PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA BRA/IICA/09/009:
“FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL E DA GESTÃO
DAS AÇÕES VOLTADAS ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS PELOS
EMPREENDIMENTOS DA ELETRONORTE”
Relatório de Produto
Contrato nº 113015
TR - Produto 2:
Diretrizes conceituais e metodológicas para (subsidiar) na definição das
tipologias e elegibilidade de subprojetos de apoio ao desenvolvimento local,
considerando (inclusive) a Revisão dos Cenários do Programa de Inserção
Regional no Território do Entorno do Lago da UHE Tucuruí.
Villi F. Seilert
Brasília, maio de 2013.
Siglas e abreviaturas utilizadas:
CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento
COOPAB - Cooperativa Mista dos Pescadores, Trabalhadores Rurais, Urbanos e
Extrativistas do Lago da UHE Tucurui Ltda.
COOPAT - Cooperativa dos Pescadores Artesanais e Aquicultores de Tucurui
GTPA - Grupo de Trabalho de Política Ambiental do SCMA
IICA – Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura
IN - Instrução Normativa
MAB - Movimentos do Atingidos por Barragens
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MDL - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (instrumento criado pelo protocolo de Kioto)
MEI - Microempreendedor Individual
MPA - Ministério da Pesca e Aquicultura
OIT – Organização Internacional do Trabalho
PAC - Programa de Aceleração do Crescimento
PAS - Plano Amazônia Sustentável
PCT – Projeto de Cooperação Técnica
PDMA - Plano Diretor de Meio Ambiente do Setor Elétrico
PDST - Plano de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião do Entorno da UHE
Tucuruí
PIB - Produto Interno Bruto
PIRTUC - Plano de Desenvolvimento Regional do Território do Entorno de Tucurui
PPA - Plano Plurianual
PROSET - O Programa Social dos Expropriados da Primeira Etapa da UHE Tucurui
PTP - Planejamento Territorial Participativo
SCMA - Subcomitê de Meio Ambiente do Sistema Eletrobrás
SEPAQ - Secretaria de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará
TR – Termo de Referência
UC - Unidades de Conservação
UHE – Usina Hidrelétrica
2
Sumário
Siglas e abreviaturas utilizadas: ............................................................................................ 2
1.
Apresentação: ................................................................................................................. 4
2.
Desenvolvimento regional sustentável: fragmentos conceituais norteadores das
políticas socioambientais da Eletrobras-Eletronorte ................................................ 5
3.
Elementos da matriz lógica das políticas socioambientais da EletrobrasEletronorte ...................................................................................................................... 7
3.1. A Política Socioambiental do Sistema Eletrobrás-Eletronorte e os
fundamentos do tratamento das questões socioambientais associadas aos
empreendimentos de energia elétrica. .......................................................................... 10
3.2.
Resoluções e deliberações internas.................................................................. 11
3.3. As políticas de Inserção Regional no Território do Entorno do Lago da UHE
Tucuruí. .............................................................................................................................. 15
4.
Lições aprendidas com os projetos de apoio ao desenvolvimento regional
patrocinados pela Empresa nos últimos 10 anos. .................................................. 25
4.1. O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião do Entorno da
UHE Tucuruí – PDST ....................................................................................................... 25
4.2.
O PIRTUC .............................................................................................................. 26
4.3.
Apoio a inciativas socioprodutivas ..................................................................... 27
5.
Elementos de subsídios às tomadas de decisões a respeito da tipologia e a
elegibilidade de projetos socioprodutivos patrocinados ........................................ 31
6.
Conclusão ...................................................................................................................... 34
Referências bibliográficas ........................................................................................... 36
3
1.
Apresentação:
O presente documento faz remição ao Produto 02 do TR que instrui o contrato nº.
113015, celebrado entre o Instituto de Interamericano de Cooperação para a
Agricultura – IICA e o subscrevente, no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica
BRA/IICA/09/009 - Eletrobras-Eletronorte.
Na sua primeira parte são descritas as bases conceituais que norteiam as ações
sociais e ambientais da Eletrobras-Eletronorte. Neste referencial os conceitos
“desenvolvimento territorial” e “desenvolvimento regional sustentável”, background
das diretivas da Empresa na questão das políticas sociais e ambientais, são
discorridos.
Na sequência são considerados os principais instrumentos de planificação, bem
como os de conversão destes em ações socioambientais, cujo encadeamento é
apresentado por um organograma que permite ponderar a matriz lógica do modus
operandi socioambiental da Empresa.
Então são apreciados os principais programas e ações em curso e analisados
alguns aspectos que sugerem os níveis de aderência de tais ações com as
diretivas sociais e ambientais.
Os últimos dois capítulos tratam de extrair elementos colhidos nas abordagens
anteriores, ou seja, considerar a correlação entre a base conceitual, as diretivas e
as ações levadas à efetividade, para ao fim propor algumas diretrizes que se
supõem úteis para subsidiar as tomadas de decisões a respeito da tipologia e da
elegibilidade de projetos socioprodutivos patrocinados pela Empresa.
O resultado deste trabalho está endereçado aos gestores da Empresa, e
particularmente aqueles que atuam nas tomadas de decisões e nas rotinas de
acompanhamento dos projetos de aplicação socioambiental.
Cumpre assim mais um esforço que almeja ampliar o domínio dos conhecimentos
técnicos provocados pelo escopo do Projeto de Cooperação Técnica a favor dos
signatários.
4
2.
Desenvolvimento regional sustentável: informações conceituais
norteadoras das políticas socioambientais da Eletrobras-Eletronorte
A partir dos anos 80 intensificou-se o debate sobre a tendência da gestão local do
desenvolvimento.
Nesse enclave passou a se questionar se as abordagens
teóricas que sustentam a tese de que o Estado Nacional e as grandes empresas
possam ser os agentes únicos do desenvolvimento econômico, relegando às
esferas locais, quando muito, a gestão de equipamentos e serviços públicos.
Evidências empíricas mostram que os efeitos de difusão do modelo de
desenvolvimento econômico assentado sobre o fortalecimento da infraestrutura
de capital, com o crescimento econômico concentrador, produziram efeitos de
desigualdades e não são mais suficientes para transpor situações de pobreza
crônica em que ainda vive uma significativa parcela da população brasileira1.
Apontando para outra direção o desenvolvimento sustentável prende a sua
atenção na relação do homem, seu espaço, cultura, com a natureza,
preconizando a utilização racionalizada dos recursos naturais (NIJKAMP et. al.,
1990).
Este conceito foca suas estratégias em um determinado território, com suas
paisagens, sua população e nas relações desta com todos os demais elementos
desse território. Por sua vez este enfoque adota princípios como o planejamento
ascendente, a oportunidade do imprevisível2, as novas riquezas (também as
economicamente valoradas - que não se apreendem sem a utilização de novas
tecnologias criativas no campo de prospecção de territórios, já disponíveis), a
participação e a autonomia da população local e as perspectivas de mercado,
tendo como finalística a busca da melhoria das condições de vida dessa
população.
Afinal este norte não está distante da teoria do desenvolvimento endógeno, uma
ideia que teve suas origens na década de 1970, quando deu início ao realce de
propostas de desenvolvimento Down-Top, passando na década seguinte, a
1
A este respeito vale considerar os limites encontrados pelas políticas de transferência de renda que não
atingem, ou seja, não impactam a realidade ex-ante dos extremamente pobres. A este respeito vale
considerar os indicadores socioeconômicos dos municípios formadores do entorno da UHE Tucurui.
2
A este respeito conhecer sobre o paradigma do cisne negro, do ensaísta Nassim Nichollas Taleb.
5
evoluir com a entrada de novos enfoques sobre a problemática dos desequilíbrios
regionais.
Na década de 1990 a principal questão do modelo de desenvolvimento endógeno
foi o conhecimento das causas da variação dos níveis de crescimento das
diversas regiões, mesmo quando elas dispunham das mesmas condições na
busca de fatores produtivos, como capital financeiro, mão-de-obra ou tecnologia.
