Exmo(a). Senhor(a) Doutor(a) Juiz de
Direito do Tribunal Judicial de Vila
Nova de Famalicão
2º Juízo Cível
V/Referência:
Data:
Processo nº 2787/09.6TJVNF
Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda”
Nuno Rodolfo da Nova Oliveira da Silva, Economista com escritório na
Quinta do Agrelo, Rua do Agrelo, nº 236, Castelões, em Vila Nova de Famalicão,
contribuinte nº 206 013 876, Administrador da Insolvência nomeado no processo à
margem identificado, vem requerer a junção aos autos do relatório a que se refere o
artigo 155º do C.I.R.E., bem como o respectivo anexo (lista provisória de créditos).
P.E.D.
O Administrador da Insolvência
(Nuno Oliveira da Silva)
Castelões, 20 de Outubro de 2009
NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA
DA SILVA
Assinado de forma digital por NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA
DN: c=PT, o=Cartão de Cidadão, ou=Assinatura Qualificada do Cidadão, ou=Cidadão Português,
sn=DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA, givenName=NUNO RODOLFO, serialNumber=BI095167463,
cn=NUNO RODOLFO DA NOVA OLIVEIRA DA SILVA
Dados: 2009.10.21 10:46:20 +01'00'
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Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda”
Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.)
Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão
I – Identificação do Devedor
“Nin’Arco
Têxteis, Unipessoal, Lda.”,
sociedade comercial por
quotas com sede na Rua do Arco, nº 32, freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de
Famalicão, com o NIF 508 372 283, tendo por objecto social o fabrico, comércio,
importação e exportação de artigos de vestuário e de artigos têxteis.
A sociedade, constituída em 7 de Janeiro de 2008, encontra-se matriculada na
Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Famalicão sob o nº 508372283
tem a seguinte estrutura societária:
Sócia
Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado
Total
Valor da Quota
5.000,00 €
5.000,00 €
A gerência da sociedade está atribuída à sócia Lucinda da Costa Figueiredo
Sampaio Machado, sendo bastante a sua assinatura para obrigar a sociedade.
II – Actividade do devedor nos últimos três anos e os seus
estabelecimentos (alínea c) do nº 1 do artigo 24º do C.I.R.E.)
A sociedade insolvente teve o seu estabelecimento no local a que corresponde a
sua sede social, na Rua do Arco, nº 32, freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de
Famalicão. O local em causa era arrendado e já foi entregue a sua proprietária, a sócia
da sociedade insolvente.
A sociedade insolvente é a “continuação” de uma anterior sociedade
denominada “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” que também teve a sua sede na Rua
do Arco, nº 32, freguesia de Nine, concelho de Vila Nova de Famalicão, e cujos sócios
eram a filha (que era a gerente) e o ex-marido da gerente da “Nin’Arco Têxteis,
Unipessoal, Lda.”.
A “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” foi também declara insolvente, em 21 de
Janeiro de 2009, no processo nº 4383/08.6TJVNF que corre termos neste mesmo juízo,
tendo o signatário sido nomeado também o Administrador de Insolvência. Esta
sociedade, apesar de ter sido declarada insolvente só em Janeiro de 2009, encerrou a sua
actividade em Maio de 2008. Antes de proceder ao encerramento, transferiu os seus
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Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda”
Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.)
Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão
trabalhadores para a agora sociedade insolvente, assumindo esta todos os direitos
laborais que tinham adquirido na primeira sociedade.
Este “modus operandi” não é novo, vindo a ser repetido já há algum tempo. No
processo de insolvência da “Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” Transcrevo um
ofício, de Fevereiro de 1999, do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2 à
Direcção de Finanças de Braga, sobre estas “transferências”:
“1 – O sujeito passivo Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado, NIF 151 980
667 e NIPC 803 791 186, encontrava-se registado, em sede de IVA e IRS, por esta
Repartição.
1.1 – Entrou em dívida e foram-lhe penhorados e vendidos todos os bens, tendo
sido adquirente, ao que nos foi dado a perceber, a filha Sandra.
2
– Ainda antes da venda dos bens, constituiu a sociedade “Figueiredo & Sampaio
Confecções, Lda”, com o NIPC 502 247 746 que, entrando em dívida, é também
penhorada, procedendo-se à venda dos respectivos bens.
3
Decorria ainda o processo de cobrança e já os mesmos constituem nova sociedade
“S & F, Confecções, Lda” com o NIPC 502 871 628, cujos bens, ao que me é dado
a perceber, não pagam as dívidas constituídas.
