NÚCLEO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS
Delegado/AC CESPE (2008)
a) 55 Considere que o Ministério Público do Acre realize inquérito civil para a apuração de
infrações ambientais por parte de mineradoras localizadas no estado. Nessa situação, o
Ministério Público atua em descompasso com a Constituição Federal, pois a competência para
realizar o inquérito civil é atribuída às polícias civis. (errada)
b) 57 A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que
substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.
Delegado/PA CESPE (2006)
c) 26 De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e
do STF, assinale a opção correta.
D Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o
trancamento da ação penal por meio de habeas corpus. (CERTA)
d) 28) De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
B O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da
decisão.
Delegado/RR (2003) CESPE
e) 69) Considere a seguinte situação hipotética.
Um agente de polícia civil impetrou mandado de segurança contra ato administrativo de seu
superior — que lhe aplicou sanção disciplinar — sob o argumento de que a sanção disciplinar,
apesar de aplicada por autoridade competente e com observância das formalidades essenciais,
era ilegal, visto que fora motivada por vingança.
Nessa situação, a ação não deverá ser conhecida, em razão de que, segundo lei pertinente, não
se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por
autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.
ERRADA
Delegado/PB 2008 CESPE
f) 26) Pedro, empregado de uma empresa pública federal, na qual ingressou em 4/4/1983,
requereu sua aposentadoria após preencher todos os requisitos exigidos, a qual foi devidamente
concedida. O Tribunal de Contas da União (TCU) promoveu o registro dessa aposentadoria em
abril de 1997. No entanto, em julho de 2002, no mesmo dia em que Pedro requereu a revisão do
ato de aposentadoria, com vistas a receber uma gratificação não incorporada aos seus
proventos, o TCU, sem ouvir Pedro, houve por bem anular aquela decisão, após processo
administrativo instaurado a pedido do Ministério Público junto ao TCU, em janeiro de 1999, ao
entendimento de que o ato de registro da aposentadoria foi ilegal, pois Pedro teria ingressado na
citada empresa pública sem concurso público, fato esse que impediria a sua aposentadoria.
Acerca da situação hipotética apresentada, dos atos administrativos e da prescrição
administrativa, assinale a opção correta.
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E Será compete para julgar o mandado de segurança contra o ato do TCU a justiça federal de
primeira instância. (ERRADA)
QUESTÃO 27
g) 27) Uma concessionária de energia elétrica, pessoa jurídica de direito privado, houve por bem
terceirizar o serviço de corte do fornecimento de tal serviço. Marcos, empregado dessa empresa
terceirizada, ao efetuar a suspensão dos serviços de energia elétrica em favor de Maria, acabou
por agredi-la, já que essa alegava que a conta já havia sido paga.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
D Cabe mandado de segurança contra ato dos diretores da concessionária de serviço público,
com vistas a restabelecer o serviço de energia elétrica, o qual deverá ser impetrado na justiça
estadual. (ERRADA – FEDERAL)
h) 31) Acerca do regime jurídico dos órgãos e das entidades que compõem a administração
pública direta e indireta, assinale a opção correta.
A Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito
do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional
federal julgar o referido mandado de segurança. (CERTA – FEDERAL)
Delegado/TO 2008
i) 118) Na apreciação do habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de
pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do
que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante. (certa)
DPF 2004
j) 79 É incabível habeas corpus em relação a decisão condenatória a pena exclusivamente de
multa.
DPF 2002
k) 21) No âmbito da jurisdição constitucional das liberdades, a proscrição da prova ilícita no
processo é tema recorrente, seja porque o aparelho policial brasileiro ainda se entremostra
arbitrário, seja porque há dificuldades, em certos casos, de avaliar-se a extensão dos efeitos que
a inadmissão da prova tida por ilícita acarreta para a investigação e persecução criminal. Na
esteira da doutrina dominante e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os
itens abaixo, relativos a esse assunto.
2 O habeas corpus é meio processual idôneo à impugnação de provas ilícitas já realizadas, bem
assim para postular-se seu desentranhamento de autos de investigação, mesmo quando desta
não possa resultar condenação à pena privativa de liberdade. (errada)
l) 46) Com fulcro nos direitos administrativo, constitucional, penal e processual penal, julgue os
itens a seguir.
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1 Considere a seguinte situação hipotética. A promotoria de justiça do patrimônio público
instaurou, por portaria, inquérito civil para apurar atos de improbidade administrativa atribuídos a
deputado federal, que teriam causado danos ao erário.