A melhor solução seria procurar encontrar, entre estes fatores, aqueles
disponíveis na região. Não se pode confundir aqui desenvolvimento que implica
em interpretar o volume de ativos, sem repercuti-los sobre a massa da população
local. Afinal, se do contrário estaremos presos à lógica expropriativa de um
território.
A rigor tal modelagem (desenvolvimento endógeno) baseia-se na execução de
políticas de fortalecimento e qualificação das estruturas internas, visando a
consolidação
de
um
desenvolvimento
genuinamente
local,
inclusivo,
empoderador, apropriador e criando condições sociais e econômicas para a
geração e atração de novas atividades produtivas (AMARAL FILHO, 1996).
Outro aporte referencial que poderia ser considerado é aquele que obteve
sucesso no Vale do Silício (USA), apontado por vários autores como exemplo de
Sistemas Regionais de Inovação (SRI), baseado no capital social. Conforme
Saxenian (1994), o notável desempenho econômico do Vale se baseia em uma
densa rede que inclui empresas, universidades, institutos de pesquisa, o setor
público e tecnologias inovadoras. É interessante notar no caso que mesmo no
setor de alta tecnologia, a dimensão territorial tem se mostrado fundamental para
a formação de redes.
Parece evidente também que os tempos modernos estão demandando maior
lastro de confiança entre os empreendimentos e o potencial local, assim como o
lançamento de mão de novas tendências de avaliação de potencialidades locais.
Afinal é possível apostar no imprevisível, ou os moradores do Vale do Silício,
consideradas apenas as suas aptidões tradicionais, jamais seriam dominadores
de avançadas técnicas para a elaboração de nobres produtos do silício. Por outro
lado, embora razoável, não é suficiente convincente supor que produtores
artesanais de peixe sejam unicamente aquicultores ou criadores de galinhas.
6
E para alcançar bons resultados na prospecção é essencial considerar o fator
pedagógico-metodológico de trabalho, pois além da identificação de boas
oportunidades, permanece o desafio de classifica-las, assim como de pactuar
com os stakerholders a distribuição das responsabilidades, segundo interesses e
aptidões, aliás, condições fundamentalmente demarcadoras do movimento
virtuoso para os projetos.
3.
Elementos da matriz lógica das políticas socioambientais da
Eletrobras-Eletronorte
Buscando compreender a superestrutura que parametriza as tomadas de
decisões no campo socioambiental da Eletrobras-Eletronorte, esta seção
passará a apresentar um conjunto de referências que nos últimos 20 anos vêm
referenciando a atuação da empresa.
Dada á bipartição dos interesses que impulsionam o objeto central da missão
da Empresa - a produção de energia - tais referências podem ser classificadas
em duas categorias: de um lado a causa pública, em torno da qual se
encontram referências vinculadas ao marco regulatório nacional para as
salvaguardas sociais e ambientais, e suas conexões com as normas
internacionais análogas. E de outro o interesse privado com as regras
estabelecidas sob a lógica de mercado.
No exercício de identificar os instrumentos que materializam este corpo
superestrutural, no corpus-sapiens da Empresa - aqueles que balizam decisões
concernentes às prioridades de investimentos socioambientais - vê-se o
esquema lógico a seguir ilustrado e posteriormente caracterizado.
7
(figura 01)
Avaliando a figura do organograma acima (fig.01) é possível identificar três
complexos de informações: o primeiro, situado na parte superior, está formado
por dois elementos: (a) um corpo normativo de natureza externa, (b) e as
decisões normativas internas representadas por deliberações e resoluções da
direção da Empresa. O segundo, situado na parte intermediária do organograma,
resultando de instruções programáticas, com certa lógica aplicada em planos de
ação. A segunda parte, portanto, é consequente da primeira – em se
8
considerando que as decisões não possam ser meros impulsos casuais ou
insubordinados.
O terceiro complexo vem representado na parte inferior do organograma, e é
formado pela ação pontual, não isolada, nem desconexa, ou seja, as medidas
implementadas a partir das oficinas executivas da Empresa.
Neste ambiente
(executivo) ocorrem as deliberações a respeito do patrocínio de projetos, sejam
aqueles constituídos sob a ótica da demanda - como tem se caracterizado a
maioria dos casos - sejam os que se estabelecem sob a ótica da oferta.
Neste ponto se estabelece a confirmação da decisão, pois é aonde ocorre a
conexão entre os comandos teóricos (políticos e conceituais) com a sua real
efetivação. Esta conexão pode ser quebrada caso ocorra vulnerabilidade às
pressões circunstanciais (p. ex. políticos e orçamentários). As vulnerabilidades
fazem perder o elo de aderência de tais projetos com a avaliação dos seus fatores
de riscos, seus fundamentos legais, a iluminação da realidade social, econômica
e ambiental, assim como com os fatores técnicos que, enfim, assegurarão a
factibilidade virtuosa dos projetos.
O imperativo “o que se deve fazer” não necessariamente faz combinação com o
que é demandado por circunstâncias, quando a demanda apresentada não
contém elementos capazes de identificar a sua aderência com as diretivas, não só
as políticas, mas, sobretudo, as legais e programáticas.
Eis porque perguntar sobre os critérios da elegibilidade de projetos diz respeito à
busca da aderência das propostas ao corpus-sapiens, afinal este conhecimento
resultou processual e criteriosamente elaborado no ambiente histórico, político e
técnico da Empresa.
Vejamos a seguir a caracterização de alguns dos instrumentos que aportam tal
superestrutura socioambiental da qual comentamos, no ambiente da Empresa.
9
3.1. A Política Socioambiental do Sistema Eletrobrás-Eletronorte e os
fundamentos do tratamento das questões socioambientais associadas
aos empreendimentos de geração de energia elétrica.
Conforme aludimos, a matriz conceitual socioambiental da Empresa reside num
conjunto de princípios que foram formulados em conformidade com diretrizes
derivadas das normas e políticas públicas de meio ambiente e atenção social,
inclusive aquelas que sugerem atenção especial para povos indígenas,
quilombolas, mulheres e populações ribeirinhas, bem como de acordos
internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção do Clima, a
Agenda 21, o Protocolo de Quioto, a OIT-169, entre outros.
A política ambiental do sistema Eletrobrás-Eletronorte iniciou sua delineação já
com o lançamento do Plano Diretor de Meio Ambiente de 1987 (MMEELETROBRAS), quando Se lançava as primeiras noções dobre o que veio a se
tornar o conceito de desenvolvimento com o viés social e ambiental nas
atividades da Empresa.
Porém diretrizes conceituais propriamente ditas só foram confirmadas com a
edição do II PDMA - Plano Diretor de Meio Ambiente do Setor Elétrico 1991/1993 (vols. I e II), lançado como eixo condutor de um padrão de excelência
ambiental das empresas associadas ao grupo Eletrobras.
Os sete princípios a seguir apresentados constituem a declaração de intenções
do Sistema Eletrobrás-Eletronorte que supõem vinculação às políticas individuais
e linhas de ação das empresas que o integram:
Princípio nº1 - Integração da dimensão socioambiental aos planos, projetos,
processos e atividades das empresas.
Princípio nº 2 - Interação com outros setores e instituições na implementação de
planos e ações socioambientais que contribuam para o desenvolvimento
sustentável local e regional.
Princípio nº 3 - Relacionamento com os diversos segmentos da sociedade
envolvidos
nas
etapas
de
planejamento,
implantação
e
operação
dos
empreendimentos de energia elétrica.
10
Princípio nº 4 – Atuação para que a operação e a expansão do parque gerador do
Sistema Eletrobrás utilizem os recursos energéticos do país considerando as
potencialidades e as especificidades locais e regionais e atendam aos princípios
do desenvolvimento sustentável, e promover a utilização do Mecanismo de
Desenvolvimento Limpo (MDL) estabelecido pelo Protocolo de Kioto.