4
Entretanto a filha Sandra, seu marido e outra constituem a “Sociedade Têxtil Casal
d’Era, Lda”, NIPC 503 621 056, que entra de imediato na situação de devedora e
cujos bens, vindos de Lucinda da Costa Figueiredo Sampaio Machado e de
“Figueiredo & Sampaio Confecções, Lda” não dão para o pagamento da primeira
dívida constituída.
Parece, assim estarmos perante um processo de “diluição” de responsabilidades e de
intuito de fuga visível às obrigações fiscais, …”
A situação aqui relatada acaba por voltar a acontecer, pois o património da
“Sociedade Têxtil Casal d’Era, Lda.” é penhorado e vendido, em Dezembro de 2006, no
âmbito de um processo de execução fiscal, tendo como compradora Lucinda da Costa
Figueiredo Sampaio Machado. É este mesmo equipamento produtivo, propriedade da
sua única sócia, que é utilizado pela “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda.”.
É possível verificar que a sociedade insolvente exerceu durante este ano e meio
uma actividade deficitária, traduzida num resultado líquido/operacional negativo no
final de 2008 de quase trinta mil Euros.
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Insolvência de “Nin’Arco Têxteis, Unipessoal, Lda”
Relatório (artigo 155º do C.I.R.E.)
Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão
Neste cenário, em 16 de Julho de 2009 a gerente decide encerrar o
estabelecimento e proceder ao despedimento de todos os seus trabalhadores.
III – Estado da contabilidade do devedor
(alínea b) do nº 1 do artigo 155º do
C.I.R.E.)
Desconhece-se até que data a contabilidade da sociedade insolvente está organizada,
uma vez que, tendo sido solicitado o último balancete analítico, o mesmo não foi, até esta
data, disponibilizado.
Este documento é relevante para compreender o estado da contabilidade da
sociedade insolvente, já que é importante perceber qual o destino dado ao saldo de “Caixa”
de Euros 15.160,97 que consta no Balanço reportado à data de 31 de Dezembro de 2008.
IV – Perspectivas futuras (alínea c) do nº 1 do artigo 155º do C.I.R.E.)
Tendo em consideração que a sociedade cessou por completo a sua actividade
em 16 de Julho de 2009, deverá a assembleia deliberar no sentido do encerramento
(formal) da actividade do estabelecimento do devedor, nos termos do nº 2 do artigo 156º
do Código da Insolvência e da Recuperação das Empresas.
Tendo em conta que não existem bens e/ou direitos passíveis de integrar a massa
insolvente, deverão os credores pronunciar-se favoravelmente pelo encerramento do
processo, nos termos do artigo 232º daquele mesmo código.
Castelões, 21 de Outubro de 2009
O Administrador da Insolvência
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(Nuno Oliveira da Silva)
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Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão
Lista Provisória de
Credores
( A r t i g o
1 5 4 º
d o
C . I . R . E . )
Insolvência de "Nin'Arco Têxteis, Unipessoal, Lda"
Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão
Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.)
#
Identificação do Credor
Garantidos
Montante dos Créditos e sua Natureza
Privilegiados
Comuns
Subordinados Sob Condição
C/ Voto
Valor do Crédito
S/ Voto
%
Fundamento
Aida Maria da Costa Araújo
1
Rua do Sapateiro, 4
4770-572 São Cosme do Vale
NIF / NIPC: 176 044 361
Aida Maria da Costa Araújo
8.296,00 €
8.296,00 €
7,109%
Remunerações
Rua do Rosário, 53
4775-449 Nine
NIF / NIPC: 156 788 535
3
Rua dos Caçadores, 254
4775-454 Nine
NIF / NIPC: 188 069 461
4
Rua das Flores, 35
4775-024 Cambeses BCL
NIF / NIPC: 185 969 828
5
Travessa do Girassol, 34
4775-449 Nine
NIF / NIPC: 180 231 863
6
Rua da Veiga, 128
4770-598 São Cosme do Vale
NIF / NIPC: 201 322 692
7
Rua Casal D'Era, 55
4775-442 Nine
NIF / NIPC: 141 744 111
8
Rua da Senra, 540
4770-584 São Cosme do Vale
NIF / NIPC: 175 667 608
9
Rua da Devesa Velha, 310
4770-124 Cruz
NIF / NIPC: 183 421 809
Rua do Sapateiro, 4
4770-572 São Cosme do Vale
NIF: 176 044 361
Fernando M. B. Barbosa Ferreira
Santos, Dr.
