MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06159/2011/RJ
COGAP/SEAE/MF
Em 23 de fevereiro de 2011.
Referência: Processo n.º 18101.000041/2011-94.
Assunto: Distribuição Gratuita de
Prêmios
Requerente: Renault do Brasil S/A e
Companhia de Crédito, Financiamento e
Investimento RCI Brasil
Modalidade: assemelhada a concurso
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma assemelhada a concurso, pelas empresas
Renault do Brasil S/A, com sede na Av. Renault,1300, Borba do Campo, São José dos Pinhais PR, inscrita no CNPJ sob o n° 00.913.443/0001-73 e Companhia de Crédito, Financiamento e
Investimento RCI Brasil, com sede na Rua Pasteur, 463 - 2º andar, Curitiba - PR, inscrita no CNPJ
sob o n° 61.784.278/0001-91. A modalidade concurso a qual a presente operação é assemelhada
está prevista no art. 1º da Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos art. 25 e 30 do Decreto n.º
70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de uma promoção assemelhada a concurso, que tem como tema: “Renault e
Financeira Renault de Portas Abertas”. Sua área de execução é todo o território brasileiro. Seu
prazo de execução tem inicio dia 04/04/2011 e término em 10/05/2011, com período de
participação de 04/04/2011 a 11/04/2011. Serão sorteados 05 (cinco) veículos, no valor total de
R$ 148.450,00 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e cinqüenta reais). A promoção
destina-se a divulgar a Financeira Renault, veículos da marca Renault e contribuir para a obtenção
de cadastro para oferta de financiamento de veículos através da Financeira Renault. A obtenção
deste cadastro obedecerá às disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Durante o período da promoção, serão distribuídos, pela promotora e pela aderente
conhecida como Financeira Renault, formulários de cadastramento acompanhados de uma chave e
de um convite para comparecer durante o período de participação a uma concessionária Renault
participante. No local, deverá ser preenchido o cupom com a finalidade de participar da promoção
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000041/2011-94
e de receber malas diretas para fazer cadastro oferecendo financiamentos para a compra de
veículos novos ou usados de qualquer marca à venda nas concessionárias Renault. A remessa dos
convites (e dos formulários de cadastramento mencionados antes será feita pelos correios e
baseada em mailings da empresa promotora ou distribuída por qualquer outro meio a seu critério.
Aqueles que se dirigirem às concessionárias espontaneamente terão o direito de
preencher o cupom para participar da promoção, além do formulário de cadastramento.
Serão entregues cupons que deverão ser preenchidos corretamente, com dados de
identificação pessoal, nome, endereço e telefone e responder à pergunta:
“Qual é o nome da montadora e da financeira que poderá dar prêmios para você?
Respostas: (x) Renault e ( ) outras
E verificada a correção de tal preenchimento, o participante poderá testar a chave em
seu poder na ignição de um veículo Renault devidamente sinalizado e colocado em cada
concessionária para este fim. Se a sua chave entrar no tambor e conseguir acionar o
funcionamento do motor, o participante terá direito a receber como prêmio um dos veículos. Uma
vez que existirão 4 chaves que acionam o veículo, este será o número máximo de prêmios
distribuídos através desta forma de apuração. Os cupons preenchidos pelos premiados retornarão à
urna central que servirá para a apuração do quinto veículo.
Não poderão participar da promoção os funcionários e seus parentes de primeiro grau
da Financeira Renault, da Renault do Brasil, das empresas pertencentes ao grupo Renault, e de
suas agencias de propaganda e promoção.
Forma de apuração:
Em todas as concessionárias Renault participantes, os veículos destinados a esta
promoção terão o tambor de ignição (local destinado a ser introduzida a chave para acionar o
motor), exatamente iguais e que serão acionados exclusivamente por uma das 04 (quatro) chaves
que serão objeto de premiação. Estes tambores serão fornecidos pela empresa “Valeo do Brasil
Comercio e Participação Ltda”, que fornecerá declaração no sentido de informar que eles saem
diretamente de sua linha de produção, que não sofrem nenhum manuseio externo e que se
destinam exclusivamente a este fim.
As 04 (quatro) chaves que acionarão a ignição destes veículos serão também
fornecidas pelo mesmo fabricante. Estas, depois de produzidas, serão então misturadas
aleatoriamente àquelas outras que não acionam os motores e também fornecidas pela mesma
empresa, para só então serem encartadas nas malas diretas e encaminhadas às concessionárias para
serem colocadas nos recipientes de onde serão retiradas pelos participantes da promoção ou em
outro meio de distribuição a critério das promotoras.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000041/2011-94
Ambos os procedimentos descritos acima serão objetos de auditoria externa contratada
pela empresa promotora. Estes procedimentos visam garantir a lisura do processo e a igualdade de
condições entre todos os participantes.