Princípio nº 5 – Apoio a programas de conservação de energia e de eficiência
energética como estratégia para a racionalização do uso dos recursos naturais e
redução dos impactos socioambientais.
Princípio nº 6 – Apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico aplicado a
questões socioambientais relacionadas à implantação e à operação dos
empreendimentos de energia elétrica.
Princípio nº 7 - Incentivo a implementação e o aperfeiçoamento contínuo de
sistemas de gestão ambiental integrados aos demais sistemas de gestão
empresarial.
3.2.
Resoluções e deliberações internas
No segmento ambiental, em 2011 a Eletrobras-Eletronorte consolidou os
parâmetros para a sua Política Ambiental, conforme aprovado pela Resolução de
Diretoria (RD) nº 0352/11 de 25.05.2011.
Neste documento programático foram categorizados seis princípios com suas
respectivas diretrizes, além da distribuição de competências executivas no âmbito
da estrutura institucional.
Daquela normativa constam os seguintes princípios e suas diretrizes:
1. Princípio da Articulação Interna: Assegurar a incorporação da dimensão
ambiental aos processos da empresa.
Diretrizes:
1.1 Considerar as políticas públicas relativas a meio ambiente nos processos
internos.
1.2 Tratar as questões ambientais dos empreendimentos de forma articulada
entre as áreas da empresa.
11
1.3 Incorporar a dimensão ambiental aos processos de tomada de decisão.
1.4 Incorporar os princípios e as diretrizes da Política Ambiental aos contratos e
parcerias firmados.
2. Princípio da Articulação Externa: Implantar programas e ações ambientais de
forma articulada com outros setores e instituições.
Diretrizes:
2.1 Potencializar as oportunidades de desenvolvimento sustentável local e
regional decorrentes dos empreendimentos.
2.2 Buscar o compartilhamento das responsabilidades institucionais e financeiras
com os demais agentes públicos e privados que atuam na área dos
empreendimentos.
2.3 Contribuir para a gestão integrada de bacias hidrográficas e para o uso
sustentável dos recursos hídricos, em articulação com os agentes envolvidos.
2.4 Considerar as especificidades dos ecossistemas e das comunidades locais
nas articulações das ações e programas ambientais com ações e políticas
públicas.
3. Princípio do Relacionamento com a Sociedade: Promover relacionamento com
os diversos segmentos da sociedade.
Diretrizes:
3.1 Dialogar com os diversos atores sociais envolvidos desde o início do
planejamento
dos
empreendimentos
e
identificar
suas
expectativas
e
necessidades.
3.2 Estabelecer processos de comunicação com linguagem adequada ao público
a que se destinam.
3.3 Estabelecer processo contínuo de comunicação e esclarecimento ao público
sobre questões relacionadas à energia elétrica e às ações ambientais.
4. Princípio do Uso Sustentável de Recursos Energéticos: Explorar as
potencialidades de recursos energéticos locais e regionais atendendo aos
princípios do desenvolvimento sustentável.
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Diretrizes:
4.1 Estimular a utilização de fontes renováveis na expansão da oferta de energia
elétrica.
4.2 Utilizar os mecanismos de incentivo à redução de emissões de gases de
efeito estufa como oportunidade de negócios.
4.3 Internalizar os custos e benefícios sociais e ambientais na definição da
utilização dos recursos energéticos.
4.4 Apoiar programas de conservação de energia e de eficiência energética como
estratégia para a racionalização do uso dos recursos naturais.
5.
Princípio
do
Desenvolvimento
Científico
e
Tecnológico
-
Apoiar
o
desenvolvimento científico e tecnológico aplicado às questões ambientais.
Diretrizes:
5.1 Promover a cooperação técnica para a elaboração de estudos e pesquisas
relativos às interações entre energia elétrica, meio ambiente e desenvolvimento
sustentável.
5.2 Compartilhar a gestão e os recursos em estudos e projetos de interesse
comum às empresas da Eletrobras.
5.3 Apoiar instituições de ensino e pesquisa no desenvolvimento de estudos e
pesquisas de interesse ambiental.
6. Princípio da Gestão Ambiental: Implantar sistema de gestão ambiental
integrado aos demais sistemas de gestão empresarial.
Diretrizes:
6.1 Executar ações que promovam a melhoria do desempenho ambiental.
6.2 Utilizar indicadores para aferir os resultados da gestão ambiental.
6.3 Incentivar o atendimento a requisitos ambientais pelos colaboradores,
parceiros de negócios e fornecedores.
6.4 Incentivar ações de conservação de energia, de eficiência energética e de
combate ao desperdício na empresa.
13
6.5 Sensibilizar e capacitar colaboradores, parceiros e fornecedores quanto às
suas responsabilidades com o meio ambiente.
6.6 Promover ações de sensibilização ambiental nas áreas de influência dos
empreendimentos.
A designação das responsabilidades:
Diretoria Executiva da Eletrobras-Eletronorte – aprovar adesão à Política
Ambiental do Sistema Eletrobrás e garantir sua implementação.
Superintendência de Meio Ambiente da Eletronorte – atuar como gestora da
implementação e divulgação desta Política.
Subcomitê de Meio Ambiente do Sistema Eletrobrás (SCMA) – acompanhar e
avaliar a implementação e propor atualizações desta Política.
Grupo de Trabalho de Política Ambiental do SCMA – propor procedimentos para a
implementação, divulgação, acompanhamento e avaliação desta Política.
Comitê de Sustentabilidade da Eletronorte – prestar apoio e acompanhar todas as
ações de implantação desta política.
Coordenadores de meio ambiente nas regionais – operacionalizar as atividades
de implementação, divulgação, acompanhamento e avaliação desta Política.
De outro lado, na vertente social a Empresa expediu dois documentos normativos,
sendo uma Resolução (425 de 03.08.2009) e uma Deliberação (37, de
31.08.2009), conforme se destaca a seguir aspectos de suas diretivas.
A conformação de comandos autônomos poderia refletir tão somente a
organização operativa, embora o conceito “socioambiental” que já tenha sido
largamente recebido pelo marco conceitual da Empresa, não parece encontrar
sua substanciação nas orientações normativas, porquanto, via de regra,
componentes sociais e ambientais não haveriam de marcar ações desintegradas.
Esta possível dislexia pode ser identificada inclusive na análise dos relatórios
sociais da administração da Empresa. Isto também pode ser observado quando a
Empresa delibera e normatiza ações sociais e ambientais, como se categorias
distintas de abordagem de problemas.
14
3.3. As políticas de Inserção Regional no Território do Entorno do Lago
da UHE Tucuruí.
Do conceito de inserção regional utilizado pela Eletrobrás-Eletronorte, como
vimos estabelecido desde o final dos anos 80, considera a reformulação dos
modelos de implantação de hidrelétricas no Brasil, considerando a expansão do
conceito de impacto. Este conceito passou absorver também a ideia de
empreendimento como ação de promoção de desenvolvimento local.
Nessa ampliação conceitual o empreendimento da hidrelétrica de Tucuruí passou
a ser visto como um “instrumento indutor de um processo descentralizado de
modernização e crescimento econômico integrado, com o objetivo de deixar mais
benefícios locais que os custos sociais e ambientais que costumam produzir”
(MME/Eletrobrás, 1988 apud Eletronorte, 1988, pag. 6).
Por consequência Tucurui recebeu aportes para se transformar em um elemento
aglutinador e transformador das relações socioeconômicas predominantes nas
regiões onde se instalou, transpondo a ideia de mero equipamento de geração de
energia elétrica para abastecimento regional e nacional.
Dentro dessa nova visão pela qual Tucurui se transformava em laboratório de
nova ação, a Eletronorte lançou bases para “liderar o processo de construção da
Estratégia Global de Desenvolvimento do Território da UHE Tucurui através do
seu Plano de Inserção Regional, assumindo a coordenação da implementação
das ações previstas, principalmente no que se refere à difícil e laboriosa função
de articulação e mobilização de parceiros institucionais no esforço conjunto.
