a pauta das sessões, tanto ordinária como
extraordinária, está trancada por medidas provisórias
de interesse do Governo
Quero aproveitar a oportunidade para fazer um
apelo aos Líderes dos partidos na Câmara Federal
para chegarmos a um acordo e votarmos o mais rápido passível essas medidas provisórias que estão
trancando a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias. Vamos votar o mais rápido possível o projeto
do Senador Vital do Rêgo, que trata de uma divisão
mais justa dos royalties do pré-sal.
O compromisso feito pelo Presidente da Câmara foi de que, assim que for destrancada a pauta das
64430 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sessões ou ordinárias ou extraordinárias, votarmos
de imediato, aqui em plenário, o projeto do Senador
Vital do Rêgo, por uma divisão mais justa dos royalties do pré-sal.
Aqui falo em nome de um dos Estados mais pobres da nossa Federação, do Estado do Maranhão,
que vê a sua salvação, o seu desenvolvimento nos
royalties do pré-sal.
Aqui faço um apelo aos Deputados para votarmos
e aprovarmos esse projeto do Senador Vital do Rêgo.
Estou me dirigindo agora mesmo à Presidência
do Senado Federal. Lá, estão Prefeitos e Senadores
discutindo também a questão dos royalties do pré-sal,
para que possamos ter uma divisão mais justa e, com
certeza, melhorar o desenvolvimento, a qualidade de
vida de diversos Estados, Municípios, que estão em
uma situação crítica.
Encaminhei ofício à Liderança do meu partido, o
PMDB, para que me indique como um dos membros,
titular ou suplente, da Comissão Especial que vai tratar
dos royalties do pré-sal para que possamos participar
das decisões, e a votação e aprovação aconteçam o
mais rápido possível do projeto.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Domingos Dutra. S.Exa.
dispõe de 3 minutos. Em seguida falarão os Deputados
Amauri Teixeira e Ronaldo Benedet.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente Deputada
Rose de Freitas, associo-me a todos na homenagem
ao companheiro Manoel da Conceição Santos, que recebeu a Medalha do Mérito Legislativo pela sua história. Fui indicado por vários companheiros para receber
essa honraria, mas abdiquei em nome de Manoel da
Conceição, e a bancada federal do PT, por unanimidade, acolheu essa homenagem, pela sua coerência,
pela sua história de luta por um País mais justo, mas
também pela simbologia da violência que ele encarna, já que perdeu uma perna à época em que o Sr.
José “Saddam Mubarack” Sarney era Governador do
Maranhão.
Parabéns ao companheiro Manoel da Conceição
pela sua coerência.
Volto a dizer que a tensão no Maranhão ainda é
muito grande. Os policiais militares, os policiais civis e
Corpo de Bombeiros continuam acampados na Assembleia Legislativa desde o dia 23. O Exército continua
nas ruas de São Luís, continua nas ruas de Imperatriz,
com seus fuzis, nas carrocerias de caminhões, como
se estivéssemos no Iraque ou no Afeganistão.
O Exército não tem culpa de nada, a culpa é da
falta de governo no Maranhão.
Dezembro de 2011
Felizmente, após tantas pressões, ontem à tarde o Governo abriu as negociações. A Governadora
Roseana acordou, voltou à racionalidade e indicou
o Senador João Alberto Souza, que está licenciado,
para mediar esse conflito que poderia causar graves
consequências para o Maranhão e para o Brasil. E as
negociações avançam.
Espero que a reunião que está ocorrendo neste
momento em São Luís chegue a um ponto final, de tal
forma que os policiais militares e civis e os bombeiros
militares voltem às suas atividades, para garantir a
segurança, que já era precária e que agora entrou no
caos generalizado.
Hoje a Comissão de Segurança aprovou requerimento de minha autoria, de audiência urgente com
o Ministro da Defesa Celso Amorim, com o Ministro
da Justiça José Eduardo Cardozo e com a Ministra de
Direitos Humanos Maria do Rosário, para relatarem os
fatos. Aprovou também a indicação de que o Ministro
da Justiça e a Ministra de Direitos Humanos, se não
houver acordo hoje, enviem representantes civis ao
Maranhão, porque eles vão ter melhores condições
de passar a verdade à Presidente Dilma e ajudar nas
mediações.
Eu repito que a nossa preocupação é haver confronto entre o Exército Brasileiro e os policiais do Maranhão, o que pode tornar-se uma tragédia. Se isso
vier a acontecer, o próprio Senador José Sarney vai
colocar a responsabilidade nas costas da Presidente
Dilma e do Exército Brasileiro, como está acostumado
a fazer. Na hora em que acontece um desastre ele cai
fora, tira o corpo fora e transfere a responsabilidade
para terceiros.
Portanto, desejo do fundo do coração que o Senador João Alberto Souza, em nome do Governo, chegue a bom termo nas negociações, para que possamos
ter paz e tranquilidade no Maranhão, a fim de que a
segurança pública possa efetivamente funcionar em
defesa dos empresários, em defesa dos intelectuais,
em defesa dos 6,3 milhões de maranhenses que estão padecendo com falta de Governo Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Amauri Teixeira.
O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, cheguei de
Cartagena hoje, às 6 horas da manhã, e vim inscrever-me às 7h55min para garantir minha fala neste horário.
Nós estivemos em Cartagena representando
a Comissão de Seguridade Social em uma reunião
com 17 Parlamentares de países distintos da América Latina, buscando discutir a importância da seguridade social para o desenvolvimento regional, para a
integração da América, a importância de se criar um
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS piso de benefício de seguridade na América Latina e
sobretudo uma cultura de cidadania de seguridade
em todo o continente, entendendo que esse é o fator
capaz de reduzir desigualdades sociais, regionais e
intercontinentais.
Eu também quero dizer que nas minhas emendas individuais, Sra. Presidente, pelo perfil do meu
mandato, eu priorizei dois segmentos. Estou propondo a destinação de R$4,25 milhões para a saúde e
R$4,5 milhões para a educação. Esses dois setores,
duas áreas estratégicas, absorvem mais de 50% das
minhas emendas.
Tivemos também, em relação às emendas parlamentares, as chamadas emendas populares. Nós
acompanhamos audiências em Várzea Nova, Caém,
Piritiba, Umburanas, Tanquinho, Nova Fátima e Saúde,
e acompanharemos outras no oeste, para garantir que
os Municípios tenham assegurados os recursos das
emendas de bancada.
Quero dizer, Sra. Presidente, que não é à toa
que priorizei esses investimentos. Quero parabenizar
o Relator Arlindo Chinaglia e o Senador Walter Pinheiro, Relator do PPA, não só por terem agregado mais
recursos, canalizado emendas para a saúde principalmente, mas também por reconhecerem a prioridade
dada por diversos Parlamentares, como o Deputado
Gilmar Machado, que defendem que a saúde tem de
ser priorizada.
Então, nesta Casa, nós, no nosso mandato, estamos priorizando a saúde, por reconhecer que é um
dos principais problemas da população brasileira.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
a palavra o Deputado Ronaldo Benedet. Em seguida
vamos ouvir o Deputado Fernando Ferro.
O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Pela
ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,
Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa hoje para
falar de um tema muito ligado à minha cidade, à minha região, de vocação carbonífera, onde temos um
número grande de aposentados que têm sido o motivo da eleição de muitos Parlamentares, Deputados e
Senadores, que defendem os aposentados. Mas não
se busca no Brasil a solução para os aposentados do
Regime Geral da Previdência Social, aqueles que não
são funcionários públicos.
Tenho defendido que para resolver a situação
daqueles trabalhadores que são do Regime Geral da
Previdência precisamos ter um fundo. O Brasil deve
muito aos aposentados, àqueles que contribuíram
para chegarmos ao Brasil rico e forte de hoje. Esses
aposentados estão relegados porque dependem apenas dos recursos do Tesouro. Por isso venho defender
Quinta-feira 1 64431 aqui a criação de um fundo que garanta aos aposentados do Regime Geral da Previdência reajustes além
da inflação, ou pelo menos iguais à inflação, ou ao do
salário-mínimo. Pessoas da minha cidade que ganhavam 7 salários-mínimos hoje ganham 2, ou mesmo 1
salário-mínimo.
Hoje o jornal Folha de S.Paulo traz a manchete:
FGTS lucra mais do que instituições bancárias. Ora,
o Fundo de Garantia é dos trabalhadores da atividade
privada. Eles garantem um lucro, em 2 anos, de R$11
bilhões. Esse já seria um motivo para se constituir
um fundo para os trabalhadores do Regime Geral da
Previdência.
O Ministro Garibaldi Alves tem defendido que é
preciso separar os aposentados do Regime Geral da
Previdência dos aposentados da atividade pública. Isso
é o que nós defendemos também, mas precisamos
preparar-nos, e o Brasil deve isso aos aposentados. A
PETROBRAS apropriou-se muitas vezes, para fazer seu
fundo, dos recursos do Regime Geral da Previdência.
O Banco do Brasil também. Hoje os aposentados do
Regime Geral da Previdência vivem humilhados, com
remuneração baixíssima, muitos até com salário‑mínimo, tendo reduzido muito seu poder aquisitivo. Eles
precisam que se lhes garanta no futuro uma aposentadoria digna, equiparada ao que ganhavam na ativa.
Na atividade pública garante-se o que se ganha
na ativa. No caso dos militares, até 20% a mais. O trabalhador do Regime Geral da Previdência, o trabalhador
que nos está ouvindo lá na minha cidade, na região
sul de Criciúma, ex-mineiros, trabalhadores de minas
aposentados, sofrem com a redução de suas aposentadorias ano a ano Por isso, que se crie um fundo para
garantir o pagamento da Previdência Social daqueles
trabalhadores do Regime Geral da Previdência. É isso
que temos defendido.
E vamos falar mais, da tribuna desta Casa, em
defesa do aposentado tão sofrido do nosso País.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a
palavra o Deputado Bohn Gass, por 1 minuto.
O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Quero apenas fazer um registro,
Presidenta: tive a satisfação de recolher entre os colegas Deputados, aos quais sou muito grato, mais de 200
assinaturas para a constituição da Frente Parlamentar
em Defesa da Previdência Social Rural.
A ideia é podermos dar garantia, estabilidade para
essa que é uma das maiores distribuições de renda
no nosso País: o salário de aposentadoria do nosso
agricultor e da nossa agricultora.
Queremos que se mantenha a idade, e que eles
fiquem na Previdência, não na Assistência. Queremos
64432 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que se compreenda o papel do agricultor – que pode
ser empregador ou empregado –, para que ele mantenha a condição de segurado especial da Previdência.
Quero convidar todos os colegas para o lançamento da Frente no próximo dia 8, quinta-feira, na sala
14, a partir das 10 horas, com a presença do Ministro
Garibaldi Alves, da Previdência, e do Ministro Afonso
Florence.
Conto com os meus queridos colegas Deputados.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a
palavra o Deputado Fernando Ferro. Em seguida vão
falar o Deputado Miriquinho Batista, o Deputado Domingos Sávio e o Deputado Celso Maldaner.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, quero fazer um registro da minha
participação na segunda-feira passada no I Fórum de
Mobilização para a Prevenção de Acidentes de Motos
no Estado de Pernambuco, a convite da Secretaria de
Educação do Estado.
Registro o trabalho realizado pelo Dr. João Veiga,
do Hospital da Restauração, no Estado, que apresenta
dados extremamente graves e preocupantes; o primeiro,
que foi dado a conhecer pelo DETRAN, é o de que a
nossa frota de motos pulou de 174 mil veículos no ano
de 2001 para 731 mil em 2011, isso até outubro deste
ano; houve, portanto, um aumento de mais de 320%.
Isso é um reflexo do crescimento do poder aquisitivo
da população, o que facilitou a compra de motos, mas
vêm agora as consequências disso no trânsito, como
o aumento da taxa de mortalidade.
Eis um dado que impressiona: 31% das mortes
por acidente no meu Estado envolvem condutores de
motocicletas. Em algumas cidades do interior, chega a 41% o percentual de mortes em acidentes com
condutores de motocicletas. No quesito atendimento
hospitalar por acidente, 70% deles foram de usuários
de moto. Estão aí as estatísticas, revelando que o excesso de velocidade, o álcool e dispensa do capacete
são as principais causas de acidentes, que na maioria
vitimam a população masculina da faixa dos 19 a 40
anos, trazendo imensos prejuízos, além das vidas mutiladas, com a perda definitiva do poder produtivo da
população que utiliza esse meio de transporte.
O Fórum defendeu – o que acho que é da maior
importância – que é preciso fazer uma campanha
articulada, com vários eixos. Tem de ser promovida
uma campanha de educação no trânsito, com incentivo crescente à fiscalização, para que o DETRAN, os
órgãos de fiscalização nos Estados e Municípios possam efetivamente fiscalizar os condutores de moto,
que hoje não têm, digamos, o treinamento adequado
Dezembro de 2011
para a utilização desse veículo. Então, com o Fórum,
nós estamos diante de uma iniciativa extremamente
importante do Governo do Estado para sensibilizar os
Governos Municipais, o Estado, os órgãos da Polícia,
de prevenção, a escola e os diversos órgãos públicos
a promoverem campanhas de denúncia e ao mesmo
tempo de educação para o trânsito de motocicletas.
É de fato algo epidêmico no nosso Estado, e já
apresentamos lá, a convite, um projeto de lei de nossa
iniciativa que torna obrigatório o uso de vários equipamentos de segurança, como cotoveleira, colete de
tronco, proteção de tornozelo, de joelho, que deveriam
ser incorporados aos kits de segurança quando da
venda das motos.
Assim como nós temos hoje, com sucesso, a obrigatoriedade do uso do cinto de segurança nos carros,
temos de tomar iniciativas na mesma direção para os
condutores de moto.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Celso Maldaner. Em seguida, o
Deputado Miriquinho Batista.
O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente Rose
e demais colegas Parlamentares, nós não estamos
votando nada aqui, hoje, porque, se votarmos as medidas provisórias, vamos criar problemas no Senado.
Quero aqui expressar o orgulho que estou sentindo
de nossos Senadores, que votaram os royalties do
petróleo, o que é muito importante.
Hoje tivemos em torno de 500, 600 Prefeitos aqui,
e vamos reunir em torno de 2 mil ou 3 mil Prefeitos, nos
dias 13 e 14, nesta Casa, porque é muito importante
este projeto de lei dos royalties do petróleo. Devemos
arrecadar, no ano que vem, em torno de 32 bilhões e
33 bilhões. Está crescendo muito essa arrecadação,
que, neste ano, deve ultrapassar os 27 bilhões.
Eu quero fazer um apelo aos Líderes. Nós colhemos 288 assinaturas para a urgência. Não vejo
necessidade desta Comissão Especial que foi anunciada, temos que ter no máximo uma Comissão Geral
para discutirmos.
Temos que votar este ano o projeto de lei sobre a
partilha dos royalties do petróleo. Temos que copiar o
exemplo dos Senadores. Não podemos deixar de votar
esses bilhões, e já foi feito um acordo. Abrimos mão de
9 bilhões – Emenda Ibsen Pinheiro – para pegarmos
4 bilhões ou 5 bilhões já a partir de janeiro. No momento em que isso for aprovado aqui, os Municípios
já começarão a receber.
Precisamos sensibilizar todos nossos Líderes
para fazerem o acordo. Estão colhendo a assinatura
dos Líderes para votarmos a urgência do projeto de lei
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre os royalties do petróleo. Precisamos do apoio
dos Líderes da Oposição para votarmos em regime de
urgência o projeto de Previdência Complementar e os
royalties do petróleo.
Com certeza, como o Senado demonstrou grandeza em votar os royalties do petróleo, também vai
votar, na terça-feira, o Código Florestal Brasileiro. Ficou muito bom o Código Florestal Brasileiro. Lá, estão
tentando obstruir, mas vão votar ainda hoje o requerimento de urgência. Na terça-feira, serão votados o
Código Florestal Brasileiro e também a Emenda 29,
incluindo o FUNDEB.
Estou sentindo muito orgulho dos nossos Senadores. Nós também temos que encerrar esse ano
com chave de ouro. Quero aqui dizer o mesmo, sentir
orgulho dos Deputados Federais. Votamos o Código
Florestal. Temos que votá-lo aqui este ano, quando vier
para cá, e também os royalties do petróleo.
Portanto, esperamos de todos os Líderes a compreensão para concluirmos esses três temas tão importantes para os Municípios de todo o Brasil.
Esse é o nosso pedido, no sentido de sensibilizar
o acordo dos Líderes.
Vamos encerrar este ano com chave de ouro. E o
apelo que faço a todos os Líderes é para que votemos
com urgência. Não podemos ficar discutindo mais, porque o Código Florestal já é do conhecimento de todos
e foi melhorado mais ainda no Senado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem a
palavra o Deputado Miriquinho Batista, do PT do Pará.
O SR. MIRIQUINHO BATISTA (PT-PA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero fazer um registro e parabenizar os
engenheiros de pesca do Brasil, que estão realizando
em Belém o Congresso Brasileiro de Engenharia de
Pesca. Lá estão reunidos engenheiros, estudantes,
pescadores artesanais e representantes da indústria de
pesca para discutir a vida do setor pesqueiro brasileiro,
puxado pela engenharia de pesca, área de formação
essa que está completando 40 no Brasil.
O segundo registro que quero fazer tem relação
com a minha querida cidade de Abaetetuba, no Estado do Pará, que neste momento está festejando o
Círio de Nossa Senhora da Conceição, sua padroeira.
Começou no domingo a grande festa do Círio, que se
estenderá no Município até o dia 8 de dezembro, Dia
de Nossa Senhora da Conceição. Parabenizo todo o
povo de Abaetetuba e a Igreja Católica, neste momento
de fé e de religiosidade do povo.
Eu também quero registrar que o Terra Legal,
neste fim de semana, conseguiu entregar títulos urbanos nos Municípios de Parauapebas e São Geraldo
do Araguaia, no Estado do Pará. Eram esses os três
Quinta-feira 1 64433 registros que eu tinha fazer, dizendo da nossa satisfação e parabenizando a equipe da Dra. Shirley, do Terra
Legal, por estar trabalhando no sentido da regularização fundiária da Amazônia e do Brasil.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado André Moura.