Local de apuração:
Caso a chave não consiga acionar o funcionamento do motor do veículo, o cupom
deverá ser depositado em uma urna receptora disponível no local, e o participante estará então,
concorrendo ao 5º (quinto) veículo previstos no plano, em apuração que ocorrerá no dia
10/05/2011, às 11 horas, na rua Dep. Lacerda Franco 148 – Pinheiros São Paulo – SP - Centro de
Convenção Pinheiros. O horário para depósito dos cupons será até às 10:30.
Premiação:
Serão oferecidos, como prêmios, 05 (cinco) veículos Renault Sandero Authentique
1.0 16V Hi-Flex 2011/2011, 4 portas, 0km, sem opcionais e na cor disponível no momento do
faturamento. Frete, IPVA, seguro obrigatório, emplacamento e licenciamento quitados para o ano
de 2011, no valor unitário de R$ 29.690,00.
Os prêmios, que, em sua totalidade ou em parte, não podem ser convertidos em
dinheiro, serão entregues, sem qualquer ônus aos contemplados, mediante recibo de entrega,
dentro de 30 (trinta) dias da data da contemplação.
Conforme a lei nº 11.196, de 21/11/05, art.70- inciso 1º- letra b, a empresa colherá 20% de
IRRF sobre o valor dos prêmios, até o 3º dia útil subseqüente ao decêndio de ocorrência dos fatos
geradores, através de DARF recolhido na rede bancária, com o código 0916.
Entrega do prêmio:
O prazo para prescrição dos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias após a apuração, e,
caso não sejam reclamados, terão o valor recolhido ao Tesouro Nacional.
Os contemplados serão avisados por carta ou telegrama, no prazo máximo de 01 (uma)
semana da apuração. A informação sobre os contemplados estará também disponível nas
concessionárias Renault participantes. Todas as despesas e tributos necessários para a
transferência do automóvel para o nome do contemplado, tais como frete, emplacamento,
licenciamento, seguro obrigatório e IPVA do ano de 2011 são de responsabilidade da Renault do
Brasil S.A.
Divulgação da Promoção:
A matriz da chave mestra bem como a matriz do desenho destas chaves serão
depositadas em tabelião de notas da capital de São Paulo, a fim de, através de ata notarial de
comparecimento e constatação, dar publicidade ao procedimento.
A empresa mandatária se compromete a comprovar a propriedade dos prêmios
apresentando nota fiscal eletrônica em até 08 (oito) dias antes da apuração.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000041/2011-94
A prestação de contas da promoção será realizada pela Renault do Brasil S.A. através
do seu responsável Fabio Ribeiro Vallim, telefone e fax: (11) 3055-2777 e-mail:
[email protected].
As eventuais dúvidas serão preliminarmente, dirimidas por uma comissão de 03 (três)
pessoas a serem nomeadas pela promotora e suas agências, cuja decisão será sempre baseada na
legislação pertinente inclusive no código de defesa do consumidor, e, posteriormente, submetidas
à Secretaria de Acompanhamento Econômico/MF (SEAE).
O regulamento estará disponível no site www.renault.com.br e nas concessionárias
participantes.
Conforme anexo VIII da Portaria MF nº 41, de 2008, quando do envio da identidade e
do CPF do ganhador, na fase de prestação de contas, para as premiações ganhas acima de
R$ 10.000,00, INCLUSIVE, as cópias deverão ser autenticadas em cartório.
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08, quais
sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões negativas de
débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência Social; plano de
operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada com
base na receita operacional da empresa nos meses de Junho a Novembro de 2010:
RECEITA OPERACIONAL
Mês
Receita Operacional
R$
556.762.406,00
R$
507.387.872,00
R$
656.317.156,00
R$
581.784.265,00
R$
613.172.606,00
R$
556.389.367,00
R$
578.635.612,00
R$
28.931.780,60
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Média Mensal
5% da Média Mensal
R$
Valor Total dos Prêmios
Total de Meses
148.450,00
6
4
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000041/2011-94
Fonte: Requerente
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é,
R$ 148.450,00 (cento e quarenta e oito mil quatrocentos e cinqüênta reais), é inferior à 5% da
média mensal da receita operacional da empresa, que é de R$ 28.931.780,60 (vinte e oito milhões,
novecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta reais e sessenta centavos), o que possibilita a
realização da promoção, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 10.667,00 (dez mil seiscentos e sessenta e sete reais), foi devidamente recolhida pela
empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pelas empresas Renault do Brasil S/A e Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento
RCI Brasil e a emissão do certificado de autorização para a realização da distribuição gratuita de
prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
WALDIR EUSTÁQUIO MARQUES JÚNIOR
Assistente
RICARDO ALMEIDA MULLER
Coordenador
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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