(Revisão de Cenários da UHE Tucuruí, Produto IX, Versão Executiva, 2012, p.5 ).
As bases das ações estratégicas dessa visão foram lançadas com o “Plano de
Desenvolvimento Regional do Território do Entorno de Tucurui” (PIRTUC), sob o
pressuposto da identificação do espaço territorial e suas conotações sociais,
econômicas e ambientais.
15
3.3.1. As características do território do entorno da UHE Tucurui
De acordo com informações levantadas pelo estudo de revisão de cenário para o
desenvolvimento do entorno da UHE Tucurui (IICA-ELETRONORTE, 2012), o
território da UHE de Tucuruí está localizado no nordeste do Estado do Pará, entre
a Região Metropolitana de Belém e a área formada pelo complexo minerometalúrgico de Carajás, servido pela ferrovia do ferro da Vale do Rio Doce, e
expandido para Leste na circunvizinhança do município de Paragominas onde
ocorrem atividades agrícolas, pecuárias e minerais.
A principal característica do território é a presença dominante da hidrelétrica de
Tucuruí, configurando as características ambientais e econômicas dos municípios
e dividindo em duas sub-regiões a montante e a jusante da sua barragem.
No conjunto o território do entorno contempla um aglomerado de 12 municípios sob impacto direto da hidrelétrica - que fazem parte de duas das 12 Regiões de
Integração do Estado do Pará, de acordo com a classificação do Governo do
Estado: a Região de Integração Lago de Tucuruí, a montante da usina e a Região
de Integração de Tocantins, a jusante da hidrelétrica.
A sub-região a montante da UHE corresponde a toda a Região do Lago de
Tucurui formada por sete municípios: Breu Branco, Goianésia do Pará, Itupiranga,
Jacundá, Nova Ipixuna, Novo Repartimento, e Tucuruí, sede da hidrelétrica; e a
sub-região a jusante da hidrelétrica reúne cinco dos municípios que formam a
Região de Tocantins, vale dizer, Baião, Cametá, Igarapé-Mirim, Limoeiro do Ajuru,
e Mocajuba.
Como parte da bacia hidrográfica do Tocantins, com as complexidades sistêmicas
decorrentes da biodiversidade e dos recursos hídricos, este território é dominado
pelo bioma amazônico (floresta tropical) já com mudanças antrópicas decorrentes
da exploração econômica dos recursos naturais e dos movimentos migratórios
que
acompanharam
os
grandes
projetos
de
infraestrutura
econômica,
principalmente a hidrelétrica e as rodovias federais e estaduais que cortam a
região.
Neste ambiente ocorre um movimento de modernização da economia com
registro de correntes migratórias e a presença marcante de uma grande
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diversidade cultural, com a presença de muitos grupos indígenas, povos
ribeirinhos, pescadores, extrativistas e seringueiros.
No total o território da UHE Tucuruí tem uma área total de 51,1 mil quilômetros
quadrados (4,1% da área total do Estado do Pará) e reúne uma população de
626.939 habitantes, algo próximo de 8,3% de toda a população paraense,
divididos de forma muito desigual entre os 12 municípios que constituem o
território.
Os municípios da sub-região a montante representam 78,1% da área total do
Território (entorno da usina) e agrupam 57,3% da população regional, embora o
município mais populoso de todo o território seja Cametá com 19,3% da
população total, quase metade dos habitantes dos cinco municípios a jusante. O
maior município da sub-região montante em área é Novo Repartimento com 15,4
mil quilômetros quadrados, representando 38,6% da área total da sub-região e
uma extensão maior que toda a área dos municípios da sub-região a jusante (11,2
mil quilômetros quadrados).
Tomando como referência o Produto Interno Bruto (PIB) o Território alcançou, em
2008, cerca de R$ 4,37 bilhões, sendo que maior parte concentrada na sub-região
a montante, principalmente no próprio município sede da hidrelétrica, Tucurui.
Com efeito, o PIB da sub-região a montante foi de R$ 3,71 bilhões, em 2008, algo
em torno de 85% da base econômica de todo o território, sendo que apenas o
município de Tucuruí tinha um PIB de R$ 2,59 bilhões, mais da metade da
economia total do território (IICA-ELETRONORTE, 2012).
Análises produzidas no referenciado estudo deduz que do período de 1999 a
2008, a economia do território da UHE Tucuruí cresceu em termos reais a taxas
médias de 10,2%, bem acima da média do Estado do Pará (estimada em 6,3%);
os municípios à montante lideraram esta taxa de crescimento com uma média de
12,5% ao ano, puxada pelo município de Tucuruí, sede da hidrelétrica, que
apresentou um ritmo de mais de 15,4% ao ano de elevação do seu PIB-Produto
Interno Bruto, refletindo as fases de expansão da hidrelétrica e a construção da
eclusa, assim como seu efeito na dinamização de outras atividades econômicas
locais.
Porém de outro lado este ritmo de crescimento verificado à montante contrasta
com uma estagnação na sub-região a jusante, no mesmo período, com um
17
aumento do PIB em apenas 2,4% ao ano, marcadamente abaixo da média do
Brasil estimada em 3,7%, e menos da metade do crescimento registrado pelo
Estado do Pará no período.
A base da economia do território continua sendo a agropecuária e o extrativismo
vegetal, incluindo a madeira em tora com grande peso no valor da produção total
do setor primário.
Ainda segundo levantamentos do citado estudo o setor industrial tem uma
participação desproporcional no território se considerado o fator geração de
energia elétrica que é classificada como Serviço Industrial de Utilidade Pública.
Porém a contribuição da indústria de transformação na economia do território é
muito modesta, denotando um baixo nível de adensamento das cadeias
produtivas e de agregação de valor.
Fora dessa curva merece destaque a presença da unidade minero-metalúrgica da
Camargo Correa no município de Breu Branco que inseriu o território no complexo
minero-metalúrgico do Estado do Pará.
Com relação às demais atividades da economia regional o estudo da revisão de
cenários de desenvolvimento da região (IICA-ELETRONORTE, 2012) faz os
seguintes registros:
Na economia regional, além da importância da madeira, do açaí e da
pimenta do reino, tem havido um crescimento significativo da pecuária; o
rebanho bovino cresceu 14% ao ano a montante - de 2000 a 2009 – e
6,5% ao ano a Jusante que apresentou como dito antes, uma economia
praticamente estagnada.
Apesar do rápido crescimento da economia da sub-região a montante,
todo o território tem ainda grandes deficiências de infraestrutura viária,
principalmente em termos de estradas secundárias e vicinais, que
comprometem a competitividade econômica.
De modo geral o dinamismo econômico do território, principalmente da
sub-região a montante, não tem sido acompanhado pelos indicadores
sociais que mostram uma baixa qualidade de vida da sua população,
principalmente quando se trata de saneamento básico, mas também na
educação, que se manifesta com nível de escolaridade e nota do IDEB
baixos, além de mão de obra pouco qualificada e, para completar,
serviços públicos de saúde da pior qualidade no geral.
A formação recente dos municípios tem levado a uma a gestão deficiente
da administração pública municipal, com elevada dependência de
transferências e gastos excessivos com pessoal que comprometem a
capacidade de investimento.
O território já apresenta um grau elevado de antropização decorrente da
expansão das atividades econômicas, com destaque para a
agropecuária, estimuladas pela construção da hidrelétrica e pela
construção da BR 230 (Transamazônica), mas também pela intensa
18
exploração madeireira e mineral nas regiões próximas como Marabá,
Carajás, Parauapebas e, a leste, Paragominas. (...).