O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidente, solicito seja
considerado lido discurso em apoio aos médicos do
Brasil, em especial aqueles que militam diretamente no
Sistema Único de Saúde – SUS, tendo como referência o Projeto de Lei nº 2.794/2011, de minha autoria,
projeto esse que apresentei nesta semana para que
se conceda isenção tributária aos médicos que trabalham no SUS e recebem pelo SUS.
Há realmente muita dificuldade para se conceder
uma remuneração adequada aos profissionais da saúde. Estou convicto de que a solução é fixar-se um piso
salarial nacional para a categoria. A atual remuneração
infelizmente é o maior fator de desestímulo para que
esses profissionais atuem no Sistema Único de Saúde – SUS. É preocupante o baixo índice de otimismo
entre os médicos registrado em pesquisa do Conselho
Federal de Medicina, principalmente no que se refere
a trabalhar na rede pública, onde faltam instalações
adequadas, planos de carreira e salário digno
Diante da importância dessa área, é para proteger
a sociedade que apresento o Projeto 2.794.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos
que estão acessando a Internet e as redes sociais,
cidadãos que sintonizam a Rádio Câmara e a TV
Câmara em todo Brasil, em especial os do Estado de
Sergipe, que me orgulho de aqui representar, venho
hoje à tribuna da Câmara dos Deputados para falar
mais uma vez dos médicos do Brasil, em especial daqueles que militam diretamente no Sistema Único de
Saúde – SUS, tendo como referência o Projeto de Lei
nº 2.794/11, que apresentei esta semana com o fim
de conceder aos médicos isenção tributária da remuneração proveniente do SUS.
No Brasil, a presença atuante do médico só se
tornou realidade no Século XIX. Pouquíssimos eram
os médicos que aqui aportavam. Eles eram então chamados de “físicos”, e em sua maioria eram “cristãos
novos”, ou seja, judeus recém-convertidos ao catolicismo para fugirem à Inquisição.
Em maior número vieram os cirurgiões, dos quais
havia três categorias: os “cirurgiões barbeiros”, os
“cirurgiões aprovados” e os “cirurgiões diplomados”.
Predominavam os “cirurgiões barbeiros”, que prati-
64434 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS camente monopolizavam a prática da medicina nos
Séculos XVI e XVII. E logo os nativos, quase sempre
mestiços ou mulatos, aprenderam o ofício e tornaram-se
também “cirurgiões barbeiros”. Sem nenhum preparo,
iniciavam-se como aprendizes e, após alguma prática,
eram examinados e recebiam a carta que os habilitava
ao exercício da profissão. Praticavam o tratamento de
fraturas e luxações, curavam feridas, faziam sangria
e extraíam dentes.
Tiveram um papel relevante no atendimento médico à população tanto indígena como de escravos e
colonizadores os jesuítas e os boticários. Como não
havia ainda cursos de farmácia, os boticários aprendiam o ofício nas próprias boticas, prestavam exame
perante o físico-mor e recebiam carta de habilitação.
Essa situação, caros Parlamentares, só começou a se modificar em 1808, com a vinda de D. João
VI para o Brasil, quando foram criadas aqui duas escolas médico‑cirúrgicas, uma na Bahia e outra no Rio
de Janeiro. Na realidade, somente a partir de 1832,
quando essas duas escolas foram transformadas em
Faculdade de Medicina, começaram a formar-se médicos brasileiros, os quais aos poucos foram assumindo
o exercício da medicina, em concorrência com os “cirurgiões barbeiros” e os curandeiros. As famílias mais
abastadas enviavam seus filhos para estudarem na
Europa; muitos médicos brasileiros formaram-se em
Coimbra, Salamanca, Montpellier e Edinburgh.
O número de médicos no Brasil só aumentou no
século XX, com a criação de novas escolas médicas.
Em 1900 havia no País apenas três faculdades de medicina: a do Rio de Janeiro, a de Salvador e a de Porto
Alegre, essa última fundada em 1898. Em 1950 já eram
15, que diplomavam cerca de 2 mil médicos por ano
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a classe
médica, até os anos 50, sempre se conduziu como
profissão liberal, sem tomar consciência da necessidade de se organizar como categoria profissional na
defesa de seus mais legítimos interesses e da própria
profissão. A Associação Médica Brasileira, fundada em
1951, tomou a iniciativa nesse sentido quando organizou seu I Congresso, na cidade de Ribeirão Preto,
em 1956, sob a liderança do Prof. Hilton Rocha e de
Jairo Ramos.
Houve inicialmente a tentativa de se fundar a Ordem dos Médicos, à semelhança da Ordem dos Advogados, mas a ideia não vingou; foi substituída pela dos
Conselhos de Medicina, Federal e Regionais, criados
no Governo do Presidente Juscelino Kubitschek de
Oliveira pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Somente a partir do funcionamento dos Conselhos a
classe médica passou a contar com um fórum adequado para a discussão das questões éticas da medicina.
Dezembro de 2011
Em nosso entendimento, todas as profissões da
área de saúde são dignas, úteis e necessárias, e não
surgiram por acaso; são fruto do atual estágio da civilização, e muito podem contribuir para o bem-estar da
população, tanto com a preservação da saúde como
com o tratamento e a recuperação dos enfermos. Devemos todos trabalhar em harmonia visando ao bem
comum.
É real a dificuldade de remunerar adequadamente
os profissionais da saúde. Talvez a solução seja reajustar o salário-mínimo dos médicos ou mesmo fixar
um piso salarial nacional para a categoria. A atual remuneração é, infelizmente, o maior desestímulo para
que esses profissionais atuem no Sistema Único de
Saúde – SUS.
Sras. e Srs. Deputados, são preocupantes o baixo
índice de otimismo dos médicos, registrado em pesquisa do Conselho Federal de Medicina, e o grau de
insatisfação no exercício da profissão. Na rede privada
os médicos viram reféns nas mãos de alguns empresários, enquanto na rede pública faltam instalações
adequadas, planos de carreira e salário digno.
Diante da importância dessa área para proteger
a sociedade brasileira, reconhecendo o trabalho dos
médicos que é de extrema relevância para nós brasileiros, solicito o apoio aos ilustres pares para a aprovação
do PL nº 2.794/11. E peço que este meu discurso seja
registrado nos Anais da Casa e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
a palavra por 1 minuto o Deputado Homero Pereira.
Quero explicar rapidamente o seguinte: às 19
horas tenho de encerrar a sessão, e estão inscritos a
Deputada Jô e o Deputado Domingos Sávio. Assim,
estou concedendo 1 minuto a cada um. Vou dividir o
tempo restante entre V.Exas.
O SR. HOMERO PEREIRA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, eu
simplesmente quero registrar o esforço que os Senadores estão fazendo neste momento para dar celeridade à votação do Código Florestal brasileiro, o que
nós temos de tomar como exemplo.
O projeto vai voltar para esta Casa na semana que
vem. O Senado, como Casa revisora, na minha opinião
melhorou principalmente a questão da insegurança jurídica que suscitava o texto aprovado aqui na Câmara
dos Deputados. Já houve muitos avanços em relação
à famigerada Medida Provisória nº 2.166/01, que levou muitos produtores para a clandestinidade. Muitos
produtores tiveram suas propriedades embargadas, receberam multas totalmente desproporcionais ao valor
de sua propriedade e ficaram sem acesso ao crédito.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A Câmara dos Deputados, por 410 votos, aqui
neste plenário, deu uma demonstração de cidadania,
de brasilidade, de patriotismo, ao aprovar o Código Florestal. O Senado, num grande acordo que está sendo
construído com a base do Governo, com o Ministério
do Meio Ambiente e com todos os partidos, está trabalhando nesse sentido também. E tenho certeza de que
ao voltar esse projeto para a Câmara dos Deputados
haveremos de nos debruçar novamente sobre essa
matéria, para que possamos dar segurança a todos
os produtores rurais brasileiros.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Domingos Sávio,
pelo prazo de 3 minutos.
O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, colegas
Deputados, vou tentar falar em menos de 3 minutos.
Inscrevi-me porque acredito que o tema que me traz
aqui preocupa todos os colegas, e o nosso prazo para
enfrentar esse problema está cada dia menor.
Hoje novamente nós temos aqui centenas de
Prefeitos. Há poucos minutos houve uma manifestação de Deputados e Prefeitos lá no Senado. Há alguma coisa atrapalhando a votação da Emenda 29, que
vem sendo objeto de apelo de Deputados da base e da
Oposição. Eu ouço todos os Deputados da base com
quem converso, inclusive os que aqui estão, dizerem:
“Não, a base também quer que se vote”. E o Governo
tem a maioria nesta Casa.
Nós vamos ter a XIV Conferência Nacional de
Saúde na semana que vem. Eu quero ver com que cara
essa base vai falar nessa Conferência de prioridade
da saúde. Há de 10 anos esta Casa já deveria ter votado a regulamentação da Emenda 29. Nesta semana,
jornais de circulação nacional – e está aqui a matéria
de O Globo – estão mostrando que o Governo, além
de estar travando a votação da Emenda 29, apresenta
uma proposta orçamentária e não executa, lança as
verbas como Restos a Pagar e depois cancela.
O Globo mostra que no ano passado o Governo apresentou R$67,329 bilhões como proposta orçamentária, e executou R$60 bilhões; R$7 bilhões o
Governo jogou nos Restos a Pagar e depois cancelou.
Simplesmente não aplicou. Nem aquilo que o Governo
teria no Orçamento para aplicar na saúde ele aplicou.
E os Municípios ficam lá, penando, aplicando mais de
15%, que é o princípio constitucional, em alguns casos
20%, 25%; os Estados, alguns aplicam, outros, não; e
esta Casa, que tem a obrigação de regulamentar, foge
à sua responsabilidade.
Está certo, a Câmara votou, mas votou um texto
ineficiente. O Senado tem a obrigação de aperfeiçoá-lo
Quinta-feira 1 64435 e votar para que realmente nós tenhamos aplicação
de recursos na Saúde.
Então, é o apelo que eu faço, Sra. Presidenta.
Tenho insistido nesse assunto. Temos de falar disso
todos os dias, e mais do que falar assumir posições.
Não podemos mais ficar dizendo que não conseguimos. Por que não conseguimos se a maioria quer, se
todo o mundo diz que quer, se todo o mundo na campanha assumiu que ia defender isso? A Presidenta
Dilma também disse que ia fazer mais investimentos
na saúde. E na hora de votar todo o mundo recua, ou
pelo menos os que são a maioria assim procedem.
Está aí o desafio para a base do Governo: vamos
colocar essa matéria em votação!
Às vezes eu ouço dizerem que alguns Governadores de Estado não querem a regulamentação.
Ora, que conversa é essa? Nós estamos votando no
Congresso Nacional! São os Deputados e Senadores
que votam! Ou não? Qual é a forma de organização
da nossa República?
A regulamentação da Emenda nº 29 é uma necessidade. Por isso faço este apelo, Sra. Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Nós
só temos a agradecer ao Deputado Domingos Sávio,
embora S.Exa. esteja chateado. As listas paralelas
atrapalham o direito de outros Deputados. Quando
chego aqui, tento restabelecer a ordem, mas outros
já foram prejudicados.
O Deputado Afonso Hamm tem direito à palavra,
mas falará agora o Deputado Francisco Floriano e, em
seguida, a Deputada Jô Moraes.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Francisco Floriano
O SR. FRANCISCO FLORIANO (Bloco/PR-RJ.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta,
Sras. e Srs. Deputados, é com muito prazer que nesta noite transmito informações aos nossos colegas e
chamo a atenção da 1ª Secretaria para um setor de
suma importância: o CEFOR.
Será que os colegas conhecem o CEFOR? É o
Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
da Câmara dos Deputados.
Eu tenho o prazer de ser aluno do CEFOR. Temos, dentro desta Casa, um centro de formação moderno, um pote de conhecimentos, um lugar que está
a nossa espera.
Fui recebido pelo CEFOR, desde o inicio desta
legislatura, com muito respeito e carinho, onde tenho
a oportunidade de aprender, e destaco a importância
disso. Precisamos adquirir conhecimento específico
para guardar principalmente a Constituição Federal, o
decoro parlamentar e o Regimento Interno Precisamos
ter conteúdo para manter a lucidez das discussões.
64436 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Chamo atenção da 1ª Secretaria e da Diretoria-Geral para investir e dar mais condições ao CEFOR.
Vamos aumentar a potência desta ferramenta tão importante da Câmara dos Deputados.
Só o conhecimento pode nos levar ao entendimento absoluto das questões debatidas nesta Casa.
Quisera que todos nós, secretários, assessores,
servidores e Parlamentares, entendêssemos todo o
processo legislativo e o Regimento Interno Seria a
excelência do Parlamento! Falta isso aqui para que
tenhamos uma legislatura realmente de proveito e
para mostrarmos à sociedade para que estamos aqui!
Um grande abraço aos funcionários do CEFOR,
da portaria à sala de aula. Parabéns a todos vocês! E
um abraço especial para minha professora, Ana Regina, que, de forma paciente, tem me guiado para dentro
do processo legislativo.
Muito obrigado, Sra. Presidenta. Muito obrigado a
todos os colegas. Um abraço a todo o povo brasileiro.
Deus abençoe o povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
a palavra o Deputado Afonso Hamm, em seguida, a
Deputada Jô Moraes.
O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta Rose de Freitas,
colegas Deputados, TV Câmara que nos acompanha,
demais órgãos de comunicação, acabei de fazer a indicação para que o Ministério dos Transportes estabeleça
um programa a fim de evitarmos o número excessivo
de acidentes que estamos tendo nas nossas rodovias,
em especial nas rodovias federais.
O programa que estamos sugerindo – inclusive já
o apresentamos à bancada gaúcha, bancada do meu
Estado – trata da construção da terceira faixa nas estradas brasileiras.
A terceira faixa é a que desafoga o trânsito. Cada
vez mais, temos nas estradas brasileiras caminhões,
veículos leves, veículos pesados carregando containers. Há os aclives, as subidas, como chamamos.
Temos vários quilômetros em aclive nas rodovias federais. E o que tem acontecido? Acúmulo de veículos
pesados, carros transportando mercadorias e carros
com famílias. Há um conflito absoluto nas estradas,
nas BRs que, muitas vezes, não podem ser duplicadas.
Assim, construir a terceira faixa é mais econômico e
traz segurança, a fim de evitar acidentes que tantas
vezes vitimam os brasileiros, matando infelizmente até
famílias inteiras.
Por isso, a partir dessa sugestão, tomei a iniciativa de, junto ao Ministério dos Transportes, conseguir
a construção da terceira faixa em todas as BRs, a fim
de salvar vidas e dar fluxo ao trânsito, evitando a morosidade em todas as estradas do Brasil.
Dezembro de 2011
Portanto, peço o apoio dos nossos Parlamentares para constituirmos um programa efetivo a fim de
garantir a construção da terceira faixa, um maior fluxo
nas estradas, a vida das pessoas e condições para o
desenvolvimento do Brasil. Peço também o apoio dos
órgãos de comunicação.
Que todos possam transitar de forma segura, em
busca de melhores condições de trânsito, para que
tanto os caminhoneiros como os demais condutores
de veículos e famílias em viagem possam ter viagens
tranquilas e seguras.
Eram essas as minhas considerações.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra a Deputada Jô Moraes.
A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela
ordem. Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidente,
peço a V.Exa. que registre nos Anais desta Casa e
nos demais meios de comunicação minha profunda
preocupação com o resultado da aplicação dos recursos, sobretudo na Secretaria de Políticas para as
Mulheres e na Secretaria de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial.
Nesse período, nós tivemos intenso debate. Quando a Presidente contingenciou 50 bilhões, no início do
ano, alertava para o fato de que não haveria corte nas
despesas sociais, e nós chegamos ao final de 2011
com uma redução de 51% relativa aos recursos da
Secretaria Especial de Políticas Públicas para as Mulheres, em 2010, e de 31% na Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Para contemplar os demais inscritos, peço mais
uma vez a V.Exa. que registre nossa preocupação.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO
PELO ORADOR
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último
dia 18, a equipe econômica liberou R$12 bilhões dos
R$50,7 bilhões contingenciados do Orçamento de 2011.
É, sem dúvida, uma conquista, mas que deve ser vista
com lupa. Isso mesmo. Porque, a despeito da promessa de que os cortes orçamentários não afetariam as
políticas sociais, em especial àquelas que promovem
a cidadania, elas foram sim as mais afetadas.
Levantamentos feitos pela Agência Brasil revelam
que as Secretarias Especiais de Políticas para as Mulheres e de Políticas para a Promoção da Igualdade Racial sofreram reduções drásticas em seus orçamentos.
Para se ter uma ideia, em comparação aos recursos disponíveis em 2010, a Secretaria de Políticas
para as Mulheres sofreu um corte de 51,5%. Os recursos deste ano da Secretaria de Políticas para as
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mulheres somam R$39,9 milhões contra os R$82, 4
milhões registrados de janeiro a novembro de 2010.
E estamos falando de ações que se traduzem
em políticas como os programas de Enfrentamento à
Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, de
Gestão de Transversalidade de Gênero, ou de Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres. Os
assassinatos, as agressões que mutilam e destroem
lares só aumentam.
No âmbito da Secretaria da Igualdade Racial
os cortes verificados este ano chegaram a 31,6% se
comparados aos recursos disponibilizados em 2010.
A SEPPIR gastou R$16,8 milhões este ano contra
R$24,6 milhões no ano passado.
Trata-se de cortes em políticas de inserção, que
buscam reduzir o enorme fosso entre pobres e ricos
deste País, entre segmentos há décadas alijados de
direitos elementares.
Sras. e Srs. Deputados, estamos falando de políticas sob a ótica da perspectiva distributivista. Porque
as ações implementadas por essas Secretarias estão
relacionadas não só a uma visão afirmativa da igualdade
entre todos, sejam brancos, negros, amarelos, homens,
mulheres, transexuais ou homossexuais. Estamos falando também em distribuição, em acesso igualitário a
direitos, a um padrão socioeconômico mais equânime.
E isso significa educação de qualidade, emprego de
qualidade. Significa a consciência de ser único e ao
mesmo tempo ter os mesmos direitos que o outro. Para
isso é preciso políticas, programas, ações inclusivas
que revertam a discriminação, sobretudo a estrutural,
que impede, por exemplo, o acesso à educação de
qualidade de nossos meninos pobres, negros.