Ana Filomena Rocha Martins
2
Mandatário
6.735,71 €
6.735,71 €
5,772%
Remunerações
Rua Santo António, 7 - 1º
4769-161 Vila Nova de Famalicão
NIF: 168 060 246
8.139,72 €
8.139,72 €
6,975%
Remunerações
Rua Adriano Pinto Basto, 177 - 1º
4760-114 Vila Nova de Famalicão
NIF: 206 832 303
9.012,46 €
9.012,46 €
7,723%
Remunerações
Rua Adriano Pinto Basto, 212 - 1º - Sala 4
4760-114 Vila Nova de Famalicão
NIF: 179 702 548
9.114,10 €
9.114,10 €
7,810%
Remunerações
Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq.
4760-162 Vila Nova de Famalicão
5.800,78 €
5.800,78 €
4,971%
Remunerações
Rua Fernão Magalhães, 365 - 2º
4750-290 Barcelos
NIF: 214 300 072
7.268,35 €
7.268,35 €
6,229%
Remunerações
Rua Adriano Pinto Basto, 212 - 1º - Sala 4
4760-114 Vila Nova de Famalicão
NIF: 179 702 548
9.328,60 €
9.328,60 €
7,994%
Remunerações
Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq.
4760-162 Vila Nova de Famalicão
9.174,52 €
9.174,52 €
7,862%
Remunerações
Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq.
4760-162 Vila Nova de Famalicão
Maria de Lurdes Ferreira Silva
10 Rua do Arco, 47
9.190,42 €
9.190,42 €
7,876%
Remunerações
Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq.
4760-162 Vila Nova de Famalicão
Maria do Céu Lopes Marinho
11 Rua Padre Manuel Costa Rego, 892
9.114,10 €
9.114,10 €
7,810%
Remunerações
Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq.
4760-162 Vila Nova de Famalicão
Ana Maria Gomes da Silva
Miguel Macedo Varela, Dr.
Custódia Maria Ferreira Faria
Elisabete Rocha, Dra.
Emília Maria da Silva Faria
Zeferino Martins, Dr.
Georgina Marilia Araújo Barbosa Sousa
Susana Cardoso, Dra.
Helena Dias Passos
Elisabete Rocha, Dra.
Maria da Conceição Oliveira de Moura
Zeferino Martins, Dr.
Maria de Fátima Oliveira da Costa
4775-442 Nine
NIF / NIPC: 147 230 217
4770-160 Jesufrei
NIF / NIPC: 222 713 682
Zeferino Martins, Dr.
Zeferino Martins, Dr.
Zeferino Martins, Dr.
Patrícia Manuela Araújo Mendanha
12 Rua do Rosário, 145
Margarida Alexandra Oliveira, Dra.
8.358,15 €
8.358,15 €
7,163%
Remunerações
Rua Ana Plácido, Ed. S. Paulo, 147 - Sala 6 - Ap.
186
4760-120 Vila Nova de Famalicão
9.190,60 €
9.190,60 €
7,876%
Remunerações
Rua São João de Deus, 106 - 1º Esq.
4760-162 Vila Nova de Famalicão
4775-449 Nine
NIF / NIPC: 222 328 274
Sandra Cristina Rodrigues Gomes
13 Rua da Senra, 54
4770-584 São Cosme do Vale
NIF / NIPC: 214 146 774
Elaborado por Nuno Oliveira da Silva
Zeferino Martins, Dr.
Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) - Folha 1 de 2
Insolvência de "Nin'Arco Têxteis, Unipessoal, Lda"
Processo nº 2787/09.6TJVNF do 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão
Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.)
#
Identificação do Credor
Sandra Isabel da Silva Pereira
14 Travessa da Linha, 21
4775-065 Carreira BCL
NIF / NIPC: 220 958 548
Garantidos
Montante dos Créditos e sua Natureza
Privilegiados
Comuns
Subordinados Sob Condição
C/ Voto
Valor do Crédito
S/ Voto
%
Fundamento
Mandatário
Ângela M. Costa, Dra.
7.968,32 €
7.968,32 €
6,829%
116.691,83 €
116.691,83 €
100,000%
Remunerações
Avenida Sidónio Pais, 455 - 1º Esq.
4750-333 Barcelos
NIF: 230 835 015
15
Total
20 de Outubro de 2009
O Administrador da Insolvência
(Nuno Oliveira da Silva)
Elaborado por Nuno Oliveira da Silva
Lista Provisória de Credores (nº 1 do artigo 154º do C.I.R.E.) - Folha 2 de 2