Nas últimas décadas, como resultado de uma crescente preocupação
com a conservação dos recursos florestais e da biodiversidade da
Amazônia, têm sido realizados esforços para conter e minimizar os
impactos antrópicos na região. Além dos projetos ambientais da própria
Eletronorte, o Ministério do Meio Ambiente, em parceria com o Governo
do Estado, implantaram áreas de reservas e delimitaram espaços
prioritários para conservação da biodiversidade. De todo modo, o
território conta ainda com grandes reservas naturais e florestais com
elevada biodiversidade e belezas naturais; merece uma referência
especial o lago formado pela hidrelétrica que confere ao território um
potencial para o turismo, especialmente para pesca esportiva, e para a
piscicultura, atividades ainda muito pouco exploradas.
3.3.2. A abordagem de novas alternativas de geração inclusiva de riquezas no
território.
Dentro de um cenário no qual se se discute tendências de uma nova economia, a
inovação para produtos e serviços está colocado como um novo desafio para os
processos de planejamento e tomadas de decisões para os gestores públicos e
privados.
Em primeiro lugar, nada poderá ser mais decisivo para a prosperidade sustentável
da sociedade de uma determinada região do que considerar o conhecimento
como prioridade de suma importância. Seja no âmbito global, nacional, regional
ou local, a participação de processos intensivos em conhecimento se torna cada
vez mais determinante para o desenvolvimento sustentável e duradouro.
Por isso, tende a ser crescente a sinergia entre centros produtores de
conhecimento e a maioria das ações sociais que mais impulsionam tanto o
desenvolvimento quanto a sustentabilidade
socioambiental global. É do
conhecimento que depende cada vez mais a capacidade social de gerar e utilizar
a inovação.
Neste cenário não é mais possível compreender instituições de formação que se
instalam em uma região sem sentido de percepção do seu papel no
desenvolvimento local contextualizado com a sua gente, sua cultura e as
possiblidades que o território e os cenários globais oferecem.
19
Há de se avaliar a necessidade de eleger projetos que contemplam investimentos
em inovação, como forma de dotar determinada região da capacidade para
aproveitar a vantagem competitiva que seu vasto território e suas amplas riquezas
naturais e humanas lhe conferem. Ou seja, é preciso investir em conhecimento e
em inovação como estratégias prioritárias para potencializar esse patrimônio
natural e viabilizar a transição para uma economia mais sustentável. Para isso
deve-se investir na inventividade, empreendedorismo e criatividade, tratando-a
como ativo econômico.
Nessa direção alguns cenários devem ser considerados para efeito de seleção de
prioridades de projetos:
a) Estímulo à geração de empregos verdes – São os empregos calcados em
uma economia sustentável, proporcionando trabalho decente com baixo
consumo e emissão de carbono. Neste campo os setores de maior
potencial no Brasil são a construção civil, a indústria, o turismo, a geração
de energias limpas, seguras e renováveis, o transporte, a agropecuária e o
uso sustentável dos diferentes biomas (particularmente das florestas). Eles
precisam ser estimulados por meio de instrumentos fiscais, tributários e
creditícios.
b) Gestão estratégica dos recursos naturais não renováveis – Uma região
como o território da UHE Tucurui tem grandes reservas de recursos
hídricos, minerais, de biodiversidade. O acesso à exploração dos recursos
minerais deve ser revisto para torná-lo mais transparente e competitivo,
devendo prevalecer os empreendimentos que consigam combinar os
maiores valores de royalties com os melhores padrões de desempenho
social e ambiental.
c) Gestão estratégica dos recursos hídricos e pesqueiros – A região do
entorno da UHE de Tucurui possui uma enorme reserva de águas doces e
enorme potencial para exploração sustentável destes recursos, além da
geração de energia, como no caso da produção de peixes, conforme já
diagnosticado e testado no subprojeto mais conhecido como Projeto Ipirá.
d) O sistema de Unidades de Conservação (UC) do território deve ser
complementado e fortalecido de forma a atingir as metas de conservação
em todos os seus biomas, inclusive aqueles cuja classificação permite a
exploração ou utilização de seus recursos, além é claro das possibilidades
20
de se tornar um sistema gerador de riqueza e conhecimento pela expansão
da visitação e promoção da pesquisa nas unidades.
e) O investimento em turismo sustentável – Valorizando o grande potencial
regional para o turismo, de forma sustentável e nos seus diversos
segmentos:
ecoturismo, turismo de base comunitária, de aventura,
náutico, rural, de negócios e eventos, cultural, de saúde, de pesca,
esportivo, cinematográfico, entre outros. É possível eleger ações que criam
estímulos para estruturar e qualificar a economia do turismo local e
regional, visando fortalecer seu potencial para geração de empregos locais
e em diversos setores; promover fonte de renda direta para a conservação
dos patrimônios naturais, culturais e arqueológicos, onde houverem; criar
oportunidades e benefícios para comunidades que habitam áreas isoladas,
rurais e/ou remotas e valorizar os seus modos de vida tradicionais;
fomentar parcerias e ações para promover o empreendedorismo. Criar
mecanismos de proteção e combate à prostituição infantil.
f) Agronegócio sustentável e o cooperativismo real. O agronegócio deve ter
sua orientação estratégica direcionada ao aumento de produção pelo
ganho de produtividade, aliada à conservação e restauração dos recursos
naturais, incluindo o desmatamento zero em todos os biomas, a redução
do uso de agroquímicos e uma transição para o sistema de agroecologia.
Essa estratégia permitirá intensificar o uso das áreas já ocupadas pela
agropecuária, freando a expansão da fronteira agrícola.
g) Fortalecimento da agricultura familiar – A agricultura familiar deve ter a
garantia de acesso à tecnologia e a terra, por meio de apoio a políticas
ativas que viabilizem a ocupação real e produtiva da terra. É possível
apoiar inciativas que projetam a criação de estruturas de produção e
comercialização de produtos da agricultura familiar com o mínimo de
intermediação, permitindo uma melhor remuneração do produtor e o
acesso a uma alimentação saudável por parte dos consumidores. O
programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar deve ser
incentivado no nível local, por meio de um conjunto de agentes de
desenvolvimento voltados a elaborar projetos capazes de gerar renda,
garantir os serviços ecossistêmicos e evitar a inadimplência dos
agricultores.
21
h) Programas e projetos de incentivo à Economia solidária, de modo a
consolidar laços de sustentabilidade e a inserção dos empreendimentos da
economia solidária no mercado justo e sua articulação com os movimentos
e redes de consumo consciente e sustentável. É possível apoiar a criação
de uma Rede Regional de Economia Solidária, em bases sustentáveis, e
fomentar os empreendimentos solidários: Cooperativas, Associações,
Empresas Autogestionárias, Bancos Solidários; Feiras e Lojas de
Economia Solidária; Clubes de Trocas e Programas de Incentivo ao
Consumo Responsável; Incubadoras de empreendimentos solidários e
tecnologias sociais. Apoiar a criação ou consolidação de espaços
articuladores da economia solidária (Secretarias, Conselhos, Redes, etc.).
i) Apoio a iniciativas de Economia Verde. Um número de evidências cada vez
maior também sugere que a transição para uma economia verde possa ser
inteiramente justificada em termos econômicos e sociais numa região como
a do entorno da UHE Tucurui. Na atualidade emerge um forte argumento
para que haja uma duplicação do número de esforços feitos tanto pelo
governo e empresas no engajamento em tal transformação econômica,
com os seguintes cenários:
Investimento na produção de peixes no lago do reservatório. É
preciso considerar que apenas menos de 3% do potencial de
produção estão sendo utilizados. Estudos de avaliação das
possibilidades de produção para o Parque Aquícola Breu branco III
indicaram um potencial de 100.000 ton. ano, isso sem considerar os
novos cenários criados com a expedição da IN 009/2012 do IBAMA
que autoriza a exploração do Tambaqui e outras espécies na Bacia
Hidrográfica do Rio Tocantins.
A redução do desmatamento e o aumento do reflorestamento por si
só fazem muito sentido economicamente, e também apoiam a
agricultura e o modo de vida rural. Produtos e serviços florestais
certamente mantêm em grande parte o sustento econômico de boa
parte da população local, sem que isso seja considerado ou
contabilizado.