Por isso, venho novamente à tribuna fazer um apelo à Presidente Dilma Rousseff, que tão sensível tem
se mostrado aos problemas das mulheres, dos pobres
e demais vítimas do preconceito e da discriminação,
no sentido de que determine o descontingenciamentos
dos outros R$38 bilhões dessas Pastas. São recursos
fundamentais para que possamos enfrentar de frente
e com eloquência o problema. Para que possamos dar
voz, vez e direitos a um enorme contingente de brasileiros, muito especialmente crianças, adolescentes e
jovens, hoje na sombra da discriminação de gênero,
da cor e socioeconômica.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra a Deputada Luci Choinacki.
Luci vai falar hoje da tribuna, não é?
A SRA. LUCI CHOINACKI (PT-SC. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs.
Deputados, quero inicialmente registrar a solenidade
Quinta-feira 1 64437 de entrega da Medalha do Mérito Legislativo ocorrida
hoje nesta Casa.
Quero parabenizar o ex-Deputado José Genoíno
Neto, que, por sugestão do Líder do Governo, Cândido
Vaccarezza, recebeu esta medalha. O Deputado José
Genoíno, pelos méritos que tem, ajudou a construir a
história do PT, da Esquerda, dos movimentos sociais e
fez parte de toda uma resistência importante. Por isso
tem o nosso valor, o nosso reconhecimento.
Parabenizo também o Líder do Governo por ter
escolhido o Deputado José Genoíno para receber a
Medalha do Mérito Legislativo no dia de hoje.
Registro também, com muita satisfação, o trabalho
realizado pela Presidente Dilma à frente do programa
de combate à miséria no Brasil. É um programa extraordinário que, em apenas 5 meses, tratou da inclusão social do homem em sua totalidade, não apenas
concedendo-lhe direito à renda, mas também direito
à valorização da pessoa humana.
Nesses 5 meses, 10 mil mulheres, que não podiam buscar emprego por falta de dentes, conseguiram
colocar próteses dentárias. O Brasil, por um total descaso, havia se esquecido dessas mulheres, que agora
estão se recuperando. Agora elas estão em condições
de procurar emprego, estudar, buscar informação,
recuperar a coisa mais importante do ser humano: a
autoestima. Porque sem autoestima nenhuma pessoa
tem coragem, capacidade, perde o gás, o motor que
move o ser humano.
Este programa proativo está incluindo agricultores
pobres da cidade, pessoas que recebem a Bolsa Verde, preservam o meio ambiente, trazem muita alegria
e também distribuição de renda. Estão preparando o
Brasil para um momento extraordinário, um País que
vai incluindo, se desenvolvendo e integrando o ser humano em sua totalidade.
Sra. Presidenta Dilma, um olhar de Esquerda generoso, de continuidade do Governo do ex-Presidente
Lula, V.Exa. está fazendo cada dia melhor!
Este é um projeto do qual se orgulha o Brasil:
dar atenção a todas as brasileiras e os brasileiros, às
crianças, aos jovens e adolescentes, especialmente
às mulheres do País.
Parabéns, Presidenta. Continue, pois é disso que
o Brasil precisa.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay.
A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem
revisão da oradora.) – Sra. Presidente, aconteceu hoje
uma audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, quando se discutiu a proposta de redução da
jornada de trabalho dos profissionais da Enfermagem.
64438 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cabe a esta Casa retribuir a esses profissionais
que mantêm e carregam a saúde do Brasil, aprovando em plenário a proposta de redução da jornada de
trabalho da categoria para 30 horas semanais, o que,
aliás, já é recomendação da Organização Internacional do Trabalho, da Organização das Nações Unidas
e das Conferências de Saúde.
Cabe-nos, portanto, fazer com que os profissionais da Enfermagem, que representam cerca de
70% dos profissionais da área da saúde, tenham os
mesmos direitos já assegurados a outras categorias
da mesma área.
Precisamos ter absoluta clareza de que o Brasil
precisa cuidar de quem cuida, e cuida com excelência
e qualidade, trabalhando muitas vezes em condições
absolutamente adversas, mas trabalhando com extremo profissionalismo e com amor ao povo brasileiro.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Concedo a palavra ao Deputado Marcos Montes.
O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Obrigado, Sra. Presidente.
Aproveito a oportunidade����������������������
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para ressaltar as matérias publicadas pelos principais jornais do País, no
início desta semana, sobre o Presidente da Vale, Murilo Ferreira. É um grande Presidente e demonstra com
clareza sua administração séria, competente, preocupada com o futuro e com os pés no chão.
Por isso quero publicamente parabenizar este
grande Presidente da Vale, Murilo Ferreira, que também anunciou um dos maiores investimentos no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Trata-se
de investimento da ordem de 3 bilhões anunciado pela
Vale, por meio das palavras do amigo uberabense Murilo Ferreira, que dá àquela cidade uma nova dimensão
econômica que merece viver.
Fico feliz de poder participar, juntamente com
o povo, com os Srs. Vereadores e com as lideranças
políticas de Patrocínio do grande momento que vive
aquela cidade, advindo do anúncio alvissareiro de que
a cidade recebeu investimento que poderá gerar inúmeros empregos e condição social altamente positiva
para aquele Município.
Por isso, em nome desta Casa e do povo mineiro, os nossos cumprimentos ao Presidente da Vale,
Murilo Ferreira, pelos investimentos que vem fazendo
no Estado de Minas Gerais e no Brasil.
Encerro, Sra. Presidente, ressaltando o momento
político que vive o Município de Patrocínio. Agradeço
ao meu amigo, grande companheiro, grande Líder político, ex-Prefeito Júlio Elias e toda sua equipe, bem
como a todos os seus amigos, ao Presidente do PSD
de Patrocínio, Rubens, pela maneira carinhosa com
que fui recebido no último sábado naquela cidade. Foi
Dezembro de 2011
uma enorme satisfação poder realmente conviver com
aquela gente simpática, que tem dado a mim demonstração de profunda amizade.
Quero, cada vez mais, retribuir a Patrocínio, grande metrópole que hoje desponta naquela região como
uma das cidades mais promissoras do Estado de Minas Gerais.
Mais uma vez, parabenizo Patrocínio na pessoa
do ex-Prefeito Júlio Elias e todo seu grupo de companheiros. Parabenizo a todos pelo grande investimento
que Patrocínio vai receber da Vale do Rio Doce: mais
de 3 bilhões de reais a partir de abril do próximo ano
Fico feliz em poder dividir essa conquista com
todos aqueles que amam Patrocínio.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Valdir Colatto, pela inscrição no
Pequeno Expediente. Em seguida, falará o Deputado
Luis Carlos Heinze.
O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Deputada
Rose de Freitas, é uma grande alegria tê-la como Presidenta desta sessão.
Sra. Presidenta, há uma discussão muito forte a
respeito do grande esforço que esta Casa fez e que o
Senado agora está fazendo ao tratar do novo Código
Florestal. Nós temos que caminhar forte. O Brasil precisa dessa legislação, todo o setor produtivo está apreensivo. Nós precisamos resolver os impasses criados.
Há uma manifestação do setor ambientalista radical no sentido de que nós estamos fazendo um projeto
para a agricultura brasileira e não um projeto ambiental.
Na verdade, não é projeto ambiental; é projeto florestal.
No jornal Folha de S.Paulo, o empresário Roberto Klabin critica o setor agropecuário e esse projeto que esta aí. Trata-se de um megaempresário que
tem, segundo informações, 50 mil bois no pasto, no
Pantanal, cuja área, hoje, é considerada Área de Preservação Permanente. Se mantida a legislação atual,
todo o Pantanal brasileiro será Área de Preservação
Permanente, e, portanto, não poderá ser explorado e
ter atividade econômica.
Então, gostaríamos que esse empresário viesse
a esta Casa e conversasse conosco. Ele é Presidente
da ONG SOS Mata Atlântica, um grande empresário
da madeira de Santa Catarina. Com certeza, desflorestou muita área de floresta nativa para plantar plantas
exóticas. Nós não vamos questionar isso, mas cada
um tem que ser transparente no seu processo e nas
suas posições, não pregar uma coisa e fazer outra.
Por isso, quero mostrar aqui a nossa posição.
Estamos tentando, de todas as formas, viabilizar um
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS projeto de lei que atenda a questão ambiental e também a questão produtiva.
Precisamos conduzir esse processo com muita serenidade, mas também com inteligência. Não é
possível debitar uma série de obrigações para o setor rural que ele não poderá assumir. Está-se fazendo
todo um cadastro nacional, um plano de regularização
ambiental dos 5,2 milhões de propriedades brasileiras,
debitando esse custo para o nosso agricultor no georreferenciamento. Agora, os comitês de microbacias
também querem dar sua participação, autorizando ou
não a atividade agrícola e pecuária.
Sra. Presidenta, se se respeitasse hoje a lei ambiental que está aí, o Brasil quebraria. Segundo o Ministério da Agricultura, temos 85 milhões de hectares
em APP, em reserva legal, ou seja, em pecuária e em
agricultura. Se tirarmos da produção esses 85 milhões
de hectares, nós quebramos o Brasil. O Brasil planta 50
milhões de hectares. Portanto, se tirarmos 85 milhões,
imaginem quanto será o preço da comida. Vamos importar comida ou usar a nossa terra, o nosso solo, até
para produzir o biocombustível, que é o combustível
limpo. O pessoal do pré-sal está jogando poluição no
mar, e nós temos que cuidar no sentido de ter realmente regras fortes para essa questão.
Esta Casa e o Senado têm a obrigação de encontrar os caminhos para não debitar todo esse ônus
no produtor rural. Não é possível agora que, de uma
hora para a outra, em um ano, dois anos, nós façamos
o cadastro em todo o Brasil, regularizemos a questão
ambiental para que o mundo nos aplauda e tornemos
inviável a produção agropecuária brasileira.
Quero deixar este alerta aqui e pedir a todos que
nos ajudem a buscar uma solução, nem para o mundo ambientalista, nem para ruralistas, nem para urbanistas. Nós precisamos resolver a questão ambiental
e a lei florestal brasileira. Esse é o nosso objetivo, Sr.
Presidente.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Com
a palavra o Deputado Luis Carlos Heinze.
O SR. LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sra. Presidenta, muito
obrigado pelo espaço e por ter nos aturado até esta
hora para que possamos dar nosso recado.
Sra. Presidenta, quero chamar a atenção dos
colegas Parlamentares e também da sociedade brasileira. Deputado Marcos Montes, V.Exa. é médico, eu
sou engenheiro agrônomo, e há muito tempo lidamos
com a questão da biotecnologia. Fiquei muito orgulhoso
em saber que um médico veterinário do Rio Grande
do Sul, Dr. Sidney Mitidieri da Silveira, na sua tese de
doutorado, juntamente com uma conterrânea minha
de São Borja, bioquímica, Dra. Rosemary Dias, com
Quinta-feira 1 64439 recursos do PAP, FINEP, FAPERGS, CNPq, FETAGRO,
CT-PETRO, receberam 8 milhões de reais dessas entidades, numa incubadora empresarial na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em que passaram
mais de 150 bolsistas, e criaram um produto chamado
BIOL 2000. Ele é um biorremediador, com alto poder
de degradação de resíduos orgânicos, que pode ser
usado hoje nos frigoríficos de bovinos, de suínos e de
aves, nas indústrias de grãos, enfim, em todo o Brasil.
Pasmem, Sras. e Srs. Parlamentares, sociedade
brasileira, há mais de 3 anos tentam regularizar a situação desse produto, registrar no Ministério da Agricultura. Agora, depois de nosso esforço e empenho,
estão conseguindo fechar a questão no Ministério da
Agricultura. Neste instante, esse produto está sendo
barrado no IBAMA, no Ministério do Meio Ambiente.
Ministra Izabella, por amor de Deus, ali há tecnologia brasileira. Esse pessoal já conseguiu registrar o
produto, Sra. Presidenta, na Espanha. Um médico veterinário espanhol pegou esse produto brasileiro, que
usou recursos públicos do FINEP e outros órgãos de
pesquisa, com o médico veterinário gaúcho e a bioquímica gaúcha. Registraram na Espanha em 2 meses
e estão vendendo para toda a Europa, África do Sul
e China. Daqui a pouco vão exportar para o Brasil. E
não conseguimos registrar esse produto aqui, no nosso
País, para vender para as empresas brasileiras.
Temos que estimular pessoas como esses dois
e outros tantos estudantes para criarem produtos e
registrá-los no Brasil. Mas não conseguimos registrar
no País.
Imaginem se, daqui a pouco, tivermos que importar esse produto da Espanha ou da Europa, fabricado
por esses dois profissionais, um médico veterinário e
uma bioquímica gaúchos, no Rio Grande do Sul, pagar
royalties por um produto fabricado no Brasil. Nós temos
que estimular pesquisadores como esses a criarem milhares de produtos para avançarmos nesse processo.
Não consigo registrar esse Bioplus no Brasil!
Portanto, Sra. Presidenta, faço aqui um apelo ao
Ministro Mendes Ribeiro, à Ministra Izabella, à Ministra
Gleisi, à própria Presidenta Dilma para estimular essa
gente e não prejudicá-los, deixando-os há 3 anos na
espera.
Imaginem quantos produtos já poderiam ser produzidos ao longo desses anos, pagando impostos
para o Governo brasileiro, recolhendo divisas! Isso é
um absurdo!
Temos um projeto nessa direção que corrige essas distorções. Isso é igual a um grande produto de
uma multinacional tipo Byron, BASF, Monsanto e Cia.
Ltda. Tem que usar a mesma regra para uma incubadora que nasceu com recursos públicos de alguém que
64440 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS fez esse projeto. Então, isso não pode ter a mesma direção de uma mega multinacional que pode levar um
ano, dois, dez, sustenta e tem condições de gastar.
Agora, alguém que poderia estar fazendo uma grande
empresa brasileira, que já exporta esse produto para
outros países do mundo, não consegue vendê-lo no
Brasil de forma legalizada.
Sra. Presidenta, estou chamando a atenção da
Ministra Izabella, do Presidente do IBAMA e do Ministro da Agricultura para que possamos agilizar esse
processo e dar guarida a essas pessoas. Esse é um
exemplo. Deve ter centenas, milhares de exemplos
pelo Brasil afora.
Obrigado, Sra. Presidenta.
O SR. LUIZ COUTO – Sra. Presidenta, peço a
palavra pela ordem.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Tem
V.Exa. a palavra.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem
revisão do orador.) – Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem o Diário Oficial da União publicou
duas ações importantes do Ministério da Saúde. Quero
parabenizar o Ministro Padilha por essas duas ações
que ele, na condição de Ministro da Saúde, está viabilizando.
A primeira ação: o Ministério da Saúde fixou o
valor de 99,9 milhões para investimentos na reestruturação tecnológica de 80 hospitais universitários federais, o que mostra o Governo olhando para os hospitais universitários dentro dessa formulação. E esses
recursos serão do Fundo Nacional de Saúde, que vai
liberar esse montante ainda este mês.
Ou seja, para que esses recursos serão alocados?
Para financiar a aquisição de equipamentos médico-hospitalares e a execução do plano de trabalho.
A outra medida, Sra. Presidenta, é a que habilita os Municípios a receberem recursos destinados
à aquisição de equipamentos e material permanente
para o estabelecimento de saúde.
Isso faz parte do Programa de Atenção Básica
de Saúde, da Assistência Ambulatorial e Hospitalar
Especializada e da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue e Hemoderivados, mostrando que o
nosso Ministro está realizando uma ação para que a
saúde possa ser sempre de mais qualidade.
Portanto, quero parabenizar o Ministro Padilha
pela liberação desses recursos tanto para os hospitais,
como também para os Municípios, que terão recursos
para o Programa de Atenção Básica de Saúde, da
Assistência Ambulatorial e Hospitalar Especializada e
da Segurança Transfusional e Qualidade do Sangue
e Hemoderivados.
Muito obrigado, Sra. Presidenta.
Dezembro de 2011
VII – ENCERRAMENTO
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Não
havendo mais oradores inscritos e nada mais havendo
a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando que amanhã,
quinta-feira, dia 1º de dezembro, às 12 horas, haverá
sessão do Congresso Nacional, no plenário da Câmara dos Deputados, destinada à apreciação de projetos
de lei do Congresso Nacional.