Nessa situação, uma vez que compete originariamente ao STF processar e julgar parlamentar
federal por crime, em virtude da prerrogativa de foro, qualquer medida investigatória de caráter
pré-processual deve ser adotada perante o órgão judiciário competente, o STF, sob pena de
configurar constrangimento ilegal passível de habeas corpus a ser impetrado perante a referida
corte. (errada)
2 Considere a seguinte situação hipotética.
O MP ingressou com uma ação civil pública em face de Jorge, por ele ter praticado atos de
improbidade administrativa que ocasionaram danos ao erário. Pelos mesmos fatos, foi
instaurada uma ação penal contra Jorge, sendo-lhe imputada a prática do crime de concussão. A
pretensão deduzida na ação civil pública foi julgada improcedente, estando o processo em grau
de recurso.
Nessa situação, em sede de habeas corpus, será possível o trancamento da ação penal por falta
de justa causa. (errada)
m) 27) No que concerce ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue
os itens subseqüentes.
1 O abuso de poder de um delegado federal pode ser controlado por meio de mandado de
segurança individual, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (certa)
n) 49) Em relação à competência, julgue os itens subseqüentes.
5 Sendo o TRF competente, originariamente, para processar e julgar determinado mandado de
segurança, então haverá recurso de ofício para o STJ em face de acórdão concessivo da ordem
mandamental requerida. (errada)
o) 52) Julgue os itens seguintes.
1 Sendo denegada a ordem em mandado de segurança por falta de direito líquido e certo do
impetrante, pode este renovar o pedido, fazendo uso das vias ordinárias, uma vez que, não
ensejando o rito do mandado de segurança a ampla cognição judicial, a sentença nele proferida
não faz coisa julgada material. (errada)
5 O gestor de sociedade de economia mista não pode responder a mandado de segurança, na
condição de autoridade coatora. (errada)
Delegado/ES 2006 CESPE
p) 97 Na apreciação de pedido de habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado nem à
causa de pedir nem ao pedido, podendo ser concedida a ordem em sentido mais amplo do que
aquele que foi pleiteado, desde que as peças dos autos evidenciem coação ilegal com
repercussão na liberdade do indivíduo, ainda que esta não tenha sido mencionada pelo
impetrante.
Delegado/ RN 2009 CESPE
q) 46) Assinale a opção correta com relação às funções essenciais à justiça.
E Caso um advogado tenha impetrado habeas corpus ao órgão competente em favor de
determinado desembargador, que havia sido indiciado em IP por autoridade policial pela suposta
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prática do crime de estelionato, a ordem deverá ser concedida, pois cabe ao STJ o processo e o
julgamento da ação penal bem como a condução do IP. (certa)
r) 71) Quanto à citação, interrupção da prescrição e habeas corpus e à produção de provas pelo
TCU, analise a opção correta.
D O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o
comandante do Exército. (certa)
s) 41) Em relação ao STF, assinale a opção correta.
C Compete ao STF acolher originariamente o mandado de segurança contra atos de outros
tribunais. (errada)
t) 38) Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.
E É possível em determinadas situações a utilização da ação civil pública como instrumento de
fiscalização incidental de constitucionalidade pela via difusa. (certa) – Ação civil pública e RE da
lei de imprensa
u) 43) Considerando que a Defensoria Pública da União em Natal (RN) tenha ajuizado ação civil
pública para compelir a União, o estado do Rio Grande do Norte e o referido município a garantir
o acesso das crianças nele residentes a creches e ao ensino préescolar, assinale a opção
correta a respeito dessa situação hipotética e da ordem social nos termos da CF.
A A ação em apreço não deverá ser acolhida, em respeito ao princípio da separação dos
poderes, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário conduzir políticas públicas exclusivas
do Poder Executivo.
B A CF garante o acesso a educação infantil, em creches e préescola, às crianças de até seis
anos de idade, sendo ainda dever do Estado assegurar a elas o direito à alimentação.
C Cabe, primariamente, aos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e
executar políticas públicas, no entanto, revela-se possível ao Poder Judiciário,
excepcionalmente, determinar a implementação de tais políticas. (certa)
D Segundo a CF, os estados, o Distrito Federal e os municípios atuarão prioritariamente no
ensino fundamental e na educação infantil, organizando seus sistemas de ensino.
E O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às
comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e o acesso ao ensino religioso, de
matrícula obrigatória.
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