Empregos e produtos novos advindos do gerenciamento e
reciclagem de lixo serão uma realidade inevitável em cidades como
22
as que se formaram e estão se formando no entorno do lado da
UHE Tucurui. É preciso considerar a opção de
Apoiar inciativas que tendem a criar mecanismos de educação,
capacitação e instalação de tecnologia que permitem gerir e
aproveitar os resíduos resultantes do crescimento da população e
da renda. Deve se considerar que a reciclagem (separação e o
processamento) de itens recicláveis sustenta 10 vezes mais
empregos que aterros sanitários ou incineração em termos de
tonelada métrica. Também deve se considera que a instalação de
tecnologia
e
equipamentos
para
a
produção
de
bens
e
equipamentos de utilidade (móveis, utensílios, peças da cadeia de
montagem de veículos e da construção civil, etc.) que utilizam
materiais termoplásticos moldáveis é mais simples que comumente
se apresenta nos manuais da indústria controlada pelos monopólios.
Iniciativas de apoio ao empreendedorismo e à formalização dos
micro empreendimentos locais. Hoje, na maior parte das cidades
brasileiras, os pequenos empreendimentos urbanos e rurais
representam de 99 a 100% das atividades empresariais. Esta
realidade é ainda mais presente nas cidades como aquelas que
compõem o território do entorno da UHE Tucurui, formadas por
menos de 20 mil habitantes. Assim, as micro e pequenas empresas
movimentam a economia local. Parece razoável considerar que
eleger como ação prioritária o apoio de inciativas que ciem
condições para que os pequenos negócios se fortaleçam e gerem
mais emprego e renda é o melhor caminho para gerar um ciclo de
prosperidade
no
município.
Nos
municípios
onde
os
empreendedores são estimulados a abrir e formalizar o seu negócio,
o resultado natural é o aumento da base de contribuintes pessoas
jurídicas, levando ao aumento da arrecadação de impostos diretos e
indiretos. Atualmente o governo federal já dispõe, através do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
(MDIC) oferece um serviço de formalização em tempo real e online
para Micro Empreendedores Individuais MEI), alcançando a adesão
de cerca de 3 milhões de
pessoas. Esta ação tem uma lógica
23
simples:
Empreendimentos
informais
são
estimulados
à
formalização, passando a honrar seus compromissos fiscais com o
Município, Estado e União e, microempresas fortalecidas aumentam
seus resultados financeiros e recolhem mais impostos, mais
empregos e mais produtos passam a circular no mercado local e
regional.
Microcrédito popular e estratégico. O crédito produtivo popular já é
conhecido no mundo subdesenvolvido e, em alguns países
alcançando níveis de sucesso, como é caso da tipologia
desenvolvida por Bangladesch através do Banco Graemen de
Mohammad Yunus. Mais conhecido como microcrédito, essa forma
de universalização do acesso ao crédito tem
como
foco
o
financiamento debaixo valor a microempreendedores de menor
renda e aqueles que estão fora dos mecanismos de crédito
bancário, onde obtêm pequenas quantidades de dinheiro para
alavancar
pequenos negócios ou serviços. Sabe-se que a
concessão de microcrédito aos potenciais empreendedores traz
importantes influências na renda e no emprego dos municípios,
com efeito multiplicador bastante positivo no desenvolvimento
econômico local e nas suas condições sociais. No curto prazo, é um
instrumento de apoio à criação e ao desenvolvimento de micro
empreendimentos
empresas
e
contribui
para
estimular
o
empreendedorismo local e a geração de emprego e renda, o que
potencializa
a
inserção econômica de parcela significativa da
população. Também pode ser
considerado
também como
um
instrumento de desenvolvimento social, pois, nos médio e longo
prazos, ao possibilitar o enfrentamento da pobreza, promove a
inclusão e a redução da desigualdade social.
.
24
4.
Lições aprendidas com os projetos de apoio ao desenvolvimento
regional patrocinados pela Empresa nos últimos 10 anos.
4.1.
O Plano de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião do Entorno da
UHE Tucuruí – PDST foi concebido desde o ano de 1999 como um instrumento de
planejamento entre várias instâncias de governo, cujas linhas de ação visam
integrar as ações do Governo Federal, Estadual e municipal, bem como orientar
ações de iniciativas privadas na Região Lago de Tucuruí.
Baseado na inclusão social, na redução das desigualdades inter-regionais, no
respeito à diversidade cultural, no fomento às atividades econômicas que gerem
emprego e renda e no uso sustentável dos recursos naturais, o PDST parte da
parceria entre o Governo do Estado do Pará, através da então Secretaria de
Estado de Integração Regional e do Governo Federal, através da EletrobrasEletronorte, sendo resultado de um processo de consultas a entidades de
pesquisa da região e das prefeituras dos sete municípios que constituem a
Região de Integração Lago de Tucuruí e da Eletrobrás-Eletronorte.
Insere-se na concepção original do Plano Amazônia Sustentável (PAS) e da
formulação de crescimento encontrada no Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), além dos instrumentos legais que estabelecem ações
governamentais no território paraense. Além disso, o plano integra as principais
diretrizes definidas pelo Governo Estadual previstas no Plano Plurianual (PPA) e
as demandas advindas das etapas do Planejamento Territorial Participativo (PTP)
e outros instrumentos de planejamento dos diversos órgãos de governo.
O PDST estabeleceu os seguintes eixos de ação e respectivas 216 linhas de
ações programáticas:
a) Ordenamento Territorial, Regularização Fundiária e Gestão Ambiental; b)
Infraestrutura para o Desenvolvimento; c) Fomento às Atividades
Produtivas Sustentáveis; d) Inclusão Social e Cidadania; e) Modelo de
Gestão do programa - Desenvolvimento Político Institucional.
25
4.2.
O PIRTUC
Como contraparte ao PDST, desde 2002 a Eletrobras-Eletronorte vem
desenvolvendo um conjunto de ações sob a cobertura programática do Plano de
Inserção Regional da UHE Tucuruí (PIRTUC). Este programa abarca os sete
municípios a montante do entorno do Lago da UHE Tucuruí: Breu Branco,
Goianésia do Pará, Itupiranga, Jacundá, Nova Ipixuna, Novo Repartimento e
Tucuruí.
Os subprojetos que são apoiados sob a sua rubrica abrangem programas
compensatórios e potencializadores de desenvolvimento local, bem como ações
de melhorias de infraestrutura social econômica e de fortalecimento das
atividades produtivas da região. Foi projetado para um prazo de vinte anos,
envolvendo recursos financeiros no montante de R$ 200 milhões. (Eletronorte,
relatório da Administração, 2011).
Verificando a concentração dos investimentos, na prática o PIRTUC se desdobra
como uma extensão das políticas públicas federais para os setores de educação,
26
saúde, transportes e saneamento básico. Exceções são os projetos destinados a
fomentar
atividades
comunitárias
de
geração
de
renda
através
de
desenvolvimento de cadeias socioprodutivas (piscicultura, agroextrativismo,
agricultura familiar, agroindústria e outros), geralmente sob arranjos de
cooperativismo de baixa densidade.
4.3.
Apoio a inciativas socioprodutivas
4.3.1. O “Projeto Ipirá”
O Projeto Ipirá é uma iniciativa da Eletronorte de apoio ao desenvolvimento de
atividades de piscicultura, através de um arranjo de transição das práticas de
pesca artesanal para regime intensivo em tanques-rede para 319 famílias de
pescadores que viviam ou trabalham na região da ‘Prainha da Matinha’,
contemplando ações de capacitação, assistência técnica e implantação de
infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos empreendimentos familiares de
produção da espécie pirapitinga.
Na prática se tornou um arranjo de parcerias com diversas instituições para
viabilizar um programa de ação social e geração de renda, tomando por partida
estudos de viabilidade de arranjo pesqueiro nas águas do reservatório da Usina
Hidrelétrica de Tucuruí. (Estudos Ambientais para Implantação de Parques
Aquícolas no Reservatório da UHE Tucuruí / Agosto de 2007).