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – COMPARECEM MAIS OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Edio Lopes PMDB
Francisco Araújo PSD
Jhonatan de Jesus PRB
Luciano Castro PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Paulo Cesar Quartiero DEM
Raul Lima PSD
Teresa Surita PMDB
Total de Roraima 7
AMAPÁ
Dalva Figueiredo PT
Davi Alcolumbre DEM
Evandro Milhomen PCdoB PsbPtbPcdob
Fátima Pelaes PMDB
Janete Capiberibe PSB PsbPtbPcdob
Luiz Carlos PSDB
Sebastião Bala Rocha PDT
Vinicius Gurgel PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Amapá 8
PARÁ
André Dias PSDB
Arnaldo Jordy PPS PvPps
Asdrubal Bentes PMDB
Beto Faro PT
Cláudio Puty PT
José Priante PMDB
Josué Bengtson PTB PsbPtbPcdob
Lúcio Vale PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Miriquinho Batista PT
Wladimir Costa PMDB
Zequinha Marinho PSC
Total de Pará 11
AMAZONAS
Carlos Souza PSD
Francisco Praciano PT
Henrique Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Pauderney Avelino DEM
Rebecca Garcia PP
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sabino Castelo Branco PTB PsbPtbPcdob
Silas Câmara PSD
Total de Amazonas 7
RONDÔNIA
Carlos Magno PP
Marcos Rogério PDT
Marinha Raupp PMDB
Mauro Nazif PSB PsbPtbPcdob
Moreira Mendes PSD
Natan Donadon PMDB
Nilton Capixaba PTB PsbPtbPcdob
Padre Ton PT
Total de Rondônia 8
ACRE
Antônia Lúcia PSC
Flaviano Melo PMDB
Gladson Cameli PP
Henrique Afonso PV PvPps
Marcio Bittar PSDB
Perpétua Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Taumaturgo Lima PT
Total de Acre 7
TOCANTINS
Ângelo Agnolin PDT
César Halum PSD
Irajá Abreu PSD
Júnior Coimbra PMDB
Laurez Moreira PSB PsbPtbPcdob
Lázaro Botelho PP
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM
Total de Tocantins 7
MARANHÃO
Alberto Filho PMDB
Cleber Verde PRB
Costa Ferreira PSC
Davi Alves Silva Júnior PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Domingos Dutra PT
Edivaldo Holanda Junior PTC PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Francisco Escórcio PMDB
Hélio Santos PSD
Lourival Mendes PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Pedro Novais PMDB
Pinto Itamaraty PSDB
Professor Setimo PMDB
Ribamar Alves PSB PsbPtbPcdob
Waldir Maranhão PP
Weverton Rocha PDT
Zé Vieira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Maranhão 16
Quinta-feira 1 64441 CEARÁ
André Figueiredo PDT
Aníbal Gomes PMDB
Antonio Balhmann PSB PsbPtbPcdob
Ariosto Holanda PSB PsbPtbPcdob
Arnon Bezerra PTB PsbPtbPcdob
Chico Lopes PCdoB PsbPtbPcdob
Danilo Forte PMDB
Domingos Neto PSB PsbPtbPcdob
Eudes Xavier PT
Genecias Noronha PMDB
Gorete Pereira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
João Ananias PCdoB PsbPtbPcdob
José Airton PT
José Guimarães PT
José Linhares PP
Manoel Salviano PSD
Mauro Benevides PMDB
Raimundo Gomes de Matos PSDB
Vicente Arruda PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Ceará 19
PIAUÍ
Assis Carvalho PT
Hugo Napoleão PSD
Jesus Rodrigues PT
Júlio Cesar PSD
Marcelo Castro PMDB
Marllos Sampaio PMDB
Nazareno Fonteles PT
Osmar Júnior PCdoB PsbPtbPcdob
Paes Landim PTB PsbPtbPcdob
Total de Piauí 9
RIO GRANDE DO NORTE
Fábio Faria PSD
Fátima Bezerra PT
Felipe Maia DEM
João Maia PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Paulo Wagner PV PvPps
Rogério Marinho PSDB
Sandra Rosado PSB PsbPtbPcdob
Total de Rio Grande do Norte 7
PARAÍBA
Aguinaldo Ribeiro PP
Hugo Motta PMDB
Luiz Couto PT
Manoel Junior PMDB
Nilda Gondim PMDB
Romero Rodrigues PSDB
Ruy Carneiro PSDB
Wellington Roberto PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Paraíba 8
64442 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PERNAMBUCO
Anderson Ferreira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Augusto Coutinho DEM
Bruno Araújo PSDB
Carlos Eduardo Cadoca PSC
Eduardo da Fonte PP
Fernando Coelho Filho PSB PsbPtbPcdob
Fernando Ferro PT
Inocêncio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
João Paulo Lima PT
Jorge Corte Real PTB PsbPtbPcdob
José Augusto Maia PTB PsbPtbPcdob
José Chaves PTB PsbPtbPcdob
Luciana Santos PCdoB PsbPtbPcdob
Mendonça Filho DEM
Pastor Eurico PSB PsbPtbPcdob
Paulo Rubem Santiago PDT
Pedro Eugênio PT
Raul Henry PMDB
Roberto Teixeira PP
Sergio Guerra PSDB
Severino Ninho PSB PsbPtbPcdob
Silvio Costa PTB PsbPtbPcdob
Vilalba PRB
Wolney Queiroz PDT
Total de Pernambuco 24
ALAGOAS
Arthur Lira PP
Givaldo Carimbão PSB PsbPtbPcdob
João Lyra PSD
Joaquim Beltrão PMDB
Maurício Quintella Lessa PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Rosinha da Adefal PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Rui Palmeira PSDB
Total de Alagoas 7
SERGIPE
Almeida Lima PPS PvPps
Andre Moura PSC
Heleno Silva PRB
Laercio Oliveira PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Márcio Macêdo PT
Rogério Carvalho PT
Valadares Filho PSB PsbPtbPcdob
Total de Sergipe 7
BAHIA
Alice Portugal PCdoB PsbPtbPcdob
Amauri Teixeira PT
Antonio Brito PTB PsbPtbPcdob
Antonio Carlos Magalhães Neto DEM
Antonio Imbassahy PSDB
Dezembro de 2011
Arthur Oliveira Maia PMDB
Claudio Cajado DEM
Daniel Almeida PCdoB PsbPtbPcdob
Edson Pimenta PSD
Emiliano José PT
Erivelton Santana PSC
Fábio Souto DEM
Felix Mendonça Júnior PDT
Fernando Torres PSD
Geraldo Simões PT
Jânio Natal PRP PrPtdobPrpPhsPtcPsl
João Carlos Bacelar PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
José Carlos Araújo PSD
José Nunes PSD
José Rocha PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Joseph Bandeira PT
Josias Gomes PT
Jutahy Junior PSDB
Lucio Vieira Lima PMDB
Luiz Alberto PT
Luiz Argôlo PP
Márcio Marinho PRB
Marcos Medrado PDT
Nelson Pellegrino PT
Paulo Magalhães PSD
Roberto Britto PP
Rui Costa PT
Sérgio Barradas Carneiro PT
Sérgio Brito PSD
Waldenor Pereira PT
Total de Bahia 35
MINAS GERAIS
Ademir Camilo PSD
Aelton Freitas PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Antônio Andrade PMDB
Antônio Roberto PV PvPps
Aracely de Paula PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Bonifácio de Andrada PSDB
Carlaile Pedrosa PSDB
Diego Andrade PSD
Dimas Fabiano PP
Domingos Sávio PSDB
Dr. Grilo PSL PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Eduardo Azeredo PSDB
Eduardo Barbosa PSDB
Eros Biondini PTB PsbPtbPcdob
Fábio Ramalho PV PvPps
Gabriel Guimarães PT
George Hilton PRB
Geraldo Thadeu PSD
Gilmar Machado PT
Jaime Martins PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jairo Ataide DEM
Jô Moraes PCdoB PsbPtbPcdob
João Bittar DEM
João Magalhães PMDB
José Humberto PHS PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Júlio Delgado PSB PsbPtbPcdob
Leonardo Quintão PMDB
Lincoln Portela PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Luis Tibé PTdoB PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Luiz Fernando Faria PP
Márcio Reinaldo Moreira PP
Marcos Montes PSD
Marcus Pestana PSDB
Mário de Oliveira PSC
Mauro Lopes PMDB
Miguel Corrêa PT
Odair Cunha PT
Padre João PT
Paulo Piau PMDB
Reginaldo Lopes PT
Renzo Braz PP
Rodrigo de Castro PSDB
Saraiva Felipe PMDB
Toninho Pinheiro PP
Vitor Penido DEM
Walter Tosta PSD
Weliton Prado PT
Zé Silva PDT
Total de Minas Gerais 48
ESPÍRITO SANTO
Audifax PSB PsbPtbPcdob
Camilo Cola PMDB
Cesar Colnago PSDB
Dr. Jorge Silva PDT
Lauriete PSC
Manato PDT
Paulo Foletto PSB PsbPtbPcdob
Rose de Freitas PMDB
Sueli Vidigal PDT
Total de Espírito Santo 9
RIO DE JANEIRO
Adrian PMDB
Alessandro Molon PT
Alfredo Sirkis PV PvPps
Andreia Zito PSDB
Anthony Garotinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Arolde de Oliveira PSD
Aureo PRTB
Benedita da Silva PT
Brizola Neto PDT
Chico Alencar PSOL
Quinta-feira 1 64443 Chico D`Angelo PT
Deley PSC
Dr. Adilson Soares PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Dr. Aluizio PV PvPps
Dr. Carlos Alberto PMN
Dr. Paulo César PSD
Edson Ezequiel PMDB
Edson Santos PT
Eduardo Cunha PMDB
Eliane Rolim PT
Felipe Bornier PSD
Fernando Jordão PMDB
Filipe Pereira PSC
Francisco Floriano PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Glauber Braga PSB PsbPtbPcdob
Hugo Leal PSC
Jair Bolsonaro PP
Jandira Feghali PCdoB PsbPtbPcdob
Jean Wyllys PSOL
Leonardo Picciani PMDB
Liliam Sá PSD
Marcelo Matos PDT
Miro Teixeira PDT
Neilton Mulim PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Nelson Bornier PMDB
Otavio Leite PSDB
Paulo Feijó PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Rodrigo Maia DEM
Romário PSB PsbPtbPcdob
Stepan Nercessian PPS PvPps
Vitor Paulo PRB
Walney Rocha PTB PsbPtbPcdob
Washington Reis PMDB
Zoinho PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Rio de Janeiro 44
SÃO PAULO
Alberto Mourão PSDB
Alexandre Leite DEM
Aline Corrêa PP
Antonio Bulhões PRB
Arlindo Chinaglia PT
Arnaldo Faria de Sá PTB PsbPtbPcdob
Arnaldo Jardim PPS PvPps
Beto Mansur PP
Bruna Furlan PSDB
Cândido Vaccarezza PT
Carlinhos Almeida PT
Carlos Zarattini PT
Delegado Protógenes PCdoB PsbPtbPcdob
Devanir Ribeiro PT
Dimas Ramalho PPS PvPps
Dr. Ubiali PSB PsbPtbPcdob
64444 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dra.Elaine Abissamra PSB PsbPtbPcdob
Duarte Nogueira PSDB
Edinho Araújo PMDB
Eleuses Paiva PSD
Eli Correa Filho DEM
Emanuel Fernandes PSDB
Gabriel Chalita PMDB
Guilherme Campos PSD
Guilherme Mussi PSD
Ivan Valente PSOL
Janete Rocha Pietá PT
Jefferson Campos PSD
Jilmar Tatto PT
João Dado PDT
João Paulo Cunha PT
Jonas Donizette PSB PsbPtbPcdob
Jorge Tadeu Mudalen DEM
José De Filippi PT
José Mentor PT
Junji Abe PSD
Keiko Ota PSB PsbPtbPcdob
Luiz Fernando Machado PSDB
Luiza Erundina PSB PsbPtbPcdob
Mara Gabrilli PSDB
Marcelo Aguiar PSD
Milton Monti PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Missionário José Olimpio PP
Newton Lima PT
Otoniel Lima PRB
Pastor Marco Feliciano PSC
Paulo Freire PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Paulo Maluf PP
Paulo Pereira da Silva PDT
Paulo Teixeira PT
Penna PV PvPps
Ricardo Berzoini PT
Ricardo Izar PSD
Ricardo Tripoli PSDB
Roberto de Lucena PV PvPps
Roberto Freire PPS PvPps
Roberto Santiago PSD
Salvador Zimbaldi PDT
Tiririca PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Vanderlei Macris PSDB
Vanderlei Siraque PT
Vaz de Lima PSDB
Vicente Candido PT
Vicentinho PT
Walter Ihoshi PSD
William Dib PSDB
Total de São Paulo 66
Dezembro de 2011
MATO GROSSO
Carlos Bezerra PMDB
Eliene Lima PSD
Homero Pereira PSD
Júlio Campos DEM
Nilson Leitão PSDB
Pedro Henry PP
Valtenir Pereira PSB PsbPtbPcdob
Wellington Fagundes PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Mato Grosso 8
DISTRITO FEDERAL
Augusto Carvalho PPS PvPps
Erika Kokay PT
Izalci PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Policarpo PT
Reguffe PDT
Ronaldo Fonseca PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de Distrito Federal 6
GOIÁS
Armando Vergílio PSD
Carlos Alberto Leréia PSDB
Flávia Morais PDT
Heuler Cruvinel PSD
João Campos PSDB
Jovair Arantes PTB PsbPtbPcdob
Leandro Vilela PMDB
Magda Mofatto PTB PsbPtbPcdob
Marina Santanna PT
Pedro Chaves PMDB
Roberto Balestra PP
Ronaldo Caiado DEM
Rubens Otoni PT
Sandes Júnior PP
Valdivino de Oliveira PSDB
Total de GOIÁS 15
MATO GROSSO DO SUL
Antônio Carlos Biffi PT
Fabio Trad PMDB
Geraldo Resende PMDB
Giroto PMDB
Mandetta DEM
Marçal Filho PMDB
Reinaldo Azambuja PSDB
Vander Loubet PT
Total de Mato Grosso do Sul 8
PARANÁ
Abelardo Lupion DEM
Alex Canziani PTB PsbPtbPcdob
Alfredo Kaefer PSDB
André Vargas PT
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS André Zacharow PMDB
Assis do Couto PT
Cida Borghetti PP
Dilceu Sperafico PP
Eduardo Sciarra PSD
Fernando Francischini PSDB
Giacobo PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Hermes Parcianello PMDB
João Arruda PMDB
Leopoldo Meyer PSB PsbPtbPcdob
Luiz Carlos Setim DEM
Luiz Nishimori PSDB
Moacir Micheletto PMDB
Nelson Meurer PP
Nelson Padovani PSC
Osmar Serraglio PMDB
Ratinho Junior PSC
Reinhold Stephanes PSD
Rosane Ferreira PV PvPps
Rubens Bueno PPS PvPps
Sandro Alex PPS PvPps
Takayama PSC
Zeca Dirceu PT
Total de Paraná 27
SANTA CATARINA
Carmen Zanotto PPS PvPps
Celso Maldaner PMDB
Décio Lima PT
Edinho Bez PMDB
Esperidião Amin PP
João Pizzolatti PP
Jorge Boeira PSD
Jorginho Mello PSDB
Luci Choinacki PT
Mauro Mariani PMDB
Onofre Santo Agostini PSD
Rogério Peninha Mendonça PMDB
Romanna Remor PMDB
Ronaldo Benedet PMDB
Valdir Colatto PMDB
Total de Santa Catarina 15
RIO GRANDE DO SUL
Afonso Hamm PP
Alceu Moreira PMDB
Alexandre Roso PSB PsbPtbPcdob
Bohn Gass PT
Darcísio Perondi PMDB
Eliseu Padilha PMDB
Fernando Marroni PT
Giovani Cherini PDT
Henrique Fontana PT
Quinta-feira 1 64445 Jeronimo Goergen PP
José Otávio Germano PP
José Stédile PSB PsbPtbPcdob
Luis Carlos Heinze PP
Luiz Noé PSB PsbPtbPcdob
Manuela D`ávila PCdoB PsbPtbPcdob
Marco Maia PT
Nelson Marchezan Junior PSDB
Onyx Lorenzoni DEM
Osmar Terra PMDB
Paulo Pimenta PT
Pepe Vargas PT
Renato Molling PP
Ronaldo Nogueira PTB PsbPtbPcdob
Ronaldo Zulke PT
Sérgio Moraes PTB PsbPtbPcdob
Vieira da Cunha PDT
Vilson Covatti PP
Total de Rio Grande do Sul 27
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.:
Partido Bloco
RORAIMA
Berinho Bantim PSDB
Total de Roraima 1
PARÁ
Elcione Barbalho PMDB
Giovanni Queiroz PDT
Lira Maia DEM
Wandenkolk Gonçalves PSDB
Zé Geraldo PT
Zenaldo Coutinho PSDB
Total de Pará 6
AMAZONAS
Átila Lins PSD
Total de Amazonas 1
ACRE
Sibá Machado PT
Total de Acre 1
TOCANTINS
Eduardo Gomes PSDB
Total de Tocantins 1
MARANHÃO
Nice Lobão PSD
Sarney Filho PV PvPps
Total de Maranhão 2
CEARÁ
Artur Bruno PT
64446 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Edson Silva PSB PsbPtbPcdob
Raimundão PMDB
Total de Ceará 3
PIAUÍ
Iracema Portella PP
Total de Piauí 1
RIO GRANDE DO NORTE
Henrique Eduardo Alves PMDB
Total de Rio Grande do Norte 1
PARAÍBA
Benjamin Maranhão PMDB
Damião Feliciano PDT
Efraim Filho DEM
Wilson Filho PMDB
Total de Paraíba 4
PERNAMBUCO
Gonzaga Patriota PSB PsbPtbPcdob
Total de Pernambuco 1
ALAGOAS
Celia Rocha PTB PsbPtbPcdob
Renan Filho PMDB
Total de Alagoas 2
SERGIPE
Mendonça Prado DEM
Total de Sergipe 1
BAHIA
Acelino Popó PRB
Maurício Trindade PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Oziel Oliveira PDT
Valmir Assunção PT
Total de Bahia 4
MINAS GERAIS
Bernardo Santana de Vasconcellos PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Lael Varella DEM
Leonardo Monteiro PT
Newton Cardoso PMDB
Paulo Abi-Ackel PSDB
Total de Minas Gerais 5
ESPÍRITO SANTO
Lelo Coimbra PMDB
Total de Espírito Santo 1
RIO DE JANEIRO
Alexandre Santos PMDB
Simão Sessim PP
Total de Rio de Janeiro 2
Dezembro de 2011
SÃO PAULO
Antonio Carlos Mendes Thame PSDB
Carlos Sampaio PSDB
Nelson Marquezelli PTB PsbPtbPcdob
Valdemar Costa Neto PR PrPtdobPrpPhsPtcPsl
Total de São Paulo 4
DISTRITO FEDERAL
Jaqueline Roriz PMN
Luiz Pitiman PMDB
Total de Distrito Federal 2
GOIÁS
Íris de Araújo PMDB
Sandro Mabel PMDB
Total de Goiás 2
PARANÁ
Angelo Vanhoni PT
Dr. Rosinha PT
Edmar Arruda PSC
Total de Paraná 3
SANTA CATARINA
Pedro Uczai PT
Total de Santa Catarina 1
RIO GRANDE DO SUL
Assis Melo PCdoB PsbPtbPcdob
Danrlei De Deus Hinterholz PSD
Enio Bacci PDT
Marcon PT
Total de Rio Grande do Sul 4
A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) – Encerro a sessão, convocando para amanhã, quinta-feira,
dia 1º de dezembro, às 9 horas, sessão extraordinária
e, às 14 horas, sessão ordinária, com as seguintes
ORDENS DO DIA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
MATÉRIA SOBRE A MESA
I. Mensagem nº 335/11, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação do
texto do Acordo de Cooperação Técnica entre
o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Libanesa, assinado
em Beirute, em 4 de dezembro de 2003, submetido à apreciação do Congresso Nacional
por meio da Mensagem nº 576, de 13 de setembro de 2004. (PDC 1.999/05)
II. Mensagem nº 481/11, do Poder Executivo, que solicita a retirada de tramitação da
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS MSC 76/09, que submete à consideração do
Congresso Nacional, acompanhada de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado
das Relações Exteriores, o texto do Acordo, por
Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão
concernente ao Escritório de Representação
da Agência de Cooperação Internacional do
Japão, celebrado em Brasília, em 18 de fevereiro de 2008. (PDC 1.660/09)
URGÊNCIA
(Artigo 151, I, “j” do Regimento Interno)
Votação
1
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 220-A, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Continuação da votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 220A, de 2011, que aprova o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Libéria
sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7
de abril de 2010; tendo parecer da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relatora: Dep. Alice
Portugal); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep.
Felipe Maia).
Discussão
2
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.841-A, DE 2010
(Da Representação Brasileira
no Parlamento do Mercosul)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.841-A, de
2010, que aprova o Regulamento do Fundo
de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF
Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº
Quinta-feira 1 64447 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião
Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho
de 2009; tendo pareceres: da Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, pela aprovação (Relator: Dep. Antonio
Carlos Mendes Thame); da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela aprovação (Relator:
Dep. Assis do Couto); da Comissão de Finanças e Tributação, pela compatibilidade
financeira e orçamentária e, no mérito, pela
aprovação (Relator: Dep. Pedro Eugênio);
e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (Relator:
Dep. Mendes Ribeiro Filho).
3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 45-A, DE 2011
(Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 45-A, de 2011,
que aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo de Belize, assinado em Brasília, em 26 de abril de
2010; tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação (Relator:
Dep. Alessandro Molon); e da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (Relator: Dep. Luiz Couto).
4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 48-A, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 48-A, de 2011, que
aprova o Texto do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre Cooperação Educacional, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010; tendo pareceres:
da Comissão de Educação e Cultura, pela
aprovação (Relator: Dep. Waldenor Pereira);
64448 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa (Relator:
Dep. Paes Landim).
5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 229-A, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 229-A, de 2011,
que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Congo sobre o
exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático,
Consular, Militar, Administrativo e Técnico,
assinado em Brasília, em 9 de setembro de
2010; tendo parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Dep. Laercio
Oliveira); e da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação (Relator: Dep.
Nelson Pellegrino).
6
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 298-A, DE 2011
(Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 298-A, de 2011,
que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da Romênia sobre o Exercício
de Atividades Remuneradas por Parte de
Dependentes de Membros de Missão Diplomática e Repartições Consulares, celebrado
no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010;
tendo pareceres: da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público, pela
aprovação (Relator: Dep. Walney Rocha); e
da Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação (Relator: Dep. Gabriel Chalita).
Dezembro de 2011
7
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 313-A, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 313-A, de 2011,
que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Dominicana sobre
Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Brasília, em 2 de fevereiro de 2010;
tendo parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relator: Dep. Nelson Pellegrino).
8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 324-A, DE 2011
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Decreto Legislativo nº 324-A, de 2011,
que aprova o texto do Tratado de Extradição
entre a República Federativa do Brasil e a
República da Índia, celebrado em Brasília,
em 16 de abril de 2008; tendo parecer da
Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação (Relator: Dep. Félix Mendonça Júnior).
ORDINÁRIA
Discussão
9
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25-A, DE 2011
(Do Sr. Vitor Paulo)
Discussão, em turno único, do Projeto
de Resolução nº 25-A, de 2011, que cria o
Grupo Parlamentar Brasil – Países Caribenhos; tendo parecer da Mesa Diretora da
Câmara dos Deputados, pela aprovação
(Relatora: Dep. Rose de Freitas).
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64449 10
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 55-A, DE 2011
(Do Sr. Giovanni Queiroz)
Nº 1.614/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicações
– Rádio Comunitária Curi FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia
do Pará, Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Discussão, turno único, do Projeto de
Resolução nº 55-A, de 2011, que denomina
o Plenário de nº 08 das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados de Deputado Desembargador Antônio José Miguel
Feu Rosa; tendo parecer da Mesa Diretora
da Câmara dos Deputados, pela aprovação
(Relatora: Dep. Rose de Freitas).
SESSÃO ORDINÁRIA
DEBATES E TRABALHO DE COMISSÕES
AVISOS
Congresso Nacional:
SESSÃO DELIBERATIVA, EM 01/12/11, ÀS 12
HORAS, no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara
dos Deputados, com a seguinte Ordem do Dia: Apreciação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional,
de nºs 8, 14, 15, 19, 23, 26, 32, 33, 35, 43, 46, 48 e
52, de 2011.
EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 91/11 (João Campos) – Altera o art. 21, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e cria a
Assessoria destinada ao acompanhamento da investigação, elucidação e punição dos crimes praticados
contra Deputados, em razão do exercício do mandato
ou das suas funções institucionais, junto à Procuradoria Parlamentar.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5/12/2011
II – Recursos
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
Nº 2.431/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Paulo Bento a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 2.925/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Mirassol D’Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Mirassol
D’Oeste, Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 2.950/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso .
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 2.978/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Internacional Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Vila
Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 3.010/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Social Aurieense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Áurea, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
64450 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 3.091/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 3.104/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à E.F. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Alto Garças, Estado de
Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 22/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação José de Paiva
Netto para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de Esteio, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 25/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Guarany Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Pacajus, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 36/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento
Artístico e Cultural de Guiratinga a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Guiratinga,
Estado do Mato Grosso.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Nº 119/2011 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Tupaciguara, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 6/12/2011
Dezembro de 2011
Baiano para Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia Dois de Julho.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 7/12/2011
Nº 6.579/2009 (Senado Federal – Marcelo Crivella)
– Determina que seja mantida nos aeroportos homenagem permanente a Alberto Santos Dumont.
Apensados: PL 5437/2009 (Fernando Chiarelli)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5/12/2011
Nº 6.822/2010 (Senado Federal – Paulo Paim) – Regulamenta o exercício das profissões de Catador de
Materiais Recicláveis e de Reciclador de Papel.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5/12/2011
Nº 7.209/2010 (Ricardo Berzoini) – Acrescenta o
art. 59-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para
dispor sobre o direito à informação do segurado do
Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de
auxílio-doença.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/12/2011
Nº 7.221/2010 (Angelo Vanhoni) – Institui o ano de
2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5/12/2011
Nº 7.388/2010 (Poder Executivo) – Dá nova redação
e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, que dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê
de Articulação Federativa – CAF.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 2/12/2011
Nº 7.513/2010 (Poder Executivo) – Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD
a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 5/12/2011
PROJETO DE LEI
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(Matérias sujeitas à deliberação do Plenário em apreciação preliminar, nos termos do art. 144 do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
Nº 6.096/2009 (Alice Portugal) – Altera o nome do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 3.235/2008 (Senado Federal – Valdir Raupp) –
Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica
Federal de Rolim de Moura, no Estado de Rondônia.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 7/12/2011
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 4.258/2008 (Vicentinho Alves) – “Acrescenta o
art.35-B à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que estabelece normas para as eleições, fixando regras para a divulgação de pesquisas.
Apensados: PL 4377/2008 (Pompeo de Mattos) PL
4477/2008 (Henrique Fontana) PL 7383/2010 (Colbert Martins)
ÚLTIMA SESSÃO: 1/12/2011
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 1.716/2007 (Júlio Delgado) – Altera a Lei nº 9.249,
de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do
Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para
os laboratórios de Análises Clínicas.
ÚLTIMA SESSÃO: 1/12/2011
Nº 1.777/2007 (Barbosa Neto) – Dispõe sobre a tributação dos laboratórios de análises clínicas pelo Imposto sobre a Renda e pela Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido.
ÚLTIMA SESSÃO: 1/12/2011
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011
Dia 1, 5ª-feira
15:00 ELIENE LIMA (PSD – MT)
15:25MIN CLEBER VERDE (PRB – MA)
Dia 2, 6ª-feira
10:00 ARNALDO JORDY (PPS – PA)
10:25 ROMANNA REMOR (PMDB – SC)
10:50 LUIZ FERNANDO MACHADO (PSDB – SP)
11:15 LUIZ ARGÔLO (PP – BA)
Quinta-feira 1 64451 11:40 RUI COSTA (PT – BA)
Dia 5, 2ª-feira
15:00 CARLOS MAGNO (PP – RO)
15:25 VANDERLEI SIRAQUE (PT – SP)
15:50 ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)
16:15 RAUL HENRY (PMDB – PE)
16:40 BETO MANSUR (PP – SP)
Dia 6, 3ª-feira
15:00 EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (PTC – MA)
15:25 RONALDO CAIADO (DEM – GO)
Dia 7, 4ª-feira
15:00 ALESSANDRO MOLON (PT – RJ)
15:25 ACELINO POPÓ (PRB – BA)
Dia 8, 5ª-feira
15:00 EMANUEL FERNANDES (PSDB – SP)
15:25 LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
Dia 9, 6ª-feira
10:00 OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)
10:25 CLEBER VERDE (PRB – MA)
10:50 MARCON (PT – RS)
11:15 JOSÉ AUGUSTO MAIA (PTB – PE)
11:40 IZALCI (PR – DF)
Dia 12, 2ª-feira
15:00 PEDRO HENRY (PP – MT)
15:25 MARCOS ROGÉRIO (PDT – RO)
15:50 NILDA GONDIM (PMDB – PB)
16:15 ELEUSES PAIVA (PSD – SP)
16:40 DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD – RS)
Dia 13, 3ª-feira
15:00 WASHINGTON REIS (PMDB – RJ)
15:25 STEPAN NERCESSIAN (PPS – RJ)
Dia 14, 4ª-feira
15:00 REINALDO AZAMBUJA (PSDB – MS)
15:25 HENRIQUE AFONSO (PV – AC)
Dia 15, 5ª-feira
15:00 LAERCIO OLIVEIRA (PR – SE)
15:25 DOMINGOS DUTRA (PT – MA)
Dia 16, 6ª-feira
10:00 MARCOS MONTES (PSD – MG)
10:25 JEAN WYLLYS (PSOL – RJ)
10:50 FÁTIMA BEZERRA (PT – RN)
11:15 CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB – GO)
11:40 GERALDO THADEU (PSD – MG)
64452 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dia 19, 2ª-feira
15:00 MOREIRA MENDES (PSD – RO)
15:25 ROBERTO BALESTRA (PP – GO)
15:50 PASTOR MARCO FELICIANO (PSC – SP)
16:15 ZOINHO (PR – RJ)
16:40 RODRIGO MAIA (DEM – RJ)
Dia 20, 3ª-feira
15:00 PAUDERNEY AVELINO (DEM – AM)
15:25 LEONARDO QUINTÃO (PMDB – MG)
Dia 21, 4ª-feira
15:00 MAGDA MOFATTO (PTB – GO)
15:25 ADEMIR CAMILO (PSD – MG)
Dia 22, 5ª-feira
15:00 SILVIO COSTA (PTB – PE)
15:25 WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.580/11 – do Sr. Márcio Macêdo
– que “dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março
de 2006, para garantir a contratação e a manutenção
no emprego de mulheres nas empresas que exploram
concessões florestais”.
RELATOR: Deputado JOSIAS GOMES.
PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 – do Sr. Marcon – que
“dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da
administração pública federal, de gêneros alimentícios
produzidos por agricultor familiar ou empreendedor
familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº
11.326, de 24 de junho de 2006”
RELATOR: Deputado CARLOS MAGNO.
PROJETO DE LEI Nº 2.596/11 – do Sr. Edson Pimenta – que “estende às carnes e derivados de animais
ovinos e caprinos o regime de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins previsto na Lei nº
12.058, de 13 de outubro de 2009”.
RELATOR: Deputado NATAN DONADON.
Dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 2.602/11 – do Sr. Nilson Leitão
– que “altera as Leis nºs 12.188, de 11 de janeiro de
2010; 8.171 de 17 de janeiro de 1991; 8.629, de 25
de fevereiro de 1993 e 4.504, de 30 de novembro de
1964 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO CESAR QUARTIERO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.182/11 – do Sr. Homero Pereira – que “altera a Lei nº 9.972, de 2000, que institui a
classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado OZIEL OLIVEIRA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 02/12/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.644/11 – do Sr. Alberto Filho
– que “define as diretrizes da Política Brasileira de
Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 02/12/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.190/11 – do Sr. Miriquinho
Batista – que “dispõe sobre a padronização dos sítios
oficiais da Administração Pública Direta e Indireta na
rede mundial de computadores”.
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 691/07 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 351/2004) – que “altera a Lei nº
9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo
de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
para determinar a aplicação de recursos em educação
e em ciência e tecnologia”.
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 02/12/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 – do Senado Federal
– Eduardo Suplicy – (PLS 189/2003) – que “define os
objetivos, métodos e modalidades da participação do
governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais”.
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-12-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.249/07 – do Sr. Jilmar Tatto – que
“altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de
1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos
do Serviço Social do Transporte – SEST e do Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-12-11
Quinta-feira 1 64453 Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 4.642/04 – do Sr. Alex Canziani
– que “altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a
redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003”.
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.125/90 – do SENADO FEDERAL – JUTAHY MAGALHÃES – (PLS 342/1989)
– que “define os crimes de responsabilidade e regula
o respectivo processo de julgamento” (Apensados: PL
326/1991, PL 494/1991, PL 2002/1999, PL 2463/1991,
PL 3400/1992, PL 3815/1993 e PL 6063/1990)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 4.294/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil e ao
art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 –
Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo”.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1.737/11 – do Sr. Geraldo Resende
– que “acrescenta art. à Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro
de 1950, determinando que o direito à gratuidade da justiça não preclui e pode ser pleiteado a qualquer tempo”.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 – do Sr. Alceu Collares
– que “altera a redação do art. 453 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a não
extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado”. (Apensados: PL 6620/2002, PL
4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006)
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.797/01 – do Senado Federal
– Geraldo Candido – (PLS 284/2001) – que “dispõe
sobre a instalação de telefones públicos para pessoas
portadoras de deficiência auditiva e da fala e usuários
de cadeiras de rodas”. (Apensado: PL 4347/2001)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
64454 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
PROJETO DE LEI Nº 969/03 – do Sr. Carlos Nader –
que “modifica dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, e dá outras providências”. (Apensado:
PL 1512/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
outras providências, assegurando o cancelamento de
adesão”. (Apensados: PL 1876/2011 e PL 2427/2011)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “cria a profissão de Cuidador”. (Apensado:
PL 2880/2008)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 692/07 – do Senado Federal –
Antônio Carlos Valadares – (PLS 190/2006) – que “altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e
9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação
das autoridades sanitárias”. (Apensado: PL 4664/2004
(Apensado: PL 6320/2005))
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 161/11 – do Sr. Weliton Prado
– que “altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro
de 1994, que “Dispõe sobre o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PROJETO DE LEI Nº 256/11 – do Sr. Arnaldo Jordy –
que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
incluindo os Direitos Humanos como diretriz a ser observada pela educação básica e meio de alcance dos
objetivos do ensino fundamental”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-12-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.586/11 – do Sr. Manato – que
“acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção
do consumidor e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.593/11 – da Sra. Rose de Freitas
– que “modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.533/09 – do Sr. Lindomar
Garçon – que “dispõe sobre direitos dos passageiros
no transporte coletivo rodoviário”. (Apensados: PL
5606/2009 e PL 5791/2009)
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 5.756/09 – do Sr. Jefferson Campos – que “dispõe sobre a disposição da inscrição do
prazo de validade nas embalagens de produtos alimentícios”. (Apensado: PL 6988/2010)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 02/12/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.512/11 – da Sra. Eliane Rolim – que “dispõe sobre o lançamento de modelos de
veículos automotores produzidos por montadoras e
fabricantes instalados no País”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 2.539/11 – do Sr. Penna – que
“determina a impressão de advertência em rótulos e
embalagens de alimentos, medicamentos e cosméticos que contenham os corantes sintéticos, acerca de
seus respectivos efeitos colaterais e de proibição de
consumo por crianças e outros, e dá providências”.
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64455 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.637/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “institui a obrigatoriedade de ascensorista
em edificações comerciais e prédios públicos não residenciais com elevador”.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PROJETO DE LEI Nº 4.237/08 – do Sr. Sandes Júnior
– que “obriga os funcionários de creches particulares
e outras entidades de atendimento conveniadas com
o Poder Público a notificação dos casos de violência
contra a criança e adolescente aos Conselhos Tutelares, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, e dá outras providências”. (Apensado: PL
7728/2010 (Apensados: PL 1941/2011, PL 1960/2011
e PL 2091/2011))
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PROJETO DE LEI Nº 2.639/11 – do Sr. Laercio Oliveira
– que “altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”.
RELATOR: Deputado JOÃO ARRUDA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-12-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 549/11 – do Sr. Weliton Prado –
que “dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle
e redução do esgotamento sanitário”.
RELATOR: Deputado EDIVALDO HOLANDA JUNIOR.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
REUNIÃO
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 18h
A – Outro Evento:
Visita de cerca de 30 alunos do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – IFB. O
encontro visa propiciar aos estudantes daquele educandário noções complementares sobre as principais
funções exercidas pelo Poder Legislativo. Os visitantes,
que são alunos do Curso Técnico em Serviços Públicos, participarão das seguintes atividades:
“ 17 h – Visita institucional à Câmara dos Deputados,
em que os estudantes, ciceroneados por guia especializado da Secom , conhecerão os setores mais representativos da instituição;
“ 18 h – Plenário 10 – Palestra sobre “Processo Legislativo: a trajetória das proposições na Câmara dos
Deputados”, a ser proferida pelo professor Miguel Gerônimo Netto.”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-12-11
PROJETO DE LEI Nº 4.977/09 – dos Srs. Angelo Vanhoni e José Aníbal – que “dá nova redação ao art. 15
da Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 7.515/10 – do Senado Federal
– Gilberto Goellner – (PLS 307/2009) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal
de Mato Grosso, no Município de Sorriso – MT”.