Seu fato gerador (e mobilizador) de origem residiu na necessidade de dar solução
mitigadora dos impactos sociais decorrentes da construção do sistema de
transposição da barragem, particularmente pelo remanejamento das famílias do
local, maior parte formada por pescadores que tiveram o acesso às áreas de
pesca interditado para dar lugar ao canal das eclusas.
A propositura do Projeto resultou de acordo entre a Eletronorte e os
representantes dos pescadores, com a interveniência de representantes das
diversas esferas de governo (federal, estadual e municipal) e do Movimento dos
Atingidos por Barragens (MAB), pelo qual ficou estabelecido o compromisso de
27
elaboração e implantação de um projeto produtivo, gerador de trabalho e renda,
envolvendo os pescadores atingidos pelas obras de construção das eclusas.
Sua agenda executiva partiu de um plano operacional básico (em sentido de carta
de intenção, mais do que de um projeto executivo), apresentado em junho de
2009, tendo a Secretaria de Pesca e Aquicultura do Estado do Pará (SEPAQ)
como agente técnico e contando com parcerias dos municípios de Tucuruí e Breu
Branco e da EMATER-PA. O Ministério da Pesca foi parceiro na fase da
formulação da proposta.
Com base no protocolo de intenções e pactos de compromisso com os
pescadores a Eletrobras-Eletonorte em acordo com o MPA e a SEPAq levantaram
um arranjo de financiamento de infraestrutura, suprimentos, capacitação e
assistência técnica, o qual possibilitou um sistema precário de povoamento de
aproximadamente 280 tanques-rede, sendo distribuídos de forma proporcional
entre as famílias de duas cooperativas de pescadores – a COOPAB e a
COOPAT.
Após três anos de implementação análises técnicas indicam que os esforços do
projeto produziram baixo resultado, se tomada como referência o volume da
produção efetiva e os resultados econômicos efetivamente conseguidos. Nas
duas safras as famílias beneficiárias do projeto retiraram no total cerca de 50
toneladas de peixes, as quais foram entregues ao mercado local e vendidas
Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).
No ano de 2012 estudos técnicos especializados avaliaram a trajetória do projeto
e apontaram soluções de gargalos que foram identificados nas áreas de manejo e
produção, qualificação e soluções de mercado e problemas de gestão.
Das conclusões se destacam quatro: (a) o Parque Aquícola tem alto potencial
para a geração de renda para os pescadores, desde que obedecidas regras de
produção e gestão profissional; (b) É necessário expandir a produção com a
exploração de novas espécies; (c) É imperativo exportar o peixe para fora dos
limites da região e do Estado do Pará; (d) É necessário rever o modelo de gestão
do projeto até então baseado em regime de seccionamento em cooperativas que
declaram indisposição para a ação cooperada e compartilhamento de
responsabilidades, além da revisão dos vícios do regime assistencialista que ficou
estabelecido entre pescadores e os patrocinadores.
28
4.3.2. O PROSET
O Programa Social dos Expropriados da Primeira Etapa da UHE Tucurui
(PROSET) foi concebido com a finalidade de promover a emancipação econômica
de 2.344 famílias por intermédio da implementação de projetos produtivos. Foi
solução programática para inicialmente atender a um grupo de aproximadamente
600 expropriados durante a fase da construção Hidrelétrica. Nesse período foram
realizadas inúmeras negociações entre a ELETRONORTE e a coordenação
política do grupo, que reivindicava reparações nas indenizações efetuadas por
ocasião das desapropriações.
A partir de 2006, com a criação de seis cooperativas foram feitos investimentos
para a organização de sistemas socioprodutivos típicos da agricultura familiar e
da agroindústria.
As cooperativas e seus respectivos arranjos produtivos ficaram assim definidos
por cooperativa:
a) Cooperativa de Tucuruí: arranjo produtivo de produção de pirapitinga em
tanques-rede.
Dos 260 tanques inicialmente previstos no Projeto, 170
foram povoados. Em paralelo foi adquirida uma área de 31 hectares nas
proximidades do núcleo urbano de Tucuruí, visando implementar o projeto
de criação de peixes em tanques escavados, horta comunitária e as
lavouras de milho e mandioca.
b) Cooperativa de Novo Repartimento: arranjos de comercialização de
produtos agropecuários, principalmente cacau e bovino para recria e
engorda e, em médio prazo a verticalização da atividade no setor cacaueiro
através da implantação de uma indústria de processamento do cacau.
Constava ainda do projeto a implantação de hortas comunitárias e de um
centro de comercialização do produtor. Como suporte a estas atividades,
além do galpão na sede da cooperativa, foi adquirido um caminhão de
médio porte, e um terreno de 32 alqueires, destinado a abrigar o gado e a
hospedar outros projetos da cooperativa como a produção de hortaliças e
de mudas.
29
c) Cooperativa Agroindustrial e Comercial dos Expropriados de Breu Branco e
Goianésia: arranjos de produção, beneficiamento e comercialização de
grãos e outros produtos agrícolas, além da implantação de hortas
comunitárias envolvendo um centro de beneficiamento e preparação da
produção para o mercado.
d) Cooperativa Agroindustrial e Comercial dos Expropriados de Jacundá:
arranjo de cultivo de mandioca, além de outras culturas em menor escala,
como milho, feijão, maracujá e açaí. O Projeto contemplava, ainda, em
horizonte de médio prazo, a verticalização através da instalação de uma
unidade industrial de processamento da mandioca. Também era parte
integrante deste projeto a criação de um centro de difusão, capacitação e
tecnologia, visando atender o conjunto de cooperados em suas
propriedades e um centro de comercialização de produtos agropecuários
na sede urbana da Cooperativa. Como suporte principal do Projeto foi
adquirido um terreno rural de 52 alqueires, um trator, implementos
agrícolas e uma microunidade processadora de mandioca destinada à
produção de farinha. No desempenho das atividades do Projeto a
Cooperativa chegou a plantar 14 alqueires de mandioca. Também foram
implantadas culturas de menor escala, como maracujá, abóbora, abacaxi e
outras previstas.
e) Cooperativa Agroindustrial e Comercial dos Expropriados de Itupiranga
Ltda.: arranjo de atividades diversificadas como: criação de peixes em
tanques escavados, olericultura em estufa, criação de frangos caipiras,
cultivo de milho, cultivo de mandioca para produção de farinha e produção
de mudas de espécies nativas. Como garantia de infraestrutura dos
projetos foram adquiridos um terreno rural de 12 alqueires, distando
aproximadamente 15 quilômetros da sede do município, um trator e
implementos agrícolas. Para a atividade de criação de peixes, foram
iniciadas as escavações dos tanques, assim como foram implantadas a
criação de frangos caipira, produção de hortaliças e a realização de
lavouras sazonais, como o milho para alimentar os frangos e melancia para
comercialização local.
f) Cooperativa Agroindustrial e Comercial dos Expropriados de Nova Ipixuna
Ltda: arranjo produtivo alicerçado no acesso ao mercado como forma de
30
melhorar as condições de aquisição e venda dos produtos de cooperados.
Tal acesso seria garantido pela instalação de um Centro Comercial, na
região urbana, junto à sede da Cooperativa com o objetivo de ofertar
produtos agropecuários destinados a suprir as necessidades de consumo
dos cooperados, além de promover a inserção coletiva da produção no
mercado.
Após três anos de implantação do programa, em 2011 foram promovidos estudos
de auditagem da implementação das ações desenvolvidas pelas cooperativas. Os
apontamentos daquela avaliação assim descrevem os resultados:
(...)