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PROJETO DE LEI Nº 7.954/10 – do Sr. Vicentinho –
que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
de Jundiaí e Região – UNIFEJ – com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo”. (Apensado:
PL 883/2011)
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PROJETO DE LEI Nº 8.043/10 – do Senado Federal
– Patricia Saboya – (PLS 698/2007) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei),
dispõe sobre financiamento para construir e equipar
unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036,
de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RUI COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 759/11 – do Sr. Padre Ton – que
“acrescenta o inciso X e XI no art. 1º da Lei nº 8.313
de 1991”.
RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ.
PROJETO DE LEI Nº 975/11 – do Sr. Lincoln Portela
– que “denomina “Rodovia Vice-Presidente José Alencar” o trecho da BR-116 que percorre o Município de
Muriaé, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado IZALCI.
PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 – do Sr. Arthur Oliveira
Maia – que “dispõe sobre a criação da Universidade
Federal do Sudoeste da Bahia – UFSB, por desmem-
64456 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bramento da Universidade Federal da Bahia – UFBA
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PROJETO DE LEI Nº 1.641/11 – do Sr. Romero Rodrigues – que “denomina “Governador Ernani Sátyro”,
trecho de cento e treze quilômetros da BR-361, entre as
cidades de Patos e Itaporanga, no Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.381/11 – da Sra. Professora
Dorinha Seabra Rezende – que “acrescenta §§ 7º e
8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui
o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas
de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens
e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art.
4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.460/11 – da Sra. Sandra Rosado – que “estabelece normas para o processo de
execução dos programas nacionais do livro didático
para o ensino fundamental e médio e da biblioteca da
escola, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
Dezembro de 2011
do Escolar (Pnate) a assistência financeira ao transporte intermunicipal de alunos da educação superior”.
(Apensado: PL 2428/2011)
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PROJETO DE LEI Nº 2.590/11 – do Sr. Lourival Mendes – que “dispõe sobre a unificação da data de realização das provas dos vestibulares para ingresso nas
universidades públicas federais e estaduais”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PROJETO DE LEI Nº 2.638/11 – do Sr. Laercio Oliveira – que “altera o texto da Lei nº 12.513, de 26 de
outubro de 2011, que “Institui o Programa Nacional
de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec);
altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que
regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono
Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador
(FAT), nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre a organização da Seguridade Social e institui
Plano de Custeio, nº 10.260, de 12 de julho de 2001,
que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e nº 11.129, de 30 de junho
de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão
de Jovens (ProJovem); e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 2.475/11 – do Sr. José Guimarães – que “declara a “Festa do Pau da Bandeira” de
Barbalha – CE, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNº
PROJETO DE LEI Nº 2.640/11 – do Sr. Pedro Uczai
– que “altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001
(FIES)”.
RELATOR: Deputado NEWTON LIMA.
PROJETO DE LEI Nº 2.476/11 – do Sr. José Guimarães – que “indica ao Poder Executivo a criação dos
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca,
Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO
PROJETO DE LEI Nº 2.641/11 – do Sr. Pedro Uczai
– que “altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
(alimentação escolar)”.
RELATORA: Deputada ELIANE ROLIM.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
PROJETO DE LEI Nº 2.532/11 – do Sr. Giovani Cherini – que “institui a data de 31 de janeiro como o Dia
Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio
Natural – RPPN”.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PROJETO DE LEI Nº 2.555/11 – dos Srs. João Campos
e Armando Vergílio – que “dispõe sobre a denominação
do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Aparecida de Goiânia em Goiás”.
RELATOR: Deputado BIFFI.
PROJETO DE LEI Nº 2.564/11 – do Senado Federal
– Marisa Serrano – (PLS 526/2009) – que “altera o
art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para
incluir no Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 – do Sr. Diego Andrade – que “altera a redação do parágrafo único do art.
44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos
processos seletivos de acesso a cursos superiores de
graduação”.
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-12-11
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.157/10 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 178/2009) – que “altera os arts.
3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a
cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes”. (Apensados: PL 5612/2009 (Apensado: PL
6928/2010), PL 928/2011 e PL 1477/2011)
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 02/12/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 – do Sr. Jefferson Campos – que “altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”” (Apensado:
PL 121/2011)
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 5.732/09 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 216/2007) – que “permite que o
trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade
e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo
de Participação PIS-Pasep”.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 902/11 – do Sr. Geraldo
Resende – que “concede isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas
e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição
para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado
interno, desses bens, quando adquiridos por Agente
Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às
Endemias”. (Apensado: PL 949/2011)
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
Quinta-feira 1 64457 PROJETO DE LEI Nº 2.551/11 – do Sr. Jhonatan de
Jesus – que “dispõe sobre a dedução do Imposto de
Renda Pessoa Física das despesas efetuadas com a
coleta e entrega de produtos geradores de resíduos
sólidos que demandem logística reversa em postos de
coleta específica, definidos por fabricantes, importadores ou pelo órgão público competente de que trata
a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010”.
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.568/11 – do Sr. Carlos Bezerra –
que “altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995”.
RELATOR: Deputado RENZO BRAZ.
PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 – do Sr. Felipe Bornier
– que “concede isenção do Imposto de Renda sobre
a remuneração de professores, nas condições que
estabelece”.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 6.712/09 – do Senado Federal
– Pedro Simon – (PLS 448/2007) – que “dispõe sobre
auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e
Geográficos”.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.639/10 – da Sra. Maria do Rosário e outros – que “dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições
Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina
o Termo de Parceria e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-12-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.011/11 – do Senado Federal –
Alfredo Cotait – (PLS 319/2010) – que “altera os arts.
13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
64458 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido
para tributação pelo imposto de renda”. (Apensado: PL
305/2007 (Apensados: PL 1848/2007, PL 1917/2007,
PL 6082/2009, PL 7629/2010 e PL 7717/2010))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SEMINÁRIO
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h
A – Seminário:
SEMINÁRIO NACIONAL DE
COMBATE À OBESIDADE
Sugestão nº 25/2011 – Núcleo Mineiro de Obesidade
– NUOBES
Relator: Dep. Dr. Grilo
PROGRAMAÇÃO
9 horas – Inscrição e credenciamento
9:30 horas – Abertura
Deputado Marco Maia – Presidente da Câmara dos
Deputados
Deputado Vitor Paulo – Presidente da Comissão de
Legislação Participativa – CLP
Deputado Dr. Grilo – Relator da SUG 25/11
Jussara Xavier Lima – Presidente da NUOBES – Autora da SUG 25/11
Rosane Maria Nascimento da Silva – Presidente do
Conselho Federal de Nutrição – CFN
Dr. Gerson Zafalon Martins – Segundo Secetário do
Conselho Federal de Medicina – CFM
Roberto Mattar Cepeda – Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia – COFFITO
Marcelo Miranda – Conselheiro Federal de Educação
Física – CONFEF
10 horas – Mesa 1
Obesidade: epidemiologia no Brasil e no Mundo
Palestrante: Patrícia Constante Jaime – Coordenadora-Geral de Alimentação e Nutrição – Ministério da Saúde
Mudanças de hábitos no Estilo de Vida: Uma Experiência com a População Brasileira nos EUA
Palestrante: Dra. Sandra Lisboa – Professora da Universidade de Boston/EUA
11:00 horas – Mesa 2
Proposta do Plano Intersetorial de Prevenção e Controle da Obesidade
Palestrante: Patrícia Gentil – Câmara Interministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN – Ministério do Desenvolvimento Social
Dezembro de 2011
O papel da prevenção no combate à obesidade
Palestrante: Marcelo Miranda – Conselheiro Federal
de Educação Física – CONFEF
11:30 – Debates
12:00 horas – Intervalo
13:30 horas – Mesa 3
Causas possíveis da obesidade
Palestrante: Dr. Marcos Martins – CVE Gold do Brasil
O tratamento clínico da obesidade
Palestrante: Dr. José Mariano Melo Garcia – Diretor
Técnico da Federação dos Obesos do Brasil – FOB
Inibidores de apetite
Palestrante: Maria Eugênia Cury – Chefe do Núcleo
de Gestão do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
O tratamento cirúrgico da obesidade
Palestrante: Dr. Hemerson Paul Vieira – Médico Especialista em Cirurgia Bariátrica
O tratamento de cirurgia plástica pós gastroplastia
Palestrante: Dr Jorge Menezes- Membro Titular da
Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica
15 horas – Mesa 4
Histórias de superação – o enfrentamento à obesidade
Palestrante: Maria da Piedade Marinho Garcia – Presidente da Federação dos Obesos do Brasil – FOB
Palestrante: Cristiano Pinto dos Santos – Presidente
do Instituto Pese Bem – IPEBEM
Agradecimentos: Jussara Xavier Lima – Presidente
do NUOBES
16:00 – Debates
17:00 – Encerramento
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h
A – Audiência Pública:
Audiência Pública
Tema – Cidades Sustentáveis
Req. nº 73, dos Deputados Sarney Filhoe Ricardo Trípoli
Expositores
“EDUARDO JORGE, Secretário do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo; (A CONFIRMAR)
“ODED GRAJEW, Presidente Emérito do Instituto
ETHOS; (CONFIRMADO)
“ANDRÉ TRIGUEIRO, Jornalista (CONFIRMADO)
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64459 COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AVISOS
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.520/11 – do Senado FederalExpedito Júnior – (PLS 670/2007) – que “acrescenta
§ 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento
medidor do fornecimento de combustível automotivo
da bomba abastecedora”.
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.562/11 – do Sr. Irajá Abreu
– que “dispõe sobre incentivos fiscais à utilização da
energia solar em residências e empreendimentos”.
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 02/12/2011)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 – do Sr. Rodrigo de Castro – que “altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de
1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201,
de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de
recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de
Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte
dos recursos para aplicação direta em projetos locais
de segurança pública”. (Apensado: PL 1557/2011)
RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN.
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
PROJETO DE LEI Nº 1.785/11 – do Senado Federal –
Gim Argello – (PLS 228/2010) – que “acrescenta inciso
IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro
e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao
bullying”. (Apensado: PL 7457/2010 (Apensados: PL
283/2011 (Apensados: PL 350/2011 e PL 1841/2011),
PL 908/2011, PL 1226/2011, PL 1633/2011 (Apensado: PL 2108/2011), PL 1765/2011 e PL 2048/2011))
RELATOR: Deputado WILLIAM DIB.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE
EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 02/12/2011)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.820/10 – do Senado Federal
– Ideli Salvatti – (PLS 51/2007) – que “altera a Lei nº
6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV)
à população”. (Apensados: PL 5694/2009 (Apensado:
PL 7551/2010), PL 449/2011 e PL 1430/2011)
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-12-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 328/11 – do Sr. Hugo Leal – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de
fraldas descartáveis aos portadores de necessidade
especial e idosos”. (Apensado: PL 823/2011)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.752/11 – da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para acrescentar o artigo 2º-A, dispondo sobre prazos
máximos para a realização do exame mamográfico e
64460 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
encaminhamento aos serviços especializados”. (Apensado: PL 2357/2011)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
COMISSÃO DE TRABALHO, DE
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h
A – Audiência Pública:
Tema: “Contratação do deficiente físico, instituída pela
Lei nº 8.213, de 1991, e sua aplicabilidade às empresas com preponderância de mão de obra”.
(Requerimento nº 45/11, de autoria do Deputado Laércio Oliveira)
Convidados:
Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim – Representante do Ministério Público do Trabalho (MPT);
José de Alencar – Superintendente do Sindicato das
Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro (Seac/RJ);
Moisés Bauer – Presidente do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade);
Ricardo Costa Garcia – Presidente da Federação Nacional das Empresas de Limpeza Ambiental (Febrac); e
Janilton Fernandes Lima – Advogado da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 07-12-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.670/09 – do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.137/11 – do Sr. Arnaldo Jordy –
que “dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os
arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação”.
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
AVISOS
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.469/11 – do Sr. Nelson Bornier
– que “dá a denominação de Rodovia Luiz Henrique
Rezende Novaes à BR-465/RJ, no Estado do Rio de
Janeiro”.
RELATOR: Deputado WASHINGTON REIS.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 02-12-11
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.985/11 – do Sr. Lázaro Botelho
– que “acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte
indevido de bebidas alcoólicas”.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 01-12-11
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.451/10 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, para incluir dois capacetes como
equipamentos obrigatórios das motocicletas e afins”.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO
DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE “O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS
PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA
INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA
OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTE-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS GRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA
ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO
FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER
SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A
CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA
INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR
CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA
OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º”
SEMINÁRIO
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h
A – Seminário:
Seminário Final da Comissão Especial da PEC 443/09
– REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS.
1ª Mesa – Carreiras Essenciais à Justiça ; Carreiras
Jurídicas e Carreiras de Estado – conceitos, histórico,
atribuições e fundamentos constitucionais.
2ª Mesa – Carreiras que pleiteiam constar da PEC
443/09 – Enquadramento constitucional.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6025, DE 2005,
DO SENADO FEDERAL E APENSADOS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGA A LEI Nº 5.869, DE 1973)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (40 SESSÕES)
DECURSO: 38ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 05-12-11
* prazo prorrogado Ad Referendum pelo Presidente
Projetos de Lei (Art. 205, §4º)
PROJETO DE LEI Nº 6.025/05 – do Senado Federal –
César Borges – (PLS 37/2004) – que “altera o art. 666
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, para dispor acerca da penhora sobre
máquinas, instrumentos e implementos agrícolas”.
(Apensados: PL 4386/2004, PL 3804/1993 (Apensado:
PL 4627/1994 (Apensado: PL 1795/2003 (Apensado: PL
3157/2008))), PL 504/1995, PL 1201/1995 (Apensados:
PL 508/1999, PL 3007/2000, PL 5164/2001 (Apensado: PL 6178/2009) e PL 6507/2002), PL 1489/1996, PL
1823/1996 (Apensados: PL 4729/2004 e PL 6195/2009
(Apensado: PL 6208/2009)), PL 1824/1996 (Apensado: PL 360/1999 (Apensado: PL 484/1999)), PL
2624/1996 (Apensados: PL 903/1999 (Apensado:
Quinta-feira 1 64461 PL 6274/2009), PL 2415/2000, PL 4720/1998 e PL
4715/2004), PL 486/1999, PL 487/1999, PL 490/1999,
PL 491/1999, PL 492/1999, PL 493/1999, PL 494/1999,
PL 496/1999, PL 507/1999 (Apensado: PL 512/1999),
PL 626/1999, PL 6870/2002, PL 7499/2002 (Apensado:
PL 6407/2009), PL 7506/2002, PL 1522/2003 (Apensados: PL 1608/2003, PL 2117/2003, PL 6951/2006 (Apensado: PL 215/2011) e PL 7547/2006), PL 3595/2004
(Apensados: PL 5716/2005 e PL 3839/2008 (Apensado:
PL 4892/2009)), PL 4150/2004, PL 5983/2005 (Apensados: PL 7462/2006, PL 4125/2008 e PL 1850/2011), PL
7088/2006, PL 7232/2006 (Apensados: PL 887/2007,
PL 2484/2007, PL 3302/2008 e PL 5811/2009), PL
203/2007 (Apensados: PL 1380/2007 e PL 7111/2010),
PL 212/2007, PL 361/2007, PL 408/2007, PL 884/2007,
PL 1316/2007, PL 1482/2007, PL 1909/2007 (Apensados: PL 2488/2007 e PL 4591/2009), PL 2066/2007, PL
2139/2007 (Apensados: PL 2500/2007 e PL 2106/2011),
PL 3015/2008, PL 3331/2008, PL 3490/2008, PL
3743/2008 (Apensado: PL 5585/2009), PL 3751/2008,
PL 3761/2008, PL 3919/2008, PL 4252/2008, PL
4343/2008, PL 4346/2008, PL 5233/2009, PL 5460/2009,
PL 5475/2009, PL 5748/2009, PL 5815/2009, PL
6115/2009, PL 6199/2009 (Apensados: PL 2067/2007
(Apensado: PL 3387/2008) e PL 7237/2010), PL
6282/2009, PL 6488/2009, PL 6581/2009 (Apensado: PL 6487/2009), PL 6649/2009, PL 6710/2009,
PL 7360/2010, PL 7431/2010, PL 7506/2010, PL
7583/2010, PL 7584/2010, PL 8046/2010, PL 194/2011,
PL 202/2011, PL 217/2011, PL 241/2011, PL 914/2011
(Apensado: PL 915/2011), PL 954/2011, PL 1199/2011,
PL 1626/2011, PL 1627/2011, PL 1628/2011,
PL 1650/2011, PL 1922/2011, PL 1956/2011, PL
2196/2011, PL 2242/2011, PL 2300/2011 (Apensados: PL 2302/2011 e PL 2303/2011), PL 2399/2011
e PL 2483/2011) RELATOR-GERAL: Deputado SÉRGIO BARRADAS
CARNEIRO.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8035, DE 2010,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2011-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 09h30min
A–
Reunião Deliberativa:
Apresentação do parecer do Relator, Deputado Angelo Vanhoni.
64462 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – COMISSÕES MISTAS
IV – Coordenação De Comissões Permanentes
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA ÀS
COMISSÕES
EM 30-11-201
Dezembro de 2011
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 2.162/2007
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE LEI Nº 2.659/2011
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional:
PROJETO DE LEI Nº 2.644/2011
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Na-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 509/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 510/2011
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 511/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.538/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.603/2011
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
102/2011
Comissão de Seguridade Social e Família:
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 1.248/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.622/2011
cional:
MENSAGEM Nº 412/2011
PROJETO DE LEI Nº 2.636/2011
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011
(Encerra-se a sessão às 19 horas e 25
minutos.)
DESPACHOS DO PRESIDENTE
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RECURSO Nº 77, DE 2011
(Do Sr. Carlos Sampaio)
Contra despacho indeferitório a requerimento de desapensação as Propostas de
Emendas Constitucionais nºs 122, de 2007
e 41, de 2011
(Nego seguimento, por intempestivo, nos
termos do art. 142, I, do ricd, o recurso n. 77,
De 2011, tendo em vista que entre a publicação da decisão do requerimento n. 2.423, De
2011, e o recebimento do recurso em análise
passaram-se mais de cinco sessões. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.830, DE 2011
(Do Sr. Onyx Lorenzoni)
Requer a desapensação da PEC
85/2007
(Indefiro, nos termos do art. 139, I, c.C. O
art. 142 Do ricd, a reiteração do pedido da desapensação contido no requerimento n. 2.830,
De 2011, por entender que há correlação temática e relação de prejudicialidade entre as
matérias. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 2.863, DE 2011
(Do Sr. Alexandre Leite)
Quinta-feira 1 64463 REQUERIMENTO Nº 3.624, DE 2011
(Do Sr. Lincoln Portela)
Solicitamos a tramitação conjunta
da Proposta de Emenda à Constituição nº
103/2011, para apensar à PEC 506/2010
(Declaro prejudicado o pedido contido no
requerimento n. 3624/2011, Nos termos do art.
164, Inciso i, do ricd. Publique-se. Oficie-se)
REQUERIMENTO Nº 3.702, DE 2011
(Do Sr. Alceu Moreira)
Requer a desapensação do Projeto de
Lei nº 2479, de 2011
(Indefiro o pedido contido no requerimento n. 3702/2011, Eis que a apensação se deu
na forma regimental. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.756, DE 2011
(Da Comissão de Minas e Energia)
Requer, nos termos do art. 41, XX, e
141, do Regimento Interno, a revisão do
despacho exarado ao Projeto de Lei nº
7.239/2010 e apensados, Projetos de Lei
nº 65/2007 e nº 1.844/2011, para que seja
incluída a Comissão de Minas e Energia
na relação de Comissões determinadas a
deliberar sobre o mérito
(Indefiro, nos termos do artigo 141 do
ricd, o pedido contido no requerimento n.
3.756/2011, Tendo em vista a distribuição do
pl n. 7.239/2010 Haver sido feita nos termos
regimentais. Publique-se. Oficie-se. .)
Solicita a desapensação do Projeto
de Lei nº 1895/2011 dos Projetos de Lei nº
1052/2011 e nº 347/2011
(Indefiro, nos termos do art. 139, Inciso
i, do regimento interno da câmara dos deputados, o pedido de desapensação contido no
requerimento n. 2.863, De 2011, por entender
que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu às normas
regimentais. Publique-se. Oficie-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.836, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.564, DE 2011
(Do Sr. Ademir Camilo)
REQUERIMENTO Nº 3.837, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
Requer inclusão na Ordem do Dia do
Projeto de Lei nº 5.359/2009, que “Dispõe
sobre o exercício da profissão farmacêutica
e do piso salarial profissional da categoria,
e dá outras providências.”
(Despacho exarado ao req. 3898/11: “Defiro a retirada do requerimento n. 3564/2011,
Nos termos do art. 104 C/c o art. 114, Inciso
v, do regimento interno da câmara dos deputados. Publique-se. Oficie-se”)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de AMORINOPOLIS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de HIDROLÂNDIA – GO
(Publique-se.Oficie-se. Arquive-se..)
REQUERIMENTO Nº 3.838, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de APARECIDA DO RIO DOCE – GO.”
64464 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.839, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ARAÇU – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.840, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ARAGOIÂNIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.841, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de AVELINOPOLIS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.842, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de BRAZABRANTES – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.843, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de CACHOEIRA DE GOIÁS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Dezembro de 2011
REQUERIMENTO Nº 3.846, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de CAVALCANTE – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.847, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de DAMIANÓPOLIS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.848, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de DAMOLÂNDIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.849, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de DAVINÓPOLIS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.850, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ESTRELA DO NORTE – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.844, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.851, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de CAMPO ALEGRE DE GOIÁS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de FLORES DE GOIÁS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.845, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.852, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de CARMO DO RIO VERDE – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de GUARANI DE GOIÁS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64465 REQUERIMENTO Nº 3.853, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.860, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de IPORÁ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de MOSSÂMEDES – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.854, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.861, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ITABERAÍ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de MUTUNÓPOLIS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.855, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.862, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ITAGUARU – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de NOVA
AURORA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.856, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.863, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de MAIRIPOTABA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de NOVA
ROMA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Publique-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.857, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.864, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de MAMBAÍ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de NOVA
VENEZA – GO
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.858, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.865, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de MAURILÂNDIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de PANAMÁ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.859, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.867, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de MOIPORÁ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de PIRACANJUBA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
64466 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
REQUERIMENTO Nº 3.869, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.876, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de SANTA TEREZA DE GOIÁS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de PALMELO – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.870, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.877, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de SERRANÓPOLIS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de SÃO
MIGUEL DO ARAGUAIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.871, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.878, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de TURVÂNIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de JUSSARA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.872, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.879, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de AGUA
LIMPA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de JOVIÂNIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.873, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.880, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de VARJÃO – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de BOM
JESUS DE GOIAS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.874, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.881, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de SÃO
JOÃO D’ ALIANÇA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de
IVOLÂNDIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.875, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.882, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de PORTELÂNDIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ITAPIRAPUÃ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64467 REQUERIMENTO Nº 3.883, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.890, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ITAJÁ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de CABECEIRAS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.884, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
REQUERIMENTO Nº 3.891, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ISRAELÂNDIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.885, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de IACIARA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.886, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de GOIANÁPOLIS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.887, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de DIVINÓPOLIS DE GOIÁS – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.888, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de CROMÍNIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.889, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de CATURAÍ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de BARRO ALTO – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.892, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de APORÉ – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.893, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de
ANHANGUERA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.894, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
“Requer voto de congratulação pela
emancipação política do município de ALEXANIA – GO.”
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.898, DE 2011
(Do Sr. Ademir Camilo)
Requer a retirada do Requerimento
n. 3564/2011, o qual solicita a inclusão na
Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.359
de 2009.
(Defiro a retirada do requerimento n.
3564/2011, Nos termos do art. 104 C/c o art.
114, Inciso v, do regimento interno da câmara
dos deputados. Publique-se. Oficie-se.)
64468 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 3.903, DE 2011
(Da Sra. Flávia Morais)
Requerimento de Emancipação Política do Município de Hidrolina
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.904, DE 2011
(Do Sr. Artur Bruno)
Dezembro de 2011
que firmarem contratos de trabalho com pessoas portadoras de deficiência e com pessoas idosas com mais
de 60 (sessenta) anos.
(E seus apensados: PL 1.743/2003 (Luis Carlos Heinze); e PL 4.949/2005 (Carlos Nader).
Brasília, 30 de novembro de 2011. – Marco Maia,
Presidente.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Votos de congratulações a Irmandade
Beneficente da Santa Casa da Misericórdia
de Fortaleza
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
ARQUIVE-SE, nos termos do artigo 133 do RICD, a
seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 3.908, DE 2011
(Do Sr. Severino Ninho)
Nº 204/2007 (Leonardo Vilela) – “Dá nova redação
ao art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005,
e dá outras providências”.
(E seus apensados: PL 1.091/2007 (Carlos Bezerra);
PL 2.811/2008 (José Fernando Aparecido de Oliveira); e PL 5.587/2009 (Antonio Carlos Mendes Thame).
Brasília, 30 de novembro de 2011. – Marco Maia,
Presidente.
Nos termos do art. 117, inciso XIX e
§ 3º do Regimento Interno, vimos solicitar
a V. Exª se digne registrar nos Anais desta
Casa voto de louvor à jornalista Fabiana
Moraes, pela conquista do Prêmio Esso
de Reportagem
(Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.)
REQUERIMENTO Nº 3.929, DE 2011
(Do Sr. Júlio Cesar)
“Requer urgência para apreciação do
Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as
Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº
12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre
os entes da Federação dos royalties e da
participação especial devidos em função da
exploração de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o
marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha”
(Nego seguimento, por não conter número mínimo de assinaturas nos termos do art.
155 Do ricd. Publique-se, oficie-se ao primeiro
requerente e, após, arquive-se.)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 e artigo
133 do RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 1.412/2003 (Carlos Nader) – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para as pessoas jurídicas
PROJETO DE LEI
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
ARQUIVEM-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 757/2007 (Professor Ruy Pauletti) – Dispõe sobre
o Fundo de Incentivo ao Esporte Olímpico.
(E seu apensado: PL 3.616/2008 (Deley).
Nº 1.896/2007 (Carlos Souza) – Altera a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Nº 5.978/2009 (Walter Ihoshi) – Institui incentivo fiscal
do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI para
a renovação da frota de automóveis com mais de dez
anos de fabricação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 53/2007 (Zequinha Marinho) – Autoriza o Poder
Executivo a criar a Região Administrativa Integrada
de Desenvolvimento do Pólo Conceição do Araguaia
(PA) e Couto Magalhães (TO) e instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento do Pólo Conceição do
Araguaia / PA e Couto Magalhães / TO.
Brasília, 30 de novembro de 2011. – Marco Maia,
Presidente.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64469 64470 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dezembro de 2011
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quinta-feira 1 64471 64472 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 838-B, DE 2007
(Do Sr. Marcos Montes)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença do orientador educacional nas
instituições públicas de educação básica;
tendo pareceres: da Comissão de Educação e Cultura, pela aprovação deste e do nº
2.238/07, apensado, com substitutivo (relator: DEP. CARLOS ABICALIL); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do de nº 2.238/07,
apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura,
com subemenda substitutiva (relator: DEP.
JORGINHO MELLO).
Despacho:às Comissões de:educação
e Cultura;e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação:proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 II.
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 838, de 2007, de autoria do
Deputado Marcos Montes, visa determinar a obrigatoriedade da manutenção, em cada instituição educacional
pública pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino
médio, de pelo menos um profissional da educação, de
nível superior, habilitado em orientação educacional.
A determinação aplicar-se-á a instituições de
ensino que atendam a trezentos alunos ou mais. No
caso de escolas com número de matrículas inferior a
trezentos alunos, elas deverão ser consideradas em
conjunto para efeito da alocação dos profissionais habilitados em orientação educacional.
O Projeto estabelece o prazo de cinco anos, contados da publicação da lei, para que os sistemas de ensino
procedam à implantação da referida obrigatoriedade.
Ao PL nº 838, de 2007, foi apensado o PL nº 2.238,
de 2007, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que
dispõe sobre a orientação educacional de alunos do ensino médio regular, técnico-profissional e da educação
de jovens e adultos dos estabelecimentos de ensino da
rede pública e privada de educação básica nacional.
A matéria tramita sob rito ordinário, sujeita à
apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos
do art. 24, inciso II, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados.
Dezembro de 2011
Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas à proposição no prazo regimental.
A Comissão de Educação e Cultura opinou pela
aprovação de ambos projetos na forma de Substitutivo.
Neste vem citadas todas as esferas do Poder
Público e diz-se que os orientadores devem possuir
habilitação em pedagogia, e aplica-se a sugestão às
instituições de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio, mantido o prazo de cinco anos.
Vem a esta Comissão para que se manifeste sobre
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A matéria é de competência da União, cabe ao
Congresso Nacional manifestar-se e inexiste reserva
de iniciativa.
Nada há nos projetos e no substitutivo que mereça desta Comissão crítica negativa no que toca à
constitucionalidade ou à juridicidade.
No entanto, merecem nova redação de modo a
observar-se o disposto na legislação complementar
sobre redação de normas legais.
Opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, na forma dos respectivos substitutivos e subemenda substitutiva em anexo, dos PLs nºs
838/07 e 2.238/07 e do substitutivo da Comissão de
Educação e Cultura.
Sala da Comissão, 2 de agosto de 2011.– Deputado Jorginho Mello, Relator.
SUBSTITUTIVO DO RELATOR
Dê-se ao PL nº 838/07 a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º Os sistemas de ensino manterão obrigatoriamente, em cada instituição educacional pública
pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio,
que atenda a trezentos ou mais alunos, pelo menos um
profissional da educação, de nível superior, habilitado
em orientação educacional.
Parágrafo único. Nas instituições educacionais
cujo número de matrículas seja inferior a trezentos
alunos, poderão ser elas consideradas em conjunto
para efeito de aplicação no disposto no caput.
Art. 3º Os sistemas de ensino terão o prazo de
cinco anos para adaptação ao disposto nesta Lei, a
contar da data de sua publicação.”
Sala da Comissão, 2 de agosto de 2011.–Deputado Jorginho Mello, Relator.
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL
Nº 2.238, DE 2007
Dê-se ao PL nº 2.238/07 a seguinte
redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º As escolas da rede pública e privada que
ministram ensino médio, regular ou técnico-profissional
e educação de jovens e adultos oferecerão orientação
profissional aos seus alunos, observado o disposto na
legislação pertinente.
Art. 3º A orientação profissional de que trata o art.
1º terá caráter extracurricular e será implementada de
acordo com as seguintes diretrizes:
I – atendimento prestado por pedagogo,
psicólogo ou outro profissional de nível superior, que tenham habilitado em orientação
educacional;
II – participação facultativa do aluno;
III – uso de metodologia que inclua associação de técnicas e instrumentais que favoreçam o autoconhecimento, identifiquem
valores, interesses e habilidades do aluno e
que o instruam sobre a dinâmica do mercado
de trabalho e sobre as possibilidades e perspectivas de formação e qualificação profissional oferecidas no País.
Art. 4º Entre os requisitos necessários para a
autorização de funcionamento e de reconhecimento e
avaliação periódica dos cursos de ensino médio regular
ou técnico e da educação de jovens e adultos incluir-se-ão obrigatoriamente, no projeto pedagógico da escola, o programa e o plano de orientação profissional.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
Sala da Comissão, 2 de agosto de 2011.– Deputado Jorginho Mello, Relator.
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR AO
SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
Dê-se ao Substitutivo da Comissão
de Educação e cultura a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, nos respectivos sistemas de ensino,
manterão profissionais de educação, de nível superior,
Quinta-feira 1 64473 habilitados em pedagogia com ênfase em orientação
educacional, para atender às instituições públicas de
educação infantil, de ensino fundamental e de ensino
médio.
Art. 3º os sistemas de ensino terão o prazo de
cinco anos para adaptação ao disposto na presente
Lei, a contar da data de sua publicação.”
Sala da Comissão, 2 de agosto de 2011.– Deputado Jorginho Mello, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 838-A/2007 e do de nº 2.238/2007,
apensado, com substitutivos, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva, nos termos do Parecer do Relator, Deputado
Jorginho Mello.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto,
Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Eduardo
Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe
Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar
Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello,
José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha,
Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor
Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Wilson Filho, Bruna Furlan, Cida Borghetti,
Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, João
Magalhães, Laurez Moreira, Lourival Mendes, Márcio
Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Rebecca Garcia
e Sandro Alex.
Sala da Comissão, de novembro de 2011.– Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO
PROJETO DE LEI Nº 838-A, DE 2007
Dê-se ao PL nº 838/07 a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º Os sistemas de ensino manterão obrigatoriamente, em cada instituição educacional pública
64474 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pré-escolar, de ensino fundamental e de ensino médio,
que atenda a trezentos ou mais alunos, pelo menos um
profissional da educação, de nível superior, habilitado
em orientação educacional.
Parágrafo único. Nas instituições educacionais
cujo número de matrículas seja inferior a trezentos
alunos, poderão ser elas consideradas em conjunto
para efeito de aplicação no disposto no caput.
Art. 3º Os sistemas de ensino terão o prazo de
cinco anos para adaptação ao disposto nesta Lei, a
contar da data de sua publicação.”
Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011.–
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJC AO
PROJETO DE LEI Nº 838-A, DE 2007
Dê-se ao PL nº 2.238/07 a seguinte
redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º As escolas da rede pública e privada que
ministram ensino médio, regular ou técnico-profissional
e educação de jovens e adultos oferecerão orientação
profissional aos seus alunos, observado o disposto na
legislação pertinente.
Art. 3º A orientação profissional de que trata o art.
1º terá caráter extracurricular e será implementada de
acordo com as seguintes diretrizes:
I – atendimento prestado por pedagogo,
psicólogo ou outro profissional de nível superior, que tenham habilitado em orientação
educacional;
II – participação facultativa do aluno;
III – uso de metodologia que inclua associação de técnicas e instrumentais que favoreçam o autoconhecimento, identifiquem
valores, interesses e habilidades do aluno e
que o instruam sobre a dinâmica do mercado
de trabalho e sobre as possibilidades e perspectivas de formação e qualificação profissional oferecidas no País.
Art. 4º Entre os requisitos necessários para a
autorização de funcionamento e de reconhecimento e
avaliação periódica dos cursos de ensino médio regular
ou técnico e da educação de jovens e adultos incluir-se-ão obrigatoriamente, no projeto pedagógico da escola, o programa e o plano de orientação profissional.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.”
Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011.–
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
Dezembro de 2011
SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA
CCJC AO SUBSTITUTIVO DA CEC AO PROJETO
DE LEI Nº 838-A, DE 2007
Dê-se ao Substitutivo da Comissão
de Educação e cultura a seguinte redação:
“O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a presença de orientador educacional nas instituições de ensino que menciona.
Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, nos respectivos sistemas de ensino,
manterão profissionais de educação, de nível superior,
habilitados em pedagogia com ênfase em orientação
educacional, para atender às instituições públicas de
educação infantil, de ensino fundamental e de ensino
médio.
Art. 3º os sistemas de ensino terão o prazo de
cinco anos para adaptação ao disposto na presente
Lei, a contar da data de sua publicação.”
Sala da Comissão 23 de novembro de 2011.–
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.268-B, DE 2008
(Do Sr. Sandes Júnior)
Torna obrigatório a faixa de pedestres
em frente às escolas públicas e privadas de
todo o território nacional; tendo pareceres:
da Comissão de Viação e Transportes, pela
aprovação, com substitutivo (relator: DEP.
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes (relator: DEP. GONZAGA PATRIOTA).
DESPACHO:às Comissões de:viação e
Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação:proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva Pelas Comissões – Art. 24 Ii.
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
I – Relatório
Pelo presente Projeto de lei, pretende o seu Autor tornar obrigatória a implantação de faixas de pedestre em frente/próximas às Escolas úblicas/privadas
em todo o país.
Já em 2009 o Projeto foi distribuído à CVT – Comissão de Viação e Transportes, onde foi aprovado nos
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS termos do Substitutivo oferecido pelo Relator, Deputado
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
O Projeto e a proposição acessória encontram-se
desde a Legislatura passada nesta douta CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde
aguardam Parecer acerca de sua constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, no prazo do regime
ordinário de tramitação.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A iniciativa da proposição em epígrafe é válida,
pois compete privativamente à União legislar sobre
trânsito (CF: art. 22, XI).