No que se concerne à atuação da ELETRONORTE, no desenvolvimento
de uma política social de apoio aos expropriados, as análises da atuação
do PROSET apontam que, mesmo que se tenha buscado um modelo de
organização e de produção com vistas à sustentabilidade social e
econômica dos expropriados, os objetivos econômicos não foram
plenamente atendidos. Quanto à Gestão cooperativa, constata-se uma
ausência
de
procedimentos
afinados
com
os
princípios
do
cooperativismo. A prática cooperativa, que é o fundamento do
desenvolvimento da organização não é perceptível em depoimentos dos
cooperados. A constatação mais marcante, a partir da ausência dos
cooperados nas ações da cooperativa é que a organização existe de
direito mas, de fato não funciona como tal. O modelo de uma cooperativa
de produção não deu certo e deve ser reorientado para uma cooperativa
de produtores rurais, atribuindo responsabilidade de produção ao
cooperado e não somente à Cooperativa. (ORBE Consultoria Ltda.,
Diagnóstico situacional das cooperativas agroindustriais do expropriados
da UHE Tucurui, 2011. Relatório de Produto 2, p. 135).
5.
Elementos de subsídios às tomadas de decisões a respeito da
tipologia e a elegibilidade de projetos socioprodutivos patrocinados
A nossa análise iniciou com a averiguação dos dispositivos que formam o corpo
de conhecimento e normas da Empresa (superestrutura). Foram considerados
31
inclusive aqueles de caráter externo, como o marco legal e as regras privadas que
balizam a auditagem das suas responsabilidades sociais e ambientais.
Estes dispositivos advertem que a Eletrobras-Eletronorte dispõe de diretivas
suficientemente esclarecidas e disseminadas no seu corpo operante, conforme se
denota das diretivas programáticas de politica social e ambiental e seus
ordenamentos de incorporação nos ambientes executivos. (Resoluções de
Diretoria nº 0425/2009 e 0325/2011).
Portanto as bases norteadoras das ações socioambientais da Empresa guardam
aderência com os princípios do desenvolvimento sustentável e inclusivo, com
cautelas ambientais e com a mobilização de medidas para apoiar processos de
diminuição dos acentuados desníveis econômico das populações nos seus
territórios.
Não obstante a verificação de tal aderência superestrutural observa-se um
desnível entre aquelas diretivas e os comandos operacionais. Estes desníveis de
subordinação são perceptíveis quando da investigação dos projetos apoiados
pela Eletrobras-Eletronorte, ou daqueles que por ela são ofertados às populações
localizadas na área de sua atuação direta.
Através de uma análise dedutiva constatam-se nós críticos que certamente
influenciam aquela insubordinação. Por sua vez, estes gargalos, via de regra,
estão mais relacionados com os ambientes de análise prévia e propositura, em
particular com a interpretação dos quesitos que garantem a aderência dos
projetos com as diretivas, que afinal norteiam sobre o que é permitido fazer.
Considerando os pré-requisitos de tipologia e elegibilidade dos projetos,
traduzimos tais nós-críticos em algumas premissas que poderão servir de
subsídios para orientar as tomadas de decisões a respeito de futuras projetos.
1. O projeto, através de seus elementos descritores, indica uma boa aderência
às políticas de responsabilidade social e ambiental da Empresa?
Embora possa parecer elementar, esse quesito só é deduzível pela análise da
capacidade de interpretação comparativa entre o conteúdo das diretivas com as
soluções aplicadas nos projetos.
2. O projeto, por seus elementos descritores, se apresenta consistente em
termos da sua propositura técnica, considerando o diagnóstico prévio,
análises de risco e viabilidade?
32
A este respeito deve se considerar que os pré-requisitos de elegibilidade e a
tipologia dos projetos socioprodutivos devem considerar, com base em estudos,
uma cesta de indicadores que reflitam, com uma maior precisão, as dimensões
social, institucional e socioambiental dos territórios, e não só a dimensão
econômica.
3. O projeto, considerando os seus elementos descritores, informa razoável
aderência no que diz respeito à legitimação social do proponente e da
modelagem de gestão institucional e do controle social do projeto, de modo a
garantir níveis democráticos e transparentes?
Os projetos devem identificar na descrição da sua estratégia, sobre como
ocorrerão os processos de articulação permanentes entre as Políticas Públicas, e
o apoio ou o estabelecendo de fóruns de discussão de seus resultados, com a
sociedade civil e órgãos de governo local e ou regional, de forma permanente.
4. Quanto à sua elegibilidade o projeto, por seus descritores, esclarece e
delimita claramente a identidade do público social as camadas de baixa
renda, além disso, descreve uma direção clara para desenvolver arranjos
produtivos promissores e sob espírito empreendedor?
Os projetos devem identificar claramente os seus vínculos com grupos sociais
mais fragilizados nas relações econômicas, além de descrever as ações que
possam fortalecer a economia regional, incentivando pequenos e médios
empreendimentos e arranjos produtivos locais, visando à exploração de
potencialidades regionais na produção de bens e serviços apropriados pela
economia local.
5.
Quando à aderência do projeto, os seus elementos descritores formulam
indicadores para iluminar o acompanhamento do processo executivo e dos
resultados esperados?Os projetos analisados devem demonstrar como irá
desenvolver
ou
apoiar
o
fortalecimento
de
mecanismos
de
avaliação,
monitoramento permanente, transparência e controle da aplicação dos recursos
dos recursos utilizados, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade dos
projetos.
Além disso, devem indicar parâmetros que possam ser utilizados para mensurar a
progressão das ações e seus resultados, assim como prever possíveis mudanças
de direção.
33
Por fim e de todo modo é fundamental que a Empresa concentre esforços para
fortalecer a sua base técnica para ampliar os ambientes de propositura ou
apreciar os pleitos demandados pelos atores e agências locais.
6.
Conclusão
Este estudo, nas suas referencias conceituais iniciais, destacou a importância dos
aspectos
sociais,
territoriais
e
ambientais
do
desenvolvimento
regional
sustentável.
Neste conceito se destacou a capacidade ou a necessidade de apoiar as
sociedades locais a liderarem e conduzirem os seus próprios destinos,
condicionando-os à mobilização dos fatores produtivos disponíveis em sua área e
ao seu potencial endógeno, traduzindo-se em formas de desenvolvimento
territorial endógeno.
Este tipo de desenvolvimento é originário da mobilização e participação de forças
sociais solidárias, quando as comunidades transformam-se nos próprios sujeitos
do desenvolvimento no seu espaço de vida.
Sugerimos que uma das implicações práticas dessa compreensão é que para
apoiar o desenvolvimento de um determinado território é necessário identificar os
diferentes graus de aproveitamento dos seus recursos e potencialidade
endógenas. Fatores regionais que têm influência direta sobre a dinâmica do
desenvolvimento do território podem ser potencializados pela capacidade
organizativa, técnica e gerencial das instituições de apoio, como das locais,
especialmente as organizações sociais que demandam apoio para solucionar
seus problemas.
Viu-se que a Eletrobras-Eletronorte construiu ao longo dos últimos 10 anos um
conjunto de diretivas que salvaguardam questões sociais e ambientais em suas
políticas. Por outro lado verificou-se que nem sempre tais diretivas se convertem
em ações bastante alinhadas ou tecnicamente bem dimensionadas com aquelas
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salvaguardas, de modo que projetos de inciativas socioprodotivas apoiados pela
Empresa têm encontrado dificuldades para atingir os objetivos a que se
propuseram.
Por fim, faz necessário observar um conjunto de variáveis abstraídas da
abordagem dos fatores superestruturais e das experiências em curso que
poderão servir de parâmetros para as decisões sobre as tipologias e os
elementos da elegibilidade que os projetos devem previamente responder,
quando se apresentarem ao patrocínio ou forem ofertados à região onde se
concentra os esforços socioambientais da Empresa. Este movimento de
aderência certamente, como se viu, se vincula ao reforço das capacidades de
interpretação da realidade(diagnóstico) e de escolha de soluções adequadas
(propositura) para cada situação, aspiração e aptidão local e, por fim, ao
acompanhamento de cada intervenção (gestão).
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Villi Fritz Seilert
Consultor IICA - CT-113015
Ações socioambientais
PCT/BRA/09/009- Eletrobrás-Eletronorte
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