O art. 2º do Projeto é entretanto inconstitucional,
pois dá atribuição explícita (e típica tendo em vista
suas competências) ao Poder Executivo, o que ofende
o princípio da separação dos Poderes.
O Projeto tem também, outrossim, problemas de
técnica legislativa e de redação.
Passando à análise da proposição acessória, vemos que a mesma sana satisfatoriamente os diversos
vícios existentes no Projeto original.
Realmente, o Substitutivo/CVT não contém inconstitucionalidade, segue as regras da LC nº 95/98
e está melhor redigido que o Projeto principal.
Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 4.268/08, na
forma do Substitutivo/CVT.
É o voto.
Sala da Comissão, 19 de setembro de 2011.–
Deputado Gonzaga Patriota, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.268-A/2008, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes,
de acordo com o Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
João Paulo Cunha – Presidente, Arthur Oliveira
Maia e Vicente Candido – Vice-Presidentes, Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto,
Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Eduardo
Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin,
Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira,
Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Mauro Benevides,
Quinta-feira 1 64475 Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino,
Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes
Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra
Rosado, Valtenir Pereira, Wilson Filho, Bruna Furlan,
Cida Borghetti, Daniel Almeida, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, João Magalhães, Laurez Moreira, Lourival
Mendes, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade,
Rebecca Garcia e Sandro Alex.
Sala da Comissão, 23 de novembro de 2011.–
Deputado João Paulo Cunha, Presidente.
COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL- CAINDR
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quadragésima sétima Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada em 22 de
Novembro de 2011.
Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia
vinte e dois de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e
de Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário
15 da Câmara dos Deputados, com a presença dos
Senhores Deputados – Presidente Gladson Cameli –
Vice-Presidente Zequinha Marinho – Titular: Janete
Capiberibe – Suplentes: Ademir Camilo, Hélio Santos
e Valtenir Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Zequinha Marinho, declarou
abertos os trabalhos da audiência pública destinada a
debater as “Ações do Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento da Construção Naval e Navegação Fluvial
na Amazônia”, em atendimento ao Requerimento nº
93/11, da Deputada Janete Capiberibe. Inicialmente,
o Presidente cumprimentou os presentes e convidou
os expositores para compor a primeira mesa: o Senhor
Capitão-de-Mar-e-Guerra ODILON LEITE DE ANDRADE NETO, Capitão dos Portos da Amazônia Ocidental;
o Senhor Capitão-de-Mar-e-Guerra FRANCIS PEREIRA
VALLE, Capitão dos Portos da Amazônia Oriental; a
Senhora KARÊNINA MARTINS TEIXEIRA DIAN, Analista de Infraestrutura do Ministério dos Transportes; o
Senhor ADALBERTO TOKARSKI, Superintendente de
Navegação Interior da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). Na sequência, o Presidente
passou a palavra aos expositores. Após explanações, o
Presidente convidou a Senhora ALESSANDRA PONTES, Conselheira e Relações Públicas da Associação
64476 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos Armadores de Transportes de Cargas e Passageiros
do Estado do Amazonas; a Senhora LUCIENE STRADA, Defensora Pública Federal; o Senhor DOMINGOS
MARREIROS, Presidente da Associação dos Estaleiros
e Transportadores de Cargas e Passageiros do Amapá e a Senhora ROSINETE RODRIGUES SERRÃO,
Presidente da Associação de Mulheres Ribeirinhas e
Vítimas de Escalpelamento da Amazônia para comporem a segunda mesa e fazerem suas explanações.
Após depoimentos, o Presidente passou a palavra a
autora do requerimento. Em seguida, a Deputada Janete Capiberibe assumiu os trabalhos da reunião. Não
existindo deputados inscritos para o debate, concedeu
a palavra aos expositores para fazerem suas réplicas
e considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos
às dezessete horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Iara Araújo Alencar Aires, Secretária, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Gladson Cameli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quadragésima Oitava Reunião Ordinária
Deliberativa, realizada em 23 de novembro de 2011
Às dez horas e trinta e sete minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se
ordinariamente a Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados Gladson Cameli,
Presidente; Carlos Souza, Raul Lima e Zequinha Marinho, Vice-Presidentes; Janete Capiberibe, Laurez
Moreira, Marcio Bittar, Marinha Raupp, Miriquinho Batista, Padre Ton e Taumaturgo Lima, Titulares; Ademir
Camilo, Asdrubal Bentes, Lúcio Vale, Valtenir Pereira
e Zé Geraldo, Suplentes. Deixaram de comparecer os
Senhores Deputados Giovanni Queiroz, Perpétua Almeida e Zenaldo Coutinho, Titulares. A Deputada Antônia Lúcia encaminhou correspondência à Comissão,
informando as razões da sua ausência. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Deputado Raul Lima
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Quadragésima Terceira Reunião de
Audiência Pública, realizada no dia 25 de outubro; da
Quadragésima Quarta Reunião Deliberativa Ordinária,
realizada no dia 26 de outubro, e das Quadragésima
Quinta e Quadragésima Sexta Reuniões de Audiências Públicas, realizadas, respectivamente, nos dias
27 de outubro e primeiro de novembro de 2011. A
Deputada Janete Capiberibe solicitou a dispensa da
leitura das Atas, em virtude da distribuição de cópias
aos presentes. Em votação, as Atas foram aprovadas
Dezembro de 2011
por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente
informou que a Secretaria da Comissão havia recebido
correspondência da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq), encaminhando relatórios técnicos
sobre procedimento de fiscalização eventual na Travessia de Abunã, localizada a 220 quilômetros de Porto
Velho-RO, atendendo ao Requerimento n.º 88/2011, de
autoria do Deputado Taumaturgo Lima. Ele informou,
ainda, que os interessados poderiam obter na Secretaria da Comissão cópia da referida documentação,
cujo original havia sido encaminhado ao gabinete do
Deputado Taumaturgo Lima. Na sequência, o Deputado
Raul Lima comunicou que, no último dia 31 de outubro,
no Auditório Belarmino Lins, da Assembleia Legislativa
do Estado do Amazonas, o Deputado Gladson Cameli
havia representado a Comissão na Etapa de Manaus
do “V Simpósio da Amazônia: uma visão jovem para
o futuro sustentável da região”, sob a coordenação da
Senadora Vanessa Grazziotin, Presidente da Subcomissão Permanente da Amazônia do Senado Federal.
Prosseguindo, ele ressaltou o êxito do V Simpósio da
Amazônia, realizado no dia 8 do mês em curso, com
um número recorde de participantes, principalmente
do público jovem, e agradeceu a todos os parlamentares, assessores e servidores da Casa que haviam
marcado presença no Auditório Nereu Ramos durante
o evento e também às direções da Fundação Bradesco, do Colégio Militar de Brasília e da Escola Classe
do Guará, que encaminharam professores e centenas
de alunos e vestibulandos ao Simpósio. ORDEM DO
DIA: A –EMENDAS DA COMISSÃO DA AMAZÔNIA,
INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (PLOA-2012): 1 – EMENDA Nº 1 – Ministério da Integração Nacional. Funcional programática:
22.333.2029.20NK. Estruturação e dinamização de arranjos produtivos locais em espaços sub-regionais. Nacional. Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de
reais). 2 – EMENDA Nº 2 – Ministério da Integração Nacional. Funcional programática: 06.182.2040.8348.0001.
Apoio a obras preventivas de desastres. Nacional. Valor:
R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). 3 –
EMENDA Nº 3 – Ministério do Turismo. Funcional programática: 23.695.1166.10VO. Apoio a projetos de infraestrutura turística. Nacional. Valor: R$ 250.000.000,00
(duzentos e cinquenta milhões de reais). 4 – EMENDA
Nº 4 – Ministério da Integração Nacional. Funcional
programática: 18.544.2051.1851.0001. Implantação
de obras de infraestrutura hídrica nacional – oferta de
água. Nacional. Valor: R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). APROVADAS AS EMENDAS, CUJOS
TEXTOS SERÃO ADAPTADOS ÀS EXIGÊNCIAS DA
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2006 – CONGRESSO NACIO-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NAL E DA COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO. B
– MATÉRIA SOBRE A MESA: 5 – REQUERIMENTO
Nº 116/2011 – do Sr. Miriquinho Batista – que “solicita
inclusão do Requerimento nº 115/2011 na Ordem do
Dia”. APROVADO. 6 – REQUERIMENTO Nº 115/2011
– do Sr. Miriquinho Batista – que “solicita sejam convidados para ouvida em audiência pública, para instrução do relatório da MP 542 de 2011, os representantes
que especifica”. APROVADO. 7 – REQUERIMENTO
Nº 118/2011 – do Sr. Zequinha Marinho – que “solicita
inclusão do Requerimento nº 117/2011 na Ordem do
Dia”. APROVADO. 8 – REQUERIMENTO Nº 117/2011
– do Sr. Zequinha Marinho – que “solicita a realização
de audiência pública nesta Comissão para discutir os
dados socioeconômicos coletados pelo IBGE no ato da
realização do censo de 2010, nos Estados da região
Norte”. APROVADO, COM ADENDO PARA INCLUIR
TODOS OS ESTADOS DA AMAZÔNIA LEGAL. C –
REQUERIMENTOS: 9 – REQUERIMENTO Nº 105/2011
– do Sr. Ademir Camilo – que “requer a realização de
audiência pública para debater os acidentes fatais
ocorridos com eletricitários a serviço da Companhia
Energética de Minas Gerais (CEMIG)”. APROVADO.
10 – REQUERIMENTO Nº 112/2011 – do Sr. Arnaldo
Jordy – que “requer a realização de Mesa-Redonda em
Belém para debater os serviços de telecomunicações
no estado do Pará”. APROVADO. O DEPUTADO LAUREZ MOREIRA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.
11 – REQUERIMENTO Nº 113/2011 – do Sr. Arnaldo
Jordy – que “requer a realização de audiência pública
para prestar esclarecimentos sobre a execução das
obras do PAC nos estados da Amazônia Legal, em
especial no Pará”. RETIRADO DE PAUTA, A PEDIDO
DO DEPUTADO LAUREZ MOREIRA, QUE SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 12 – REQUERIMENTO Nº 114/2011 – da Sra. Janete Capiberibe – que
“requer envio de Indicação à Presidência da República sugerindo providências para promover campanhas
integradas de prevenção aos acidentes navais com
escalpelamento e de atenção às vítimas”. APROVADO. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO
CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA: 13 – PROJETO DE LEI Nº 6.926/2010
– do Sr. Ronaldo Caiado – que “dispõe sobre reserva
de recurso do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste-FCO para o desenvolvimento da
Microrregião do Entorno do Distrito Federal”. Relator:
Deputado Paulo Cesar Quartiero. Parecer: pela aprovação deste. O Deputado Laurez Moreira apresentou
Voto em Separado em 25/10/2011. RETIRADO DE
PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrada a reunião às onze horas e quatorze minutos,
Quinta-feira 1 64477 tendo antes convidado os presentes para a Audiência
Pública Extraordinária a se realizar em seguida, no
mesmo plenário, para discutir a “situação do plano de
uso da Resex Verde para Sempre na região do Xingu, no Estado do Pará”, atendendo a Requerimento
dos Deputados Zequinha Marinho e Zé Geraldo, bem
como para uma reunião de trabalho com o Presidente
da Funai, Márcio Meira, marcada para a tarde, às dezessete horas. E, para constar, eu, Iara Araújo Alencar
Aires, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois
de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados. Deputado Gladson Cameli, Presidente.
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Quadragésima Nona Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em 23 de
novembro de 2011.
Às onze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e onze, reuniu-se
a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário 15 da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados – Presidente: Gladson Cameli – Vice-Presidentes: Raul Lima e Zequinha Marinho – Titulares:
Janete Capiberibe, Laurez Moreira, Marcio Bittar, Marinha Raupp, Miriquinho Batista, Padre Ton, Taumaturgo
Lima – Suplentes: Ademir Camilo, Asdrubal Bentes,
Hélio Santos, Lúcio Vale, Valtenir Pereira e Zé Geraldo.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado
Miriquinho Batista declarou abertos os trabalhos da audiência pública destinada a debater “A SITUAÇÃO DO
PLANO DE USO DA ‘RESEX VERDE PARA SEMPRE’
NA REGIÃO DO XINGU, NO ESTADO DO PARÁ”, em
atendimento ao Requerimento nº 111/2011, de autoria
dos Deputados Zequinha Marinho e Zé Geraldo. Inicialmente, o Presidente cumprimentou os presentes e
convidou os expositores para compor a Mesa: o Senhor
PAULO MAIER, Diretor de Ações Socioambientais e
Consolidação Territorial de Unidade de Conservação
do ICMBio; o Senhor MARCELO SALVIO RESENDE
VIEIRA, Delegado da Polícia Federal, Chefe da Divisão de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente
e Patrimônio Histórico da Coordenação Geral de Polícia Fazendária – Departamento de Polícia Federal; o
Senhor ADAMOR FERREIRA FELIX DA SILVA, Conselheiro da “RESEX Verde para Sempre” e o Senhor
ROSIBERGUE TORRES CAMPOS, Prefeito Municipal
de Porto de Moz. Na sequência, passou a palavra aos
expositores. Entre a primeira e a segunda exposição foi
transmitido o documentário “RESEX Verde Para Sempre”, a pedido do Sr. Adamor Ferreira Félix da Silva e
demais conselheiros presentes. O Presidente, então,
64478 Quinta-feira 1 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS passou a palavra aos autores do requerimento e aos
parlamentares inscritos. O Deputado Zé Geraldo assumiu a Presidência e deu prosseguimento ao debate, inclusive com a participação dos Senhores Idalino
Nunes de Assis e Manoel Silva da Cunha, presentes
na plateia. Em seguida, os expositores fizeram uso da
palavra para réplicas e considerações finais. Finalmente
o Deputado Zequinha Marinho propôs, como um dos
desdobramentos desta audiência pública, a realização
de uma reunião de trabalho em conjunto com o Deputado Zé Geraldo e o Senhor Paulo Maier no dia trinta
de novembro de 2011, quarta-feira, às quatorze horas,
em local a definir. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
quatorze horas e treze minutos. E, para constar, eu,
Iara Araújo Alencar Aires, Secretária, lavrei a presente
Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Gladson Cameli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Octogésima Primeira Reunião Ordinária
Realizada em 29 de novembro de 2011
Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do
dia vinte e nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados
João Paulo Cunha – Presidente; Arthur Oliveira Maia,
Vicente Candido e Cesar Colnago – Vice-Presidentes;
Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho,
Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de
Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte,
Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Henrique
Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho
Mello, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Luiz Carlos,
Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa,
Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Odair Cunha,
Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini,
Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca,
Rubens Otoni, Sandra Rosado, Valtenir Pereira, Vieira
da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho – Titulares;
Alexandre Leite, Assis Carvalho, Benjamin Maranhão,
Chico Lopes, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Araújo, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes,
Dezembro de 2011
Márcio Macêdo, Márcio Reinaldo Moreira, Moreira
Mendes, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior,
Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Reinaldo Azambuja, Ricardo Tripoli, Ronaldo Caiado, Sandro Alex e
Sérgio Barradas Carneiro – Suplentes.Compareceu
também o Deputado Abelardo Lupion, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Delegado Protógenes, Edson Silva, Efraim
Filho, Felipe Maia, Jilmar Tatto, José Mentor, Marcos
Medrado, Mendonça Filho, Mendonça Prado e Vicente Arruda. O Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação a Ata da octogésima reunião
ordinária realizada em vinte e quatro de novembro. O
Deputado Moreira Mendes requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PSDB, Deputado Duarte Nogueira, indicando o Deputado Reinaldo
Azambuja para integrar a Comissão, na condição de
suplente, em substituição ao Deputado Bruno Araújo;
2 – Comunicado de Movimentação Parlamentar da
Secretaria-Geral da Mesa informando que a Deputada
Marina Santana deixou de integrar a Comissão;3 –
Ofício do Senhor Deputado André Dias justificando
ausência nas reuniões dos dias dezoito de outubro e
dezesseis e dezessete de novembro, em razão de licença para tratamento da saúde; 4 – Ofício do Senhor
Líder do PP, Deputado Aguinaldo Ribeiro, justificando
ausência do Deputado Vilson Covatti na reunião dos
dias dezesseis e dezessete de novembro, em razão
de compromisso político do Estado do Rio Grande do
Sul; 5 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Aguinaldo Silva, justificando ausência do Deputado Paulo
Maluf na reunião dos dias dezesseis e dezessete de
novembro, em razão de compromisso político do Estado de São Paulo; 6 – Ofício do Senhor Deputado
Ronaldo Fonseca justificando ausência na reunião do
dia vinte e quatro de novembro, em razão de compromisso político em outro estado. ORDEM DO DIA: Os
Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos, Moreira Mendes, Hugo Leal, Reinaldo Azambuja e Arthur
Oliveira Maia, Evandro Milhomen, Antonio Bulhões,
João Magalhães, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca requereram inversão de pauta para apreciação dos itens
trinta e sete, vinte e sete, vinte e dois, quarenta e um,
vinte e um, quarenta e dois, cinquenta, quarenta e
nove, trinta e cinco e trinta e seis, respectivamente.
Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta foi
realizada em bloco. Primeiro bloco Redações Finais
de PDC’s de renovação ou de outorga de serviços de
radiodifusão, itens 1 a 9 da pauta. Segundo bloco: Redações Finais de projetos de lei apresentados conclu-
Dezembro de 2011 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sivamente nas Comissões, item 10 da pauta. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.117/08 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR
853/2008) – que “aprova o ato que autoriza a BICUDA
– Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do
Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e
Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio
de Janeiro”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.563/10 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR
2072/2009) – que “aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio
de Janeiro”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.747/10 – da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR
2250/2010) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Porto Velho,
Estado de Rondônia”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.025/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR
2577/2010) – que “aprova o ato que outorga permissão
ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 5 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3.080/10 – da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática – (TVR 2480/2010) – que
“aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 73/11 – da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 2265/2010) – que “aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 7 – REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/11
Quinta-feira 1 64479 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2679/2011) – que “aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura
do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR
2885/2011) – que “aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de
Janeiro”. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/11 – da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2774/2011)
– que “aprova o ato que outorga permissão à Rede
Vividense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em